Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1001926-27.2023.4.06.3803"

Processo nº 1001926-16.2025.8.13.0024

ID: 307076536

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001926-16.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J I B AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ APARICIO FUZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001926-16.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : J I B AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ APARICIO FUZARO (OAB SP045250) DESPACHO Vistos, Intimem-se as partes para que, quer…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001926-16.2025.8.13.0024

ID: 329073547

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001926-16.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J I B AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ APARICIO FUZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001926-16.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : J I B AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ APARICIO FUZARO (OAB SP045250) DESPACHO Vistos, Intimem-se as partes para, querendo…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5033099-61.2023.8.13.0702

ID: 260526479

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5033099-61.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA MARILIA DE PAULA BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESTPHALEM TRONCONI CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SANTOS FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGINA BATISTA DOS SANTOS TRONCONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA ANDRADE DE OLIVEIRA ALEIXO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5033099-61.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Capacidade, Curatela] AUTOR: LETICIA MARILIA DE PAULA BORGES DOS SANTOS CPF: 077.729.976-39 RÉU: DENILSON DE PAULA BORGES DOS SANTOS JUNIOR CPF: 145.960.626-41 Vistos etc. Cuida-se de ação de interdição na qual a parte requerente apresentou sob Id. 10376347516 impugnação ao laudo pericial de Id. 10358076889 elaborado pelo perito nomeado por este Juízo, que concluiu pela incapacidade parcial do interditando. Instado a se manifestar, o Ministério Público arguiu no Id. 10377914978 a nulidade da prova pericial produzida nos autos, bem como o impedimento do perito, nos termos do art. 144, II c/c art. 148, II, ambos do Código de Processo Civil, sustentando que o mesmo profissional atuou como perito em ação previdenciária anteriormente ajuizada pelo interditando, perante a Justiça Federal, ocasião em que concluiu, em laudo técnico, pela incapacidade total do mesmo indivíduo. Requereu ainda, com fulcro no art. 372 do CPC, o aproveitamento da prova pericial produzida na ação previdenciária como prova emprestada. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre salientar que a imparcialidade do perito é condição essencial para a validade da prova pericial. O artigo 148, II, estende os motivos de impedimento e suspeição dos juízes aos auxiliares da justiça, o que abrange os peritos judiciais. O artigo 144, II, do CPC, por sua vez, prevê que há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado atuar no processo de que conheceu em outro grau de jurisdição. No presente caso, restou comprovado que o perito nomeado por este Juízo atuou anteriormente como perito judicial em ação previdenciária que envolvia o mesmo interditando. Tal circunstância compromete a isenção necessária para a elaboração do novo laudo, especialmente diante da existência de conclusões contraditórias em relação à capacidade do requerido. Ainda que se considere a possibilidade de evolução ou involução do quadro clínico do interditando ao longo do tempo, o fato de o mesmo profissional ter elaborado pareceres diametralmente opostos — um apontando incapacidade total, outro incapacidade parcial, sem menção ou justificativa plausível quanto à mudança de entendimento — compromete a credibilidade da prova técnica e justifica a decretação de sua nulidade. Assim, diante da caracterização de hipótese de impedimento, nos termos do art. 144, II, c/c art. 148, II, ambos do CPC, impõe-se o reconhecimento da nulidade da prova pericial produzida nestes autos. Quanto ao pedido de admissão da prova pericial produzida na ação previdenciária como prova emprestada, acolho-o, com fundamento no art. 372 do CPC, produzida em processo que tramitou regularmente perante a Justiça Federal e versa sobre fato idêntico ao discutido nestes autos. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 144, II e 148, II, ambos do CPC, DECLARO o impedimento do perito nomeado no Id. 10316219292 e RECONHEÇO a nulidade da prova pericial produzida e acostada sob Id. 10358076889. DETERMINO o cancelamento da nomeação do perito realizada por meio do sistema Auxiliares da Justiça, diante da configuração de impedimento legal, consoante documento anexo. ADMITO, como prova emprestada, a perícia médica produzida na ação previdenciária de nº 1003575-27.2023.4.06.3803 que tramitou perante a 5ª Vara Federal desta Comarca, juntada sob Id. 10376322994. INTIME-SE a parte requerente para que se manifeste sobre o laudo pericial admitido como prova emprestada, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, renove-se vista ao MP. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Maria Elisa Taglialegna Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5033099-61.2023.8.13.0702

