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Adriana Aparecida Dos Santos De Souza e outros x Concessionaria Da Linha 4 Do Metro De Sao Paulo S.A.

ID: 337620155

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001840-54.2023.5.02.0062

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS DE SOUZA JOSE ROBERTO GARCIA BUENO OLAVO PREVIATTI NETO TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DA LINHA 4 DO METRO DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

ISMENIA EVELISE OLIVEIRA DE CASTRO

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CLAUDIA COSTA CHEID

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NATALIE LOURENCO NAZARE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001840-54.2023.5.02.0062 RECLAMANTE: ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001840-54.2023.5.02.0062 RECLAMANTE: ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS DE SOUZA RECLAMADO: CONCESSIONARIA DA LINHA 4 DO METRO DE SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 399bb15 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, RENATO SABINO CARVALHO FILHO. São Paulo, 26 de julho de 2025. EDUARDO LEITE VANIN DECISÃO Os cálculos de liquidação apresentados pelo perito judicial no id ed99095 encontram-se corretos e refletem os comandos da coisa julgada. Homologo-os. Arbitro os honorários periciais em R$ 3.000,00 a cargo da reclamada. Requisição de honorários do perito técnico expedida sob id. 624c4c0. Observo que faltou incluir na planilha os honorários da perícia médica, arbitrados em R$ 3.500,00 na Sentença. Custas satisfeitas no id.46ed11e. Intime-se a reclamada, por sua advogada, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução. No prazo de 5 dias, a parte reclamante deverá informar os dados da conta bancária em que deseja receber o pagamento, quais sejam, banco, agência, número da conta, espécie de conta e titularidade. Considerando que esta unidade jurisdicional possui elevado número de alvarás para serem expedidos decorrentes de depósitos judiciais, bem como ante a cooperação que as partes devem ter com o Poder Judiciário, o pagamento deverá ser feito da seguinte forma: a) o pagamento do valor líquido do reclamante deverá ser feito diretamente na conta por ele indicada; b) os depósitos de FGTS e multa de 40% deverão ser feitos diretamente na conta vinculada do reclamante, exceto se houver determinação no título executivo para pagamento direto à parte reclamante (caso em que se aplica o item "a”); c) os honorários periciais deverão ser recolhidos diretamente na conta do(a) perito(a), com comprovação nos autos, na conta indicada quando da nomeação ou na presente decisão. PERITO Contábil JOSÉ ROBERTO GARCIA BUENO - CPF - 010.423.568-31 - Bco. do Brasil - ag. 4393 - conta 137091-X Perito TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO - 960.823.995-87 - Banco do Brasil - ag. 4728- conta 343434-6 d) o recolhimento das custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados, deverá ser feito diretamente pela reclamada em guia própria, comprovado nos autos; (Recolhimento de contribuições previdenciárias deve ser feito via DARF (código 6092) para decisões condenatórias ou homologatórias transitadas em julgado a partir de 1º/10/2023, Conforme o art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, a partir do mês de outubro de 2023) Friso à parte reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. A comprovação direta dos recolhimentos é necessária, em razão do elevado número de alvarás judiciais que precisam ser emitidos quando a reclamada faz depósito judicial. Assim, o pagamento direto torna o procedimento mais célere. Caso a reclamada descumpra a diretriz desta decisão e faça o pagamento em guia judicial, fica ciente de que: a) a conduta poderá ser tipificada no art. 793-B, IV, da CLT); b) continuará a incidir o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC, até que seja efetivamente expedido o alvará, na ordem de liberação da Secretaria, com a liberação dos valores ao exequente. Isso, porque a incidência de juros e atualização monetária deixa de incidir apenas quando o credor efetivamente recebe o crédito. A parte reclamante terá o prazo de 05 dias após cada pagamento para alegar qualquer diferença em seu favor, apresentando planilha de cálculos atualizados em PJE clac, sob pena de preclusão. Após a comprovação da quitação de todos os débitos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. RENATO SABINO CARVALHO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS DE SOUZA

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Adriana Aparecida Dos Santos De Souza e outros x Concessionaria Da Linha 4 Do Metro De Sao Paulo S.A.

ID: 337620159

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001840-54.2023.5.02.0062

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS DE SOUZA JOSE ROBERTO GARCIA BUENO OLAVO PREVIATTI NETO TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DA LINHA 4 DO METRO DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

