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Processo nº 1001881-75.2022.8.11.0055

ID: 322925088

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001881-75.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NAPOLEAO ANTONIO ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADENILSON SEVERINO MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA PROCESSO Nº. 1001881-75.2022.8.11.0055 REQUERENTE: NAPOLEÃO ANTONIO ALVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA PROCESSO Nº. 1001881-75.2022.8.11.0055 REQUERENTE: NAPOLEÃO ANTONIO ALVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de ação de revisão previdenciária, cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por Napoleão Antônio Alves em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, requerendo a alteração da base de cálculo de seu benefício, aumentando-o de 50% para 100% do salário-benefício, sob o fundamento de que a prestação possui natureza acidentária. Recebida a ação, o juízo deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a citação do requerido (id. 80327309). Regularmente citado, o requerido apresentou contestação (id. 85670101), a qual fora impugnada em réplica (id. 116296830). Intimadas as especificarem as provas, somente o requerido se manifestou, ocasião em que postulou pelo julgamento antecipado da lide (id. 185880698). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, constata-se que a resolução da controvérsia não demanda a produção de outros elementos de prova, pois os documentos trazidos aos autos dão suporte a um seguro desate do litígio, autorizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. No entanto, antes da análise do mérito, necessário o enfrentamento da preliminar de ausência de interesse de agir por suposto indeferimento forçado do requerimento administrativo. Sem razão o requerido. O pedido realizado em juízo se refere a revisão do valor do benefício concedido em favor do requerente. Nesta hipótese, é firme a jurisprudência que dispensa a exigência de prévio requerimento administrativo, autorizando a parte a ingressar diretamente em juízo, visto que o requerido possui o dever de conceder a prestação mais vantajosa possível ao segurado: TRF-3 - ApCiv: 50000595820174036119 SP 1. A exigência de prévio requerimento como condição para o ajuizamento de ação em que se busca a concessão ou revisão de benefício previdenciário, restou decidida pelo c. Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária realizada no dia 28/08/2014, em que foram definidas as regras de transição a serem aplicadas aos processos judiciais que estavam sobrestados em decorrência do reconhecimento da repercussão geral, envolvendo pedidos de concessão de benefícios ao INSS, nos quais não houve requerimento administrativo prévio e, na sessão de 03/09/2014, foi aprovada a proposta de consenso apresentada em conjunto pela Defensoria Pública da União e pela Procuradoria Geral Federal. 2. No que se refere a pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo. 3. Apelação provida. (Relator.: Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 13/05/2020, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 15/05/2020) Frente ao exposto, REJEITO o acolhimento da preliminar. Quanto ao mérito da causa, sem maiores delongas, razão assiste ao requerente. Anteriormente ao ajuizamento desta ação, o requerente havia proposto o processo nº. 0026573-34.2017.8.11.0055, ocasião em que fora reconhecido o direito a percepção da aposentadoria por incapacidade permanente, em razão da perda da capacidade laborativa por sequelas de acidente de trabalho. Portanto, como o benefício concedido ao segurado possui natureza acidentária, o valor da prestação deve ser equivalente ao percentual de 100% do salário-benefício utilizado como base de cálculo para a concessão do auxílio-doença, a teor do que dispõe o art. 36 do Decreto 3.048/99, que assim prevê: Art. 36. No cálculo do valor da renda mensal do benefício serão computados: (...) § 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de- benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. A controvérsia já foi objeto de resolução pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, no qual restou consolidada a seguinte tese: STJ - REsp n. 1.410.433/MG 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal são unânimes em reconhecer a legalidade da apuração da renda mensal inicial - RMI dos benefícios de aposentadoria por invalidez oriundos de auxílio-doença. 2. Nos termos do disposto nos arts. 29, II e § 5º, e 55, II, da Lei 8.213/91, o cômputo dos salários-de-benefício como salários-de-contribuição somente será admissível se, no período básico de cálculo - PBC, houver afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. 3. A aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio- doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 11/12/2013, DJe de 18/12/2013) Observa-se, portanto, que o valor do benefício só não será correspondente ao valor integral do auxílio-doença que lhe procedeu, se entre a concessão do auxílio- doença e da aposentadoria por invalidez, houve exercício de atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Todavia, não é este o caso dos autos, visto que após o acidente de trabalho, o segurado se manteve em gozo do auxílio-doença até o momento em que lhe foi reconhecido o direito a percepção da aposentadoria por incapacidade permanente, não havendo motivos para que o valor de seu benefício seja calculado de modo diverso ao que dispõe art. 36 do Decreto 3.048/99. Frisa-se, inclusive, que o requerido havia reconhecido a natureza acidentária dos benefícios concedidos em favor do requerente, tanto que realizou o pagamento do auxílio por incapacidade temporária no percentual de 100% do salário do segurado enquanto estava na ativa, porém, surpreendentemente, reduziu a base de cálculo ao implementar a aposentadoria por incapacidade permanente, como se houvesse tido alteração da natureza acidentária do fato que retirou sua capacidade laborativa. A propósito, verifica-se que o requerido passou a cobrar as diferenças do período em que o requerente recebeu os benefícios da previdência social no montante integral de seu salário-benefício, agindo como se a causa não tivesse natureza acidentária desde o princípio, o que é um completo equívoco, pois incontroverso que as lesões que retiraram sua capacidade laborativa decorrem de acidente trabalho. Ante o exposto, CONFIRMO a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTES os pedidos vertidos na petição inicial, a fim de que o benefício da aposentadoria por incapacidade permanente concedido em favor do requerente seja pago pelo requerido no percentual de 100% do valor recebido a título de auxílio-doença, nos exatos termos do art. 36 do Decreto 3.048/99, desde a data da concessão do benefício, devendo ser observada a prescrição quinquenal, bem como compensadas as prestações pagas em sede de tutela de urgência, com juros a partir da citação, conforme Súmula 204, do STJ e correção monetária a partir do vencimento da prestação. Por consequência, DECLARO inexigíveis quaisquer cobranças efetuadas pelo requerido a título de supostas diferenças entre o valor que o requerido entendia devido (50%) em comparação com o valor pago anteriormente (100%) até o momento da revisão administrativa equivocada. Quanto aos juros e correção monetária, considerando que as parcelas eventualmente devidas são posteriores a data de 09/12/2021, impõe-se a observância do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, segundo o qual, "nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente”. Considerando a sucumbência total, CONDENO a Autarquia Federal ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% do proveito econômico obtido pelo requerente, conforme disciplinado no artigo 85, §3º, do CPC. ISENTO a parte demandada ao pagamento de custas e despesas processuais, salvo valores despendidos pela parte autora, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.289/96 c/c art. 3º, inciso I, da Lei Estadual 7.603/2001. Deixo de remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso para reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação não ultrapassará o limite previsto no artigo 496, §3º, inciso I do Código de Processo Civil. No mais, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Tangará da Serra/MT, data do ato indicada na assinatura digital. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

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Mônica Carlota Dezidério x Valeria De Oliveira Lima Soares

ID: 327314223

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001881-27.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MôNICA CARLOTA DEZIDéRIO

Polo Passivo:

VALERIA DE OLIVEIRA LIMA SOARES

Despacho

Advogados:

FLAVIA TELLES RIBEIRO

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JEAN CARLOS NUNES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001881-27.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001881-27.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Mônica Carlota Dezidério - Apelada: Valeria de Oliveira Lima Soares (Justiça Gratuita) - A r. sentença proferida às fls. 170/175, destes autos de ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais, movida por VALÉRIA DE OLIVEIRA LIMA SOARES, em relação a MONICA DESIDÉRIO, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em realizar obras para contenção do vazamento e providenciar os reparos no banheiro da autora, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 30 dias. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte foi condenada a arcar com 50% das custas e das despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da outra, fixados em R$ 1.000,00, observada a gratuidade processual deferida à autora. Apelou a ré (fls. 178/184) alegando, em suma, que: a) não possui renda suficiente para arcar com as custas, despesas processuais e preparo recursal sem prejuízo do seu sustento; b) é parte ilegítima para figurar no polo passivo, na medida em que as infiltrações dizem respeito a vícios construtivos de responsabilidade do condomínio; c) foi cerceado seu direito de defesa, em razão do indeferimento das oitivas do pedreiro que realizara o conserto em seu apartamento e da síndica, provas requeridas com o propósito de impugnar o laudo pericial e evidenciar que os problemas de infiltração são estruturais do prédio, e não de sua exclusiva responsabilidade; d) o laudo pericial deve ser complementado com uma análise mais detalhada do sistema de drenagem e impermeabilização do prédio, para confirmar que as infiltrações decorrem de falhas na estrutura geral do edifício; e) quanto ao mérito, demonstrou que as infiltrações apontadas são de responsabilidade do condomínio, já que decorrem de problemas estruturais da edificação do conjunto habitacional do CDHU, e não da falta de manutenção de sua unidade habitacional; f) o laudo pericial foi inconclusivo. Pediu a concessão da gratuidade processual e a extinção do feito sem exame do mérito, por ilegitimidade passiva. Subsidiariamente, pugnou pela declaração de nulidade da r. sentença, para que se determine o retorno dos autos à origem, para produção da prova testemunhal e complementação do laudo pericial. No mérito, pleiteou o julgamento de improcedência da demanda. Decisão monocrática de minha lavra indeferiu a gratuidade processual, porque essa questão já estava coberta pela preclusão. É o relatório. A r. sentença foi disponibilizada no DJE em 21/10/2024, considerando-se publicada no primeiro dia útil subsequente (fl. 177); a apelação, protocolada em 12/11/2024, é tempestiva. Não será ela conhecida, todavia, porque deserta. Com efeito, a decisão monocrática de minha lavra às fls. 204/207 indeferiu a gratuidade processual pleiteada no recurso e determinou à ré o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias. Dado que não foram recolhidas as custas recursais no prazo fixado, conforme certificado à fl. 209, aplica-se a pena de deserção, com fulcro nos artigos 99, §7º, e 1.007, caput, do CPC. Particularmente, entendo ser devido o valor das custas recursais ainda que o recurso não seja conhecido em razão da deserção. Isso porque o preparo recursal possui natureza tributária de taxa, cujo fato gerador é o protocolo do recurso, sendo devido o recolhimento das custas, independentemente do conhecimento, ou não, do recurso. Nesse sentido, confira-se precedente do E. STJ: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. DESISTÊNCIA EM RAZÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO. DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O preparo para a interposição de recurso inclui- se no conceito de custas judiciais que se revestem da natureza de taxa. Precedentes do STJ e do STF. 2. Consoante dispõe o art. 511 do CPC, "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção", levando à conclusão de que a hipótese de incidência dessa taxa é a protocolização do recurso . 3. Portanto, não é a manifestação do juízo a quo quanto aos efeitos em que recebe a insurgência, tampouco o deslocamento dos autos ao Tribunal de Justiça ou o julgamento do recurso que torna exigível o recolhimento do preparo, mas, antes de tudo, a sua interposição que materializa a hipótese de incidência dessa taxa. 4. Saliente-se, outrossim, que a desistência do recurso não implica reconhecer a ausência de atividade jurisdicional. Isso porque, embora seja um ato que independe da concordância da parte contrária, está submetido ao controle pelo Judiciário, sendo necessária sua homologação para que produza a totalidade de seus efeitos. Nesse contexto, o art. 26,do CPC expressamente consigna a necessidade de pagamento das despesas processuais, mesmo que o processo seja extinto em razão da desistência. 5. Recurso especial não provido. (2ª Turma, REsp 1216685/SP, Ministro Castro Meira). Mencionam-se, ademais, os seguintes precedentes deste E. Tribunal: Agravo de instrumento. Apelação não conhecida pela ausência da complementação do preparo. Imposição de seu recolhimento, posteriormente em primeiro grau, sob pena de inscrição na dívida ativa. Cabimento. Ônus processual que gera a deserção, mas que não se confunde com a obrigação tributária. Fato gerador caracterizado ante o protocolo do recurso. Taxa judiciária que tem natureza de tributo. Inadimplemento que deve ser noticiado ao fisco estadual. Não caracterizada a propalada dupla punição. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2356393-95.2024.8.26.0000; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DOS ADQUIRENTES. Apelação principal da requerida e apelação adesiva dos requerentes. Desistência do recurso principal. Admissibilidade do recurso adesivo prejudicada. Restituição do preparo recursal. Natureza tributária de taxa, cujo fato gerador é a protocolização do recurso. Entendimento do E. STJ. Restituição do preparo indevida. Homologação da desistência recursal. Recursos não conhecidos. (TJSP; Apelação 1030432-83.2017.8.26.0100; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2018; 21/06/2018) AGRAVO Artigo 557, §1º, do CPC Agravo de instrumento. Seguimento negado ante sua manifesta improcedência. Manutenção. Ação de cobrança. Sentença de extinção. Recurso de apelação julgado deserto ante a não-complementação das custas. Pedido de restituição de preparo. Descabimento. Custas que possuem natureza tributária de taxa. Art. 145, II, CF e 511, CPC. Fato gerador ocorrido com a mera protocolização do inconformismo. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo Regimental 2200538-75.2014.8.26.0000; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2015; Data de Registro: 04/02/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Falta de prova de incapacidade de suportar encargos do processo (súmula 481 do STJ). Indeferimento. Manifesta improcedência. Determinação para inscrição em dívida ativa do preparo recursal em caso de não recolhimento. Manutenção. Natureza tributária da taxa judiciária. Agravo desprovido.(Agravo Regimental 2114353-34.2014.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibaté -Vara Única; Data do Julgamento: 16/09/2014) Vale dizer, no caso de não conhecimento do recurso por deserção, intempestividade, ilegitimidade recursal, inadequação do recurso, desistência, o serviço jurisdicional é prestado a partir do protocolo do recurso, durante o seu processamento até seu julgamento pelo não conhecimento, sendo, portanto, devidas as custas recursais. No entanto, fiquei vencido quanto a isso em julgamento estendido da apelação nº 1000717-61.2016.8.26.0704, na sessão presencial de 15/05/2025, prevalecendo o entendimento de que as custas recursais não são devidas na hipótese de deserção. Assim, com a ressalva de meu entendimento particular, passo a acompanhar o entendimento contrário que prevaleceu nesta C. Câmara, no sentido de que não são devidas as custas recursais no caso de deserção do recurso. Ante o exposto, não conheço do apelo, julgando-o deserto, nos termos dos artigos 932, III, e 1.007, caput, do CPC. Por força do artigo 85, §11, do CPC, ficam majorados os honorários de sucumbência devidos pela ré para R$ 2.000,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA do IBGE, desde este julgamento, e acrescidos de juros de mora pela Taxa Selic, a partir do trânsito em julgado, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderados eventuais juros mensais negativos. Com efeito, a majoração da honorária é devida tanto nas hipóteses de não conhecimento integral quanto de não provimento do recurso, conforme já decidido pelo E. STJ (REsp 1799511/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 31/05/2019; AgInt no AREsp 1347176/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 06/05/2019; AgInt no REsp 1727940/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 23/08/2018). Apelo não conhecido, por deserção. Int. São Paulo, 11 de julho de 2025. MORAIS PUCCI Relator - Magistrado(a) Morais Pucci - Advs: Jean Carlos Nunes Oliveira (OAB: 385987/SP) - Flavia Telles Ribeiro (OAB: 301292/SP) - 5º andar

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Celso Severino Da Costa Junior x Neo Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 337548688

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016837-59.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CELSO SEVERINO DA COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

WAGNER BATISTA CARDOSO

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HERBERT REZENDE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016837-59.2025.8.11.0001 REQUERENTE: CELSO SEVERINO DA COSTA JUNIOR REQUERIDO: NEO INSTITUICAO DE PAGAM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016837-59.2025.8.11.0001 REQUERENTE: CELSO SEVERINO DA COSTA JUNIOR REQUERIDO: NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA VISTOS, ETC. Dispensado o relatório em atenção ao artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. PRELIMINARES Gratuidade da justiça Postergo a sua análise para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, haja vista que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito. Inépcia da inicial A empresa Requerida suscita preliminar a inépcia da inicial, tendo em vista que não há causa de pedir. No entanto, tal preliminar não merece ser acolhida, tendo em vista que o pedido deduzido é certo e determinado, identificando-se claramente a causa de pedir e a lógica da narrativa fática, de forma que não quer se falar em inépcia da inicial. REJEITO, pois, a referida preliminar. Incompetência do juizado especial cível REJEITO a preliminar de incompetência do Juizado Especial suscitada ao argumento de que há necessidade de realização de perícia técnica, notadamente porque as provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. MÉRITO Cuida-se de ação de indenização por danos morais, em que o Requerente menciona acerca de descontos indevidos em seu holerite no valor de R$ 603,00 (seiscentos e três reais), sob a rubrica de “Cartão”, cujo serviço alega desconhecer. Menciona que ao solicitar esclarecimentos e documentos comprobatórios da dívida, não obteve resposta satisfatória da Requerida, que se limitou a informar acerca da existência do contrato, motivo da propositura da presente ação. Em sua contestação, a instituição financeira NEO Crédito informou que os descontos são decorrentes de: “Cartão Benefício Consignado, com liberação total de R$ 14.725,81, sendo parte do valor utilizada para quitação de débitos preexistentes junto ao banco Master (R$ 10.693,56, conforme o instrumento de confissão de dívida) e o restante, chamado de "troco da operação” — R$ 4.032,25 — transferido diretamente para a conta corrente do Requerente (Ag. 1216-5 / C.C. 236566-9 – Banco do Brasil)” – trecho da contestação ID 194849304 – Pág.09, cujo pagamento foi assumido pela Requerida, conforme devidamente autorizado pelo Autor. Assim, sustenta que inexiste qualquer ato ilícito praticado, razão pela qual pugna pela improcedência do pedido formulado na inicial. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. Na espécie, restou devidamente esclarecido pela empresa Reclamada que o serviço contratado consiste numa operação em que a empresa promove a quitação do saldo devedor junto ao Banco Master, e o saldo remanescente é disponibilizado para a conta corrente do consumidor, nos termos ajustados entre as partes, em parcelas fixas, mensais e sucessivas, descontadas em folha de pagamento, viabilizando, assim, que o valor contratado possa ser restituído. Para tanto, necessária confissão da dívida originária o e reconhecimento pelo devedor. Destarte, a empresa Requerida se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabe ao colacionar documentos demonstrando a contratação dos serviços pelo Autor, como termo de confissão de dívida, adesão ao serviço contratado, devidamente assinado e documentos pessoais apresentados no momento da contratação, biometria facial, sobretudo o recebimento do valor do crédito. (ID 194849311 ao ID 194849321). Ademais, em nenhum momento o Autor impugnou a autenticidade da documentação apresentada pela empresa Reclamada, sob o prisma da autoria, tampouco alegou qualquer falsidade de assinatura, além de não ter se insurgido contra a disponibilização e a utilização do crédito. Nesse contexto, não há se falar em descontos indevidos e muito menos em reparação por danos morais, pois não comprovada qualquer ilicitude da empresa Reclamada. Não se faz presente qualquer abusividade ou pactuação ilícita que pudesse comprometer o equilíbrio contratual, tendo sido observados a boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e seus consectários, com destaque para os deveres de informação e transparência. A propósito, eis os seguintes casuísmos jurisprudenciais, litteris: “RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. REJEITADA. DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS RECAÍDOS NA APOSENTADORIA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DESCONTOS AUTORIZADOS. ASSINATURA. DESCONTOS DEVIDOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. VEDAÇÃO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Suficiência do conjunto probatório que dispensa a realização de prova pericial, notadamente pela identidade entre a assinatura do contrato e a assinatura que consta no documento de identificação (Súmula 32/TR-MT). A parte recorrente seguiu o ônus da impugnação específica e trouxe aos autos documentos capazes de comprovar a contratação e autorização dos descontos, qual seja, contrato assinado. Comprovada a contratação, não há que se falar em descontos indevidos. Hipótese dos autos em que a sentença deve ser mantida por ser inviável a sua reforma, tendo em vista o princípio non reformatio in pejus. Recurso conhecido e desprovido.” (N.U 1023688-45.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso Inominado Cível interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. O recorrente alega a realização de descontos indevidos em sua folha de pagamento, postula a restituição em dobro dos valores debitados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. A questão em discussão consiste em definir se houve descontos indevidos no salário do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. O artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito. 5. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não exime o consumidor de apresentar prova mínima da verossimilhança de suas observações. 6. O recorrente não juntou aos autos documentos idôneos, como holerites, que comprovassem os descontos indevidos. 7. A ausência de prova mínima inviabiliza a configuração de ato ilícito por parte do recorrido, impossibilitando a declaração de devolução de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. 8. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Recursal confirmam a necessidade de comprovação mínima do dano alegado para configuração do dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação suficiente dos descontos impugnados inviabiliza o reconhecimento da inexigibilidade do débito e do dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, inciso X; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, inciso VIII. Jurisprudência relevante: Turma Recursal Cível do Estado de Mato Grosso, NU 1002450-46.2023.8.11.0086, Primeira Turma Recursal, rel. Walter Pereira de Souza, julgado em 30/09/2024, publicado no DJE 04/10/2024.” (N.U 1001881-57.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025). Conquanto o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, este não isenta o consumidor de demonstrar minimamente os fatos alegados, consoante à distribuição da carga probatória. Assim sendo, não se desincumbindo o Requerente do seu ônus probatório, não há se falar em reparação por danos morais, uma vez que meras alegações, não são suficientes para embasar o pleito almejado, a teor do disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, senão vejamos: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito.” Isto posto, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Ana Rosa Martins Juíza Leiga VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1001881-35.2025.8.11.0002

