Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001881-04.2024.5.02.0703"

Processo nº 1001881-26.2023.4.06.3802

ID: 294802387

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001881-26.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SINTIA APARECIDA AMORIM PIMENTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001881-26.2023.4.06.3802/MG AUTOR : MATEUS RODRIGUES ADVOGADO(A) : SINTIA APARECIDA AMORIM PIMENTA (OAB MG213744) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o …

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Processo nº 1001881-75.2020.4.01.3800

ID: 274613022

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001881-75.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLI ARLETE VILELA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELIO TEIXEIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001881-75.2020.4.01.3800/MG RELATOR : KARLEY CORREA DA SILVA AUTOR : MARLI ARLETE VILELA ADVOGADO(A) : HELIO TEIXEIRA DA SILVA (OAB MG171785) ATO ORDINATÓRI…

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Processo nº 1001881-07.2022.4.01.3800

ID: 275615708

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001881-07.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO CLOVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA PALMEIRA FERNANDES DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001881-07.2022.4.01.3800/MG AUTOR : GERALDO CLOVES DA SILVA ADVOGADO(A) : PATRICIA PALMEIRA FERNANDES DE SOUZA (OAB MG102647) DESPACHO/DECISÃO Não se desco…

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Processo nº 1001881-25.2024.4.06.9999

ID: 312294600

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001881-25.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY FERREIRA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO GADELHA ROCHA VIEIRA

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Apelação Cível Nº 1001881-25.2024.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : WESLEY FERREIRA COSTA ADVOGADO(A) : GUSTAVO GADELHA ROCHA VIEIRA (OAB MG119194) EME… Apelação Cível Nº 1001881-25.2024.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : WESLEY FERREIRA COSTA ADVOGADO(A) : GUSTAVO GADELHA ROCHA VIEIRA (OAB MG119194) EMENTA APELAÇÃO AUTOR. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDA PERMANENTE. AUXÍLIO ACIDENTE. prescrição. não ocorrência. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. CONSTATADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de pedido de concessão de benefício previdenciário, relação de trato sucessivo, subsiste o próprio direito de fundo e a inércia do titular macula com a prescrição apenas as prestações anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação (Súmula nº 85 do STJ), razão pela qual a sentença merece reparo. 2. O presente feito encontra-se maduro para julgamento, nos termos do § 4º do art. 1.013 do CPC, devendo ser analisado o seu mérito. 3. Nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, alterada pela Lei 9.032/95, para que seja concedida a aposentadoria por incapacidade permanente , antes denominada aposentadoria por invalidez, é necessário que o segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta a subsistência (STJ, AgRg no AREsp 167.058/SE, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJ de 02/06/2016). 4. O auxílio-acidente é benefício de natureza indenizatória, sendo concedido ao segurado que, em virtude de lesões provocadas por acidente de qualquer natureza , esteja com a sua capacidade laborativa reduzida para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, caput , da Lei 8.213/1991). 5. O benefício será devido ao segurado que tiver sequela definitiva , conforme o rol exemplificativo do Anexo III do Decreto nº 3.048/1999, que reduzam a capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, imponham maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia a época do acidente ou impossibilitem a execução desta atividade, sendo viável o desempenho de outra, após processo de reabilitação. Em outras palavras, o que enseja o direito ao auxílio-acidente é o dano que acarreta perda ou redução na capacidade laborativa, qualitativa ou quantitativa, sem ocasionar a invalidez permanente. 6. A legislação previdenciária assegura a percepção de auxílio-acidente aos segurados empregados, aos trabalhadores avulsos e aos segurados especiais. Todavia, “ [o] contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, diante de expressa exclusão legal ” (Tema 201, PEDILEF 0002245-25.2016.4.03.6330, TNU, relatora: Juíza Federal Tais Vargas Ferracini de Campos Gurgel, julgado em 09.10.2019). 7. Nos termos do artigo 26, inciso I da Lei 8.213/91, a concessão de auxílio-acidente independe de carência. 8. Foi consignado pelo perito judicial ( evento 1, OUT2 , p. 171) que a parte autora é portadora de sequelas morfofuncionais do membro inferior direito, decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 11/2005. Realizou diversas intervenções cirúrgicas, tratamento clínico e terapêutico adequados, tendo evoluído com encurtamento de 3,5 cm da perna direita. Concluiu pela redução da capacidade laboral, contudo, sem impedimento de exercer as atividades laborais declaradas. 9. O laudo judicial foi cristalino no sentido da inexistência de incapacidade. Entretanto, ficou caracterizada a redução da capacidade laboral. 10. Verifica-se, ainda, que a parte autora recebeu o benefício de auxílio por incapacidade temporária, no período de 20/03/2007 a 30/07/2008 ( evento 1, OUT2 , p. 36). Por outro lado, o CNIS evento 1, OUT2 , p. 53, noticia que o vínculo com o RGPS se dava na condição de contribuinte individual. 11. Em que pese a constatação da redução da capacidade laboral, a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado em função de seu vínculo como contribuinte individual. 12. Apelação da parte autora não provida. Pedido julgado improcedente. 13. Considerando que não foram fixados honorários pelo juízo a quo , deixo de aplicar o art. 85, § 11, do CPC/2015 nos termos da tese firmada no tema 1.059/STJ (REsp 1.864.633, 1.865.223 e 1.865.553). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 1001881-93.2022.4.06.9999

