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Hivine Dias De Araujo x Sodexo Do Brasil Comercial S.A.

ID: 328893453

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001926-62.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HIVINE DIAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYZA BRAZ KAMIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001926-62.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: HIVINE DIAS DE ARAUJO RECLAMADO: SODEXO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001926-62.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: HIVINE DIAS DE ARAUJO RECLAMADO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ea383d proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. (Trânsito em julgado em: 14/07/2025). Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o juiz determinar a intimação das partes para liquidação do julgado. De outro lado, com o advento da Lei 13.467/2017, que dentre outros, inseriu o artigo 791-A à CLT, prevendo a condenação de honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho quando a parte estiver assistida por advogado, vedando, ao mesmo tempo, a execução “ex officio” na mesma hipótese (parte assistida por advogado), é certo que a ausência do cumprimento espontâneo da coisa julgada pelo devedor, impondo ao credor o ônus de iniciativa da execução, ensejará a imposição de honorários advocatícios por conta do início da execução, conforme aplicação supletiva do artigo 85, § 1º, do CPC, diante da omissão no texto da CLT, de modo que se deve oportunizar ao devedor a possibilidade de cumprimento espontâneo da obrigação decorrente da coisa julgada, meio menos oneroso ao devedor (art. 805 do CPC). Diante deste quadro, nos termos do artigo 765 e 789, § 1º-B, da CLT, determino a intimação das partes para apresentação dos cálculos de liquidação atualizados da condenação, inclusive INSS, quota parte empregado e empregador e IRRF, caso haja, os quais deverão ser apresentados, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, nos seguintes termos: a) Inicialmente, pelo prazo de dez dias úteis, pela reclamada, a qual poderá, no mesmo ato, depositar nos autos o valor incontroverso da dívida, com oportuna comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas (CLT 889-A), caso haja, autorizada a dedução do valor correspondente a eventual(is) depósito(s) recursal(is), nos termos do artigo 899, § 1º, da CLT, podendo o reclamante, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT), se manifestar sobre os cálculos apresentados pela reclamada nos oito dias úteis subsequentes, fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos; b) Inerte a Reclamada no prazo concedido, independentemente de nova intimação, poderá o reclamante nos dez dias úteis subsequentes, apresentar os seus cálculos, podendo a reclamada, também independentemente de nova intimação, contestar os cálculos apresentados pelo reclamante, no prazo de oito dias úteis após o término do prazo para apresentação dos cálculos pelo reclamante, conforme art. 879, § 2º, da CLT, sob pena de preclusão. Havendo o cumprimento espontâneo da obrigação emanada da coisa julgada pelo devedor, com concordância expressa ou tácita do credor (ausência de impugnação no prazo que lhe foi assinalado), tornem os autos conclusos para liberação imediata dos valores e extinção do processo, nos termos do § 3º do artigo 526 do CPC. O silêncio do reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto à não apresentação dos cálculos, na hipótese de omissão pelas rés. Inerte, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. Intimem-se as partes. SUZANO/SP, 17 de julho de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

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Hivine Dias De Araujo x Sodexo Do Brasil Comercial S.A.

ID: 328893465

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001926-62.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HIVINE DIAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYZA BRAZ KAMIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001926-62.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: HIVINE DIAS DE ARAUJO RECLAMADO: SODEXO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001926-62.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: HIVINE DIAS DE ARAUJO RECLAMADO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ea383d proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. (Trânsito em julgado em: 14/07/2025). Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o juiz determinar a intimação das partes para liquidação do julgado. De outro lado, com o advento da Lei 13.467/2017, que dentre outros, inseriu o artigo 791-A à CLT, prevendo a condenação de honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho quando a parte estiver assistida por advogado, vedando, ao mesmo tempo, a execução “ex officio” na mesma hipótese (parte assistida por advogado), é certo que a ausência do cumprimento espontâneo da coisa julgada pelo devedor, impondo ao credor o ônus de iniciativa da execução, ensejará a imposição de honorários advocatícios por conta do início da execução, conforme aplicação supletiva do artigo 85, § 1º, do CPC, diante da omissão no texto da CLT, de modo que se deve oportunizar ao devedor a possibilidade de cumprimento espontâneo da obrigação decorrente da coisa julgada, meio menos oneroso ao devedor (art. 805 do CPC). Diante deste quadro, nos termos do artigo 765 e 789, § 1º-B, da CLT, determino a intimação das partes para apresentação dos cálculos de liquidação atualizados da condenação, inclusive INSS, quota parte empregado e empregador e IRRF, caso haja, os quais deverão ser apresentados, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, nos seguintes termos: a) Inicialmente, pelo prazo de dez dias úteis, pela reclamada, a qual poderá, no mesmo ato, depositar nos autos o valor incontroverso da dívida, com oportuna comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas (CLT 889-A), caso haja, autorizada a dedução do valor correspondente a eventual(is) depósito(s) recursal(is), nos termos do artigo 899, § 1º, da CLT, podendo o reclamante, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT), se manifestar sobre os cálculos apresentados pela reclamada nos oito dias úteis subsequentes, fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos; b) Inerte a Reclamada no prazo concedido, independentemente de nova intimação, poderá o reclamante nos dez dias úteis subsequentes, apresentar os seus cálculos, podendo a reclamada, também independentemente de nova intimação, contestar os cálculos apresentados pelo reclamante, no prazo de oito dias úteis após o término do prazo para apresentação dos cálculos pelo reclamante, conforme art. 879, § 2º, da CLT, sob pena de preclusão. Havendo o cumprimento espontâneo da obrigação emanada da coisa julgada pelo devedor, com concordância expressa ou tácita do credor (ausência de impugnação no prazo que lhe foi assinalado), tornem os autos conclusos para liberação imediata dos valores e extinção do processo, nos termos do § 3º do artigo 526 do CPC. O silêncio do reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto à não apresentação dos cálculos, na hipótese de omissão pelas rés. Inerte, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. Intimem-se as partes. SUZANO/SP, 17 de julho de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HIVINE DIAS DE ARAUJO

