Resultados para "1001926-27.2023.4.06.3803" – Página 100 de 111

L. M. C. C. x M. E. De O. C.

ID: 329857753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001926-03.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. M. C. C.

Polo Passivo:

M. E. DE O. C.

Intimação

Advogados:

SHEILA DE OLIVEIRA

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SAMIRA GONÇALVES SESTITO

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Processo 1001926-03.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - L.M.C.C. - M.E.O.C. - Vistos. Trata-se de Ação de oferta de alimentos ajuizada por L.M.C.C. em face de M. E.de O.C., repr… Processo 1001926-03.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - L.M.C.C. - M.E.O.C. - Vistos. Trata-se de Ação de oferta de alimentos ajuizada por L.M.C.C. em face de M. E.de O.C., representada por sua genitora, na qual o autor oferta alimentos à filha no patamar de 15% de seus proventos brutos. Devidamente citada, a parte requerida ofertou contestação (fls. 30/37) alegando a ocorrência de coisa julgada pois já fixados alimentos nos autos do feito sob nº 0000644-44.2013.8.26.0073 que tramitou pela 2ª Vara Cível desta Comarca. Houve réplica (fls. 79/82) . O Ministério Público manifestou-se (fls.87). É o breve relatório. Fundamento e decido. Os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 337 do Código de Processo Civil definem os institutos da litispendência e da coisa julgada. Quando se reproduz ação anteriormente ajuizada ainda em curso, temos a litispendência, e havendo decisão definitiva com trânsito em julgado, temos a coisa julgada. E, verificada a existência desses institutos, torna-se obrigatório o seu reconhecimento de ofício pelo juiz. In casu, verifica-se que, de fato, já fixados alimentos a serem pagos pelo autor à requerida, ocasião em que restou avençado a obrigação do autor pagar ao filho o valor correspondente a 30% do salário mínimo federal. (proc. nº 0000644-44.2013.8.26.0073 - 2ª Vara Cível desta Comarca.- fl. 46 ). Então, clara a ocorrência da hipótese prevista nos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 337 do Código de Processo Civil , pois idênticas as ações, tendo a primeira já transitado em julgado, não podendo o autor inovar seu pedido em réplica para revisional de alimentos sob a alegação de que as ações de alimentos estão sujeitas a cláusula rebus sic stantibus . Isto porque, o pedido deduzido na inicial deve ser claro e específico a fim de proporcionar o contraditório e a ampla defesa bem como a produção de provas adequada ao caso concreto. Enfim, exsurge que o autor pretendia, na verdade, reduzir a pensão alimentícia que já havia sido fixada. Contudo, para tanto, deveria se socorrer dos meios próprios, com a ação revisional de alimentos, e não ajuizar nova demanda de "oferta de alimentos" com ofensa à coisa julgada. Diante das circunstâncias, o que se verifica nos autos é a existência de litispendência, na forma em que dispõe o artigo 337, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Assim, nos termos do artigo 85, § 1º, do CPC, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários de sucumbência no patamar de R$ 1.000,00 (artigo 85, § 8º, CPC), corrigidos pela Tabela DEPRE/TJ, e juros de 1% ao mês a partir da citação, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida. Transitada em julgado, expeça-se certidão de honorários no patamar máximo da tabela, em favor do(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) parte(s) nomeado(a) (s) para atuação em virtude do Convênio DPE-OAB/SP. Após, procedidas as anotações de praxe, arquivem-se os autos. Ciência ao M.P.. P.I.C. - ADV: SAMIRA GONÇALVES SESTITO (OAB 274733/SP), SHEILA DE OLIVEIRA (OAB 445885/SP)

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Andrea Luciana Valencise Costacurta Nabte e outros x Elco Do Brasil Ltda.

ID: 337403133

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001926-69.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA LUCIANA VALENCISE COSTACURTA NABTE DANIEL MANOEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELCO DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBERTA MARCHETTI

