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Gessica Caetano Rodrigues x Abbsolute Marketing & Eventos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 331144861

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001878-46.2023.5.02.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GESSICA CAETANO RODRIGUES

Polo Passivo:

ABBSOLUTE MARKETING & EVENTOS IMOBILIARIOS LTDA DENILSON ANDRADE BONFIM MK SPE08 TUCURUVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELE CAMPOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS CASTRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001878-46.2023.5.02.0004 RECLAMANTE: GESSICA CAETANO RODRIGUES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001878-46.2023.5.02.0004 RECLAMANTE: GESSICA CAETANO RODRIGUES RECLAMADO: ABBSOLUTE MARKETING & EVENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5bac8ad proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos, Id. 8e8c6dc: Requer o exequente o prosseguimento da execução em face da 2ª reclamada MK SPE08 TUCURUVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ: 33.699.558/0001-66 (devedora subsidiária) alegando que as pesquisas patrimoniais em face da 1ª reclamada resultaram infrutíferas. No caso, há prova de que o Juízo realizou pesquisa por bens da 1ª reclamada utilizando-se dos convênios disponíveis (id. 19ad14a), todos negativos, o que, por si só, faz presumir sua insolvência. Outro aspecto é que a responsabilidade subsidiária nada mais é que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal, e não aos seus sócios. Portanto, não há necessidade de exaurimento dos bens dos sócios da empresa responsável principal, para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORDEM DECONSTRIÇÃO DE BENS. A atual jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal, seus sócios e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, sem ordem de preferência para a execução. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 10893-82.2015.5.01.0483, Relatora Ministra:Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/06/2018, 8ª Turma,Data de Publicação: DEJT 29/06/2018) (destaquei) AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. É inexigível o esgotamento dos meios executivos em face da executada principal para que se prossiga a execução contra a devedora subsidiária. Recurso não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000648-89.2020.5.02.0386; Data: 28-04-2023; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA) Responsável subsidiário. Momento da execução. A responsabilidade subsidiária nasce com o inadimplemento (art. 455, CLT e Súmula 331, IV, C. TST) e não com a insolvência. Basta que o devedor principal não pague para que o devedor subsidiário possa ser executado, não se exigindo o esgotamento de bens do primeiro para a responsabilização do segundo. Para se esquivar da execução, cabe ao responsável subsidiário indicar de plano bens do devedor principal livres e desembargados que possam ser penhorados, o que não foi feito. Agravo de petição da executada a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000324-23.2016.5.02.0004; Data: 14-04-2023; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 4 - 6ª Turma; Relator(a): ANTERO ARANTES MARTINS) (destaquei) Finalmente, convém recordar que remanesce à devedora subsidiária o direito regressivo contra a devedora principal e seus sócios. Isto posto, defiro o prosseguimento da execução em face da 2ª reclamada MK SPE08 TUCURUVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ: 33.699.558/0001-66 (devedora subsidiária). Fica citada a 2ª reclamada MK SPE08 TUCURUVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ: 33.699.558/0001-66 (devedora subsidiária) para pagar o débito, em 15 dias (nos termos e limites objetivos e subjetivos da coisa julgada) nos termos do art. 513, §2º, I, c/c art. 523, caput, ambos do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no §1º do art. 523, de acordo com a Súmula 31 do TRT2, sob pena de execução imediata. O valor devido ao deverá ser reclamante depositado na conta bancária por ele informada no autos (id. 9a27a05). O valor da contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) deverá ser recolhido em guia própria - DARF. O valor das custas processuais deverá ser recolhido em guia própria - GRU. Tudo sob pena de execução imediata. Tudo cumprido, tornem conclusos para a extinção da execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GESSICA CAETANO RODRIGUES

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Lucilene Ramos Pereira x Eletrosom S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 337438694

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010629-11.2024.5.03.0090

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE RAMOS PEREIRA

Polo Passivo:

ELETROSOM S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

THIAGO PENA DA SILVA

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LEIDIANE COSTA RIBEIRO

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THAMYRES LIDIA DE CARVALHO SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANA DOS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini AP 0010629-11.2024.5.03.0090 AGRAVANTE: LUCILENE RAMOS PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini AP 0010629-11.2024.5.03.0090 AGRAVANTE: LUCILENE RAMOS PEREIRA AGRAVADO: ELETROSOM S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010629-11.2024.5.03.0090, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto pela parte exequente contra decisão que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir com a execução, após a decretação da falência da executada, indeferindo o requerimento de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir a competência da Justiça do Trabalho para instaurar, processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em falência, visando à responsabilização dos sócios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação falimentar limita a competência da Justiça do Trabalho à apuração e acerto dos créditos trabalhistas até a constituição do crédito, que deve ser habilitado no juízo falimentar. 4. Não há óbice ao prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho, com a instauração, processamento e julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, considerando a inexistência de confusão entre o patrimônio dos sócios e o da pessoa jurídica. 5. A responsabilidade dos sócios, no âmbito trabalhista, independe das regras do direito comum, bastando a inadimplência da pessoa jurídica e a condição de sócio durante a constituição dos créditos trabalhistas. 6. A Lei nº 14.112/2020 não confere ao juízo falimentar competência exclusiva para determinar a desconsideração da personalidade jurídica, mas estabelece que, se o juízo falimentar proceder à instauração do incidente, deverá observar os requisitos legais. 7. O STJ entende que o art. 82-A da Lei nº 11.101/05 não confere ao juízo da falência competência exclusiva para desconsiderar a personalidade jurídica, não sendo uma regra de competência, mas sim uma disposição cujo alcance se limita à desconsideração nos autos da falência para atingir patrimônio de terceiro. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: A Justiça do Trabalho possui competência para instaurar, processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mesmo após a decretação da falência da executada, para responsabilizar os sócios por dívidas trabalhistas. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 2º, art. 82-A; CDC, art. 28, § 5º; CLT, art. 855-A; CF/1988, art. 114, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n. 200.777/SP; TST, RR-1001272-02.2017.5.02.0045; TST, RR-1001878-98.2018.5.02.0205. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela parte exequente, bem como da contraminuta apresentada pela parte executada; no mérito recursal, sem divergência, deu provimento ao apelo para afastar a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho, determinando a instauração, instrução e o julgamento do mérito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada ELETROSOM LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, resolvendo-se a questão da responsabilidade dos sócios proprietários da pessoa jurídica pela dívida em execução, conforme entender de direito. Custas pela executada, ao final, na forma da lei. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Juíza Raquel Fernandes Lage e Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Ausente, em virtude de férias regimentais, o Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, sendo convocada para substituí-lo a Exma. Juíza Raquel Fernandes Lage. Participou do julgamento a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - ELETROSOM S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Lucilene Ramos Pereira x Eletrosom S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 337438730