ID: 333666362

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5033099-61.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA MARILIA DE PAULA BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESTPHALEM TRONCONI CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SANTOS FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA ANDRADE DE OLIVEIRA ALEIXO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGINA BATISTA DOS SANTOS TRONCONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5033099-61.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Capacidade, Curatela] AUTOR: LETICIA MARILIA DE PAULA BORGES DOS SANTOS CPF: 077.729.976-39 RÉU: DENILSON DE PAULA BORGES DOS SANTOS JUNIOR CPF: 145.960.626-41 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Curatela proposta por LETÍCIA MARÍLIA DE PAULA BORGES DOS SANTOS em face de seu filho DENILSON DE PAULA BORGES DOS SANTOS JÚNIOR, ambos qualificados, sendo formulado pedido de tutela provisória. Sustenta que o curatelando é acometido de Retardo Mental, de modo que está incapacitado para a prática dos atos da vida civil. Para sustentar as alegações iniciais fora juntado o laudo médico de Id. 9836257114. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da curatela provisória, conforme se extrai do parecer de Id. 9843851331. A curatela provisória foi deferida pelos fundamentos constantes da decisão de Id. 9847486415, ocasião em que foi designada audiência para entrevista do interditando. Foi realizada entrevista, conforme ata de audiência de Id. 10098463852. Na oportunidade, foi determinada a realização de perícia médica. A perícia médica veio aos autos no laudo de Id. 10358076889. A Requerente impugnou a perícia e pugnou pela consideração da perícia realizada nos autos em que foi concedido o benefício previdenciário do interditando. Decisão de Id. 10432276516 reconheceu a nulidade da prova pericial e admitiu a perícia realizada nos autos de Id. 1003575-27.2023.4.06.3803 que tramitou perante a 5ª Vara Federal desta Comarca como prova emprestada. O Ministério Público, em parecer final de Id. 10453228047, manifestou-se pela procedência do pedido inicial. É o relatório. Decido. De início vale registrar, por importante, que nos convencemos de que, no caso em espeque, não se justifica a nomeação de curador especial, tendo em vista a atuação do Ministério Público como fiscal da lei. Os interesses do incapaz estão protegidos pela atuação do parquet, mormente considerando que o Ministério Público não figura como requerente da interdição, aplicando-se, portanto, a regra expressa no §1º do artigo 752 do CPC. A despeito do §2º do referido artigo 752 do CPC determinar que o juiz deverá nomear curador especial quando o interditando não constituir advogado, temos que tal dispositivo deve ser analisado em consonância com o que também prescreve o artigo 72 do CPC, que é claro quando vinculada a necessidade da nomeação de curador especial aos incapazes apenas e tão somente naqueles casos em que não tiverem representante legal ou quando seus interesses colidirem com os interesses de seu representante, hipóteses não presentes no caso em análise. Outro entendimento obrigaria ao exercício de atribuições institucionais meramente formais, em evidente atraso e prejuízo para a marcha processual e a entrega da prestação jurisdicional. Exigir que a Defensoria Pública atue em casos que tais, seria colocar a referida instituição como fiscal da atuação do Ministério Público enquanto fiscal da lei, em detrimento de sua atribuição maior que é a prestação de assistência jurídica aos mais necessitados. No que tange à questão de mérito versada na presente ação, importante destacar, que a presente decisão deve ser prolatada considerando as transformações/alterações que a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa Com deficiência – EPD) promoveu no regime das incapacidades antes disciplinado pelo Código Civil. Conforme consignado na referida Lei n. 13.146/2015, a pessoa com deficiência, qual seja, “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial” (artigo 2º), não pode, ipso facto, ser considerada civilmente incapaz, porquanto a deficiência, por si só, não afeta a plena capacidade civil (artigos 6º e 84). Neste diapasão, o artigo 3º do Código Civil, alterado pela Lei nº 13.146/2015, passou a prever uma única hipótese de incapacidade absoluta, lastreada em critério meramente biológico, considerando absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil apenas os menores de 16 (dezesseis) anos. Excluiu-se, portanto, do rol das incapacidades absolutas as pessoas "com enfermidade ou deficiência mental" e qualificaram como relativamente incapazes os que, por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. Com a extinção da incapacidade absoluta das pessoas com deficiência, a decretação da interdição de seus direitos para todos os atos da vida civil passou a ser medida que não mais se compatibiliza com a norma legal. Assim, não podemos mais decidir no sentido da possibilidade de atribuir-se às pessoas com deficiência uma incapacidade legal absoluta, transferindo-se ao curador sua representação para a prática de todos os atos da vida civil, inclusive aqueles de natureza existencial. O artigo 6º da Lei 13.146/2015 estabelece que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, que pode livremente casar, constituir união estável, exercer seus direitos sexuais e reprodutivos, decidir