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"1001840-62.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 100 de 103

Ana Maria Constantino Da Silva e outros x Associação Dos Proprietários E Usuários Vila Hípica Ii

ID: 324896459

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo Câmaras Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2244521-75.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA CONSTANTINO DA SILVA MARCOS FIGUEIREDO CONSTANTINO DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS E USUáRIOS VILA HíPICA II

Despacho

Advogados:

BRUNA MACHADO FRANCESCHETTI FERREIRA DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE CRISTIANE BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMCHA SCHAUBERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2244521-75.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisóri… DESPACHO Nº 2244521-75.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Vinhedo - Autor: Marcos Figueiredo Constantino da Silva - Autora: Ana Maria Constantino da Silva - Réu: Associação dos Proprietários e Usuários Vila Hípica Ii - 1. De plano, vislumbra-se questão de ordem preliminar, porque o seu limite objetivo detém pretensão expressa de conteúdo fundado em direito de crédito que está representado pelo perfil econômico que envolve matéria de contorno específico que revela a dimensão numérica para definir o montante do valor da causa, consoante hipótese perfeitamente incidente na regra do art. 291 e mais especificamente dos incisos I, II e VI do art. 292, ambos do Compêndio Adjetivo, que preconizam, a saber: ... Art. 291. A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - ... II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida... (notas extravagantes) 2. Via de consequência, pertinente a extraordinária ingerência ex officio (art. 481, CPC), sob a preocupação vitanda de sonegação tributária, cuja matéria encampa evidente interesse público, por força do art. 292, § 3º do Código de Processo Civil, que dita: ... § 3o O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes... (original não grifado) 3. Portanto, não assiste razão para admitir a mesma importância (fl. 13 in fine) da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Pagamento de Despesas de Manutenção (Autos nº 1001840-25.2022.8.26.0659) ajuizada aos 27 de junho de 2022, porque tal quantia deve ser corrigida monetariamente. 4. Outra não é a lição ministrada na obra sob a lavra NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL e legislação processual em vigor dos notáveis doutrinadores Theotonio Negrão, José Roberto Ferreira Gouvêa, Luis Guilherme Aidar Bondioli e João Francisco Naves da Fonseca 48ª edição revista e atualizada até 17 de fevereiro de 2.017 Editora Saraiva, páginas 356/357 (nota 17 - §§ 1º, 2º, 4º - 1ª parte, 5º, 7º e 8º), que ensinam: ... Na ação rescisória de sentença ou acórdão condenatório, o valor da causa deve corresponder à vantagem patrimonial que seria acrescida ou deixaria de ser subtraída no caso de desconstituição do provimento judicial rescindendo (RSTJ 143/221). No mesmo sentido: JTJ 348/648 (IVC 991.08.085744-3/50001). Na ação rescisória, o valor dado à causa corresponde à importância a ser obtida pela procedência total dos pedidos formulados. Considera-se, para tanto, que a ação rescisória é autônoma, e pode ter por objeto a desconstituição do acórdão na sua integralidade ou apenas em parte. Demais disso, diante das circunstâncias jurídicas e econômicas da época da propositura da ação rescisória, aquele valor atribuído na ação originária pode não mais corresponder ao benefício patrimonial a ser aferido (STJ-1ª Seção, ED no REsp 383.817, Min. Teori Zavascki, j. 24.8.05, DJU 12.9.05). ... No sentido de que o valor da causa na ação rescisória é, em regra, o mesmo da ação julgada pela decisão rescindenda: RT 758/293. Ainda, com a ponderação de que tal valor seja atualizado monetariamente: RTJ 144/157 e STF-RJ 189/45; STJ-1ª Seção, AR 818, Min. José Delgado, j. 28.3.01, DJU 24.9.01; RT 568/146, 630/78, RJTJESP 90/342, 102/376, JTJ 235/147, JTA 100/60, 125/357, Lex-JTA 149/23. Também: O valor da causa da ação rescisória deve guardar correspondência com o da ação principal, corrigido monetariamente, salvo se existente proveito econômico diverso, desde que devidamente comprovado (STJ-2ª Seção, Pet 7.104, Min. Paulo Sanseverino, j. 22.8.12, DJ 10.9.12). ... No sentido de que o valor da causa, na ação rescisória, pode ser fixado de acordo com o valor da condenação na ação principal: RTFR 117/380... ... No sentido de que, se o autor visa a desconstituir sentença condenatória já liquidada, o valor da rescisória vem a ser o do montante da condenação: RT 571/86, maioria, RJTJESP 99/341. Na ação rescisória de feito que está sendo executado, o valor da causa é o da execução, corrigido até a data do ajuizamento (JTAERGS 99/174). 5. De tal sorte, diante do traço deste segmento que se retrata impassível de resistência à sua avaliação quantitativa (art. 319, V, CPC/2015), cediço que há possibilidade de balizamento adequado do proveito patrimonial ansiado que transparece objetiva vantagem financeira. 6. Não se afina à metodologia científica, rotina indiscriminada de qualquer cifra. 7. Alie-se a este motivo que a parte deve agir com lealdade (art. 5º, CPC), com a escolha coerente com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 8º, CPC), porquanto consegue facilmente declarar o desejo daquilo que entende bastante. 8. Portanto, incumbe aos autores corrigi-lo com estimativa atualizada à data do ajuizamento, no prazo de quinze dias, sob a advertência da aplicação da pena de indeferimento da petição inicial, segundo aplicação do art. 321 da Lei nº 13.105, de 17 de março de 2015, que manda: ... Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial... (original não grifado) 9. Int. São Paulo, 7 de julho de 2025. SALLES ROSSI Relator - Magistrado(a) Salles Rossi - Advs: Simcha Schaubert (OAB: 150991/SP) - Daniele Cristiane Bassi (OAB: 506805/SP) - Bruna Machado Franceschetti Ferreira da Cunha (OAB: 197027/SP) - 4º andar

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Ana Maria Constantino Da Silva e outros x Associação Dos Proprietários E Usuários Vila Hípica Ii

ID: 324894707

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo Câmaras Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2244521-75.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA CONSTANTINO DA SILVA MARCOS FIGUEIREDO CONSTANTINO DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS E USUáRIOS VILA HíPICA II

Despacho

Advogados:

BRUNA MACHADO FRANCESCHETTI FERREIRA DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE CRISTIANE BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMCHA SCHAUBERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2244521-75.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisóri… DESPACHO Nº 2244521-75.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Vinhedo - Autor: Marcos Figueiredo Constantino da Silva - Autora: Ana Maria Constantino da Silva - Réu: Associação dos Proprietários e Usuários Vila Hípica Ii - 1. De plano, vislumbra-se questão de ordem preliminar, porque o seu limite objetivo detém pretensão expressa de conteúdo fundado em direito de crédito que está representado pelo perfil econômico que envolve matéria de contorno específico que revela a dimensão numérica para definir o montante do valor da causa, consoante hipótese perfeitamente incidente na regra do art. 291 e mais especificamente dos incisos I, II e VI do art. 292, ambos do Compêndio Adjetivo, que preconizam, a saber: ... Art. 291. A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - ... II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida... (notas extravagantes) 2. Via de consequência, pertinente a extraordinária ingerência ex officio (art. 481, CPC), sob a preocupação vitanda de sonegação tributária, cuja matéria encampa evidente interesse público, por força do art. 292, § 3º do Código de Processo Civil, que dita: ... § 3o O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes... (original não grifado) 3. Portanto, não assiste razão para admitir a mesma importância (fl. 13 in fine) da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Pagamento de Despesas de Manutenção (Autos nº 1001840-25.2022.8.26.0659) ajuizada aos 27 de junho de 2022, porque tal quantia deve ser corrigida monetariamente. 4. Outra não é a lição ministrada na obra sob a lavra NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL e legislação processual em vigor dos notáveis doutrinadores Theotonio Negrão, José Roberto Ferreira Gouvêa, Luis Guilherme Aidar Bondioli e João Francisco Naves da Fonseca 48ª edição revista e atualizada até 17 de fevereiro de 2.017 Editora Saraiva, páginas 356/357 (nota 17 - §§ 1º, 2º, 4º - 1ª parte, 5º, 7º e 8º), que ensinam: ... Na ação rescisória de sentença ou acórdão condenatório, o valor da causa deve corresponder à vantagem patrimonial que seria acrescida ou deixaria de ser subtraída no caso de desconstituição do provimento judicial rescindendo (RSTJ 143/221). No mesmo sentido: JTJ 348/648 (IVC 991.08.085744-3/50001). Na ação rescisória, o valor dado à causa corresponde à importância a ser obtida pela procedência total dos pedidos formulados. Considera-se, para tanto, que a ação rescisória é autônoma, e pode ter por objeto a desconstituição do acórdão na sua integralidade ou apenas em parte. Demais disso, diante das circunstâncias jurídicas e econômicas da época da propositura da ação rescisória, aquele valor atribuído na ação originária pode não mais corresponder ao benefício patrimonial a ser aferido (STJ-1ª Seção, ED no REsp 383.817, Min. Teori Zavascki, j. 24.8.05, DJU 12.9.05). ... No sentido de que o valor da causa na ação rescisória é, em regra, o mesmo da ação julgada pela decisão rescindenda: RT 758/293. Ainda, com a ponderação de que tal valor seja atualizado monetariamente: RTJ 144/157 e STF-RJ 189/45; STJ-1ª Seção, AR 818, Min. José Delgado, j. 28.3.01, DJU 24.9.01; RT 568/146, 630/78, RJTJESP 90/342, 102/376, JTJ 235/147, JTA 100/60, 125/357, Lex-JTA 149/23. Também: O valor da causa da ação rescisória deve guardar correspondência com o da ação principal, corrigido monetariamente, salvo se existente proveito econômico diverso, desde que devidamente comprovado (STJ-2ª Seção, Pet 7.104, Min. Paulo Sanseverino, j. 22.8.12, DJ 10.9.12). ... No sentido de que o valor da causa, na ação rescisória, pode ser fixado de acordo com o valor da condenação na ação principal: RTFR 117/380... ... No sentido de que, se o autor visa a desconstituir sentença condenatória já liquidada, o valor da rescisória vem a ser o do montante da condenação: RT 571/86, maioria, RJTJESP 99/341. Na ação rescisória de feito que está sendo executado, o valor da causa é o da execução, corrigido até a data do ajuizamento (JTAERGS 99/174). 5. De tal sorte, diante do traço deste segmento que se retrata impassível de resistência à sua avaliação quantitativa (art. 319, V, CPC/2015), cediço que há possibilidade de balizamento adequado do proveito patrimonial ansiado que transparece objetiva vantagem financeira. 6. Não se afina à metodologia científica, rotina indiscriminada de qualquer cifra. 7. Alie-se a este motivo que a parte deve agir com lealdade (art. 5º, CPC), com a escolha coerente com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 8º, CPC), porquanto consegue facilmente declarar o desejo daquilo que entende bastante. 8. Portanto, incumbe aos autores corrigi-lo com estimativa atualizada à data do ajuizamento, no prazo de quinze dias, sob a advertência da aplicação da pena de indeferimento da petição inicial, segundo aplicação do art. 321 da Lei nº 13.105, de 17 de março de 2015, que manda: ... Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial... (original não grifado) 9. Int. São Paulo, 7 de julho de 2025. SALLES ROSSI Relator - Magistrado(a) Salles Rossi - Advs: Simcha Schaubert (OAB: 150991/SP) - Daniele Cristiane Bassi (OAB: 506805/SP) - Bruna Machado Franceschetti Ferreira da Cunha (OAB: 197027/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001840-74.2025.8.11.0000