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010629-11.2024.5.03.0090

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE RAMOS PEREIRA

Polo Passivo:

ELETROSOM S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

THIAGO PENA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEIDIANE COSTA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAMYRES LIDIA DE CARVALHO SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANA DOS SANTOS DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini AP 0010629-11.2024.5.03.0090 AGRAVANTE: LUCILENE RAMOS PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini AP 0010629-11.2024.5.03.0090 AGRAVANTE: LUCILENE RAMOS PEREIRA AGRAVADO: ELETROSOM S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010629-11.2024.5.03.0090, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto pela parte exequente contra decisão que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir com a execução, após a decretação da falência da executada, indeferindo o requerimento de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir a competência da Justiça do Trabalho para instaurar, processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em falência, visando à responsabilização dos sócios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação falimentar limita a competência da Justiça do Trabalho à apuração e acerto dos créditos trabalhistas até a constituição do crédito, que deve ser habilitado no juízo falimentar. 4. Não há óbice ao prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho, com a instauração, processamento e julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, considerando a inexistência de confusão entre o patrimônio dos sócios e o da pessoa jurídica. 5. A responsabilidade dos sócios, no âmbito trabalhista, independe das regras do direito comum, bastando a inadimplência da pessoa jurídica e a condição de sócio durante a constituição dos créditos trabalhistas. 6. A Lei nº 14.112/2020 não confere ao juízo falimentar competência exclusiva para determinar a desconsideração da personalidade jurídica, mas estabelece que, se o juízo falimentar proceder à instauração do incidente, deverá observar os requisitos legais. 7. O STJ entende que o art. 82-A da Lei nº 11.101/05 não confere ao juízo da falência competência exclusiva para desconsiderar a personalidade jurídica, não sendo uma regra de competência, mas sim uma disposição cujo alcance se limita à desconsideração nos autos da falência para atingir patrimônio de terceiro. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: A Justiça do Trabalho possui competência para instaurar, processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mesmo após a decretação da falência da executada, para responsabilizar os sócios por dívidas trabalhistas. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 2º, art. 82-A; CDC, art. 28, § 5º; CLT, art. 855-A; CF/1988, art. 114, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n. 200.777/SP; TST, RR-1001272-02.2017.5.02.0045; TST, RR-1001878-98.2018.5.02.0205. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela parte exequente, bem como da contraminuta apresentada pela parte executada; no mérito recursal, sem divergência, deu provimento ao apelo para afastar a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho, determinando a instauração, instrução e o julgamento do mérito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada ELETROSOM LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, resolvendo-se a questão da responsabilidade dos sócios proprietários da pessoa jurídica pela dívida em execução, conforme entender de direito. Custas pela executada, ao final, na forma da lei. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Juíza Raquel Fernandes Lage e Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Ausente, em virtude de férias regimentais, o Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, sendo convocada para substituí-lo a Exma. Juíza Raquel Fernandes Lage. Participou do julgamento a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - LUCILENE RAMOS PEREIRA

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Maiara Moura De Paula x Bbr Agrolog Ltda e outros

ID: 324452356

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001490-06.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAIARA MOURA DE PAULA

Polo Passivo:

BBR AGROLOG LTDA CARGOBR INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS S/A CARGOBR TRANSPORTES EIRELI CARGO LOG MMX TRANSPORTES E LOCACOES LTDA

Notificação

Advogados:

IVANCLEIDE SILVA DE ARAUJO

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BRENO CAUE MENDES LAFAYETTE

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JOSE VALERIO NETO

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GUILHERME SILVA AMANCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1001490-06.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: MAIARA MOURA DE PAULA RECLAMADO: CARGOBR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1001490-06.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: MAIARA MOURA DE PAULA RECLAMADO: CARGOBR TRANSPORTES EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 495becc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II- FUNDAMENTAÇÃO 1.Matéria preliminar 1.1.Ilegitimidade de parte: As ré são partes legítimas para responder à presente ação, pois foram declinadas como responsáveis, o que é suficiente para a moderna teoria de aferição da legitimidade pela indicação da inicial 2.Mérito 2.1.Grupo econômico entre as rés: Incontroverso nos autos que as três primeira rés compõem o mesmo grupo econômico. Portanto, devem responder solidariamente, nos termos do art. 2º, parágrafo 2º, da CLT. Quanto à quarta ré, o sócio ALEXANDRE GUERSONI da primeira ré se retirou da sociedade quando está já estava prestes à insolvência, e ingressou na quarta ré, em prazo inferior a 2 anos contatos da propositura da presente ação. Portanto, à luz dos arts. 9º, 10, e 10-A, da CLT, o juízo reputa a quarta ré solidariamente responsável. 2.2.Verbas rescisórias: Incontroverso que as verbas rescisórias não foram quitadas. Desse modo, procedem os pleitos articulados às fls. 08/09, itens b1, b2, b3, b4, b5, c, d, e. 2.3.Dano moral: O documento de fls. 27 – não impugnado – comprova que a autora, teve bloqueado o cartão de crédito em razão de não pagamento. O inadimplemento das verbas rescisórias acarretou tal condição, à qual atenta contra direito da personalidade da autora. Desse modo, à luz dos incisos V e X do art. 5º, da CF, e 186 e seguintes do CC, julga-se procedente o pleito de reparação por danos morais no valor de 2 salários da autora. 2.4.Justiça Gratuita: Diante da declaração de pobreza juntada ao feito (fls. 13), com suporte nos arts. 790 da CLT e 99, parágrafo 3º do CPC, concede-se ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. 2.5.Honorários advocatícios: Honorários advocatícios em favor do autor no montante de 15% do valor dos pedidos deferidos em sentença, a apurar em regular liquidação (art. 791-A, da CLT). Não são devidos honorários advocatícios aos patronos das rés em face da sucumbência parcial, uma vez que a parte reclamante é beneficiária de justiça gratuita. Aliás, o STF declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 4º, do art. 791-A da CLT (ADI 5766). III - CONCLUSÃO Pelo exposto, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por MAIARA MOURA DE PAULA em face CARGOBR TRANSPORTES EIRELI (em Recuperação Judicial), CARGO LOG MMX TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA, CARGOBR INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTEO DE NEGÓCIOS S/A, e BBR AGROLOG LTDA, para o fim de, nos termos da fundamentação supra, condenar as reclamadas, solidariamente, a pagar à reclamante as seguintes parcelas: pleitos articulados às fls. 08/09, itens b1, b2, b3, b4, b5, c, d, e; além de honorários advocatícios. Valores a apurar em regular liquidação de sentença. Juros e correção monetária observarão a decisão do STF (Plenário, (18.12.2020 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF): a) índice de correção pelo IPCA-E na fase pré-judicial, ou seja, desde o vencimento da obrigação até o momento imediatamente interior ao da propositura da ação do devedor; b) a partir da citação do devedor em processo judicial trabalhista, a incidência da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros. Quanto aos descontos previdenciários e fiscais, deverão ser observados os critérios da Súmula 368 do TST, quais sejam: I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998); II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final); III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001); IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91; V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96); VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. As contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença, nos termos dos artigos 28, da Lei n. 8.212/91 e 214, do Decreto n. 3048/99. Custas pelas reclamadas, no importe de R$500,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$25.000,00. Intimem-se. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARGOBR TRANSPORTES EIRELI - CARGO LOG MMX TRANSPORTES E LOCACOES LTDA - BBR AGROLOG LTDA - CARGOBR INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS S/A

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Maiara Moura De Paula x Bbr Agrolog Ltda e outros

ID: 324452359

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001490-06.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAIARA MOURA DE PAULA

Polo Passivo:

BBR AGROLOG LTDA CARGOBR INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS S/A CARGOBR TRANSPORTES EIRELI CARGO LOG MMX TRANSPORTES E LOCACOES LTDA

Notificação

Advogados:

IVANCLEIDE SILVA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO CAUE MENDES LAFAYETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE VALERIO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVA AMANCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1001490-06.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: MAIARA MOURA DE PAULA RECLAMADO: CARGOBR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1001490-06.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: MAIARA MOURA DE PAULA RECLAMADO: CARGOBR TRANSPORTES EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 495becc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II- FUNDAMENTAÇÃO 1.Matéria preliminar 1.1.Ilegitimidade de parte: As ré são partes legítimas para responder à presente ação, pois foram declinadas como responsáveis, o que é suficiente para a moderna teoria de aferição da legitimidade pela indicação da inicial 2.Mérito 2.1.Grupo econômico entre as rés: Incontroverso nos autos que as três primeira rés compõem o mesmo grupo econômico. Portanto, devem responder solidariamente, nos termos do art. 2º, parágrafo 2º, da CLT. Quanto à quarta ré, o sócio ALEXANDRE GUERSONI da primeira ré se retirou da sociedade quando está já estava prestes à insolvência, e ingressou na quarta ré, em prazo inferior a 2 anos contatos da propositura da presente ação. Portanto, à luz dos arts. 9º, 10, e 10-A, da CLT, o juízo reputa a quarta ré solidariamente responsável. 2.2.Verbas rescisórias: Incontroverso que as verbas rescisórias não foram quitadas. Desse modo, procedem os pleitos articulados às fls. 08/09, itens b1, b2, b3, b4, b5, c, d, e. 2.3.Dano moral: O documento de fls. 27 – não impugnado – comprova que a autora, teve bloqueado o cartão de crédito em razão de não pagamento. O inadimplemento das verbas rescisórias acarretou tal condição, à qual atenta contra direito da personalidade da autora. Desse modo, à luz dos incisos V e X do art. 5º, da CF, e 186 e seguintes do CC, julga-se procedente o pleito de reparação por danos morais no valor de 2 salários da autora. 2.4.Justiça Gratuita: Diante da declaração de pobreza juntada ao feito (fls. 13), com suporte nos arts. 790 da CLT e 99, parágrafo 3º do CPC, concede-se ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. 2.5.Honorários advocatícios: Honorários advocatícios em favor do autor no montante de 15% do valor dos pedidos deferidos em sentença, a apurar em regular liquidação (art. 791-A, da CLT). Não são devidos honorários advocatícios aos patronos das rés em face da sucumbência parcial, uma vez que a parte reclamante é beneficiária de justiça gratuita. Aliás, o STF declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 4º, do art. 791-A da CLT (ADI 5766). III - CONCLUSÃO Pelo exposto, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por MAIARA MOURA DE PAULA em face CARGOBR TRANSPORTES EIRELI (em Recuperação Judicial), CARGO LOG MMX TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA, CARGOBR INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTEO DE NEGÓCIOS S/A, e BBR AGROLOG LTDA, para o fim de, nos termos da fundamentação supra, condenar as reclamadas, solidariamente, a pagar à reclamante as seguintes parcelas: pleitos articulados às fls. 08/09, itens b1, b2, b3, b4, b5, c, d, e; além de honorários advocatícios. Valores a apurar em regular liquidação de sentença. Juros e correção monetária observarão a decisão do STF (Plenário, (18.12.2020 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF): a) índice de correção pelo IPCA-E na fase pré-judicial, ou seja, desde o vencimento da obrigação até o momento imediatamente interior ao da propositura da ação do devedor; b) a partir da citação do devedor em processo judicial trabalhista, a incidência da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros. Quanto aos descontos previdenciários e fiscais, deverão ser observados os critérios da Súmula 368 do TST, quais sejam: I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998); II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final); III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001); IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91; V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96); VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. As contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença, nos termos dos artigos 28, da Lei n. 8.212/91 e 214, do Decreto n. 3048/99. Custas pelas reclamadas, no importe de R$500,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$25.000,00. Intimem-se. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAIARA MOURA DE PAULA