sobre número de filhos que pretende conceber, ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar, conservar sua fertilidade vedando-se a possibilidade de esterilização compulsória, exercer o direito à família, à convivência familiar, comunitária, ao exercício do direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, seja como adotante ou adotando, tudo em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Por sua vez, de acordo com o artigo 4º do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 13.146/2015, são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de exercer: a) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; b) os ébrios habituais e os viciados em tóxico; c) aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; d) os pródigos. Assim, as pessoas que por causa transitória ou permanente não puderem exprimir sua vontade passaram a ser consideradas relativamente incapazes para os atos da vida civil, caso em que poderão submeter-se à curatela (artigo 1.767, I, CC/02). A regra, portanto, passa a ser a garantia do exercício da capacidade legal, em igualdade de condições com os demais sujeitos (artigo 84 da Lei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência). Impõe-se uma presunção geral e plena da capacidade de desfrutar os direitos civis, patrimoniais e existenciais. Apenas quando necessário a pessoa com deficiência será submetida à curatela, como medida protetiva extraordinária e proporcional às necessidades e às circunstâncias do caso, e durará o menor tempo possível e afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. A curatela tem a finalidade de resguardar os interesses de maiores incapazes, e se opera através da nomeação de terceira pessoa para reger o curatelado e ou administrar os seus bens, de acordo com o grau de incapacidade apresentado. Portanto, a incapacidade civil relativa passa a ter o caráter excepcional, extraordinário, a ser adotada somente quando e na medida da necessidade exigida concretamente. Com efeito, o artigo 755 do Código de Processo Civil de 2015 determina que o juiz, ao decretar a interdição na sentença, deverá fixar os limites da curatela segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito, considerando suas características pessoais, potencialidades, habilidades, vontades e preferências. A natureza da medida é protetiva e não de interdição de direitos. Desta forma, a nova teoria das incapacidades impossibilita o decreto da incapacidade absoluta, mesmo com o reconhecimento da deficiência grave. Assim, ao relativamente incapaz, o sistema jurídico não ignora a sua vontade, mas, ao contrário, sobreleva-a, apenas protegendo-o com a assistência de um curador para auxiliá-lo, assisti-lo. Os atos praticados pelo relativamente incapaz, exigem não apenas a presença do assistente, mas, por igual, a sua própria intervenção como condição de validade. Todavia, a depender das especificidades do caso concreto, notadamente na hipótese em que a pessoa não tem qualquer condição de exprimir a sua vontade ou nem mesmo compreensão da realidade, a mera assistência do relativamente incapaz revelar-se-á inócua. Destarte no momento do interrogatório foi possível concluir que o impedimento do curatelando não é apenas físico, mas revelou uma incapacidade para o exercício pessoal de todo e qualquer ato da vida civil, tendo em vista tratar-se de pessoa com Retardo Mental. Outrossim, este é o sentido do laudo médico pericial acostado ao Id. 10376322994, em que foi atestado pelo Sr. Perito a presença de déficits das funções executivas e incapacidade mental permanente para exercer os atos da vida civil. Vejamos: “2. Qual o tipo de deficiência/impedimento (físico, mental, intelectual ou sensorial) do(a) periciando(a)? MENTAL RETARDO MENTAL Ele(a) tem dificuldade para execução de tarefas? Em caso positivo, quais, por exemplo? SIM. COM COGNIÇÃO E INTELECÇÃO SEVERAMENTE COMPROMETIDAS, NÃO É CAPAZ PARA O DESEMPENHO DE QUAISQUER TAREFAS QUE ENVOLVAM MÍNIMA CAPACIDADE DE ABSTRAÇÃO, POR EXEMPLO.” Assim, no caso em tela foi possível verificar limitações de longo prazo, de caráter irreversível, de natureza mental e bastante para impedir que o incapaz possa participar da vida social em igualdade de condições com as demais pessoas, necessitando, consequentemente, estar assistido para gerir não só seu bens e rendimentos, mas também sua própria pessoa, enquadrando-se na hipótese do referido inciso III, artigo 4º do Código Civil, qual seja, à hipótese de incapacidade decorrente de causa transitória ou permanente que impeça o incapaz de exprimir sua vontade. Todavia, sem fechar os olhos para a abrangência que deve ter a curatela em casos que tais, não podemos olvidar de que, a despeito de tratar-se de situação que se insere em hipótese de incapacidade relativa, deve ser ampliada a abrangência dos poderes da curadora, de molde a autorizá-la a REPRESENTAR o interditando não apenas nos atos negociais e de administração patrimonial, mas também em todos os atos da vida civil, medida que melhor atende aos interesses do incapaz. Conforme muito bem colocado pela ilustre Promotora de Justiça, diante do total comprometimento da capacidade de expressar a vontade, a medida mais adequada é a que garanta à curadora, maiores poderes de ação, tudo para o fim de dar efetividade ao princípio da proteção integral do Curatelado. A simples assistência da curadora não garante a integral proteção do interditando que, em