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"1001817-07.2023.5.02.0613" - Resultados da Busca

Processo nº 1001817-02.2025.8.13.0024

ID: 294934652

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001817-02.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALVARO RICARDO ROCHA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO PEREIRA SANTOS COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001817-02.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALVARO RICARDO ROCHA SANTOS ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA SANTOS COSTA (OAB DF065489) ATO ORDINATÓRIO Autor. Sobre contestação e doc…

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Processo nº 5016325-23.2023.8.13.0518

ID: 256100699

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016325-23.2023.8.13.0518

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO PITARELLO DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PEDRO FERREIRA DE AQUINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DE PAULA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KHRYSTOPHER DOUGLAS MUNHOZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,…

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Alvaro Ricardo Rocha Santos x Caixa De Assistencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil

ID: 325165083

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001817-02.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO RICARDO ROCHA SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Decisão

Advogados:

LEONARDO PEREIRA SANTOS COSTA

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JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001817-02.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALVARO RICARDO ROCHA SANTOS ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA SANTOS COSTA (OAB DF065489) RÉU : CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001817-02.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALVARO RICARDO ROCHA SANTOS ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA SANTOS COSTA (OAB DF065489) RÉU : CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB MG074659) DECISÃO Vistos, etc… Trato de Ação de Obrigação de Fazer proposta por ALVARO RICARDO ROCHA SANTOS contra CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI buscando autorização da ré para cobertura do tratamento de “ablação percutânea de tumor” (código TUSS 40813045), com uso do equipamento “antena percutânea para ablação termosfera 20cm” , além dos custos com a internação. Liminar deferida - Evento 8. A Ré informou que o cumprimento da tutela, carreando aos autos os seguintes documentos: DOCUMENTOS3; INFOOUTRAS2 e DOCUMENTOS4 - Evento 18. Em contestação (Evento 21), a Ré defende (i) a inaplicabilidade do CDC à espécie; (ii) impossibilidade de inversão do ônus da prova; (iii) legalidade da negativa por inexistência de obrigatoriedade de cobertura, conforme as diretrizes da ANS; (iv) ausência de configuração de danos morais. Em impugnação à contestação (Evento 26), o Autor aponta a intempestividade da contestação, além de reiterar as suas razões iniciais. Dando prosseguimento ao feito, passo ao saneamento do processo: Inversão do ônus da prova: Observo que o autor requereu a inversão do ônus da prova na petição inicial. Nos termos do art. 373, do CPC, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e à ré os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Não se aplica a inversão do ônus da prova, à vista da natureza de autogestão da entidade ré. Isto posto, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as, sob pena de seu indeferimento. À secretaria, peço que certifique eventual revelia da Ré. Após, voltem conclusos. P.I.

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Processo nº 5011491-68.2024.8.13.0056

ID: 306134097

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5011491-68.2024.8.13.0056

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE ANTONIO COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA ADRIANA SILVA