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Bruna Rodrigues Ribeiro x Condominio Vila Residencial Giardino Di Milano e outros

ID: 319693522

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001878-16.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

CONDOMINIO VILA RESIDENCIAL GIARDINO DI MILANO PRO SECURITY SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

CRISTINA PARANHOS OLMOS

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EDUARDO TOFOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001878-16.2024.5.02.0714 RECORRENTE: BRUNA RODRIGUES RIBEIRO RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001878-16.2024.5.02.0714 RECORRENTE: BRUNA RODRIGUES RIBEIRO RECORRIDO: PRO SECURITY SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0633932 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP PJe Nº 1001878-16.2024.5.02.0714 RECURSO ORDINÁRIO DA 14ª VT DA ZONA SUL (SÃO PAULO) RECORRENTE: BRUNA RODRIGUES RIBEIRO RECORRIDOS: 1. PRO SECURITY SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. 2. CONDOMÍNIO VILA RESIDENCIAL GIARDINO DI MILANO RELATOR: JUIZ JORGE EDUARDO ASSAD RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença registrada sob ID nº 0043a78, cujo relatório adoto, e que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, dela recorre ordinariamente a autora, pelas razões registradas sob ID nº 5485f6d. Invoca a recorrente, em síntese, preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do adiamento da audiência de instrução, com vistas à oitiva de sua testemunha em outra ocasião. No mérito, pugna a obreira pela reforma da sentença em relação aos seguintes pontos: 1) condenação das rés em horas extras e reflexos, nos termos postulados na prefacial, em virtude da invalidade dos cartões de ponto colacionados aos autos. Sustenta, também, que a escala de trabalho 12x36 deverá ser invalidada, em razão da prestação de horas extras habituais, decorrentes dos minutos residuais e tempo gasto com a troca de uniformes; e, por fim, 2) declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, em virtude do inadimplemento de horas extras, em claro descumprimento das obrigações decorrentes do pacto laboral. Por consequência, afirma que faz jus a todos os consectários legais advindos da referida forma de extinção contratual. Recurso tempestivo e subscrito por advogado com procuração nos autos. Contrarrazões da reclamada registradas sob ID nº a822eae. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. DO CONHECIMENTO Conheço da presente medida recursal interposta pela autora, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. 2. DO DIREITO 2.1 Da preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa Conforme acima relatado, invoca a recorrente preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do adiamento da audiência de instrução, com vistas à oitiva de sua testemunha em outra ocasião. No entanto, a sua irresignação não procede. Primeiramente, ao contrário do que sustenta em seu apelo, o fato é que, a teor da ata de audiência registrada sob ID nº a6923b3, em momento algum houve o indeferimento do adiamento da audiência de instrução, oportunidade em que a demandante apenas informou que não possuía testemunhas presentes, motivo pelo qual o MM. Juízo de Origem inverteu a ordem da oitiva das partes. Cai por terra, assim, toda argumentação recursal formulada pela obreira, no afã de ser anulada a r. sentença originária. E, neste ponto, cumpre-me esclarecer que a recorrente, a bem da verdade, apenas pretendia ouvir em Juízo a testemunha conduzida pela empresa reclamada, a qual, por sua vez, era a única que detinha a faculdade de colher ou não o seu depoimento, competindo ao Magistrado, em última análise, decidir a questão, com vistas à instrução do processo. Chamo atenção, neste ponto, que a demandante em momento algum foi impedida de apresentar suas testemunhas, no ato da audiência, preferindo não exercitar o referido direito, não sendo razoável que se utilizasse da faculdade conferida unicamente à reclamada. Transcrevo, por oportuno e importante, a seguinte ementa oriunda do C. TST, que bem ilustra a presente questão: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS E INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA DA PARTE CONTRÁRIA. O Regional consignou que estava preclusa a oportunidade para o reclamante se manifestar sobre os documentos apresentados pela reclamada, uma vez que não o fez dentro do prazo fixado nem expôs motivo justificado para tanto. Asseverou, ainda, que, não havendo impugnação a tais documentos, inexistiu ponto controvertido a ser solucionado por meio de prova oral, razão pela qual foi indeferido o pedido do reclamante de oitiva da testemunha da reclamada. Ademais, registrou que não houve cerceamento de defesa, porquanto foi permitido a ambas as partes que trouxessem as suas próprias testemunhas, prerrogativa da qual o reclamante não se utilizou. Nesse contexto, não se vislumbra ofensa ao art. 5º, LV, da CF, uma vez que foi dada oportunidade à parte ao devido direito de defesa, ressaltando-se que o seu exercício deve observar as regras processuais vigentes, no caso em especial, aquela contida no art. 183 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-164-50.2013.5.09.0028; Relatora Ministra: Dora Maria da Costa; Data de Julgamento: 19/02/2014; 8ª Turma; Data de Publicação: DEJT 21/02/2014) (destaquei) Por essa forma, afasto a preliminar de nulidade processual invocada. 