ISMENIA EVELISE OLIVEIRA DE CASTRO

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CLAUDIA COSTA CHEID

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NATALIE LOURENCO NAZARE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001840-54.2023.5.02.0062 RECLAMANTE: ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001840-54.2023.5.02.0062 RECLAMANTE: ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS DE SOUZA RECLAMADO: CONCESSIONARIA DA LINHA 4 DO METRO DE SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 399bb15 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, RENATO SABINO CARVALHO FILHO. São Paulo, 26 de julho de 2025. EDUARDO LEITE VANIN DECISÃO Os cálculos de liquidação apresentados pelo perito judicial no id ed99095 encontram-se corretos e refletem os comandos da coisa julgada. Homologo-os. Arbitro os honorários periciais em R$ 3.000,00 a cargo da reclamada. Requisição de honorários do perito técnico expedida sob id. 624c4c0. Observo que faltou incluir na planilha os honorários da perícia médica, arbitrados em R$ 3.500,00 na Sentença. Custas satisfeitas no id.46ed11e. Intime-se a reclamada, por sua advogada, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução. No prazo de 5 dias, a parte reclamante deverá informar os dados da conta bancária em que deseja receber o pagamento, quais sejam, banco, agência, número da conta, espécie de conta e titularidade. Considerando que esta unidade jurisdicional possui elevado número de alvarás para serem expedidos decorrentes de depósitos judiciais, bem como ante a cooperação que as partes devem ter com o Poder Judiciário, o pagamento deverá ser feito da seguinte forma: a) o pagamento do valor líquido do reclamante deverá ser feito diretamente na conta por ele indicada; b) os depósitos de FGTS e multa de 40% deverão ser feitos diretamente na conta vinculada do reclamante, exceto se houver determinação no título executivo para pagamento direto à parte reclamante (caso em que se aplica o item "a”); c) os honorários periciais deverão ser recolhidos diretamente na conta do(a) perito(a), com comprovação nos autos, na conta indicada quando da nomeação ou na presente decisão. PERITO Contábil JOSÉ ROBERTO GARCIA BUENO - CPF - 010.423.568-31 - Bco. do Brasil - ag. 4393 - conta 137091-X Perito TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO - 960.823.995-87 - Banco do Brasil - ag. 4728- conta 343434-6 d) o recolhimento das custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados, deverá ser feito diretamente pela reclamada em guia própria, comprovado nos autos; (Recolhimento de contribuições previdenciárias deve ser feito via DARF (código 6092) para decisões condenatórias ou homologatórias transitadas em julgado a partir de 1º/10/2023, Conforme o art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, a partir do mês de outubro de 2023) Friso à parte reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. A comprovação direta dos recolhimentos é necessária, em razão do elevado número de alvarás judiciais que precisam ser emitidos quando a reclamada faz depósito judicial. Assim, o pagamento direto torna o procedimento mais célere. Caso a reclamada descumpra a diretriz desta decisão e faça o pagamento em guia judicial, fica ciente de que: a) a conduta poderá ser tipificada no art. 793-B, IV, da CLT); b) continuará a incidir o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC, até que seja efetivamente expedido o alvará, na ordem de liberação da Secretaria, com a liberação dos valores ao exequente. Isso, porque a incidência de juros e atualização monetária deixa de incidir apenas quando o credor efetivamente recebe o crédito. A parte reclamante terá o prazo de 05 dias após cada pagamento para alegar qualquer diferença em seu favor, apresentando planilha de cálculos atualizados em PJE clac, sob pena de preclusão. Após a comprovação da quitação de todos os débitos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. RENATO SABINO CARVALHO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DA LINHA 4 DO METRO DE SAO PAULO S.A.

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Processo nº 1001840-20.2020.4.01.3603

ID: 315072594

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Criminal da SJMT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001840-20.2020.4.01.3603

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Decisão

Advogados:

HUENDEL ROLIM WENDER

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ALEXANDRE GONCALVES PEREIRA

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ROBERTO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA PROCESSO N° : 1001840-20.2020.4.01.3603 CLASSE : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR/REQTE : Ministér… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA PROCESSO N° : 1001840-20.2020.4.01.3603 CLASSE : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR/REQTE : Ministério Público Federal (Procuradoria) RÉU/REQDO : R. B. R. DECISÃO A decisão ID 2148394956, analisando questão de ordem apresentada pelo acusado R. B. R. (ID 1914249159), deferiu a juntada aos autos do acordo de colaboração premiada celebrado por José Eloir Freitas e sua esposa Guadalupe Bertoleti, da decisão de homologação do acordo, do anexo e termo de depoimento nos quais o réu é referido, salvo a existência de diligências em andamento. Intimado, o Ministério Público Federal informou que encaminhou o Memorando nº 90/2024 solicitando “a conferência dos elementos documentados no Acordo de Colaboração Premiada 0003597-37.2018.4.01.3603 que atendam aos parâmetros indicados pelo juízo". Por fim, solicitou a concessão de prazo de 10 dias para manifestação e juntada dos referidos documentos (ID 2151862328). Em nova manifestação, o Ministério Público Federal informou que constatou não haver nenhuma referência ao ora réu R. B. R. (ou ESTEBAN R. B. R., anterior à alteração de nome comunicada no ID 1707900040) nos autos da Colaboração Premiada nº 0003597-37.2018.4.01.3603, requerendo a intimação da defesa para ratificar a resposta escrita já apresentada (ID 2157915431). A defesa do réu R. B. R. requer o cumprimento da decisão ID 2148394956; a juntada da decisão que autorizou o compartilhamento das provas produzidas na Busca e Apreensão nº 000241-34.2018.4.01.3603, uma vez que a denúncia baseia-se também em dados extraídos do celular do colaborador no âmbito daquela medida cautelar; o acesso à integra dos dados compartilhados; e a indicação de sua cadeia de custódia (ID 2160728609). Instado, Ministério Público Federal aduziu que o juízo deliberou a “juntada aos autos do acordo de colaboração premiada, da decisão de homologação do acordo, do anexo e termo de depoimento nos quais o réu é referido, salvo a existência de diligências em andamento” e que, analisando os autos da colaboração premiada nº 0003597-37.2018.4.01.3603, constatou não haver referência ao réu R. B. R.. Quanto aos demais pedidos, manifestou-se pelo indeferimento ao argumento de que são protelatórios, uma vez que eventuais nulidades devem ser alegadas na defesa escrita (ID 2162408940). É o breve relato necessário. Decido. Conforme assentado na decisão ID 2148394956, os depoimentos dos colaboradores José Eloir Freitas e a sua esposa Guadalupe Bertoleti, utilizados pelo Ministério Público Federal para oferecer a presente denúncia, muito embora tenham ocorrido quase um ano após a homologação do acordo de colaboração premiada, se deram em decorrência do acordo de colaboração celebrado um ano antes, não havendo dúvida de que os depoimentos se deram sob o compromisso de somente falar a verdade - condição de colaborador. Assim, o réu tem direito de acesso ao acordo de colaboração premiada e à decisão de homologação do acordo, ainda que não haja referência ao ora acusado. No que tange ao pedido de juntada da decisão que autorizou o compartilhamento das provas produzidas na Busca e Apreensão nº 000241-34.2018.4.01.3603, assim como de acesso à integra dos dados compartilhados e indicação de sua cadeia de custódia, depreende-se da denúncia que houve a instauração de diversos inquéritos policiais, dentro da mesma operação (Terra Envenenada), para apurar a conduta dos demais investigados não denunciados na Ação Penal nº 0003390-38.2018.4.01.3603 - na qual, por ocasião do recebimento da denúncia, foi deferido o desmembramento em relação aos demais investigados e o compartilhamento de provas. O download da Ação Penal nº 0003390-38.2018.4.01.3603, assim como a cópia do processo de colaboração premiada celebrado nos autos nº 0003597-37.2018.4.01.3603 foram juntados aos autos da medida cautelar nº 1004675-15.2019.4.01.3603, a qual se encontra associada à Ação Penal nº 1011180-60.2021.4.01.3600 que também apura fatos investigados a partir da colaboração premiada firmada com JOSÉ ELOIR FREITAS durante a Operação Terra Envenenada, tratando de fatos ocorridos, em tese, em um mesmo contexto dos apurados nestes autos e, portanto, conexos. Assim, associem-se os presentes autos à medida cautelar nº 1004675-15.2019.4.01.3603. Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sinop/MT solicitando o envio de cópia dos autos de Busca e Apreensão nº 000241-34.2018.4.01.3603. Após a juntada da referida cópia, intime-se o acusado R. B. R., por intermédio da defesa técnica constituída, para ratificar a resposta escrita à acusação ID 1716125461 ou apresentar nova peça defensiva, no prazo de 10 (dez) dias (arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal). Intimem-se. Cuiabá/MT, 2 de julho de 2025. (assinado digitalmente) JEFERSON SCHNEIDER Juiz Federal da 5ª Vara/MT

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Processo nº 1001840-04.2023.8.26.0396

ID: 327060965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001840-04.2023.8.26.0396

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOãO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO POLITANO