razão da gravidade da deficiência e limitações que dela decorrem, deve ser representado e não apenas assistido por ocasião da prática de todos os atos da vida civil, como forma de proteção de sua pessoa e interesses. A representação da curatela é medida que se mostra necessária quando sopesados princípios constitucionais que lhe são garantidos, notadamente o da dignidade da pessoa humana, aqui concretizado, sob o enfoque de juízo de razoabilidade, no seu direito de se ver protegida na tomada de todas as decisões da vida civil, sem apego a nomenclaturas. Portanto, com tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de reconhecer a incapacidade relativa do interditando DENILSON DE PAULA BORGES DOS SANTOS JÚNIOR, nomeando em ser favor CURADORA, múnus a ser exercido por LETÍCIA MARÍLIA DE PAULA BORGES DOS SANTOS, todavia, com a ressalva de que fica desde já ampliado o alcance da curatela, de maneira a autorizar que a curadora possa REPRESENTAR o incapaz em todos os atos da vida civil, inclusive aqueles descritos no art. 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Determino seja a presente sentença de interdição inscrita no registro das pessoas naturais, constando expressamente os seus limites, e devidamente publicada nos exatos termos prescritos no §3º do artigo 755 do CPC. Custas ex lege, suspendendo sua exigibilidade, pois lhes defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Após certificado o trânsito em julgado, e comprovado o registro da sentença de Interdição no Ofício Registral, EXPEÇA-SE o termo de curatela em favor da curadora devendo dele constar expressamente as seguintes ponderações: 1) o curador nomeado judicialmente não pode conservar em seu poder dinheiro do curatelado, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento e a administração de seus bens (arts. 1753 c.c 1782, do CC/2002); 2) que os valores pertencentes ao incapaz judicialmente interditado que existirem em estabelecimento bancário oficial, não poderão ser retirados pelo Curador, senão mediante ordem do juiz, e somente para as despesas com o sustento do curatelado, ou a administração de seus bens; para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, desde que comprovada a rentabilidade (art. 1753 c.c 1781, CC/2002), para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado ou deixado (art. 1754, CC/2002); 3) a celebração de contratos de crédito ou de compra e venda de bens duráveis devem ser previamente autorizados JUDICIALMENTE, cabendo ao Juiz a análise da conveniência, oportunidade e justificativa do contrato (art. 1754,II, CC/2002); 4) a soma das parcelas de contratos de crédito/ empréstimo e outros de quaisquer natureza deve obedecer ao limite legal de comprometimento máximo de 30% da renda mensal do incapaz, o que igualmente não dispensa autorização judicial prévia, consoante se depreende do artigo 21, caput da Lei 1046/99, analogicamente aplicável à hipótese; 5) o Curador deverá informar às instituições bancárias e financeiras acerca da decretação da interdição do requerido; 6) o Curador nomeado deverá conservar em seu poder relatórios contábeis acerca da administração do patrimônio do incapaz para permitir a eventual prestação de contas se solicitado pelo Juízo. INTIME-SE a parte Autora para informar ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, os rendimentos, direitos e bens em nome do interditado para que possa ser realizada a análise quanto a periodicidade para a prestação de contas ou a sua dispensa. Com a apresentação de tais informações, vistas ao Ministério Público. Cumpridas todas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARIA ELISA TAGLIALEGNA JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005677-95.2023.8.13.0481

ID: 317013240

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005677-95.2023.8.13.0481

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DOS REIS BOTELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EUSTAQUIO ARAUJO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA CRISTINA DE ARAUJO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5005677-95.2023.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)] AUTOR: SEBASTIAO DOS REIS BOTELHO CPF: 170.683.206-00 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA RELATÓRIO SEBASTIÃO DOS REIS BOTELHO ajuizou a seguinte ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS: Aposentadoria por Idade. 1. Petição inicial Síntese dos fatos narrados pela parte autora: - Alega possuir atualmente mais de 70 anos de idade e contar com mais de 16 anos de exercício de atividade laborativa, preenchendo, assim, o requisito de carência para a concessão da aposentadoria por idade; - Informa que, em 1973, matriculou-se como aluno-aprendiz na atual Escola Agrotécnica Sérgio Freitas Pacheco (EASFP), com sede em Patrocínio/MG, onde permaneceu até o final do ano de 1975, período que pleiteia a averbação como tempo de serviço, com fundamento na legislação vigente e em entendimento jurisprudencial consolidado; - Sustenta possuir diversos vínculos empregatícios devidamente anotados em sua CTPS, bem como registrados no CNIS, os quais, somados ao período em que esteve matriculado na escola técnica como aluno-aprendiz, totalizam 16 anos, 02 meses e 17 dias de tempo de contribuição. - Argumenta ter implementado todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade em 18/02/2018, data anterior à publicação da Emenda Constitucional