ID: 291049631

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001840-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO LUIS MARTINS DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO SOARES BONIFACIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001840-74.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: SANDRO LUIS MARTINS DA COSTA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Sandro Luís Martins da Costa, contra a decisão, proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Campo Verde/MT, nos autos da ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente (processo nº 1000186-93.2025.8.11.0051), proposta em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que determinou a emenda da petição inicial para apresentação de comprovante de prévio requerimento administrativo, sob pena de indeferimento da exordial, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC e na orientação fixada pelo STF no Tema 350. O agravante sustenta, em síntese, que a exigência de prévio requerimento administrativo não se aplica ao caso de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença acidentário, uma vez que há continuidade entre os benefícios, sendo dever da autarquia previdenciária avaliar, no momento da cessação do benefício por incapacidade temporária, a existência de sequelas que ensejem a concessão do auxílio-acidente. Afirma, ainda, que o entendimento do STJ no Tema 862 e deste próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso é no sentido de que não se exige requerimento administrativo específico nesses casos, bastando a cessação do benefício anterior como manifestação tácita da negativa da Administração. Requer, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, para que seja reconhecida a desnecessidade de requerimento administrativo e determinado o regular prosseguimento da ação previdenciária. O agravado, embora intimado, não apresentou contrarrazões. A douta Procuradoria-Geral de Justiça deixou de opinar acerca do mérito, por entender inexistir interesse público, ou social relevante, que justificasse a sua intervenção. É o relatório. Decido. A controvérsia recursal restringe-se à necessidade, ou não, de apresentação de comprovante de requerimento administrativo prévio para o ajuizamento de ação previdenciária visando à concessão de auxílio-acidente, quando este é sucedido por auxílio-doença decorrente do mesmo infortúnio laboral. O entendimento consolidado no Tema 350 do STF estabelece, como regra geral, a necessidade de requerimento administrativo prévio para caracterização do interesse de agir. No entanto, o próprio Supremo reconheceu exceções, notadamente quando a Administração já teve ciência do pleito ou manifestou resistência tácita à pretensão. No caso concreto, verifica-se que o agravante foi beneficiário de auxílio-doença acidentário entre 28/12/2011 e 11/09/2012, situação que impõe à autarquia previdenciária o dever de, no momento da cessação do benefício, avaliar a existência de sequelas permanentes, nos termos do art. 86, §2º, da Lei 8.213/91. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 862, firmou tese no sentido de que, “o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ” (STJ, REsp 1.729.555/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 01/07/2021) Ainda que o STJ tenha tratado prioritariamente da data de início do benefício, a decisão pressupõe o reconhecimento da continuidade entre os benefícios, corroborando a tese de que o INSS tem o dever de avaliar automaticamente a existência de sequela ao cessar o auxílio-doença. Logo, não é razoável exigir novo requerimento quando a própria legislação (art. 86, §2º, da Lei 8.213/91) e a jurisprudência indicam continuidade entre os benefícios e dever de ofício da autarquia. Em linha com esse raciocínio, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso compreende ser dispensável a exigência de requerimento administrativo específico para o auxílio-acidente em hipóteses como a presente, como cito: [...] Tese de julgamento: "É dispensável prévio requerimento administrativo para a concessão judicial de auxílio-acidente quando o segurado já percebeu auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador, cabendo à autarquia previdenciária verificar, no momento da cessação do benefício por incapacidade temporária, a existência de sequelas que possam ensejar a concessão do benefício indenizatório." ______________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 86, § 2º e art. 103, parágrafo único; CPC/2015, art. 485, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631240, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/09/2014, Tema 350; TJ-MT, APELAÇÃO CÍVEL 10017646820228110028, Rel. Des. Jose Luiz Leite Lindote, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 09/07/2024. (TJMT – Apelação nº 1003855-26.2024.8.11.0008, relator Desembargador Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 15/04/2025). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE QUANDO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA – TEMA N.º 350, DO STF – INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO – CAUSA SEM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO – INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o Tema 350, do STF, não se faz necessário que a parte apelada provoque novamente o instituto apelante, tampouco que demonstre o esgotamento da via administrativa, quando já inaugurada a relação entre o segurado e a autarquia previdenciária, com a supressão do benefício. 2. A configuração do interesse de agir não exige prévio requerimento administrativo na hipótese de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença, pois a Autarquia Previdenciária, ao cessar o benefício, tem a obrigação de avaliar se as sequelas consolidadas, decorrentes de acidentes, impactaram negativamente na capacidade laborativa do segurado. 3. Não há como aplicar a Teoria da Causa Madura quando não foi instaurado o contraditório na ação de base. (TJMT – Apelação nº 1001006-80.2021.8.11.0010, relator Desembargador Mario Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024). Assim, está evidenciado o interesse de agir, devendo ser afastada a exigência de apresentação do requerimento administrativo nos termos da decisão agravada. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e determinar o prosseguimento regular da ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente, proposta pelo agravante, independentemente da apresentação de comprovante de prévio requerimento administrativo. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Marcio Henrique Dos Santos Costa x Condominio Edificio United Home & Work e outros

ID: 257906445

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001840-72.2022.5.02.0035

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO HENRIQUE DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO UNITED HOME & WORK CONDOMINIO RESERVA MANACA HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO

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RODRIGO KARPAT

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001840-72.2022.5.02.0035 : MARCIO HENRIQUE DOS SANTOS COSTA : HAGANA SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001840-72.2022.5.02.0035 : MARCIO HENRIQUE DOS SANTOS COSTA : HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 691ba6c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando o recebimento dos autos de instância superior com o seguinte resultado: "ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para deferir o pagamento da PLR 2020, na quantia de R$ 120,62, com dedução do valor quitado de R$ 80,40." SAO PAULO/SP, data abaixo. LUIZA AUGUSTO DE ALVARENGA DESPACHO Vistos. DA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS Considerando-se que é dever do executado indicar o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, a teor do artigo 917 , § 3º , do Código de Processo Civil/2015 (art. 739-A , § 5º, do CPC/1973 ), bem como por interpretação sistêmica dos artigos 879 , § 2º e 884 , ambos da CLT e artigo 475-L, § 2º, do CPC/15 , de aplicação supletiva, determino que apresente a reclamada os cálculos de liquidação, em 08 (oito) dias, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando os termos do título executivo, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879 da CLT. Deverá ser observado os comandos decisórios nos autos, sendo que, no silêncio, prevalecerá a legislação aplicável, qual seja: - A respeito da correção monetária, ainda, deverá ser observado o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1); - Deverá ser evidenciado o procedimento utilizado, nos termos do art. 879 e parágrafos da CLT e arts. 131 a 136 do PROVIMENTO GP /CR Nº 13/2006 do E. TRT2; - Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros; - Para o cálculo das contribuições previdenciárias, considerando-se o fato gerador a prestação de serviços, deverão ser observados o disposto nos parágrafos 2º e 3º da Lei 8.212/1991 e os itens IV e V da Súmula 368 do C. TST; - Considerando-se que a contribuição previdenciária calculada sobre a receita bruta das empresas se dirige aos contratos em curso e não abrange as contribuições incidentes sobre verbas deferidas por meio de sentença judicial, conforme Entendimento deste E. TRT 2, que segue, a reclamada, no caso de ser optante do SIMPLES NACIONAL, deverá recolhê-la, devendo ser apresentada, nos cálculos, a sua respectiva conta. LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 8º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória (PROCESSO TRT/SP No 0 0220400-16.2003.5.02.0018. AGRAVO DE PETIÇÃO. Magistrado Rel. Thaís Verrastro de Almeida. Data da publicação:08/07/2016). - A retenção fiscal deverá observar o que dispõe a OJ 400 do TST e a Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015; - A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada através de planilha espelhando o cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, onde deverá constar os dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados. Aplicam-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos da decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF), de 18/12/2020, observados os demais critérios, SE NÃO HOUVER DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO NOS AUTOS. Em relação aos juros, considerando-se que a taxa SELIC, devida a partir da citação, é composta de juros de mora e correção monetária, não há falar em aplicação daqueles previstos no art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91 e artigo 883 da CLT, tampouco em aplicação dos entendimentos contidos na Súmula nº 200, do TST, e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do TST. Deverá ser utilizado preferencialmente o sistema PJe-Calc. DA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS Silente ou apresentados os cálculos, nos termos do § 2º, do art. 879-A, da CLT, fica intimado o reclamante para se manifestar, no prazo sucessivo de 8 dias, apresentando os seus, no primeiro caso e/ou impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância no segundo caso, sob pena de preclusão, ensejando a respectiva homologação em observância do disposto no art. 129, § 1º, do PROVIMENTO GP/CR 13/2006. Ressalte-se que os parâmetros de cálculo ora fixados só serão discutidos nos termos do art. 884 da CLT. DA DIVERGÊNCIA CONTÁBIL Eventual divergência contábil ou ausência de cálculos de ambas as partes, será dirimida com auxílio de perícia contábil, encargo que será atribuído a Perito(a) de confiança do Juízo, a ser designado diretamente no sistema PJe, pela Secretaria da Vara. Registro que os honorários periciais contábeis serão arbitrados quando da prolatação da Decisão Homologatória, e que deverão ser pagos pela reclamada (art. 789-A, CLT), que deu causa à presente liquidação, consoante Entendimento deste E. Tribunal, do qual compartilho, do qual fica ciente desde já. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. Tendo em vista que a perícia contábil é realizada para apurar o "quantum debeatur" relativo ao inadimplemento da reclamada, cabe a esta a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais contábeis, vez que se não houvesse débito, não haveria que se falar em apuração deste. (TRT-2 10003615220215020076 SP, Relator: PAULO KIM BARBOSA, 12ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 14/06/2022). O laudo deverá ser confeccionado por meio do sistema PJe-Calc, anexando diretamente o cálculo como tipo de documento “planilha de cálculos” para o PDF e inserindo, em seguida, o arquivo tipo “.pjc” contendo a planilha elaborada pelo PJe-Calc. Esclareço às partes que a elaboração de cálculos por perito, nos termos do art. 879, §6º da CLT, não se confunde com produção de prova pericial (CPC, art. 420 e ss.), sendo desnecessária a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos. O(a) expert, após a intimação, deverá apresentar o laudo em 30 dias. Vindo, intimem-se as partes para manifestações, em 08 dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879 A da CLT. Impugnando-se, intime o(a) para esclarecimentos em 15 dias. Após, voltem-me conclusos. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO HENRIQUE DOS SANTOS COSTA