2.2 Do mérito 2.2.1 Das horas extras e reflexos No mérito, pugna a obreira pela condenação das rés em horas extras e reflexos, nos termos postulados na prefacial, em virtude da invalidade dos cartões de ponto colacionados aos autos. Sustenta, também, que a escala de trabalho 12x36 deverá ser invalidada, em razão da prestação de horas extras habituais, decorrentes dos minutos residuais e tempo gasto com a troca de uniformes. Razão não lhe assiste, porém. Isso porque, assim como bem esclarecido na r. sentença originária, o conjunto probatório dos autos não permite concluir, de forma contundente e segura, que fosse prática da empresa reclamada modificar os horários cumpridos pela autora, como forma de obter alguma vantagem indevida, até porque os cartões de ponto colacionados com a defesa possuem horários variáveis, conforme se infere da farta documentação registrada sob ID(s) nº(s) 81a3f5e e seguintes, além de possuírem a assinatura eletrônica de sua empregada. Acrescente-se, ainda, que as eventuais prorrogações de jornada também eram anotadas na referida documentação, além de haver o pagamento de horas extras e reflexos em determinadas ocasiões, como verificado, por exemplo, no mês de outubro de 2024, à luz do holerite colacionado à fl. 307, do PDF. Nesse passo, não vejo como se invalidar os cartões de ponto juntados com a defesa, os quais, reprise-se, possuem horários variáveis, e cuja veracidade não foi desconstituída por qualquer outro elemento de prova juntado aos autos, até porque a recorrente não apresentou suas testemunhas, no ato da audiência, como forma de amparar sua pretensão. Em tal contexto probatório, sendo apresentados com a defesa os cartões de ponto da autora, juntamente com os registros das eventuais prorrogações de jornada, bem como os recibos de pagamento indicando a quitação de horas extras e reflexos em certas ocasiões, caberia à própria recorrente apontar possíveis diferenças válidas não quitadas em seu favor, durante o pacto laboral, encargo do qual não se desvencilhou, porém. Isso porque, sua réplica registrada sob ID nº 82b30f0 restringiu-se a impugnar os aspectos formais dos cartões de ponto colacionados aos autos, sem qualquer demonstrativo analítico das supostas diferenças de horas extras e reflexos inadimplidos por seu empregador, a fragilizar, e em muito, a sua pretensão. Mas não é só. Ainda que a obreira prorrogasse sua jornada de trabalho de forma habitual, o que não ficou devidamente comprovado nos autos, porém, há que se considerar o disposto no artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, segundo o qual "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas", a rechaçar a tese recursal de que a escala de trabalho 12x36 é nula, pela simples prestação de horas extras. Diante de todo exposto acima, por não vislumbrar a verossimilhança das alegações formuladas pela autora, a fim de que as reclamadas sejam condenadas no pagamento das horas extras e reflexos postulados, nego provimento ao apelo. 2.2.2 Da rescisão indireta do contrato de trabalho Finamente, pretende a demandante a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, em virtude do inadimplemento de horas extras, em claro descumprimento das obrigações decorrentes do pacto laboral. Por consequência, afirma que faz jus a todos os consectários legais advindos da referida forma de extinção contratual. Sem razão a obreira, porém. Conforme é cediço na doutrina e jurisprudência, para fins de caracterização da rescisão indireta do contrato de trabalho, faz-se necessário que a justa causa torne inviável a manutenção do vínculo empregatício, que deve ser protegido e resguardado, demandando, para tanto, prova induvidosa da prática de falta verdadeiramente grave, tal qual se exige para a dispensa do empregado. No caso em discussão, a teor do que foi decidido no item 2.2.1 acima, não restou evidenciado o suposto inadimplemento das horas extras postuladas, ao longo do pacto laboral, não prevalecendo, pois, este fundamento, a fim de que seja reconhecida a justa causa patronal. Por essa forma, à míngua de qualquer elemento que justifique a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, e diante da data de término da prestação de serviços informada pela autora, na exordial, que foi corroborada pelos cartões de ponto juntados com a defesa, há mesmo que se concluir que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu por iniciativa da própria trabalhadora, em 30/10/2024, sendo-lhe devidos, portanto, apenas os títulos rescisórios decorrentes de seu pedido de demissão. Diante de todo exposto acima, nego provimento ao apelo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer da presente medida recursal interposta pela reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a r. sentença originária por seus próprios e jurídicos fundamentos, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Relator. Jorge Eduardo Assad Juiz Relator f. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA RODRIGUES RIBEIRO

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Bruna Rodrigues Ribeiro x Condominio Vila Residencial Giardino Di Milano e outros

ID: 319693544

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001878-16.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA RODRIGUES RIBEIRO

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CONDOMINIO VILA RESIDENCIAL GIARDINO DI MILANO PRO SECURITY SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

CRISTINA PARANHOS OLMOS

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EDUARDO TOFOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001878-16.2024.5.02.0714 RECORRENTE: BRUNA RODRIGUES RIBEIRO RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001878-16.2024.5.02.0714 RECORRENTE: BRUNA RODRIGUES RIBEIRO RECORRIDO: PRO SECURITY SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0633932 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP PJe Nº 1001878-16.2024.5.02.0714 RECURSO ORDINÁRIO DA 14ª VT DA ZONA SUL (SÃO PAULO) RECORRENTE: BRUNA RODRIGUES RIBEIRO RECORRIDOS: 1. PRO SECURITY SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. 2. CONDOMÍNIO VILA RESIDENCIAL GIARDINO DI MILANO RELATOR: JUIZ JORGE EDUARDO ASSAD RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença registrada sob ID nº 0043a78, cujo relatório adoto, e que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, dela recorre ordinariamente a autora, pelas razões registradas sob ID nº 5485f6d. Invoca a recorrente, em síntese, preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do adiamento da audiência de instrução, com vistas à oitiva de sua testemunha em outra ocasião. No mérito, pugna a obreira pela reforma da sentença em relação aos seguintes pontos: 1) condenação das rés em horas extras e reflexos, nos termos postulados na prefacial, em virtude da invalidade dos cartões de ponto colacionados aos autos. Sustenta, também, que a escala de trabalho 12x36 deverá ser invalidada, em razão da prestação de horas extras habituais, decorrentes dos minutos residuais e tempo gasto com a troca de uniformes; e, por fim, 2) declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, em virtude do inadimplemento de horas extras, em claro descumprimento das obrigações decorrentes do pacto laboral. Por consequência, afirma que faz jus a todos os consectários legais advindos da referida forma de extinção contratual. Recurso tempestivo e subscrito por advogado com procuração nos autos. Contrarrazões da reclamada registradas sob ID nº a822eae. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. DO CONHECIMENTO Conheço da presente medida recursal interposta pela autora, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. 2. DO DIREITO 2.1 Da preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa Conforme acima relatado, invoca a recorrente preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do adiamento da audiência de instrução, com vistas à oitiva de sua testemunha em outra ocasião. No entanto, a sua irresignação não procede. Primeiramente, ao contrário do que sustenta em seu apelo, o fato é que, a teor da ata de audiência registrada sob ID nº a6923b3, em momento algum houve o indeferimento do adiamento da audiência de instrução, oportunidade em que a demandante apenas informou que não possuía testemunhas presentes, motivo pelo qual o MM. Juízo de Origem inverteu a ordem da oitiva das partes. Cai por terra, assim, toda argumentação recursal formulada pela obreira, no afã de ser anulada a r. sentença originária. E, neste ponto, cumpre-me esclarecer que a recorrente, a bem da verdade, apenas pretendia ouvir em Juízo a testemunha conduzida pela empresa reclamada, a qual, por sua vez, era a única que detinha a faculdade de colher ou não o seu depoimento, competindo ao Magistrado, em última análise, decidir a questão, com vistas à instrução do processo. Chamo atenção, neste ponto, que a demandante em momento algum foi impedida de apresentar suas testemunhas, no ato da audiência, preferindo não exercitar o referido direito, não sendo razoável que se utilizasse da faculdade conferida unicamente à reclamada. Transcrevo, por oportuno e importante, a seguinte ementa oriunda do C. TST, que bem ilustra a presente questão: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS E INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA DA PARTE CONTRÁRIA. O Regional consignou que estava preclusa a oportunidade para o reclamante se manifestar sobre os documentos apresentados pela reclamada, uma vez que não o fez dentro do prazo fixado nem expôs motivo justificado para tanto. Asseverou, ainda, que, não havendo impugnação a tais documentos, inexistiu ponto controvertido a ser solucionado por meio de prova oral, razão pela qual foi indeferido o pedido do reclamante de oitiva da testemunha da reclamada. Ademais, registrou que não houve cerceamento de defesa, porquanto foi permitido a ambas as partes que trouxessem as suas próprias testemunhas, prerrogativa da qual o reclamante não se utilizou. Nesse contexto, não se vislumbra ofensa ao art. 5º, LV, da CF, uma vez que foi dada oportunidade à parte ao devido direito de defesa, ressaltando-se que o seu exercício deve observar as regras processuais vigentes, no caso em especial, aquela contida no art. 183 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-164-50.2013.5.09.0028; Relatora Ministra: Dora Maria da Costa; Data de Julgamento: 19/02/2014; 8ª Turma; Data de Publicação: DEJT 21/02/2014) (destaquei) Por essa forma, afasto a preliminar de nulidade processual invocada. 2.2 Do mérito 2.2.1 Das horas extras e reflexos No mérito, pugna a obreira pela condenação das rés em horas extras e reflexos, nos termos postulados na prefacial, em virtude da invalidade dos cartões de ponto colacionados aos autos. Sustenta, também, que a escala de trabalho 12x36 deverá ser invalidada, em razão da prestação de horas extras habituais, decorrentes dos minutos residuais e tempo gasto com a troca de uniformes. Razão não lhe assiste, porém. Isso porque, assim como bem esclarecido na r. sentença originária, o conjunto probatório dos autos não permite concluir, de forma contundente e segura, que fosse prática da empresa reclamada modificar os horários cumpridos pela autora, como forma de obter alguma vantagem indevida, até porque os cartões de ponto colacionados com a defesa possuem horários variáveis, conforme se infere da farta documentação registrada sob ID(s) nº(s) 81a3f5e e seguintes, além de possuírem a assinatura eletrônica de sua empregada. Acrescente-se, ainda, que as eventuais prorrogações de jornada também eram anotadas na referida documentação, além de haver o pagamento de horas extras e reflexos em determinadas ocasiões, como verificado, por exemplo, no mês de outubro de 2024, à luz do holerite colacionado à fl. 307, do PDF. Nesse passo, não vejo como se invalidar os cartões de ponto juntados com a defesa, os quais, reprise-se, possuem horários variáveis, e cuja veracidade não foi desconstituída por qualquer outro elemento de prova juntado aos autos, até porque a recorrente não apresentou suas testemunhas, no ato da audiência, como forma de amparar sua pretensão. Em tal contexto probatório, sendo apresentados com a defesa os cartões de ponto da autora, juntamente com os registros das eventuais prorrogações de jornada, bem como os recibos de pagamento indicando a quitação de horas extras e reflexos em certas ocasiões, caberia à própria recorrente apontar possíveis diferenças válidas não quitadas em seu favor, durante o pacto laboral, encargo do qual não se desvencilhou, porém. Isso porque, sua réplica registrada sob ID nº 82b30f0 restringiu-se a impugnar os aspectos formais dos cartões de ponto colacionados aos autos, sem qualquer demonstrativo analítico das supostas diferenças de horas extras e reflexos inadimplidos por seu empregador, a fragilizar, e em muito, a sua pretensão. Mas não é só. Ainda que a obreira prorrogasse sua jornada de trabalho de forma habitual, o que não ficou devidamente comprovado nos autos, porém, há que se considerar o disposto no artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, segundo o qual "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas", a rechaçar a tese recursal de que a escala de trabalho 12x36 é nula, pela simples prestação de horas extras. Diante de todo exposto acima, por não vislumbrar a verossimilhança das alegações formuladas pela autora, a fim de que as reclamadas sejam condenadas no pagamento das horas extras e reflexos postulados, nego provimento ao apelo. 2.2.2 Da rescisão indireta do contrato de trabalho Finamente, pretende a demandante a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, em virtude do inadimplemento de horas extras, em claro descumprimento das obrigações decorrentes do pacto laboral. Por consequência, afirma que faz jus a todos os consectários legais advindos da referida forma de extinção contratual. Sem razão a obreira, porém. Conforme é cediço na doutrina e jurisprudência, para fins de caracterização da rescisão indireta do contrato de trabalho, faz-se necessário que a justa causa torne inviável a manutenção do vínculo empregatício, que deve ser protegido e resguardado, demandando, para tanto, prova induvidosa da prática de falta verdadeiramente grave, tal qual se exige para a dispensa do empregado. No caso em discussão, a teor do que foi decidido no item 2.2.1 acima, não restou evidenciado o suposto inadimplemento das horas extras postuladas, ao longo do pacto laboral, não prevalecendo, pois, este fundamento, a fim de que seja reconhecida a justa causa patronal. Por essa forma, à míngua de qualquer elemento que justifique a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, e diante da data de término da prestação de serviços informada pela autora, na exordial, que foi corroborada pelos cartões de ponto juntados com a defesa, há mesmo que se concluir que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu por iniciativa da própria trabalhadora, em 30/10/2024, sendo-lhe devidos, portanto, apenas os títulos rescisórios decorrentes de seu pedido de demissão. Diante de todo exposto acima, nego provimento ao apelo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer da presente medida recursal interposta pela reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a r. sentença originária por seus próprios e jurídicos fundamentos, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Relator. Jorge Eduardo Assad Juiz Relator f. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PRO SECURITY SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

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Deivid Cardoso Silva Dias x Cpfl Energia S.A.

ID: 307722608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005458-79.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEIVID CARDOSO SILVA DIAS

Polo Passivo:

CPFL ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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JACK IZUMI OKADA

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Processo 0005458-79.2024.8.26.0576 (processo principal 1001878-58.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Deivid Cardoso Silva Dias - CPFL ENERGI… Processo 0005458-79.2024.8.26.0576 (processo principal 1001878-58.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Deivid Cardoso Silva Dias - CPFL ENERGIA S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença entre as partes acima referidas. Intimada a cumprir a obrigação, a parte executada apresentou impugnação alegando que houve nulidade na citação nos autos principais, porquanto se efetivou em endereço no qual já não exerce atividades no local desde 19/09/2017, sendo que a citação se deu em 16/02/2023. A parte exequente não se manifestou sobre a impugnação. É o relatório. DECIDO. A impugnação deve ser rejeitada. Nos termos do artigo 248, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, sendo este o caso dos autos. Assim, há presunção de validade da citação quando recebida sem ressalvas no local por pessoa aparentemente responsável pelo recebimento da correspondência. A presunção nesse caso, não é absoluta, mas cabe ao interessado afastá-la. Em que pese a parte executada ter demonstrado que houve mudança de endereço de sua sede por meio de aprovação em Assembleia, tal aprovação não comprova que houve a efetiva mudança de local das atividades. Além disso, haveria tão somente a alteração da sede, não existindo qualquer menção à ausência de atividades no local anterior. Nota-se que a citação ocorreu em fevereiro de 2023 e a mudança da sede, conforme informado pela executada, se deu em 2017. Neste aspecto, não é crível que decorridos seis anos da mudança da sede de uma empresa do porte da executada, sua correspondência continuaria sendo recebida naquele local, sem nenhuma ressalva, sem que houvesse nenhuma atividade sua ou que o funcionário encarregado da correspondência desconhecesse a mudança da executada. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitado. Nulidade da citação. Não ocorrência. Aplicação da teoria da aparência. Recepção da correspondência por pessoa que, em momento algum, ressalvou eventual ausência de poderes de representação da pessoa jurídica ou a inexistência da empresa no local. Validade do ato reconhecida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2065078-09.2020.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020) Sendo assim, tem-se por válida a citação, não tendo conseguido a impugnante demonstrar sua nulidade e afastar a presunção prevista no artigo 248, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Posto isso, REJEITO a impugnação ao cumprimento da sentença apresentada pela executada CPFL ENERGIA S/A. Como o depósito realizado pela parte executada se deu a título de "garantia do juízo", fica o débito em execução, devidamente atualizado, acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% nos termos do art. 523, §1º, do CPC sobre a totalidade do débito em execução. De fato, com relação à hipótese do pagamento voluntário previsto no art. 523, § 1º, do CPC, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que referido dispositivo deve ser interpretado de forma restritiva, admitindo-se apenas o depósito tempestivo realizado com o intuito de imediato pagamento, sem nenhum condicionamento de seu levantamento à discussão do débito em impugnação ao cumprimento de sentença (conf. AgInt no AREsp n. 2.490.223/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.125.949/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023; REsp n. 2.090.733/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 27/10/2023 e AgInt no AREsp n. 2.460.314/SE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 14/6/2024). No prazo de quinze dias, proceda a parte exequente à apresentação de demonstrativo de atualização do débito em desfavor da parte executada, nos termos do art. 524 do CPC, observando-se os valores apontados nesta decisão. Apresentado novo cálculo, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento, sob pena de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, nos termos do artigo 523, §3º, do CPC. Intimem-se. - ADV: PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP)

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Supermercados Carneiro Ltda. x Gilmar Bandeira Da Conceição Do Nascimento

ID: 293422851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001878-34.2022.8.26.0466

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS CARNEIRO LTDA.

Polo Passivo:

GILMAR BANDEIRA DA CONCEIçãO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

MIRIAM JUSTINO DOS REIS

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FRANCIELLE FONSECA

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Processo 1001878-34.2022.8.26.0466 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Supermercados Carneiro Ltda. - Gilmar Bandeira da Conceição do Nascimento - O valor recebido… Processo 1001878-34.2022.8.26.0466 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Supermercados Carneiro Ltda. - Gilmar Bandeira da Conceição do Nascimento - O valor recebido a título de empréstimo consignado não ostenta impenhorabilidade, em regra, e tampouco comporta interpretação extensiva decorrente do inciso IVdo artigo 833do Código de Processo Civil, consoante entendimento da Corte Superior. Nesse sentido: O fato de o pagamento das parcelas incidir diretamente sobre a contraprestação recebida como fruto do trabalho não equipara os valores oriundos de empréstimo consignado aosvencimentos, subsídios, soldos,salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, ou às quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, aos ganhos de trabalhador autônomo e aos honorários de profissional liberal, aos quais o legislador conferiu a proteção da impenhorabilidade (art. 833, IV, CPC/2025).(STJ, REsp n. 1.931.432/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 8/6/2021)(realce não original). Apesar disso, é possível ao executado se beneficiar da impenhorabilidade se demonstrar que os recursos do empréstimo consignado são necessários à sua manutenção e à da sua família. Nessa linha: RECURSO ESPECIAL.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO. FOLHA DE PAGAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA.PENHORABILIDADE. REGRA.IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia principal a definir se os valores oriundos de empréstimo consignado em folha de pagamento, depositados em conta bancária do devedor, recebem a proteção da impenhorabilidade atribuída aos salários, proventos e pensões, conforme disposto no art. 833, IV, do CPC/2015. 3.A quantia decorrente de empréstimo consignado, embora seja descontada diretamente da folha de pagamento do mutuário, não tem caráter salarial, sendo, em regra, passível de penhora. 4.A proteção da impenhorabilidade ocorre somente se o mutuário (devedor) comprovar que os recursos oriundos do empréstimo consignado são necessários à sua manutenção e à da sua família. 5. Na hipótese, o Tribunal de origem não analisou a necessidade do empréstimo para a manutenção do devedor e da sua família, limitando-se a concluir pela possibilidade da penhora do numerário em conta bancária, não havendo nos autos elementos que permitissem ao julgador verificar a condição financeira do devedor. 6. Recurso especial parcialmente provido.(STJ, REsp n. 1.820.477/DF, relator Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 19/5/2020)(realce não original). No caso, porém, a executada não comprovou que os recursos provenientes do empréstimo consignado são indispensáveis à sua manutenção ou à de sua família. Limitou-se a demonstrar a origem do valor bloqueado, sem apresentar qualquer outro elemento de prova. Ademais, embora tenha alegado ser pai de uma criança com Síndrome de Down, com necessidades especiais e gastos extraordinários, não juntou aos autos qualquer documento que comprovasse tais despesas. Assim, considerando as circunstâncias do caso concreto, concluo que não ficou demonstrado que o valor do empréstimo teve por finalidade complementação de salário para pagamento das contas cotidianas. Diante do exposto, rejeito o pedido de impenhorabilidade da quantia bloqueada. Escoado o prazo para interposição de eventual recurso, expeça-se guia de levantamento em favor do exequente, devendo este último preencher o formulário para levantamento. Após, manifeste-se a parte exequente, acerca da satisfação de seu crédito. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pelo executado, conforme prevê o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte executada deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Intime-se. - ADV: MIRIAM JUSTINO DOS REIS (OAB 98226/SP), FRANCIELLE FONSECA (OAB 404751/SP)

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Jose Helio Barbosa De Araujo x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 320543201

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001136-75.2023.5.02.0083

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HELIO BARBOSA DE ARAUJO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO CLARET VALENTE JUNIOR

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JONAS ANANIAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001136-75.2023.5.02.0083 AGRAVANTE: JOSE HELIO BARB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001136-75.2023.5.02.0083 AGRAVANTE: JOSE HELIO BARBOSA DE ARAUJO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001136-75.2023.5.02.0083 AGRAVANTE : JOSE HELIO BARBOSA DE ARAUJO ADVOGADO : Dr. JONAS ANANIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. ANTONIO CLARET VALENTE JUNIOR AGRAVADO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/11/2024 - Id98bab17; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id cced359). Regular a representação processual (Id 4fe261b). Preparo dispensado (Id a45cffd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se nosentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito aoadicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidosinflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em quelabora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessosou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício GodinhoDelgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator MinistroGuilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma,Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021;AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio MascarenhasBrandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro MárcioEurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JOSE HELIO BARBOSA DE ARAUJO

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