nº103/2019, razão pela qual não se aplicam as disposições da nova legislação ao caso concreto. - Destaca que requereu o benefício administrativamente em 02/04/2019, contudo, foi indeferido pelo réu, sob a justificativa de ausência de não ter cumprido a carência mínima exigida, ou seja, o número de contribuições correspondentes ao ano de implementação das condições necessária a obtenção do benefício, nos termos do Art. 142 da Lei 8.213/91. Pedido de tutela de urgência: Pleiteou a implantação imediata da aposentadoria por idade urbana. Pedido de tutela definitiva: Pede AJG. Requer o reconhecimento das atividades exercidas na Escola Agrotécnica Sérgio Freitas Pacheco (EASFP), nos períodos de 07/02/1973 a 20/12/1973, 02/01/1974 a 21/12/1974 e de 02/01/1975 a 12/12/1975, bem como dos demais vínculos empregatícios devidamente registrados na CTPS e no CNIS, para fins de carência. Requer, ainda, a concessão da aposentadoria por idade, desde a data de entrada do requerimento administrativo, em 02/04/2019. 2. Despacho inicial em ID 9954486400 Deferiu o pedido de justiça gratuita à parte autora. Não foi apreciado o pedido de tutela de urgência. 3. Contestação – síntese da resistência apresentada em ID 10059504151 - Alega que, antes da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, a concessão da aposentadoria por idade exigia a comprovação do critério etário de 65 anos para homens e 60 anos para mulheres, além do cumprimento da carência mínima de 180 meses de contribuição. - Quanto ao pedido de reconhecimento do período de atividade como aluno-aprendiz, o réu sustenta que a certidão emitida pela instituição educacional deveria conter a informação sobre o recebimento de retribuição pecuniária em contraprestação pelos serviços prestados, o que, segundo alega, não se verifica no caso da parte autora. 4. Impugnação à contestação – síntese da manifestação de ID 10111271731 - alega que, diferentemente do alegado pelo réu, comprovou, por meio do da Certidão de Tempo Escolar (CTE) acostada aos autos, o desempenho das atividades como aluno-aprendiz na Escola Agrotécnica Sérgio Freitas Pacheco (EASFP), recebendo, em contraprestação indireta, alimentação, uniforme, materiais de estudo e, inclusive, alojamento. - ressalta que a CTE emitida pela Escola Agrícola Sérgio de Freitas Pacheco demonstra que, desde o início do curso, exerceu atividades práticas, produtivas, de laboratório, agricultura e pecuária, evidenciando a existência de retribuição pecuniária custeada por verba orçamentária. 5. Instrução processual: - Audiência de instrução e julgamento realizada no ID 10255080371. 6. Outras manifestações relevantes: - A parte autora apresentou alegações finais em ID 10262814469. FUNDAMENTAÇÃO Questões preliminares e/ou questões processuais pendentes Tendo em vista que não foram alegadas preliminares e não há questões processuais pendentes a serem analisadas, passo à análise do mérito. 1. Pontos controvertidos Considerando o que se expôs no relatório quanto às alegações iniciais e à contestação, tem-se os seguintes pontos controvertidos: - o preenchimento, pela parte autora, dos requisitos para a concessão da aposentadoria por idade urbana na Data de Entrada do Requerimento (DER), em 02 de abril de 2019, sob as regras anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019, considerando a alegação de direito adquirido. - a possibilidade de reconhecimento e contagem do tempo de contribuição referente ao período em que a parte autora exerceu atividades como aluno-aprendiz na Escola Agrotécnica Sérgio Freitas Pacheco (EASFP). 2. Análise dos Requisitos para a concessão da aposentadoria por idade urbana: critério etário e cumprimento do período de carência Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, exige-se a comprovação de dois requisitos: a carência e o critério etário, nos termos do art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Carência Em relação à comprovação do tempo de carência, o art. 142 da Lei nº 8.213/91 estabelece a tabela progressiva de carência exigida para a concessão da aposentadoria por idade urbana, considerando o ano em que o segurado implementou a idade mínima necessária para pleitear referido benefício, sendo de 180 meses de contribuição para aqueles que implementaram as condições necessárias à obtenção do benefício a partir do ano de 2011. Critério etário Quanto ao critério etário, o art. 48, § 3º, da LBPS estabelece os seguintes limites mínimos: 1- para homens: 65 anos de idade 2- para mulheres que iniciaram suas contribuições ao INSS antes de 13/11/2019 (EC nº 103/2019): - 60 anos, desde que completados até 31/12/2019, ou, se não atingido esse critério, - 60 anos e 6 meses, se completados até 31/12/2020, ou, se não atingido esse critério, - 61 anos, se completados até 31/12/2021, ou, se não atingido esse critério, - 61 anos e 6 meses até 31/12/2022, ou, se não atingido esse critério, - 62 anos a partir de 2023. 3- para mulheres que iniciaram suas contribuições ao INSS após 13/11/2019 (EC nº 103/2019): 62 anos. Com relação ao critério etário, à época do requerimento administrativo, em 02/04/2019 (ID 9830403001), a parte autora contava com 66 anos de idade, conforme documento de ID 9830399201. Portanto, o autor atende ao requisito etário para requerer a aposentadoria por idade urbana, nos termos do art. 48, da Lei 8.213/91. Com relação ao cumprimento do período de carência observa-se que a parte autora completou 65 de idade em 2018, exigindo-se, portanto, a comprovação de 180 meses (15 anos) de contribuição para o cumprimento da carência, nos termos do art. 142 da Lei 8.213/91. 