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Elanhe Helena De Brito Calistro e outros x Elanhe Helena De Brito Calistro e outros

ID: 315211042

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001840-56.2023.5.02.0708

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELANHE HELENA DE BRITO CALISTRO ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ELANHE HELENA DE BRITO CALISTRO ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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MARIANA ALMEIDA E SILVA

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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GABRIELA RODRIGUES FERREIRA

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CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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LEANDRO GONZALES

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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KARINA AMADIO

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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DIEGO NUNES FERREIRA

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NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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THAIS RODRIGUES

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BIANCA NATALI SILVA VIDAL

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YVES SANTOS DO ROSARIO

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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ANA CLEIDE VIEIRA CORDEIRO AMARAL

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001840-56.2023.5.02.0708 AGRAVANTE: ELANHE HELENA DE BRITO CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001840-56.2023.5.02.0708 AGRAVANTE: ELANHE HELENA DE BRITO CALISTRO E OUTROS (1) AGRAVADO: ELANHE HELENA DE BRITO CALISTRO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001840-56.2023.5.02.0708 AGRAVANTE: ELANHE HELENA DE BRITO CALISTRO ADVOGADO: Dr. FABYO LUIZ ASSUNCAO ADVOGADO: Dr. YVES SANTOS DO ROSARIO ADVOGADA: Dra. ANA CLEIDE VIEIRA CORDEIRO AMARAL ADVOGADA: Dra. KARINA AMADIO ADVOGADA: Dra. BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA ADVOGADO: Dr. FABIANO ZOCCO BOMBARDA ADVOGADO: Dr. BRUNO SCARPELINI VIEIRA ADVOGADA: Dra. GABRIELA RODRIGUES FERREIRA ADVOGADA: Dra. BIANCA NATALI SILVA VIDAL ADVOGADA: Dra. LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES ADVOGADO: Dr. LUIZ FERNANDO AZEVEDO ADVOGADO: Dr. DIEGO NUNES FERREIRA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE ABRAS ADVOGADO: Dr. GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES ADVOGADA: Dra. CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADA: Dra. CAMILA DOS SANTOS CORDINALI ADVOGADA: Dra. THAIS RODRIGUES ADVOGADA: Dra. NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA ADVOGADA: Dra. MARIANA ALMEIDA E SILVA AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. LEANDRO GONZALES AGRAVADO: ELANHE HELENA DE BRITO CALISTRO ADVOGADA: Dra. MARIANA ALMEIDA E SILVA ADVOGADO: Dr. FABYO LUIZ ASSUNCAO ADVOGADA: Dra. KARINA AMADIO ADVOGADA: Dra. BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA ADVOGADO: Dr. FABIANO ZOCCO BOMBARDA ADVOGADO: Dr. BRUNO SCARPELINI VIEIRA ADVOGADA: Dra. GABRIELA RODRIGUES FERREIRA ADVOGADA: Dra. BIANCA NATALI SILVA VIDAL ADVOGADA: Dra. LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES ADVOGADO: Dr. LUIZ FERNANDO AZEVEDO ADVOGADO: Dr. DIEGO NUNES FERREIRA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE ABRAS ADVOGADO: Dr. GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES ADVOGADA: Dra. CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADA: Dra. CAMILA DOS SANTOS CORDINALI ADVOGADA: Dra. THAIS RODRIGUES ADVOGADA: Dra. NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. YVES SANTOS DO ROSARIO ADVOGADA: Dra. ANA CLEIDE VIEIRA CORDEIRO AMARAL AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. LEANDRO GONZALES GDCJPC/mf D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento aos recursos de revista interpostos pelas partes recorrentes. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos apelos. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento aos recursos de revista então interpostos, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: ELANHE HELENA DE BRITO CALISTRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/11/2024 - Id 882da57; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id df86c1a). Regular a representação processual (Id a21a541 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024- 55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05 /2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369- 30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06 /09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Id e1c3f29; recurso apresentado em 16/01/2025 - Id 63e3f85). Regular a representação processual (Id 6abed46). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 5ee0573 ; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que, apesar da oposição de embargos de declaração, a Turma incorreu em omissão em relação ao cargo de confiança, horas extras, requisito objetivo da cláusula prevista em norma coletiva, gratificação de função, base de cálculo de horas extras prevista em norma coletiva, limitação da condenação ao valor atribuído a cada pedido. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100- 05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Consta do v.acórdão que a autora realizava funções operacionais, não detinha poder de decisão, nem subordinados. O Regional assentou que a cláusula normativa indicada pelo reclamado não define o exercício de cargo de confiança pelo trabalhador, apenas estabelece a jornada de trabalho. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 264 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02 /2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007- 62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10 /2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. As partes agravantes, em suas razões recursais, assinalam, em síntese, terem demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade dos recursos de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, os agravos de instrumento não merecem seguimento, tendo em vista mostrarem-se manifestamente inadmissíveis. Isso porque as partes agravantes não lograram êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização dos recursos de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - ELANHE HELENA DE BRITO CALISTRO

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ID: 315211087

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001840-56.2023.5.02.0708

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELANHE HELENA DE BRITO CALISTRO ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ELANHE HELENA DE BRITO CALISTRO ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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MARIANA ALMEIDA E SILVA

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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GABRIELA RODRIGUES FERREIRA

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CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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LEANDRO GONZALES

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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KARINA AMADIO

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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DIEGO NUNES FERREIRA

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NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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THAIS RODRIGUES

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BIANCA NATALI SILVA VIDAL

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YVES SANTOS DO ROSARIO

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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ANA CLEIDE VIEIRA CORDEIRO AMARAL