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Processo 1001840-04.2023.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - João da Silva - Trata-se de Ação Ordinária para Fornecimento de Medicamentos ajuizada por João da Silva … Processo 1001840-04.2023.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - João da Silva - Trata-se de Ação Ordinária para Fornecimento de Medicamentos ajuizada por João da Silva em face de Município de Novo Horizonte - SP e Fazenda Pública do Estado de São Paulo, todos qualificados nos autos. Tutela de urgência deferida (fls. 59/62). Decisão saneadora deferindo a juntada de parecer do NAT-JUS, bem como demais documentos pelo autor (fls. 221/223). Disponibilizada aos autos Nota Técnica do NAT-JUS (fls. 244/252). A parte autora manifesta indicando melhoria no quadro de saúde, bem como pugnando pela produção de prova pericial, pela expedição de ofício ao NAT-JUS para indicação de medicamento similar ao discutido nos autos e pela expedição de ofício a diversos órgãos para juntada das fontes primárias e estudos que pautaram as posições relativas ao medicamento pleiteado (fls. 266/274). É o relatório do necessário. DECIDO. Observa-se dos autos que o parecer do NAT-JUS restou desfavorável em razão de "falta de evidências atrelada a benefícios incertos e limitados" (fl. 249). Entretanto, extrai-se da manifestação de fls. 266/274 as alegações de que o autor apresentou melhorias em seu quadro de saúde após a disponibilização dos medicamentos em virtude da tutela concedida. Observa-se ainda que foi apresentado relato do profissional médico que acompanha o autor corroborando a versão apresentada. O médico declara, conforme trechos transcritos in verbis: "As medicações disponíveis no SUS, sabidamente ineficazes no caso, não foram desprezadas e o paciente utilizou todas as possíveis durante a tramitação do processo"; "(...) a utilização da droga proposta (...) única disponível no nosso mercado (...)"; "A bibliografia médica é fartamente rica de artigos de altíssima qualidade em relação ao assunto"; "corrobora com essa manutenção a melhora clínica do paciente, com menos exacerbações, menos tosse e melhora na qualidade de vida". Nesses termos, considerando pedido expresso do autor, haja vista seu ônus em comprovar os requisitos para a concessão do medicamento, nos termos das definições estabelecidas por conta da tese firmada no julgamento do Tema 6, pelo STF, DEFIRO a realização de perícia técnica na área de pneumologia. Considerando a gratuidade conferida à parte, bem como em atenção ao Comunicado Conjunto n. 555/2022, a perícia será realizada junto ao IMESC. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Oportunamente, OFICIE-SE ao IMESC para agendamento do exame e entrega do laudo em 90 (noventa) dias, considerando para o prazo elastecido a expressiva carga de trabalho a que está submetido o órgão. Com a designação de data, intimem-se as partes, com as cautelas de praxe. Apresentado o laudo, intimem-se novamente as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos e de alegações finais, ou ainda especificar outras provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Prosseguindo, conforme delineado na decisão saneadora de fls. 221/223, um dos requisitos a serem demonstrados pela parte diz respeito a eventual ilegalidade do relatório produzido pela Conitec. O documento foi disponibilizado nos autos a fls. 217/220. E, conforme manifesta o autor, o estudo carece de fontes e evidências científicas. Além disso, alega que no relatório do NAT-JUS as referências aos documentos produzidos pela Conitec não são possíveis de acesso, situação confirmada pelo Cartório. Nesses termos, DEFIRO a expedição de ofício ao Conitec para que disponibilize aos autos, em 30 (trinta) dias, os estudos em que foi pautada a decisão acerca da não incorporação do medicamento nintedanibe para tratamento da fibrose pulmonar idiopática. Valerá a presente assinada digitalmente como ofício, devendo o autor providenciar, em 15 (quinze) dias, o endereço eletrônico para encaminhamento do documento. Por fim, como medida possível tendo em vista a tutela do direito à saúde da parte requerente, DEFIRO a expedição de ofício ao NAT-JUS para que informe, em 30 (trinta) dias, a existência de medicamento genérico ou similar ao "Esilato de Nintedanibe", com registro pela Anvisa e disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde para tratamento das condições de fibrose pulmonar e pneumonia itersticial usual que acometem o autor. Para tanto, valerá a presente assinada digitalmente como ofício. No mais, fica autorizado ao autor, por mais 30 (trinta) dias, a juntada de documentos que entender necessários ao julgamento do litígio. - ADV: RODRIGO POLITANO (OAB 248348/SP)

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Processo nº 1001840-08.2025.8.26.0372

ID: 333929342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001840-08.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JONAS CâNDIDO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE JUN FUKUSHIMA

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Processo 1001840-08.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Jonas Cândido Costa - Vistos. 1. Recebo as emendas à inicial de fls. 57 e 7… Processo 1001840-08.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Jonas Cândido Costa - Vistos. 1. Recebo as emendas à inicial de fls. 57 e 72, e, em razão dos documentos de fls. 28/31, 58/67 e 73/81, CONCEDO a gratuidade. Anote-se. 2. INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, porque ausentes os pressupostos legais (CPC, art. 300). Se por um lado a tutela jurisdicional reclamada do Estado deve se caracterizar por sua efetividade (CF, art. 5º, LXXVIII), por outro deve também atender ao valor constitucional da segurança jurídica. A tensão entre efetividade da tutela jurisdicional pleiteada e a segurança jurídica do exercício da resistência, constitucionalmente garantidos, se equaliza pela mitigação dos efeitos deletérios do tempo, fato jurídico, que se concretiza pela antecipação dos efeitos secundários executivos da tutela definitiva, observados seus pressupostos legais. Na hipótese, o requerente pretende revisão contratual sustentando, dentre outros, taxa efetiva superior à média praticada no mercado. Requer a concessão de tutela de urgência para depósito judicial do valor incontroverso, e, via de consequência, para não inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito e manutenção de sua posse sobre o bem dado em garantia. A prova documental coligida, contudo, não é suficiente para conferir a probabilidade ao argumento da parte requerente, sendo necessária instrução probatória, porque reconhecida a celebração do negócio jurídico que legitima a cobrança contra a qual se insurge. Ademais, é descabida a antecipação dos efeitos da tutela sem oitiva da parte contrária na hipótese em que o conflito subjacente permite a realização do contraditório, à vista da inexistência de demonstração efetiva de que a convocação do requerido contribuirá para a consumação do dano que se busca evitar, sendo certo que até superveniente resolução, a incolumidade do contrato deve ser preservada para a segurança dos negócios jurídicos. Consigne-se que a tutela antecipada não se presta para prevenir possível lesão de direito ameaçado, constituindo, ao contrário, o exercício do próprio direito afirmado pela parte requerente na inicial da demanda. Em especial, a propositura da ação revisional, nos termos da Súmula n. 380 do STJ [cf. 2137558-92.2014.8.26.0000, rel. Des. Tasso Duarte de Melo, j. 21.12015], não afasta os efeitos da mora, tampouco justifica a abstenção da restrição do nome do autor, feita nos moldes autorizados pelo artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de limitação inconstitucional do acesso à justiça pelo credor [cf. REsp n. 1061530, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 2.10.2008. Ainda: AI n. 0108012-60.2013.8.26.0000, rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 22.6.2013, AI n. 2211766-47.2014.8.26.0000, rel. Des. Sérgio Rui, j. 18.12.2014 e AI n. 2207014-32.2014.8.26.0000, rel. Des. Jacob Valente, j. 20.1.2015]. Ademais, não se vislumbra risco concreto, já que a documentação carreada aos autos não aponta risco de inscrição do nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito e retomada do bem dado em garantia. No entanto, em ação revisional o pedido incidental liminar de consignação em pagamento de valor, a despeito de unilateralmente obtido, é admissível, por conta e risco do devedor [CPC, art. 330, §2º]. Decorrido o prazo recursal sem notícia de recurso com efeito suspensivo ou ativo, retire-se a tarja relatavia à urgência. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. CITE-SE a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. Monte Mor, 23 de julho de 2025. - ADV: ALEXANDRE JUN FUKUSHIMA (OAB 439992/SP)