3. Análise do pedido de reconhecimento da atividade de aluno-aprendiz na Escola Agrotécnica Sérgio Freitas Pacheco (EASFP) O réu alegou, em sede de contestação, a impossibilidade de reconhecimento desse período como tempo de contribuição, sob o argumento de que a certidão emitida pela instituição educacional não comprovou o recebimento de retribuição pecuniária de contraprestação pelos serviços prestados, circunstância que obsta o reconhecimento da referida atividade. Em contrapartida, a parte autora alegou, em sede de impugnação à contestação, que a Certidão de Tempo Escolar (CTE) acostada aos autos demonstra as atividades desempenhadas como aluno aprendiz na Escola Agrotécnica Sérgio Freitas Pacheco (EASFP), bem como a existência de contraprestação pelos serviços prestados de forma indireta, por meio de recebimento de alimentação, uniforme, materiais de estudo e alojamento. Além disso, a CTE corrobora que, desde o início do curso técnico, desempenhou todas as atividades previstas na grade curricular, incluindo a prestação de serviços. Analisando-se os autos, verifica-se que a parte autora juntou, em ID 9830399502, Certidão de Tempo Escolar (CTE), a qual consta o registro dos períodos de 27/02/1973 a 20/12/1973, 02/01/1974 a 21/12/1974 e 02/01/1975 a 12/12/1975, durante os quais a parte autora frequentou aulas teóricas, participou de atividades práticas e produtivas, bem como de atividades de laboratório, agricultura e pecuária. No tocante à comprovação da contraprestação pelos serviços prestados, destaca-se que a súmula 18 da TNU dispõe que “para fins previdenciários, o cômputo do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz exige a comprovação de que, durante o período de aprendizado, houve simultaneamente: (i) retribuição consubstanciada em prestação pecuniária ou em auxílios materiais; (ii) à conta do Orçamento; (iii) a título de contraprestação por labor; (iv) na execução de bens e serviços destinados a terceiro. Outrossim, a jurisprudência admite que a comprovação dos serviços prestados como aluno-aprendiz seja corroborada por prova testemunhal, desde que presente início de prova material, nos seguintes termos: “A comprovação do efetivo tempo de serviço, inclusive na condição de aprendiz, se dá por meio de início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, não sendo admitida, em regra, a prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91) (TRF-1 - AC: 00682412120144019199, Relator.: JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, Data de Julgamento: 07/07/2020, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 24/07/2020 - destaques acrescidos)”. Portanto, considerando-se o início de prova material consistente na Certidão de Tempo Escolar (CTE), acostada em ID 9830399502, somada ao depoimento pessoal e à prova testemunhal, a parte autora desincumbiu-se de comprovar, de forma simultânea, os requisitos necessário ao reconhecimento tanto da atividade de aluno-aprendiz como do tempo de contribuição. Isso porque a parte autora afirmou, em seu depoimento pessoal, que “na escola agrícola estudava a parte teórica na parte da manhã, na parte da tarde realizava 4 horas de serviço, compreendido por Laboratório de Prática e Produção (LPP), alternando entre as semanas. As atividades desempenhadas eram na lavoura, suínos, aves e hortaliças, as quais eram vendidas pelos alunos para ajuda de custo da escola técnica. Eram fornecidos macacão, botina, todo material de estudo e de trabalho, como exemplo, a enxada.(...) participava das refeições da escola técnica.(...) Fato também reafirmado pela testemunha Rubens, que declarou: “afirma que o Sr. Sebastião foi aluno na Escola Técnica Agrícola de Patrocínio, uma vez que conviveram na escola por dois anos, sendo da primeira turma e ele da segunda turma. A escola tinha o período integral, na parte da manhã estudava a parte teórica e na parte da tarde trabalhava na prática de produção para aprender as atividades, sendo que as atividades eram invertidas a cada semana. (...) ambos tinham refeição completa, sendo café da manhã, almoço e jantar. (...)”. (Testemunha - Rubens Órfão - destaques acrescidos) Nesse sentido, tem decidido a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA INDIRETA . DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE ENTIDADE PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, acompanhada por esta Corte Regional, é firme no sentido da admissão do cômputo, para fins previdenciários, de período trabalhado como aluno-aprendiz - ainda que prestado em época posterior ao período de vigência do Decreto-Lei n . 4.073/42, ante a ausência de modificação pelas Leis n. 3.552/59, n . 6.225/79 e n. 6.864/80 quanto à natureza dos cursos de aprendizagem ou ao conceito de aprendiz -, junto à escola técnica ou profissionalizante de caráter público, se houver, no período correspondente, retribuição pecuniária oriunda do orçamento de entidade pública, mesmo de forma indireta, como na hipótese de recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomenda para terceiros, consoante definição da Súmula/TCU n . 