Resultados para o tribunal: TRT6

Resultados para "1002011-07.2023.5.02.0613"

Carolina Pereira Vieira Herszon Meira e outros x Medlife Locacao De Maquinas E Equipamentos Ltda

ID: 324370136

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000033-73.2023.5.06.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA PEREIRA VIEIRA HERSZON MEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

MEDLIFE LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EWERTON GAYO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000033-73.2023.5.06.0007 RECORRENTE: SINDICATO DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000033-73.2023.5.06.0007 RECORRENTE: SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO: MEDLIFE LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 37797fb proferida nos autos. ROT 0000033-73.2023.5.06.0007 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI (SP78983) Recorrido: CAROLINA PEREIRA VIEIRA HERSZON MEIRA Recorrido: Advogado(s): MEDLIFE LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA EWERTON GAYO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO (PE28779) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id 61cb0ec; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id cc008a8). Representação processual regular (Id 6261e89). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXII e XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Não vislumbro motivos suficientes para reforma da sentença de origem, razão pela qual mantenho o decisum, também por seus próprios fundamentos, os quais, com a devida vênia, adoto como razões de decidir, com fundamento nos Princípios da Economia Processual e da Celeridade. Entendo que a atividade exercida pelos motoristas de ambulância, nas condições delineadas nos autos, não autoriza o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo. Embora o laudo pericial (fls. 898-917) tenha concluído pela existência de condições insalubres em grau máximo aos condutores de ambulância da empresa reclamada durante o período da pandemia da COVID-19, impõe-se ressalvar aspectos técnicos e fáticos relevantes à adequada valoração da prova pericial, conforme autoriza o princípio da persuasão racional do juiz. A empresa ré informou, e não foi infirmado nos autos, que, durante o período pandêmico, suas ambulâncias não foram destinadas ao atendimento em hospitais de campanha, tampouco em unidades exclusivamente voltadas ao tratamento da COVID-19. Constata-se, ademais, que a empresa afirmou no laudo pericial (fl. 912) que "o motorista não tinha contato com o paciente quando da remoção do enfermo", o que evidencia que, embora ocorresse o transporte de pacientes, não havia exposição direta, contínua e permanente do trabalhador a agentes biológicos em condições de isolamento hospitalar, como exige a Norma Regulamentadora nº 15 para caracterização de atividade insalubre em grau máximo. Com efeito, o Anexo 14 da NR 15 prevê o adicional apenas para "trabalhos ou operações em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas", sendo esse conceito vinculado a ambientes hospitalares com protocolos rígidos de biossegurança e presença contínua do profissional da saúde ao lado do paciente - cenário distinto daquele enfrentado pelos motoristas da empresa reclamada. Reitera-se que a reclamada não é hospital, clínica ou unidade de saúde, mas empresa cujo objeto social é a locação de máquinas e equipamentos (fl. 553), incluindo ambulâncias, cuja destinação final é definida pelos contratantes, que sequer figuram na presente demanda. A mera condução de pacientes em ambulâncias - especialmente quando o trabalhador não mantinha contato direto com o transportado - não se equipara à permanência em ambiente de isolamento, eis que não há confinamento conjunto, tampouco exposição contínua e direta a agentes biológicos em ambiente contaminado e controlado. Trata-se de situação transitória, mitigada pelo uso de equipamentos de proteção individual (fls. 571-573) e ausência de contato físico com o paciente, de modo que não se configura o requisito técnico-normativo da NR 15, que exige exposição habitual e permanente. Nesse sentido, interpretar extensivamente o termo "isolamento" para abarcar situações genéricas de transporte, sem o contexto hospitalar próprio da regra, violaria os princípios da legalidade e da taxatividade em normas sancionatórias, com afronta à lógica da proteção técnica da NR 15. Transcreve-se o trecho normativo pertinente: (...) Logo, para o deferimento do adicional em grau máximo, seria necessária a demonstração concreta do contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, o que não restou configurado. A mera presunção de que motoristas estariam expostos a pacientes infectados não autoriza, de forma generalizada, o pagamento da parcela pleiteada, especialmente diante da ausência de prova robusta da real utilização das ambulâncias para transporte de pacientes contaminados em ambiente controlado. Reconhece-se, por evidente, a relevância e importância social da função exercida. Contudo, o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade exige prova concreta da efetiva exposição ao agente nocivo, de forma habitual e em condições que ultrapassem os limites de tolerância fixados nas normas regulamentadoras do trabalho. (...) Em suma, conforme se extrai da leitura da NR 15, para configuração da insalubridade em grau máximo por agentes biológicos, impõe-se a demonstração de contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como com objetos de seu uso não esterilizados - hipótese não verificada no desempenho da função de condutor de ambulância, reitere-se. Outrossim, ressalta-se que o art. 479 do CPC/2015 assim dispõe: "O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito". Desse modo, por todo o exposto, entendo que não há razões para a reforma da sentença de origem, que, de forma fundamentada e em consonância com a regra técnica, desconsiderou a conclusão do laudo e rejeitou o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo para os motoristas de ambulância substituídos. Nego provimento ao apelo ordinário e mantenho a improcedência da ação." Analisando as razões recursais à luz do entendimento expendido pela Colenda Turma, observo que a hipótese enquadra-se na alínea "a" do artigo 896 da CLT porquanto - como a parte recorrente demonstrou que 9ª Turma do TRT da 2ª Região divergiu da interpretação conferida por este Regional, ao decidir: (...) O Anexo nº 14 da NR 15 da Portaria MTE nº 3.214/1978 tipifica como insalubre, em grau médio, por exposição a agentes biológicos, o trabalho e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em "hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)". A referida norma ainda classifica como insalubre, em grau máximo, o trabalho e operações "em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, nãopreviamente esterilizados". A avaliação, para fins de enquadramento na tipificação legal referida, é qualitativa, não sendo, ainda, neutralizada por qualquer equipamento de proteção individual, que, no máximo, minimiza o risco, daí que o tempo de exposição torna-se irrelevante, se rotineiramente está inserido nas atividades executadas pelo empregado (...) Logo, a procedência do pedido de adicional de insalubridade em grau máximo em proveito dos substituídos processuais e limitado ao período especificado na inicial, ou seja, "durante o período da pandemia da Covid-19, compreendido entre o dia 10/03/2020 (quando foi identificado o primeiro caso de COVID-19 no Brasil) até 05/05/2023 (quando a OMS declarou o encerramento da pandemia da Covid-19) mostra-se irreparável. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (9ª Turma). Acórdão: 1002011-56.2023.5.02.0047. Relator(a): CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM. Data de julgamento: 05/06/2025. Juntado aos autos em 09/06/2025. Disponível em: Desta feita, passível de processamento o Recurso de Revista. CONCLUSÃO a) RECEBO o Recurso de Revista interposto pelo SINDICADO DOS CONDUTORES DE AMBULÂNCIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Intime-se a parte Recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de oito dias. b) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. lgm RECIFE/PE, 11 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - MEDLIFE LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

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Carolina Pereira Vieira Herszon Meira e outros x Medlife Locacao De Maquinas E Equipamentos Ltda

ID: 324370178

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000033-73.2023.5.06.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA PEREIRA VIEIRA HERSZON MEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

MEDLIFE LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI

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EWERTON GAYO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000033-73.2023.5.06.0007 RECORRENTE: SINDICATO DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000033-73.2023.5.06.0007 RECORRENTE: SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO: MEDLIFE LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 37797fb proferida nos autos. ROT 0000033-73.2023.5.06.0007 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI (SP78983) Recorrido: CAROLINA PEREIRA VIEIRA HERSZON MEIRA Recorrido: Advogado(s): MEDLIFE LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA EWERTON GAYO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO (PE28779) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id 61cb0ec; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id cc008a8). Representação processual regular (Id 6261e89). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXII e XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Não vislumbro motivos suficientes para reforma da sentença de origem, razão pela qual mantenho o decisum, também por seus próprios fundamentos, os quais, com a devida vênia, adoto como razões de decidir, com fundamento nos Princípios da Economia Processual e da Celeridade. Entendo que a atividade exercida pelos motoristas de ambulância, nas condições delineadas nos autos, não autoriza o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo. Embora o laudo pericial (fls. 898-917) tenha concluído pela existência de condições insalubres em grau máximo aos condutores de ambulância da empresa reclamada durante o período da pandemia da COVID-19, impõe-se ressalvar aspectos técnicos e fáticos relevantes à adequada valoração da prova pericial, conforme autoriza o princípio da persuasão racional do juiz. A empresa ré informou, e não foi infirmado nos autos, que, durante o período pandêmico, suas ambulâncias não foram destinadas ao atendimento em hospitais de campanha, tampouco em unidades exclusivamente voltadas ao tratamento da COVID-19. Constata-se, ademais, que a empresa afirmou no laudo pericial (fl. 912) que "o motorista não tinha contato com o paciente quando da remoção do enfermo", o que evidencia que, embora ocorresse o transporte de pacientes, não havia exposição direta, contínua e permanente do trabalhador a agentes biológicos em condições de isolamento hospitalar, como exige a Norma Regulamentadora nº 15 para caracterização de atividade insalubre em grau máximo. Com efeito, o Anexo 14 da NR 15 prevê o adicional apenas para "trabalhos ou operações em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas", sendo esse conceito vinculado a ambientes hospitalares com protocolos rígidos de biossegurança e presença contínua do profissional da saúde ao lado do paciente - cenário distinto daquele enfrentado pelos motoristas da empresa reclamada. Reitera-se que a reclamada não é hospital, clínica ou unidade de saúde, mas empresa cujo objeto social é a locação de máquinas e equipamentos (fl. 553), incluindo ambulâncias, cuja destinação final é definida pelos contratantes, que sequer figuram na presente demanda. A mera condução de pacientes em ambulâncias - especialmente quando o trabalhador não mantinha contato direto com o transportado - não se equipara à permanência em ambiente de isolamento, eis que não há confinamento conjunto, tampouco exposição contínua e direta a agentes biológicos em ambiente contaminado e controlado. Trata-se de situação transitória, mitigada pelo uso de equipamentos de proteção individual (fls. 571-573) e ausência de contato físico com o paciente, de modo que não se configura o requisito técnico-normativo da NR 15, que exige exposição habitual e permanente. Nesse sentido, interpretar extensivamente o termo "isolamento" para abarcar situações genéricas de transporte, sem o contexto hospitalar próprio da regra, violaria os princípios da legalidade e da taxatividade em normas sancionatórias, com afronta à lógica da proteção técnica da NR 15. Transcreve-se o trecho normativo pertinente: (...) Logo, para o deferimento do adicional em grau máximo, seria necessária a demonstração concreta do contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, o que não restou configurado. A mera presunção de que motoristas estariam expostos a pacientes infectados não autoriza, de forma generalizada, o pagamento da parcela pleiteada, especialmente diante da ausência de prova robusta da real utilização das ambulâncias para transporte de pacientes contaminados em ambiente controlado. Reconhece-se, por evidente, a relevância e importância social da função exercida. Contudo, o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade exige prova concreta da efetiva exposição ao agente nocivo, de forma habitual e em condições que ultrapassem os limites de tolerância fixados nas normas regulamentadoras do trabalho. (...) Em suma, conforme se extrai da leitura da NR 15, para configuração da insalubridade em grau máximo por agentes biológicos, impõe-se a demonstração de contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como com objetos de seu uso não esterilizados - hipótese não verificada no desempenho da função de condutor de ambulância, reitere-se. Outrossim, ressalta-se que o art. 479 do CPC/2015 assim dispõe: "O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito". Desse modo, por todo o exposto, entendo que não há razões para a reforma da sentença de origem, que, de forma fundamentada e em consonância com a regra técnica, desconsiderou a conclusão do laudo e rejeitou o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo para os motoristas de ambulância substituídos. Nego provimento ao apelo ordinário e mantenho a improcedência da ação." Analisando as razões recursais à luz do entendimento expendido pela Colenda Turma, observo que a hipótese enquadra-se na alínea "a" do artigo 896 da CLT porquanto - como a parte recorrente demonstrou que 9ª Turma do TRT da 2ª Região divergiu da interpretação conferida por este Regional, ao decidir: (...) O Anexo nº 14 da NR 15 da Portaria MTE nº 3.214/1978 tipifica como insalubre, em grau médio, por exposição a agentes biológicos, o trabalho e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em "hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)". A referida norma ainda classifica como insalubre, em grau máximo, o trabalho e operações "em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, nãopreviamente esterilizados". A avaliação, para fins de enquadramento na tipificação legal referida, é qualitativa, não sendo, ainda, neutralizada por qualquer equipamento de proteção individual, que, no máximo, minimiza o risco, daí que o tempo de exposição torna-se irrelevante, se rotineiramente está inserido nas atividades executadas pelo empregado (...) Logo, a procedência do pedido de adicional de insalubridade em grau máximo em proveito dos substituídos processuais e limitado ao período especificado na inicial, ou seja, "durante o período da pandemia da Covid-19, compreendido entre o dia 10/03/2020 (quando foi identificado o primeiro caso de COVID-19 no Brasil) até 05/05/2023 (quando a OMS declarou o encerramento da pandemia da Covid-19) mostra-se irreparável. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (9ª Turma). Acórdão: 1002011-56.2023.5.02.0047. Relator(a): CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM. Data de julgamento: 05/06/2025. Juntado aos autos em 09/06/2025. Disponível em: Desta feita, passível de processamento o Recurso de Revista. CONCLUSÃO a) RECEBO o Recurso de Revista interposto pelo SINDICADO DOS CONDUTORES DE AMBULÂNCIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Intime-se a parte Recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de oito dias. b) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. lgm RECIFE/PE, 11 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

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