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Processo nº 1001840-71.2021.4.01.3801

ID: 339624123

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001840-71.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA CUSTODIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE AMARAL VELOSO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001840-71.2021.4.01.3801/MG AUTOR : MARIA DE FATIMA CUSTODIO ADVOGADO(A) : JORGE AMARAL VELOSO JUNIOR (OAB MG115218) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de manifesta… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001840-71.2021.4.01.3801/MG AUTOR : MARIA DE FATIMA CUSTODIO ADVOGADO(A) : JORGE AMARAL VELOSO JUNIOR (OAB MG115218) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de manifestação do INSS no evento 84, requerendo o deferimento do processamento da cobrança nos próprios autos do montante de R$35.604,97 (trinta e cinco mil seiscentos e quatro reais e noventa e sete centavos), decorrente da tutela antecipada posteriormente revogada. Intimada para se manifestar a parte autora no evento 88, se opõe à pretensão aduzida sob a argumentação de que os valores foram recebidos de boa-fé, além do caráter alimentar do benefício. DECIDO Nos termos da Sentença do evento 12, a autarquia foi condenada a implantar o benefício da Aposentadoria por Idade com DIB e DIP respectivamente em 09/09/2020 e 01/07/2022, bem como ao pagamento dos valores atrasados. O Acórdão do evento 46 foi provido julgando improcedente o pedido inicial, revogando-se os efeitos da tutela deferida. Como dito, o INSS pretende a cobrança nos próprios autos de valores referentes a tutela de urgência concedida e posteriormente reformada por decisão superior, com fundamento no Tema 692 do STJ. Primeiramente, cumpre ressaltar que o Tema 692 do STJ tem por origem o julgamento do REsp 1.401.560-MT, em que se impugnava decisão proferida pelo TRF 1 a Região em ação pelo antigo rito ordinário. Assim, é razoável concluir que o julgamento do Tema 692 se limitou ao objeto do processo afetado. Ademais, a ausência de menção específica no julgado ao microssistema dos juizados especiais federais corrobora com a conclusão de que aquela decisão não alcançou estes processos. Observe-se, ainda, que o procedimento sumaríssimo estabelecido constitucionalmente para os Juizados Especiais Federais, conforme a Lei n.º 9.099/95 e o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001, prevê unicamente o processo de conhecimento, pelo rito concentrado, célere e oral. Além disto, as entidades públicas não podem ser autoras no Juizado Especial Federal, conforme o art. 6., I da Lei n. 10.259/01. Desta forma, o entendimento de que o Tema 692 do STJ autorizaria a cobrança destes valores nos próprios autos, no caso dos juizados, vai de encontro ao anseio constitucional em imprimir uma maior celeridade processual às causas de menor complexidade. Afinal, a aplicabilidade do referido Tema aos juizados especiais federais importaria, na prática, na criação de um núcleo de execução fiscal adjunto. Parte da força de trabalho utilizada para o rápido processamento das causas dos segurados contra o INSS teria que ser deslocada para a cobrança de valores devidos por estes à autarquia. No mais, ainda que se entendesse pela aplicabilidade do Tema 692 do STJ nos Juizados Especiais Federais, nos termos da Resolução n. 547/2024 do CNJ, caberia ao INSS comprovar nos autos prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (art. 2o). Não custa lembrar ainda que o INSS possui diversos outros meios a seu alcance para a cobrança destes valores, tais como a consignação em benefício ainda recebido, protesto, cadastro restritivo de crédito e inscrição em dívida ativa. Ante o exposto, indefiro a execução nos próprios autos. Intimem-se. Nada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo com a baixa cabível.