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001840-56.2023.5.02.0708 AGRAVANTE: ELANHE HELENA DE BRITO CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001840-56.2023.5.02.0708 AGRAVANTE: ELANHE HELENA DE BRITO CALISTRO E OUTROS (1) AGRAVADO: ELANHE HELENA DE BRITO CALISTRO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001840-56.2023.5.02.0708 AGRAVANTE: ELANHE HELENA DE BRITO CALISTRO ADVOGADO: Dr. FABYO LUIZ ASSUNCAO ADVOGADO: Dr. YVES SANTOS DO ROSARIO ADVOGADA: Dra. ANA CLEIDE VIEIRA CORDEIRO AMARAL ADVOGADA: Dra. KARINA AMADIO ADVOGADA: Dra. BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA ADVOGADO: Dr. FABIANO ZOCCO BOMBARDA ADVOGADO: Dr. BRUNO SCARPELINI VIEIRA ADVOGADA: Dra. GABRIELA RODRIGUES FERREIRA ADVOGADA: Dra. BIANCA NATALI SILVA VIDAL ADVOGADA: Dra. LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES ADVOGADO: Dr. LUIZ FERNANDO AZEVEDO ADVOGADO: Dr. DIEGO NUNES FERREIRA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE ABRAS ADVOGADO: Dr. GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES ADVOGADA: Dra. CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADA: Dra. CAMILA DOS SANTOS CORDINALI ADVOGADA: Dra. THAIS RODRIGUES ADVOGADA: Dra. NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA ADVOGADA: Dra. MARIANA ALMEIDA E SILVA AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. LEANDRO GONZALES AGRAVADO: ELANHE HELENA DE BRITO CALISTRO ADVOGADA: Dra. MARIANA ALMEIDA E SILVA ADVOGADO: Dr. FABYO LUIZ ASSUNCAO ADVOGADA: Dra. KARINA AMADIO ADVOGADA: Dra. BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA ADVOGADO: Dr. FABIANO ZOCCO BOMBARDA ADVOGADO: Dr. BRUNO SCARPELINI VIEIRA ADVOGADA: Dra. GABRIELA RODRIGUES FERREIRA ADVOGADA: Dra. BIANCA NATALI SILVA VIDAL ADVOGADA: Dra. LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES ADVOGADO: Dr. LUIZ FERNANDO AZEVEDO ADVOGADO: Dr. DIEGO NUNES FERREIRA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE ABRAS ADVOGADO: Dr. GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES ADVOGADA: Dra. CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADA: Dra. CAMILA DOS SANTOS CORDINALI ADVOGADA: Dra. THAIS RODRIGUES ADVOGADA: Dra. NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. YVES SANTOS DO ROSARIO ADVOGADA: Dra. ANA CLEIDE VIEIRA CORDEIRO AMARAL AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. LEANDRO GONZALES GDCJPC/mf D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento aos recursos de revista interpostos pelas partes recorrentes. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos apelos. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento aos recursos de revista então interpostos, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: ELANHE HELENA DE BRITO CALISTRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/11/2024 - Id 882da57; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id df86c1a). Regular a representação processual (Id a21a541 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024- 55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05 /2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369- 30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06 /09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Id e1c3f29; recurso apresentado em 16/01/2025 - Id 63e3f85). Regular a representação processual (Id 6abed46). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 5ee0573 ; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que, apesar da oposição de embargos de declaração, a Turma incorreu em omissão em relação ao cargo de confiança, horas extras, requisito objetivo da cláusula prevista em norma coletiva, gratificação de função, base de cálculo de horas extras prevista em norma coletiva, limitação da condenação ao valor atribuído a cada pedido. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100- 05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Consta do v.acórdão que a autora realizava funções operacionais, não detinha poder de decisão, nem subordinados. O Regional assentou que a cláusula normativa indicada pelo reclamado não define o exercício de cargo de confiança pelo trabalhador, apenas estabelece a jornada de trabalho. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 264 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02 /2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007- 62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10 /2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. As partes agravantes, em suas razões recursais, assinalam, em síntese, terem demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade dos recursos de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, os agravos de instrumento não merecem seguimento, tendo em vista mostrarem-se manifestamente inadmissíveis. Isso porque as partes agravantes não lograram êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização dos recursos de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001840-56.2023.5.02.0708

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001840-56.2023.5.02.0708 AGRAVANTE: ELANHE HELENA DE BRITO CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001840-56.2023.5.02.0708 AGRAVANTE: ELANHE HELENA DE BRITO CALISTRO E OUTROS (1) AGRAVADO: ELANHE HELENA DE BRITO CALISTRO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001840-56.2023.5.02.0708 AGRAVANTE: ELANHE HELENA DE BRITO CALISTRO ADVOGADO: Dr. FABYO LUIZ ASSUNCAO ADVOGADO: Dr. YVES SANTOS DO ROSARIO ADVOGADA: Dra. ANA CLEIDE VIEIRA CORDEIRO AMARAL ADVOGADA: Dra. KARINA AMADIO ADVOGADA: Dra. BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA ADVOGADO: Dr. FABIANO ZOCCO BOMBARDA ADVOGADO: Dr. BRUNO SCARPELINI VIEIRA ADVOGADA: Dra. GABRIELA RODRIGUES FERREIRA ADVOGADA: Dra. BIANCA NATALI SILVA VIDAL ADVOGADA: Dra. LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES ADVOGADO: Dr. LUIZ FERNANDO AZEVEDO ADVOGADO: Dr. DIEGO NUNES FERREIRA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE ABRAS ADVOGADO: Dr. GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES ADVOGADA: Dra. CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADA: Dra. CAMILA DOS SANTOS CORDINALI ADVOGADA: Dra. THAIS RODRIGUES ADVOGADA: Dra. NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA ADVOGADA: Dra. MARIANA ALMEIDA E SILVA AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. LEANDRO GONZALES AGRAVADO: ELANHE HELENA DE BRITO CALISTRO ADVOGADA: Dra. MARIANA ALMEIDA E SILVA ADVOGADO: Dr. FABYO LUIZ ASSUNCAO ADVOGADA: Dra. KARINA AMADIO ADVOGADA: Dra. BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA ADVOGADO: Dr. FABIANO ZOCCO BOMBARDA ADVOGADO: Dr. BRUNO SCARPELINI VIEIRA ADVOGADA: Dra. GABRIELA RODRIGUES FERREIRA ADVOGADA: Dra. BIANCA NATALI SILVA VIDAL ADVOGADA: Dra. LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES ADVOGADO: Dr. LUIZ FERNANDO AZEVEDO ADVOGADO: Dr. DIEGO NUNES FERREIRA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE ABRAS ADVOGADO: Dr. GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES ADVOGADA: Dra. CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADA: Dra. CAMILA DOS SANTOS CORDINALI ADVOGADA: Dra. THAIS RODRIGUES ADVOGADA: Dra. NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. YVES SANTOS DO ROSARIO ADVOGADA: Dra. ANA CLEIDE VIEIRA CORDEIRO AMARAL AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. LEANDRO GONZALES GDCJPC/mf D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento aos recursos de revista interpostos pelas partes recorrentes. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos apelos. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento aos recursos de revista então interpostos, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: ELANHE HELENA DE BRITO CALISTRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/11/2024 - Id 882da57; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id df86c1a). Regular a representação processual (Id a21a541 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024- 55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05 /2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369- 30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06 /09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Id e1c3f29; recurso apresentado em 16/01/2025 - Id 63e3f85). Regular a representação processual (Id 6abed46). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 5ee0573 ; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que, apesar da oposição de embargos de declaração, a Turma incorreu em omissão em relação ao cargo de confiança, horas extras, requisito objetivo da cláusula prevista em norma coletiva, gratificação de função, base de cálculo de horas extras prevista em norma coletiva, limitação da condenação ao valor atribuído a cada pedido. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100- 05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Consta do v.acórdão que a autora realizava funções operacionais, não detinha poder de decisão, nem subordinados. O Regional assentou que a cláusula normativa indicada pelo reclamado não define o exercício de cargo de confiança pelo trabalhador, apenas estabelece a jornada de trabalho. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 264 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02 /2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007- 62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10 /2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. As partes agravantes, em suas razões recursais, assinalam, em síntese, terem demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade dos recursos de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, os agravos de instrumento não merecem seguimento, tendo em vista mostrarem-se manifestamente inadmissíveis. Isso porque as partes agravantes não lograram êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização dos recursos de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - ELANHE HELENA DE BRITO CALISTRO