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MARCELA MEDEIROS DE OLIVEIRA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36205-040 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5011491-68.2024.8.13.0056 AUTOR: VICENTE ANTONIO COELHO CPF: 632.016.236-87 RÉU/RÉ: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95, eis o resumo dos fatos relevantes do processo: Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE BAIXA DEFINITIVA DE VEÍCULO” ajuizada pelo ESPÓLIO DE VICENTE DA SILVA COELHO, neste ato representado pelo seu inventariante VICENTE ANTÔNIO COELHO, em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. Narrou a parte requerente que: O Sr. Vicente da Silva Coelho, falecido em 30 de março de 2012, era proprietário de um veículo VW Brasília, placa GKS-7300, cor marrom, ano 1975/1975, chassi BA176019 e RENAVAM 00237975475. Alega que este veículo foi definitivamente desmontado, tornando-se sucata irrecuperável, após envolver-se em um acidente ocorrido há aproximadamente 20 (vinte) anos, antes do óbito do proprietário. O inventariante, Sr. Vicente Antônio Coelho, nomeado em 10 de outubro de 2016, tomou conhecimento apenas no ano de 2023 que o referido veículo não havia sido devidamente baixado. Sustenta que, em razão da pendência de baixa, o espólio enfrenta problemas com débitos gerados relativos a IPVA, taxa de licenciamento e seguro obrigatório (DPVAT), além de dificuldades na conclusão do inventário, mesmo o veículo não tendo mais condições de circulação e reparação, por ser, segundo alega, inexistente. Afirma ser prejudicada a apresentação das placas e o recorte do chassi, conforme exigido pela Resolução nº 11/98 do CONTRAN, tornando inviável a baixa pela via administrativa. Aduz, ainda, não possuir documentos do veículo nem conseguir solicitá-los junto ao DETRAN/MG por ausência do número do CRV (cf. Petição Inicial, ID 10320964455). Por tais razões, pugnou a parte autora, in verbis, pela: “TOTAL PROCEDENCIA do pleito inaugural, com a expedição da r. ordem para que o requerido proceda a baixa do veículo indicado.” (cf. ID 10320964455 - Pág. 6). Citado, o ESTADO DE MINAS GERAIS apresentou contestação (ID 10429938704), oportunidade em que suscitou preliminar de incompetência absoluta do juízo. No mérito, em síntese, salientou que a baixa de registro de veículo automotor é procedimento vinculado ao cumprimento de exigências legais e normativas, como a apresentação de laudo pericial, recolhimento de partes do chassi e placas, e quitação de débitos pendentes, conforme o Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do CONTRAN. Argumentou que a parte autora não comprovou ter requisitado administrativamente a baixa, nem apresentado os documentos necessários, e que o órgão de trânsito agiu em estrita observância ao princípio da legalidade. Alegou, ainda, que a isenção de IPVA para veículo sinistrado com perda total depende de requerimento específico instruído com certidão da autoridade policial, o que não teria ocorrido. Ao final, pugnou pelo acolhimento da preliminar ou, no mérito, pelo julgamento de total improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 10446917022). Instadas a especificarem provas, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 10455363954 e ID 10456170759). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Da preliminar de incompetência absoluta Asseverou o réu a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para processar e julgar o feito, ao argumento de que, tratando-se de causa envolvendo a Fazenda Pública Estadual com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência seria do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/2009. Ocorre que, como é cediço, esta Unidade Jurisdicional possui competência para processar e julgar os processos envolvendo a Fazenda Pública. Não bastasse, no presente caso, o feito tramitou perante este Juizado Especial, tendo sido observado o procedimento da Lei nº 12.153/2009, inclusive quanto aos prazos processuais aplicáveis à Fazenda Pública, conforme se depreende da decisão de ID 10411533063, que determinou a citação do réu para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, em consonância com o art. 7º da referida lei. Portanto, considerando que incabível a alegação do réu na espécie, rejeito a preliminar suscitada. Mérito Tendo em vista a existência nos autos de elementos suficientes para dirimir o conflito de interesses, e visando a observância dos princípios da celeridade e economia processuais, necessário se faz o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, mormente porque as partes declinaram da produção de outras provas. De plano, entendo que o demandante não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do direito autoral como determina o artigo 373, I, do CPC. Explico melhor. No caso dos autos, tem-se que a parte autora pretende, com a presente ação judicial, a baixa do registro do veículo VW Brasília, placa GKS-7300, chassi BA176019, sob o fundamento de que o veículo objeto da lide tornou-se irrecuperável após acidente ocorrido há muitos anos. Acerca do tema, o art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) estabelece: Art. 126. O proprietário de veículo irrecuperável, ou destinado