ID: 314754126

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001881-93.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MAURO DE ASSIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUANA LOPES CUPERTINO

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Apelação Cível Nº 1001881-93.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : JOAO MAURO DE ASSIS ADVOGADO(A) : LUANA LOPES CUPERTINO (OAB MG104466) EMENT… Apelação Cível Nº 1001881-93.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : JOAO MAURO DE ASSIS ADVOGADO(A) : LUANA LOPES CUPERTINO (OAB MG104466) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA COMPROVADA. INVIABILIDADE DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO AJUSTADA PARA O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DE DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora propôs ação ordinária em face do INSS com pedido de condenação da autarquia à obrigação de implantar o benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, com pagamento de valores atrasados. 2. O juízo de origem julgou procedente o pedido inicial para conceder o benefício de auxílio-doença a partir de 21.01.2022, data do laudo pericial, devendo ser reavaliado em 21.01.2023, permanecendo ativo até que se comprove a reabilitação da parte autora para o trabalho. Determinou que a correção monetária das parcelas em atraso deverá observar os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Quanto aos juros de mora, determinou a aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, nos termos do julgamento do mesmo Tema 810. Condenou a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência de 10% do valor das prestações devidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ). 3. A parte ré interpôs apelação, requerendo o afastamento da obrigatoriedade de submissão da parte autora a nova perícia médica como condição para a cessação do benefício. 4. A parte autora também interpôs apelação, alegando ter preenchido todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez. Subsidiariamente, requer a fixação da data de início do benefício na data do requerimento administrativo. 5. As partes recorridas, intimadas, não apresentaram contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. Há três questões em discussão: (i) definir se a parte autora faz jus à aposentadoria por incapacidade permanente; (ii) estabelecer se é válida a determinação judicial de reavaliação médica periódica como condição para cessação do benefício; e (iii) verificar se a data de início do benefício foi corretamente fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A condição de segurada da parte autora, bem como o cumprimento do período de carência, constituem pontos incontroversos nos autos. 8. A perícia médica realizada constatou que a parte autora apresenta distúrbios ortopédicos relevantes, que lhe acarretam incapacidade total e temporária para o trabalho. O perito sugeriu o prazo de um ano para reavaliação da condição clínica. Ressaltou, ainda, não ser possível determinar com precisão a data de início da incapacidade. 9. No caso em tela, a despeito das alegações em desfavor do laudo do perito oficial, em análise atenta das alegações e dos documentos apresentados por ambas as partes, entendo que a sentença de primeiro grau analisou satisfatoriamente as conclusões periciais, devendo ser mantida. 10. As condições socioeconômicas e pessoais da parte autora – em relação à idade, à formação educacional, ao tipo de limitação física, às experiências pretéritas, entre outras – não demonstram absoluta inviabilidade de reinserção do segurado no mercado de trabalho. 11. Nesse sentido, uma vez não demonstrada a incapacidade total e permanente da parte autora para o exercício das atividades laborais habituais, não há que se falar em concessão de aposentadoria por invalidez. 12. Sem prejuízo do acima exposto, é possível nova postulação administrativa de aposentadoria por incapacidade permanente, caso haja superveniente alteração da capacidade laborativa, pois a coisa julgada em casos que tais opera-se secundum eventum litis . 13. No que se refere à validade da determinação judicial de reavaliação médica periódica pelo INSS para eventual cessação do benefício, verifica-se que, conforme dispõe a Lei nº 13.457/2017 — oriunda da conversão da Medida Provisória nº 767/2017 —, os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados após sua vigência, como ocorre no presente caso, devem ter a Data de Cessação do Benefício (DCB) previamente fixada. Nessas hipóteses, é desnecessária a realização de nova perícia médica para a cessação do benefício. 14. Ressalva-se que essa decisão não importa a cessação do benefício se, eventualmente, já tiver sido realizada perícia administrativa (em razão de pedido de prorrogação ou convocação pelo INSS) que tenha constatado a continuidade da incapacidade. 15. Por fim, quanto à data de início do benefício, observa-se que, embora o perito não tenha estimado a data exata do início da incapacidade, a análise dos documentos médicos acostados à petição inicial permite fixá-la em 13.08.2021. 16. Desse modo, a Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada em 04.09.2021, correspondente à data do último requerimento administrativo formulado pela parte autora. 17. Na espécie, é incabível a majoração de honorários recursais, pois não se aplica o artigo 85, § 11, do CPC, em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação (STJ, Corte Especial, REsp 1.864.633-RS, REsp 1.865.223-SC e REsp 1.865.553-PR, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe 21/12/2023, Tema Repetitivo n. 1.059). IV. DISPOSITIVO 18. Apelação do INSS provida para afastar a obrigatoriedade de realização de nova perícia para cessação do benefício de auxílio-doença. Apelação da parte autora parcialmente provida para fixar a data de início do benefício em 04.09.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS para afastar a obrigatoriedade de realização de nova perícia para cessação do benefício de auxílio-doença e por dar parcial provimento à apelação da parte autora para fixar a data de início do benefício em 04.09.2021, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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