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Processo nº 1001840-20.2025.8.26.0659

ID: 297081723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001840-20.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MODELAçãO E FERRAMENTARIA WALBERT LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALFREDO LINZMEYER NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001840-20.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Modelação e Ferramentaria Walbert Ltda - Vistos. Fls. 63/130: a autora requer o reexame do pedido de tutela provisó… Processo 1001840-20.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Modelação e Ferramentaria Walbert Ltda - Vistos. Fls. 63/130: a autora requer o reexame do pedido de tutela provisória anteriormente indeferida (fls. 57/60), alegando superveniência de fato novo consistente da propositura de ação de execução pela requerida em face do requerente, processo nº 1001645-35.2025.8.26.0659, em curso perante a 2ª Vara judicial desta comarca, com base no contrato objeto desta ação. A requerente alega que o ajuizamento da ação de execução pela ré alteraria substancialmente o contexto jurídico da causa, inviabilizando a aplicação da exceção do contrato não cumprido (art. 476, do CC), como fundamento para o que chama de "retenção técnica" do equipamento. Alega a autora que, ao optar pela execução judicial, a ré teria renunciado ao exercício direto da exceção contratual, elegendo o Poder Judiciário como meio para satisfazer sua pretensão. Argumenta que permitir simultaneamente a execução judicial e a "retenção técnica" configuraria "duplicidade de meios coercitivos", violando os princípios da boa-fé, da vedação à autotutela e da segurança jurídica. Reitera os pedidos de concessão da tutela de urgência para determinar o fornecimento do código de acesso e credenciais técnicas, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00. O pedido deve ser indeferido. Inicialmente, não conheço de pedido de reconsideração, instrumento não previsto pela lei como apto à reforma de decisões interlocutórias, como aquela proferida às fls. 57/60. O ajuizamento de ação de execução pela requerida não constitui fato novo apto a alterar os fundamentos da decisão anteriormente proferida. A propositura da demanda executiva decorre do exercício regular do direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, da CF), assegurado a todo credor para buscar a satisfação de obrigação inadimplida. Contrariamente ao alegado pela autora, não há incompatibilidade jurídica entre o exercício do direito de ação e a aplicação da exceção do contrato não cumprido. Tratam-se de institutos jurídicos distintos, com finalidades diversas e fundamentos autônomos no ordenamento jurídico. A ação de execução tem por escopo a satisfação da obrigação reclamada pelo credor adimplente, constituindo exercício do direito fundamental de acesso à jurisdição para tutela de direito violado. A exceção do contrato não cumprido (art. 476, do CC), por sua vez, configura mecanismo de defesa do contratante adimplente, permitindo-lhe suspender o cumprimento de sua prestação enquanto a contraparte permanecer inadimplente, preservando o equilíbrio sinalagmático do contrato bilateral. A Lei assegura ao credor tanto o recurso às garantias contratuais quanto o exercício do direito constitucional de ação. Diante da aparente inadimplência da devedora, que não comprovou até o presente o momento o cumprimento de suas prestações na forma do art. 320 do CC, a situação jurídica assegura em tese à credora o pleno exercício de ambos os mecanismos de proteção de seu crédito. O primeiro serve à satisfação da obrigação reclamada pelo credor adimplente. O segundo constitui mecanismo de defesa do credor adimplente. São, portanto, medidas distintas com finalidades diversas, ambas com base no ordenamento jurídico, sem que se possa falar em coincidência de institutos ou em dupla penalização. Aliás, em havendo débitos do autor para com o réu, faculta-se a este em tese a possibilidade da adoção de todas as medidas necessárias a recuperação de seu crédito e, entre estas, a execução ou cobrança do valor do título executivo relacionado à obrigação originária; o apontamento do nome do devedor a cadastros de inadimplentes; a recuperação da posse da coisa dada em garantia do cumprimento da obrigação, quando o caso; o não cumprimento de sua prestação contratual, entre outros. Ademais, a discussão sobre suposta duplicidade de meios coercitivos também não se justifica, porquanto diz respeito a obrigações de natureza diversa. A ação de execução visa à satisfação de obrigação de pagar (valores supostamente em aberto), enquanto a retenção técnica relaciona-se ao cumprimento de obrigação de fazer (fornecimento do código de acesso). Não há, portanto, sobreposição de mecanismos coercitivos sobre o mesmo objeto, mas sim o exercício legítimo de direitos distintos decorrentes de prestações autônomas no contexto do contrato bilateral. Permanece ausente, dessa forma, a probabilidade do direito necessária à concessão da tutela provisória. A pretensão de exigir o cumprimento unilateral da obrigação pela ré, mantendo-se a autora inadimplente, contraria os princípios fundamentais do direito contratual e o equilíbrio das prestações, como já esclarecido. Ante o exposto, indefiro o pedido de reanálise/reconsideração da tutela provisória de urgência, mantendo-se integralmente a decisão anteriormente proferida. Os fundamentos invocados pela autora não se mostram suficientes para alterar o entendimento anteriormente firmado, porquanto inexiste incompatibilidade jurídica entre o exercício do direito constitucional de ação e a aplicação da exceção do contrato não cumprido, institutos que coexistem harmonicamente no ordenamento jurídico para proteção dos direitos do credor adimplente. No mais, cumpra-se fls. 57/60. Int. - ADV: ALFREDO LINZMEYER NETO (OAB 431714/SP)

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Processo nº 1001840-23.2025.4.01.3901

