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Processo nº 5001161-10.2024.8.13.0283

ID: 281714467

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Guaranésia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001161-10.2024.8.13.0283

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

GABRIEL WEBERT DE OLIVEIRA ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaranésia / Vara Única da Comarca de Guaranésia Rua Julio Tavares, 1380, Fórum Desembargador Carlos Ferreira Tinoc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaranésia / Vara Única da Comarca de Guaranésia Rua Julio Tavares, 1380, Fórum Desembargador Carlos Ferreira Tinoco, Centro, Guaranésia - MG - CEP: 37810-000 PROCESSO Nº: 5001161-10.2024.8.13.0283 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: VILMAR RODRIGUES ROCHA CPF: 215.340.818-01 RÉU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL CPF: 31.242.548/0001-71 SENTENÇA Vistos em correição. VILMAR RODRIGUES ROCHA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em face de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DO BRASIL-AAB. Assevera a parte autora ser aposentado do INSS e que, recentemente, descobriu que está sofrendo descontos indevidos em sua aposentadoria desde abril de 2024. Que, tais descontos, foram realizados sob o título de “CONTRIBUIÇÃO AAB”sem o seu conhecimento ou autorização. Narra a parte autora que desconhece o motivo desses débitos, pois nunca firmou qualquer contato com a parte requerida e, tampouco autorizou tais descontos em seu benefício. Arguiu que, até o ajuizamento da ação, a parte autora teve indevidamente descontado o valor de R$ 39,53 (trinta e nove reais e cinquenta e três centavos), por três meses. Requereu, em sede de tutela de urgência, pela suspensão imediata dos descontos na conta- corrente junto ao requerido e do benefício previdenciário do autor. Requereu: a concessão de tutela de urgência para determinar que cesse imediatamente os descontos mensais; a concessão dos benefícios de justiça gratuita; a concessão da inversão do ônus da prova; o julgamento totalmente procedente dos pedidos formulados, declarando a inexistência do débito, a condenação dos danos materiais em dobro, bem como a fixação de danos morais. Juntou documentos de ID: 10272843167. Decisão de ID.Num. 10282210555 - Pág. 1, concedendo a medida liminar, bem como os benefícios de justiça ao autor. Citado, o requerido apresentou contestação ao ID. Num. 10337258180 - Pág. 1 , arguindo, preliminarmente, incompetência territorial. No mérito, afirmou ser uma associação voltara para a prestação de serviços aos seus associados, como assistência odontológicas, assistência de telemedicina, assistências farmacêuticas, entre outros serviços. Afirmou que a parte autora sempre teve tais serviços em sua disposição e que, para a desvinculação dos serviços ali prestados, bastava o contato simples pelo próprio número que aparece no contracheque da associação e, se desvincularia da ré. Arguiu que a matéria tratada na presente lide não implica em aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Mencionou, ainda, que os fatos narrados pela parte autora não ensejam a fixação de quantum indenizatório, eis que não ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. Terminou por requerer a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos de ID: 10337257699. Impugnação a contestação em ID: 10347539101 , em óbvia infirmação aos argumentos despendidos pela demandada. Devidamente intimadas a especificarem as provas pretendidas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide e a requerida se quedou silente. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Afasto referida preliminar, eis que, "a competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista" (STJ, AgRg no AREsp nº 391.555/MS , rel. ministro Marco Buzzi , j. 14/4/2015). Passo pois, ao enfrentamento do mérito. Inicialmente cumpre ressaltar que a relação entabulada nos autos, ao contrário do que afirma o requerido, em tese, é de consumo, estando autor e réu enquadrados, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor, previsto nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, ainda que por equiparação. Também é de se registrar que não resta dúvida de que a responsabilidade contratual do requerido, em tese, é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, nos termos dos arts. 14 e 18, ambos do CDC, pela reparação de danos causados pelo defeito do produto ou má prestação do serviço. Lado outro, sabe-se que a responsabilidade civil encontra suas diretrizes no art. 186 do Código Civil, que preconiza que todo "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Completa o art. 927 da mesma lei: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. De todos esses dispositivos legais conclui-se que, independentemente da natureza objetiva ou subjetiva da responsabilidade civil, é imprescindível a existência da prática de ato ilícito, do dano e do nexo causal. Ausente qualquer deles não há dever de indenizar. Dito isto, verifica-se que a questão debatida nos autos cinge-se à análise quanto à regularidade da cobrança dos valores que ensejaram os descontos mensais na aposentadora do requerente. Em seu turno, o requerido se limitou a arguir que os serviços proporcionados pela associação sempre foram ofertados ao demandante e que, por isso, cabíveis os descontos em seu benefício. Ocorre que, não juntou aos autos, em nenhum momento, prova que comprovasse a validade da contratação dos serviços, de modo que, a ausência de pactuação de negócio jurídico entre as partes, por certo, obsta o demandado de proceder qualquer desconto em nome do autor. Neste viés, importante salientar que, nas demandas declaratórias de inexistência de débito, em razão da natureza negativa que as caracteriza, o ônus probatório, à demonstração da origem da dívida incumbe ao réu, por impossibilidade de o autor, por razões lógicas, comprovar a inexistência de relação negocial. Assim sendo, os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido não podem ser considerados como cobrados de boa-fé, até porque a ré tinha o dever de proceder à conferência de informações e autorização para realizar as cobranças. A total falta de cautela não se enquadra como erro justificável, não se podendo afastar a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Portanto, os valores descontados deverão ser devolvidos em dobro, com correção monetária desde cada desconto indevido (Súmula 43) e juros de mora desde a citação. Comprovados os descontos indevidos no benefício do autor, causando-lhe diminuição do poder aquisitivo, deve a ré indenizar, em especial por se tratar de descontos de rendimentos provenientes de benefício previdenciário, verba de natureza alimentar. Aliás, o desconto indevido de valores em benefícios previdenciários constitui, por si só, fato ensejador de dano moral: "DANO MORAL Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor Indenização Cabimento Danos morais demonstrados na espécie: É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu benefício previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam e muito a noção de mero aborrecimento. DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito Enriquecimento indevido da parte prejudicada Impossibilidade Razoabilidade do quantum indenizatório: A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem por isso, diante da fixação da indenização por danos morais com observância ao princípio da razoabilidade, o quantum fixado em sentença deverá ser mantido. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001840-11.2018.8.26.0224; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2019; Data de Registro: 21/03/2019)" . Assim, no presente caso, por medida de equidade, levando-se em consideração que os descontos indevidos não foram de grande monta e nem se procederam durante longo intervalo de tempo, arbitro os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este suficiente para aliviar o sofrimento psíquico e o desconforto que suportou o autor em razão da conduta ilegal da ré ao consignar descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem acarretar seu enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o presente feito para: i) declarar a nulidade do negócio jurídico; ii) condenar a ré a devolver em dobro os valores indevidamente descontados a este título, com correção monetária pela Tabela Prática de Cálculos Judiciais do TJMG e juros de mora de 1% ao mês, a contar de cada desconto indevido; e iii) ratificar a tutela concedida nos autos; iii) condenar a ré a pagar à autora indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do TJMG a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês a partir de cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ). Em consequência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC . Condeno o polo passivo nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Após as formalidades legais, arquive-se. Guaranésia, data da assinatura eletrônica. JOSE EDUARDO JUNQUEIRA GONCALVES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Guaranésia

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1001840-51.2024.8.26.0369"

Processo nº 5001161-10.2024.8.13.0283