96 (...) (TRF-1 - AC: 00115088720014013800, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 27/02/2019, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 01/04/2019 - destaques acrescidos) Dessa Forma, reconheço a atividade exercida na condição de aluno-aprendiz na Escola Agrotécnica Sérgio Freitas Pacheco (EASFP), nos períodos de 27/02/1973 a 20/12/1973, 02/01/1974 a 21/12/1974 e 02/01/1975 a 12/12/1975, os quais deverão ser utilizadas para o cômputo do tempo de carência necessário à concessão do benefício pretendido. 4. Controvérsia quanto à carência Em sede de contestação, o réu alega que, além do critério etário, a parte autora deve comprovar o cumprimento da carência mínima exigida, bem como o tempo mínimo de contribuição. Seguindo para análise da comprovação do período de carência, a parte autora apresentou, em sua planilha de cálculos (ID 9830403001, p. 21) um tempo de contribuição de 16 anos, 2 meses e 17 dias, equivalente a 192 contribuições para fins de carência, número de contribuições superior ao tempo mínimo de 180 meses (15 anos) exigidos. Analisando-se o CNIS e a CTPS apresentados nos IDs 9830399501 e 9830396653, verifica-se que a parte autora possui os seguintes períodos de contribuição válidos: no período de 01/01/1978 a 01/02/1980 (2 anos e 1 mês) e 03/03/1980 a 30/04/1984 (4 anos e 2 mês) para Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG; de 01/2004 a 30/04/2004 (1 mês) para Isratec Indústria e Comércio LTDA; de 01/09/2005 a 30/11/2005 (3 meses), para Fundação João Pinheiro; de 06/06/2007 31/01/2009 ( 1 ano e 8 meses) para Departamento de água e esgoto de Patrocínio; de 01/10/2010 a 31/12/2010 (3 meses) e 01/12/2010 a 08/01/2014 (3 anos e 2 meses), ambos para Fundação Comunitária Educacional e Cultural de Patrocínio e de 02/05/2014 a 13/02/2015 (10 meses), para Empresa Agrícola Folhados S.A., totalizando, portanto, 12 anos e 3 meses laborados. Na condição de servidor público, com a utilização da contagem recíproca, nos termos do art. 201, §9° da Constituição Federal e o art. 94 da Lei 8.213/91, conforme se depreende da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) acostada em ID 9830401700, a parte autora prestou serviços ao Município de Patrocínio/MG, no período de 03/04/2006 a 05/06/2007, totalizando, assim, 1 ano e 3 meses de contribuições. Ainda, consideram-se os períodos de 27/02/1973 a 20/12/1973, 02/01/1974 a 21/12/1974 e 02/01/1975 a 12/12/1975, referente às atividade exercidas na condição de aluno-aprendiz na Escola Agrotécnica Sérgio Freitas Pacheco (EASFP), totalizando, assim, 2 anos e 11 meses de contribuições vertidas nessa condição. Nesse ínterim, a jurisprudência tem firmado o seguinte entendimento: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. INTERESSE PROCESSUAL. CARÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME (...) 5. A aposentadoria por idade urbana exige o cumprimento cumulativo dos requisitos etário e de carência, conforme o art. 48 da Lei nº 8.213/91. 5. O art. 27, II, da Lei nº 8.213/91 estabelece que, para fins de carência, somente serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data do primeiro recolhimento efetuado sem atraso na mesma categoria de segurado, vedando-se o cômputo de contribuições recolhidas em atraso referentes a períodos anteriores. 6. As contribuições vertidas na condição de contribuinte individual devem respeitar essa regra, de modo que recolhimentos efetuados a destempo antes do primeiro pagamento regular na mesma categoria não podem ser computados para fins de carência. 7. O Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Regionais Federais consolidaram o entendimento de que as contribuições em atraso somente serão consideradas para carência se precedidas de recolhimento em dia na mesma categoria (TRF4, 5000717-84.2014.404.0000, Terceira Seção, Rel. Celso Kipper, j. 23/06/2015). 8. No caso concreto, o INSS não demonstrou quais seriam as competências com recolhimento extemporâneo, no ano de 2014, conforme alegado, não se mostrando relevante, para tal fim, a ausência de apresentação de IRPF do ano-base 2014. 9. O completou 65 anos antes da data do requerimento administrativo e somou contribuições suficientes para cumprimento da carência exigida pela legislação previdenciária, inclusive nos termos da regra de transição do art. 142 da Lei nº 8.213/91. 9. A sentença de origem deve ser mantida, não merecendo provimento o recurso do INSS. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação desprovida. Sentença mantida. (TRF6, ApRemNec 1001926-40.2022.4.06.3810, 2ª Turma - PREV/SERV , Relator para Acórdão FLAVIO BOSON GAMBOGI , D.E. 23/05/2025 - destaques acrescidos) Assim, somado ao tempo de contribuição válido junto ao RGPS, na condição de empregado (12 anos e 3 meses), ao tempo de serviço prestado ao Município de Patrocínio, reconhecido por meio da Certidão por Tempo de Contribuição (CTC) (1 ano e 3 meses), e ao período como aluno-aprendiz na Escola Agrotécnica Sérgio Freitas Pacheco (EASFP), reconhecido judicialmente (2 anos e 11 meses), observa-se que, na data em que implementou os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade urbana (18/02/2018), a parte autora possuía 16 anos e 5 meses de carência, período superior ao estabelecido na legislação. 