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Elanhe Helena De Brito Calistro e outros x Elanhe Helena De Brito Calistro e outros

ID: 315211188

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001840-56.2023.5.02.0708

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELANHE HELENA DE BRITO CALISTRO ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ELANHE HELENA DE BRITO CALISTRO ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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MARIANA ALMEIDA E SILVA

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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GABRIELA RODRIGUES FERREIRA

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CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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LEANDRO GONZALES

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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KARINA AMADIO

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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DIEGO NUNES FERREIRA

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NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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THAIS RODRIGUES

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BIANCA NATALI SILVA VIDAL

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YVES SANTOS DO ROSARIO

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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ANA CLEIDE VIEIRA CORDEIRO AMARAL

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001840-56.2023.5.02.0708 AGRAVANTE: ELANHE HELENA DE BRITO CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001840-56.2023.5.02.0708 AGRAVANTE: ELANHE HELENA DE BRITO CALISTRO E OUTROS (1) AGRAVADO: ELANHE HELENA DE BRITO CALISTRO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001840-56.2023.5.02.0708 AGRAVANTE: ELANHE HELENA DE BRITO CALISTRO ADVOGADO: Dr. FABYO LUIZ ASSUNCAO ADVOGADO: Dr. YVES SANTOS DO ROSARIO ADVOGADA: Dra. ANA CLEIDE VIEIRA CORDEIRO AMARAL ADVOGADA: Dra. KARINA AMADIO ADVOGADA: Dra. BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA ADVOGADO: Dr. FABIANO ZOCCO BOMBARDA ADVOGADO: Dr. BRUNO SCARPELINI VIEIRA ADVOGADA: Dra. GABRIELA RODRIGUES FERREIRA ADVOGADA: Dra. BIANCA NATALI SILVA VIDAL ADVOGADA: Dra. LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES ADVOGADO: Dr. LUIZ FERNANDO AZEVEDO ADVOGADO: Dr. DIEGO NUNES FERREIRA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE ABRAS ADVOGADO: Dr. GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES ADVOGADA: Dra. CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADA: Dra. CAMILA DOS SANTOS CORDINALI ADVOGADA: Dra. THAIS RODRIGUES ADVOGADA: Dra. NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA ADVOGADA: Dra. MARIANA ALMEIDA E SILVA AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. LEANDRO GONZALES AGRAVADO: ELANHE HELENA DE BRITO CALISTRO ADVOGADA: Dra. MARIANA ALMEIDA E SILVA ADVOGADO: Dr. FABYO LUIZ ASSUNCAO ADVOGADA: Dra. KARINA AMADIO ADVOGADA: Dra. BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA ADVOGADO: Dr. FABIANO ZOCCO BOMBARDA ADVOGADO: Dr. BRUNO SCARPELINI VIEIRA ADVOGADA: Dra. GABRIELA RODRIGUES FERREIRA ADVOGADA: Dra. BIANCA NATALI SILVA VIDAL ADVOGADA: Dra. LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES ADVOGADO: Dr. LUIZ FERNANDO AZEVEDO ADVOGADO: Dr. DIEGO NUNES FERREIRA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE ABRAS ADVOGADO: Dr. GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES ADVOGADA: Dra. CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADA: Dra. CAMILA DOS SANTOS CORDINALI ADVOGADA: Dra. THAIS RODRIGUES ADVOGADA: Dra. NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. YVES SANTOS DO ROSARIO ADVOGADA: Dra. ANA CLEIDE VIEIRA CORDEIRO AMARAL AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. LEANDRO GONZALES GDCJPC/mf D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento aos recursos de revista interpostos pelas partes recorrentes. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos apelos. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento aos recursos de revista então interpostos, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: ELANHE HELENA DE BRITO CALISTRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/11/2024 - Id 882da57; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id df86c1a). Regular a representação processual (Id a21a541 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024- 55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05 /2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369- 30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06 /09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Id e1c3f29; recurso apresentado em 16/01/2025 - Id 63e3f85). Regular a representação processual (Id 6abed46). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 5ee0573 ; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que, apesar da oposição de embargos de declaração, a Turma incorreu em omissão em relação ao cargo de confiança, horas extras, requisito objetivo da cláusula prevista em norma coletiva, gratificação de função, base de cálculo de horas extras prevista em norma coletiva, limitação da condenação ao valor atribuído a cada pedido. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100- 05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Consta do v.acórdão que a autora realizava funções operacionais, não detinha poder de decisão, nem subordinados. O Regional assentou que a cláusula normativa indicada pelo reclamado não define o exercício de cargo de confiança pelo trabalhador, apenas estabelece a jornada de trabalho. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 264 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02 /2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007- 62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10 /2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. As partes agravantes, em suas razões recursais, assinalam, em síntese, terem demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade dos recursos de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, os agravos de instrumento não merecem seguimento, tendo em vista mostrarem-se manifestamente inadmissíveis. Isso porque as partes agravantes não lograram êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização dos recursos de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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ID: 319563098

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001840-83.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LASPRO CONSULTORES LTDA. MARIA IZABEL PENTEADO SHARLANE HOUSELLE DA SILVA

Polo Passivo:

GOHY SOLUCOES EM FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA MUNHOZ

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MARIA IZABEL PENTEADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001840-83.2024.5.02.0720 REQUERENTE: SHARLANE HOUSELLE DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001840-83.2024.5.02.0720 REQUERENTE: SHARLANE HOUSELLE DA SILVA REQUERIDO: GOHY SOLUCOES EM FACILITIES LTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae90e17 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª, tendo em vista o retorno dos autos principais do C.TST e o despacho de Id nº 4ce61a5 (em 15/04/2025). São Paulo, 04 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Sentença de liquidação definitiva Autos principais: 1000782-52.2022.5.02.0708 1. Análise preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhistas, deverá ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deverá incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância da IN RFB nº 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. A ex- 2ª reclamada (SHOPPING CENTER "D") e a ex- 3ª reclamada (LARGO XIII) foram excluídos da lide. 1.3. A 1ª reclamada empregadora (M FAL DE GOHY) na pessoa do Administrador Judicial, sob o Id nº sob o Id nº a78e6b9 (em 24/04/2025), não impugna diretamente os cálculos reapresentados pelo reclamante sob o Id nº d91d23e (em 14/04/2025), simplesmente alega que não tem condições financeiras para arcar com os honorários de um contador para apurar o valor devido na demanda. Requer a expedição de certidão para a devida habilitação nos autos principais da falência. 1.3. A 1ª reclamada, sob o Id nº 5cf6d04 (em 28/03/2025), juntou cópia da decisão da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, decretando a falência da Gohy Solucoes em Facilities Eireli, CNPJ 19.083.558/0001-06, nos autos do processo nº 1004298-14.2020.8.26.0100 em 30/04/2024. 1.4. São devidos os juros de mora na falência tendo em vista a data da distribuição da ação em 24/06/2022 e a data da falência em 30/04/2024. No entanto, os juros de mora posteriores são devidos em havendo crédito no Juízo Falimentar, nos termos do art. 124 da Lei 11.101/2005. 1.5. Nomeado Administrador Judicial LASPRO CONSULTORES LTDA, CNPJ 22.223.371/0001-75, representada por Oreste Nestor Souza Laspro, OAB/SP 98.628, com sede na Rua Major Quedinho, n° 111, 18º andar, Consolação, CEP 01050-030, São Paulo/SP - fone 55-11-3211-3010, email: lasproconsultores.com.br. 1.6. Verifico que foi realizado acordo com a ex- 3ª reclamada (LARGO XIII) sob o Id nº b32ea2a (em 23/02/2023) dos autos principais e homologado sob o Id nº 1ec9553 (em 07/03/2023) no valor de R$ 20.000,00 a vista. Não houve juntada nos autos do comprovante de pagamento e/ou recebimento, portanto, nos termos do acordo de pagamento até 20 dias úteis a partir da homologação, presume-se quitado em 06/04/2023. 1.7. A fim de evitar-se enriquecimento sem causa, o valor do acordo pago realizado antes da r. Sentença de mérito, deve ser deduzido do crédito apurado pelo autor em seus cálculos. Assim, temos em 30/04/2024: Crédito principal apurado em 30/04/2024 = 50.441,93Acordo realizado = 20.000,00 x 1,00000.. = (20.000,00)Crédito principal devido em 30/04/2024.. = 30.441,93 Percentual de juros Selic de 06/04/2023 até 30/04/2024 = 12,4060%Juros Selic = 20.000,00 x 12,4060% = 2.481,20 Juros Selic apurado... = 11.227,95Juros Selic do acordo = (2.481,20)Juros Selic devido...... = 8.746,75 1.8. Em atendimento ao princípio da celeridade e economia processual e em da modalidade de dispensa e da massa falida, o FGTS mais a multa de 40% serão liquidados e executados junto com o crédito principal, não havendo que se falar em depósito na conta vinculada. 2. Crédito principal Pelo exposto, homologo os cálculos reapresentados pelo reclamante sob o Id nº d91d23e (em 14/04/2025), com as alterações determinadas acima, elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo em R$ 30.441,93, atualizado até 30/04/2024 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora Em relação a Massa Falida são devidos juros Selic tendo em vista a data da decretação da falência em 30/04/2024 e a data da distribuição da ação em 24/06/2022, na forma da legislação em vigor (Lei 11.101/2005, Art. 124), no percentual de 26,7088% em 06/2015 e decrescente a partir de 07/2015 até 12/2019 no percentual de 22,9793%, perfazendo o montante de R$ 8.746,75. Os juros de mora posteriores a data da falência a partir de 30/04/2024 poderão ser exigidos se o valor do ativo apurado pela massa for suficiente para o pagamento do crédito principal devido, ou seja, em havendo crédito disponível, nos termos do art. 124 da Lei 11.101/2005. 4. Honorários sucumbenciais A r. Sentença de mérito, cópia juntada sob o Id nº 97e04da (em 08/11/2024) condenou a reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais a favor do patrono reclamante no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença no importe total de R$ 3.918,87, sendo R$ 3.044,19 a título de principal e R$ 874,68 a título de juros de mora, a serem devidamente atualizado até a data do efetivo depósito. 5. Tributos Fixo, ainda, em R$ 2.029,76 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregado e em R$ 7.823,49 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregador (empresa + SAT + Selic), atualizados para a mesma data do crédito gerador e igualmente reajustáveis. Dar-se-á a dedução dos valores cabíveis oportunamente, após o depósito do importe condenatório bruto. Com relação ao imposto de renda o valor total das parcelas tributáveis está dentro do limite de isenção do IR (IN RFB nº 1400/2014 e nº 1558/2015). 6. Demais despesas A reclamada deverá, ainda, comprovar o pagamento dos honorários periciais do engenheiro Leonardo Franco Teixeira no valor de R$ 2.000,00 (em 14/03/2024) e arcar com eventuais custas da fase de execução. Custas processuais da fase de conhecimento no valor de R$ 1.000,00 recolhidas em 12/04/2024 e, comprovadas sob o Id nº ccc5740 (em 15/05/2024 dos autos principais. Intime-se a executada (M FAL de GOHY) na pessoa do Administrador Judicial da Massa Falida (processo nº 1004298-14.2020.8.26.0100), pelo DOE em face da procuração de Id nº 37e4e2a (em 28/03/2025), da r. Sentença de liquidação. Decorrido o prazo legal em relação à Massa Falida, observando os termos dos artigos de 112 a 115 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho de 19/12/2019, que revogou o Provimento CGJT nº 01/2012, será expedida certidão ao exequente para habilitação de seu crédito ao patrono do autor para habilitação de seus honorários sucumbenciais e ao perito judicial para habilitação de seus honorários periciais junto ao Administrador Judicial, com os dados que se façam necessários (Lei 11.101/2005, Art. 9º) e, após os autos serão mantidos em arquivo provisório até o encerramento da quebra ou da recuperação judicial. Dê-se ciência ao exequente. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SHARLANE HOUSELLE DA SILVA

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ID: 319563114

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001840-83.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LASPRO CONSULTORES LTDA. MARIA IZABEL PENTEADO SHARLANE HOUSELLE DA SILVA

Polo Passivo:

GOHY SOLUCOES EM FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA MUNHOZ

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MARIA IZABEL PENTEADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001840-83.2024.5.02.0720 REQUERENTE: SHARLANE HOUSELLE DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001840-83.2024.5.02.0720 REQUERENTE: SHARLANE HOUSELLE DA SILVA REQUERIDO: GOHY SOLUCOES EM FACILITIES LTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae90e17 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª, tendo em vista o retorno dos autos principais do C.TST e o despacho de Id nº 4ce61a5 (em 15/04/2025). São Paulo, 04 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Sentença de liquidação definitiva Autos principais: 1000782-52.2022.5.02.0708 1. Análise preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhistas, deverá ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deverá incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância da IN RFB nº 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. A ex- 2ª reclamada (SHOPPING CENTER "D") e a ex- 3ª reclamada (LARGO XIII) foram excluídos da lide. 1.3. A 1ª reclamada empregadora (M FAL DE GOHY) na pessoa do Administrador Judicial, sob o Id nº sob o Id nº a78e6b9 (em 24/04/2025), não impugna diretamente os cálculos reapresentados pelo reclamante sob o Id nº d91d23e (em 14/04/2025), simplesmente alega que não tem condições financeiras para arcar com os honorários de um contador para apurar o valor devido na demanda. Requer a expedição de certidão para a devida habilitação nos autos principais da falência. 1.3. A 1ª reclamada, sob o Id nº 5cf6d04 (em 28/03/2025), juntou cópia da decisão da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, decretando a falência da Gohy Solucoes em Facilities Eireli, CNPJ 19.083.558/0001-06, nos autos do processo nº 1004298-14.2020.8.26.0100 em 30/04/2024. 1.4. São devidos os juros de mora na falência tendo em vista a data da distribuição da ação em 24/06/2022 e a data da falência em 30/04/2024. No entanto, os juros de mora posteriores são devidos em havendo crédito no Juízo Falimentar, nos termos do art. 124 da Lei 11.101/2005. 1.5. Nomeado Administrador Judicial LASPRO CONSULTORES LTDA, CNPJ 22.223.371/0001-75, representada por Oreste Nestor Souza Laspro, OAB/SP 98.628, com sede na Rua Major Quedinho, n° 111, 18º andar, Consolação, CEP 01050-030, São Paulo/SP - fone 55-11-3211-3010, email: lasproconsultores.com.br. 1.6. Verifico que foi realizado acordo com a ex- 3ª reclamada (LARGO XIII) sob o Id nº b32ea2a (em 23/02/2023) dos autos principais e homologado sob o Id nº 1ec9553 (em 07/03/2023) no valor de R$ 20.000,00 a vista. Não houve juntada nos autos do comprovante de pagamento e/ou recebimento, portanto, nos termos do acordo de pagamento até 20 dias úteis a partir da homologação, presume-se quitado em 06/04/2023. 1.7. A fim de evitar-se enriquecimento sem causa, o valor do acordo pago realizado antes da r. Sentença de mérito, deve ser deduzido do crédito apurado pelo autor em seus cálculos. Assim, temos em 30/04/2024: Crédito principal apurado em 30/04/2024 = 50.441,93Acordo realizado = 20.000,00 x 1,00000.. = (20.000,00)Crédito principal devido em 30/04/2024.. = 30.441,93 Percentual de juros Selic de 06/04/2023 até 30/04/2024 = 12,4060%Juros Selic = 20.000,00 x 12,4060% = 2.481,20 Juros Selic apurado... = 11.227,95Juros Selic do acordo = (2.481,20)Juros Selic devido...... = 8.746,75 1.8. Em atendimento ao princípio da celeridade e economia processual e em da modalidade de dispensa e da massa falida, o FGTS mais a multa de 40% serão liquidados e executados junto com o crédito principal, não havendo que se falar em depósito na conta vinculada. 2. Crédito principal Pelo exposto, homologo os cálculos reapresentados pelo reclamante sob o Id nº d91d23e (em 14/04/2025), com as alterações determinadas acima, elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo em R$ 30.441,93, atualizado até 30/04/2024 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora Em relação a Massa Falida são devidos juros Selic tendo em vista a data da decretação da falência em 30/04/2024 e a data da distribuição da ação em 24/06/2022, na forma da legislação em vigor (Lei 11.101/2005, Art. 124), no percentual de 26,7088% em 06/2015 e decrescente a partir de 07/2015 até 12/2019 no percentual de 22,9793%, perfazendo o montante de R$ 8.746,75. Os juros de mora posteriores a data da falência a partir de 30/04/2024 poderão ser exigidos se o valor do ativo apurado pela massa for suficiente para o pagamento do crédito principal devido, ou seja, em havendo crédito disponível, nos termos do art. 124 da Lei 11.101/2005. 4. Honorários sucumbenciais A r. Sentença de mérito, cópia juntada sob o Id nº 97e04da (em 08/11/2024) condenou a reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais a favor do patrono reclamante no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença no importe total de R$ 3.918,87, sendo R$ 3.044,19 a título de principal e R$ 874,68 a título de juros de mora, a serem devidamente atualizado até a data do efetivo depósito. 5. Tributos Fixo, ainda, em R$ 2.029,76 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregado e em R$ 7.823,49 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregador (empresa + SAT + Selic), atualizados para a mesma data do crédito gerador e igualmente reajustáveis. Dar-se-á a dedução dos valores cabíveis oportunamente, após o depósito do importe condenatório bruto. Com relação ao imposto de renda o valor total das parcelas tributáveis está dentro do limite de isenção do IR (IN RFB nº 1400/2014 e nº 1558/2015). 6. Demais despesas A reclamada deverá, ainda, comprovar o pagamento dos honorários periciais do engenheiro Leonardo Franco Teixeira no valor de R$ 2.000,00 (em 14/03/2024) e arcar com eventuais custas da fase de execução. Custas processuais da fase de conhecimento no valor de R$ 1.000,00 recolhidas em 12/04/2024 e, comprovadas sob o Id nº ccc5740 (em 15/05/2024 dos autos principais. Intime-se a executada (M FAL de GOHY) na pessoa do Administrador Judicial da Massa Falida (processo nº 1004298-14.2020.8.26.0100), pelo DOE em face da procuração de Id nº 37e4e2a (em 28/03/2025), da r. Sentença de liquidação. Decorrido o prazo legal em relação à Massa Falida, observando os termos dos artigos de 112 a 115 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho de 19/12/2019, que revogou o Provimento CGJT nº 01/2012, será expedida certidão ao exequente para habilitação de seu crédito ao patrono do autor para habilitação de seus honorários sucumbenciais e ao perito judicial para habilitação de seus honorários periciais junto ao Administrador Judicial, com os dados que se façam necessários (Lei 11.101/2005, Art. 9º) e, após os autos serão mantidos em arquivo provisório até o encerramento da quebra ou da recuperação judicial. Dê-se ciência ao exequente. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GOHY SOLUCOES EM FACILITIES LTDA

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