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Resultados para "1001926-08.2024.5.02.0703"

Processo nº 1001926-16.2025.8.13.0024

ID: 307076536

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001926-16.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J I B AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ APARICIO FUZARO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001926-16.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : J I B AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ APARICIO FUZARO (OAB SP045250) DESPACHO Vistos, Intimem-se as partes para que, quer…

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Processo nº 1001926-16.2025.8.13.0024

ID: 329073547

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001926-16.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J I B AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ APARICIO FUZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001926-16.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : J I B AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ APARICIO FUZARO (OAB SP045250) DESPACHO Vistos, Intimem-se as partes para, querendo…

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Processo nº 5005677-95.2023.8.13.0481

ID: 317013240

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005677-95.2023.8.13.0481

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DOS REIS BOTELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EUSTAQUIO ARAUJO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA CRISTINA DE ARAUJO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5005677-95.2023.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)] AUTOR: SEBASTIAO DOS REIS BOTELHO CPF: 170.683.206-00 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA RELATÓRIO SEBASTIÃO DOS REIS BOTELHO ajuizou a seguinte ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS: Aposentadoria por Idade. 1. Petição inicial Síntese dos fatos narrados pela parte autora: - Alega possuir atualmente mais de 70 anos de idade e contar com mais de 16 anos de exercício de atividade laborativa, preenchendo, assim, o requisito de carência para a concessão da aposentadoria por idade; - Informa que, em 1973, matriculou-se como aluno-aprendiz na atual Escola Agrotécnica Sérgio Freitas Pacheco (EASFP), com sede em Patrocínio/MG, onde permaneceu até o final do ano de 1975, período que pleiteia a averbação como tempo de serviço, com fundamento na legislação vigente e em entendimento jurisprudencial consolidado; - Sustenta possuir diversos vínculos empregatícios devidamente anotados em sua CTPS, bem como registrados no CNIS, os quais, somados ao período em que esteve matriculado na escola técnica como aluno-aprendiz, totalizam 16 anos, 02 meses e 17 dias de tempo de contribuição. - Argumenta ter implementado todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade em 18/02/2018, data anterior à publicação da Emenda Constitucional nº103/2019, razão pela qual não se aplicam as disposições da nova legislação ao caso concreto. - Destaca que requereu o benefício administrativamente em 02/04/2019, contudo, foi indeferido pelo réu, sob a justificativa de ausência de não ter cumprido a carência mínima exigida, ou seja, o número de contribuições correspondentes ao ano de implementação das condições necessária a obtenção do benefício, nos termos do Art. 142 da Lei 8.213/91. Pedido de tutela de urgência: Pleiteou a implantação imediata da aposentadoria por idade urbana. Pedido de tutela definitiva: Pede AJG. Requer o reconhecimento das atividades exercidas na Escola Agrotécnica Sérgio Freitas Pacheco (EASFP), nos períodos de 07/02/1973 a 20/12/1973, 02/01/1974 a 21/12/1974 e de 02/01/1975 a 12/12/1975, bem como dos demais vínculos empregatícios devidamente registrados na CTPS e no CNIS, para fins de carência. Requer, ainda, a concessão da aposentadoria por idade, desde a data de entrada do requerimento administrativo, em 02/04/2019. 2. Despacho inicial em ID 9954486400 Deferiu o pedido de justiça gratuita à parte autora. Não foi apreciado o pedido de tutela de urgência. 3. Contestação – síntese da resistência apresentada em ID 10059504151 - Alega que, antes da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, a concessão da aposentadoria por idade exigia a comprovação do critério etário de 65 anos para homens e 60 anos para mulheres, além do cumprimento da carência mínima de 180 meses de contribuição. - Quanto ao pedido de reconhecimento do período de atividade como aluno-aprendiz, o réu sustenta que a certidão emitida pela instituição educacional deveria conter a informação sobre o recebimento de retribuição pecuniária em contraprestação pelos serviços prestados, o que, segundo alega, não se verifica no caso da parte autora. 4. Impugnação à contestação – síntese da manifestação de ID 10111271731 - alega que, diferentemente do alegado pelo réu, comprovou, por meio do da Certidão de Tempo Escolar (CTE) acostada aos autos, o desempenho das atividades como aluno-aprendiz na Escola Agrotécnica Sérgio Freitas Pacheco (EASFP), recebendo, em contraprestação indireta, alimentação, uniforme, materiais de estudo e, inclusive, alojamento. - ressalta que a CTE emitida pela Escola Agrícola Sérgio de Freitas Pacheco demonstra que, desde o início do curso, exerceu atividades práticas, produtivas, de laboratório, agricultura e pecuária, evidenciando a existência de retribuição pecuniária custeada por verba orçamentária. 5. Instrução processual: - Audiência de instrução e julgamento realizada no ID 10255080371. 6. Outras manifestações relevantes: - A parte autora apresentou alegações finais em ID 10262814469. FUNDAMENTAÇÃO Questões preliminares e/ou questões processuais pendentes Tendo em vista que não foram alegadas preliminares e não há questões processuais pendentes a serem analisadas, passo à análise do mérito. 1. Pontos controvertidos Considerando o que se expôs no relatório quanto às alegações iniciais e à contestação, tem-se os seguintes pontos controvertidos: - o preenchimento, pela parte autora, dos requisitos para a concessão da aposentadoria por idade urbana na Data de Entrada do Requerimento (DER), em 02 de abril de 2019, sob as regras anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019, considerando a alegação de direito adquirido. - a possibilidade de reconhecimento e contagem do tempo de contribuição referente ao período em que a parte autora exerceu atividades como aluno-aprendiz na Escola Agrotécnica Sérgio Freitas Pacheco (EASFP). 2. Análise dos Requisitos para a concessão da aposentadoria por idade urbana: critério etário e cumprimento do período de carência Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, exige-se a comprovação de dois requisitos: a carência e o critério etário, nos termos do art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Carência Em relação à comprovação do tempo de carência, o art. 142 da Lei nº 8.213/91 estabelece a tabela progressiva de carência exigida para a concessão da aposentadoria por idade urbana, considerando o ano em que o segurado implementou a idade mínima necessária para pleitear referido benefício, sendo de 180 meses de contribuição para aqueles que implementaram as condições necessárias à obtenção do benefício a partir do ano de 2011. Critério etário Quanto ao critério etário, o art. 48, § 3º, da LBPS estabelece os seguintes limites mínimos: 1- para homens: 65 anos de idade 2- para mulheres que iniciaram suas contribuições ao INSS antes de 13/11/2019 (EC nº 103/2019): - 60 anos, desde que completados até 31/12/2019, ou, se não atingido esse critério, - 60 anos e 6 meses, se completados até 31/12/2020, ou, se não atingido esse critério, - 61 anos, se completados até 31/12/2021, ou, se não atingido esse critério, - 61 anos e 6 meses até 31/12/2022, ou, se não atingido esse critério, - 62 anos a partir de 2023. 3- para mulheres que iniciaram suas contribuições ao INSS após 13/11/2019 (EC nº 103/2019): 62 anos. Com relação ao critério etário, à época do requerimento administrativo, em 02/04/2019 (ID 9830403001), a parte autora contava com 66 anos de idade, conforme documento de ID 9830399201. Portanto, o autor atende ao requisito etário para requerer a aposentadoria por idade urbana, nos termos do art. 48, da Lei 8.213/91. Com relação ao cumprimento do período de carência observa-se que a parte autora completou 65 de idade em 2018, exigindo-se, portanto, a comprovação de 180 meses (15 anos) de contribuição para o cumprimento da carência, nos termos do art. 142 da Lei 8.213/91. 3. Análise do pedido de reconhecimento da atividade de aluno-aprendiz na Escola Agrotécnica Sérgio Freitas Pacheco (EASFP) O réu alegou, em sede de contestação, a impossibilidade de reconhecimento desse período como tempo de contribuição, sob o argumento de que a certidão emitida pela instituição educacional não comprovou o recebimento de retribuição pecuniária de contraprestação pelos serviços prestados, circunstância que obsta o reconhecimento da referida atividade. Em contrapartida, a parte autora alegou, em sede de impugnação à contestação, que a Certidão de Tempo Escolar (CTE) acostada aos autos demonstra as atividades desempenhadas como aluno aprendiz na Escola Agrotécnica Sérgio Freitas Pacheco (EASFP), bem como a existência de contraprestação pelos serviços prestados de forma indireta, por meio de recebimento de alimentação, uniforme, materiais de estudo e alojamento. Além disso, a CTE corrobora que, desde o início do curso técnico, desempenhou todas as atividades previstas na grade curricular, incluindo a prestação de serviços. Analisando-se os autos, verifica-se que a parte autora juntou, em ID 9830399502, Certidão de Tempo Escolar (CTE), a qual consta o registro dos períodos de 27/02/1973 a 20/12/1973, 02/01/1974 a 21/12/1974 e 02/01/1975 a 12/12/1975, durante os quais a parte autora frequentou aulas teóricas, participou de atividades práticas e produtivas, bem como de atividades de laboratório, agricultura e pecuária. No tocante à comprovação da contraprestação pelos serviços prestados, destaca-se que a súmula 18 da TNU dispõe que “para fins previdenciários, o cômputo do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz exige a comprovação de que, durante o período de aprendizado, houve simultaneamente: (i) retribuição consubstanciada em prestação pecuniária ou em auxílios materiais; (ii) à conta do Orçamento; (iii) a título de contraprestação por labor; (iv) na execução de bens e serviços destinados a terceiro. Outrossim, a jurisprudência admite que a comprovação dos serviços prestados como aluno-aprendiz seja corroborada por prova testemunhal, desde que presente início de prova material, nos seguintes termos: “A comprovação do efetivo tempo de serviço, inclusive na condição de aprendiz, se dá por meio de início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, não sendo admitida, em regra, a prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91) (TRF-1 - AC: 00682412120144019199, Relator.: JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, Data de Julgamento: 07/07/2020, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 24/07/2020 - destaques acrescidos)”. Portanto, considerando-se o início de prova material consistente na Certidão de Tempo Escolar (CTE), acostada em ID 9830399502, somada ao depoimento pessoal e à prova testemunhal, a parte autora desincumbiu-se de comprovar, de forma simultânea, os requisitos necessário ao reconhecimento tanto da atividade de aluno-aprendiz como do tempo de contribuição. Isso porque a parte autora afirmou, em seu depoimento pessoal, que “na escola agrícola estudava a parte teórica na parte da manhã, na parte da tarde realizava 4 horas de serviço, compreendido por Laboratório de Prática e Produção (LPP), alternando entre as semanas. As atividades desempenhadas eram na lavoura, suínos, aves e hortaliças, as quais eram vendidas pelos alunos para ajuda de custo da escola técnica. Eram fornecidos macacão, botina, todo material de estudo e de trabalho, como exemplo, a enxada.(...) participava das refeições da escola técnica.(...) Fato também reafirmado pela testemunha Rubens, que declarou: “afirma que o Sr. Sebastião foi aluno na Escola Técnica Agrícola de Patrocínio, uma vez que conviveram na escola por dois anos, sendo da primeira turma e ele da segunda turma. A escola tinha o período integral, na parte da manhã estudava a parte teórica e na parte da tarde trabalhava na prática de produção para aprender as atividades, sendo que as atividades eram invertidas a cada semana. (...) ambos tinham refeição completa, sendo café da manhã, almoço e jantar. (...)”. (Testemunha - Rubens Órfão - destaques acrescidos) Nesse sentido, tem decidido a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA INDIRETA . DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE ENTIDADE PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, acompanhada por esta Corte Regional, é firme no sentido da admissão do cômputo, para fins previdenciários, de período trabalhado como aluno-aprendiz - ainda que prestado em época posterior ao período de vigência do Decreto-Lei n . 4.073/42, ante a ausência de modificação pelas Leis n. 3.552/59, n . 6.225/79 e n. 6.864/80 quanto à natureza dos cursos de aprendizagem ou ao conceito de aprendiz -, junto à escola técnica ou profissionalizante de caráter público, se houver, no período correspondente, retribuição pecuniária oriunda do orçamento de entidade pública, mesmo de forma indireta, como na hipótese de recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomenda para terceiros, consoante definição da Súmula/TCU n . 96 (...) (TRF-1 - AC: 00115088720014013800, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 27/02/2019, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 01/04/2019 - destaques acrescidos) Dessa Forma, reconheço a atividade exercida na condição de aluno-aprendiz na Escola Agrotécnica Sérgio Freitas Pacheco (EASFP), nos períodos de 27/02/1973 a 20/12/1973, 02/01/1974 a 21/12/1974 e 02/01/1975 a 12/12/1975, os quais deverão ser utilizadas para o cômputo do tempo de carência necessário à concessão do benefício pretendido. 4. Controvérsia quanto à carência Em sede de contestação, o réu alega que, além do critério etário, a parte autora deve comprovar o cumprimento da carência mínima exigida, bem como o tempo mínimo de contribuição. Seguindo para análise da comprovação do período de carência, a parte autora apresentou, em sua planilha de cálculos (ID 9830403001, p. 21) um tempo de contribuição de 16 anos, 2 meses e 17 dias, equivalente a 192 contribuições para fins de carência, número de contribuições superior ao tempo mínimo de 180 meses (15 anos) exigidos. Analisando-se o CNIS e a CTPS apresentados nos IDs 9830399501 e 9830396653, verifica-se que a parte autora possui os seguintes períodos de contribuição válidos: no período de 01/01/1978 a 01/02/1980 (2 anos e 1 mês) e 03/03/1980 a 30/04/1984 (4 anos e 2 mês) para Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG; de 01/2004 a 30/04/2004 (1 mês) para Isratec Indústria e Comércio LTDA; de 01/09/2005 a 30/11/2005 (3 meses), para Fundação João Pinheiro; de 06/06/2007 31/01/2009 ( 1 ano e 8 meses) para Departamento de água e esgoto de Patrocínio; de 01/10/2010 a 31/12/2010 (3 meses) e 01/12/2010 a 08/01/2014 (3 anos e 2 meses), ambos para Fundação Comunitária Educacional e Cultural de Patrocínio e de 02/05/2014 a 13/02/2015 (10 meses), para Empresa Agrícola Folhados S.A., totalizando, portanto, 12 anos e 3 meses laborados. Na condição de servidor público, com a utilização da contagem recíproca, nos termos do art. 201, §9° da Constituição Federal e o art. 94 da Lei 8.213/91, conforme se depreende da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) acostada em ID 9830401700, a parte autora prestou serviços ao Município de Patrocínio/MG, no período de 03/04/2006 a 05/06/2007, totalizando, assim, 1 ano e 3 meses de contribuições. Ainda, consideram-se os períodos de 27/02/1973 a 20/12/1973, 02/01/1974 a 21/12/1974 e 02/01/1975 a 12/12/1975, referente às atividade exercidas na condição de aluno-aprendiz na Escola Agrotécnica Sérgio Freitas Pacheco (EASFP), totalizando, assim, 2 anos e 11 meses de contribuições vertidas nessa condição. Nesse ínterim, a jurisprudência tem firmado o seguinte entendimento: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. INTERESSE PROCESSUAL. CARÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME (...) 5. A aposentadoria por idade urbana exige o cumprimento cumulativo dos requisitos etário e de carência, conforme o art. 48 da Lei nº 8.213/91. 5. O art. 27, II, da Lei nº 8.213/91 estabelece que, para fins de carência, somente serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data do primeiro recolhimento efetuado sem atraso na mesma categoria de segurado, vedando-se o cômputo de contribuições recolhidas em atraso referentes a períodos anteriores. 6. As contribuições vertidas na condição de contribuinte individual devem respeitar essa regra, de modo que recolhimentos efetuados a destempo antes do primeiro pagamento regular na mesma categoria não podem ser computados para fins de carência. 7. O Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Regionais Federais consolidaram o entendimento de que as contribuições em atraso somente serão consideradas para carência se precedidas de recolhimento em dia na mesma categoria (TRF4, 5000717-84.2014.404.0000, Terceira Seção, Rel. Celso Kipper, j. 23/06/2015). 8. No caso concreto, o INSS não demonstrou quais seriam as competências com recolhimento extemporâneo, no ano de 2014, conforme alegado, não se mostrando relevante, para tal fim, a ausência de apresentação de IRPF do ano-base 2014. 9. O completou 65 anos antes da data do requerimento administrativo e somou contribuições suficientes para cumprimento da carência exigida pela legislação previdenciária, inclusive nos termos da regra de transição do art. 142 da Lei nº 8.213/91. 9. A sentença de origem deve ser mantida, não merecendo provimento o recurso do INSS. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação desprovida. Sentença mantida. (TRF6, ApRemNec 1001926-40.2022.4.06.3810, 2ª Turma - PREV/SERV , Relator para Acórdão FLAVIO BOSON GAMBOGI , D.E. 23/05/2025 - destaques acrescidos) Assim, somado ao tempo de contribuição válido junto ao RGPS, na condição de empregado (12 anos e 3 meses), ao tempo de serviço prestado ao Município de Patrocínio, reconhecido por meio da Certidão por Tempo de Contribuição (CTC) (1 ano e 3 meses), e ao período como aluno-aprendiz na Escola Agrotécnica Sérgio Freitas Pacheco (EASFP), reconhecido judicialmente (2 anos e 11 meses), observa-se que, na data em que implementou os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade urbana (18/02/2018), a parte autora possuía 16 anos e 5 meses de carência, período superior ao estabelecido na legislação. 5. Data de Início do Benefício (DIB) O termo inicial do benefício de aposentadoria por idade urbana, para o segurado empregado, inclusive doméstico, será da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 dias após o desligamento. Quando não houver desligamento, o termo inicial será na data de entrada do requerimento. Para os demais segurados, o benefício será concedido da data de entrada do requerimento administrativo (art. 49, inciso I, alínea “a” e “b”, Lei 8213/91). Dessa forma, conforme a legislação previdenciária e o entendimento consolidado dos tribunais superiores, a data de início do benefício (DIB) corresponde à data da DER, em 02/04/2019 (ID 9830403001), com o pagamento das parcelas vencidas desde essa data. 6. Pedido de tutela de urgência Quanto ao pedido de concessão de tutela de urgência, vislumbram-se presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que constitui verba alimentar, sendo que a falta de pagamento pelo INSS pode gerar dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora. Desta forma, deve ser concedida a tutela de urgência para a implantação do benefício no prazo máximo de 30 dias. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para: 1. CONDENAR o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade urbana em favor da requerente, desde a data de entrada do requerimento (DER), qual seja, 02/04/2019; 2. RECONHECER os períodos de 27/02/1973 a 20/12/1973, 02/01/1974 a 21/12/1974 e 02/01/1975 a 12/12/1975, referentes à atividade exercida na condição de aluno-aprendiz na Escola Agrotécnica Sérgio Freitas Pacheco (EASFP); 3. CONDENAR o INSS, também, ao pagamento das parcelas em atraso considerando a DIB acima fixada, decotando-se dos atrasados as parcelas de algum outro benefício eventualmente recebido no mesmo período, por força da tutela de urgência ou por decisão administrativa posterior a essa data, bem como decotando-se benefícios inacumuláveis percebidos no mesmo período; 4. CONCEDER a tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, e determinar que a autarquia implante o benefício imediatamente, no prazo máximo de 30 dias desta decisão. Seguem os dados para a implantação do benefício: 1 Tipo CONCESSÃO (x) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 170.683.206-00 3 CPF do representante (se houver) 4 NB 5 Espécie 41 6 DIB 02/04/2019 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente 8 DIP no formato de dados (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: "primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento". primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento 9 DCB 10 RMI a apurar 11 Observações Nos termos do que foi decidido pelo STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG - Tema 905), e pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE - Tema 810), sobre as parcelas pretéritas incidirão juros de mora segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021. Quanto às parcelas a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, correção monetária e juros de mora serão apurados mediante a incidência uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice por esta já contemplar a remuneração do capital e dos juros moratórios, sendo inviável a cisão do respectivo índice. Em relação aos honorários do réu, deixo de aplicar o §4º, inciso II, do art. 85 do CPC, uma vez que os valores da condenação dificilmente ultrapassarão o patamar de 200 salários-mínimos e, por isto, desde já condeno o requerido em honorários os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, consistindo esta no somatório das parcelas vencidas até o momento da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). O INSS está isento de custas conforme art. 10, I da Lei nº 14.439/03 do Estado de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, promova-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se a devedora para, no prazo de 5 dias, contados do transcurso do prazo de implantação do benefício, ou notícia da sua implantação por uma das partes, apresentar os cálculos para expedição de RPV/precatório. Em seguida, intime-se a parte credora para, no mesmo prazo, informar se concorda com o cálculo eventualmente apresentado ou para apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (nos termos do art. 534 CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância do credor, expeça-se RPV ou Precatório, conforme cálculo apresentado pela devedora e intime-se a parte credora da expedição. Havendo impugnação, venham os autos conclusos. Após: 1- No caso de RPV, uma vez efetuado o depósito pela devedora, expeça-se alvará em favor do credor, devendo este informar os dados bancários para eventual transferência e, na sequência, venham os autos conclusos para extinção do feito pelo pagamento e baixa definitiva (art. 924,II, do CPC). 2- No caso de precatório, tendo este sido expedido e intimada a parte autora da expedição, devolvam-se os autos à vara origem para que possam ser arquivados, com baixa, nos termos do inciso IX, do art. 347, do Provimento nº355/2018. A fim de agilizar a finalização do processo, ficam desde já lançadas as seguintes determinações, para que possam ser cumpridas na vara de origem, salvo determinação em contrário do(a) Magistrado(a) titular: 2.1- Superado o prazo do Precatório, certifique-se o pagamento. 2.2- Com o valor em depósito, expeça-se alvará em favor do credor, intimando-o para ciência em 48h. Após este prazo, nada sendo manifestado, considerar-se-á quitada a dívida, na forma do art. 924, II do CPC, e o feito deverá ser definitivamente arquivado. 2.3- Na hipótese de não ocorrer pagamento da ordem, intime-se o credor para manifestar-se em 05 dias.

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