5. Data de Início do Benefício (DIB) O termo inicial do benefício de aposentadoria por idade urbana, para o segurado empregado, inclusive doméstico, será da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 dias após o desligamento. Quando não houver desligamento, o termo inicial será na data de entrada do requerimento. Para os demais segurados, o benefício será concedido da data de entrada do requerimento administrativo (art. 49, inciso I, alínea “a” e “b”, Lei 8213/91). Dessa forma, conforme a legislação previdenciária e o entendimento consolidado dos tribunais superiores, a data de início do benefício (DIB) corresponde à data da DER, em 02/04/2019 (ID 9830403001), com o pagamento das parcelas vencidas desde essa data. 6. Pedido de tutela de urgência Quanto ao pedido de concessão de tutela de urgência, vislumbram-se presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que constitui verba alimentar, sendo que a falta de pagamento pelo INSS pode gerar dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora. Desta forma, deve ser concedida a tutela de urgência para a implantação do benefício no prazo máximo de 30 dias. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para: 1. CONDENAR o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade urbana em favor da requerente, desde a data de entrada do requerimento (DER), qual seja, 02/04/2019; 2. RECONHECER os períodos de 27/02/1973 a 20/12/1973, 02/01/1974 a 21/12/1974 e 02/01/1975 a 12/12/1975, referentes à atividade exercida na condição de aluno-aprendiz na Escola Agrotécnica Sérgio Freitas Pacheco (EASFP); 3. CONDENAR o INSS, também, ao pagamento das parcelas em atraso considerando a DIB acima fixada, decotando-se dos atrasados as parcelas de algum outro benefício eventualmente recebido no mesmo período, por força da tutela de urgência ou por decisão administrativa posterior a essa data, bem como decotando-se benefícios inacumuláveis percebidos no mesmo período; 4. CONCEDER a tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, e determinar que a autarquia implante o benefício imediatamente, no prazo máximo de 30 dias desta decisão. Seguem os dados para a implantação do benefício: 1 Tipo CONCESSÃO (x) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 170.683.206-00 3 CPF do representante (se houver) 4 NB 5 Espécie 41 6 DIB 02/04/2019 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente 8 DIP no formato de dados (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: "primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento". primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento 9 DCB 10 RMI a apurar 11 Observações Nos termos do que foi decidido pelo STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG - Tema 905), e pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE - Tema 810), sobre as parcelas pretéritas incidirão juros de mora segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021. Quanto às parcelas a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, correção monetária e juros de mora serão apurados mediante a incidência uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice por esta já contemplar a remuneração do capital e dos juros moratórios, sendo inviável a cisão do respectivo índice. Em relação aos honorários do réu, deixo de aplicar o §4º, inciso II, do art. 85 do CPC, uma vez que os valores da condenação dificilmente ultrapassarão o patamar de 200 salários-mínimos e, por isto, desde já condeno o requerido em honorários os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, consistindo esta no somatório das parcelas vencidas até o momento da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). O INSS está isento de custas conforme art. 10, I da Lei nº 14.439/03 do Estado de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, promova-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se a devedora para, no prazo de 5 dias, contados do transcurso do prazo de implantação do benefício, ou notícia da sua implantação por uma das partes, apresentar os cálculos para expedição de RPV/precatório. Em seguida, intime-se a parte credora para, no mesmo prazo, informar se concorda com o cálculo eventualmente apresentado ou para apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (nos termos do art. 534 CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância do credor, expeça-se RPV ou Precatório, conforme cálculo apresentado pela devedora e intime-se a parte credora da expedição. Havendo impugnação, venham os autos conclusos. Após: 1- No caso de RPV, uma vez efetuado o depósito pela devedora, expeça-se alvará em favor do credor, devendo este informar os dados bancários para eventual transferência e, na sequência, venham os autos conclusos para extinção do feito pelo pagamento e baixa definitiva (art. 924,II, do CPC). 2- No caso de precatório, tendo este sido expedido e intimada a parte autora da expedição, devolvam-se os autos à vara origem para que possam ser arquivados, com baixa, nos termos do inciso IX, do art. 347, do Provimento nº355/2018. A fim de agilizar a finalização do processo, ficam desde já lançadas as seguintes determinações, para que possam ser cumpridas na vara de origem, salvo determinação em contrário do(a) Magistrado(a) titular: 2.1- Superado o prazo do Precatório, certifique-se o pagamento. 2.2- Com o valor em depósito, expeça-se alvará em favor do credor, intimando-o para ciência em 48h. Após este prazo, nada sendo manifestado, considerar-se-á quitada a dívida, na forma do art. 924, II do CPC, e o feito deverá ser definitivamente arquivado. 2.3- Na hipótese de não ocorrer pagamento da ordem, intime-se o credor para manifestar-se em 05 dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 5 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes