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Processo nº 1002011-31.2025.8.11.0000

ID: 259832997

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002011-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUICAO DIAMANTINENSE DE EDUCACAO E CULTURA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAMON DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002011-31.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sigilo Fiscal] Relator: Des(a). LUIZ OCTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002011-31.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sigilo Fiscal] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RAMON DE OLIVEIRA MARTINS - CPF: 731.434.301-25 (ADVOGADO), INSTITUICAO DIAMANTINENSE DE EDUCACAO E CULTURA - CNPJ: 01.374.628/0001-10 (AGRAVANTE), FABIOLA VALLE SAMPAIO - CPF: 849.476.591-49 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL VIA INFOJUD. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. EXECUÇÃO EM TRÂMITE HÁ APROXIMADAMENTE 15 ANOS. ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE BUSCA DE BENS. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de quebra de sigilo fiscal via sistema INFOJUD e expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informações da E-FINANCEIRA em execução que tramita há aproximadamente 15 anos, na qual foram realizadas diversas diligências para localizar bens da parte executada passíveis de penhora, todas sem êxito. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informações da E-FINANCEIRA sobre a existência de consórcios, previdência privada, ações ou outros investimentos de titularidade da parte executada; e (ii) analisar a viabilidade de quebra de sigilo fiscal via sistema INFOJUD para localização de bens da parte executada, considerando o longo período de tramitação da execução e o esgotamento dos meios ordinários de busca. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada apresenta duas impropriedades: omissão quanto ao pedido específico de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informações da E-FINANCEIRA e indeferimento genérico do uso do sistema INFOJUD sem análise das peculiaridades do caso concreto. 4. Não compete ao Tribunal, em sede de agravo de instrumento, apreciar pedido não analisado pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância, sendo necessário determinar o retorno dos autos para manifestação expressa sobre o pedido de expedição de ofício à Receita Federal. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de flexibilizar o sigilo fiscal em situações excepcionais, dispensando o esgotamento dos meios ordinários de busca de bens, como forma de prestigiar a efetividade da execução. 6. A situação dos autos evidencia a excepcionalidade que justifica a mitigação do sigilo fiscal, considerando o longo período de tramitação da execução (aproximadamente 15 anos), o esgotamento comprovado dos meios ordinários de busca de bens e a inexistência de outros meios menos gravosos para a satisfação do crédito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para determinar que o juízo de origem analise expressamente o pedido de expedição de ofício à Receita Federal e para autorizar a utilização do sistema INFOJUD para busca de bens da parte executada. Tese de julgamento: "1. É cabível a utilização do sistema INFOJUD para localização de bens do executado, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais, especialmente quando demonstrada a realização de diligências infrutíferas e o longo período de tramitação da execução. 2. O princípio da efetividade da execução justifica a mitigação do sigilo fiscal do executado como medida excepcional para satisfação do crédito." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 319, § 1º, 797. Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp 1988903/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 10/05/2022; STJ - REsp 1721648/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 24/04/2018; STJ - REsp 1184765/PA, Rel. Ministro LUIZ FUX (Recursos Repetitivos); TJ-MT - AI 1004628-95.2024.8.11.0000, Rel. Des. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, j. 02/05/2024; TJ-MT - AI 10073475020248110000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, j. 02/07/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela INSTITUIÇÃO DIAMANTINENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA – IDEC contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Diamantino, no Processo de Execução n. 0000874-41.2010.8.11.0005, que indeferiu o pedido de quebra de sigilo fiscal da parte devedora com a finalidade de localização de bens para garantir a execução, via INFOJUD, sob o fundamento de que “somente em hipóteses extremas está o juiz autorizado a quebrar o sigilo fiscal e buscar, pelas declarações de renda, junto à Receita Federal, bens do devedor para garantir a execução, sob pena de contrariar o princípio da imparcialidade”. O agravante alega, em síntese, que a decisão merece ser reformada, uma vez os sigilos bancário e fiscal não são direitos absolutos, podendo ser relativizados diante do caso concreto e que, no presente caso, “a quebra de sigilo bancário mostra-se como medida necessária para verificação do patrimônio da parte agravada, atendendo ao interesse público de efetividade do processo e de concretização da Justiça”. Sustenta que foram realizadas diversas diligências para localizar bens da parte executada passíveis de penhora, todas sem sucesso. Diante disso, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão recorrida e determinar “a expedição de Ofício à Receita Federal solicitando informações da E-FINANCEIRA, sobre a existência de Consórcios/Cartas de Crédito, Previdência Privada, Ações na Bolsa de Valores ou qualquer outro tipo de investimento de titularidade da parte executada”. Não houve apresentação de contraminuta. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178 do CPC. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Instituição Diamantinense de Educação e Cultura – IDEC contra decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo fiscal da parte devedora com a finalidade de localização de bens para garantir a execução, via INFOJUD, sob o fundamento de que somente em hipóteses extremas está o juiz autorizado a quebrar o sigilo fiscal e buscar, pelas declarações de renda, junto à Receita Federal, bens do devedor para garantir a execução, sob pena de contrariar o princípio da imparcialidade. Extrai-se dos autos de origem que a parte exequente, ora agravante, apresentou perante o juízo a quo petição na qual reiterou expressamente pedido anterior concernente à "expedição de Ofício à Receita Federal solicitando informações da E-FINANCEIRA, sobre a existência de Consórcios/Cartas de Crédito, Previdência Privada, Ações na Bolsa de Valores ou qualquer outro tipo de investimento de titularidade da parte executada". Na mesma petição, formulou pedido alternativo consistente na "consulta de bens através do INFOJUD". Ocorre que, ao apreciar o requerimento, o Magistrado singular limitou-se a indeferir pedido genérico de quebra de sigilo fiscal da parte devedora via sistema INFOJUD, sem, contudo, manifestar-se especificamente sobre o pleito principal referente à expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informações da E-FINANCEIRA. Compulsando os autos de origem, constata-se que a execução tramita desde 13/04/2010, tendo a parte exequente empreendido diversas diligências na tentativa de localizar bens da parte executada passíveis de penhora. Conforme demonstrado nos autos de origem, foram realizadas buscas via SISBAJUD e RENAJUD, bem como consulta ao sistema CEI/ANOREG, todas inexitosas, o que corrobora a afirmação da parte agravante de que esgotou todos os meios ordinários de busca de bens. Neste ponto, cabe destacar que o processo executivo já perdura por aproximadamente 15 (quinze) anos sem que a parte exequente tenha logrado êxito na satisfação de seu crédito, o que, por si só, já justificaria a adoção de medidas mais incisivas para a efetivação da tutela jurisdicional executiva. In casu, a decisão agravada padece de duas impropriedades: (i) omissão quanto ao pedido específico de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informações da E-FINANCEIRA; e (ii) indeferimento genérico do uso do sistema INFOJUD sem análise das peculiaridades do caso concreto, notadamente o longo período de tramitação da execução e o esgotamento comprovado dos meios ordinários de busca de bens. No que tange à omissão decisória, impõe-se reconhecer que não compete a esta Corte Estadual, em sede de agravo de instrumento, apreciar pedido não analisado pelo juízo a quo, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Destarte, faz-se necessário determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que se manifeste expressamente sobre o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informações da E-FINANCEIRA. Quanto ao indeferimento do uso do sistema INFOJUD, a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores e deste Egrégio Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de flexibilizar o sigilo fiscal em situações excepcionais, mesmo quando não demonstrado o esgotamento dos meios ordinários de busca de bens e a impossibilidade de satisfação do crédito por outros meios. A propósito: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1 .636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido”. (STJ - REsp: 1988903 PR 2022/0060778-1, Data de Julgamento: 10/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022 - destaquei). “PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Discute-se nos autos sobre a possibilidade de deferimento de consulta aos sistema Infojud antes do esgotamento das diligências por parte da exequente. 2. Com relação ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1 .184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou que "[...] a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras". O entendimento supramencionado tem sido estendido por esta Corte também à utilização dos sistemas Infojud e Renajud. 3. Recurso Especial provido”. (STJ - REsp: 1721648 RJ 2017/0334247-8, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 24/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2018 - destaquei). De igual modo, é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – RITO PENHORA – PEDIDO DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS NO SISTEMA INFOJUD – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MECANISMO – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – ARTIGOS 6º C/C 319, § 1º, AMBOS DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. “O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica” (STJ - REsp: 1988903 PR 2022/0060778-1, Data de Julgamento: 10/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022)”. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004628-95.2024 .8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2024 - destaquei). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Monitória (em fase de Cumprimento de Sentença) – CONSULTA SISTEMA INFOJUD – INDEFERIMENTO – REFORMA – RECURSO PROVIDO. Possibilidades para localização de bens dos executados passíveis de penhora, por meio dos sistemas Bacenjud e Renajud esgotada sem êxito. A pesquisa requerida (Infojud) além de ser legítima e não violar a proteção do sigilo fiscal, tem o condão de agilizar e tornar efetiva a prestação jurisdicional”. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10073475020248110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 02/07/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2024 - destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS NO SISTEMA INFOJUD, RENAJUD E BACENJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE – JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. “O STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado” (STJ – 2ª Turma – REsp 1845322/RS – Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN – j. 10/12/2019, DJe 25/05/2020)”. (TJ-MT 10021863020228110000 MT, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 02/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2022 - destaquei). Cumpre ressaltar que o Código de Processo Civil, em seu art. 797, dispõe expressamente que "a execução se realiza no interesse do exequente", não devendo o processo executivo perpetuar-se indefinidamente sem a satisfação do crédito, o que configuraria verdadeira denegação de justiça. Além disso, a situação dos autos evidencia a excepcionalidade que justifica a mitigação do sigilo fiscal, considerando: (i) o longo período de tramitação da execução; (ii) o esgotamento comprovado dos meios ordinários de busca de bens; e (iii) a inexistência de outros meios menos gravosos para a satisfação do crédito. Por conseguinte, impõe-se a reforma da decisão agravada para autorizar a utilização do sistema INFOJUD, com vistas à localização de bens da parte executada passíveis de penhora. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar que o juízo a quo analise expressamente o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informações da E-FINANCEIRA, sobre a existência de Consórcios/Cartas de Crédito, Previdência Privada, Ações na Bolsa de Valores ou qualquer outro tipo de investimento de titularidade da parte executada; e autorizar a utilização do sistema INFOJUD para a busca de bens da parte executada passíveis de penhora. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1002011-31.2025.8.11.0000

ID: 259832998

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002011-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIOLA VALLE SAMPAIO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002011-31.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sigilo Fiscal] Relator: Des(a). LUIZ OCTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002011-31.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sigilo Fiscal] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RAMON DE OLIVEIRA MARTINS - CPF: 731.434.301-25 (ADVOGADO), INSTITUICAO DIAMANTINENSE DE EDUCACAO E CULTURA - CNPJ: 01.374.628/0001-10 (AGRAVANTE), FABIOLA VALLE SAMPAIO - CPF: 849.476.591-49 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL VIA INFOJUD. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. EXECUÇÃO EM TRÂMITE HÁ APROXIMADAMENTE 15 ANOS. ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE BUSCA DE BENS. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de quebra de sigilo fiscal via sistema INFOJUD e expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informações da E-FINANCEIRA em execução que tramita há aproximadamente 15 anos, na qual foram realizadas diversas diligências para localizar bens da parte executada passíveis de penhora, todas sem êxito. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informações da E-FINANCEIRA sobre a existência de consórcios, previdência privada, ações ou outros investimentos de titularidade da parte executada; e (ii) analisar a viabilidade de quebra de sigilo fiscal via sistema INFOJUD para localização de bens da parte executada, considerando o longo período de tramitação da execução e o esgotamento dos meios ordinários de busca. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada apresenta duas impropriedades: omissão quanto ao pedido específico de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informações da E-FINANCEIRA e indeferimento genérico do uso do sistema INFOJUD sem análise das peculiaridades do caso concreto. 4. Não compete ao Tribunal, em sede de agravo de instrumento, apreciar pedido não analisado pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância, sendo necessário determinar o retorno dos autos para manifestação expressa sobre o pedido de expedição de ofício à Receita Federal. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de flexibilizar o sigilo fiscal em situações excepcionais, dispensando o esgotamento dos meios ordinários de busca de bens, como forma de prestigiar a efetividade da execução. 6. A situação dos autos evidencia a excepcionalidade que justifica a mitigação do sigilo fiscal, considerando o longo período de tramitação da execução (aproximadamente 15 anos), o esgotamento comprovado dos meios ordinários de busca de bens e a inexistência de outros meios menos gravosos para a satisfação do crédito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para determinar que o juízo de origem analise expressamente o pedido de expedição de ofício à Receita Federal e para autorizar a utilização do sistema INFOJUD para busca de bens da parte executada. Tese de julgamento: "1. É cabível a utilização do sistema INFOJUD para localização de bens do executado, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais, especialmente quando demonstrada a realização de diligências infrutíferas e o longo período de tramitação da execução. 2. O princípio da efetividade da execução justifica a mitigação do sigilo fiscal do executado como medida excepcional para satisfação do crédito." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 319, § 1º, 797. Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp 1988903/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 10/05/2022; STJ - REsp 1721648/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 24/04/2018; STJ - REsp 1184765/PA, Rel. Ministro LUIZ FUX (Recursos Repetitivos); TJ-MT - AI 1004628-95.2024.8.11.0000, Rel. Des. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, j. 02/05/2024; TJ-MT - AI 10073475020248110000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, j. 02/07/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela INSTITUIÇÃO DIAMANTINENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA – IDEC contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Diamantino, no Processo de Execução n. 0000874-41.2010.8.11.0005, que indeferiu o pedido de quebra de sigilo fiscal da parte devedora com a finalidade de localização de bens para garantir a execução, via INFOJUD, sob o fundamento de que “somente em hipóteses extremas está o juiz autorizado a quebrar o sigilo fiscal e buscar, pelas declarações de renda, junto à Receita Federal, bens do devedor para garantir a execução, sob pena de contrariar o princípio da imparcialidade”. O agravante alega, em síntese, que a decisão merece ser reformada, uma vez os sigilos bancário e fiscal não são direitos absolutos, podendo ser relativizados diante do caso concreto e que, no presente caso, “a quebra de sigilo bancário mostra-se como medida necessária para verificação do patrimônio da parte agravada, atendendo ao interesse público de efetividade do processo e de concretização da Justiça”. Sustenta que foram realizadas diversas diligências para localizar bens da parte executada passíveis de penhora, todas sem sucesso. Diante disso, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão recorrida e determinar “a expedição de Ofício à Receita Federal solicitando informações da E-FINANCEIRA, sobre a existência de Consórcios/Cartas de Crédito, Previdência Privada, Ações na Bolsa de Valores ou qualquer outro tipo de investimento de titularidade da parte executada”. Não houve apresentação de contraminuta. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178 do CPC. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Instituição Diamantinense de Educação e Cultura – IDEC contra decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo fiscal da parte devedora com a finalidade de localização de bens para garantir a execução, via INFOJUD, sob o fundamento de que somente em hipóteses extremas está o juiz autorizado a quebrar o sigilo fiscal e buscar, pelas declarações de renda, junto à Receita Federal, bens do devedor para garantir a execução, sob pena de contrariar o princípio da imparcialidade. Extrai-se dos autos de origem que a parte exequente, ora agravante, apresentou perante o juízo a quo petição na qual reiterou expressamente pedido anterior concernente à "expedição de Ofício à Receita Federal solicitando informações da E-FINANCEIRA, sobre a existência de Consórcios/Cartas de Crédito, Previdência Privada, Ações na Bolsa de Valores ou qualquer outro tipo de investimento de titularidade da parte executada". Na mesma petição, formulou pedido alternativo consistente na "consulta de bens através do INFOJUD". Ocorre que, ao apreciar o requerimento, o Magistrado singular limitou-se a indeferir pedido genérico de quebra de sigilo fiscal da parte devedora via sistema INFOJUD, sem, contudo, manifestar-se especificamente sobre o pleito principal referente à expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informações da E-FINANCEIRA. Compulsando os autos de origem, constata-se que a execução tramita desde 13/04/2010, tendo a parte exequente empreendido diversas diligências na tentativa de localizar bens da parte executada passíveis de penhora. Conforme demonstrado nos autos de origem, foram realizadas buscas via SISBAJUD e RENAJUD, bem como consulta ao sistema CEI/ANOREG, todas inexitosas, o que corrobora a afirmação da parte agravante de que esgotou todos os meios ordinários de busca de bens. Neste ponto, cabe destacar que o processo executivo já perdura por aproximadamente 15 (quinze) anos sem que a parte exequente tenha logrado êxito na satisfação de seu crédito, o que, por si só, já justificaria a adoção de medidas mais incisivas para a efetivação da tutela jurisdicional executiva. In casu, a decisão agravada padece de duas impropriedades: (i) omissão quanto ao pedido específico de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informações da E-FINANCEIRA; e (ii) indeferimento genérico do uso do sistema INFOJUD sem análise das peculiaridades do caso concreto, notadamente o longo período de tramitação da execução e o esgotamento comprovado dos meios ordinários de busca de bens. No que tange à omissão decisória, impõe-se reconhecer que não compete a esta Corte Estadual, em sede de agravo de instrumento, apreciar pedido não analisado pelo juízo a quo, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Destarte, faz-se necessário determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que se manifeste expressamente sobre o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informações da E-FINANCEIRA. Quanto ao indeferimento do uso do sistema INFOJUD, a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores e deste Egrégio Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de flexibilizar o sigilo fiscal em situações excepcionais, mesmo quando não demonstrado o esgotamento dos meios ordinários de busca de bens e a impossibilidade de satisfação do crédito por outros meios. A propósito: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1 .636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido”. (STJ - REsp: 1988903 PR 2022/0060778-1, Data de Julgamento: 10/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022 - destaquei). “PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Discute-se nos autos sobre a possibilidade de deferimento de consulta aos sistema Infojud antes do esgotamento das diligências por parte da exequente. 2. Com relação ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1 .184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou que "[...] a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras". O entendimento supramencionado tem sido estendido por esta Corte também à utilização dos sistemas Infojud e Renajud. 3. Recurso Especial provido”. (STJ - REsp: 1721648 RJ 2017/0334247-8, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 24/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2018 - destaquei). De igual modo, é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – RITO PENHORA – PEDIDO DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS NO SISTEMA INFOJUD – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MECANISMO – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – ARTIGOS 6º C/C 319, § 1º, AMBOS DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. “O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica” (STJ - REsp: 1988903 PR 2022/0060778-1, Data de Julgamento: 10/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022)”. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004628-95.2024 .8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2024 - destaquei). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Monitória (em fase de Cumprimento de Sentença) – CONSULTA SISTEMA INFOJUD – INDEFERIMENTO – REFORMA – RECURSO PROVIDO. Possibilidades para localização de bens dos executados passíveis de penhora, por meio dos sistemas Bacenjud e Renajud esgotada sem êxito. A pesquisa requerida (Infojud) além de ser legítima e não violar a proteção do sigilo fiscal, tem o condão de agilizar e tornar efetiva a prestação jurisdicional”. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10073475020248110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 02/07/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2024 - destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS NO SISTEMA INFOJUD, RENAJUD E BACENJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE – JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. “O STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado” (STJ – 2ª Turma – REsp 1845322/RS – Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN – j. 10/12/2019, DJe 25/05/2020)”. (TJ-MT 10021863020228110000 MT, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 02/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2022 - destaquei). Cumpre ressaltar que o Código de Processo Civil, em seu art. 797, dispõe expressamente que "a execução se realiza no interesse do exequente", não devendo o processo executivo perpetuar-se indefinidamente sem a satisfação do crédito, o que configuraria verdadeira denegação de justiça. Além disso, a situação dos autos evidencia a excepcionalidade que justifica a mitigação do sigilo fiscal, considerando: (i) o longo período de tramitação da execução; (ii) o esgotamento comprovado dos meios ordinários de busca de bens; e (iii) a inexistência de outros meios menos gravosos para a satisfação do crédito. Por conseguinte, impõe-se a reforma da decisão agravada para autorizar a utilização do sistema INFOJUD, com vistas à localização de bens da parte executada passíveis de penhora. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar que o juízo a quo analise expressamente o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informações da E-FINANCEIRA, sobre a existência de Consórcios/Cartas de Crédito, Previdência Privada, Ações na Bolsa de Valores ou qualquer outro tipo de investimento de titularidade da parte executada; e autorizar a utilização do sistema INFOJUD para a busca de bens da parte executada passíveis de penhora. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1002011-62.2025.4.01.4100

ID: 297851605

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002011-62.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LAZARO DE SOUZA MACIEL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ILKA DA SILVA VIEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1002011-62.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1002011-62.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE LAZARO DE SOUZA MACIEL Advogado do(a) AUTOR: ILKA DA SILVA VIEIRA - RO9383 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada, alegando, em síntese, preencher todos os requisitos que autorizam o recebimento do benefício. Tutela indeferida (ID 2170494322). Devidamente citado, o INSS apresentou preliminar(es). No mérito, requer a improcedência dos pedidos. Decido. PRELIMINARES Não atendimento ao disposto no art. 4º da Recomendação CGJF/CJF nº 20/2024 Sobre essa preliminar, entendo que não se aplica ao presente processo, pois a autarquia previdenciária foi citada após a realização da perícia médica. MÉRITO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Relativamente ao mérito, o benefício assistencial tem roupagem constitucional, estando previsto no art. 203 da Carta Magna. Para sua concessão é necessário o preenchimento, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos: a) comprovar que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família; e b) seja pessoa com deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93 (Redação dada pela Lei nº. 12.435/2011). Também é valido destacar que cresce no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a necessidade de eficiência e celeridade à prestação jurisdicional, reconhecendo-se boas práticas relacionadas à simplificação de fluxos das fases de conhecimento e execução, à abertura mais humanizada do acesso à justiça, à eficiência das saídas processuais, bem como à incorporação das novas tecnologias e de temas como gestão e governança judiciárias ao sistema dos juizados, além de outros assuntos correlatos. Partindo desse pressuposto, recentemente na I Jornada dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, foram aprovados diversos enunciados de práticas exitosas nesta Corte de Justiça, dentre os quais, destacam-se: 17. É possível, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, sobretudo em ações previdenciárias que demandem produção de prova oral, a utilização de procedimentos processuais atípicos tendentes a estimular maior cooperação entre as partes na produção probatória com vistas à solução consensual do conflito. 23. O juiz pode determinar que a perícia seja realizada com base em documentos fornecidos pelo demandante, uma vez que a perícia indireta já é adotada administrativamente pelo INSS. 24. É válida a sentença que se fundamenta em vídeos apresentados pela parte autora em substituição à prova testemunhal produzida em audiência, salvo se o réu impugnar especificamente o conteúdo das declarações em contestação. 25. O descumprimento de uma exigência na esfera administrativa, sem justificativa razoável, é equivalente à ausência de requerimento administrativo, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. Do mesmo modo, na I Jornada de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região, realizada em 2024, foram aprovados, além de outros, os seguintes enunciados: Enunciado 32. Carece de interesse de agir em juízo aquele que, de modo injustificado, deixou de cumprir as exigências adequadamente formuladas pelo INSS no bojo do processo administrativo voltado à concessão de benefícios. Enunciado 33. Admite-se a inversão do procedimento para que as provas periciais sejam realizadas antes da citação do réu nos juizados especiais federais para estimular a conciliação. Enunciado 38. Nas ações em que se busca a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, tão logo seja distribuído o processo, deve ocorrer a verificação da regularidade da inscrição/atualização da parte autora no CadÚnico (art. 6-F, §2º e 20, §12, da Lei 8.742/93), a fim de que seja analisado o interesse de agir. Dito isso, busca-se a consolidação da aplicação do direito de forma equânime aqueles que, de fato, preenchem os requisitos legais. DAS PERÍCIAS: Conforme o Enunciado nº 23 da I Jornada dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, "o juiz pode determinar que a perícia seja realizada com base em documentos fornecidos pelo demandante, uma vez que a perícia indireta já é adotada administrativamente pelo INSS". Na linha do discutido e aprovado na Jornada, admite-se a realização de perícias (médica e/ou socioeconômica) com base em análise documental, desde que as condições pessoais da parte autora assim recomende, ou os autos estejam instruídos com elementos de prova robustos que permitam ao julgador dispensar, motivadamente, a realização de perícias judiciais. No caso dos autos, foi realizada a perícia médica, mas dispensada a perícia socioeconômica, tendo em vista tendo em vista a desnecessidade da avaliação do requisito de miserabilidade, conforme já mencionado e explicado na seção correspondente. Sendo assim, a análise do preenchimento dos requisitos do benefício pleiteado será realizada com base na documentação que instrui o feito. INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO: A parte autora está devidamente inscrito no CadÚnico, que se encontra atualizado (ID 2170170680), em conformidade com o art. 20, § 12, da Lei 8.742/93 c/c art. 12, § 2, do Decreto 6.214/07. REQUISITO SOCIOECONÔMICO: Quanto à condição de miserabilidade, verifica-se que o INSS indeferiu o benefício na esfera administrativa por não atendimento ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS. Assim, como o requerimento indeferido é posterior a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), não havendo impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo, é desnecessária a produção de prova de miserabilidade em juízo se o indeferimento se deu por não reconhecimento da deficiência. Inteligência do Tema 187 da TNU. Ao julgar o Tema 187, a Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou a seguinte tese: “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”; e (ii) “Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”. Além disso, o INSS realizou a avaliação social em 24/06/2024 (Id 2170165651, p. 17) e indeferiu o benefício por motivo diverso do não atendimento ao requisito de miserabilidade. Ante o exposto, entendo estar presente o pressuposto da miserabilidade, necessário ao reconhecimento do direito da parte autora ao recebimento do benefício de prestação continuada previsto na lei da Assistência Social (Lei nº 8.742/93, art. 2º, inciso I, alínea e). IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO: A perícia médica judicial atestou que a parte autora apresenta impedimento por longo prazo, uma vez que é portadora de hipertensão arterial, diabetes mellitus, doença isquêmica crônica do coração, fratura de antebraço e transtornos mentais e comportamentais decorrentes do uso de álcool e drogas (CID I10; E10; I25; T92.1 e F19.3). Explica que o quadro clínico da parte autora obstrui a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. No caso, denota-se que a patologia indicada no laudo médico pericial acarreta impedimento suficiente e justificante ao reconhecimento de que a parte autora, com 59 de idade e baixa escolaridade (fundamental incompleto), se trata de pessoa com deficiência, que necessita de amparo assistencial para prover o seu próprio sustento, já que não pode fazê-lo por conta própria. Assim, verifica-se que existe um impedimento físico de longo prazo, o qual, em interação com as dificuldades financeiras e de acesso a tratamento, tem impedido a autora de participar, de forma plena e efetiva, da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Preenchidos, portanto, os requisitos para a concessão do benefício pretendido. DATA DO INÍCIO DO IMPEDIMENTO: Em relação à data do início do impedimento, verifica-se que o perito indica que esta retroage à 02/11/2024. CONCLUSÃO: Por fim, considerando que a perícia concluiu que a parte autora é portadora de dependência química (drogas), devem ser tomadas medidas pelo juízo para garantir que o benefício assistencial seja efetivamente utilizado para seu sustento, evitando, inclusive, o uso para alimentar o vício. Nesse sentido, o art. 4º,II, do Código Civil estabelecem que são relativamente incapazes “os ébrios habituais e os viciados em tóxico”. A previsão legal, portanto, permite estabelecer que o benefício previdenciário seja recebido por representante designado, a quem incumbirá a gestão dos recursos para garantir a subsistência da parte autora e evitar que sejam utilizados para outras finalidades. Deste modo, entendo presentes os pressupostos autorizadores ao deferimento do benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário-mínimo, a partir da entrada do requerimento Destaco, por fim, conforme dispõe o art. 21 da Lei 8.742/93, que o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – nas seguintes obrigações: a) Implantar em prol da parte autora o benefício de prestação continuada, na forma da Lei 8.742/93, art. 20, no valor de um salário- mínimo mensal, com DIB = DER = 17/04/2024; b) pagar, por RPV, as parcelas retroativas, compreendidas entre a DIB e a data de início do pagamento do benefício assistencial, que ora fixo em 01/06/2025; c) Reembolsar à Justiça Federal os valores pagos ao perito judicial. O benefício deverá ser feito ao representante, ficando vedado o pagamento diretamente à parte autora. Na oportunidade, providencie a Secretaria a: a) intimação do advogado da parte autora para regularizar a representação com a inclusão de curador especial no prazo de 10 (dez) dias, juntando seus (do curador) documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço) e, em caso de representação por advogado, regularizar o instrumento do mandato mediante a apresentação de procuração assinada pelo indicado (curador). Registro que, nos termos do art. 1775, § 1º, do CC, na falta de cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se mostrar mais apto. Outrossim, dentre os descendentes, os mais próximos excluem os mais remotos (art. 1775, §2º, do CC). Ainda, na falta das pessoas mencionadas anteriormente, cabe ao juiz a escolha do curador (art. 1775, § 3º, do CC); b) expedição de ofício ao Ministério Público Estadual para a análise da interdição da parte (art. 1.767 do Código Civil c/c art. 747, IV, do Código de Processo Civil. c) expedição de ofício ao DETRAN, para eventuais providências cabíveis, tendo em vista a patologia da parte autora e possíveis efeitos sobre a habilitação para condução de veículo automotor. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Até 07/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados de acordo com os parâmetros definidos pelo STF no julgamento do RE 870947/SE Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 20.09.2017 (repercussão geral) e REsp Repetitivo 1.495.146/MG – Tema 905 STJ, DJ 02.03.2018, Rel. Mauro Campbell Marques: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) a partir de julho/2009, aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, com correção monetária apenas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial/IPCA-E, considerando válidos os juros da poupança de 0,5% ao mês, sem capitalização. A partir de 08/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). TUTELA DE URGÊNCIA Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela e determino ao INSS que (re)implante o benefício em questão, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da intimação, sem inclusão de prestações retroativas, sob pena de imposição de multa diária. DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. DA EXECUÇÃO Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo ao setor de cálculos da vara. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pelo setor de cálculos da vara, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se imediatamente requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pelo setor de cálculos da vara. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 0806776-71.2022.8.10.0029

ID: 339590032

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0806776-71.2022.8.10.0029

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VANIELLE SANTOS SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TATIANA RODRIGUES COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO N.º 0806776-71.2022.8.10.0029 EMBAR… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO N.º 0806776-71.2022.8.10.0029 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ROBERTO DÓREA PESSOA (OAB/BA 12.407) EMBARGADO: FRANCISCO RODRIGUES DA COSTA ADVOGADO: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB/MA 22.466-A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou provimento à apelação interposta por instituição financeira, mantendo sentença que reconheceu a ilicitude de descontos em conta bancária a título de seguros não contratados, determinando restituição em dobro e indenização por danos morais. 2. A parte embargante alegou a existência de vícios no julgado, especialmente omissão quanto à sua ilegitimidade passiva, à decadência e à documentação indispensável à inicial. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada apresenta obscuridade, contradição ou omissão a justificar a oposição dos embargos de declaração, à luz do art. 1.022 do CPC. III. Razões de decidir 4. Os pressupostos de admissibilidade foram preenchidos, sendo cabível o julgamento monocrático pelo Relator, conforme o art. 1.024, § 2º, do CPC e a jurisprudência do STJ. 5. Não se constata nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC na decisão embargada, que enfrentou expressamente as questões levantadas, inclusive a ilegitimidade passiva, a decadência e a suficiência dos documentos. 6. A irresignação da parte embargante representa mera tentativa de rediscussão do mérito da decisão, o que não é cabível na via dos embargos declaratórios. 7. A jurisprudência do STJ veda a utilização dos embargos de declaração com a finalidade de reapreciação do mérito da causa. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. 2. A ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC autoriza a rejeição dos embargos.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.024, § 2º; CDC, art. 42, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl nos Edcl nos EDcl no Ag 1186493/RJ, Rel. Min. Campos Marques, 5ª Turma, DJe 19/08/2013. DECISÃO MONOCRÁTICA BANCO BRADESCO S/A, em 13.09.2024, opôs embargos de declaração, visando esclarecer e modificar a decisão proferida em 30.08.2024 (Id. 38855790), nos autos da Apelação Cível n.º 0806776-71.2022.8.10.0029, por meio da qual esta Relatoria, assim decidiu: "Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado na Súmula nº 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos." Em suas razões recursais contidas no Id. 39324089, aduz, em síntese, a parte embargante, que "como facilmente pode ser observado do escorço fático realizado pelo autor na sua Inicial, a instituição financeira não é parte legítima para figurar no polo passivo desta demanda, tendo em vista que o contrato foi cedido ao Bradesco e posteriormente o Banco Pan recomprou o contrato, tendo em vista a defesa apresentada nos autos. Resta, portanto, clarividente o erro do recorrido ao trazer ao polo passivo a Instituição Financeira Recorrente. Verifica-se que não houve nenhuma prática ilícita por parte do Banco recorrente. Primeiramente cabe informar a este Juízo que a parte autora em momento algum comprova que o Banco acionado lhe causou qualquer dano moral ou material. Verifica-se que não houve nenhuma pratica ilícita por parte do Banco acionado. O mesmo não presenciou e não participou das transações comerciais realizadas, que são firmadas diretamente entre a CHUBB SEGUROS BRASIL S.A e a parte autora. Resta, portanto, clarividente que, não tem como o BANCO BRADESCO S/A efetuar o cancelamento das cobranças reclamadas ou deixá-los de cobrar. Manter a decisão é condenar o embargante em uma obrigação contratual que ele não figura como parte/contratante. Deste modo, resta clara a impossibilidade deste réu de cumprimento da Obrigação imposta em sede de sentença. Razão pela qual requer que seja acatada a preliminar de ilegitimidade passiva do réu, extinguindo a demanda, independente da resolução do seu mérito, de acordo com o disposto no art. 485, VI do CPC. OMISSÃO - DOS JUROS DE MORA EM DANO MORAL – MATÉRIA DE ORDEM PUBLICA Outrossim, data máxima vênia, torna-se oportuno esclarecer que a decisão se mostrou viciosa. Para o presente caso, em virtude da fixação dos juros para os danos morais não terem sido fixados desde o arbitramento, em contradição ao entendimento majoritário e razoável, incorreu a decisão em omissão. Ressalte-se que na indenização moral não há prejuízo aferível no momento do evento, e sim dano presumido onde cada julgador, em sua discricionariedade, define os limites do dano ao convertê-lo em valor econômico. O dever de indenizar, nesses casos está correlacionado à decisão que institui o dano e o quantifica, tornando-o líquido, certo e exigível (ao transitar). Por óbvio não se poderia afirmar que o condenado estaria “inadimplente” (condição indispensável para a aplicação dos efeitos da “mora” – artigos 394 e 397 do CC) no evento danoso ou citação, se naquele momento sequer havia o título executivo relativo à indenização por dano moral, sendo, contudo, razoável aplicar tais juros a partir do arbitramento desta ação." Aduz mais, que “a súmula nº 54 do STJ fora editada no ano de 1992, ainda sob a vigência do código civil de 1916, sendo obsoleta, portanto, além de irrazoável. No mais, a mesma fora invocada na sentença sem observar o inciso V, do § 1º, do artigo 489 do NCPC, tornando a decisão carente de fundamentação. Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; (negritamos) Deste modo, requer seja reformada a r. sentença, para que os juros de mora do dano moral sejam fixados desde o arbitramento, aplicando-se, por analogia, a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça." Com esses argumentos, requer "O recebimento dos presentes Embargos de Declaração, ora opostos no EFEITO MODIFICATIVO, suspendendo o andamento da ação; 2 – Demonstrada a procedência de todos os argumentos acima enunciados, pede e espera a Embargante que V. Exa. se digne em julgar procedentes os presentes Embargos de Declaração, a fim de que seja sanado a omissão na decisão." A parte embargada, apresentou as contrarrazões contidas no Id. 42542274, pugnando pela manutenção da decisão embargada. É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento dos embargos de declaração, foram devidamente atendidos pela parte embargante, daí porque, o conheço. Conforme o art. 1.024, § 2º, do CPC, e a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração opostos contra decisão unipessoal devem ser julgados, monocraticamente, pelo próprio Relator, o que ora faço, e não por órgão colegiado, prestigiando-se, assim, o princípio do paralelismo de formas. Veja-se, nesse sentido, o precedente do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. NECESSIDADE. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR DO RECURSO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO PRÓPRIO RELATOR, POR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte orienta-se no sentido de que os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática devem ser julgados por meio de decisão unipessoal do próprio Relator, e não por decisum colegiado, prestigiando-se, assim, o princípio do paralelismo de formas. Precedentes do STJ. 2. Portanto, faz-se necessária a anulação do acórdão embargado, para a renovação do exame dos embargos declaratórios, por ato decisório singular do próprio Relator. 3. Embargos declaratórios acolhidos, para o fim acima exposto. (STJ. EDcl nos EDcl nos Edcl nos EDcl no Ag 1186493 / RJ. Relator Ministro CAMPOS MARQUES. 5ª Turma. DJe 19/08/2013). (grifou-se)No caso, verifico que os argumentos expostos pela parte embargante, consubstanciam-se, na verdade, em sua irresignação em relação ao teor do julgado, com o que nesse momento não se pode concordar." Elenca o art. 1.022, do CPC, o fim específico dos embargos de declaração, apontando serem cabíveis em face de qualquer decisão judicial obscura, contraditória ou omissa, servindo, ainda, para sanar possíveis erros materiais constantes no pronunciamento jurisdicional, e têm por finalidade, portanto, a função integrativa do julgado, sem provocar qualquer inovação. Para efeito de esclarecimentos, será considerada obscura a decisão que, diante da falta de coesão, torna difícil a compreensão do texto, omissa aquela que deixa de analisar ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e contraditória a que contém incoerências que porventura existam entre as proposições da própria decisão, hipóteses que não verifico ocorrer no presente caso. Feitas essas considerações, vejo que não assiste razão à parte embargante, que a pretexto do vício alegado, na realidade, pretende é rediscutir o julgado, numa postura evidentemente avessa à dicção do art. 1.022 do CPC, tendo em vista que no julgamento da apelação já houve clara manifestação acerca das questões apontadas, vejamos: "Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço. Na origem, consta na inicial, que a parte autora teve descontado de sua conta valores sob as rubricas “PAGTO COBRANÇA CHUBB SEGUROS", que diz não ter contratado, pelo que requereu seu cancelamento e indenização por danos morais e materiais. De logo, me manifesto e rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela instituição financeira apelante, ao argumento de que não possui relação jurídica direta nos contratos de seguro em questão, uma vez que, a meu sentir, quando a instituição financeira efetua desconto na conta-corrente da consumidora, em nome de terceiros, sem conseguir comprovar a regularidade contratual, não há como isentá-la da obrigação solidária de repetir o indébito e pagar indenização por dano moral, não retirando, portanto, sua responsabilidade tendo em vista a solidariedade que impera no CDC, mas precisamente no parágrafo único de seu art. 7º, e § 1º, do art. 25. Nesse sentido, aliás, vêm decidindo os Tribunais Pátrios: Apelação – Responsabilidade civil - Ação de declaração de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais – Contrato de seguro junto a empresa Unimed, cujas parcelas eram descontadas mediante débito automático na conta bancária da autora mantida junto ao Banco Bradesco – Legitimidade passiva ad causam do banco configurada – Instituição financeira que faz parte da cadeia de consumo em relação ao consumidor final – Ausência de prova da celebração do contrato impugnado pela autora - Desconto das parcelas na conta bancária da correntista - Abusividade – Afastamento determinado – Falha na prestação do serviço configurada - Responsabilidade objetiva dos requeridos – Responsabilização solidária – Repetição do indébito – Devolução dobrada – Má-fé caracterizada pela cobrança reconhecidamente indevida – Indenização - Dano moral configurado – Reconhecido o direito à reparação - Verba ora fixada alinhada aos parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza – Valor arbitrado a título de honorários advocatícios que não comporta alteração – Adequação da remuneração ao trabalho desenvolvido – Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o do réu – Decisão reformada em parte. (TJ-SP - AC: 10020110920208260414 SP 1002011-09.2020.8.26.0414, Relator: Ademir Benedito, Data de Julgamento: 29/07/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2021). Me manifesto e rejeito também a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentação indispensável, pois entendo que os documentos apresentados com a petição inicial se revelam suficientes ao ajuizamento da ação com a sua consequente apreciação. Me manifesto, por fim, sobre a alegação de extinção do feito, com resolução do mérito, pela ocorrência da decadência, postulada com base no art. 178 do Código Civil, uma vez que, ao meu sentir, essa não se opera quando a violação do direito é de trato sucessivo, como no caso (AgInt no MS 23.862/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04 /2018, DJe 20 /11/2018). Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar se são devidos ou não os descontos realizados na conta da parte apelada. O juiz de 1º grau, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, o apelante, entendo, não se desincumbiu do ônus que era seu, de comprovar a regular contratação pela parte apelada, dos seguros “PAGTO COBRANÇA CHUBB SEGUROS", uma vez que não juntou qualquer documento autorizando os descontos, juntando apenas seus atos constitutivos, razão pela qual se apresentam indevidas as cobranças questionadas. Vejamos a seguir a jurisprudência deste Tribunal sobre o assunto: CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. MÁ-FÉ DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM PROPORCIONAL. 1.Sem a prova da contratação, mostra-se correta a sentença que reconheceu a ilicitude dos descontos realizados na conta bancária do consumidor a título de cobrança de prêmio de seguro. 2. Caracterizado o enriquecimento sem causa e comprovada a má-fé do banco, o consumidor tem direito à devolução em dobro da quantia indevidamente descontada. 3. Descontos indevidos em conta bancária ocasionam dano moral "in re ipsa", conforme entendimento majoritário do TJMA. 4. Deve ser mantida a reparação por danos morais na quantia fixada pela sentença quando arbitrada em patamar razoável, proporcional ao prejuízo experimentado 5. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00011982420178100131 MA 0343142018, Relator: PAULO SERGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 26/03/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2019 00:00:00)(grifos nossos). Sendo indevidas as cobranças, a restituição dos valores devem ser em dobro, conforme dispõe no parágrafo único do art. 42 do CDC. Outrossim, resta configurado o dano extrapatrimonial, vez que este decorre da falha na prestação do serviço que implicou invasão da privacidade e insegurança da consumidora, que se viu privada de parte de seu dinheiro em virtude de descontos indevidamente realizados pela instituição financeira. No que diz respeito ao quantum indenizatório por dano moral, na falta de critérios objetivos, deve ser levado em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte, para situações dessa natureza, ficando a fixação do montante, ao prudente arbítrio do juiz, daí porque mantenho a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), para reparação. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado na Súmula nº 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos. Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC." Desse modo, ao contrário do alegado pela parte embargante, observo que na decisão monocrática foram expressa e adequadamente enfrentadas todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, notadamente quanto à legitimidade passiva da instituição financeira e à ausência de comprovação da contratação do seguro descontado da conta da parte autora, fundamentos que justificam a manutenção da condenação imposta. Destarte, o simples fato de a decisão recorrida ser contrária aos interesses da parte não configura nenhum dos vícios a serem sanados por esta via recursal. Não encontrando, portanto, na decisão quaisquer dos vícios previstos nos incs. I, II e III, do art. 1.022, do CPC e, como dito, tratando-se os presentes embargos de declaração de mera discordância do embargante com o que foi decidido, não merece acolhida o recurso. Ressalto, que os embargos declaratórios opostos com o fim de prequestionar matéria suscitada na demanda não se dissociam das hipóteses do art. 1.022, do CPC, sendo certo que só serão admissíveis quando ocorrer um dos defeitos elencados no referido dispositivo legal, o que, como dito, não verifiquei se encontrar no caso em apreço. Nesse passo, ante o exposto, fundado no art. 1.022, do CPC, rejeito os presentes embargos de declaração, para manter integralmente a decisão embargada. Desde logo, advirto às partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes acerca desta decisão, bem como notifique-se à Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Ultimadas essas providências e decorridos os prazos de estilo, voltem conclusos. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Publique-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A3 "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR"

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Daiane Maria Cappoani e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Integracao Do Sul De Mato Grosso, Amapa E Para - Sicredi Integracao Mt/Ap/Pa

ID: 291809904

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011149-47.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE MARIA CAPPOANI MONICA FLORES SCHENDROSKI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA

Sentença

Advogados:

AFFONSO FLORES SCHENDROSKI

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EDUARDO ALVES MARÇAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1011149-47.2024.8.11.0003. REPRESENTANTE: DAIANE MARIA CAPPOANI, MONICA FLORES SCHENDROSKI REPRESENTANTE: COOPE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1011149-47.2024.8.11.0003. REPRESENTANTE: DAIANE MARIA CAPPOANI, MONICA FLORES SCHENDROSKI REPRESENTANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA Vistos e examinados. Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA” ajuizada por DAIANE MARIA CAPPOANI e MÔNICA FLORES SCHENDROSKI em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA -SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA, todos qualificados nos autos. Relataram as autoras, em apertada síntese, que a parte requerida inseriu seus nomes de forma indevida nos cadastros de proteção ao crédito, pois não possuem qualquer débito junto à requerida. Trouxeram aos autos ata notarial, lavrada a partir de print de conversas travadas com a instituição financeira através de aplicativo – onde se confirma a inexistência de débitos relacionados aos CPFs das autoras. Requereram “d. Seja concedida a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para que, sem a oitiva prévia da parte contrária (CPC, 9° parágrafo único, inc. I e art. 300, § 2º c/c CDC, art. 84, § 3º), seja oficiado o SPC/SERASA para que seja RETIRADO o nome das Autoras dos órgãos de proteção ao crédito em decorrência de suposto débito relativo ao contrato de nº C30637847-3/001, bem como que se abstenha de inserir o nome das Autoras nos órgãos de proteção ao crédito por qualquer débito referente ao contrato sob nº C30637847-3/001, além de se abster de inserir QUALQUER TIPO de informação negativa perante o Banco Central (SCR, prejuízo, ou vencido) e demais órgãos que possam a vir gerar restrições de crédito às Autoras, até o provimento final da presente demanda”. A inicial foi recebida e a liminar deferida. A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação, suscitando preliminar, e, no mérito, pugnou pela improcedência do feito. A parte autora impugnou à contestação. Proferiu-se decisão saneadora, intimando as partes para indicarem provas, tendo as partes pugnado pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO Observa-se que as partes alegaram ausência de interesse pela produção de provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória, uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde do feito. Ademais, tendo a parte autora apresentado ausência de interesse pela produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado do feito, imprescindível o julgamento do feito no estado que se encontra. Nesse sentido é a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO COM COLHEITA DE PROVA TESTEMUNHAL E DE DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NÃO-CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO E JUSTIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS NO PRAZO ASSINALADO PELO JUIZ A QUO - PRECLUSÃO – (...). 1. Não configura cerceamento de defesa ou ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal o encerramento da instrução processual sem a realização de audiência de instrução e julgamento, se a parte, apesar de ter protestado na petição inicial pela produção de prova oral (testemunhal e depoimento pessoal), não atendeu à ordem judicial de especificação das provas no momento processual adequado, dando azo à ocorrência de preclusão do direito de requerê-las. 2. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe-lhe valorar a utilidade e necessidade de sua produção no caso concreto, a fim de formar seu convencimento quanto à procedência ou não do pedido, nos moldes dos arts. 130 e 131, do CPC. (...).” (TJ-MT – N.U 0034325-38.2011.8.11.0000, , JOSÉ FERREIRA LEITE, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 10/08/2011, Publicado no DJE 19/08/2011). (negrito nosso). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DESISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL POR PARTE DA APELANTE - AUSÊNCIA DE NULIDADE – SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVA DE LIAME NEGOCIAL - PREVALÊNCIA DO CHEQUE COMO PROVA DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA PELO APELANTE – APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando a própria parte que se diz prejudicada fora quem pugnou pelo encerramento da instrução processual. (...).” (TJ-MT – N.U 0000610-44.2007.8.11.0000, Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara De Direito Público E Coletivo, Julgado em 12/03/2007, Publicado no DJE 20/03/2007). Sendo assim, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, passando-se ao julgamento do feito no estado que se encontra. DO MÉRITO Ao compulsar os autos, verifica-se que a contratação objeto da lide deu-se em virtude do termo de autorização como avalistas garantidoras da operação, no qual consta as assinaturas das autoras, dando anuência pelas autoras na qualidade de avalistas. Na espécie, as alegações iniciais não estão corroboradas por qualquer elemento documental a configurar início de prova (art. 373, I, do CPC). Ademais, ao apresentar a contestação, o requerido trouxe aos autos o contrato pactuado, demonstrando a regularidade da contratação, no qual evidencia a qualidade de avalistas das autoras. Ademais, o contrato tem a informação clara, e em letras garrafais, que trata-se de uma contratação atinente à cédula de crédito bancário, estando devidamente assinado pelas partes autoras como avalistas garantidoras da operação, razão pela qual não há que se cogitar em nulidade da contratação. Dessa forma, vislumbra-se a regularidade da contratação e cobrança em face das autoras, pois anuíram para figurarem como avalistas garantidoras da contratação com a parte ré, logo os valores são devidos. Necessário ressaltar que não há que se falar em vício algum no contrato, que preenche todos os requisitos legais. Também não há que se falar no induzimento ao erro das autoras. Não há nenhum vício de consentimento sob esse aspecto, já que o instrumento contratual consta a informação clara e ostensiva quanto ao tipo de contrato firmado e que as autoras figurariam na qualidade de avalistas. Assim, se as partes requerentes estão eventualmente sofrendo com cobranças e negativações perante o órgão de inadimplentes, isso é consequência de sua própria postura, já que há previsão contratual clara e expressa acerca de garantirem o débito em caso de inadimplência, podendo serem cobradas pelo débito. No que tange à condição de avalista, o art. 899 do Código Civil estabelece que “o avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final”. Dessa forma, ao assinar o contrato na condição de avalista, as partes requerentes vincularam-se diretamente à obrigação principal, assumindo a mesma responsabilidade do devedor originário. As partes requerentes argumentam que não foram notificados previamente sobre a inadimplência do devedor principal, entretanto as partes assinaram na qualidade de avalistas, logo, como avalistas respondem de forma solidária pela obrigação, dispensando-se a prévia notificação para a constituição em mora ou para negativação. Cito precedente do eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AVALISTA E GARANTIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ILEGITIMIDADE DA APREENSÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 5. O contrato de cédula de crédito bancário demonstra que o apelante figurou como avalista da operação financeira, assumindo a obrigação solidária pelo débito. 6. A alienação fiduciária do veículo foi expressamente prevista no contrato, configurando a apreensão do bem como exercício regular do direito do credor fiduciário, conforme os arts. 66-B da Lei nº 4.728/1965 e 2º do Decreto-Lei nº 911/1969. 7. A responsabilidade do avalista está disciplinada no art. 899 do CC/2002, equiparando-o ao devedor principal. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “O avalista de contrato que prevê alienação fiduciária não pode ser considerado terceiro de boa-fé, estando sujeito aos efeitos da garantia prestada, inclusive a apreensão do bem pelo credor fiduciário no caso de inadimplemento.” (TJ-MT – N.U 1003897-66.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025). (negrito meu). DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AVALISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM INAPLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução de título extrajudicial, oriundo de nota promissória. O apelante, avalista, alega ilegitimidade passiva, sustentando que não foi notificado previamente acerca da inadimplência do devedor principal e que deveria ser aplicado o benefício de ordem, exigindo-se a cobrança inicial do devedor principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de notificação prévia do avalista quanto à inadimplência do devedor principal é suficiente para afastar sua responsabilidade; (ii) determinar se o benefício de ordem pode ser aplicado no caso de aval em título de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O avalista é responsável solidário pela dívida, dispensando-se a notificação prévia do inadimplemento do devedor principal, nos termos do art. 897 do Código Civil. O aval constitui garantia autônoma, o que afasta a necessidade de constituição em mora por notificação. 4. O benefício de ordem, previsto para a fiança, não se aplica ao avalista, dado o caráter autônomo e solidário da obrigação garantida por aval, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 5. O avalista responde solidariamente pela obrigação garantida, sendo desnecessária a notificação prévia para constituição em mora. 6. O benefício de ordem não se aplica ao avalista, por se tratar de obrigação autônoma e solidária. (TJ-MT – N.U 1002011-59.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) E, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, não configura ato ilícito os praticados no exercício regular de um direito. Portanto, não há se falar em ato ilícito passível de indenização por dano moral no caso em concreto, considerando que a contratação é regular. Destarte, nenhuma das teses aventadas pelas autoras na petição inicial merecem ser acolhidas. Assim, a requerida logrou êxito em comprovar a existência de fato desconstitutivo do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC/15), impondo-se a improcedência da lide. Nesse sentido é a orientação da jurisprudência: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C.C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – CARTÃO DE CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – PEDIDO DE NULIDADE DO CONTRATO – CONVERSÃO DA MODALIDADE PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR PONTO OMISSO SEM ALTERAÇÃO RESULTADO. Deve ser negado provimento aos Embargos de Declaração, quando ausente os vícios enumerados pelo artigo 1.022 do CPC. Na hipótese dos autos, o contrato firmado entre as partes, intitulado de “Contrato de Cartão de Crédito Consignado”, não se trata de mero contrato de empréstimo consignado, mas, nitidamente, de cartão de crédito. Além disso, ao final do documento ‘Proposta de Cartão de Crédito Consignado’ no ID. 115658488, destaca, em negrito e caixa alta, que o consumidor não deve assinar o contrato se não entender a proposta. Dessa forma, ainda que o Embargante tenha tentado demonstrar a ilegalidade da operação, não há elementos que permitam concluir pela nulidade do contrato. O contrato firmado entre as partes, intitulado de “Contrato de Cartão de Crédito Consignado”, nome que, aliás, revela não se tratar de empréstimo consignado, contém cláusulas expressas como seria realizado o saque a sua finalidade. Desta forma, não há falar em conversão da modalidade para empréstimo consignado, eis que distintas as modalidades de contratação. (TJ-MT 10003674220208110028 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 23/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – LIMITE DE CRÉDITO PARA EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E CONTRATO FRAUDULENTO – DESCABIMENTO – PROCURAÇÃO OURTOGADA AOS PATRONOS DA AUTORA, DOCUMENTOS PESSOAIS E CONTRATO – ASSINATURAS IDÊNTICAS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de o recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada improcedente. Comprovado pela instituição financeira a contratação do e empréstimo consignado pela autora, afiguram-se legítimos os descontos das parcelas no seu benefício de aposentadoria perante ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. (N.U 1012820-45.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/02/2021, Publicado no DJE 19/02/2021). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUTORA ANALFABETA E INDÍGENA – CONTRATO FIRMADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS – AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO POR TERCEIRO MUNIDO DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO EM CARTÓRIO, VIA INSTRUMENTO PÚBLICO – DEFEITO DE FORMA QUE NÃO INVALIDA A CONTRATAÇÃO – BANCO RÉU QUE DEMONSTROU A LIBERAÇÃO DO VALOR DO MÚTUO NA CONTA DA AUTORA – DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CARACTERIZADOS – IMPOSSIBILIDADE DA AUTORA SE VALER DA PRÓPRIA TORPEZA PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA – CONDENAÇÃO NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – O defeito de forma, por si só, não invalida o contrato, de modo que, se o agente financeiro demonstrou ter efetuado o depósito do valor do mútuo na conta da autora, não se há falar em ineficácia da contratação. Afinal, o contrato atingiu o fim colimado pelas partes. II – A autora não pode valer-se de sua própria torpeza para obtenção de vantagem indevida, de modo que, se recebeu em conta o valor contratado, ainda que através de contrato com defeito de forma, não faz jus à reparação material e moral. [...]. (TJMS, Apelação n. 0800089-76.2016.8.12.0015, Relator: Des. LUIZ TADEU BARBOSA SILVA, 5ª Câmara Cível, j: 20/03/2018, p: 21/03/2018). Assim, diante da não comprovação de falha na prestação do serviço, inexiste o dever de indenizar, não comprovando a autora qualquer uma das alegações formuladas na inicial, não havendo que se falar em nulidade do negócio jurídico. Portanto, não há como prosperar a tese de desconhecimento da contratação, tampouco de ilegitimidade das cobranças e eventual negativação ou descontos das autoras, de modo que não há falar em dever de ressarcimento moral, muito menos em repetição do indébito. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Por outro lado, quanto ao pedido de reconhecimento da litigância de má-fé, nota-se que este não merece prosperar, vez que não é possível se extrair na conduta das partes demandantes uma tentativa ardilosa de movimentar a máquina judiciária do Estado de forma irresponsável. Além do mais, inexiste qualquer indício e nem ao menos abuso do exercício de direito de ação. Nesse passo, importante esclarecer que a litigância de má-fé se caracteriza com a prática de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil associada ao elemento dolo, a teor da redação do sobredito artigo 80 do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Desse modo, para que haja condenação por litigância de má-fé é necessária a devida comprovação no processo que a parte preenche alguma das hipóteses do artigo 80 do CPC, com o dolo específico para tanto, não sendo permitido que o ordenamento jurídico albergue condenações em litigância de má-fé pautado em mera conjecturas das partes. Até mesmo porque, conforme o ditado jurídico, “boa-fé se presume, a má-fé se comprova”. O entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado segue nessa mesma linha: (...) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ART. 80, CPC - CONDENAÇÕES INDEVIDAS – AUSÊNCIA DE DOLO - DECISÃO MANTIDA. (...) Para a condenação por litigância de má-fé, é necessária a comprovação da prática de uma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, mediante prova patente do dolo advinda do ato praticado pela parte. (N.U 1009195-43.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 01/07/2022). Nesse viés, não se vislumbra no presente feito a ocorrência de qualquer das hipóteses do artigo 80 do CPC, de forma que a alegação de que a requerente agiu de má-fé deve ser afastada Razão pela qual rejeito o pleito. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido exordial. REVOGO a liminar deferida anteriormente. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. Com fulcro no disposto no artigo 98, §§2º e 3º do CPC, assento que se o condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios decorrentes da sua sucumbência for beneficiário da Justiça Gratuita, a exigibilidade das obrigações ficará suspensa e as mesmas somente poderão ser executadas se, no prazo de 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo às anotações de estilo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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Flavia Santos Alvares e outros x C.T.O Servicos Terceirizados - Eireli e outros

ID: 259104582

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002011-91.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA SANTOS ALVARES ROSIMEIRE MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

C.T.O SERVICOS TERCEIRIZADOS - EIRELI ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

NAOR EUFLAUSINO VICTURIANO

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CAMILA DATTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002011-91.2024.5.02.0606 : ROSIMEIRE MOREIRA DOS SANTOS : C.T.O S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002011-91.2024.5.02.0606 : ROSIMEIRE MOREIRA DOS SANTOS : C.T.O SERVICOS TERCEIRIZADOS - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 84d836c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos quinze dias do mês de abril do ano dois mil e vinte e cinco, às 16:01 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da Mma Juíza do Trabalho, Dra. SANDRA REGINA ESPÓSITO DE CASTRO foram apregoados os litigantes: ROSIMEIRE MOREIRA DOS SANTOS, reclamante, C.T.O SERVIÇOS TERCEIRIZADOS - EIRELI, 1ª reclamada e ESTADO DE SÃO PAULO, 2ª reclamada. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA Trata-se de reclamação trabalhista proposta por ROSIMEIRE MOREIRA DOS SANTOS contra C.T.O SERVICOS TERCEIRIZADOS – EIRELI e ESTADO DE SÃO PAULO. Qualificada na petição inicial, pretende a demandante os direitos arrolados no documento Id c3d5d5f. Junta documentos. Atribui à causa o valor de R$ 39.467,41. Proposta inicial de conciliação prejudicada. Ausente a 1ª reclamada à Audiência designada, foi considerada revel e confessa quanto à matéria de fato, nos limites da lei e dos elementos de convicção constantes dos autos. Defesa apresentada pela 2ª reclamada pugnando pela improcedência do pedido. Junta documentos. Réplica apresentada pela autora. Apresentado laudo pericial técnico para apuração de insalubridade, acrescido de esclarecimentos. Oitiva de uma testemunha em Audiência. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual, sem que ocorresse conciliação. Razões finais apresentadas pela autora. É o Relatório. DECIDE-SE DA REVELIA E CONFISSÃO DA 2ª RECLAMADA Invoca a reclamante a ausência de prerrogativa do Município quanto ao não comparecimento em Audiência, requerendo a aplicação da pena de revelia e confissão. Não assiste razão à autora. A Portaria CR nº 13/2017, que revogou as Recomendações CR nº 47/2008 e CR nº 64/2014, assim dispõe: “CONSIDERANDO que o exercício da magistratura norteia-se, dentre outros, pelo princípio da independência funcional do juiz no exercício da jurisdição, CONSIDERANDO que a deliberação acerca da necessidade ou não de comparecimento das partes às audiências, independentemente da condição jurídica que ostentam, cabe exclusivamente ao magistrado vinculado ao processo, no exercício da jurisdição...” Tem-se, pois, que a desnecessidade de comparecimento do ente público à Audiência se amolda ao entendimento deste Juízo, nada havendo a declarar nesse particular. DA PLR Pretende a autora o pagamento da parcela em questão com base na Convenção Coletiva da categoria. Diante da revelia e confissão da 1ª reclamada e não havendo prova em contrário, defiro a pretensão, observados os valores e critérios estabelecidos em norma coletiva e suas respectivas vigências. DO VALE REFEIÇÃO, VALE ALIMENTAÇÃO E VALE TRANSPORTE Pretende a autora o recebimento dos benefícios em questão sustentando que não foram quitados pela ré referentes ao mês de dezembro de 2023 Diante da revelia e confissão da 1ª reclamada e não havendo prova em contrário, defiro a pretensão, observados os valores e critérios estabelecidos em CCT e suas respectivas vigências. Quanto ao vale transporte deverão ser consideradas duas conduções diárias, observados os dias efetivamente trabalhados e a proporcionalidade de desconto do empregado de 6%, nos termos do art. 9º do Decreto n. 95.247/87, que regulamenta a concessão do benefício. DAS VERBAS RESCISÓRIAS Aduz a reclamante que “foi contratada pela 1ª reclamada em 23/02/2023, para exercer a função de auxiliar de limpeza, trabalhando até o dia 30/12/2023, quando a empresa “simplesmente desapareceu”, sem pagar o salário referente a dezembro e as verbas rescisórias”. Pugna pela quitação. Ante a revelia e confissão da 1ª ré e não havendo prova em contrário, considero ocorrida a dispensa sem justa causa em 30/12/2023 e defiro o pagamento das seguintes verbas rescisórias, limitadas à Inicial: aviso prévio indenizado; salário de dezembro de 2023; 10/12 de 13º salário proporcional; 10/12 de férias proporcionais + 1/3; aplicação do disposto no art. 467 da CLT; multa do art. 477 da CLT. A reclamada deverá depositar em conta vinculada, no prazo de 5 dias independentemente do trânsito em julgado, as diferenças de FGTS conforme extrato analítico acrescidas do importe atinente à multa fundiária de 40%, inclusive sobre verbas rescisórias incidentes, sob pena de execução direta. A presente decisão tem força de Alvará perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para liberação do FGTS à autora e/ou a seu patrono constituído (cujos dados seguem abaixo) e recebimento do seguro desemprego, suprindo a inexistência do TRCT, das guias de SD/CD, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo da baixa da CTPS. Para tanto: Reclamante: ROSIMEIRE MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS: NAOR EUFLAUSINO VICTURIANO CAMILA DATTI Modalidade de rescisão: Dispensa sem justa causa CTPS nº º 51268 Série 297– SP PIS: 206.86203-35-0 Admissão: 23/02/2023 Demissão: 30/12/2023 Reclamada: C.T.O SERVIÇOS TERCEIRIZADOS - EIRELI DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pugna a autora pelo adicional de insalubridade sustentando, que no desempenho de suas atividades, mantinha contato com agentes nocivos à saúde. A prova pericial realizada com vistoria no local de trabalho da reclamante concluiu pela inexistência de insalubridade nas atividades desenvolvidas, conforme estabelece a NR 15 da Portaria 3214 do MTE. Dentre outros pontos, detalhou a expert que “A reclamante no desempenho de suas atividades, efetuava serviços de coleta de lixo residual e higienização de banheiros, bem como o recolhimento de sacos com lixo. Cesto já possui um saco com as bordas viradas para fora do cesto, pegava pela borda do saco, não mantinha nenhum contato com o lixo de dentro do saco. A retirada de lixo, não satisfaz a condição de contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização), para a caracterização da insalubridade requerida. As atividades desempenhadas pela reclamante não constam no rol de atividades preconizadas no anexo 14 da norma regulamentadora n.º 15. Assim sendo conclui-se que a reclamante não mantinha contato com este tipo de agente, portanto não há exposição a agente biológico”. Em sede de esclarecimentos a sra. perita ratificou suas conclusões pontuando que “Não há termos de comparação entre as atividades realizadas pela reclamante e as de um “Lixeiro” que corre continuamente atrás de um caminhão, então altamente contaminado, tanto em suas superfícies, como quanto em relação à atmosfera que o circunda. A reclamante utilizava produtos de limpeza como água sanitária, limpador de uso geral, detergente, limpa pedra e desinfetante, que são diluídos em água. Produtos como os álcalis cáusticos mencionados na NR-15 referem- se à substância em seu estado bruto, não ao uso de produtos de limpeza que os contenham em forma diluída. A responsabilidade pela diluição não interfere na conclusão do laudo, pois os produtos não são classificados como insalubres (...) A reclamante confirmou que as instalações vistoriadas são as mesmas da época em que ela trabalhava (...) O ambiente é de uso por alunos e funcionários, mas não é possível classificar como ambiente público ou de grande circulação, pois não há previsão na norma regulamentadora nº 15 (...) A reclamante não esteve exposta a agentes insalubres, portanto, não há obrigatoriedade de fornecimento de equipamento de proteção individual”. A questão foi minuciosamente analisada e a conclusão é peremptória. As impugnações da reclamante representam mero inconformismo ante o resultado da perícia que lhe foi desfavorável, sendo incapazes de alterar o deslinde da controvérsia. Os quesitos foram claramente respondidos e não há que se falar em “intimação da N. Expert para que compareça em eventual audiência de instrução para prestar todos os esclarecimentos pertinentes para resolução da presente lide”. Portanto, devidamente esclarecido o Juízo quanto à ausência de exposição do reclamante a condições insalubres, acolho as conclusões do sr. vistor e indefiro o pedido do correspondente adicional e reflexos. Cabe ao juiz fixar o valor dos honorários levando em consideração a complexidade, qualidade técnica, zelo do profissional, prestação célere e eficiente, necessidade de diligência externa e demais circunstâncias atinentes a cada caso. Nesse cenário, fixo honorários periciais a cargo da reclamante, sucumbente no pedido objeto da perícia, no importe de R$ 3.000,00, os quais serão corrigidos monetariamente quando do efetivo pagamento. O critério de atualização monetária dos honorários periciais é o fixado no art. 1º da Lei nº 6.899/81, que se aplica no caso de débitos resultantes de decisões judiciais (OJ nº 198 da SDI-I do TST). Quanto ao pagamento, nos termos da Súmula 457 do C TST, tem-se que: "A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT”. Nesse sentido a decisão plenária do STF do dia 20 de outubro de 2021, no julgamento da ADI 5766, que por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade do caput e do parágrafo 4º do artigo 790-B e do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho inseridos na CLT pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). Poderá a perita se habilitar nos termos dos arts. 141 a 145 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região e Resolução 35/2007 do CSJT, exigir o crédito total da União ou, ainda, o que sobejar do valor pago administrativamente pelo Tribunal, tratando-se o presente de título executivo extrajudicial, considerando-se a dificuldade que tais auxiliares têm encontrado para receber seus créditos administrativamente. DA MULTA NORMATIVA Ante a alegação de atrasos e os extratos anexados pela autora, defiro a aplicação de multa normativa em face do descumprimento da cláusula relativa ao pagamento de salários, observada a limitação do art. 412 do C. Civil. DO DANO MORAL Somente haverá dano moral em caso de ofensa à intimidade e dignidade do empregado, submetendo-o a constrangimento ilegal, situação vexatória e humilhante. No caso em tela, a simples alegação de que não houve o registro em CTPS de parte do pacto laboral e de não pagamento integral de verbas rescisórias não induz, por si só, à ocorrência de ofensa à intimidade, não havendo que se falar em ato abusivo ou constrangimento ilegal, já que o autor teve reconhecido através de processo judicial o direito ao recebimento das verbas pertinentes com aplicação de juros e correção monetária, capazes de ressarcir o dano causado. Assim, reputo não configurado o dano moral capaz de ensejar a indenização pretendida nos termos do art. 5o, X, da Constituição Federal e arts. 186 c/c 927 do Código Civil. Rejeito o pedido nesse particular. DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Responderá a 2ª reclamada de forma subsidiária, nos termos da orientação constante da Súmula 331, V, do C. TST: “Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada”. E ainda Súmula 331, IV, do C. TST referida acima: “O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993)”. De fato, não foi a reclamada supracitada empregadora direta do autor. No entanto, figurou como sua tomadora de serviço, beneficiando-se da relação havida, devendo responder por culpa in eligendo e in vigilando no caso de inadimplência da 1ª reclamada, considerando-se o que restou comprovado nos autos quanto ao descumprimento da legislação trabalhista no que concerne ao atraso no pagamento de salários, tendo a testemunha da reclamante declarado que “trabalhava na Escola Luiza Mendes, do Estado; que não havia fiscalização por parte da segunda reclamada com relação aos funcionários da 1ª reclamada; que o pagamento era feito no 5º dia útil e não havia vale; que a depoente recebia sempre atrasado, por meio de depósito em conta”. Resta, portanto, plenamente demonstrada a falta de fiscalização do cumprimento das obrigações da prestadora de serviço. Ademais, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviço quanto aos créditos trabalhistas não quitados encontra suporte, sobretudo, no princípio fundamental esculpido no art. 1o, III c/c art. 193 da Constituição Federal. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O salário reconhecido é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, além de não haver prova de que a autora se encontra empregada ou exercendo atividade remunerada que altere a situação. Assim, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários em favor do advogado da reclamante e a cargo das reclamadas arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Em que pese a sucumbência em parte da autora este fica dispensado de pagamento de honorários advocatícios por ser beneficiário da justiça gratuita. Nesse sentido a decisão plenária do STF do dia 20 de outubro de 2021, no julgamento da ADI 5766 que, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade do caput e do parágrafo 4º do artigo 790-B e do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho inseridos na CLT pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). POSTO ISTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a reclamada C.T.O SERVICOS TERCEIRIZADOS – EIRELI a, no prazo de 5 dias independentemente do trânsito em julgado, depositar em conta vinculada as diferenças de FGTS conforme extrato analítico acrescidas do valor atinente à multa fundiária de 40%, inclusive sobre verbas rescisórias incidentes, sob pena de execução direta (respondendo a 2ª ré inclusive quanto a esta). Deverá, ainda, pagar à reclamante ROSIMEIRE MOREIRA DOS SANTOS, respondendo subsidiariamente o ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos da fundamentação, que passam a fazer parte integrante deste Decisum: PLR conforme CCT carreadas aos autos, observados os valores e critérios estabelecidos em norma coletiva e suas respectivas vigências; vale refeição, vale alimentação e vale transporte referentes ao mês de dezembro de 2023, observados os valores e critérios estabelecidos em CCT e suas respectivas vigências quanto aos primeiros e, quanto ao último, os dias efetivamente trabalhados e a proporcionalidade de desconto do empregado de 6%, nos termos do art. 9º do Decreto n. 95.247/87, que regulamenta a concessão do benefício; aviso prévio indenizado; salário de dezembro de 2023; 10/12 de 13º salário proporcional; 10/12 de férias proporcionais + 1/3; aplicação do disposto no art. 467 da CLT; multa do art. 477 da CLT; multa normativa em face do descumprimento da cláusula relativa ao pagamento de salários, observada a limitação do art. 412 do C. Civil. Valores a apurar em liquidação de sentença por simples cálculos, não havendo que se falar em limitação àqueles da Inicial. Defiro ainda os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. A presente decisão tem força de Alvará perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para liberação do FGTS à autora e/ou a seu patrono constituído (cujos dados seguem abaixo) e recebimento do seguro desemprego, suprindo a inexistência do TRCT, das guias de SD/CD, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo da baixa da CTPS. Para tanto: Reclamante: ROSIMEIRE MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS: NAOR EUFLAUSINO VICTURIANO CAMILA DATTI Modalidade de rescisão: Dispensa sem justa causa CTPS nº º 51268 Série 297– SP PIS: 206.86203-35-0 Admissão: 23/02/2023 Demissão: 30/12/2023 Reclamada: C.T.O SERVIÇOS TERCEIRIZADOS - EIRELI Contribuições Previdenciárias e fiscais, no que couber, conforme Súmula 368 do TST, arcando cada parte com o montante de sua responsabilidade, observando-se quanto à natureza das verbas o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91, sendo a 2ª reclamada isenta de sua quota parte. Juros na forma da lei. A correção monetária deverá ser efetuada na forma da lei, em liquidação de sentença, obedecidos os critérios a serem estabelecidos pelo STF quando do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic), respectivamente. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 308,10, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 15.405,13, sendo a 2ª reclamada isenta na forma da lei. Honorários em favor da advogada da reclamante e a cargo das reclamadas arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Honorários periciais a cargo da reclamante, sucumbente no pedido objeto da perícia, no importe de R$ 3.000,00, os quais serão corrigidos monetariamente quando do efetivo pagamento. O critério de atualização monetária dos honorários periciais é o fixado no art. 1º da Lei nº 6.899/81, que se aplica no caso de débitos resultantes de decisões judiciais (OJ nº 198 da SDI-I do TST). Quanto ao pagamento, nos termos da Súmula 457 do C TST, tem-se que: "A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT”. Nesse sentido a decisão plenária do STF do dia 20 de outubro de 2021, no julgamento da ADI 5766, que por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade do caput e do parágrafo 4º do artigo 790-B e do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho inseridos na CLT pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). Poderá a perita se habilitar nos termos dos arts. 141 a 145 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região e Resolução 35/2007 do CSJT, exigir o crédito total da União ou, ainda, o que sobejar do valor pago administrativamente pelo Tribunal, tratando-se o presente de título executivo extrajudicial, considerando-se a dificuldade que tais auxiliares têm encontrado para receber seus créditos administrativamente. Registre-se. Intimem-se as partes. NADA MAIS. SANDRA REGINA ESPÓSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSIMEIRE MOREIRA DOS SANTOS

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Reinaldo De Moura Mendes x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 317210656

Tribunal: TRT3 Órgão: 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010533-74.2025.5.03.0182

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO DE MOURA MENDES

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALBERTO MAIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010533-74.2025.5.03.0182 AUTOR: REINALDO DE MOURA MENDES RÉU: UBER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010533-74.2025.5.03.0182 AUTOR: REINALDO DE MOURA MENDES RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ff62712 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Por se tratar de ação sujeita ao rito sumaríssimo, fica dispensado o relatório, nos termos do caput do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO PRÉVIA DO CADASTRAMENTO Tratando-se de processo que tramita eletronicamente, cabe à parte interessada cadastrar os advogados para recebimento de intimações/publicações, conforme dispõe o art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT. De conseguinte, não há que se falar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) pelo não direcionamento da notificação ao advogado pretendido, se a parte não adotou as medidas necessárias a tanto (art. 796, "b", da CLT). DA APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO RELAÇÃO JURÍDICA PÓS REFORMA TRABALHISTA Como se observa dos autos, a pretensão autoral é relativa a novembro de 2017 até maio de 2025, compreendendo período em que a reforma trabalhista perpetrada pela lei 13.467 de 2017 já estava em vigor, de modo que, toda relação jurídica existente a partir de 11.11.2017 (vigência da lei supracitada), será por ela regida, haja vista o que dispõe o art. 6º da LINDB: “a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. Mesma situação ocorre quanto à aplicação das normas processuais contidas na lei 13.467/17, em vigor desde 11 de novembro de 2017, que serão desde já aplicadas, até mesmo porque, a reclamação trabalhista foi ajuizada em data posterior a sua vigência. Isso é o que define o art. 14 do CPC, in verbis: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Assim, fica descartado todo e qualquer pedido contrário ao quanto acima definido. PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA NATUREZA CIVIL DA RELAÇÃO JURÍDICA A ré alega que a Justiça do Trabalho é incompetente para a apreciação da demanda, pois, no seu entender, a relação jurídica existente entre os litigantes é de natureza civil. Sem razão. O pedido formulado na petição inicial consiste no reconhecimento de vínculo de emprego, com o pagamento das parcelas trabalhistas daí advindas, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. As decisões citadas pela reclamada não possuem efeito vinculante e assim sem influência neste julgado. Rejeita-se a preliminar. PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO Quanto à prescrição suscitada pela ré, tem-se que, nos termos do art. 7º, XXIX da CF, incide sobre os créditos trabalhistas a prescrição de cinco anos contados da data do ajuizamento da ação. Tendo sido ajuizada a ação em 05/06/2025, conforme registro constante dos autos eletrônicos, as pretensões anteriores 05/06/2020 estão fulminadas pela prescrição, que desde já se DECLARA, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, inclusive quanto eventuais diferenças de FGTS, já que o acessório segue a sorte do principal. MÉRITO IMPUGNAÇÃO DE VALORES E DOCUMENTOS As impugnações genéricas a valores e documentos, sem indicação precisa de vício ou irregularidade não serão consideradas nesta decisão. PROVA EMPRESTADA Segundo o art. 372 do CPC “o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório”. No caso dos autos, as partes convencionaram o uso de depoimentos de testemunhas como prova emprestada (reclamante: Chrystinni Andrade Souza – Processo 0010075-53.2019.5.03.0025; reclamada Vitor de Lalor Rodrigues da Silva – Processo 0100776-82.2017.5.01.0026, Walter Martins – Processo 0010200-28.2022.5.03.0021, os quais serão considerados no julgamento. VÍNCULO DE EMPREGO VERBAS TRABALHISTAS CORRESPONDENTES Aduz o reclamante que foi admitido pela reclamada em novembro de 2017, para atuar como motorista, transportando passageiros com veículo, percebendo remuneração média semanal de R$500,00 semanais, com contrato encerrado em maio de 2025. Assevera que se encontravam presentes, in casu, todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego, mas não houve registro do contrato na CTPS e não foram pagas as verbas trabalhistas, razão pela qual postula o reconhecimento do vínculo empregatício, nulidade da dispensa e pagamento de todos os direitos decorrentes dessa relação. Em defesa, a reclamada sustenta que não se trata de empresa de transportes, realizando apenas a intermediação/agenciamento de viagens entre motoristas e passageiros mediante plataforma digital, na qual o motorista é livre para se cadastrar, podendo também atender passageiros de outras empresas. Narra que a atividade se insere no ramo de economia compartilhada (“sharing economy”) na qual as plataformas tecnológicas conectam profissionais autônomos com clientes interessados nos serviços. Acrescenta que o autor, para se tornar motorista parceiro na plataforma Uber, precisou apenas realizar cadastro on-line, sem qualquer seleção ou entrevista, tendo total autonomia para conduzir as atividades, podendo recusar/cancelar corridas e definir as rotas, sem que isso resulte em punições ou prejuízos. Contesta também a data de início da parceria. Nesse passo, cumpre perquirir acerca da presença dos requisitos configuradores da relação de emprego, ou seja, trabalho exercido por pessoa física, de forma pessoal, onerosa, não eventual e subordinada. Analisando a prova produzida, tem-se que, no presente caso, não restou comprovada a presença de todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego. Inicialmente, dos pontos incontroversos fixados em audiência (IDec3c791) é possível inferir os seguintes fatos a denotarem ausência de subordinação: fica a critério do motorista os dias e horários a serem trabalhados, bem como a quantidade de corridas a serem realizadas e a participação, ou não, em promoções; fica a critério do motorista utilizar outras plataformas; definir, em conjunto com o passageiro, a melhor rota; e ausência de processo seletivo para cadastro no aplicativo. Ao depois, como exposto ao norte, o depoimento da testemunha, Chrystinni Andrade Souza, apontada pelo reclamante. “...é empregada da Uber desde abril de 2017, inicialmente como agente de atendimento e posteriormente como supervisora de atendimento; a depoente tem um ponto fixo de trabalho, situado na Avenida Getúlio Vargas; no aplicativo podem se cadastrar somente pessoas físicas; a Uber não determina para os motoristas uma zona específica onde possa dirigir, nem o horário respectivo; o motorista parceiro pode ter outros motoristas vinculados a sua conta; se o motorista parceiro não quiser oferecer bala e água, não sofre punição; o motorista pode usar aplicativos concorrentes; o GPS já indica uma rota, mas fica a cargo do motorista e do passageiro, em comum acordo, escolherem a melhor rota; a Uber emite nota fiscal para o motorista; o motorista não tem autonomia de fazer cadastro de outros motoristas; cada motorista que roda tem que ter um login e uma senha pessoais; não conhece o reclamante; quando o passageiro dá nota e faz comentário sobre o motorista, este último tem acesso a nota e ao comentário, mas não ao passageiro que os deu; a nota serve para avaliar a qualidade do serviço prestado ao passageiro; se o motorista tiver uma nota baixa, ele recebe um e-mail automático informando que a nota dele está abaixo da média da região; se o motorista tiver sucessivas notas baixas, pode ser encerrada a parceria; existem promoções e incentivos para o motorista rodar em determinado local; não sabe dizer exatamente quem apura as notas mencionadas.” A reclamada também indicou, como prova emprestada, os depoimentos das testemunhas Walter Tadeu Martins Filho e Vitor de Lalor Rodrigues da Silva, cujos trechos são a seguir transcritos, in verbis: “(...) que o motorista tem liberdade para definir dias e horários em que estará online; (...) que no credenciamento não existe entrevista ou treinamento; que o cadastro não é realizado pessoalmente, mas pelo sistema da reclamada; que quando faz o cadastro o motorista tem acesso aos termos de uso do aplicativo; (…) que o motorista não é descadastrado por ficar um espaço de tempo sem utilizar o aplicativo; que não há um período máximo no qual o motorista pode ficar descadastrado; que o motorista não apresenta relatórios para a reclamada; que o motorista não é punido quando não está online; que o motorista não é obrigado a enviar atestado médico para a reclamada; que o motorista pode se cadastrar e permanecer online em outros aplicativos; que a rota da viagem é definida em conjunto pelo motorista e passageiro; que o motorista escolhe o local onde permanecerá online; que o veículo pode ser compartilhado com outros motoristas, mas todos devem estar cadastrados; que a reclamada não exige um número mínimo de viagens a serem feitas; que o motorista é avaliado pelo passageiro e vice-versa; que a avaliação não interfere na distribuição de viagens; que o motorista pode ser descadastrado se mantiver uma nota abaixo da média definida para a cidade de atuação; que não sabe como são distribuídas as viagens; que o motorista não é descadastrado quando apresenta alto índice de recusa de viagens; que após a viagem o motorista pode fazer contato com o suporte e fazer comentários sobre o comportamento do usuário; que desde 2017 o recebimento da corrida em dinheiro já está disponível (...)”. (testemunha Walter Martins Filho – ID 70268b4) “que é gerente de operações no RJ; que qualquer pessoa pode acessar a plataforma para a Uber; que não é feita entrevista nem feito treinamento; que não há uso de uniforme obrigatório; que não há chefe para o motorista parceiro; que o motorista não envia relatório; que não precisa autorização para desligar o aplicativo; que não é obrigatório bala e água; que é possível o motorista cadastrar mais uma pessoa para conduzir o veículo; que o pagamento é feito ao motorista principal mas o auxiliar recebe um relatório do que ele fez; que é possível usar o aplicativo de concorrente e não há punição; que a avaliação do motorista é feita apenas pelo usuário; que o motorista também avalia o usuário, sem interferência da empresa; que o caminho a ser seguido é decisão do usuário; que é possível ao motorista ficar dias sem se conectar, inclusive longos períodos (6 meses/1 ano) sem precisar avisar ninguém; que o cancelamento de viagem pelo motorista não gera punição; que pode ocorrer de um motorista cancelar a viagem durante seu desenvolvimento; que o motorista pode dar desconto se o pagamento é feito em dinheiro; que não há ajuda financeira da Uber ao motorista para combustível, IPVA e manutenção; que a Uber emite nota fiscal; que se o usuário tem algum débito isso é cobrado na viagem seguinte”. (testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva – ID afbb030). Como se vê, a leitura dos depoimentos ratifica a inexistência de subordinação jurídica entre o motorista e a reclamada, pois aquele mantém ampla liberdade para decidir os dias e horários para trabalhar, sem restrições, e para recusar alguma viagem, sem sofrer qualquer punição. Tamanha liberdade do trabalhador, inclusive podendo escolher se, quando e onde prestaria os serviços, com ou sem a plataforma da empresa, e podendo até prestar serviço para empresa concorrente, sem qualquer comunicação prévia à reclamada e sem risco de punição, o que não se subsume nem mesmo ao contrato de emprego intermitente (art. 452-A da CLT). Nota-se ainda que o fato de poder se cadastrar em outro sistema de aplicativo de transporte, juntamente a liberdade de trabalho, indica a autonomia do motorista de gerir seus negócios, escolhendo o sistema que vai intermediar seu contato com o passageiro, da forma que melhor lhe convém. Neste contexto, conclui-se também que a “não-eventualidade” não é requisito do contrato aqui analisado, já que os depoimentos revelam que o motorista pode escolher o horário e os dias de trabalho, bem como ausentar-se da prestação de serviços, conforme sua conveniência. Em outras palavras, inexiste a necessidade de assiduidade, podendo a atividade ser realizada de modo esporádico. Tampouco é possível enquadrar como contrato intermitente, seja pela ausência de subordinação, seja porque não é a reclamada quem “convoca” o reclamante para o trabalho, mas sim o cliente. Além disso, é o reclamante quem arca com os custos do veículo utilizado, assumindo, com isso, o risco do negócio, não havendo assim alteridade por parte da reclamada. No que tange aos preços praticados e estipulados pela empresa, ressalta-se que, inclusive, é comum em contratos de representação comercial fixar-se tabelas de preços, diminuindo a liberdade do representante, mas não se transmudando em relação de emprego. A situação de se gerar lucro para a ré também não implica a natureza empregatícia da relação de trabalho, pois é peculiaridade também natural nas relações comerciais. Esclarece-se que a necessidade de o motorista cumprir os termos de condições de uso dos serviços da empresa é mera decorrência da eficácia do contrato ao qual aderiu, não caracterizando o requisito da subordinação, pois tais previsões são comuns nas mais diversas contratações, principalmente nas relações de trato sucessivo e naquelas que lidam com consumidor final. O mesmo se diga em relação aos estímulos fornecidos pela ré para angariar mais motoristas para situações específicas de demanda, a exemplo de saídas de shows, ou regiões menos atrativas, posto que além de favorecer o motorista com a possibilidade de maiores ganhos, não implica em qualquer penalidade eventual recusa em participar de tais promoções. Acrescente-se que o fato de o reclamante receber nota pelo atendimento e de haver requisitos mínimos do veículo a ser utilizado não comprova a subordinação jurídica. O contrato entre reclamante e reclamada estabeleceu obrigações para os dois lados, sem que isso configure subordinação jurídica. Regras e sanções não são exclusividades do vínculo de emprego, como acima trazido, ficando refutadas todas as alegações em sentido contrário. Nessa linha, entende o TRT3: “As recomendações direcionadas aos motoristas como forma de assegurar ao usuário do aplicativo um nível mínimo de qualidade não caracteriza subordinação, sendo inerentes a diversas outras relações contratuais. O operador de direito não pode ficar alheio às novas tecnologias e formas modernas de prestação de serviço, que se dão de forma distinta da relação de emprego clássica. Do confronto de tudo, conclui-se que a autora era motorista autônoma, detendo ampla autonomia em suas atividades, podendo inclusive estabelecer relações com outras empresas do mesmo ramo, o que de fato aconteceu. A relação nos moldes em que foi delineada configura-se como mercantil, não se fazendo presentes os elementos configuradores da relação jurídica e estrita de emprego, em especial, a subordinação jurídica.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010673-28.2019.5.03.0018 (ROPS); Disponibilização: 25/10/2019; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno). A necessidade de realização de cadastro, por seu turno, não caracteriza pessoalidade, pois tal cuidado, por evidente, é necessário para fins de segurança, de modo a apresentar ao passageiro informações fidedignas sobre o motorista que realizará a viagem (fotografia, nome, dados do veículo etc). Tanto que o mesmo veículo pode ter mais de um motorista cadastrado. Do conjunto probatório, extrai-se, portanto, que a reclamada apenas faz intermediação de serviços sob demanda, por meio de plataforma digital, conforme consignado em seu contrato social. Frise-se, ainda, que embora a parte autora tenha juntado parecer DO MPT favorável a sua pretensão autoral, tal entendimento não vincula a decisão, mormente quando há provas robustas convergindo para a inexistência do liame empregatício, como no caso dos autos. Por fim, registra-se que o entendimento ora firmado se encontra em harmonia com a jurisprudência trabalhista. Confira-se: “EMENTA: RELAÇÃO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. O vínculo de emprego entre as partes se configura com o preenchimento dos requisitos previstos no art. 3º da CLT, inclusive nas relações derivadas do uso de plataformas digitais que conectam prestadores e usuários de serviços. No caso dos autos, não se fazendo presentes os requisitos inscritos no art. 3º mencionado, especialmente aquele concernente à subordinação, não há meios para se reconhecer a relação de emprego pretendida pelo reclamante.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010020-05.2018.5.03.0004 (RO); Disponibilização: 13/09/2019; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Convocado Helder Vasconcelos Guimarães). E ainda: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA APLICATIVO CABIFY. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal Regional consignou que havia enorme autonomia na prestação de serviços do reclamante, incompatível com a existência de vínculo de emprego, concluindo que o recorrente não estava sujeito a um efetivo poder diretivo exercido pela reclamada, desempenhando suas atividades com autonomia e conforme sua conveniência. Decidir de maneira diversa encontra óbice na Súmula nº 126/TST. Assim, ilesos os arts. 2º, 3º e 818 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TST. AIRR-1002011-63.2017.5.02.0048, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019). Nesse passo, considerando, inclusive, o quanto já decido na segunda instância acerca do processo 0010158-81.2020.5.03.0139, curvo-me a tal entendimento, tendo sido declinados os fundamentos que formaram a convicção do Juízo, ficando refutadas todas as alegações em sentido contrário. Não cabe ao Juízo se manifestar sobre cada argumento lançado pelas partes, mas sim declinar os fundamentos que formaram o seu convencimento. Portanto, não estando presentes os requisitos configuradores da relação de emprego, julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos de reconhecimento do vínculo empregatício e os demais dele decorrentes, como verbas trabalhistas e rescisórias e dano moral pela rescisão contratual. Quanto ao dano moral, acrescenta-se tratar-se de relação de parceria comercial, de livre iniciativa das partes, de modo que, fica a critério de cada parte a adesão ou não a referida parceria. Nada a deferir. DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERE-SE o benefício da Justiça Gratuita, na forma do art. 790 da CLT, ante a afirmação da parte autora de não estar em condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, consoante declaração de hipossuficiência de ID d4946d0. Registre-se que a nova redação dada ao art. 790 da CLT, pela lei 13.467/2017, não altera a referida conclusão. Isso porque há declaração da parte reclamante sobre seu estado de pobreza, o que é suficiente a tanto, haja vista que o § 3o do art. 99 do CPC (de aplicação supletiva) define que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Não bastasse, o novel parágrafo terceiro do art. 790 da CLT faz presumir o estado de pobreza àquele que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, situação na qual se enquadra o reclamante diante da cessação da prestação de serviços com a reclamada, até mesmo por não existir prova nos autos a elidir tal conclusão. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Passa-se a julgar o pedido de honorários advocatícios com base na vigência da Lei no 13.467/17, que assim dispõe em seu Art. 791-A: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...)" Com a sucumbência autoral, cabe à parte autora a obrigação de pagar o percentual de 5% sobre o valor das parcelas julgadas improcedentes. Entretanto, tendo que vista a inexistência de crédito reconhecido nesta decisão a retirar a parte reclamante da situação de pobreza declarada, somado a inconstitucionalidade firmada pelo STF em decisão na ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pela referida parte ficarão em condição suspensiva de exigibilidade. Tal crédito somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, a reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Prejudicado o requerimento da ré, em razão da improcedência total dos pedidos CONCLUSÃO Ante o exposto, e mais o que dos autos consta, o Juízo da 44ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, na presente reclamação trabalhista ajuizada por REINALDO DE MOURA MENDES em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA: REJEITA as preliminares; Tendo sido ajuizada a ação em 05/06/2025, conforme registro constante dos autos eletrônicos, as pretensões anteriores 05/06/2020 estão fulminadas pela prescrição, que desde já se DECLARA, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, inclusive quanto eventuais diferenças de FGTS, já que o acessório segue a sorte do principal. No mérito, JULGA IMPROCEDENTE os pedidos, nos termos e limites da fundamentação supra, que integra a presente conclusão como se aqui estivesse transcrita. DEFEREM-SE os benefícios da justiça gratuita. Custas pelo reclamante, no importe de R$1.149,54 (isento), calculadas sobre o valor da causa de R$57.457,54. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. CIRCE OLIVEIRA ALMEIDA BRETZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REINALDO DE MOURA MENDES

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Reinaldo De Moura Mendes x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 317210676

Tribunal: TRT3 Órgão: 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010533-74.2025.5.03.0182

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO DE MOURA MENDES

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALBERTO MAIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010533-74.2025.5.03.0182 AUTOR: REINALDO DE MOURA MENDES RÉU: UBER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010533-74.2025.5.03.0182 AUTOR: REINALDO DE MOURA MENDES RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ff62712 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Por se tratar de ação sujeita ao rito sumaríssimo, fica dispensado o relatório, nos termos do caput do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO PRÉVIA DO CADASTRAMENTO Tratando-se de processo que tramita eletronicamente, cabe à parte interessada cadastrar os advogados para recebimento de intimações/publicações, conforme dispõe o art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT. De conseguinte, não há que se falar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) pelo não direcionamento da notificação ao advogado pretendido, se a parte não adotou as medidas necessárias a tanto (art. 796, "b", da CLT). DA APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO RELAÇÃO JURÍDICA PÓS REFORMA TRABALHISTA Como se observa dos autos, a pretensão autoral é relativa a novembro de 2017 até maio de 2025, compreendendo período em que a reforma trabalhista perpetrada pela lei 13.467 de 2017 já estava em vigor, de modo que, toda relação jurídica existente a partir de 11.11.2017 (vigência da lei supracitada), será por ela regida, haja vista o que dispõe o art. 6º da LINDB: “a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. Mesma situação ocorre quanto à aplicação das normas processuais contidas na lei 13.467/17, em vigor desde 11 de novembro de 2017, que serão desde já aplicadas, até mesmo porque, a reclamação trabalhista foi ajuizada em data posterior a sua vigência. Isso é o que define o art. 14 do CPC, in verbis: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Assim, fica descartado todo e qualquer pedido contrário ao quanto acima definido. PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA NATUREZA CIVIL DA RELAÇÃO JURÍDICA A ré alega que a Justiça do Trabalho é incompetente para a apreciação da demanda, pois, no seu entender, a relação jurídica existente entre os litigantes é de natureza civil. Sem razão. O pedido formulado na petição inicial consiste no reconhecimento de vínculo de emprego, com o pagamento das parcelas trabalhistas daí advindas, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. As decisões citadas pela reclamada não possuem efeito vinculante e assim sem influência neste julgado. Rejeita-se a preliminar. PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO Quanto à prescrição suscitada pela ré, tem-se que, nos termos do art. 7º, XXIX da CF, incide sobre os créditos trabalhistas a prescrição de cinco anos contados da data do ajuizamento da ação. Tendo sido ajuizada a ação em 05/06/2025, conforme registro constante dos autos eletrônicos, as pretensões anteriores 05/06/2020 estão fulminadas pela prescrição, que desde já se DECLARA, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, inclusive quanto eventuais diferenças de FGTS, já que o acessório segue a sorte do principal. MÉRITO IMPUGNAÇÃO DE VALORES E DOCUMENTOS As impugnações genéricas a valores e documentos, sem indicação precisa de vício ou irregularidade não serão consideradas nesta decisão. PROVA EMPRESTADA Segundo o art. 372 do CPC “o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório”. No caso dos autos, as partes convencionaram o uso de depoimentos de testemunhas como prova emprestada (reclamante: Chrystinni Andrade Souza – Processo 0010075-53.2019.5.03.0025; reclamada Vitor de Lalor Rodrigues da Silva – Processo 0100776-82.2017.5.01.0026, Walter Martins – Processo 0010200-28.2022.5.03.0021, os quais serão considerados no julgamento. VÍNCULO DE EMPREGO VERBAS TRABALHISTAS CORRESPONDENTES Aduz o reclamante que foi admitido pela reclamada em novembro de 2017, para atuar como motorista, transportando passageiros com veículo, percebendo remuneração média semanal de R$500,00 semanais, com contrato encerrado em maio de 2025. Assevera que se encontravam presentes, in casu, todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego, mas não houve registro do contrato na CTPS e não foram pagas as verbas trabalhistas, razão pela qual postula o reconhecimento do vínculo empregatício, nulidade da dispensa e pagamento de todos os direitos decorrentes dessa relação. Em defesa, a reclamada sustenta que não se trata de empresa de transportes, realizando apenas a intermediação/agenciamento de viagens entre motoristas e passageiros mediante plataforma digital, na qual o motorista é livre para se cadastrar, podendo também atender passageiros de outras empresas. Narra que a atividade se insere no ramo de economia compartilhada (“sharing economy”) na qual as plataformas tecnológicas conectam profissionais autônomos com clientes interessados nos serviços. Acrescenta que o autor, para se tornar motorista parceiro na plataforma Uber, precisou apenas realizar cadastro on-line, sem qualquer seleção ou entrevista, tendo total autonomia para conduzir as atividades, podendo recusar/cancelar corridas e definir as rotas, sem que isso resulte em punições ou prejuízos. Contesta também a data de início da parceria. Nesse passo, cumpre perquirir acerca da presença dos requisitos configuradores da relação de emprego, ou seja, trabalho exercido por pessoa física, de forma pessoal, onerosa, não eventual e subordinada. Analisando a prova produzida, tem-se que, no presente caso, não restou comprovada a presença de todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego. Inicialmente, dos pontos incontroversos fixados em audiência (IDec3c791) é possível inferir os seguintes fatos a denotarem ausência de subordinação: fica a critério do motorista os dias e horários a serem trabalhados, bem como a quantidade de corridas a serem realizadas e a participação, ou não, em promoções; fica a critério do motorista utilizar outras plataformas; definir, em conjunto com o passageiro, a melhor rota; e ausência de processo seletivo para cadastro no aplicativo. Ao depois, como exposto ao norte, o depoimento da testemunha, Chrystinni Andrade Souza, apontada pelo reclamante. “...é empregada da Uber desde abril de 2017, inicialmente como agente de atendimento e posteriormente como supervisora de atendimento; a depoente tem um ponto fixo de trabalho, situado na Avenida Getúlio Vargas; no aplicativo podem se cadastrar somente pessoas físicas; a Uber não determina para os motoristas uma zona específica onde possa dirigir, nem o horário respectivo; o motorista parceiro pode ter outros motoristas vinculados a sua conta; se o motorista parceiro não quiser oferecer bala e água, não sofre punição; o motorista pode usar aplicativos concorrentes; o GPS já indica uma rota, mas fica a cargo do motorista e do passageiro, em comum acordo, escolherem a melhor rota; a Uber emite nota fiscal para o motorista; o motorista não tem autonomia de fazer cadastro de outros motoristas; cada motorista que roda tem que ter um login e uma senha pessoais; não conhece o reclamante; quando o passageiro dá nota e faz comentário sobre o motorista, este último tem acesso a nota e ao comentário, mas não ao passageiro que os deu; a nota serve para avaliar a qualidade do serviço prestado ao passageiro; se o motorista tiver uma nota baixa, ele recebe um e-mail automático informando que a nota dele está abaixo da média da região; se o motorista tiver sucessivas notas baixas, pode ser encerrada a parceria; existem promoções e incentivos para o motorista rodar em determinado local; não sabe dizer exatamente quem apura as notas mencionadas.” A reclamada também indicou, como prova emprestada, os depoimentos das testemunhas Walter Tadeu Martins Filho e Vitor de Lalor Rodrigues da Silva, cujos trechos são a seguir transcritos, in verbis: “(...) que o motorista tem liberdade para definir dias e horários em que estará online; (...) que no credenciamento não existe entrevista ou treinamento; que o cadastro não é realizado pessoalmente, mas pelo sistema da reclamada; que quando faz o cadastro o motorista tem acesso aos termos de uso do aplicativo; (…) que o motorista não é descadastrado por ficar um espaço de tempo sem utilizar o aplicativo; que não há um período máximo no qual o motorista pode ficar descadastrado; que o motorista não apresenta relatórios para a reclamada; que o motorista não é punido quando não está online; que o motorista não é obrigado a enviar atestado médico para a reclamada; que o motorista pode se cadastrar e permanecer online em outros aplicativos; que a rota da viagem é definida em conjunto pelo motorista e passageiro; que o motorista escolhe o local onde permanecerá online; que o veículo pode ser compartilhado com outros motoristas, mas todos devem estar cadastrados; que a reclamada não exige um número mínimo de viagens a serem feitas; que o motorista é avaliado pelo passageiro e vice-versa; que a avaliação não interfere na distribuição de viagens; que o motorista pode ser descadastrado se mantiver uma nota abaixo da média definida para a cidade de atuação; que não sabe como são distribuídas as viagens; que o motorista não é descadastrado quando apresenta alto índice de recusa de viagens; que após a viagem o motorista pode fazer contato com o suporte e fazer comentários sobre o comportamento do usuário; que desde 2017 o recebimento da corrida em dinheiro já está disponível (...)”. (testemunha Walter Martins Filho – ID 70268b4) “que é gerente de operações no RJ; que qualquer pessoa pode acessar a plataforma para a Uber; que não é feita entrevista nem feito treinamento; que não há uso de uniforme obrigatório; que não há chefe para o motorista parceiro; que o motorista não envia relatório; que não precisa autorização para desligar o aplicativo; que não é obrigatório bala e água; que é possível o motorista cadastrar mais uma pessoa para conduzir o veículo; que o pagamento é feito ao motorista principal mas o auxiliar recebe um relatório do que ele fez; que é possível usar o aplicativo de concorrente e não há punição; que a avaliação do motorista é feita apenas pelo usuário; que o motorista também avalia o usuário, sem interferência da empresa; que o caminho a ser seguido é decisão do usuário; que é possível ao motorista ficar dias sem se conectar, inclusive longos períodos (6 meses/1 ano) sem precisar avisar ninguém; que o cancelamento de viagem pelo motorista não gera punição; que pode ocorrer de um motorista cancelar a viagem durante seu desenvolvimento; que o motorista pode dar desconto se o pagamento é feito em dinheiro; que não há ajuda financeira da Uber ao motorista para combustível, IPVA e manutenção; que a Uber emite nota fiscal; que se o usuário tem algum débito isso é cobrado na viagem seguinte”. (testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva – ID afbb030). Como se vê, a leitura dos depoimentos ratifica a inexistência de subordinação jurídica entre o motorista e a reclamada, pois aquele mantém ampla liberdade para decidir os dias e horários para trabalhar, sem restrições, e para recusar alguma viagem, sem sofrer qualquer punição. Tamanha liberdade do trabalhador, inclusive podendo escolher se, quando e onde prestaria os serviços, com ou sem a plataforma da empresa, e podendo até prestar serviço para empresa concorrente, sem qualquer comunicação prévia à reclamada e sem risco de punição, o que não se subsume nem mesmo ao contrato de emprego intermitente (art. 452-A da CLT). Nota-se ainda que o fato de poder se cadastrar em outro sistema de aplicativo de transporte, juntamente a liberdade de trabalho, indica a autonomia do motorista de gerir seus negócios, escolhendo o sistema que vai intermediar seu contato com o passageiro, da forma que melhor lhe convém. Neste contexto, conclui-se também que a “não-eventualidade” não é requisito do contrato aqui analisado, já que os depoimentos revelam que o motorista pode escolher o horário e os dias de trabalho, bem como ausentar-se da prestação de serviços, conforme sua conveniência. Em outras palavras, inexiste a necessidade de assiduidade, podendo a atividade ser realizada de modo esporádico. Tampouco é possível enquadrar como contrato intermitente, seja pela ausência de subordinação, seja porque não é a reclamada quem “convoca” o reclamante para o trabalho, mas sim o cliente. Além disso, é o reclamante quem arca com os custos do veículo utilizado, assumindo, com isso, o risco do negócio, não havendo assim alteridade por parte da reclamada. No que tange aos preços praticados e estipulados pela empresa, ressalta-se que, inclusive, é comum em contratos de representação comercial fixar-se tabelas de preços, diminuindo a liberdade do representante, mas não se transmudando em relação de emprego. A situação de se gerar lucro para a ré também não implica a natureza empregatícia da relação de trabalho, pois é peculiaridade também natural nas relações comerciais. Esclarece-se que a necessidade de o motorista cumprir os termos de condições de uso dos serviços da empresa é mera decorrência da eficácia do contrato ao qual aderiu, não caracterizando o requisito da subordinação, pois tais previsões são comuns nas mais diversas contratações, principalmente nas relações de trato sucessivo e naquelas que lidam com consumidor final. O mesmo se diga em relação aos estímulos fornecidos pela ré para angariar mais motoristas para situações específicas de demanda, a exemplo de saídas de shows, ou regiões menos atrativas, posto que além de favorecer o motorista com a possibilidade de maiores ganhos, não implica em qualquer penalidade eventual recusa em participar de tais promoções. Acrescente-se que o fato de o reclamante receber nota pelo atendimento e de haver requisitos mínimos do veículo a ser utilizado não comprova a subordinação jurídica. O contrato entre reclamante e reclamada estabeleceu obrigações para os dois lados, sem que isso configure subordinação jurídica. Regras e sanções não são exclusividades do vínculo de emprego, como acima trazido, ficando refutadas todas as alegações em sentido contrário. Nessa linha, entende o TRT3: “As recomendações direcionadas aos motoristas como forma de assegurar ao usuário do aplicativo um nível mínimo de qualidade não caracteriza subordinação, sendo inerentes a diversas outras relações contratuais. O operador de direito não pode ficar alheio às novas tecnologias e formas modernas de prestação de serviço, que se dão de forma distinta da relação de emprego clássica. Do confronto de tudo, conclui-se que a autora era motorista autônoma, detendo ampla autonomia em suas atividades, podendo inclusive estabelecer relações com outras empresas do mesmo ramo, o que de fato aconteceu. A relação nos moldes em que foi delineada configura-se como mercantil, não se fazendo presentes os elementos configuradores da relação jurídica e estrita de emprego, em especial, a subordinação jurídica.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010673-28.2019.5.03.0018 (ROPS); Disponibilização: 25/10/2019; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno). A necessidade de realização de cadastro, por seu turno, não caracteriza pessoalidade, pois tal cuidado, por evidente, é necessário para fins de segurança, de modo a apresentar ao passageiro informações fidedignas sobre o motorista que realizará a viagem (fotografia, nome, dados do veículo etc). Tanto que o mesmo veículo pode ter mais de um motorista cadastrado. Do conjunto probatório, extrai-se, portanto, que a reclamada apenas faz intermediação de serviços sob demanda, por meio de plataforma digital, conforme consignado em seu contrato social. Frise-se, ainda, que embora a parte autora tenha juntado parecer DO MPT favorável a sua pretensão autoral, tal entendimento não vincula a decisão, mormente quando há provas robustas convergindo para a inexistência do liame empregatício, como no caso dos autos. Por fim, registra-se que o entendimento ora firmado se encontra em harmonia com a jurisprudência trabalhista. Confira-se: “EMENTA: RELAÇÃO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. O vínculo de emprego entre as partes se configura com o preenchimento dos requisitos previstos no art. 3º da CLT, inclusive nas relações derivadas do uso de plataformas digitais que conectam prestadores e usuários de serviços. No caso dos autos, não se fazendo presentes os requisitos inscritos no art. 3º mencionado, especialmente aquele concernente à subordinação, não há meios para se reconhecer a relação de emprego pretendida pelo reclamante.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010020-05.2018.5.03.0004 (RO); Disponibilização: 13/09/2019; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Convocado Helder Vasconcelos Guimarães). E ainda: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA APLICATIVO CABIFY. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal Regional consignou que havia enorme autonomia na prestação de serviços do reclamante, incompatível com a existência de vínculo de emprego, concluindo que o recorrente não estava sujeito a um efetivo poder diretivo exercido pela reclamada, desempenhando suas atividades com autonomia e conforme sua conveniência. Decidir de maneira diversa encontra óbice na Súmula nº 126/TST. Assim, ilesos os arts. 2º, 3º e 818 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TST. AIRR-1002011-63.2017.5.02.0048, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019). Nesse passo, considerando, inclusive, o quanto já decido na segunda instância acerca do processo 0010158-81.2020.5.03.0139, curvo-me a tal entendimento, tendo sido declinados os fundamentos que formaram a convicção do Juízo, ficando refutadas todas as alegações em sentido contrário. Não cabe ao Juízo se manifestar sobre cada argumento lançado pelas partes, mas sim declinar os fundamentos que formaram o seu convencimento. Portanto, não estando presentes os requisitos configuradores da relação de emprego, julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos de reconhecimento do vínculo empregatício e os demais dele decorrentes, como verbas trabalhistas e rescisórias e dano moral pela rescisão contratual. Quanto ao dano moral, acrescenta-se tratar-se de relação de parceria comercial, de livre iniciativa das partes, de modo que, fica a critério de cada parte a adesão ou não a referida parceria. Nada a deferir. DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERE-SE o benefício da Justiça Gratuita, na forma do art. 790 da CLT, ante a afirmação da parte autora de não estar em condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, consoante declaração de hipossuficiência de ID d4946d0. Registre-se que a nova redação dada ao art. 790 da CLT, pela lei 13.467/2017, não altera a referida conclusão. Isso porque há declaração da parte reclamante sobre seu estado de pobreza, o que é suficiente a tanto, haja vista que o § 3o do art. 99 do CPC (de aplicação supletiva) define que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Não bastasse, o novel parágrafo terceiro do art. 790 da CLT faz presumir o estado de pobreza àquele que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, situação na qual se enquadra o reclamante diante da cessação da prestação de serviços com a reclamada, até mesmo por não existir prova nos autos a elidir tal conclusão. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Passa-se a julgar o pedido de honorários advocatícios com base na vigência da Lei no 13.467/17, que assim dispõe em seu Art. 791-A: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...)" Com a sucumbência autoral, cabe à parte autora a obrigação de pagar o percentual de 5% sobre o valor das parcelas julgadas improcedentes. Entretanto, tendo que vista a inexistência de crédito reconhecido nesta decisão a retirar a parte reclamante da situação de pobreza declarada, somado a inconstitucionalidade firmada pelo STF em decisão na ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pela referida parte ficarão em condição suspensiva de exigibilidade. Tal crédito somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, a reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Prejudicado o requerimento da ré, em razão da improcedência total dos pedidos CONCLUSÃO Ante o exposto, e mais o que dos autos consta, o Juízo da 44ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, na presente reclamação trabalhista ajuizada por REINALDO DE MOURA MENDES em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA: REJEITA as preliminares; Tendo sido ajuizada a ação em 05/06/2025, conforme registro constante dos autos eletrônicos, as pretensões anteriores 05/06/2020 estão fulminadas pela prescrição, que desde já se DECLARA, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, inclusive quanto eventuais diferenças de FGTS, já que o acessório segue a sorte do principal. No mérito, JULGA IMPROCEDENTE os pedidos, nos termos e limites da fundamentação supra, que integra a presente conclusão como se aqui estivesse transcrita. DEFEREM-SE os benefícios da justiça gratuita. Custas pelo reclamante, no importe de R$1.149,54 (isento), calculadas sobre o valor da causa de R$57.457,54. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. CIRCE OLIVEIRA ALMEIDA BRETZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Processo nº 5007658-36.2024.8.08.0006

ID: 299475463

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007658-36.2024.8.08.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Ce… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: 5007658-36.2024.8.08.0006 REQUERENTE: TAINARA RAMOS DA SILVA, HIGOR MACIEL ROMANHA REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória ajuizada por TAINARA RAMOS DA SILVA e HIGOR MACIEL ROMANHA em face de GOL LINHAS AEREAS S.A, na qual pleiteiam indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, sendo R$10.000,00 para cada autor. Aduzem os requerentes terem comprado passagens aéreas junto a ré, referente a itinerário Vitória/ES a Pernambuco, com decolagem às 05hrs30 do dia 02.06.2021, com escala em Guarulhos às 07h10 com desembarque às 11h45 em Recife. Sustentam que, após a confirmação do itinerário, perceberam que o voo não possuía o indicativo do horário de embarque, tendo em razão disso entrado em contato com a suplicada Gol para buscar esclarecimentos a respeito. Sustentam que somente quando entraram em contato com a Gol obtiveram a informação de que o voo das 5hrs30 havia sido cancelado por razões climáticas, e que em razão disso os autores tinham sido, automaticamente, realocados no próximo voo, com horário de partida em Vitória às 10h55 do dia 02.06.2021, com conexão às 22h25 em Guarulhos e desembarque em Recife às 01h30 do dia 03.06.2021. Sustentam que no contato com a Gol, foi informando que a remarcação automática prejudicaria a comemoração do aniversário da requerente Tainara, no dia 03.06.2021, solicitando a realocação em outro voo disponível, que chegasse em Recife com menor tempo de espera, ainda no dia 02.06.2021. Informam que, ao consultar o site da requerida Gol, verificaram que a promovida possuía voos com horários melhores, ofertando voos com destino à Recife, saindo de Guarulhos, operados no período da tarde do dia 02.06.2021, sendo um às 13h35 e outro às 17h35. Sustentam que, além do fato de terem sido realocados no pior horário disponível, não obtiveram nenhuma assistência material, tendo a requerida descumprido o teor da Resolução nº 400 da ANAC. Em contestação, ID 67390225, a demandada Gol aduz preliminar de ausência de interesse de agir. No mérito, alega inexistência de ato ilícito, aduzindo que o cancelamento do voo adquirido pelos autores se deu por má condições climáticas. Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir, rejeito-a, eis que a utilização preferencial da via judicial, para a obtenção do provimento almejado, não acarreta a falta de uma das condições da ação, em razão do princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, insculpido no inciso XXXV, do art. 5º, da Constituição Federal. Superada a fase preliminar, passo ao imediato exame do mérito. Inicialmente, registro que o caso em apreço deverá ser analisado sob a ótica da Lei 8.078/90 – CDC, haja vista a manifesta relação de consumo ajustada entre os litigantes, inclusive, com a inversão do ônus da prova em favor dos consumidores, que defiro. A controvérsia da lide cinge-se quanto a alegada existência de danos morais em decorrência de alteração do serviço de transporte aéreo. Analisando detidamente os autos, verifico que os autores juntaram aos autos documentos necessários à comprovação de que houve modificação substancial do serviço de transporte aéreo contratado junto a ré, consoante se observa das fotografias, comprovante de compra de passagem, cartão de embarque, foto do painel de voos do aeroporto de Guarulhos, e ainda, se observa que a ré, Gol, confessa a alteração do serviço de transporte aéreo, que resultou em atraso de 15 horas para que os suplicantes pudessem chegar ao local de destino. Quanto ao dano moral, cabe esclarecer que, para que haja o dever de indenizar na modalidade em comento, não basta uma conduta indevida pela ré, deve haver, em concomitância, um dano de ordem extrapatrimonial. À luz dos fatos constantes, ressalta-se que, embora a alteração no serviço de transporte aéreo seja prática adotada pelo mundo inteiro, para ser válida ela deve seguir o disposto na Resolução da ANAC nº 400/2016. Nesse prisma, têm-se que a suplicada descumpriu o elencado em mencionada resolução, visto que a Anac obriga as empresas aéreas a comunicarem aos passageiros com a maior antecedência possível e a oferecer reembolso ou realocação, conduta que a suplicada não adotou, descumprindo, portanto, o artigo 12 da Resolução nº. 400/2016 da ANAC: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. Assim, tenho por configurado o ato ilícito pela empresa ré, pois, além de alterar o serviço de transporte aéreo de forma unilateral, com um aumento substancial de 15 horas, gerando a perda de um dia de viagem, a Gol deixou de informar a alteração de forma adequada e antecipada. Pontua-se, ainda que a Gol aduza que a alteração unilateral decorreu de má condições climáticas sem apresentar documento comprobatório, observa-se que inexistiu qualquer má condição climática no dia 02.06.2021, conforme consta do VRA da ANAC (https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA). É possível se afirmar, com grau de certeza, a inexistência de má condições climáticas no dia 02.06.2021, haja vista a empresa Tam Linhas Aéreas ter operado o voo 4538 sem qualquer intercorrência, tendo decolado do aeroporto Eurico Sales (VIX) às 05h38 da manhã no dia 02.06.2021 e desembarcado no aeroporto de Guarulhos às 07h12 da manhã, inferindo-se daí que, a alteração do serviço de transporte pela ré decorreu de razões alheias a condição climática. Além disso, cabe destacar que, mesmo que a má condição climática restasse comprovada, conforme jurisprudência pátria tal fato se insere em fortuito interno e por isso, não afasta o dever de indenizar, conforme vejamos: RECURSO INOMINADO. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Ação de indenização por danos morais . Sentença de procedência para condenar a companhia aérea ao pagamento de indenização no valor de R$ 8.000,00. Insurgência recursal veiculada pela ré. Incontroverso o cancelamento do voo, não socorre à ré a alegação de causa excludente de responsabilidade por ausência de prova a esse respeito . Circunstância, ademais, que se insere no risco da atividade desenvolvida. Dano moral reconhecido. Valor indenizatória arbitrado em conformidade com as peculiaridades fáticas, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida, nos termos do art. 46 da Lei nº 9 .099/95. Recurso desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1002011-75.2023 .8.26.0358 Mirassol, Relator.: Grava Brazil, Data de Julgamento: 06/03/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 06/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS (…) As condições meteorológicas que geram o atraso do voo traduzem fortuito interno inerente à atividade . Precedentes. 3. O dano moral resta configurado, seja pelo só fato comprovado, qual a perda da conexão por atraso, seja em virtude do descaso da companhia aérea. 4. A jurisprudência revela que R$ 8.000,00 não é um valor desproporcional ou desarrazoado a exigir a sua modificação na esteira da Súmula 343 do TJRJ. 5. O termo inicial dos juros referente ao dano moral deve ser contado da citação e não da sentença . 6. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0179031-06.2022 .8.19.0001 202400111451, Relator.: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/04/2024, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 29/04/2024) Quanto ao dano e o nexo de causalidade, entendo por igualmente demonstrados, vez que a angústia dos suplicantes de se verem mal amparados decorreu da má prestação de serviço pela requerida, que afora o atraso de 15 horas, não prestou nenhuma assistência aos consumidores. O fato dos autos ofende a dignidade dos consumidores, que, longe de casa, se viram à mercê da face impessoal das corporações - que devem atuar não apenas para minorar as consequências do dano, mas para preveni-lo. Além disso, não posso deixar de observar que os autores comprovaram, ID 56850293, que a ré possuía melhores condições disponíveis para realocá-los, sendo tais 04 opções, tanto em voos comercializados pela Gol, quanto nos voos comercializados pela Azul e Latam, conforme se observa da fotografia do painel de controle do aeroporto de Guarulhos, anexado ao feito. Ademais, também não posso deixar de observar que a conduta da ré prejudicou a comemoração do aniversário da requerente Tainara, o que resultou por consequência em afronta aos direitos da personalidade do requerente Higor, já que a viagem era para comemoração em casal de data especial, situação excepcional que agrava os danos a personalidade dos autores, conforme prevê a jurisprudência pátria, senão vejamos: Cancelamento de voo para Fernando de Noronha em razão de força maior, qual seja a restrição imposta pela agência reguladora da aviação civil ( ANAC), conforme Portaria nº 9.433/SAI de 05/10/2022, que a partir de 12/05/2022 proibiu a operação de aeronaves com motores à reação (turbojato) no aeroporto de Fernado de Noronha, tendo em vista os problemas de infraestrutura da pista. (…) Companhia aérea que tinha conhecimento da restrição administrativa desde outubro de 2022 e somente às vésperas do voo que se realizaria em junho de 2023. (…) Cancelamento de hospedagens, passeios, jantares e comemoração de aniversário. Ressarcimento dos prejuízos materiais causados aos Autores, no valor de R$ 6.605,22, devido. Danos morais configurados, tendo em vista a frustração, angústia, impotência e injusto sofrimento causados aos Autores. Elevação dos danos de R$ 7 .000,00 para 15.000,00; recurso dos Autores parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010951-24 .2023.8.26.0004 São Paulo, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 15/05/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024) APELANTE: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELADOS: ANTÔNIO HENRIQUE RAMOS PEREIRA DE LUCENA e RAIMUNDA NONATA MESSIAS DE SOUSA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR . APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. TROCA DA TRIPULAÇÃO . FORTUITO INTERNO. RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS AUTORES. DANOS MORAIS. CABIMENTO . ADEQUAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO - (...) - Afigura-se inconteste que a situação descrita nestes autos (cancelamento de voo), principalmente no contexto da celebração de casamento dos Apelados, bem como comemoração de 100 (cem) anos do aniversário da avó da Autora, sujeitou aqueles a estresse, angústia e desconforto passíveis de indenização por danos morais; Adequação do montante arbitrado a tal título (R$ 10.000,00 para cada Autor), atendendo a padrões de razoabilidade/proporcionalidade - Recurso improvido . A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, de conformidade com o Termo de Julgamento e votos que integram o julgado. Sala de Sessões, em data da assinatura digital. Des. Cândido J . F. Saraiva de Moraes Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0038790-55.2019.8 .17.2001, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 21/04/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) E M E N T A. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO . ATRASO DE VOO. (...). VIAGEM DESTINADA À COMEMORAÇÃO DE ANIVERSÁRIO. PREJUÍZOS COMPROVADOS. DANOS MORAIS DEVIDO . QUANTUM MANTIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (…) Considerando o cancelamento da viagem e a perda do propósito de celebração do aniversário da autora, com compromissos sociais frustrados e impacto emocional relevante, é devida a indenização por danos morais . A indenização fixada em R$12.000,00 (doze mil reais), trata-se de valor adequado e razoável para compensação do dano e como medida pedagógica de desestímulo à nova prática. Sentença mantida. Recurso da ré conhecido e não provido . (TJ-MS - Recurso Inominado Cível: 08002051020248120110 Campo Grande, Relator.: Juiz Waldir Peixoto Barbosa, Data de Julgamento: 07/11/2024, 3ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 11/11/2024). Ainda sobre o tema, colaciono jurisprudências da Turma Recursal e Tribunal de Justiça do Espirito Santo: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE. REMARCAÇÃO EM OUTRA COMPANHIA AÉREA. ATRASO DE 8 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. OVERBOOKING. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, RECONHECENDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONDENANDO A REQUERIDA, A PAGAR A QUANTIA DE R$10.000,00 PARA CADA DEMANDANTE, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, TOTALIZANDO R$40.000,00. (…) A MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA, COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE, CARACTERIZA-SE COMO FORTUITO INTERNO. (…) ALÉM DISSO, CONSOANTE PESQUISA JUNTO AO SITE DA ANAC, CONSTATA-SE QUE O VOO Nº 1882 DA EMPRESA RECORRENTE, PROCEDENTE DE VITÓRIA/ES COM DESTINO À SALVADOR/BA, PARTIDA PREVISTA PARA O DIA 20/03/2024, ÀS 11:55 MINUTOS, FOI REALIZADO NO MESMO DIA, ÀS 12:48 MINUTOS (…) DANO MORAL CONFIGURADO E ARBITRADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. CONSIDERANDO QUE HOUVE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA EMPRESA AOS PASSAGEIROS, COMO FORNECIMENTO DE VOUCHER ALIMENTAÇÃO E REMANEJAMENTO EM OUTRO VOO PARA O MESMO DIA, ENTENDO QUE VALOR ARBITRADO ENCONTRA-SE ACIMA DOS PADRÕES PARA SITUAÇÕES EQUIVALENTES. NESTES TERMOS, PROCEDO MINORAÇÃO DO VALOR PARA A QUANTIA DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), PARA CADA DEMANDANTE, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ASSIM COMO O GRAU DE CULPA, EXTENSÃO DO DANO E PORTE ECONÔMICO DAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA SOMENTE PARA MINORAR O MONTANTE DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA O VALOR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). NO RESTANTE, SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. Decisão: À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (PROCESSO Nº 5004954-26.2024.8.08.0014, RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A, RECORRIDO: ROSA MARIA MENEGHELLI BASSETTI e outros, RELATOR(A):SALOMAO AKHNATON ZOROASTRO SPENCER ELESBON) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CANCELAMENTO DE VOO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REDUZIDA – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (…) 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. 4. - Reduz-se o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada apelado, adequando-o aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante das circunstâncias específicas do caso. 5. - Recurso parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (Data: 05/Dec/2024, Orgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 5005636-83.2022.8.08.0035, Magistrado: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Indenização por Dano Moral, Assunto: Cancelamento de vôo) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por GOL LINHAS AÉREAS S.A. contra sentença que condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (….) No mérito, ficou comprovada a falha na prestação do serviço pela apelante, que não prestou assistência adequada aos consumidores após o cancelamento do voo. A justificativa de reestruturação da malha aérea em razão da pandemia de COVID-19 não afasta a responsabilidade da empresa, configurando-se fortuito interno. A ré não demonstrou a efetiva comunicação do cancelamento aos passageiros, nem apresentou provas suficientes para excludentes de responsabilidade. O dano moral foi corretamente reconhecido, diante do abalo sofrido pelos autores, e o valor fixado em R$ 8.000,00 para cada autor é proporcional à gravidade do evento, considerando os princípios de razoabilidade e moderação. (...) A responsabilidade objetiva da empresa aérea não é afastada pela reestruturação de malha aérea decorrente da pandemia, devendo ser garantida a assistência adequada aos consumidores. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CDC, arts. 14 e 20; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJES, AC nº 0005923-05.2016.8.08.0048; TJES, Apelação nº 24140350968; STF, RE-AgR nº 1.451.413. (Data: 17/Oct/2024, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Número: 5014722-14.2022.8.08.0024, Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Acidente Aéreo). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. I-CASO EM EXAME (...)A controvérsia reside na adequação do valor da indenização por danos morais, considerando a gravidade do evento, e o impacto emocional do atraso causado pelo cancelamento do voo. (...) O transtorno causado ao passageiro ultrapassou o mero aborrecimento, justificando a reparação moral. (...) A manutenção não programada da aeronave caracteriza fortuito interno, não excludente da responsabilidade. 3. O valor de R$ 3.000,00 foi considerado irrisório, devendo ser majorado para R$ 6.000,00" (Data: 16/Apr/2025, Órgão julgador: Turma Recursal - 3ª Turma, Número: 5001626-09.2024.8.08.0008, Magistrado: WALMEA ELYZE CARVALHO, Classe: Recurso Inominado Cível). EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. RECURSO INOMINADO. PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS EM OUTRA COMPANHIA AÉREA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$1.026,68. DANOS MORAIS NO VALOR DE R$6.000,00 PARA CADA AUTOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (PROCESSO Nº 5004467-31.2021.8.08.0024, RECURSO INOMINADO CÍVEL, RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A., RECORRIDO: VICTOR DE CARVALHO STANZANI e outros, RELATOR(A):SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES, Data: 13/May/2022, Órgão julgador: Turma Recursal - 5ª Turma). No que tange a liquidação do dano, sabe-se que este deve ser estipulado de forma equitativa, de modo que não seja alto a ponto de implicar em enriquecimento sem causa da vítima, nem baixo, sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição que o leve a deixar de praticar atos que tais. E ainda, deve-se considerar as condições econômicas dos envolvidos, a culpa do ofensor e a extensão do dano causado ao ofendido. Assim, frente aos critérios acima estabelecidos, particularidades do caso concreto, especialmente o fato de que a ré possuía 04 opções melhores para realocar os autores, e de forma deliberada, optou por inseri-los no pior voo, e, ainda adotando como parâmetro os valores indenizatórios comumente fixados pela Turma Recursal ES para os casos de alteração/atraso de voo superior a 04 horas, e, a Jurisprudência dos Tribunais Pátrios, que fixam o montante de 8.000,00 a R$ 15.000,00 para situações peculiares, nas quais o atraso em voos ocorre durante datas comemorativas, fixo o valor da reparação do caso dos autos em R$ 8.000,00 para cada suplicante, valor que considero razoável e proporcional ao prejuízo sofrido pelos requerentes. Ante todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inc. I, do CPC/2015 para CONDENAR a parte requerida na obrigação de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, para cada requerente, que deverá ser remunerado apenas pela taxa SELIC, na forma do §1º do art. 406 do CPC, haja vista referida taxa já englobar tanto a correção monetária, quanto os juros moratórios. Intimem-se. Sem custas e honorários, ex vi do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Sentença, desde já, publicada e registrada por meio do sistema PJE. Com o trânsito em julgado e não havendo o cumprimento voluntário da obrigação, ou requerimento de cumprimento de sentença pela parte credora, na forma dos artigos 523 e 524 do CPC, dê-se baixa e arquive-se, sem prejuízo do desarquivamento para eventual cumprimento de sentença (execução). Havendo pagamento voluntário, INTIME-SE a parte autora para que indique, no prazo de 05 (cinco) dias, se deseja a expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência. 1) Para o caso de alvará eletrônico, deverá ser indicado o nome do beneficiário e o número do CPF do mesmo. 2) Para transferência eletrônica, deverá ser indicado o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta. Fica desde já ciente a parte beneficiária, que os custos da eventual transferência eletrônica correrão às suas expensas. Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência, na forma pleiteada, independente de nova conclusão. Deverá, a serventia cartorária se atentar que, a expedição de alvará em nome do (a) advogado(a) somente pode ser realizada se o(a)patrono(a) tiver poderes específicos para tanto, conforme é determinado no art. 409, II do Código de Normas da CGJ-TJES. Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis. Diligencie-se. Aracruz/ES, data e hora da assinatura eletrônica ANA FLÁVIA MELO VELLO Juíza de Direito

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Cristian Almeida E Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 317171494

Tribunal: TRT3 Órgão: 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010519-90.2025.5.03.0182

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN ALMEIDA E SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010519-90.2025.5.03.0182 AUTOR: CRISTIAN ALMEIDA E SILVA RÉU: UBER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010519-90.2025.5.03.0182 AUTOR: CRISTIAN ALMEIDA E SILVA RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4a988f5 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Por se tratar de ação sujeita ao rito sumaríssimo, fica dispensado o relatório, nos termos do caput do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO PRÉVIA DO CADASTRAMENTO Tratando-se de processo que tramita eletronicamente, cabe à parte interessada cadastrar os advogados para recebimento de intimações/publicações, conforme dispõe o art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT. De conseguinte, não há que se falar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) pelo não direcionamento da notificação ao advogado pretendido, se a parte não adotou as medidas necessárias a tanto (art. 796, "b", da CLT). DA APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO RELAÇÃO JURÍDICA PÓS REFORMA TRABALHISTA Como se observa dos autos, a pretensão autoral é relativa a 10/04/2018 até o dia 08/09/2024, compreendendo período em que a reforma trabalhista perpetrada pela lei 13.467 de 2017 já estava em vigor, de modo que, toda relação jurídica existente a partir de 11.11.2017 (vigência da lei supracitada), será por ela regida, haja vista o que dispõe o art. 6º da LINDB: “a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. Mesma situação ocorre quanto à aplicação das normas processuais contidas na lei 13.467/17, em vigor desde 11 de novembro de 2017, que serão desde já aplicadas, até mesmo porque, a reclamação trabalhista foi ajuizada em data posterior a sua vigência. Isso é o que define o art. 14 do CPC, in verbis: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Assim, fica descartado todo e qualquer pedido contrário ao quanto acima definido. PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA NATUREZA CIVIL DA RELAÇÃO JURÍDICA A ré alega que a Justiça do Trabalho é incompetente para a apreciação da demanda, pois, no seu entender, a relação jurídica existente entre os litigantes é de natureza civil. Sem razão. O pedido formulado na petição inicial consiste no reconhecimento de vínculo de emprego, com o pagamento das parcelas trabalhistas daí advindas, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. As decisões citadas pela reclamada não possuem efeito vinculante e assim sem influência neste julgado. Rejeita-se a preliminar. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS DURANTE VÍNCULO Na hipótese vertente, a pretensão autoral é o pagamento de indenização por danos morais em razão da ausência de pagamento das contribuições sociais a cargo da empresa, incidentes sobre os valores pagos ao reclamante, inexistindo pedido específico de recolhimentos previdenciários. Assim, REJEITA-SE a preliminar em tela. PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO Quanto à prescrição suscitada pela ré, tem-se que, nos termos do art. 7º, XXIX da CF, incide sobre os créditos trabalhistas a prescrição de cinco anos contados da data do ajuizamento da ação. Tendo sido ajuizada a ação em 03/06/2025, conforme registro constante dos autos eletrônicos, as pretensões anteriores 03/06/2020 estão fulminadas pela prescrição, que desde já se DECLARA, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, inclusive quanto eventuais diferenças de FGTS, já que o acessório segue a sorte do principal. MÉRITO IMPUGNAÇÃO DE VALORES E DOCUMENTOS As impugnações genéricas a valores e documentos, sem indicação precisa de vício ou irregularidade não serão consideradas nesta decisão. DAS INFORMAÇÕES REJEITA-SE o pedido de informações acerca dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada de bloqueios/restrições/limitações de acesso ao aplicativo, porquanto a controvérsia dos autos pode ser analisada por outros meios de provas, devidamente produzidos no processo. PROVA EMPRESTADA Segundo o art. 372 do CPC “o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório”. No caso dos autos, as partes convencionaram o uso de depoimentos de testemunhas como prova emprestada (reclamante: Chrystinni Andrade Souza – Processo 0010075-53.2019.5.03.0025; reclamada Vitor de Lalor Rodrigues da Silva – Processo 0100776-82.2017.5.01.0026, Walter Martins – Processo 0010200-28.2022.5.03.0021, os quais serão considerados no julgamento. VÍNCULO DE EMPREGO VERBAS TRABALHISTAS CORRESPONDENTES Aduz o reclamante que foi admitido pela reclamada em 10.04.2018, para atuar como motorista, transportando passageiros com veículo, percebendo remuneração média semanal de R$300,00 semanais, com contrato encerrado em 08.09.2024. Assevera que se encontravam presentes, in casu, todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego, mas não houve registro do contrato na CTPS e não foram pagas as verbas trabalhistas, razão pela qual postula o reconhecimento do vínculo empregatício, nulidade da dispensa e pagamento de todos os direitos decorrentes dessa relação. Em defesa, a reclamada sustenta que não se trata de empresa de transportes, realizando apenas a intermediação/agenciamento de viagens entre motoristas e passageiros mediante plataforma digital, na qual o motorista é livre para se cadastrar, podendo também atender passageiros de outras empresas. Narra que a atividade se insere no ramo de economia compartilhada (“sharing economy”) na qual as plataformas tecnológicas conectam profissionais autônomos com clientes interessados nos serviços. Acrescenta que o autor, para se tornar motorista parceiro na plataforma Uber, precisou apenas realizar cadastro on-line, sem qualquer seleção ou entrevista, tendo total autonomia para conduzir as atividades, podendo recusar/cancelar corridas e definir as rotas, sem que isso resulte em punições ou prejuízos. Por fim, contesta a data de início da relação, afirmando ser em 05/04/2020 e informa que o reclamante cometeu irregularidades que justificaram sua exclusão da plataforma. Nesse contexto, cumpre perquirir acerca da presença dos requisitos configuradores da relação de emprego, ou seja, trabalho exercido por pessoa física, de forma pessoal, onerosa, não eventual e subordinada. Analisando a prova produzida, tem-se que, no presente caso, não restou comprovada a presença de todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego. Inicialmente, dos pontos incontroversos fixados em audiência (ID7e3129a5) é possível inferir os seguintes fatos a denotarem ausência de subordinação: fica a critério do motorista os dias e horários a serem trabalhados, bem como a quantidade de corridas a serem realizadas e a participação, ou não, em promoções; fica a critério do motorista utilizar outras plataformas; definir, em conjunto com o passageiro, a melhor rota; e ausência de processo seletivo para cadastro no aplicativo. Ao depois, o depoimento da testemunha, Chrystinni Andrade Souza, apontada pelo reclamante, indicou (ID b64945d): “...é empregada da Uber desde abril de 2017, inicialmente como agente de atendimento e posteriormente como supervisora de atendimento; a depoente tem um ponto fixo de trabalho, situado na Avenida Getúlio Vargas; no aplicativo podem se cadastrar somente pessoas físicas; a Uber não determina para os motoristas uma zona específica onde possa dirigir, nem o horário respectivo; o motorista parceiro pode ter outros motoristas vinculados a sua conta; se o motorista parceiro não quiser oferecer bala e água, não sofre punição; o motorista pode usar aplicativos concorrentes; o GPS já indica uma rota, mas fica a cargo do motorista e do passageiro, em comum acordo, escolherem a melhor rota; a Uber emite nota fiscal para o motorista; o motorista não tem autonomia de fazer cadastro de outros motoristas; cada motorista que roda tem que ter um login e uma senha pessoais; não conhece o reclamante; quando o passageiro dá nota e faz comentário sobre o motorista, este último tem acesso a nota e ao comentário, mas não ao passageiro que os deu; a nota serve para avaliar a qualidade do serviço prestado ao passageiro; se o motorista tiver uma nota baixa, ele recebe um e-mail automático informando que a nota dele está abaixo da média da região; se o motorista tiver sucessivas notas baixas, pode ser encerrada a parceria; existem promoções e incentivos para o motorista rodar em determinado local; não sabe dizer exatamente quem apura as notas mencionadas.” A reclamada também indicou, como prova emprestada, os depoimentos das testemunhas Walter Tadeu Martins Filho e Vitor de Lalor Rodrigues da Silva, cujos trechos são a seguir transcritos, in verbis: “(...) que o motorista tem liberdade para definir dias e horários em que estará online; (...) que no credenciamento não existe entrevista ou treinamento; que o cadastro não é realizado pessoalmente, mas pelo sistema da reclamada; que quando faz o cadastro o motorista tem acesso aos termos de uso do aplicativo; (…) que o motorista não é descadastrado por ficar um espaço de tempo sem utilizar o aplicativo; que não há um período máximo no qual o motorista pode ficar descadastrado; que o motorista não apresenta relatórios para a reclamada; que o motorista não é punido quando não está online; que o motorista não é obrigado a enviar atestado médico para a reclamada; que o motorista pode se cadastrar e permanecer online em outros aplicativos; que a rota da viagem é definida em conjunto pelo motorista e passageiro; que o motorista escolhe o local onde permanecerá online; que o veículo pode ser compartilhado com outros motoristas, mas todos devem estar cadastrados; que a reclamada não exige um número mínimo de viagens a serem feitas; que o motorista é avaliado pelo passageiro e vice-versa; que a avaliação não interfere na distribuição de viagens; que o motorista pode ser descadastrado se mantiver uma nota abaixo da média definida para a cidade de atuação; que não sabe como são distribuídas as viagens; que o motorista não é descadastrado quando apresenta alto índice de recusa de viagens; que após a viagem o motorista pode fazer contato com o suporte e fazer comentários sobre o comportamento do usuário; que desde 2017 o recebimento da corrida em dinheiro já está disponível (...)”. (testemunha Walter Martins Filho – ID09e8b1b) “que é gerente de operações no RJ; que qualquer pessoa pode acessar a plataforma para a Uber; que não é feita entrevista nem feito treinamento; que não há uso de uniforme obrigatório; que não há chefe para o motorista parceiro; que o motorista não envia relatório; que não precisa autorização para desligar o aplicativo; que não é obrigatório bala e água; que é possível o motorista cadastrar mais uma pessoa para conduzir o veículo; que o pagamento é feito ao motorista principal mas o auxiliar recebe um relatório do que ele fez; que é possível usar o aplicativo de concorrente e não há punição; que a avaliação do motorista é feita apenas pelo usuário; que o motorista também avalia o usuário, sem interferência da empresa; que o caminho a ser seguido é decisão do usuário; que é possível ao motorista ficar dias sem se conectar, inclusive longos períodos (6 meses/1 ano) sem precisar avisar ninguém; que o cancelamento de viagem pelo motorista não gera punição; que pode ocorrer de um motorista cancelar a viagem durante seu desenvolvimento; que o motorista pode dar desconto se o pagamento é feito em dinheiro; que não há ajuda financeira da Uber ao motorista para combustível, IPVA e manutenção; que a Uber emite nota fiscal; que se o usuário tem algum débito isso é cobrado na viagem seguinte”. (testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva – ID 6c091b6). Como se vê, a leitura dos depoimentos ratifica a inexistência de subordinação jurídica entre o motorista e a reclamada, pois aquele mantém ampla liberdade para decidir os dias e horários para trabalhar, sem restrições, e para recusar alguma viagem, sem sofrer qualquer punição. Tamanha liberdade do trabalhador, inclusive podendo escolher se, quando e onde prestaria os serviços, com ou sem a plataforma da empresa, e podendo até prestar serviço para empresa concorrente, sem qualquer comunicação prévia à reclamada e sem risco de punição, o que não se subsume nem mesmo ao contrato de emprego intermitente (art. 452-A da CLT). Nota-se ainda que o fato de poder se cadastrar em outro sistema de aplicativo de transporte, juntamente a liberdade de trabalho, indica a autonomia do motorista de gerir seus negócios, escolhendo o sistema que vai intermediar seu contato com o passageiro, da forma que melhor lhe convém. Neste contexto, conclui-se também que a “não-eventualidade” não é requisito do contrato aqui analisado, já que os depoimentos revelam que o motorista pode escolher o horário e os dias de trabalho, bem como ausentar-se da prestação de serviços, conforme sua conveniência. Em outras palavras, inexiste a necessidade de assiduidade, podendo a atividade ser realizada de modo esporádico. Tampouco é possível enquadrar como contrato intermitente, seja pela ausência de subordinação, seja porque não é a reclamada quem “convoca” o reclamante para o trabalho, mas sim o cliente. Além disso, é o reclamante quem arca com os custos do veículo utilizado, assumindo, com isso, o risco do negócio, não havendo assim alteridade por parte da reclamada. No que tange aos preços praticados e estipulados pela empresa, ressalta-se que, inclusive, é comum em contratos de representação comercial fixar-se tabelas de preços, diminuindo a liberdade do representante, mas não se transmudando em relação de emprego. A situação de se gerar lucro para a ré também não implica a natureza empregatícia da relação de trabalho, pois é peculiaridade também natural nas relações comerciais. Esclarece-se que a necessidade de o motorista cumprir os termos de condições de uso dos serviços da empresa é mera decorrência da eficácia do contrato ao qual aderiu, não caracterizando o requisito da subordinação, pois tais previsões são comuns nas mais diversas contratações, principalmente nas relações de trato sucessivo e naquelas que lidam com consumidor final. O mesmo se diga em relação aos estímulos fornecidos pela ré para angariar mais motoristas para situações específicas de demanda, a exemplo de saídas de shows, ou regiões menos atrativas, posto que além de favorecer o motorista com a possibilidade de maiores ganhos, não implica em qualquer penalidade eventual recusa em participar de tais promoções. Acrescente-se que o fato de o reclamante receber nota pelo atendimento e de haver requisitos mínimos do veículo a ser utilizado não comprova a subordinação jurídica. O contrato entre reclamante e reclamada estabeleceu obrigações para os dois lados, sem que isso configure subordinação jurídica. Regras e sanções não são exclusividades do vínculo de emprego, como acima trazido, ficando refutadas todas as alegações em sentido contrário. Nessa linha, entende o TRT3: “As recomendações direcionadas aos motoristas como forma de assegurar ao usuário do aplicativo um nível mínimo de qualidade não caracteriza subordinação, sendo inerentes a diversas outras relações contratuais. O operador de direito não pode ficar alheio às novas tecnologias e formas modernas de prestação de serviço, que se dão de forma distinta da relação de emprego clássica. Do confronto de tudo, conclui-se que a autora era motorista autônoma, detendo ampla autonomia em suas atividades, podendo inclusive estabelecer relações com outras empresas do mesmo ramo, o que de fato aconteceu. A relação nos moldes em que foi delineada configura-se como mercantil, não se fazendo presentes os elementos configuradores da relação jurídica e estrita de emprego, em especial, a subordinação jurídica.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010673-28.2019.5.03.0018 (ROPS); Disponibilização: 25/10/2019; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno). A necessidade de realização de cadastro, por seu turno, não caracteriza pessoalidade, pois tal cuidado, por evidente, é necessário para fins de segurança, de modo a apresentar ao passageiro informações fidedignas sobre o motorista que realizará a viagem (fotografia, nome, dados do veículo etc). Tanto que o mesmo veículo pode ter mais de um motorista cadastrado. Do conjunto probatório, extrai-se, portanto, que a reclamada apenas faz intermediação de serviços sob demanda, por meio de plataforma digital, conforme consignado em seu contrato social. Por fim, registra-se que o entendimento ora firmado se encontra em harmonia com a jurisprudência trabalhista. Confira-se: “EMENTA: RELAÇÃO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. O vínculo de emprego entre as partes se configura com o preenchimento dos requisitos previstos no art. 3º da CLT, inclusive nas relações derivadas do uso de plataformas digitais que conectam prestadores e usuários de serviços. No caso dos autos, não se fazendo presentes os requisitos inscritos no art. 3º mencionado, especialmente aquele concernente à subordinação, não há meios para se reconhecer a relação de emprego pretendida pelo reclamante.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010020-05.2018.5.03.0004 (RO); Disponibilização: 13/09/2019; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Convocado Helder Vasconcelos Guimarães). E ainda: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA APLICATIVO CABIFY. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal Regional consignou que havia enorme autonomia na prestação de serviços do reclamante, incompatível com a existência de vínculo de emprego, concluindo que o recorrente não estava sujeito a um efetivo poder diretivo exercido pela reclamada, desempenhando suas atividades com autonomia e conforme sua conveniência. Decidir de maneira diversa encontra óbice na Súmula nº 126/TST. Assim, ilesos os arts. 2º, 3º e 818 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TST. AIRR-1002011-63.2017.5.02.0048, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019). Nesse passo, considerando, inclusive, o quanto já decido na segunda instância acerca do processo 0010158-81.2020.5.03.0139, curvo-me a tal entendimento, tendo sido declinados os fundamentos que formaram a convicção do Juízo, ficando refutadas todas as alegações em sentido contrário. Não cabe ao Juízo se manifestar sobre cada argumento lançado pelas partes, mas sim declinar os fundamentos que formaram o seu convencimento. Portanto, não estando presentes os requisitos configuradores da relação de emprego, julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos de reconhecimento do vínculo empregatício e os demais dele decorrentes, como verbas trabalhistas e rescisórias, nulidade da dispensa e dano moral pela rescisão contratual. Por fim, no que toca a rescisão do contrato, é princípio basilar do ordenamento jurídico brasileiro que as relações contratuais — inclusive as de trabalho ou de natureza comercial — podem ser encerradas por quaisquer das partes, desde que observadas as normas legais aplicáveis e respeitados os limites impostos pela boa-fé objetiva e pela função social do contrato (art. 421 do Código Civil). A mera extinção da relação contratual/comercial, por si só, não configura ilícito, tampouco enseja reparação, na ausência de prova de irregularidade, vício de consentimento, violação de cláusula contratual ou prática discriminatória. No caso concreto, não há nos autos qualquer elemento probatório apto a indicar que o encerramento da relação decorreu de motivo ilegal, abusivo ou discriminatório. Tampouco se demonstrou que a rescisão tenha sido arbitrária, vexatória ou discriminatória, ou que tenha resultado exclusivamente de critério gerado ou orientado por sistemas automatizados de inteligência artificial, sem qualquer intervenção ou ponderação humana. A prova emprestada, inclusive, em em sentido oposto. Dessa forma, não comprovada a ilicitude no ato de rescisão da relação contratual/comercial, impõe-se reconhecer o exercício legítimo do direito potestativo de romper o contrato, sem que disso decorra qualquer dever de indenizar. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA PREVIDENCIÁRIA À parte do vínculo empregatício, o autor postula o pagamento de indenização por dano extrapatrimonial em decorrência da ausência de recolhimento das contribuições sociais a cargo da ré, situação que deixou o trabalhador, segundo acredita, sem a cobertura da previdência básica durante o período de prestação de serviços. Ocorre que supostos prejuízos devem ser provados, sob pena de não ser deferida a indenização, já que o puro e simples descumprimento das obrigações previdenciárias/sociais por parte da empresa não atinge a esfera psíquica do trabalhador. No caso dos autos, o autor não comprovou a existência de dano sofrido em decorrência da alegada ausência de recolhimentos previdenciários pela reclamada, ônus que lhe incumbia, consoante previsão contida no art. 818, I, da CLT. Acresça-se que nos termos do Decreto 9.792/2019 e dos arts. 21 e 30, II, da Lei 8.212/1991, compete ao trabalhador autônomo, na condição de contribuinte individual ou empreendedor individual, efetuar os recolhimentos previdenciários cabíveis. Improcede o pedido. DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERE-SE o benefício da Justiça Gratuita, na forma do art. 790 da CLT, ante a afirmação da parte autora de não estar em condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, consoante declaração de hipossuficiência de ID d29f9d7. Registre-se que a nova redação dada ao art. 790 da CLT, pela lei 13.467/2017, não altera a referida conclusão. Isso porque há declaração da parte reclamante sobre seu estado de pobreza, o que é suficiente a tanto, haja vista que o § 3o do art. 99 do CPC (de aplicação supletiva) define que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Não bastasse, o novel parágrafo terceiro do art. 790 da CLT faz presumir o estado de pobreza àquele que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, situação na qual se enquadra o reclamante diante da cessação da prestação de serviços com a reclamada, até mesmo por não existir prova nos autos a elidir tal conclusão. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Passa-se a julgar o pedido de honorários advocatícios com base na vigência da Lei no 13.467/17, que assim dispõe em seu Art. 791-A: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...)" Com a sucumbência autoral, cabe à parte autora a obrigação de pagar o percentual de 5% sobre o valor das parcelas julgadas improcedentes. Entretanto, tendo que vista a inexistência de crédito reconhecido nesta decisão a retirar a parte reclamante da situação de pobreza declarada, somado a inconstitucionalidade firmada pelo STF em decisão na ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pela referida parte ficarão em condição suspensiva de exigibilidade. Tal crédito somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, a reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Prejudicado o requerimento da ré, em razão da improcedência total dos pedidos CONCLUSÃO Ante o exposto, e mais o que dos autos consta, o Juízo da 44ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, na presente reclamação trabalhista ajuizada por CRISTIAN ALMEIDA E SILVA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA: REJEITA as preliminares e prejudicial; No mérito, JULGA IMPROCEDENTE os pedidos, nos termos e limites da fundamentação supra, que integra a presente conclusão como se aqui estivesse transcrita. DEFEREM-SE os benefícios da justiça gratuita. Custas pelo reclamante, no importe de R$1.008,55 (isento), calculadas sobre o valor da causa de R$50.427,35. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. CIRCE OLIVEIRA ALMEIDA BRETZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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