à desmontagem, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo Contran, vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi de forma a manter o registro anterior. Parágrafo único. A obrigação de que trata este artigo é da companhia seguradora ou do adquirente do veículo destinado à desmontagem, quando estes sucederem ao proprietário. Ademais, a Resolução CONTRAN nº 11/1998, que dispõe sobre a baixa de veículos, prevê em seus artigos: Art. 1º. A baixa do registro de veículos é obrigatória sempre que o veículo for retirado de circulação nas seguintes possibilidades: I - veículo irrecuperável; II - veículo definitivamente desmontado; III - (Revogado) IV - vendidos ou leiloados como sucata. V - veículo 'frota desativada'. § 1º Nos casos dos incisos I a III e IV, alínea b: I - os documentos dos veículos, as partes do chassi que contêm o registro VIN e suas placas serão recolhidos ao órgão executivo estadual de trânsito de registro do veículo, que é responsável por sua baixa; II - os procedimentos previstos neste artigo deverão ser efetivados antes da venda do veículo ou sua destinação final; Art. 2º. A baixa do registro do veículo somente será autorizada mediante a quitação de débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. Art. 5º. A baixa do registro do veículo será providenciada mediante requisição do responsável e laudo pericial confirmando a sua condição. No que tange à isenção do IPVA, a legislação estadual (Decreto Estadual n.º 43.709/2003, que regulamenta a Lei Estadual n.º 14.937/2003) prevê, em seu art. 7º, inciso IX, a isenção para "veículo sinistrado com perda total, a partir da data da ocorrência do sinistro", condicionando, no art. 8º, inciso VI, o reconhecimento dessa isenção à apresentação de requerimento acompanhado de "certidão expedida pela autoridade policial competente, na hipótese do inciso IX do caput do art. 7º". Ocorre que, inobstante tenha o requerente aduzido que o veículo em questão se tornou "sucata e irrecuperável" (cf. ID 10320964455 - Pág. 2) após um acidente ocorrido há aproximadamente 20 (vinte) anos, o compulsar dos autos não leva a tal conclusão de forma inequívoca, nem demonstra o cumprimento dos requisitos legais para a baixa ou para a isenção tributária. Com efeito, a principal prova documental referente à situação atual do veículo é a consulta ao sistema do DETRAN-MG (ID 10320969182), datada de 22/07/2024 (data da consulta, não do documento em si, que foi juntado em 04/10/2024), a qual informa que o veículo possui "Situação Licenciamento: VEICULO LICENCIADO PARA O ANO 2023" e "IPVA Pago: 2023". Tal informação contrasta fortemente com a alegação de que o veículo é inexistente ou sucateado há duas décadas. Nessa perspectiva, embora a parte autora alegue que o veículo foi "definitivamente desmontado" (Cf. ID 10320964455, P. 02), somente ressai dos autos a informação oficial do órgão de trânsito que aponta para uma situação de regularidade cadastral recente, o que, no mínimo, exigiria da parte autora uma prova robusta para desconstituir tal presunção. As declarações de testemunhas juntadas com a inicial (ID 10320971369 e ID 10320959962), embora relatem supostamente o acidente e a venda do veículo como sucata, são documentos produzidos unilateralmente e não se sobrepõem à informação oficial do órgão de trânsito. Não bastasse, não suprem a ausência de laudo pericial ou de certidão de autoridade policial atestando a perda total ou a condição de irrecuperável, como exigido pela normativa para fins de baixa e isenção. A menção na petição inicial a uma "Certidão do Oficial de Justiça, o qual declara a inexistência do veículo" (ID 10320964455 - Pág. 4) não encontra respaldo no documento efetivamente juntado sob o ID 10320972078, que se trata de uma página de outro processo, não sendo uma certidão específica para este feito atestando a inexistência do bem. Ademais, não há nos autos qualquer comprovação de que o proprietário original, ou posteriormente o espólio, tenha requerido administrativamente a baixa do veículo na forma estabelecida pelo CONTRAN, ou seja, mediante apresentação de laudo pericial, recolhimento de placas e partes do chassi, ou mesmo que tenha solicitado a isenção do IPVA junto à Secretaria de Estado de Fazenda com a documentação pertinente. A alegação de impossibilidade de apresentar tais elementos, por si só, desacompanhada de outras provas contundentes da efetiva destruição e irrecuperabilidade do bem, não é suficiente para afastar as exigências legais. O Ofício 3985 (ID 10438755189), encaminhado pelo DETRAN-MG e juntado aos autos pelo Estado, reitera os procedimentos e requisitos normativos para a baixa de veículos, corroborando a tese da defesa quanto à necessidade de observância das formalidades legais. Ainda que se considere a dificuldade imposta pelo decurso do tempo e pelo falecimento do proprietário original, cabia ao espólio, representado pelo inventariante, diligenciar na produção de provas mais consistentes sobre o destino e a condição atual do veículo, o que não ocorreu a contento. Como dito, a simples alegação de que o veículo "tornou-se sucata e irrecuperável" e que é "inexistente" (Cf. ID 10320964455) não se sustenta frente à ausência de provas cabais e à informação de licenciamento recente constante no sistema do órgão de trânsito. Portanto, salta aos olhos que, ao contrário do narrado pelo autor, não é possível depreender logicamente que, na hipótese em exame, de fato, estão preenchidos os requisitos para a baixa compulsória do registro, seja porque não restou comprovada a inutilização do bem nos termos legais, seja porque não restou demonstrada a impossibilidade absoluta de cumprimento dos requisitos normativos supracitados. A propósito, sobre o tema, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE VEÍCULO SINISTRADO. PERDA TOTAL. VEÍCULO IRREPARÁVEL DESTINADO À DESMONTAGEM. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE FEDERADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO NA HIPÓTESE SUB EXAMINE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ACERCA DO SINISTRO E/OU PERDA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO OU DO ADQUIRENTE DESTINADO À DESMONTAGEM. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE AMPARADA POR LEI. ESTRITA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A distribuição dos ônus sucumbenciais e a fixação dos honorários advocatícios deve ser orientada de acordo com o princípio da causalidade. 2. A despeito de as peculiaridades do caso concreto culminarem no afastamento do rigor da resolução do CONTRAN n. 11/98 e resultarem no sucesso da demanda em conseguir a baixa de circulação do automóvel, é consabido que a comunicação do sinistro e/ou perda do veículo era de responsabilidade do proprietário ou do adquirente destinado à desmontagem (artigo 126, Lei n. 9.503/1997). 3. Notadamente porque a atuação da Administração Pública está intrinsecamente ligada ao princípio da legalidade (artigo 37, caput, da Constituição Federal)- isto é, só pode agir conforme os ditames legais -, não há como responsabilizá-la pela negativa devidamente justificada e amparada por lei. 4. Este Órgão fracionário, ao apreciar demanda semelhante, entende que "'assim como a falta de comunicação da alienação do veículo, a ausência de comunicação ao órgão competente acerca de eventual furto, roubo ou sinistro também é irrelevante no que diz respeito à responsabilidade tributária, apenas eximindo o ente público do pagamento dos ônus sucumbenciais, com base no princípio da causalidade.' (TJSC, Apelação Cível n. 0303563-35.2014.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2017).' ([...] (TJ-SC - APL: 03221513620148240038, Relator: Diogo Pítsica, Data de Julgamento: 27/10/2022, Quarta Câmara de Direito Público) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. VEÍCULO ACIDENTADO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO, QUE FOI VENDIDO COMO SUCATA. PEDIDO DE BAIXA JUNTO AO DETRAN. INDISPONIBILIDADE DO RECORTE DO CHASSI E NENHUMA DAS PLACAS DO VEÍCULO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. BAIXA DO REGISTRO. POSSIBILIDADE. O indeferimento do pedido de baixa do registro do veículo pela autoridade de trânsito constitui ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, porquanto a imposição de condição de realização fática impossível ao administrado excede o limite da coerência. (TJ-SC - AC: 03315552520158240023 Capital 0331555-25.2015.8.24.0023, Relator: Pedro Manoel Abreu, Data de Julgamento: 22/05/2018, Primeira Câmara de Direito Público) MANDADO DE SEGURANÇA – PRETENSÃO À BAIXA DEFINITIVA DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN – ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO ENCONTRA-SE IRRECUPERÁVEL PARA CIRCULAÇÃO, EM ESTADO DE ABANDONO, PARCIALMENTE DESMONTADO, NÃO POSSUINDO A IMPETRANTE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA SUA DEVIDA MANUTENÇÃO – DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE DEVE SER MANTIDA – BLOQUEIO ATIVO NO SISTEMA DO DETRAN, CONSISTENTE EM SUSPEITA DE IMPLANTE DE CHASSI, QUE IMPEDE A BAIXA DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, EIS QUE NÃO PROVIDENCIOU A IMPETRANTE PROVAS A RESPEITO DA ILEGALIDADE DO BLOQUEIO - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10018179820188260019 SP 1001817-98.2018.8.26.0019, Relator: Ferraz de Arruda, Data de Julgamento: 24/04/2019, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/04/2019) Logo, outra solução não há senão o julgamento de improcedência dos pedidos autorais. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Deixo de analisar eventual pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora, uma vez que no âmbito dos Juizados Especiais não há custas no 1º grau de jurisdição. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Arquive-se após o trânsito em julgado, com baixa na distribuição. P.R.I.C. Barbacena, 12 de junho de 2025 MAIRA GONDIM ALMEIDA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5011491-68.2024.8.13.0056 AUTOR: VICENTE ANTONIO COELHO CPF: 632.016.236-87 RÉU/RÉ: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Barbacena, 12 de junho de 2025 KARINE LOYOLA SANTOS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1001817-07.2023.5.02.0613"

Processo nº 1001817-02.2025.8.13.0024

Processo nº 5016325-23.2023.8.13.0518

Alvaro Ricardo Rocha Santos x Caixa De Assistencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil

Processo nº 5011491-68.2024.8.13.0056