ID: 283534596

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001881-35.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SAVIO MAQUELIN SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISTANIA GONCALVES BATISTA

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ANENILVA GONCALVES BATISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001881-35.2025.8.11.0002. REQUERENTE: SAVIO MAQUELIN SILVA NASCIMENTO REQUERIDO: PRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001881-35.2025.8.11.0002. REQUERENTE: SAVIO MAQUELIN SILVA NASCIMENTO REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE a declaração de nulidade dos contratos temporários e o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), 13º salário, férias e o terço constitucional. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Analisando o direito ao recolhimento do FGTS, no julgamento do Tema n. 916, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande), dispõe em seus artigos 244 e 245: Art. 244. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 245. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. No mesmo sentido, prescreve a Lei Municipal n. 2.613/2003: Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e excepcional no âmbito do município: I – assistência às situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto ou professor visitante; IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) Limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI – atender programas culturais itinerantes; VII – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º, III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Na presente hipótese, as fichas financeiras anexadas no id.181455110, revelam que a parte autora prestou serviço para a requerida em regime de contratação temporária, entre 2019 a 2024, anualmente nos meses de fevereiro a dezembro, sempre de forma intercalada, ocupando o cargo de agente de apoio dos serviços do SUS. Além disso, se observa que em cada ano a parte autora possuiu um número diferente de matrícula, o que reforça que foram contratações distintas, que não excederam ao tempo previsto no art. 4º, III, da Lei Municipal n. 2.613/2003. Por essa premissa, impõe-se a validade dos contratos por observância às regras que embasam esta espécie de relação e, consequentemente improcede o pedido de condenação do ente público ao pagamento de indenização equivalente ao valor do FGTS. A parte autora pretende ainda o pagamento das férias acrescidas de um terço constitucional e 13º salário supostamente devidas, e não pagas pelo requerido. Impõe-se mencionar que independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis, com base no Tema 551 do STF. Acerca das férias e 13º salário de servidores públicos contratados, a Lei municipal n. 2.613/2003, estabelece que apenas que: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.”. Portanto, ante a ausência de comprovação, pelo requerido, ônus processual que lhe incumbia, na forma do art. 373, II, do CPC, do pagamento da integralidade das referidas férias acrescidas de um terço constitucional, nos períodos de 2021 a 2024, impõe-se o acolhimento parcial dos pedidos da parte autora. Frise-se, ainda, que são devidos apenas os últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, ante a prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/32, art. 1º. Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 22/01/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 22/01/2025. Dispositivo Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido, para condenar o requerido ao pagamento do 13º salário e das férias, de 30 dias acrescidas do terço constitucional, ambos referentes aos períodos efetivamente trabalhados, deduzidas as parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal. Para a atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do efetivo prejuízo/data de que deveria ter sido paga até a data da citação, quando passará a incidir correção monetária e juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, limitado ao teto do Juizado Especial Fazendário (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. (assinado digitalmente) Adriele Rosangela Kaiser Lemes Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001881-93.2022.4.06.9999

ID: 314754126

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001881-93.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MAURO DE ASSIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUANA LOPES CUPERTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001881-93.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : JOAO MAURO DE ASSIS ADVOGADO(A) : LUANA LOPES CUPERTINO (OAB MG104466) EMENT… Apelação Cível Nº 1001881-93.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : JOAO MAURO DE ASSIS ADVOGADO(A) : LUANA LOPES CUPERTINO (OAB MG104466) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA COMPROVADA. INVIABILIDADE DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO AJUSTADA PARA O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DE DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora propôs ação ordinária em face do INSS com pedido de condenação da autarquia à obrigação de implantar o benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, com pagamento de valores atrasados. 2. O juízo de origem julgou procedente o pedido inicial para conceder o benefício de auxílio-doença a partir de 21.01.2022, data do laudo pericial, devendo ser reavaliado em 21.01.2023, permanecendo ativo até que se comprove a reabilitação da parte autora para o trabalho. Determinou que a correção monetária das parcelas em atraso deverá observar os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Quanto aos juros de mora, determinou a aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, nos termos do julgamento do mesmo Tema 810. Condenou a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência de 10% do valor das prestações devidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ). 3. A parte ré interpôs apelação, requerendo o afastamento da obrigatoriedade de submissão da parte autora a nova perícia médica como condição para a cessação do benefício. 4. A parte autora também interpôs apelação, alegando ter preenchido todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez. Subsidiariamente, requer a fixação da data de início do benefício na data do requerimento administrativo. 5. As partes recorridas, intimadas, não apresentaram contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. Há três questões em discussão: (i) definir se a parte autora faz jus à aposentadoria por incapacidade permanente; (ii) estabelecer se é válida a determinação judicial de reavaliação médica periódica como condição para cessação do benefício; e (iii) verificar se a data de início do benefício foi corretamente fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A condição de segurada da parte autora, bem como o cumprimento do período de carência, constituem pontos incontroversos nos autos. 8. A perícia médica realizada constatou que a parte autora apresenta distúrbios ortopédicos relevantes, que lhe acarretam incapacidade total e temporária para o trabalho. O perito sugeriu o prazo de um ano para reavaliação da condição clínica. Ressaltou, ainda, não ser possível determinar com precisão a data de início da incapacidade. 9. No caso em tela, a despeito das alegações em desfavor do laudo do perito oficial, em análise atenta das alegações e dos documentos apresentados por ambas as partes, entendo que a sentença de primeiro grau analisou satisfatoriamente as conclusões periciais, devendo ser mantida. 10. As condições socioeconômicas e pessoais da parte autora – em relação à idade, à formação educacional, ao tipo de limitação física, às experiências pretéritas, entre outras – não demonstram absoluta inviabilidade de reinserção do segurado no mercado de trabalho. 11. Nesse sentido, uma vez não demonstrada a incapacidade total e permanente da parte autora para o exercício das atividades laborais habituais, não há que se falar em concessão de aposentadoria por invalidez. 12. Sem prejuízo do acima exposto, é possível nova postulação administrativa de aposentadoria por incapacidade permanente, caso haja superveniente alteração da capacidade laborativa, pois a coisa julgada em casos que tais opera-se secundum eventum litis . 13. No que se refere à validade da determinação judicial de reavaliação médica periódica pelo INSS para eventual cessação do benefício, verifica-se que, conforme dispõe a Lei nº 13.457/2017 — oriunda da conversão da Medida Provisória nº 767/2017 —, os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados após sua vigência, como ocorre no presente caso, devem ter a Data de Cessação do Benefício (DCB) previamente fixada. Nessas hipóteses, é desnecessária a realização de nova perícia médica para a cessação do benefício. 14. Ressalva-se que essa decisão não importa a cessação do benefício se, eventualmente, já tiver sido realizada perícia administrativa (em razão de pedido de prorrogação ou convocação pelo INSS) que tenha constatado a continuidade da incapacidade. 15. Por fim, quanto à data de início do benefício, observa-se que, embora o perito não tenha estimado a data exata do início da incapacidade, a análise dos documentos médicos acostados à petição inicial permite fixá-la em 13.08.2021. 16. Desse modo, a Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada em 04.09.2021, correspondente à data do último requerimento administrativo formulado pela parte autora. 17. Na espécie, é incabível a majoração de honorários recursais, pois não se aplica o artigo 85, § 11, do CPC, em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação (STJ, Corte Especial, REsp 1.864.633-RS, REsp 1.865.223-SC e REsp 1.865.553-PR, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe 21/12/2023, Tema Repetitivo n. 1.059). IV. DISPOSITIVO 18. Apelação do INSS provida para afastar a obrigatoriedade de realização de nova perícia para cessação do benefício de auxílio-doença. Apelação da parte autora parcialmente provida para fixar a data de início do benefício em 04.09.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS para afastar a obrigatoriedade de realização de nova perícia para cessação do benefício de auxílio-doença e por dar parcial provimento à apelação da parte autora para fixar a data de início do benefício em 04.09.2021, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Terezinha Alves Shiroma x Benedito Aparecido Penazzo

ID: 305412259

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001881-71.2022.8.11.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA ALVES SHIROMA

Polo Passivo:

BENEDITO APARECIDO PENAZZO

Sentença

Advogados:

QUEILA APARECIDA SOUZA DE QUEIROZ

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JATABAIRU FRANCISCO NUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADAIANE TONHÁ GALVÃO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADAIANE TONHÁ GALVÃO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIA FERNANDA MANOEL SARAIVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MELISSA AREND DAS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001881-71.2022.8.11.0024 REQUERENTE: TEREZINHA ALVES SHIROMA REQUERIDO: BENEDITO APARECIDO PENAZZO SENTENÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001881-71.2022.8.11.0024 REQUERENTE: TEREZINHA ALVES SHIROMA REQUERIDO: BENEDITO APARECIDO PENAZZO SENTENÇA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PROCEDIMENTO ESPECIAL - CPC, art. 560 e ss. -, ajuizada por TEREZINHA ALVES SHIROMA em desfavor de BENEDITO APARECIDO PENAZZO, em que a requerente busca a manutenção na posse de um imóvel urbano localizado em Chapada dos Guimarães-MT e requereu, em sede de liminar, a manutenção na posse e, no mérito, a confirmação da medida, além da condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A requerente narrou na petição inicial - ID 105645323 - que é possuidora de um imóvel urbano localizado em Chapada dos Guimarães-MT, cuja posse adquiriu de João Emilio Zeri, que a exercia há mais de 28 anos; que, após iniciar a construção de sua moradia no local, passou a sofrer ameaças e, em 29/11/2022, teve seu imóvel invadido pelo requerido, quem destruiu seus móveis e cortou a fiação elétrica. O requerido, citado, apresentou contestação - ID 106307520 - e, em preliminar, impugnou o valor da causa. No mérito, sustentou ser o legítimo proprietário e possuidor do imóvel desde 2003, com base em uma cadeia de contratos de compra e venda; que a posse da requerente é injusta, clandestina e de má-fé e seus atos consistiram em legítima defesa da posse - desforço possessório -, nos termos do CC, art. 1.210, § 1º -, assim como negou a existência de danos a serem indenizados e pugnou pela total improcedência dos pedidos. A requerente apresentou impugnação à contestação - ID 120463168 -, refutando os argumentos do requerido e reiterando os termos da inicial. Em decisão interlocutória - ID 116095728 -, este juízo corrigiu de ofício o valor da causa para R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), determinando o recolhimento das custas complementares, o que foi cumprido pela autora - IDs 120057163 e 120054108. O feito foi saneado pela decisão de ID 140810421, que afastou a alegação de litispendência e fixou os pontos controvertidos, sendo designada audiência de instrução e julgamento. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 16/10/2024 - ID 172608154 -, ocasião em que foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pelas partes. As partes apresentaram suas alegações finais por memoriais - IDs 174520469 e 176937497. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares ou questões prévias que pendam de apreciação e permitindo a hipótese o julgamento imediato da lide, passo a analisar o mérito. A controvérsia dos autos limita na disputa possessória sobre o lote de terreno urbano situado na Travessa dos Angicos, Lote 16, Quadra 001, Bairro Loteamento Recanto dos Angicos, em Chapada dos Guimarães-MT. A tutela possessória, nos termos do CPC, art. 561, exige da parte autora a comprovação de sua posse, do esbulho ou turbação praticado pelo requerido, da data do ato e da perda ou continuação da posse. A requerente alega que adquiriu a posse de João Emilio Zeri, que a exercia por mais de 28 anos, e, após iniciar a construção de sua moradia, foi esbulhada pelo requerido em 29/11/2022. O requerido, por sua vez, afirma ser o legítimo possuidor desde 2003, com base em uma cadeia de negócios jurídicos, assim como que a requerente invadiu seu terreno, tendo ele agido em legítima defesa de sua posse. A prova documental revela que a matrícula do imóvel - n. 5.408 - ainda se encontra em nome do espólio de Francisco Alfeu Reis - ID 106307529. O requerido apresenta uma sequência de contratos particulares de compra e venda, iniciando com a venda por Francisco Alfeu Reis a Fernando Bazan Roca em 1991 - ID 106307530 -, passando por uma confissão de dívida em que o terreno foi dado em pagamento a Benjamin Duarte Monteiro Neto em 1998 - ID 106307533 -, e culminando com a venda de Benjamin para o requerido em 2003 - ID 106307534. A requerente, por outro lado, apresenta uma Escritura Pública de Cessão de Direitos Possessórios, lavrada em 10/11/2022, na qual João Emilio Zeri lhe cede a posse que alega exercer há mais de 28 anos - ID 105647310. A prova oral produzida em audiência de instrução - ID 172608154 e 173038723 - é crucial para o deslinde da causa. A testemunha Gonçalo da Silva Arruda, vizinho antigo, afirmou que conhecia João Zeri como dono do terreno há mais de 28 anos; que ele plantava no local para seu sustento; que, posteriormente, vendeu o lote para a requerente. A testemunha Paulo Sérgio Daniel, que reside em frente ao imóvel desde 2020, corroborou que o terreno era do “seu João” e que este lhe ofereceu a posse para venda, antes de negociá-la com a requerente. Ambas as testemunhas confirmaram a ocorrência do esbulho, com a invasão e quebra de móveis. Outrossim, a testemunha do requerido, Acemir José Miranda da Costa, afirmou em juízo que o requerido e sua esposa não sabiam a localização exata do imóvel e que só o encontraram após a requerente já ter iniciado a construção, quando ele, Acemir, os levou ao local. Esse depoimento fragiliza a tese do requerido de que exercia posse sobre o bem desde 2003, pois quem possui um bem sabe onde ele se localiza. O conjunto probatório, portanto, favorece a tese da requerente. A posse, como situação de fato, é demonstrada pelo exercício de poderes inerentes à propriedade, conforme o CC, art. 1.196. A prova testemunhal é uníssona em apontar que o antecessor da requerente, João Zeri, exercia a posse fática sobre o imóvel por décadas, enquanto o requerido, apesar de deter instrumentos contratuais, nunca exerceu atos possessórios efetivos, caracterizando o abandono. A posse da requerente, somada à de seu antecessor - CC, art. 1.207 -, é longeva, pública e contínua. O esbulho, por sua vez, restou incontroverso, sendo admitido pelo próprio requerido em sua contestação, que tentou qualificá-lo como desforço possessório. Contudo, o desforço imediato, previsto no CC, art. 1.210, § 1º, exige que a reação seja imediata ao ato de esbulho, o que não ocorreu, uma vez que a requerente já havia construído no local. A ação do requerido, ao invadir o imóvel e destruir os bens da autora, configurou ato ilícito e esbulho possessório. Comprovada a posse anterior da requerente e o esbulho praticado elo requerido, a procedência do pedido de manutenção de posse é medida que se impõe. Ademais, quanto aos danos materiais, a requerente apresentou orçamentos e fotos que comprovam a destruição de seus bens móveis - IDs 105645337, 105645339, 105647293, 105647307 e 105647308. O dano é evidente e o nexo causal com a conduta do requerido é direto. A indenização, nos termos do CC, art. 927, é devida. O valor pleiteado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mostra ser superior aos valores demonstrados nos orçamentos juntados, que somam R$ 5.036,00 (cinco mil e trinta e seis reais) - IDs 105645337 e 105645339. Assim, a condenação deve se ater ao dano efetivamente comprovado. O dano moral também restou configurado. A invasão da residência, a destruição de bens e as ameaças proferidas pelo requerido violaram direitos da personalidade da autora, uma pessoa idosa, causando-lhe angústia, medo e abalo psíquico que transcendem o mero aborrecimento, configurando dano moral in re ipsa. A fixação da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Considerando as circunstâncias do caso, a condição das partes e o caráter punitivo-pedagógico da medida, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) demonstra adequado. A partir de 2008, o STJ estabeleceu que a taxa de juros moratórios legais aplicável às obrigações civis deve ser a SELIC, substituindo a antiga prática de cobrança de 1% ao mês, entendimento posteriormente consolidado em 2024 sob o rito dos recursos repetitivos, vedando-se qualquer cumulação com outros encargos monetários; paralelamente, desde 2015, o Tribunal passou a adotar o IPCA como índice de correção monetária em substituição ao INPC, estabelecendo que, havendo cumulação de encargos, aplica-se apenas a SELIC, e na ausência de cumulação, utiliza-se a SELIC abatida do IPCA, configuração que representa o abandono definitivo do modelo "INPC + 1%" em favor do arranjo "IPCA + SELIC", posteriormente positivado pela Lei 14.905/2024. Isso posto, com fundamento no CPC, art. 487, I, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DETERMINAR a manutenção de TEREZINHA ALVES SHIROMA na posse do imóvel descrito na inicial, proibindo o requerido BENEDITO APARECIDO PENAZZO, ou qualquer pessoa a seu mando, de praticar novos atos de turbação ou esbulho, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). Ademais, CONDENO o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.036,00 (cinco mil e trinta e seis reais), a ser corrigido monetariamente com base nos índices oficiais (IPCA) desde a data do evento danoso - 29/11/2022 - e acrescido de juros de mora os legais (SELIC, deduzindo-se o IPCA – Lei 14.905 de 28 de junho de 2024) ao mês a partir da citação, assim como CONDENO o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente com base nos índices oficiais (IPCA) a partir da data desta sentença (arbitramento) e acrescido de juros de mora os legais (SELIC, deduzindo-se o IPCA – Lei 14.905 de 28 de junho de 2024) ao mês a partir da citação. Diante da sucumbência mínima da parte autora, CONDENO o requerido ao pagamento integral das custas, taxas, emolumentos, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, e art. 86, parágrafo único. Após o trânsito em julgado – CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Marlos Pereira Salustiano Dos Santos e outros x Cosma Do Brasil Produtos E Servicos Automotivos Ltda.

ID: 335805926

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000748-89.2022.5.05.0133

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARLOS PEREIRA SALUSTIANO DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COSMA DO BRASIL PRODUTOS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIS HENRIQUE MAIA MENDONÇA

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SERGIO RICARDO REGIS VINHAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO ROT 0000748-89.2022.5.05.0133 RECORRENTE: MARLOS PERE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO ROT 0000748-89.2022.5.05.0133 RECORRENTE: MARLOS PEREIRA SALUSTIANO DOS SANTOS RECORRIDO: COSMA DO BRASIL PRODUTOS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 362e545 proferida nos autos. ROT 0000748-89.2022.5.05.0133 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARLOS PEREIRA SALUSTIANO DOS SANTOS SERGIO RICARDO REGIS VINHAS DE SOUZA (BA25397) Recorrido: Advogado(s): COSMA DO BRASIL PRODUTOS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. LUIS HENRIQUE MAIA MENDONÇA (BA14758) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: MARLOS PEREIRA SALUSTIANO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 500,00 Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025; recurso apresentado em 09/06/2025). Representação processual regular (Id 107b93e). Preparo inexigível (Id d02d17c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" Os trechos transcritos nas razões recursais não contêm a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, não satisfazendo o requisito previsto artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que a parte recorrente limitou-se a transcrever apenas trecho impertinente do acórdão recorrido. Registre-se o entendimento da SDI-I e das Turmas do TST (destacado): "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 297 DO TST. 1. Discute-se o atendimento da exigência contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, acerca da transcrição do trecho da decisão regional que identifique o prequestionamento da matéria questionada no recurso de revista da reclamada. 2. A Turma consignou que o trecho destacado pela reclamada nas razões do recurso de revista não trata da tese jurídica objeto do apelo, quanto à inexistência de norma coletiva prevendo o cálculo do adicional de insalubridade com base no salário-mínimo, fazendo incidir o óbice da Súmula nº 297 do TST. 3. De fato, o excerto transcrito no recurso de revista não contém a tese questionada pela demandada, mostrando-se correta a aplicação do óbice da Súmula nº 297 do TST pela Turma de origem. Agravo desprovido " (Ag-E-ED-ARR-336-27.2014.5.08.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 06/03/2020). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-11322-22.2015.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/01/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. No caso, verifica-se que os recorrentes, nas razões do recurso de revista, procederam à transcrição de trecho insuficiente para o prequestionamento da tese que pretendem debater, pois o trecho transcrito não contém todos os fundamentos de fato e de direito adotados no acórdão regional. Os recorrentes, portanto, incorreram no descumprimento do art. 896, § 1º - A, I, da CLT, a justificar o não conhecimento do recurso de revista. Ainda que por fundamento diverso, mantém-se a decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1717-19.2014.5.10.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADA SUBSTITUÍDA. COISA JULGADA. ACORDO HOMOLOGADO NA AÇÃO COLETIVA. RECEBIMENTO DE VALOR PELO EMPREGADO. NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICAÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada na inobservância do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. No caso, conforme consignado na decisão recorrida, os trechos transcritos pela parte nas razões do recurso de revista são insuficientes para o julgamento da demanda, porquanto não contêm todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional no julgamento do processo e necessários ao deslinde da controvérsia por parte desta Corte superior. Assim, indubitável que a transcrição do acórdão aposta pelo agravante é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo desprovido por aplicação do óbice processual, restando PREJUDICADO o exame da transcendência. (...)" (Ag-AIRR-11338-60.2019.5.18.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCLUSÃO DO CTVA NAS CONTRIBUIÇÕES A FUNCEF. ADESÃO AO SALDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DO PRÓPRIO SALDAMENTO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO ATENDIMENTO AO §1º-A, I, DO ART. 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. I. No caso, o reclamante não atendeu o pressuposto do art. 896, §1º-A, I, da CLT, pois realizou transcrição incompleta do v. acórdão recorrido, que não abrange todos os fundamentos determinantes acerca do capítulo em análise. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-404-14.2019.5.12.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024). "(...) 4. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85, III, DO TST. 4.1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 4.2. Na hipótese, a parte limitou-se a transcrever trecho insuficiente do acórdão regional, que não revela todos os fatos e fundamentos jurídicos por meio dos quais o Regional concluiu não ser possível limitar a condenação ao adicional de horas extras, na forma da súmula 85 do C. TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-593-23.2011.5.09.0663, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/02/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ANISTIA. LEI 8.878/94. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. PERÍODO DE AFASTAMENTO. PROGRESSÕES E INCREMENTOS SALARIAIS LINEARES, CONCEDIDOS A TODOS OS EMPREGADOS, PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA A PARTIR DO RETORNO DO EMPREGADO ANISTIADO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. TRECHO INSUFICIENTE. Os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT somente são atendidos quando a parte indica o excerto específico do acórdão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e realiza o subsequente cotejo analítico de teses, rebatendo pontualmente cada um dos fundamentos exarados na decisão regional recorrida. Salienta-se ser ônus processual da parte, não do julgador, o devido confronto de teses, mediante a impugnação de todos os fundamentos jurídicos do acórdão, com a demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, conforme se infere do caput e do inciso III do supratranscrito § 1º-A do artigo 896 da CLT. No caso em tela, a parte recorrente indica trecho insuficiente para o exame da controvérsia, porque não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a decisão, em descompasso com o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-10363-53.2016.5.03.0171, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. ART. 899, § 10, DA CLT. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . A parte recorrente procedeu a uma transcrição insuficiente do acórdão regional, que não espelha fatos essenciais registrados no acórdão regional, tampouco a completude da fundamentação adotada. Ausente a correta delimitação do trecho em que repousa o prequestionamento da matéria, não atendendo, assim, ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. II . Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10145-57.2017.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025). "(...) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO ATENDIMENTO DAS NORMAS DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso concreto, a reclamada transcreveu, nas razões do recurso de revista, trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida, o que impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses. Recurso de revista de que não se conhece " (RRAg-1001881-97.2017.5.02.0719, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARLOS PEREIRA SALUSTIANO DOS SANTOS

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Cassio Vetorazzi e outros x Cassio Vetorazzi e outros

ID: 316655192

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001881-58.2023.5.02.0082

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO VETORAZZI QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

CASSIO VETORAZZI QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID LEAN DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001881-58.2023.5.02.0082 RECORRENTE: CASSIO VETORAZZI E OUTROS (1) RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001881-58.2023.5.02.0082 RECORRENTE: CASSIO VETORAZZI E OUTROS (1) RECORRIDO: CASSIO VETORAZZI E OUTROS (1) IDENTIFICAÇÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001305-24.2024.5.02.0052 4ª Turma ORIGEM: 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: CASSIO VETORAZZI QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATÓRIO Inconformados com a r. decisão de id494adc8, que julgou a ação procedente em parte, recorre ordinariamente a reclamada com as razões de id. 864b67b, e o reclamante adesivamente com as de id. eca326c. A demandada pretende a reforma da r. decisão de origem no tocante às horas extras, adicional noturno, intervalo interjornada, diferenças salariais, multa convencional, honorários sucumbenciais, justiça gratuita e limitação dos valores. O demandante suscita preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, postula a alteração do r. julgado no concernente às comissões, horas extras, reflexos em DSR na diferença salarial, normas coletivas e honorários sucumbenciais. Apólice de seguro garantia judicial e custas processuais recolhidas. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. V O T O I.1. DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos recursos apresentados pelas partes, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Rejeito a preliminar arguida em contrarrazões relativa à dialeticidade, pois as razões do apelo da executada atacam os fundamentos da r. decisão a quo. II. DO RECURSO DO RECLAMANTE II. DO RECURSO DO RECLAMANTE II.1.DA PRELIMINAR Suscita o recorrente preliminar de cerceamento do direito de defesa, visto que o d. magistrado a quoindeferiu pergunta formulada em audiência relativa ao trabalho externo ("a gestora conseguia ver quem tava olhando o sistema"). Consoante disposto no artigo 765 da CLT e 371 do CPC, os juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo, podendo, diante de seu convencimento e quando a questão controvertida encontrar-se totalmente elucidada nos autos, indeferir outras provas requeridas. Do processado constata-se que, em audiência foram colhidos os depoimentos das partes, bem como ouvidas testemunhas, tendo o d. magistrado em sentença consignado, de forma clara, as razões da formação de seu convencimento, mencionando que não restou demonstrada a impossibilidade de controle de jornada, condenando a reclamada no pagamento de horas extras (fl. 713/714). Dessa forma, não vislumbrado cerceamento do direito de defesa do reclamante, nem mesmo a nulidade do r. provimento hostilizado. Rejeito a preliminar. Anote-se, por oportuno, que a valoração do depoimento da testemunha apresentada pela ré será analisado em tópico próprio. II.2.DAS COMISSÕES Assevera o recorrente que houve alteração lesiva do contrato de trabalho relativa às comissões, que foram suprimidas, pois no início do contrato o percentual era de 30% e no final, a partir de julho de 2023, caiu para 10%, acarretando-lhe redução salarial. Da análise do processado verifica-se que a reclamada alega, em defesa, que não alterou a forma de pagamento das comissões, bem como que juntou a norma de apuração e pagamento de comissões por adesão dos anos de 2021 e 2022 (fls. 420 e 448), sendo que em ambas consta o percentual de 30%. Ocorre que a demandada não juntou ao feito a norma de apuração e pagamento de comissões relativa ao ano de 2023, objeto de insurgência do autor, não se desincumbindo do ônus que lhe competia. Além disso, dos recibos de pagamento, verifica-se que houve redução no valor das comissões recebidas pelo demandante, haja vista que no mês 04/2023 o importe foi de R$ 1.986,63; no mês 05/2023 de R$ 2.359,72; no mês 06/2023 R$ 971,79; no mês 07/2023 R$ 2.097,65; ao passo que no mês 08/2023 foi de R$ 458,65 e no mês 09/2023 R$ 146,99. Como se observa os importes recebidos nos meses de agosto e setembro de 2023 destoam, em muito, dos demais, inclusive do importe recebido nesses mesmos meses no ano de 2022, haja vista que do recibo de pagamento de 09/2022 consta R$ 5.726,57 e 08/2022 R$ 5.423,38. Assim, considerando que a demandada não se desvencilhou do encargo processual que lhe competia, bem como ante o constante dos recibos de pagamento, reformo a r. decisão de origem para condenar a ré no pagamento das diferenças de comissões, conforme se apurar em liquidação, ficando autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título. II.3.DAS HORAS EXTRAS - LABOR AOS SÁBADOS Sustenta o recorrente que a r. decisão não reconheceu o labor aos sábados com base em seu depoimento, o que não pode prevalecer, pois considerado inválido o enquadramento no art. 62, I, da CLT deve ser aplicada a jornada declinada na exordial. Diversamente do aventado no apelo, constata-se que no caso em tela a jornada de trabalho foi fixada com base nas provas produzidas nos autos. No mais, nota-se que em depoimento o autor consignou que trabalhava de segunda à sexta feira, nada mencionando quanto aos sábados. Neste contexto, mantenho a r. decisão de origem. II.4.DOS REFLEXOS DA DIFERENÇA SALARIAL Aduz o recorrente que foram providas diferença salariais, porém não foram os reflexos em DSR. No caso em tela verifica-se que a reclamada foi condenada no pagamento de diferenças salariais em razão do pagamento abaixo do piso da categoria. Releva notar que o reclamante era comissionista misto, sendo que o pagamento das diferenças salariais é realizado com base no mês, o que abrange os descansos semanais remunerados. Nada a reparar. II.5.DAS NORMAS COLETIVAS Assevera o recorrente que sua categoria profissional é a dos securitários, razão pela qual o sindicato patronal deve ser o sindicato das empresas de seguros. Conforme preceituam os parágrafos 2º e 3º do artigo 511 e, ainda, o artigo 570, ambos da CLT, o enquadramento sindical dos trabalhadores é determinado pela atividade preponderante do empregador, excetuada a hipótese de categoria profissional diferenciada. A atividade preponderante, conforme preceitua o § 2º, do artigo 581, da CLT, é aquela que caracteriza a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente em regime de conexão funcional. No caso em tela consta da r. decisão de origem que "em consulta ao site da Fazenda (Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral), verifico que a atividade econômica principal é "corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde". Assim, correto o enquadramento sindical conforme normas coletivas juntadas pela ré, das quais inclusive participou, pois atrelada ao objeto da demandada. II.6.DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista que consta da r. decisão de origem a determinação de suspensão da exigibilidade dos honorários fixados a cargo do autor, tal como consta do art. 791-A da CLT e da ADI 5766 do E. STF, revendo posicionamento anterior, mantenho. II.7.DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando que os juros e a correção monetária foram fixados em conformidade com o disposto na ADC 58 e 59 do E. STF, mantenho. III - DO RECURSO DA RECLAMADA III.1.DAS HORAS EXTRAS/ ADICIONAL NOTURNO/ INTERVALO INTERJORNADA Assevera a reclamada que a condenação no pagamento de horas extras não pode subsistir, pois recorrido exercia atividade externa, enquadrando-se na exceção do art. 62, I, da CLT, sem controle da jornada de trabalho. Releva notar, inicialmente, que o fato da reclamada alegar que não controlava a jornada do autor, a qual era externa nos termos do art. 62, I da CLT, não significa, por si só, que não fosse possível o controle de jornada de tais trabalhadores pela empresa, sendo certo que havendo essa possibilidade ou mesmo o efetivo controle de jornada, afasta-se o enquadramento no artigo celetista referenciado. Destaque-se, ainda, que a observância da duração do trabalho é direito fundamental do empregado, prevista no art. 7º, XIII, da CF/88, estando atrelada às normas de segurança, saúde e higiene do trabalho. No caso em tela, o preposto alegou que o demandante trabalhava de forma híbrida, com dias de trabalho na sede da ré e dias em teletrabalho, bem como mencionou a duração dos plantões. Além disso, a testemunha levada pelo autor confirmou o comparecimento na ré, bem como a existência de horários de trabalho. Anote-se que a testemunha apresentada pela ré, por não trabalhar na mesma equipe do autor, não tem como precisar detalhes das práticas havidas no dia a dia de labor do demandante. Neste contexto, patente que a demandada tinha como controlar a jornada de trabalho cumprida pelo autor, sopesando com o uso das tecnologias da informação utilizadas. Por conseguinte, comprovado que a empresa possuía mecanismos efetivos para a supervisão e o controle da jornada, afasta-se a aplicação do art. 62, I, da CLT. Assim, mantenho a r. decisão de origem, inclusive com relação ao adicional noturno, ante o labor em tal período e intervalo interjornada, pois ante a jornada reconhecida resta comprovada a supressão III.2.DAS DIFERENÇAS SALARIAIS Tendo em vista que os recibos de pagamento apontam o pagamento inferior ao piso da categoria para o ano de 2022 (vide norma coletiva fl. 591 e recibos de pagamento de fls. 332/333), mantenho a r. decisão de origem. III.3.DA MULTA CONVENCIONAL Comprovado o descumprimento de cláusulas normativas, mantenho a r. decisão de origem. III.4.DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista que consta da r. decisão de origem o percentual de 15% mostra-se razoável e proporcional, mantenho. III.5.DA JUSTIÇA GRATUITA Com relação aos benefícios da justiça gratuita concedidos à demandante, anote-se que conforme tese fixada pelo C. TST no julgamento do Tema 21, da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, o pedido formulado pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, tal como consta dos autos à fl. 23, não tendo a ré logrado produzir prova que afaste o referido documento, nada a reparar III.6.DA LIMITAÇÃO DE VALORES Cumpre salientar que da interpretação dos art. 840, §1º e art. 852- B, ambos da CLT, depreende-se que, tanto para o rito sumaríssimo quanto para o rito ordinário, não se exige pedido liquidado e matematicamente demonstrado já na petição inicial, mas, sim, mera indicação/sugestão de valores, não precisando ser exata, não sendo os valores indicados limitadores da condenação quando da fase de liquidação de sentença. Destarte, não há que se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial, razão pela qual nada a reparar. Acórdão Isto Posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos apresentados pelas partes, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para condenar a ré no pagamento das diferenças de comissões, e negar provimento ao apelo da reclamada, nos termos dos fundamentos do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. ASSINATURA IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CASSIO VETORAZZI

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Cassio Vetorazzi e outros x Cassio Vetorazzi e outros

ID: 316655218

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001881-58.2023.5.02.0082

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO VETORAZZI QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

CASSIO VETORAZZI QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO NAKANO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID LEAN DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001881-58.2023.5.02.0082 RECORRENTE: CASSIO VETORAZZI E OUTROS (1) RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001881-58.2023.5.02.0082 RECORRENTE: CASSIO VETORAZZI E OUTROS (1) RECORRIDO: CASSIO VETORAZZI E OUTROS (1) IDENTIFICAÇÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001305-24.2024.5.02.0052 4ª Turma ORIGEM: 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: CASSIO VETORAZZI QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATÓRIO Inconformados com a r. decisão de id494adc8, que julgou a ação procedente em parte, recorre ordinariamente a reclamada com as razões de id. 864b67b, e o reclamante adesivamente com as de id. eca326c. A demandada pretende a reforma da r. decisão de origem no tocante às horas extras, adicional noturno, intervalo interjornada, diferenças salariais, multa convencional, honorários sucumbenciais, justiça gratuita e limitação dos valores. O demandante suscita preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, postula a alteração do r. julgado no concernente às comissões, horas extras, reflexos em DSR na diferença salarial, normas coletivas e honorários sucumbenciais. Apólice de seguro garantia judicial e custas processuais recolhidas. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. V O T O I.1. DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos recursos apresentados pelas partes, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Rejeito a preliminar arguida em contrarrazões relativa à dialeticidade, pois as razões do apelo da executada atacam os fundamentos da r. decisão a quo. II. DO RECURSO DO RECLAMANTE II. DO RECURSO DO RECLAMANTE II.1.DA PRELIMINAR Suscita o recorrente preliminar de cerceamento do direito de defesa, visto que o d. magistrado a quoindeferiu pergunta formulada em audiência relativa ao trabalho externo ("a gestora conseguia ver quem tava olhando o sistema"). Consoante disposto no artigo 765 da CLT e 371 do CPC, os juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo, podendo, diante de seu convencimento e quando a questão controvertida encontrar-se totalmente elucidada nos autos, indeferir outras provas requeridas. Do processado constata-se que, em audiência foram colhidos os depoimentos das partes, bem como ouvidas testemunhas, tendo o d. magistrado em sentença consignado, de forma clara, as razões da formação de seu convencimento, mencionando que não restou demonstrada a impossibilidade de controle de jornada, condenando a reclamada no pagamento de horas extras (fl. 713/714). Dessa forma, não vislumbrado cerceamento do direito de defesa do reclamante, nem mesmo a nulidade do r. provimento hostilizado. Rejeito a preliminar. Anote-se, por oportuno, que a valoração do depoimento da testemunha apresentada pela ré será analisado em tópico próprio. II.2.DAS COMISSÕES Assevera o recorrente que houve alteração lesiva do contrato de trabalho relativa às comissões, que foram suprimidas, pois no início do contrato o percentual era de 30% e no final, a partir de julho de 2023, caiu para 10%, acarretando-lhe redução salarial. Da análise do processado verifica-se que a reclamada alega, em defesa, que não alterou a forma de pagamento das comissões, bem como que juntou a norma de apuração e pagamento de comissões por adesão dos anos de 2021 e 2022 (fls. 420 e 448), sendo que em ambas consta o percentual de 30%. Ocorre que a demandada não juntou ao feito a norma de apuração e pagamento de comissões relativa ao ano de 2023, objeto de insurgência do autor, não se desincumbindo do ônus que lhe competia. Além disso, dos recibos de pagamento, verifica-se que houve redução no valor das comissões recebidas pelo demandante, haja vista que no mês 04/2023 o importe foi de R$ 1.986,63; no mês 05/2023 de R$ 2.359,72; no mês 06/2023 R$ 971,79; no mês 07/2023 R$ 2.097,65; ao passo que no mês 08/2023 foi de R$ 458,65 e no mês 09/2023 R$ 146,99. Como se observa os importes recebidos nos meses de agosto e setembro de 2023 destoam, em muito, dos demais, inclusive do importe recebido nesses mesmos meses no ano de 2022, haja vista que do recibo de pagamento de 09/2022 consta R$ 5.726,57 e 08/2022 R$ 5.423,38. Assim, considerando que a demandada não se desvencilhou do encargo processual que lhe competia, bem como ante o constante dos recibos de pagamento, reformo a r. decisão de origem para condenar a ré no pagamento das diferenças de comissões, conforme se apurar em liquidação, ficando autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título. II.3.DAS HORAS EXTRAS - LABOR AOS SÁBADOS Sustenta o recorrente que a r. decisão não reconheceu o labor aos sábados com base em seu depoimento, o que não pode prevalecer, pois considerado inválido o enquadramento no art. 62, I, da CLT deve ser aplicada a jornada declinada na exordial. Diversamente do aventado no apelo, constata-se que no caso em tela a jornada de trabalho foi fixada com base nas provas produzidas nos autos. No mais, nota-se que em depoimento o autor consignou que trabalhava de segunda à sexta feira, nada mencionando quanto aos sábados. Neste contexto, mantenho a r. decisão de origem. II.4.DOS REFLEXOS DA DIFERENÇA SALARIAL Aduz o recorrente que foram providas diferença salariais, porém não foram os reflexos em DSR. No caso em tela verifica-se que a reclamada foi condenada no pagamento de diferenças salariais em razão do pagamento abaixo do piso da categoria. Releva notar que o reclamante era comissionista misto, sendo que o pagamento das diferenças salariais é realizado com base no mês, o que abrange os descansos semanais remunerados. Nada a reparar. II.5.DAS NORMAS COLETIVAS Assevera o recorrente que sua categoria profissional é a dos securitários, razão pela qual o sindicato patronal deve ser o sindicato das empresas de seguros. Conforme preceituam os parágrafos 2º e 3º do artigo 511 e, ainda, o artigo 570, ambos da CLT, o enquadramento sindical dos trabalhadores é determinado pela atividade preponderante do empregador, excetuada a hipótese de categoria profissional diferenciada. A atividade preponderante, conforme preceitua o § 2º, do artigo 581, da CLT, é aquela que caracteriza a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente em regime de conexão funcional. No caso em tela consta da r. decisão de origem que "em consulta ao site da Fazenda (Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral), verifico que a atividade econômica principal é "corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde". Assim, correto o enquadramento sindical conforme normas coletivas juntadas pela ré, das quais inclusive participou, pois atrelada ao objeto da demandada. II.6.DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista que consta da r. decisão de origem a determinação de suspensão da exigibilidade dos honorários fixados a cargo do autor, tal como consta do art. 791-A da CLT e da ADI 5766 do E. STF, revendo posicionamento anterior, mantenho. II.7.DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando que os juros e a correção monetária foram fixados em conformidade com o disposto na ADC 58 e 59 do E. STF, mantenho. III - DO RECURSO DA RECLAMADA III.1.DAS HORAS EXTRAS/ ADICIONAL NOTURNO/ INTERVALO INTERJORNADA Assevera a reclamada que a condenação no pagamento de horas extras não pode subsistir, pois recorrido exercia atividade externa, enquadrando-se na exceção do art. 62, I, da CLT, sem controle da jornada de trabalho. Releva notar, inicialmente, que o fato da reclamada alegar que não controlava a jornada do autor, a qual era externa nos termos do art. 62, I da CLT, não significa, por si só, que não fosse possível o controle de jornada de tais trabalhadores pela empresa, sendo certo que havendo essa possibilidade ou mesmo o efetivo controle de jornada, afasta-se o enquadramento no artigo celetista referenciado. Destaque-se, ainda, que a observância da duração do trabalho é direito fundamental do empregado, prevista no art. 7º, XIII, da CF/88, estando atrelada às normas de segurança, saúde e higiene do trabalho. No caso em tela, o preposto alegou que o demandante trabalhava de forma híbrida, com dias de trabalho na sede da ré e dias em teletrabalho, bem como mencionou a duração dos plantões. Além disso, a testemunha levada pelo autor confirmou o comparecimento na ré, bem como a existência de horários de trabalho. Anote-se que a testemunha apresentada pela ré, por não trabalhar na mesma equipe do autor, não tem como precisar detalhes das práticas havidas no dia a dia de labor do demandante. Neste contexto, patente que a demandada tinha como controlar a jornada de trabalho cumprida pelo autor, sopesando com o uso das tecnologias da informação utilizadas. Por conseguinte, comprovado que a empresa possuía mecanismos efetivos para a supervisão e o controle da jornada, afasta-se a aplicação do art. 62, I, da CLT. Assim, mantenho a r. decisão de origem, inclusive com relação ao adicional noturno, ante o labor em tal período e intervalo interjornada, pois ante a jornada reconhecida resta comprovada a supressão III.2.DAS DIFERENÇAS SALARIAIS Tendo em vista que os recibos de pagamento apontam o pagamento inferior ao piso da categoria para o ano de 2022 (vide norma coletiva fl. 591 e recibos de pagamento de fls. 332/333), mantenho a r. decisão de origem. III.3.DA MULTA CONVENCIONAL Comprovado o descumprimento de cláusulas normativas, mantenho a r. decisão de origem. III.4.DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista que consta da r. decisão de origem o percentual de 15% mostra-se razoável e proporcional, mantenho. III.5.DA JUSTIÇA GRATUITA Com relação aos benefícios da justiça gratuita concedidos à demandante, anote-se que conforme tese fixada pelo C. TST no julgamento do Tema 21, da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, o pedido formulado pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, tal como consta dos autos à fl. 23, não tendo a ré logrado produzir prova que afaste o referido documento, nada a reparar III.6.DA LIMITAÇÃO DE VALORES Cumpre salientar que da interpretação dos art. 840, §1º e art. 852- B, ambos da CLT, depreende-se que, tanto para o rito sumaríssimo quanto para o rito ordinário, não se exige pedido liquidado e matematicamente demonstrado já na petição inicial, mas, sim, mera indicação/sugestão de valores, não precisando ser exata, não sendo os valores indicados limitadores da condenação quando da fase de liquidação de sentença. Destarte, não há que se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial, razão pela qual nada a reparar. Acórdão Isto Posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos apresentados pelas partes, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para condenar a ré no pagamento das diferenças de comissões, e negar provimento ao apelo da reclamada, nos termos dos fundamentos do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. ASSINATURA IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

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Processo nº 1006366-84.2025.8.11.0000

ID: 255902761

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1006366-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLEDSON FELIPE TOSSUE RODRIGUES ROGERIO MIRANDA GOMES JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGERIO MIRANDA GOMES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006366-84.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Preve… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006366-84.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ROGERIO MIRANDA GOMES JUNIOR - CPF: 014.939.021-13 (ADVOGADO), CLEDSON FELIPE TOSSUE RODRIGUES - CPF: 060.042.551-73 (PACIENTE), JUIZ DA VARA UNICA DA COMARCA DE ROSÁRIO OESTE/MT (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ROSÁRIO OESTE (IMPETRADO), SERGIO FRANCISCO MENDES - CPF: 026.930.241-70 (TERCEIRO INTERESSADO), WILLIAM CRISTIAN PINTO RAMOS - CPF: 060.043.031-60 (TERCEIRO INTERESSADO), ROGERIO MIRANDA GOMES JUNIOR - CPF: 014.939.021-13 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1006366-84.2025.8.11.0000 PACIENTE: CLEDSON FELIPE TOSSUE RODRIGUES IMPETRANTE: ROGERIO MIRANDA GOMES JUNIOR IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ROSÁRIO OESTE Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, sob fundamento de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve excesso de prazo na custódia cautelar que enseje a revogação da prisão preventiva e; (ii) é possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, diante das condições pessoais favoráveis do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva está amparada em indícios suficientes de autoria e materialidade, em razão da apreensão de 41,16 kg de cocaína, configurando gravidade concreta da conduta. 4. As condições pessoais do custodiado, como residência fixa e trabalho lícito, não afastam o periculum libertatis, sobretudo em virtude dos antecedentes criminais que ostena. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A existência de antecedentes criminais e a apreensão de elevada quantidade de droga justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, 316, § único; Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 35. Jurisprudência relevante citada: Enunciados nº 6, 25 e 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1006366-84.2025.8.11.0000 PACIENTE: CLEDSON FELIPE TOSSUE RODRIGUES IMPETRANTE: ROGERIO MIRANDA GOMES JUNIOR IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ROSÁRIO OESTE RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Cledson Felipe Tossuê Rodrigues, contra decisão do juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT, que decretou a prisão preventiva do paciente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico [art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006]. O impetrante, tal como sustentado em pedido anterior referente aos coacusados Sérgio e William[1], alega que o custodiado se encontra submetido a constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo da prisão cautelar, que perdura desde 3 de dezembro de 2024. Aduz que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes e proporcionais, especialmente porque Cledson possui residência fixa, exerce trabalho lícito e é arrimo de família. Diante disso, requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a substituição do claustro por medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. O pedido de tutela liminar foi indeferido. As informações da autoridade impetrada foram prestadas. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela denegação da ordem. É o relatório. [1] HC nº 1006373-76.2025.8.11.0000 e 1006375-46.2025.8.11.0000. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1006366-84.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: Segundo consta dos autos, Sérgio Francisco Mendes, William Cristian Pinto Ramos e Cledson Felipe Tossuê Rodrigues foram presos em flagrante, no dia 3 de dezembro de 2024, por ter, em tese, praticado os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Na audiência de custódia, o juízo plantonista da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT homologou a prisão em flagrante e convolou-a em preventiva, com lastro na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, nos seguintes termos: “(...) No particular, tenho pela presença dos requisitos legais supramencionados. Quanto ao primeiro, urge ressaltar que dos autos se extrai haver indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, notadamente diante do auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termo de exibição e apreensão, laudo de constatação preliminar de drogas, bem como pelas declarações colhidas perante a autoridade policial. Como visto, todos esses fatos coadunados levam a conclusão, ao menos nesse momento de cognição panorâmica, que o flagrado efetivamente praticou o crime de tráfico de drogas. No mesmo sentido é a conclusão que se obtém quanto ao “periculum libertatis”, consubstanciada na manutenção da ordem pública e para fins de assegurar a aplicação da lei penal, pois caso os indiciados sejam solto, permanecerão a perpetrar o crime de tráfico de entorpecentes, eis que, atualmente o indiciado CLEDSON FELIPE TOSSUE RODRIGUES se encontra em liberdade provisória nos autos n. 1000115-81.2024.8.11.0098 por suposta prática de crime tipificado no art. 33, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas), por sua vez, o indiciado SERGIO FRANCISCO MENDES, atualmente possui um executivo de pena por vias de fato de n. 2000117-95.2024.8.11.0013, respondendo, ainda, ação penal n. 1001881- 41.2021.8.11.0013, por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, por fim, o indicado WILLIAM CRISTIAN PINTO RAMOS, atualmente cumpre pena em regime inicial semiaberto, pelo crime de roubo majorado, nos autos do executivo de pena n. 2000051- 13.2024.8.11.0047. Ademais, conforme incidente de uniformização de jurisprudência nº 101532/2015, disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017, a expressiva quantidade de drogas enseja garantia da ordem pública para decretação de prisão preventiva. Enunciados Orientativos da Turma de Câmaras Criminais Reunidas n. 25: A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva. Assim, ante a análise dos autos, podemos aferir, num juízo de cognição rarefeita, que os flagrados merecem ter as liberdades segregadas como forma de garantir a ordem pública e para fins de assegurar a aplicação da lei penal. Portanto, mister a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, à luz do art. 313, I e II, do CPP. 3. Pelo exposto, com fulcro no art. 310, II c/c arts. 312 e 313 e ainda 324, IV, todos do Código de Processo Penal, HOMOLOGO a prisão em flagrante de William Cristian Pinto Ramos, Sergio Francisco Mendes e Cledson Felipe Tossue Rodrigues, bem como CONVERTO EM PRISÃO PREVENTIVA, devendo permanecer custodiados até ulterior decisão em contrário (...)”. Ab initio, esclareço que o impetrante interpôs os HCs nº 1006373-76.2025.8.11.0000 e 1006375-46.2025.8.11.0000 em favor dos coacusados William Cristian Pinto Ramos e Sérgio Francisco Mendes, apresentando os mesmos fundamentos deduzidos em favor de Cledson Felipe Tossuê Rodrigues. Consoante dispõe o artigo 312 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva pressupõe o preenchimento cumulativo dos pressupostos e requisitos legais. Os pressupostos estão relacionados à materialidade do crime e indícios suficientes de autoria e representam o fumus comissi delicti. Os requisitos, por sua vez, dizem respeito à necessidade da medida para a garantia da ordem pública, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal, caracterizando o periculum libertatis. No que se refere ao fumus commissi delicti, conforme indícios constantes nos autos do inquérito policial, Cledson Felipe Tossuê Rodrigues, juntamente com William Cristian Pinto Ramos e Sérgio Francisco Mendes, foi abordado por Policiais Rodoviários Federais transportando 40 (quarenta) tabletes de cocaína (Laudo Pericial nº 311.3.10.9067.2024.216217-A01), com peso de 41,16 kg (quarenta e um quilogramas e cento e sessenta gramas). O periculum libertatis resta igualmente evidenciado em relação a Cledson, visto que ele se encontrava em liberdade provisória nos Autos nº 1000115-81.2024.8.11.0098, acusado da suposta prática do mesmo crime, tráfico de drogas. Ademais, a quantidade e nocividade do entorpecente apreendido evidenciam a gravidade concreta da conduta delitiva, o que justifica a adoção da medida extrema para o resguardo da ordem pública, conforme o Enunciado nº 25 da Turma de Câmaras Criminais do TJMT, o qual dispõe que a expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva. Outrossim, a existência de ação penal em curso revela o risco à ordem pública e impede, por conseguinte, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, diante de sua manifesta insuficiência. Tal entendimento encontra amparo no Enunciado nº 6 da Turma de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Ainda que se reconheça que o paciente possui endereço fixo e exerce trabalho lícito, essas circunstâncias pessoais não detêm o condão de, isoladamente, afastar a custódia cautelar, conforme clara diretriz do Enunciado nº 43 da mesma Turma: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. No que tange ao alegado excesso de prazo da prisão cautelar, o impetrante sustenta que o paciente se encontra preso há aproximadamente 3 meses, sem que tenha sido ofertada denúncia em seu desfavor. Em consulta aos autos originários, verifiquei que, em 2 de abril de 2025, o Ministério Público denunciou Cledson Felipe Tossuê Rodrigues, Sergio Francisco Mendes e Willian Cristian Pinto Ramos como incursos no artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006, com as implicações da Lei nº 8.072/90, encontrando-se o feito concluso para decisão de recebimento ou não da exordial. A despeito do correto apontamento realizado pela defesa, no sentido da demora injustificada do órgão ministerial – aproximadamente 120 dias para o oferecimento da exordial –, inexiste desídia ou omissão a ser atribuída ao juízo de origem, que justifique a pronta concessão da ordem. Embora tenha havido extrapolação do prazo nonagesimal para reavaliação da segregação cautelar (CPP, artigo 316, parágrafo único), essa circunstância “não redunda na revogação automática da segregação provisória”[1], que se pauta na nocividade e quantidade de entorpecente apreendida [41,16 kg de cocaína], bem como no fato de o custodiado estar em liberdade provisória nos Autos nº 1000115-81.2024.8.11.0098, acusado da suposta prática do mesmo crime, tráfico de drogas. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego o habeas corpus vindicado em favor de Cledson Felipe Tossuê Rodrigues, com recomendação de reexame da necessidade de manutenção da segregação cautelar em virtude do tempo decorrido (CPP, artigo 316, parágrafo único). É como voto. [1] STJ. AgRg no HC 855575 / PR. Relator Ministro Sebastião Reis Júnior. 6ª Turma. Julgado em: 4/12/2023. DJe: 06/12/2023. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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