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CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001926-69.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: DANIEL MANOEL DOS SANTOS RECLAMADO: ELCO DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001926-69.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: DANIEL MANOEL DOS SANTOS RECLAMADO: ELCO DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d4564c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 28 de julho de 2025. MARLI ROSA COENTRO MARQUEZI DESPACHO Tendo em vista as determinações em sentença quanto a anotação de CTPS, intime-se a reclamada para anotar CTPS digital da parte obreira por meio eletrônico, em 10 dias, comprovando nos autos no mesmo prazo, sob pena de multa diária, conforme determinado em sentença. Sem prejuízo, fica intimada a parte autora para a apresentação dos cálculos de liquidação, no programa do PJE- CAL, no prazo de 08 (oito) dias, incluindo os valores de INSS (reclamante e reclamada) e do IRPF, tudo nos termos do art. 879 e seguintes da CLT, segundo os seguintes parâmetros: deverá ser apresentado os memoriais de cálculo, contendo um resumo de cada parcela, principal, atualização monetária e juros de mora aplicados (art. 135 da Consolidação das Normas da Corregedoria);os cálculos trabalhistas deverão ser atualizados até o 1º dia do mês, conforme art. 135, p. único da Consolidação das Normas da Corregedoria;quanto ao imposto de renda, deverá o reclamante, nos termos da Instrução Normativa n. 1.145, de 05/04/2011, apresentar a soma dos valores de todas as parcelas tributáveis, bem como o número de meses a que se refere o pagamento acumulado, a fim de viabilizar a liberação dos valores no momento oportuno.registro que para os recolhimentos previdenciários deverão ser observadas as disposições contidas na Súmula 368 do C. TST. Fica(m) a(s) reclamada(s) desde já intimada(s), independente de nova publicação, para manifestação, no prazo de 08 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão. Em caso de divergência, deverá apresentar impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto de discordância (art. 879, §2º, CLT). Caso a(s) reclamada(s) não possua(m) advogado habilitado nos autos, intime(m)-se por via postal e edital. Tratando-se de União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, estes deverão ser intimados após a apresentação dos cálculos pela parte autora, nos termos da RECOMENDAÇÃO CR N° 81, de 25/09/2024. Apresentada impugnação pela reclamada, intime-se a parte autora para manifestação em 05 dias. Decorridos os prazos e/ou cumpridas as determinações supra, voltem os autos conclusos. Silente o reclamante quanto a apresentação dos cálculos, sobrestem-se os autos para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Decorrido, no entanto, prazo de 60 dias sem manifestação, retornem para deliberações, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional. Int. ARUJA/SP, 28 de julho de 2025. GUSTAVO GAZZOLA BARELLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELCO DO BRASIL LTDA.

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Andrea Luciana Valencise Costacurta Nabte e outros x Elco Do Brasil Ltda.

ID: 337403143

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001926-69.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA LUCIANA VALENCISE COSTACURTA NABTE DANIEL MANOEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELCO DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBERTA MARCHETTI

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CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001926-69.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: DANIEL MANOEL DOS SANTOS RECLAMADO: ELCO DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001926-69.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: DANIEL MANOEL DOS SANTOS RECLAMADO: ELCO DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d4564c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 28 de julho de 2025. MARLI ROSA COENTRO MARQUEZI DESPACHO Tendo em vista as determinações em sentença quanto a anotação de CTPS, intime-se a reclamada para anotar CTPS digital da parte obreira por meio eletrônico, em 10 dias, comprovando nos autos no mesmo prazo, sob pena de multa diária, conforme determinado em sentença. Sem prejuízo, fica intimada a parte autora para a apresentação dos cálculos de liquidação, no programa do PJE- CAL, no prazo de 08 (oito) dias, incluindo os valores de INSS (reclamante e reclamada) e do IRPF, tudo nos termos do art. 879 e seguintes da CLT, segundo os seguintes parâmetros: deverá ser apresentado os memoriais de cálculo, contendo um resumo de cada parcela, principal, atualização monetária e juros de mora aplicados (art. 135 da Consolidação das Normas da Corregedoria);os cálculos trabalhistas deverão ser atualizados até o 1º dia do mês, conforme art. 135, p. único da Consolidação das Normas da Corregedoria;quanto ao imposto de renda, deverá o reclamante, nos termos da Instrução Normativa n. 1.145, de 05/04/2011, apresentar a soma dos valores de todas as parcelas tributáveis, bem como o número de meses a que se refere o pagamento acumulado, a fim de viabilizar a liberação dos valores no momento oportuno.registro que para os recolhimentos previdenciários deverão ser observadas as disposições contidas na Súmula 368 do C. TST. Fica(m) a(s) reclamada(s) desde já intimada(s), independente de nova publicação, para manifestação, no prazo de 08 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão. Em caso de divergência, deverá apresentar impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto de discordância (art. 879, §2º, CLT). Caso a(s) reclamada(s) não possua(m) advogado habilitado nos autos, intime(m)-se por via postal e edital. Tratando-se de União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, estes deverão ser intimados após a apresentação dos cálculos pela parte autora, nos termos da RECOMENDAÇÃO CR N° 81, de 25/09/2024. Apresentada impugnação pela reclamada, intime-se a parte autora para manifestação em 05 dias. Decorridos os prazos e/ou cumpridas as determinações supra, voltem os autos conclusos. Silente o reclamante quanto a apresentação dos cálculos, sobrestem-se os autos para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Decorrido, no entanto, prazo de 60 dias sem manifestação, retornem para deliberações, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional. Int. ARUJA/SP, 28 de julho de 2025. GUSTAVO GAZZOLA BARELLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL MANOEL DOS SANTOS