ID: 291788643

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001840-23.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUCAS DA ROCHA LOQUETT

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCIA MENDONCA DE ABREU

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JENNIFFER DE MELO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001840-23.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001840-23.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PEDRO LUCAS DA ROCHA LOQUETT REPRESENTANTES POLO ATIVO: JENNIFFER DE MELO DA SILVA - PA25275-B e MARCIA MENDONCA DE ABREU - TO2051 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade .da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, T, U, W, X e Z Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Considerando a necessidade de se aferir a hipossuficiência econômica do grupo familiar da parte autora, designo, desde logo, perícia socioeconômica nestes autos, nomeando a Assistente Social MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO – CRESS/PA 5492 e a Assistente Social VALDIRENE DA COSTA SILVA – CRESS/PA 14826 para que uma delas realize a perícia no domicílio da parte autora – endereço informado nos autos – no período a ser disponibilizado pela perita, oportunamente. Arbitro, desde logo, os honorários periciais de acordo com a localidade de sua realização, conforme especificação constante da tabela de honorários periciais adotada por este juízo a qual se encontra depositada em secretaria, tudo, nos termos da Resolução n. 305/2014-CJF, consoante o art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. Os honorários serão requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Dessa forma, quando da disponibilização do período por uma das peritas ora nomeadas, sejam tomadas as providências abaixo: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e aguarde a visita domiciliar da assistente social. 3. Juntado o laudo socioeconômico, dê-se vista destes autos ao INSS para ciência do(s) laudo(s) pericial(is) apresentado(s), a fim de que apresente contestação, ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Vista à parte autora, a fim de que tome ciência do(s) laudo(s), bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o(s) laudo(s) e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 5. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 6. Venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1001840-75.2024.8.11.0108

ID: 322250423

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001840-75.2024.8.11.0108

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALZENIR HOFFIMANN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH __________________________________________________________________________________________________________________________________________… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1001840-75.2024.8.11.0108 ALZENIR HOFFIMANN ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança proposta por ALZENIR HOFFIMANN em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual se discute o suposto descumprimento do índice de reajuste anual previsto no art. 5º, parágrafo único, da Lei Federal n.º 11.738/2008, com fundamento no crescimento do valor anual mínimo por aluno definido no Fundeb. Contestação apresentada pelo ente estatal, que argui, em sede preliminar, a ocorrência de prescrição quinquenal, e, no mérito, sustenta a inaplicabilidade da Lei 11.738/2008 à autora, por ostentar vínculo jurídico-administrativo temporário. Argumenta, ainda, que os vencimentos da parte autora superam o piso nacional do magistério proporcional à carga horária, bem como assevera a ausência de provas suficientes a embasar os pedidos. É o necessário relatório. Decido. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, compete ao juízo, nesta fase procedimental, delimitar as controvérsias de fato e de direito relevantes, saneando o feito e organizando os atos subsequentes com vistas à racionalidade e à efetividade processual. I – DA REGULARIDADE FORMAL Verifica-se a regularidade formal dos atos processuais até o presente momento. A petição inicial atende aos requisitos legais (art. 319 do CPC), a citação foi regularmente efetivada, e a contestação foi apresentada tempestivamente, contendo impugnação específica aos fundamentos da exordial, nos termos do art. 336 do CPC. II – DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, reconhece-se, de ofício, a prescrição das pretensões anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da presente ação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido: Nas ações contra a Fazenda Pública, incide o prazo prescricional de cinco anos, previsto no Decreto n.º 20.910/32, contado do momento em que o titular do direito puder exercê-lo. (STJ, AgInt no AREsp 1.503.882/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 03/02/2020, DJe 07/02/2020) Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da demanda. III – DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Diante da controvérsia existente, delimitam-se os seguintes pontos de fato e de direito: Se a parte autora, contratada sob regime temporário, está submetida ao piso nacional do magistério previsto na Lei 11.738/2008; Se o vínculo contratual da parte autora contempla os requisitos legais para o enquadramento na carreira do magistério público da educação básica; Se o vencimento-base percebido pela autora está abaixo do valor proporcional ao piso nacional, considerando-se a carga horária exercida; Se houve descumprimento do reajuste anual do piso nacional previsto no art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008, com reflexos nas verbas salariais; Se há respaldo probatório suficiente para julgamento imediato da lide. IV – DA NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL COMPLEMENTAR Nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito. A jurisprudência do STJ reforça a impossibilidade de inversão desse ônus quando ausente a demonstração dos fatos essenciais: “É ônus da parte autora instruir a inicial com documentos suficientes à demonstração do alegado, sob pena de improcedência.” (STJ, AgInt no REsp 1.846.960/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 04/02/2020, DJe 11/02/2020) No caso, observa-se que foi juntado apenas um contracheque da autora, referente a dezembro de 2023, sem demonstrar a evolução salarial no período requerido, tampouco a carga horária contratada ou as condições de ingresso na função pública. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: Todos os contracheques referentes aos últimos 5 (cinco) anos, a contar da data do ajuizamento da ação; Cópia do contrato ou ato de admissão, especificando a modalidade do vínculo (temporário ou efetivo); Documento oficial que ateste a carga horária atribuída durante o vínculo, especialmente no período impugnado. O descumprimento injustificado implicará julgamento com base nas provas existentes. V – DA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO Verifica-se que ambas as partes se manifestaram negativamente quanto à realização de audiência conciliatória, inexistindo elementos que indiquem viabilidade de autocomposição neste momento processual. VI – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 357 do CPC, SANEIO O FEITO, nos seguintes termos: a) RECONHEÇO a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da demanda; b) FIXO os pontos controvertidos, conforme descrito no item III; c) DETERMINO à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos todos os contracheques dos últimos 5 anos, o documento comprobatório do vínculo contratual e carga horária exercida, sob pena de julgamento com base no estado atual do processo (art. 359, CPC); d) DECIDO pela desnecessidade de audiência de conciliação, ante a ausência de interesse das partes. Após o prazo para a juntada dos documentos, voltem os autos conclusos para deliberação quanto à necessidade de instrução ou eventual julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Município De Mirante Do Paranapanema x Munir Jancovic Saab