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Bevicred Informações Cadastrais Ltda x Moacir Vagner Rodrigues Junior e outros

ID: 330401407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001926-13.2020.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BEVICRED INFORMAçõES CADASTRAIS LTDA

Polo Passivo:

MOACIR VAGNER RODRIGUES JUNIOR TEREZINHA MARIA DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

ISRAEL MATOS DE SOUZA LIMA

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EDUARDO DOS SANTOS BERG

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CELINA EIKO MAKINO

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Processo 1001926-13.2020.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Bevicred Informações Cadastrais Ltda - Moacir Vagner Rodrigues Junior - - Terezinha Maria de Andrade e outro - Vi… Processo 1001926-13.2020.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Bevicred Informações Cadastrais Ltda - Moacir Vagner Rodrigues Junior - - Terezinha Maria de Andrade e outro - Vistos. Com efeito, o Decreto Federal nº 10.543/20, que regulamenta a Lei Federal nº 14.063/20 e o uso de assinaturas eletrônicas, estabelece expressamente que: Art. 2º Este Decreto aplica-se à: I - interação eletrônica interna dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado, diretamente ou por meio de procurador ou de representante legal, e os entes públicos de que trata o inciso I; e III - interação eletrônica entre os entes públicos de que trata o inciso I e outros entes públicos de qualquer Poder ou ente federativo. Parágrafo único. O disposto neste Decreto não se aplica: I - aos processos judiciais; II - à interação eletrônica: a) entre pessoas naturais ou entre pessoas jurídicas de direito privado; b) na qual seja permitido o anonimato; e c) na qual seja dispensada a identificação do particular; III - aos sistemas de ouvidoria de entes públicos; IV - aos programas de assistência a vítimas e a testemunhas ameaçadas; V - às outras hipóteses nas quais deva ser dada garantia de preservação de sigilo da identidade do particular na atuação perante o ente público; e VI - às interações, sem participação da administração pública federal, direta, autárquica e fundacional, que envolvam: a) outros Poderes; b) órgãos constitucionalmente autônomos; c) outros entes federativos; d) empresas públicas; ou e) sociedades de economia mista. Deste modo, pelo próprio texto legislativo, a assinatura constante na procuração juntada a fls. 493 não possui validade, pois a plataforma de assinaturas eletrônicas do Governo Federal aplica-se, basicamente, nas interações internas junto à Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, o que não é o caso. Neste sentido, eis a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mérito recursal que se refere ao indeferimento do benefício de justiça gratuita pelo D. Juízo a quo - Decisão agravada que determinou a juntada de nova procuração pelo patrono do recorrente, dado que o instrumento apresentado não fora emitido com certificado da ICP-Brasil - Em sede recursal, o recorrente apresentou nova procuração cuja assinatura eletrônica tampouco cumpre com os requisitos aceitos por este E. Tribunal - Agravante foi intimado para apresentar nova procuração, e novamente não o fez - Assinatura eletrônica da procuração através da plataforma Gov.br - Validade jurídica e autenticidade na assinatura de documentos utilizados em demandas judiciais que deve ser certificado por empresa integrante do IPC-Brasil, além da assinatura dever ocorrer no padrão A3 - Inteligência do artigo 5º, da Resolução nº 551/2011 do E. TJSP - Assinatura via plataforma Gov.br que não possui certificado emitido pela ICP-Brasil, conforme dispõe o próprio sítio eletrônico da plataforma - Padrão de assinatura digital que não está em conformidade com as exigências legais, visto ter ocorrido via login com CPF e senha, sem utilização de hardware, requisito de segurança exigido no padrão A3 - Ausência de capacidade postulatória que impede o conhecimento do recurso - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198357-52.2024.8.26.0000; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tietê -2ª. Vara; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) Portanto, ante o Poder Geral de Cautela, intime-se a parte executada para regularizar sua representação processual, encartando nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, novo instrumento de mandato devidamente assinado, sob pena de desconsideração da impugnação. Intime-se. - ADV: CELINA EIKO MAKINO (OAB 286058/SP), ISRAEL MATOS DE SOUZA LIMA (OAB 167950/MG), ISRAEL MATOS DE SOUZA LIMA (OAB 167950/MG), EDUARDO DOS SANTOS BERG (OAB 399747/SP)

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Processo nº 1001926-33.2022.4.01.3825

ID: 332989516

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001926-33.2022.4.01.3825

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES BRITO SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME BRANDAO DE OLIVEIRA

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GABRIEL JOSE OLIVEIRA BARREIRA DE ALENCAR

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001926-33.2022.4.01.3825/MG REQUERENTE : MARIA DAS DORES BRITO SOUZA ADVOGADO(A) : GUILHERME BRANDAO DE OLIVEIRA (OAB MG139953) ADVOGADO(A) : GABRIEL JOSE OLIVEIRA … Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001926-33.2022.4.01.3825/MG REQUERENTE : MARIA DAS DORES BRITO SOUZA ADVOGADO(A) : GUILHERME BRANDAO DE OLIVEIRA (OAB MG139953) ADVOGADO(A) : GABRIEL JOSE OLIVEIRA BARREIRA DE ALENCAR (OAB MG142670) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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Roberto Pedro Ferreira x Hospital E Maternidade Sao Leopoldo S/A e outros

ID: 332877167

Tribunal: TRT2 Órgão: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001926-49.2023.5.02.0054

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO PEDRO FERREIRA

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE SAO LEOPOLDO S/A JJA CONSTRUTORA E INCORPORACAO E PARTICIPACOES LTDA JMP SERVICOS TERCEIRIZADOS ESPECIALIZADOS EIRELI

Notificação

Advogados:

REGINALDO RODRIGUES DE JESUS

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MARIA EMILIANA LIMA BARBOSA

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FELLIPP MATTEONI SANTOS

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THAIS FERREIRA GALATTE

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ALAN AUGUSTO SANTOS

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ANA FLAVIA ARAUJO DE PINHO SILVA

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VICTOR NICOLLAS SANTANA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001926-49.2023.5.02.0054 RECLAMANTE: ROBERTO PEDRO FERREIRA RECLAMADO: J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001926-49.2023.5.02.0054 RECLAMANTE: ROBERTO PEDRO FERREIRA RECLAMADO: JMP SERVICOS TERCEIRIZADOS ESPECIALIZADOS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb6ca33 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço conclusos os presentes autos ao Mmo. Juiz do Trabalho desta 54ª Vara do Trabalho, ante o processado. Sentença ID 9cddf4b, p.p., 2ª e 3ª Rés subsidiárias por períodos distintos. Acórdão ID b733629 nega provimento ao RO do Autor. Trânsito em Julgado ID 9572130 À elevada consideração. Esteiveson Gabriel Candido Anastácio - Técnico Judiciário Vistos. Trata-se de execução definitiva. No ID 8328097, a reclamante apresentou seus cálculos de liquidação. Regularmente intimada, a reclamada expressou sua concordância no ID 1ae6a1d. Diante do exposto, homologo-os, atualizados até 01/07/2025, e fixo o montante exequendo em face da 1° Reclamada (JMP SERVICOS TERCEIRIZADOS ESPECIALIZADOS EIRELI) em: -R$ 3.781,19 – referente ao principal + Selic; -R$ 189,06 – honorários Advocatícios de sucumbência; -R$ 60,00 – custas judiciais. =R$ 4.030,25 – TOTAL. Do valor devido pela devedora principal, a 2° RECLAMA (HOSPITAL E MATERNIDADE SAO LEOPOLDO S/A) RESPONDE SUBSIDIARIAMENTE pelo montante exequendo até 01/07/2025; -R$ 3.367,03 – referente ao principal + Selic; -R$ 168,35 – honorários Advocatícios de sucumbência; -R$ 60,00 – custas judiciais. =R$ 3.595,38 – TOTAL. Do valor devido pela devedora principal, a 3° RECLAMA (JJA CONSTRUTORA E INCORPORACAO E PARTICIPACOES LTDA) RESPONDE SUBSIDIARIAMENTE pelo montante exequendo até 01/07/2025; -R$ 512,31 – referente ao principal + Selic; -R$ 25,62 – honorários Advocatícios de sucumbência; -R$ 60,00 – custas judiciais. =R$ 597,93 – TOTAL. -Imposto de renda isento, nos termos da I.N. 1500/2014 da RFB. Dispensada a manifestação do INSS, nos termos da Portaria MF 582/13. Os valores deverão sofrer os acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 200 do C.TST. Considerando que incumbe ao Juiz fixar o prazo e as condições do cumprimento da sentença (art. 832, § 1º, da CLT) para pagamento do valor bruto da execução e tendo em vista a garantia prevista no inciso LXXVIII, do art. 5º, da CF, de aplicabilidade imediata (cf. §1º, do referido art. 5º), determino que a citação a que se refere o art. 880, da CLT, seja feita na pessoa de seu procurador, regularmente constituído nos autos, através da imprensa oficial, pois, sopesada a falta de precisão terminológica da CLT, o sincretismo do processo do trabalho revela que a referida 'citação' é, na verdade, mera 'intimação', inexigindo, inclusive, poderes específicos. Assim, sob pena de imediata penhora e nos termos do art. 835 do CPC, fixo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para a reclamada principal: a)efetuar o depósito judicial atualizado do crédito líquido+juros devidos ao reclamante. b)efetuar o recolhimento das custas processuais, em guia própria. O não recolhimento dos valores em guia própria (art. 889-A, da CLT) pela responsável tributária, comprovada no processo, implicará na aplicação de multa de 2% sobre o valor total em execução em favor da parte contrária, nos termos do inciso IV, do artigo 774, do CPC. As devedoras subsidiárias para se valer do benefício de ordem deverão indicar bens do devedor principal, sitos neste Município, livres e desembaraçados, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos arts. 827, § único do Código Civil e 795, §§ do novo CPC/2015, sob pena de execução. Ressalto que o valor incontroverso não será objeto de garantia, devendo haver pagamento do respectivo valor no prazo assinalado. Eventual pagamento efetuado diretamente pelo executado ao exequente não exime aquele da responsabilidade pelos débitos fiscais. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO MONTEIRO DA FONSECA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO PEDRO FERREIRA

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Roberto Pedro Ferreira x Hospital E Maternidade Sao Leopoldo S/A e outros

ID: 332877191

Tribunal: TRT2 Órgão: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001926-49.2023.5.02.0054

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO PEDRO FERREIRA

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE SAO LEOPOLDO S/A JJA CONSTRUTORA E INCORPORACAO E PARTICIPACOES LTDA JMP SERVICOS TERCEIRIZADOS ESPECIALIZADOS EIRELI

Notificação

Advogados:

REGINALDO RODRIGUES DE JESUS

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MARIA EMILIANA LIMA BARBOSA

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FELLIPP MATTEONI SANTOS

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THAIS FERREIRA GALATTE

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ALAN AUGUSTO SANTOS

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ANA FLAVIA ARAUJO DE PINHO SILVA

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VICTOR NICOLLAS SANTANA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001926-49.2023.5.02.0054 RECLAMANTE: ROBERTO PEDRO FERREIRA RECLAMADO: J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001926-49.2023.5.02.0054 RECLAMANTE: ROBERTO PEDRO FERREIRA RECLAMADO: JMP SERVICOS TERCEIRIZADOS ESPECIALIZADOS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb6ca33 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço conclusos os presentes autos ao Mmo. Juiz do Trabalho desta 54ª Vara do Trabalho, ante o processado. Sentença ID 9cddf4b, p.p., 2ª e 3ª Rés subsidiárias por períodos distintos. Acórdão ID b733629 nega provimento ao RO do Autor. Trânsito em Julgado ID 9572130 À elevada consideração. Esteiveson Gabriel Candido Anastácio - Técnico Judiciário Vistos. Trata-se de execução definitiva. No ID 8328097, a reclamante apresentou seus cálculos de liquidação. Regularmente intimada, a reclamada expressou sua concordância no ID 1ae6a1d. Diante do exposto, homologo-os, atualizados até 01/07/2025, e fixo o montante exequendo em face da 1° Reclamada (JMP SERVICOS TERCEIRIZADOS ESPECIALIZADOS EIRELI) em: -R$ 3.781,19 – referente ao principal + Selic; -R$ 189,06 – honorários Advocatícios de sucumbência; -R$ 60,00 – custas judiciais. =R$ 4.030,25 – TOTAL. Do valor devido pela devedora principal, a 2° RECLAMA (HOSPITAL E MATERNIDADE SAO LEOPOLDO S/A) RESPONDE SUBSIDIARIAMENTE pelo montante exequendo até 01/07/2025; -R$ 3.367,03 – referente ao principal + Selic; -R$ 168,35 – honorários Advocatícios de sucumbência; -R$ 60,00 – custas judiciais. =R$ 3.595,38 – TOTAL. Do valor devido pela devedora principal, a 3° RECLAMA (JJA CONSTRUTORA E INCORPORACAO E PARTICIPACOES LTDA) RESPONDE SUBSIDIARIAMENTE pelo montante exequendo até 01/07/2025; -R$ 512,31 – referente ao principal + Selic; -R$ 25,62 – honorários Advocatícios de sucumbência; -R$ 60,00 – custas judiciais. =R$ 597,93 – TOTAL. -Imposto de renda isento, nos termos da I.N. 1500/2014 da RFB. Dispensada a manifestação do INSS, nos termos da Portaria MF 582/13. Os valores deverão sofrer os acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 200 do C.TST. Considerando que incumbe ao Juiz fixar o prazo e as condições do cumprimento da sentença (art. 832, § 1º, da CLT) para pagamento do valor bruto da execução e tendo em vista a garantia prevista no inciso LXXVIII, do art. 5º, da CF, de aplicabilidade imediata (cf. §1º, do referido art. 5º), determino que a citação a que se refere o art. 880, da CLT, seja feita na pessoa de seu procurador, regularmente constituído nos autos, através da imprensa oficial, pois, sopesada a falta de precisão terminológica da CLT, o sincretismo do processo do trabalho revela que a referida 'citação' é, na verdade, mera 'intimação', inexigindo, inclusive, poderes específicos. Assim, sob pena de imediata penhora e nos termos do art. 835 do CPC, fixo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para a reclamada principal: a)efetuar o depósito judicial atualizado do crédito líquido+juros devidos ao reclamante. b)efetuar o recolhimento das custas processuais, em guia própria. O não recolhimento dos valores em guia própria (art. 889-A, da CLT) pela responsável tributária, comprovada no processo, implicará na aplicação de multa de 2% sobre o valor total em execução em favor da parte contrária, nos termos do inciso IV, do artigo 774, do CPC. As devedoras subsidiárias para se valer do benefício de ordem deverão indicar bens do devedor principal, sitos neste Município, livres e desembaraçados, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos arts. 827, § único do Código Civil e 795, §§ do novo CPC/2015, sob pena de execução. Ressalto que o valor incontroverso não será objeto de garantia, devendo haver pagamento do respectivo valor no prazo assinalado. Eventual pagamento efetuado diretamente pelo executado ao exequente não exime aquele da responsabilidade pelos débitos fiscais. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO MONTEIRO DA FONSECA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JMP SERVICOS TERCEIRIZADOS ESPECIALIZADOS EIRELI - HOSPITAL E MATERNIDADE SAO LEOPOLDO S/A

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Processo nº 1001926-53.2025.8.26.0218

ID: 337585206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001926-53.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ONéSIO LEMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI

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ANTÔNIO CARLOS BERNARDE FILHO

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Processo 1001926-53.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Onésio Lemos - VISTOS. Analisando a petição inicial e os documentos que a instruem, verifico a necessidade de dilig… Processo 1001926-53.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Onésio Lemos - VISTOS. Analisando a petição inicial e os documentos que a instruem, verifico a necessidade de diligências complementares para assegurar a regularidade da representação processual e a própria autenticidade da postulação, como medida de prudência e em atenção aos recentes entendimentos jurisprudenciais sobre o dever de coibir a litigância abusiva e/ou predatória. O acesso à justiça é garantia fundamental (art. 5º, XXXV, da CF), contudo, seu exercício não é absoluto e deve se coadunar com os deveres de lealdade e boa-fé processual (art. 5º do CPC) e com o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), que impõem a todos os sujeitos do processo o dever de agir de forma a viabilizar uma prestação jurisdicional célere, justa e efetiva. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.021.665-MS (Tema 1198), firmou o seguinte entendimento: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Conforme se extrai das razões do referido julgado, a Corte Especial reconheceu a legitimidade da atuação judicial preventiva para coibir fraudes processuais e demandas infundadas ou temerárias, que sobrecarregam o Judiciário e prejudicam a efetividade da jurisdição. Corroborando essa linha de entendimento, o Enunciado 5 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas (NUMOPEDE), orienta que: "(5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." A exigência de firma reconhecida na procuração, neste contexto específico, funciona como um mecanismo adicional de verificação da autenticidade da outorga de poderes, em linha com o Enunciado 5 do NUMOPEDE e com o espírito do Tema 1198 do STJ, que visa assegurar a "autenticidade da postulação". Da mesma forma, o comprovante de endereço recente (últimos 3 meses) é essencial para confirmar o domicílio atual da parte, elemento relevante para diversos atos processuais e para a própria aferição do interesse de agir vinculado à localidade, se for o caso. Tais medidas não representam obstáculo indevido ao acesso à justiça, mas sim um dever do magistrado na condução do processo (art. 139, CPC), visando coibir abusos e garantir que o litígio corresponda a uma pretensão legítima e consciente da parte autora, conforme entendimento firmado pelo STJ. Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do CPC): a) Junte aos autos procuração ad judicia atualizada, com poderes específicos para esta demanda, contendo a assinatura da parte autora com firma reconhecida em cartório; b) Apresente comprovante de endereço em seu nome (conta de água, luz, telefone, fatura de cartão de crédito, etc.), emitido nos últimos 3 (três) meses. Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deverá apresentar também declaração do titular do documento, com firma reconhecida, atestando que a parte autora reside no endereço, acompanhada de cópia do documento de identidade do declarante. Cumprida a determinação, voltem os autos conclusos. Caso contrário, certifique-se e retornem para análise do indeferimento da inicial. Int. Guararapes, 28 de julho de 2025. - ADV: ANTÔNIO CARLOS BERNARDE FILHO (OAB 387506/SP), RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI (OAB 372418/SP)

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Ines Carpi De Oliveira e outros x Monica Aparecida Hoop De Oliveira

ID: 333817184

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001926-87.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INES CARPI DE OLIVEIRA MARILIA CARPI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MONICA APARECIDA HOOP DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

PAULO ROGERIO SANTOS NERY

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VERALICE SCHUNCK LANG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001926-87.2024.5.02.0709 RECORRENTE: MARILIA CARPI DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001926-87.2024.5.02.0709 RECORRENTE: MARILIA CARPI DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: MONICA APARECIDA HOOP DE OLIVEIRA PROCESSO Nº 1001926-87.2024.5.02.0709 - 4ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RECORRENTES: MARÍLIA CARPI DE OLIVEIRA E INÊS CARPI DE OLIVEIRA (RECLAMADAS) RECORRIDA: MÔNICA APARECIDA HOOP DE OLIVEIRA (RECLAMANTE) RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, haja vista tratar-se de Recurso Ordinário em Rito Sumaríssimo. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Conheço do Recurso interposto, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. Justiça gratuita. Diante da declaração de id. 64d96b2 e demais documentos juntados ao processo, concedo a justiça gratuita às reclamadas, pessoas físicas. Nesse sentido vale citar: JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO AO EMPREGADOR DOMÉSTICO (PESSOA FÍSICA). De acordo com a jurisprudência do TST (Súmula 463, com redação adaptada ao novo CPC), para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, a declaração de insuficiência de recursos firmada pelo declarante ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim, é suficiente para configurar a situação econômica. No caso dos autos, os reclamados são pessoas naturais, empregadores domésticos, e observa-se a declaração de hipossuficiência econômica. Ademais, verifica-se que os reclamados juntaram documentos que demonstram sua insuficiência de recursos. Assim, defere-se o benefício da justiça gratuita aos reclamados, nos termos da Súmula n.º 463 do TST. RECURSO ORDINÁRIO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS À DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Analisando as razões da parte recorrente, observa-se que não foram apresentados argumentos aptos a desconstituir a decisão atacada.(TRT-16 00166036520225160016, Relator.: JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS, Data de Publicação: 06/07/2023). 2.2. Alegação de ilegitimidade passiva da segunda reclamada. Em termos abstratos, da narrativa fática efetuada na inicial é possível delinear relação mantida entre as partes, o que, à luz da Teoria da Asserção, é o bastante para determinar a legitimidade passiva ad causam das reclamadas. Rejeito. 2.3. Da alegação de ausência de responsabilidade subsidiária/solidária da segunda reclamada. Nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 150/2015, considera-se empregador doméstico aquele que admite, remunera e dirige a prestação de serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa, no âmbito residencial, em benefício da pessoa ou da família. No presente caso, a análise das mensagens trocadas por meio do aplicativo WhatsApp evidencia que a segunda reclamada foi a pessoa diretamente responsável pela contratação da reclamante, além de ser quem direcionava a execução dos serviços cotidianos por ela prestados. Ademais, os comprovantes de transferência bancária constantes dos autos demonstram que os pagamentos salariais também eram realizados por esta, o que confirma sua participação ativa e direta na relação empregatícia. Dessa forma, restou comprovado que a segunda ré integra o núcleo familiar beneficiado pela força de trabalho da obreira, razão pela qual também se enquadra no conceito de empregadora doméstica, nos moldes da legislação de regência. 2.4. Vínculo empregatício. A reclamante afirma que laborou para a primeira reclamada, na função de cuidadora de idoso, em dois períodos distintos: de 18/01/2023 a 28/02/2023 e de 08/01/2024 a 21/11/2024, mediante o recebimento do salário mínimo vigente em cada época. Aduz que não houve anotação de sua CTPS, tampouco o pagamento das verbas rescisórias ou o recolhimento do FGTS. As reclamadas, em contestação, reconhecem a prestação de serviços, mas sustentam que a relação se deu de forma eventual, afastando, por consequência, o vínculo empregatício. Contudo, sendo incontroversa a prestação de serviços, incumbia às rés comprovar que a natureza da relação jurídica mantida com a obreira era diversa da relação de emprego, nos termos do art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC, uma vez que, em matéria trabalhista, presume-se o contrato de emprego, especialmente quando presentes os seus elementos característicos. Nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 150/2015, considera-se empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal, de finalidade não lucrativa, à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de dois dias por semana. No caso concreto, as mensagens trocadas por meio do aplicativo WhatsApp (ID d01b975) demonstram que a segunda reclamada propôs à autora a prestação de serviços, afirmando que poderia pagar o salário mínimo, mas não poderia registrar o vínculo formalmente. Também ficou estabelecido que a jornada seria de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 15h00, com previsão de descontos em caso de ausência injustificada. Tais informações foram corroboradas pelo depoimento pessoal da segunda ré, que confirmou a troca de mensagens com a reclamante, a existência de jornada diária a ser cumprida e a ausência de outra pessoa para substituir a autora em suas funções. Diante desse conjunto probatório, restou inegavelmente caracterizada a prestação de serviços contínuos, pessoais, subordinados e onerosos no âmbito residencial, preenchendo todos os requisitos legais para o reconhecimento do vínculo empregatício nos moldes da LC nº 150/2015. Não tendo as reclamadas comprovado a ocorrência de justa causa ou de pedido de demissão, incide o princípio da continuidade da relação de emprego, razão pela qual se presume que a rescisão contratual se deu sem justa causa e por iniciativa da empregadora, nos termos dos arts. 7º, I, da Constituição Federal e 477 da CLT. Mantenho, assim, a determinação para que a primeira reclamada promova a anotação da CTPS da reclamante, fazendo constar o vínculo empregatício nos termos fixados na exordial: Período 1: de 18/01/2023 a 28/02/2023, na função de cuidadora de idoso, com salário mensal de R$ 1.302,00; Período 2: de 08/01/2024 a 21/11/2024, na mesma função, com salário de R$ 1.412,00. Mantido o prazo para a anotação será de 10 (dez) dias úteis a contar da entrega da CTPS física pela reclamante, no endereço a ser informado pela ré no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da presente decisão, ou do trânsito em julgado, no caso de CTPS digital, devendo a reclamada efetuar as devidas atualizações via e-Social. Mantida a multa pelo descumprimento da obrigação no prazo estabelecido acarretará a aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de a anotação ser realizada diretamente pela Secretaria da Vara, nos termos do art. 39, §1º, da CLT. Mantenho a sentença no tópico. 2.5. Litigância de má-fé. Reputo, no caso em epígrafe, que a reclamante exerceu direito de ação assegurado pela Constituição Federal, não se vislumbrando possibilidade de enquadramento em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil Brasileiro de 2015, motivo pelo qual nego provimento ao apelo. 2.6. Honorários sucumbenciais. O STF, em sessão realizada em 20/10/2021, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, a parte, ainda que beneficiária da justiça gratuita, pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que observada a suspensão de exigibilidade prevista no mesmo dispositivo. Assim, os honorários de sucumbência são devidos mesmo nas hipóteses de improcedência e extinção sem resolução do mérito, por aplicação subsidiária do CPC, com adoção do princípio da causalidade, permanecendo com exigibilidade suspensa por dois anos em relação ao beneficiário da justiça gratuita. Desse modo, as reclamadas, pessoas físicas, devem o pagamento dos honorários sucumbenciais fixados na origem, mas, por serem beneficiárias da Justiça Gratuita fica suspensa a sua exigibilidade nos termos do $ 4º do artigo 791- A da CLT. . III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelas reclamadas e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para conceder-lhes o benefício da justiça gratuita e suspender a exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais que devem pelo prazo de dois anos, nos termos do $ 4º do artigo 791- A da CLT. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Mantida a sentença de origem no tocante às demais matérias. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARILIA CARPI DE OLIVEIRA

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Ines Carpi De Oliveira e outros x Monica Aparecida Hoop De Oliveira

ID: 333817193

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001926-87.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INES CARPI DE OLIVEIRA MARILIA CARPI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MONICA APARECIDA HOOP DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

PAULO ROGERIO SANTOS NERY

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VERALICE SCHUNCK LANG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001926-87.2024.5.02.0709 RECORRENTE: MARILIA CARPI DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001926-87.2024.5.02.0709 RECORRENTE: MARILIA CARPI DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: MONICA APARECIDA HOOP DE OLIVEIRA PROCESSO Nº 1001926-87.2024.5.02.0709 - 4ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RECORRENTES: MARÍLIA CARPI DE OLIVEIRA E INÊS CARPI DE OLIVEIRA (RECLAMADAS) RECORRIDA: MÔNICA APARECIDA HOOP DE OLIVEIRA (RECLAMANTE) RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, haja vista tratar-se de Recurso Ordinário em Rito Sumaríssimo. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Conheço do Recurso interposto, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. Justiça gratuita. Diante da declaração de id. 64d96b2 e demais documentos juntados ao processo, concedo a justiça gratuita às reclamadas, pessoas físicas. Nesse sentido vale citar: JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO AO EMPREGADOR DOMÉSTICO (PESSOA FÍSICA). De acordo com a jurisprudência do TST (Súmula 463, com redação adaptada ao novo CPC), para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, a declaração de insuficiência de recursos firmada pelo declarante ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim, é suficiente para configurar a situação econômica. No caso dos autos, os reclamados são pessoas naturais, empregadores domésticos, e observa-se a declaração de hipossuficiência econômica. Ademais, verifica-se que os reclamados juntaram documentos que demonstram sua insuficiência de recursos. Assim, defere-se o benefício da justiça gratuita aos reclamados, nos termos da Súmula n.º 463 do TST. RECURSO ORDINÁRIO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS À DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Analisando as razões da parte recorrente, observa-se que não foram apresentados argumentos aptos a desconstituir a decisão atacada.(TRT-16 00166036520225160016, Relator.: JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS, Data de Publicação: 06/07/2023). 2.2. Alegação de ilegitimidade passiva da segunda reclamada. Em termos abstratos, da narrativa fática efetuada na inicial é possível delinear relação mantida entre as partes, o que, à luz da Teoria da Asserção, é o bastante para determinar a legitimidade passiva ad causam das reclamadas. Rejeito. 2.3. Da alegação de ausência de responsabilidade subsidiária/solidária da segunda reclamada. Nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 150/2015, considera-se empregador doméstico aquele que admite, remunera e dirige a prestação de serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa, no âmbito residencial, em benefício da pessoa ou da família. No presente caso, a análise das mensagens trocadas por meio do aplicativo WhatsApp evidencia que a segunda reclamada foi a pessoa diretamente responsável pela contratação da reclamante, além de ser quem direcionava a execução dos serviços cotidianos por ela prestados. Ademais, os comprovantes de transferência bancária constantes dos autos demonstram que os pagamentos salariais também eram realizados por esta, o que confirma sua participação ativa e direta na relação empregatícia. Dessa forma, restou comprovado que a segunda ré integra o núcleo familiar beneficiado pela força de trabalho da obreira, razão pela qual também se enquadra no conceito de empregadora doméstica, nos moldes da legislação de regência. 2.4. Vínculo empregatício. A reclamante afirma que laborou para a primeira reclamada, na função de cuidadora de idoso, em dois períodos distintos: de 18/01/2023 a 28/02/2023 e de 08/01/2024 a 21/11/2024, mediante o recebimento do salário mínimo vigente em cada época. Aduz que não houve anotação de sua CTPS, tampouco o pagamento das verbas rescisórias ou o recolhimento do FGTS. As reclamadas, em contestação, reconhecem a prestação de serviços, mas sustentam que a relação se deu de forma eventual, afastando, por consequência, o vínculo empregatício. Contudo, sendo incontroversa a prestação de serviços, incumbia às rés comprovar que a natureza da relação jurídica mantida com a obreira era diversa da relação de emprego, nos termos do art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC, uma vez que, em matéria trabalhista, presume-se o contrato de emprego, especialmente quando presentes os seus elementos característicos. Nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 150/2015, considera-se empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal, de finalidade não lucrativa, à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de dois dias por semana. No caso concreto, as mensagens trocadas por meio do aplicativo WhatsApp (ID d01b975) demonstram que a segunda reclamada propôs à autora a prestação de serviços, afirmando que poderia pagar o salário mínimo, mas não poderia registrar o vínculo formalmente. Também ficou estabelecido que a jornada seria de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 15h00, com previsão de descontos em caso de ausência injustificada. Tais informações foram corroboradas pelo depoimento pessoal da segunda ré, que confirmou a troca de mensagens com a reclamante, a existência de jornada diária a ser cumprida e a ausência de outra pessoa para substituir a autora em suas funções. Diante desse conjunto probatório, restou inegavelmente caracterizada a prestação de serviços contínuos, pessoais, subordinados e onerosos no âmbito residencial, preenchendo todos os requisitos legais para o reconhecimento do vínculo empregatício nos moldes da LC nº 150/2015. Não tendo as reclamadas comprovado a ocorrência de justa causa ou de pedido de demissão, incide o princípio da continuidade da relação de emprego, razão pela qual se presume que a rescisão contratual se deu sem justa causa e por iniciativa da empregadora, nos termos dos arts. 7º, I, da Constituição Federal e 477 da CLT. Mantenho, assim, a determinação para que a primeira reclamada promova a anotação da CTPS da reclamante, fazendo constar o vínculo empregatício nos termos fixados na exordial: Período 1: de 18/01/2023 a 28/02/2023, na função de cuidadora de idoso, com salário mensal de R$ 1.302,00; Período 2: de 08/01/2024 a 21/11/2024, na mesma função, com salário de R$ 1.412,00. Mantido o prazo para a anotação será de 10 (dez) dias úteis a contar da entrega da CTPS física pela reclamante, no endereço a ser informado pela ré no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da presente decisão, ou do trânsito em julgado, no caso de CTPS digital, devendo a reclamada efetuar as devidas atualizações via e-Social. Mantida a multa pelo descumprimento da obrigação no prazo estabelecido acarretará a aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de a anotação ser realizada diretamente pela Secretaria da Vara, nos termos do art. 39, §1º, da CLT. Mantenho a sentença no tópico. 2.5. Litigância de má-fé. Reputo, no caso em epígrafe, que a reclamante exerceu direito de ação assegurado pela Constituição Federal, não se vislumbrando possibilidade de enquadramento em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil Brasileiro de 2015, motivo pelo qual nego provimento ao apelo. 2.6. Honorários sucumbenciais. O STF, em sessão realizada em 20/10/2021, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, a parte, ainda que beneficiária da justiça gratuita, pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que observada a suspensão de exigibilidade prevista no mesmo dispositivo. Assim, os honorários de sucumbência são devidos mesmo nas hipóteses de improcedência e extinção sem resolução do mérito, por aplicação subsidiária do CPC, com adoção do princípio da causalidade, permanecendo com exigibilidade suspensa por dois anos em relação ao beneficiário da justiça gratuita. Desse modo, as reclamadas, pessoas físicas, devem o pagamento dos honorários sucumbenciais fixados na origem, mas, por serem beneficiárias da Justiça Gratuita fica suspensa a sua exigibilidade nos termos do $ 4º do artigo 791- A da CLT. . III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelas reclamadas e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para conceder-lhes o benefício da justiça gratuita e suspender a exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais que devem pelo prazo de dois anos, nos termos do $ 4º do artigo 791- A da CLT. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Mantida a sentença de origem no tocante às demais matérias. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INES CARPI DE OLIVEIRA

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Ines Carpi De Oliveira e outros x Monica Aparecida Hoop De Oliveira

ID: 333817202

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001926-87.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INES CARPI DE OLIVEIRA MARILIA CARPI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MONICA APARECIDA HOOP DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

PAULO ROGERIO SANTOS NERY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERALICE SCHUNCK LANG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001926-87.2024.5.02.0709 RECORRENTE: MARILIA CARPI DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001926-87.2024.5.02.0709 RECORRENTE: MARILIA CARPI DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: MONICA APARECIDA HOOP DE OLIVEIRA PROCESSO Nº 1001926-87.2024.5.02.0709 - 4ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RECORRENTES: MARÍLIA CARPI DE OLIVEIRA E INÊS CARPI DE OLIVEIRA (RECLAMADAS) RECORRIDA: MÔNICA APARECIDA HOOP DE OLIVEIRA (RECLAMANTE) RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, haja vista tratar-se de Recurso Ordinário em Rito Sumaríssimo. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Conheço do Recurso interposto, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. Justiça gratuita. Diante da declaração de id. 64d96b2 e demais documentos juntados ao processo, concedo a justiça gratuita às reclamadas, pessoas físicas. Nesse sentido vale citar: JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO AO EMPREGADOR DOMÉSTICO (PESSOA FÍSICA). De acordo com a jurisprudência do TST (Súmula 463, com redação adaptada ao novo CPC), para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, a declaração de insuficiência de recursos firmada pelo declarante ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim, é suficiente para configurar a situação econômica. No caso dos autos, os reclamados são pessoas naturais, empregadores domésticos, e observa-se a declaração de hipossuficiência econômica. Ademais, verifica-se que os reclamados juntaram documentos que demonstram sua insuficiência de recursos. Assim, defere-se o benefício da justiça gratuita aos reclamados, nos termos da Súmula n.º 463 do TST. RECURSO ORDINÁRIO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS À DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Analisando as razões da parte recorrente, observa-se que não foram apresentados argumentos aptos a desconstituir a decisão atacada.(TRT-16 00166036520225160016, Relator.: JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS, Data de Publicação: 06/07/2023). 2.2. Alegação de ilegitimidade passiva da segunda reclamada. Em termos abstratos, da narrativa fática efetuada na inicial é possível delinear relação mantida entre as partes, o que, à luz da Teoria da Asserção, é o bastante para determinar a legitimidade passiva ad causam das reclamadas. Rejeito. 2.3. Da alegação de ausência de responsabilidade subsidiária/solidária da segunda reclamada. Nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 150/2015, considera-se empregador doméstico aquele que admite, remunera e dirige a prestação de serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa, no âmbito residencial, em benefício da pessoa ou da família. No presente caso, a análise das mensagens trocadas por meio do aplicativo WhatsApp evidencia que a segunda reclamada foi a pessoa diretamente responsável pela contratação da reclamante, além de ser quem direcionava a execução dos serviços cotidianos por ela prestados. Ademais, os comprovantes de transferência bancária constantes dos autos demonstram que os pagamentos salariais também eram realizados por esta, o que confirma sua participação ativa e direta na relação empregatícia. Dessa forma, restou comprovado que a segunda ré integra o núcleo familiar beneficiado pela força de trabalho da obreira, razão pela qual também se enquadra no conceito de empregadora doméstica, nos moldes da legislação de regência. 2.4. Vínculo empregatício. A reclamante afirma que laborou para a primeira reclamada, na função de cuidadora de idoso, em dois períodos distintos: de 18/01/2023 a 28/02/2023 e de 08/01/2024 a 21/11/2024, mediante o recebimento do salário mínimo vigente em cada época. Aduz que não houve anotação de sua CTPS, tampouco o pagamento das verbas rescisórias ou o recolhimento do FGTS. As reclamadas, em contestação, reconhecem a prestação de serviços, mas sustentam que a relação se deu de forma eventual, afastando, por consequência, o vínculo empregatício. Contudo, sendo incontroversa a prestação de serviços, incumbia às rés comprovar que a natureza da relação jurídica mantida com a obreira era diversa da relação de emprego, nos termos do art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC, uma vez que, em matéria trabalhista, presume-se o contrato de emprego, especialmente quando presentes os seus elementos característicos. Nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 150/2015, considera-se empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal, de finalidade não lucrativa, à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de dois dias por semana. No caso concreto, as mensagens trocadas por meio do aplicativo WhatsApp (ID d01b975) demonstram que a segunda reclamada propôs à autora a prestação de serviços, afirmando que poderia pagar o salário mínimo, mas não poderia registrar o vínculo formalmente. Também ficou estabelecido que a jornada seria de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 15h00, com previsão de descontos em caso de ausência injustificada. Tais informações foram corroboradas pelo depoimento pessoal da segunda ré, que confirmou a troca de mensagens com a reclamante, a existência de jornada diária a ser cumprida e a ausência de outra pessoa para substituir a autora em suas funções. Diante desse conjunto probatório, restou inegavelmente caracterizada a prestação de serviços contínuos, pessoais, subordinados e onerosos no âmbito residencial, preenchendo todos os requisitos legais para o reconhecimento do vínculo empregatício nos moldes da LC nº 150/2015. Não tendo as reclamadas comprovado a ocorrência de justa causa ou de pedido de demissão, incide o princípio da continuidade da relação de emprego, razão pela qual se presume que a rescisão contratual se deu sem justa causa e por iniciativa da empregadora, nos termos dos arts. 7º, I, da Constituição Federal e 477 da CLT. Mantenho, assim, a determinação para que a primeira reclamada promova a anotação da CTPS da reclamante, fazendo constar o vínculo empregatício nos termos fixados na exordial: Período 1: de 18/01/2023 a 28/02/2023, na função de cuidadora de idoso, com salário mensal de R$ 1.302,00; Período 2: de 08/01/2024 a 21/11/2024, na mesma função, com salário de R$ 1.412,00. Mantido o prazo para a anotação será de 10 (dez) dias úteis a contar da entrega da CTPS física pela reclamante, no endereço a ser informado pela ré no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da presente decisão, ou do trânsito em julgado, no caso de CTPS digital, devendo a reclamada efetuar as devidas atualizações via e-Social. Mantida a multa pelo descumprimento da obrigação no prazo estabelecido acarretará a aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de a anotação ser realizada diretamente pela Secretaria da Vara, nos termos do art. 39, §1º, da CLT. Mantenho a sentença no tópico. 2.5. Litigância de má-fé. Reputo, no caso em epígrafe, que a reclamante exerceu direito de ação assegurado pela Constituição Federal, não se vislumbrando possibilidade de enquadramento em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil Brasileiro de 2015, motivo pelo qual nego provimento ao apelo. 2.6. Honorários sucumbenciais. O STF, em sessão realizada em 20/10/2021, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, a parte, ainda que beneficiária da justiça gratuita, pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que observada a suspensão de exigibilidade prevista no mesmo dispositivo. Assim, os honorários de sucumbência são devidos mesmo nas hipóteses de improcedência e extinção sem resolução do mérito, por aplicação subsidiária do CPC, com adoção do princípio da causalidade, permanecendo com exigibilidade suspensa por dois anos em relação ao beneficiário da justiça gratuita. Desse modo, as reclamadas, pessoas físicas, devem o pagamento dos honorários sucumbenciais fixados na origem, mas, por serem beneficiárias da Justiça Gratuita fica suspensa a sua exigibilidade nos termos do $ 4º do artigo 791- A da CLT. . III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelas reclamadas e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para conceder-lhes o benefício da justiça gratuita e suspender a exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais que devem pelo prazo de dois anos, nos termos do $ 4º do artigo 791- A da CLT. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Mantida a sentença de origem no tocante às demais matérias. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MONICA APARECIDA HOOP DE OLIVEIRA

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