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Processo nº 1001926-80.2023.4.01.3507

ID: 320238851

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001926-80.2023.4.01.3507

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDINELI MARCAL NEVES CAMPOS

Acórdão

Advogados:

MATHEUS ASSIS FERRI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001926-80.2023.4.01.3507 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001926-80.2023.4.01.3507 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outr… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001926-80.2023.4.01.3507 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001926-80.2023.4.01.3507 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:EDINELI MARCAL NEVES CAMPOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATHEUS ASSIS FERRI - GO57213-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001926-80.2023.4.01.3507 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de Apelações interpostas por União Federal e Estado de Goiás contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Jataí/GO, que, nos autos da ação ordinária proposta por Edineli Marçal Neves Campos, julgou procedente o pedido inicial e condenou os réus ao fornecimento do medicamento Pertuzumabe 420mg, para tratamento de neoplasia maligna de mama (CID C50.4), pelo prazo de 12 meses, conforme prescrição médica. A sentença confirmou a tutela antecipada deferida anteriormente e determinou que o cumprimento da medida recaísse prioritariamente sobre a União. Os réus também foram condenados, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual mínimo de 8% sobre o valor da causa (R$ 351.000,00). Em suas razões recursais, a União requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e defendeu a improcedência dos pedidos, sustentando a ausência de imprescindibilidade do medicamento, além da existência de alternativas terapêuticas no SUS. Pugnou subsidiariamente pela fixação de medidas de contracautela, pela reversão da tutela antecipada. O Estado de Goiás, por sua vez, argumentou que a obrigação de custeio é exclusiva da União, com fundamento na Portaria MS nº 876/2013 e na tese fixada pelo STF no Tema 793 (RE 855.178). Alegou ainda ausência de responsabilidade causal e defendeu o afastamento ou a redução dos honorários advocatícios. Em contrarrazões, a parte autora requereu a manutenção integral da sentença, sustentando a imprescindibilidade do tratamento com base em laudo médico e em parecer favorável do NATJUS, além de refutar a alegação de ausência de responsabilidade dos entes públicos. Defendeu também a manutenção da multa cominatória aplicada pela demora no cumprimento da decisão liminar. O Ministério Público Federal, em parecer, opinou pelo parcial provimento das apelações, apenas para que: (i) os honorários advocatícios sejam arbitrados por equidade, e (ii) sejam acolhidas as medidas de contracautela propostas pela União. No mais, manifestou-se pela manutenção da condenação ao fornecimento do medicamento, diante do preenchimento dos requisitos do Tema 106 do STJ e da responsabilidade solidária dos entes federativos. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001926-80.2023.4.01.3507 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. Cuidam os autos de ação ordinária ajuizada por Edineli Marçal Neves Campos, com pedido de tutela antecipada, em face da União e do Estado de Goiás, com o objetivo de obter o fornecimento do medicamento Pertuzumabe 420 mg, destinado ao tratamento oncológico de câncer de mama (CID C50.4). A sentença julgou procedente o pedido inicial, confirmando a tutela antecipada e condenando os réus a fornecerem o fármaco durante o período de 12 meses, conforme prescrição médica. Determinou que o cumprimento inicial da obrigação fosse direcionado à União e fixou honorários advocatícios pro rata, no percentual mínimo de 8% sobre o valor da causa (R$ 351.000,00). Apelaram a União e o Estado de Goiás. A União pleiteia a improcedência dos pedidos, a revogação da tutela e, subsidiariamente, a imposição de contracautelas e a reforma dos ônus da sucumbência. O Estado de Goiás, por sua vez, sustenta a ausência de responsabilidade pelo fornecimento do medicamento, requerendo que a obrigação recaia exclusivamente sobre a União, bem como postula a redução dos honorários advocatícios com arbitramento por equidade. Em contrarrazões, a parte autora pugna pela manutenção integral da sentença. O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou o julgamento do RE 566471 (tema 6 da repercussão geral) e fixou o entendimento de que é possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Ademais, no julgamento do RE 1.366.243 (Tema 1234), foi determinado que os novos critérios de análise judicial devem ser observados a partir da publicação da ata de julgamento (19/09/2024), independentemente da fase em que o processo estiver e em qualquer grau de jurisdição (para os casos pendentes sem o trânsito em julgado na fase de conhecimento). Os membros da CONITEC deliberaram por recomendar a incorporação no SUS do pertuzumabe para tratamento do câncer de mama HER2-positivo metastático em primeira linha de tratamento, conforme estabelecido pelas Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Ministério da Saúde e condicionado à negociação de preço. Conforme informações contidas no próprio recurso da União, a Portaria nº 91/2018 (DOU de 28/12/19), do Ministério da Saúde (cópia anexa), incorporou o Pertuzumabe para o tratamento de câncer de mama HER2-positivo metastático em primeira linha de tratamento, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a seguir: PORTARIA Nº 57, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017 Torna pública a decisão de incorporar o pertuzumabe no tratamento do câncer de mama HER2-positivo metastático em primeira linha de tratamento, conforme estabelecido pelas Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e com base nos termos dos art. 20 e art. 23 do Decreto 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Fica incorporado o pertuzumabe no tratamento do câncer de mama HER2-positivo metastático em primeira linha de tratamento, conforme estabelecido pelas Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Art. 2º Conforme determina o art. 25 do Decreto 7.646/2011, o prazo máximo para efetivar a oferta ao SUS é de cento e oitenta dias. Art. 3º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: http://conitec.gov.br/. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCO ANTONIO DE ARAUJO FIREMAN Consta nos autos manifestação favorável do Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário (Natjus) de modo favorável à dispensação do fármaco pleiteado (id. 423897693). A parte autora colacionou NOTA TÉCNICA Nº 2686/2018-CGJUD/SE/GAB/SE/MS do Ministério da Saúde, na qual afirma que para ter acesso ao tratamento oncológico pelo SUS, o paciente deve estar vinculado a um hospital habilitado em oncologia (CACON ou UNACON), onde o tratamento será prescrito conforme protocolos padronizados. Caso o hospital não tenha incorporado o medicamento Pertuzumabe, recomenda-se que o médico avalie a possibilidade de substituição por alternativas disponíveis na unidade, até que ocorra a aquisição. A responsabilidade pela incorporação e fornecimento dos medicamentos oncológicos é do hospital credenciado. De todo modo, há ampla oferta de quimioterápicos nesses centros especializados, a propósito: É importante informar que para o paciente ter acesso ao tratamento oncológico pelo SUS, o mesmo deverá estar matriculado em estabelecimento de saúde habilitado pelo SUS na área de Alta Complexidade em Oncologia, na região onde reside e estar sendo acompanhado pela equipe médica, que prescreverá o tratamento conforme protocolos clínicos previamente padronizados. Assim caso o Hospital que assiste o paciente não tenha incorporado o medicamento PERTUZUMABE em seu estabelecimento, sugere-se ao autor que verifique junto ao médico prescritor, quanto à possibilidade de adequação do tratamento requerido às alternativas fornecidas pelo hospital, até que o Hospital faça a aquisição do medicamento solicitado. Uma vez que, a responsabilidade de incorporação e fornecimento é do Hospital Credenciado. Entretanto, para o tratamento de diversos tipos de câncer, existe uma gama de medicamentos antineoplásicos (quimioterápicos) que são fornecidos pelos hospitais credenciados (CACON e UNACON). Verifico, ademais, que a parte autora afirma fazer tratamento perante o Sistema Único de Saúde (SUS), junto ao hospital Hospital Padre Tiago de Jatai - GO. O relatório médico (id. 423897679) confirma o quadro clínico e atesta a necessidade do medicamento. Afirma também a apelada que "a União alega que a medicação pleiteada nos autos sub judice esta disponível no sistema único de saúde, contudo, conforme apresentado, o tratamento da Apelada foi realizado todo no sistema público, entretanto, a referida medicação jamais esteve disponível para a Apelada efetuar a solicitação. A própria União não possuía em seus estoques a medicação para o fornecimento para a Apelada após a decisão liminar deferida pelo r. juízo singular, tendo a União depositado valor financeiro para aquisição do fármaco, por isso, não há o que se falar em disponibilidade da referida medicação no SUS, mesmo que haja portarias para a incorporação da referida medicação no sistema público". Desse modo, estão presentes os requisitos exigidos pela Suprema Corte para a dispensação do medicamento. Quanto aos critérios de custeio e ressarcimento, a tese fixada no Tema 1234 da Repercussão Geral determina que 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. Assim, deverão ser observadas as mencionadas diretrizes. Em relação aos critérios de arbitramento do valor dos honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente fixou, em sede de recursos repetitivos (Tema 1.313), a tese de que: "Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC." (REsp 2.169.102/AL, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, DJe 16/06/2025). Diante do exposto, é imperioso reformar a sentença para fixar os honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais), pro rata. No que concerne à cominação de multa, na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente (art. 497 do CPC). Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1069810/RS, na sistemática de julgamento de recursos repetitivos (tema 84), restou fixada a seguinte tese: Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. Tendo sido demonstrado, no caso em espécie, que a aquisição do medicamento é medida urgente e impostergável para a saúde das partes agravadas, a medida realiza pelo juízo de origem mostra-se razoável e compatível com as balizas do ordenamento jurídico, em razão do não cumprimento da obrigação. Quanto ao valor arbitrado, o STJ, no julgamento do EAREsp 650.536-RJ, firmou o entendimento no sentido de que: “O valor das astreintes (...) pode ser revisto a qualquer tempo (...) pois é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, e não enseja preclusão ou formação de coisa julgada." Assim, sempre que o valor acumulado da multa devida à parte destinatária tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, adequando-o a patamar condizente com a finalidade da medida no caso concreto, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença (EAREsp 650.536/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 7/4/2021, DJe de 3/8/2021). Em 2024, o STJ reconheceu a necessidade de reflexões mais aprofundadas sobre o tema. O Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973) previa a possibilidade de o juiz modificar o valor ou a periodicidade da multa (art. 461, § 6º). O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), por sua vez, estabelece que o juiz pode modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda (art. 537, § 1º). Fica evidente a intenção do legislador de permitir a revisão ou exclusão apenas da "multa vincenda", ou seja, a decisão não pode ter efeito retroativo para atingir o montante acumulado da multa. A regra do art. 537, § 1º, do CPC/2015 evidencia que o legislador optou por preservar as situações já consolidadas, independentemente de se tratar da multa em incidência ou do montante resultante de sua incidência. Ademais, o STJ afirma (AgInt no REsp 1.733.695/SC) que o julgador deverá utilizar dois vetores de ponderação para analisar se o valor da multa se tornou excessivo ou irrisório, a saber, 1) a efetividade da tutela prestada, para cuja realização as astreintes devem ser suficientemente persuasivas; e 2) a vedação ao enriquecimento sem causa do beneficiário, considerando que a multa não é, em si, um bem jurídico perseguido em juízo. Diante da análise do caso concreto, há manifestação (id. 423897778) no sentido de que não houve a entrega do fornecimento do medicamento em consonância com a determinação judicial. Sendo necessária a diligência judicial (id. 423897796). Ademais, tendo em vista que o caso em análise é relativo à tratamento oncológico, o que enseja urgência no cumprimento das obrigações, é razoável a multa aplicada. Ante o exposto, dou parcial provimento aos recursos de apelação, para fixar os honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e para adequar os critérios de custeio e ressarcimento ao determinado no Tema 1234 da Repercussão Geral. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001926-80.2023.4.01.3507 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE GOIAS APELADO: EDINELI MARCAL NEVES CAMPOS Advogado do(a) APELADO: MATHEUS ASSIS FERRI - GO57213-A EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. TEMAS 6 E 1234 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. TEMA 1313 STJ. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por União e Estado de Goiás contra sentença proferida nos autos da ação ordinária, que julgou procedente o pedido de fornecimento do medicamento Pertuzumabe 420 mg, para tratamento de câncer de mama, conforme prescrição médica. A sentença confirmou a tutela antecipada anteriormente deferida, atribuiu à União o cumprimento prioritário da obrigação e fixou honorários advocatícios, pro rata, no percentual mínimo de 8% sobre o valor da causa (R$ 351.000,00). Os entes federativos alegam ausência de responsabilidade solidária, existência de alternativas terapêuticas no SUS, ausência de imprescindibilidade do fármaco e impropriedade da fixação dos honorários. 2. É possível a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, desde que preenchidos cumulativamente os requisitos legais fixados na tese do Tema 6 da Repercussão Geral. 3. No caso concreto, o medicamento Pertuzumabe foi incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da Portaria nº 57/2017 do Ministério da Saúde, com oferta prevista para tratamento de câncer de mama HER2-positivo metastático em primeira linha. A parte autora comprovou, com laudo médico e manifestação favorável do NATJUS, a imprescindibilidade do medicamento, a realização do tratamento no SUS e a ausência de disponibilidade do fármaco na rede pública, preenchendo, assim, os requisitos estabelecidos pela jurisprudência da Suprema Corte para sua dispensação. 4. A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1234 da Repercussão Geral estabelece que, nas ações de fornecimento de medicamentos de competência da Justiça Federal, o custeio é integralmente da União, ainda que haja condenação supletiva dos Estados ou do DF, com previsão de ressarcimento fundo a fundo em caso de redirecionamento por impossibilidade de cumprimento. O valor judicial do medicamento deve respeitar o preço com desconto fixado na incorporação pela Conitec ou o menor valor praticado em compras públicas, vedado o pagamento acima do teto do PMVG. Para medicamentos oncológicos, os processos ajuizados antes de 10/06/2024 terão ressarcimento de 80% pela União, independentemente do trânsito em julgado, mediante pactuação na instância tripartite; após essa data, o ressarcimento dependerá de novo pacto na CIT, no prazo de 90 dias. 5. Quanto aos critérios de arbitramento dos honorários, o STJ fixou, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.313), que, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC (REsp 2.169.102/AL, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, DJe 16/06/2025). Assim, fixo os honorários em R$ 10.000,00 (dez mil reais), pro rata. 6. A multa cominatória é cabível e proporcional, considerando a urgência do tratamento oncológico e o descumprimento da decisão judicial. A sua fixação visa à efetividade da tutela específica e está em conformidade com o art. 497 do CPC e com os parâmetros estabelecidos nos Temas 84 e 1234 do STJ. 7. Apelações parcialmente providas. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento às apelações, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1011238-27.2023.4.06.3803

ID: 283575933

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011238-27.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVANDRO FLAUSINO ARAUJO

Acórdão

Advogados:

CELESTE BEATRIZ BARRETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1011238-27.2023.4.06.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO : EVANDRO FLAUSINO ARAUJO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CELESTE BEATRIZ BARRETO (OAB MG… Apelação Cível Nº 1011238-27.2023.4.06.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO : EVANDRO FLAUSINO ARAUJO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CELESTE BEATRIZ BARRETO (OAB MG161836) EMENTA Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão da matéria. Prequestionamento. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU) contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que concedeu a segurança pleiteada para assegurar a matrícula de estudante aprovado em processo seletivo de transferência facultativa, apesar da alegada ausência de comprovação documental exigida pelo edital. 2. A embargante sustenta a existência de omissão quanto à autonomia universitária, ao princípio da vinculação ao edital e à inaplicabilidade da teoria do fato consumado, além de requerer efeitos modificativos para reformar o julgamento. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não examinar especificamente os argumentos da embargante sobre a autonomia universitária, a vinculação ao edital e a inaplicabilidade da teoria do fato consumado; e (ii) se os embargos de declaração podem ter efeitos modificativos para reformar o julgamento. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida, conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC. 5. O acórdão embargado analisou suficientemente a controvérsia, sendo desnecessário responder a todos os questionamentos suscitados pela parte, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 6. A pretensão da embargante revela mero inconformismo com o julgamento, devendo eventual reforma ser perseguida por meio do recurso apropriado. 7. O prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais considera-se incluído no acórdão, independentemente do acolhimento ou não dos embargos, conforme o artigo 1.025 do CPC. 8. Não há caráter manifestamente protelatório nos embargos, visto que interpostos para prequestionar, afastando-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC, nos termos da Súmula 98 do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, salvo para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. A motivação suficiente do acórdão afasta a necessidade de exame pormenorizado de todos os argumentos suscitados pela parte. 3. O prequestionamento considera-se incluído no acórdão independentemente do acolhimento dos embargos de declaração." _____________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, 1.022, 1.025 e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EREsp 703.188/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 10/09/2019, DJe 17/09/2019; STJ, Súmula 98. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 0000671-29.2025.8.26.0040

ID: 309046004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000671-29.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS TRABALHADORES DO GRUPO SAO MARTINHO - USICRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000671-29.2025.8.26.0040 (processo principal 1001926-39.2024.8.26.0040) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Trabalhadores do Grupo Sao Mart… Processo 0000671-29.2025.8.26.0040 (processo principal 1001926-39.2024.8.26.0040) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Trabalhadores do Grupo Sao Martinho - Usicred - Vistos. INTIME-SE o executado, pessoalmente, por carta com AR ou na pessoa de seu procurador, se tiver cadastrado no SAJ, através da imprensa oficial , para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Deverá o cartório verificar e se o caso intimar o exequente para que: 1) Se não for beneficiário da justiça gratuita, recolher no prazo de 15 (quinze) dias a taxa judiciária, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, (Comunicado Conjunto nº 951/2023), bem como, se não tiver cadastrado o advogado da parte executada, a despesa para intimação do(s) executado(s), sob pena de cancelamento do incidente. 2) No caso de obrigação de fazer, não sendo possível, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 7.) 3) Poderá o exequente incluir no demonstrativo de débito os valores recolhidos (taxa judiciária e demais despesas), nos termos do art. 4º, § 13, da Lei n° 11.608/2003. 4) Se inerte, certifique-se e tornem conclusos. Feita a intimação: Se pago o débito, desde já autorizo o levantamento dos valores por mandado em nome da parte exequente ou seu procurador se com poderes. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios em 10% do débito atualizado (§ 1º). Ainda, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, que desde já ficam autorizadas. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do NCPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Por fim, comprovado o depósito e levantados os valores, em favor do autor ou seu procurador, intime-o a informar se sua pretensão foi satisfeita no prazo de 15 e, em caso de não haver manifestação, arquivem-se os autos. Se requerido, desde já defiro a expedição de certidão do ART. 828-A DO CPC - para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, permanecendo o expediente no Portal do TJSP, à disposição do credor para impressão e encaminhamento. O valor da causa é R$ 11.720,38. Intimem-se. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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Processo nº 1001926-37.2022.4.06.3811

ID: 293692376

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001926-37.2022.4.06.3811

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VERA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANGELA DE LIMA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001926-37.2022.4.06.3811/MG AUTOR : VERA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIANGELA DE LIMA RIBEIRO (OAB MG147407) ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juízo, de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001926-37.2022.4.06.3811/MG AUTOR : VERA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIANGELA DE LIMA RIBEIRO (OAB MG147407) ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juízo, designar audiência híbrida de instrução e julgamento para o dia 30/07/2025 14:30:00 . Por híbrida entende-se que as partes, procuradores, testemunhas e demais participantes poderão optar pela participação no ato de forma remota ou presencial. A gravação audiovisual será realizada por meio da ferramenta Microsoft TEAMS, que pode ser acessada via computador ou smartphone , o que possibilita aos interessados a participação na audiência independentemente da sua localização física. O acesso à sala de audiência virtual dar-se-á via link ( se, após clicar, não houver o redirecionamento, copie e cole o link diretamente no navegador da internet - veja mais informações ao final ): Justiça Federal - 2ª Vara Federal de Divinópolis - Sala 1 : https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzM2NjhiZWUtNjRiMy00NGY3LTgzY2ItODcxNjAzMGMxOTc1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%220e0eff7d-19c0-49f2-995b-ed1302943be9%22%7d No caso de participação pela via remota (videoconferência), os participantes deverão acessar a sala de audiência com 10 (dez) minutos de antecedência, para eventuais ajustes necessários. Caso as partes e seus procuradores desejem comparecer à sede da Justiça Federal para participação presencial no ato, deverão informar nos autos essa opção com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da audiência. Ficam as partes cientificadas de que todos devem portar documento pessoal com foto para identificação no momento da inquirição e/ou do início do ato, ressalvados, a critério do juízo, os notoriamente conhecidos. Fica a parte autora ciente que: I) deverá intimar as testemunhas que pretende inquirir; II) a falta de manifestação no prazo assinalado acima, bem como o não comparecimento à audiência designada sem justificativa, implicarão na extinção do processo sem julgamento do mérito. Intimem-se. Dar ciência ao MPF, se houver interesse de incapaz (CPC, art. 178). Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica.

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Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Dos Trabalhadores Do Grupo Sao Martinho - Usicred x Eric Augusto Pedrozo Da Silva

ID: 313092128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000671-29.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS TRABALHADORES DO GRUPO SAO MARTINHO - USICRED

Polo Passivo:

ERIC AUGUSTO PEDROZO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROSICLER APARECIDA PADOVANI BIFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000671-29.2025.8.26.0040 (processo principal 1001926-39.2024.8.26.0040) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Trabalhadores do Grupo Sao Mart… Processo 0000671-29.2025.8.26.0040 (processo principal 1001926-39.2024.8.26.0040) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Trabalhadores do Grupo Sao Martinho - Usicred - Eric Augusto Pedrozo da Silva - Vistos. INTIME-SE o executado, pessoalmente, por carta com AR ou na pessoa de seu procurador, se tiver cadastrado no SAJ, através da imprensa oficial , para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Deverá o cartório verificar e se o caso intimar o exequente para que: 1) Se não for beneficiário da justiça gratuita, recolher no prazo de 15 (quinze) dias a taxa judiciária, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, (Comunicado Conjunto nº 951/2023), bem como, se não tiver cadastrado o advogado da parte executada, a despesa para intimação do(s) executado(s), sob pena de cancelamento do incidente. 2) No caso de obrigação de fazer, não sendo possível, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 7.) 3) Poderá o exequente incluir no demonstrativo de débito os valores recolhidos (taxa judiciária e demais despesas), nos termos do art. 4º, § 13, da Lei n° 11.608/2003. 4) Se inerte, certifique-se e tornem conclusos. Feita a intimação: Se pago o débito, desde já autorizo o levantamento dos valores por mandado em nome da parte exequente ou seu procurador se com poderes. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios em 10% do débito atualizado (§ 1º). Ainda, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, que desde já ficam autorizadas. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do NCPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Por fim, comprovado o depósito e levantados os valores, em favor do autor ou seu procurador, intime-o a informar se sua pretensão foi satisfeita no prazo de 15 e, em caso de não haver manifestação, arquivem-se os autos. Se requerido, desde já defiro a expedição de certidão do ART. 828-A DO CPC - para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, permanecendo o expediente no Portal do TJSP, à disposição do credor para impressão e encaminhamento. O valor da causa é R$ 11.720,38. Intimem-se. - ADV: ROSICLER APARECIDA PADOVANI BIFFI (OAB 105979/SP), ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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Michele Kares Venceslau Da Silva x Lojas Kallan

ID: 314004455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001926-25.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE KARES VENCESLAU DA SILVA

Polo Passivo:

LOJAS KALLAN

Intimação

Advogados:

CAIO BARBOZA SANTANA MOTA

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ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA

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Processo 1001926-25.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Michele Kares Venceslau da Silva - Lojas Kallan - Ante o exposto, e pelo que mais dos auto… Processo 1001926-25.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Michele Kares Venceslau da Silva - Lojas Kallan - Ante o exposto, e pelo que mais dos autos consta JULGO PROCEDENTE a ação, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir desta data e juros de mora desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art.389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. Deve ser observado o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados da guia DARE, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). P.I.C. - ADV: CAIO BARBOZA SANTANA MOTA (OAB 326143/SP), ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA (OAB 163549/SP)

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B. I. C. L. x V. B. Dos S.

ID: 313535837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001926-81.2018.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. I. C. L.

Polo Passivo:

V. B. DOS S.

Intimação

Advogados:

RAFAELA PARPINÉLI DE OLIVEIRA

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EDUARDO DOS SANTOS BERG

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CELINA EIKO MAKINO

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Processo 1001926-81.2018.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Bevicred Informações Cadastrais Ltda - V.B.S. - Vistos. Fls. 483/487: Indefiro o pedido de penhora de salário do(… Processo 1001926-81.2018.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Bevicred Informações Cadastrais Ltda - V.B.S. - Vistos. Fls. 483/487: Indefiro o pedido de penhora de salário do(a) executado(a). Com efeito, o salário não pode ser objeto de penhora, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. A flexibilização desse dispositivo legal apenas poderia ser acolhida em caso de haver prova contundente nos autos de que o deferimento da medida almejada não prejudicaria o mínimo existencial para a manutenção digna do executado, o que não é o caso. Neste sentido, eis a jurisprudência: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de salário do devedor. Indeferimento. Ausência de situação excepcional ou legal que justifique a relativização da impenhorabilidade. Prevalência da regra do art. 833, IV, do CPC. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2040734-61.2020.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2020; Data de Registro: 23/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE PROVENTOS DA EXECUTADA COMO REGRA, É INVIÁVEL A CONSTRIÇÃO DE PARCELA DE SALÁRIO IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA GARANTIDA PELO CPC RELATIVIZAÇÃO QUE APENAS EXCEPCIONALMENTE PODE SER ADMITIDA AUSENTES NA ESPÉCIE QUAISQUER DAS EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI A RELATIVIZAR A PROTEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2221176-22.2020.8.26.0000; Relator (a):Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2020; Data de Registro: 14/10/2020) Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Penhora de salário. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 833, inc. IV, do CPC/2015. Não demonstrada qualquer circunstância que justifique a relativização da impenhorabilidade. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2164544-10.2019.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2019; Data de Registro: 12/09/2019) Agravo de instrumento - Execução fiscal - Débitos de IPTU e Multa decorrente de Auto de Infração dos exercícios de 2018 a 2020 - Município de Assis - Decisão que indeferiu o pedido de liberação integral determinou a manutenção de 30% do valor bloqueado em depósito judicial - Insurgência da executada-agravante - Cabimento - Penhora on line - Impenhorabilidade da quantia bloqueada - Documentos juntados comprovando que os valores penhorados correspondem a benefício previdenciário - Vedação do art. 833, IV, do CPC, configurada - Verba destinada a suprir as necessidades básicas da executada - Relativização admitida pelo STJ inaplicável ao presente caso, tendo em vista a necessidade de preservação do mínimo existencial - Dívida que não tem caráter alimentar e executada que não aufere mais de cinquenta salários-mínimos mensais - Precedentes - Constrição que deve ser levantada em sua integralidade - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2284739-19.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/04/2023; Data de Registro: 14/04/2023) No caso dos autos, inexistindo hipótese legal que permita a constrição, incabível a penhora pretendida. No mais, manifeste-se a exequente requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: RAFAELA PARPINÉLI DE OLIVEIRA (OAB 486702/SP), EDUARDO DOS SANTOS BERG (OAB 399747/SP), CELINA EIKO MAKINO (OAB 286058/SP)

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