ID: 333116157

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2225919-02.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA

Polo Passivo:

MUNIR JANCOVIC SAAB

Despacho

Advogados:

RENATO RAMOS

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FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ

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DESPACHO Nº 2225919-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2225919-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mirante do Paranapanema - Agravante: Município de Mirante do Paranapanema - Agravado: Munir Jancovic Saab - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA contra a r. decisão de fls. 172/173, na qual, nos autos da ação de procedimento comum autuada sob o nº 1001840-87.2024.8.26.0357, movida por MUNIR JANCOVIC SAAB, o Juízo a quo reconheceu a competência da Justiça Comum Estadual para julgamento da lide, afastando a preliminar de incompetência arguida pelo Município, que pleiteava a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Inconformada, narra a parte agravante, em síntese, tratar-se, na origem, de ação na qual o autor, ora agravado, sustenta que, em razão da função pública efetiva de cirurgião dentista, que ocupa junto a esta municipalidade, pelo regime celetista, faria jus ao recebimento do adicional de insalubridade na ordem de 40% (quarenta por cento) grau máximo, no período de março de 2020 a abril de 2022, em decorrência da pandemia de COVID-19. Defende que a competência para apreciação e julgamento da causa é da Justiça do Trabalho, isto porque o adicional de insalubridade pleiteado possui evidente natureza salarial, e não administrativa, de modo a afastar a aplicação do Tema 1.143/STF ao presente caso, uma vez que tal benefício é pago com fundamento no artigo 192 da CLT. Assevera que a natureza remuneratória do adicional de insalubridade foi reconhecida pelo C. STJ na ocasião em que firmou o Tema nº 1.252, acrescentando, ainda, que a verba debatida diz respeito à saúde e segurança do trabalhador, o que atrairia a incidência da Súmula nº 736 do STF. Requer, assim, o recebimento do presente agravo de instrumento com a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para que seja declarada a Justiça do Trabalho competente para processamento da presente demanda. Agravo tempestivo, isento de preparo e dispensada a instrução, nos moldes do parágrafo 5º, do artigo 1.017, do Código de Processo Civil, por serem eletrônicos os autos Anoto, ainda, que, em julgamento realizado pelo rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça STJ, ao fixar a tese jurídica de que a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC pode ser mitigada quando o julgamento da questão em sede de apelação for inútil, também pacificou o entendimento no sentido de que decisões judiciais a respeito de competência são passíveis de impugnação por agravo de instrumento (REsp. nº 1.704.520-MT, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05/12/2018, tema nº 988), de modo que o presente recurso comporta conhecimento. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo à análise do efeito pleiteado pelo recorrente. A respeito do assunto, o Código de Processo Civil disciplina em seu art. 1.019, inc. I, in verbis: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. O art. 995, parágrafo único, do referido Diploma Legal, estabelece que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, “se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. E o art. 300, caput dispõe que a tutela de urgência será concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Numa análise perfunctória, entendo que não é caso de concessão do efeito suspensivo pleiteado, eis que ausentes os requisitos legais para tanto, sobretudo a probabilidade do direito. Isso porque, prefacialmente, verifica-se que a questão em comento já foi objeto de apreciação por esta E. Corte, havendo jurisprudência correlata à matéria entendendo pela competência da Justiça Comum Estadual nas ações movidas por empregados públicos em que se pleiteia o recebimento ou majoração de adicional de insalubridade, nos termos do entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do Tema 1.143. Nesse contexto, não se vislumbra, nesta etapa de análise perfunctória, ilegalidade na r. Decisão do juízo a quo ao afastar a preliminar de incompetência do juízo, a qual deve, ao menos por ora, ser mantida. Sendo assim, indefiro a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Intime-se a parte contrária para que apresente resposta, nos termos do art. 1.019, inc. II, do CPC. Decorrido o prazo da Resolução nº 772/17, deste E. Tribunal de Justiça, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Rubens Rihl - Advs: Fausto Cavichini Infante Gutierrez (OAB: 285403/SP) - Renato Ramos (OAB: 251136/SP) - 1º andar

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