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Processo nº 8001699-92.2021.8.05.0112

ID: 291256985

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8001699-92.2021.8.05.0112

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001699-92.2021.8.05.0112 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ALUIZO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001699-92.2021.8.05.0112 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ALUIZO MARIANO DE SOUSA JUNIOR e outros Advogado(s): RENATO FIORAVANTE DO AMARAL, ENY BITTENCOURT APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. e outros Advogado(s):ENY BITTENCOURT, RENATO FIORAVANTE DO AMARAL ACORDÃO DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. VALIDADE DA TABELA PRICE. NULIDADE DA CLÁUSULA DE SEGURO EMBUTIDO POR VENDA CASADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas por ALUIZO MARIANO DE SOUSA JUNIOR e por ITAÚ UNIBANCO S.A., contra sentença proferida em ação revisional de contrato bancário ajuizada pelo primeiro em face do segundo, visando a revisão de cláusulas contratuais em contrato de financiamento de veículo. O autor pleiteou: substituição da Tabela Price; limitação e revisão dos juros remuneratórios; afastamento da capitalização mensal; devolução de tarifas e seguros; e restituição dos valores pagos indevidamente. A sentença declarou a nulidade da cláusula de contratação do seguro e determinou a devolução simples dos respectivos valores, julgando improcedentes os demais pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil; (ii) definir se a taxa de juros remuneratórios contratada extrapola os limites da razoabilidade, autorizando a revisão judicial; (iii) estabelecer se houve prática abusiva na imposição do seguro vinculado ao contrato, caracterizando venda casada; (iv) analisar a legalidade da capitalização mensal de juros; e (v) examinar a validade da utilização do sistema de amortização Price. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa quando os documentos constantes nos autos são suficientes para o julgamento da causa, sendo a matéria predominantemente de direito. É cabível a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN quando demonstrada discrepância relevante e desvantagem exagerada ao consumidor, conforme interpretação do Tema 27 do STJ. A cláusula de contratação de seguro é nula quando não demonstrado o consentimento livre e informado do consumidor, caracterizando venda casada vedada pelo art. 39, I, do CDC. A capitalização mensal de juros é válida quando expressamente pactuada, conforme autorizado pela MP 2.170-36/2001, o que se verifica no contrato em análise.O sistema de amortização Price é legal e não configura, por si só, capitalização disfarçada ou prática abusiva, desde que pactuado com clareza, como no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do banco desprovido. Tese de julgamento: O indeferimento de prova pericial contábil em ação revisional não configura cerceamento de defesa quando a lide for de direito e houver elementos documentais suficientes. A estipulação de juros remuneratórios em patamar significativamente superior à taxa média de mercado, sem justificativa, autoriza a revisão da cláusula contratual por onerosidade excessiva. A contratação compulsória de seguro em contrato bancário, sem opção real ao consumidor, configura venda casada e enseja a nulidade da cláusula e a restituição dos valores pagos. A capitalização mensal de juros é válida desde que expressamente pactuada. O sistema de amortização Price é lícito e sua utilização, por si só, não caracteriza abusividade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, V; 39, I; 51, IV e § 1º, III; CPC/2015, arts. 355, I, 931 e 937; MP 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; TJ-PE, Ap. Cív. 0015281-28.2012.8.17.0001, Rel. Des. Paulo Roberto Alves da Silva, j. 13.08.2024; TJ-PR, RI 0017232-59.2023.8.16.0014, Rel. Marcel Luis Hoffmann, j. 05.04.2024; TJ-SP, Ap. Cív. 1001878-19.2022.8.26.0180, Rel. Achile Alesina, j. 31.01.2024; TJ-SP, Ap. Cív. 1012719-28.2022.8.26.0001, Rel. Luís H. B. Franzé, j. 27.03.2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8001699-92.2021.8.05.0112, em que figuram como apelante ALUIZO MARIANO DE SOUSA JUNIOR e outros e como apelada ITAU UNIBANCO S.A. e outros. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER os recursos e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do autor e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da ré, nos termos do voto do relator. Salvador, .

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