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Bruna Fernanda Bergamo Da Rocha x Ronaldo Jose Da Silva

ID: 310090062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0061529-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA FERNANDA BERGAMO DA ROCHA

Polo Passivo:

RONALDO JOSE DA SILVA

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE LADISLAU FELICIO

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ROBERTO NERY BEZERRA JUNIOR

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ENDERSON BLANCO DE SOUZA

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Processo 0061529-11.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1079765-38.2016.8.26.0100) (processo principal 1079765-38.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Bruna Fernanda … Processo 0061529-11.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1079765-38.2016.8.26.0100) (processo principal 1079765-38.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Bruna Fernanda Bergamo da Rocha - Ronaldo Jose da Silva e outro - Vistos. 1. Aguarde-se a expedição de auto de adjudicação pela Serventia (fls. 326/327 e 328). 2. Fls. 390 e 391/392: ciência à exequente dos ofícios juntados aos autos. 3. Fls. 393/400: expeça-se carta de intimação para que o executado Alan dos Santos Gomes se manifeste sobre os valores bloqueados nos autos (fls. 361/364). Endereço à fl. 103, observando-se que a exequente é beneficiária da justiça gratuita. 4. Para efeito de controle, anoto que houve o bloqueio de R$ 29,20 nas contas do executado Ronaldo José da Silva (fls. 365/366). Ciência ao executado, tendo em vista que está representado por advogado nos autos. 5. Defiro a pesquisa via sistema INFOJUD para obtenção das últimas Declaração de Imposto de Renda (IR), Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Imposto Territorial Rural (DITR) em nome dos executados. Proceda-se via on-line, observando-se que a exequente é beneficiária da justiça gratuita. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". 6. Indefiro o pedido de pesquisa ao sistema SREI tendo em vista que a pesquisa de bens imóveis deve ser feita por meio do sistema ONR (Arisp). Considerando a exequente é beneficiária da justiça gratuita, proceda-se via sistema ONR (Arisp) à pesquisa de bens imóveis em nome dos executados. 7. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao sistema REDESIM, vez que a diligência incumbe à parte, que poderá obter a informação pretendida de forma administrativa diretamente na JUCESP. 8. Revendo posicionamento anterior, indefiro a realização de pesquisa em nome dos executados pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, implementado pelo Comunicado Conjunto nº 680/2022. Após efetuar pesquisas ao sistema SNIPER constatei que os resultados apresentados não servem ao propósito de satisfazer o débito, tendo em vista que informam basicamente as empresas em que a parte pesquisada é sócia ou tem participação. Assim, a pesquisa se mostra desnecessária pois a única informação relevante apresentada neste momento pelo sistema SNIPER pode ser obtida por meio de pesquisas à Junta Comercial pela própria parte. Ademais, os sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ONR (ARISP) já realizam pesquisas patrimoniais de forma mais satisfatória para a localização de bens passíveis de penhora. 9. Indefiro por ora o pedido de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil tendo em vista que não foi apresentado qualquer indício de existência de consórcios em nome dos executados. 10. Após o cumprimento integral desta decisão, aguarde-se provocação por 30 (trinta) dias. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se. - ADV: ENDERSON BLANCO DE SOUZA (OAB 178418/SP), SERGIO HENRIQUE LADISLAU FELICIO (OAB 376385/SP), ROBERTO NERY BEZERRA JUNIOR (OAB 260835/SP)

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Espólio De Eduardo De Moraes Mello E Albuquerque Representado Por Sua Inventariante Maria Fernanda Albuquerque Caram x Bricoflex Industria E Comércio S.A.

ID: 277334515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1141139-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE EDUARDO DE MORAES MELLO E ALBUQUERQUE REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE MARIA FERNANDA ALBUQUERQUE CARAM

Polo Passivo:

BRICOFLEX INDUSTRIA E COMéRCIO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA SOUZA BOIANI

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EDUARDO JORDAO CESARONI

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CASSIANO SILVA D`ANGELO BRAZ

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ADV: Cassiano Silva D`angelo Braz (OAB 206137/SP), Roberta Souza Boiani (OAB 226258/SP), Eduardo Jordao Cesaroni (OAB 113171/SP) Processo 1141139-11.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte:… ADV: Cassiano Silva D`angelo Braz (OAB 206137/SP), Roberta Souza Boiani (OAB 226258/SP), Eduardo Jordao Cesaroni (OAB 113171/SP) Processo 1141139-11.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Espólio de Eduardo de Moraes Mello e Albuquerque Representado Por Sua Inventariante Maria Fernanda Albuquerque Caram - Reqdo: Bricoflex Industria e Comércio S.a. - Vistos. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada pelo espólio de Eduardo de Moraes Mello e Albuquerque em face de Descartáveis do Brasil S.A. (antiga Bricoflex S.A.), por meio da qual se pleiteia o pagamento de valores que teriam sido emprestados pelo falecido à empresa ré, entre os anos de 2009 e 2012, por meio de diversas transferências bancárias. A parte autora sustenta que os valores foram entregues a título de mútuo, embora não formalizados contratualmente, e não foram ressarcidos. Postula o reconhecimento da dívida, com atualização monetária, juros legais e condenação da ré ao pagamento integral. A ré apresentou contestação alegando, em síntese, que os valores aportados pelo falecido não configurariam mútuo, mas contribuições de natureza societária ou investimento familiar. Sustentou, ainda, que houve integral adimplemento da obrigação, por meio de pagamentos realizados tanto diretamente ao falecido quanto por seu filho, sócio da empresa, ao espólio. Impugnou também o laudo pericial contábil, alegando que o perito teria ignorado tais pagamentos e aplicado indevidamente juros de mora. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria de fato e de direito já suficientemente instruída. A questão central reside na caracterização dos valores transferidos pelo falecido à empresa ré como mútuo oneroso e na verificação de eventual quitação da obrigação. Produzida a prova pericial contábil, restou demonstrado que os aportes realizados não tiveram destinação societária ou comercial conhecida, tampouco foram acompanhados de contrapartida documentada pela ré, corroborando a alegação de que se tratavam de empréstimos pessoais. Importa destacar que a empresa ré foi expressamente instada a apresentar documentação contábil essencial, nos seguintes termos: escrituração contábil digital (ECD) ou livros contábeis (razão e diário), bem como as demonstrações financeiras dos anos de 2014 a 2020. Também foram requisitadas planilhas internas mencionadas na defesa (fls. 163/175) e esclarecimentos sobre lançamentos ali lançados. Tais documentos, entretanto, não foram apresentados. A ré limitou-se a alegar dificuldades decorrentes de alterações societárias e saída dos antigos administradores, sem comprovar, contudo, qualquer diligência efetiva para cumprimento da determinação judicial ou instrução técnica. Essa omissão teve consequência direta sobre o resultado da prova pericial, impedindo a aferição da origem e da finalidade dos valores que a ré afirma ter pago ao falecido e ao espólio, frustrando a tentativa de demonstrar adimplemento parcial ou total da obrigação discutida. Nos termos do art. 373, II, do CPC, cabia à ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A ausência de documentação essencial, aliada à robustez do conjunto probatório apresentado pela parte autora e confirmado por perícia contábil imparcial, impõe o reconhecimento da dívida. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo espólio de Eduardo de Moraes Mello e Albuquerque para: a) condenar a ré Descartáveis do Brasil S.A. ao pagamento do valor apurado no laudo pericial, com atualização monetária desde o ultimo calculo e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) condenar a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C.

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V. S. S. A. x A. H. e outros

ID: 320724576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1099369-48.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

V. S. S. A.

Polo Passivo:

A. H. A. K. H. D. S. H. E. E. E. I. L. E. N. Y. E. I. L. E. R. E. I. S. H. C. I. L. J. H. J. P. L. M. E. H. N. H. R. K. H. S. M. H. DE R. K. H. E D. S. H. T. I. E. E. L.

Intimação

Advogados:

THIAGO D´AUREA CIOFFI SANTORO BIAZOTTI

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RODRIGO ROCHA MONTEIRO DE CASTRO

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PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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JOSE HENRIQUE DE ARAUJO

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JOSÉ DILECTO CRAVEIRO SALVIO

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HARIANE AFONSO LANDA

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GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA

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FÁBIO FORLI TERRA NOVA

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ELIANA OLIVEIRA COSTA TAFURI

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CIRO AUGUSTO DE GENOVA

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ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO

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Processo 1099369-48.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - VIRGO SECURITIZADORA S/A - Alain Korall Horn - - Raphael Korall Horn - - Monica Ehrlich Horn - - D.S.… Processo 1099369-48.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - VIRGO SECURITIZADORA S/A - Alain Korall Horn - - Raphael Korall Horn - - Monica Ehrlich Horn - - D.S.H. - - Joe Horn - - Sarah Maya Horn, na pessoa de Rafael K. Horn e Daniela S. Honr - - Nina Horn - - Ariel Horn - - JOSE HORN - - JRM Participações Ltda. - - Hosal Comércio Imobiliário Ltda - - TOWER IMOIBILIÁRIA E EMPREEDIMENTOS LTDA. - - Esser Roma Empreendimentos Imobiliários S.a - - Esser New York Empreendimentos Imobiliários Ltda - - ESSER ESPANHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - - JNSA Participações Ltda e outros - Marli Rodrigues Poco - - C.A.J. - P.F.A.C.L.W. - C.S.A. - - B.B.E.I. - B.M.T. - Vistos. 1. Fls. 3598/3614: ciente. 2. Defiro em favor da parte exequente VIRGO SECURITIZADORA S/A a penhora no rosto dos autos nº 1185468-11.2023.8.26.0100, que tramitam perante a 4ª Vara Cível do Foro Regional II de Santo Amaro, em relação aos direitos que a parte executada Tower Imobiliária e Empreendimento Ltda. possuir naquele processo, até o limite do débito exequendo (R$ 35.421.385,54). Eventuais valores encontrados deverão ser transferidos, quando possível, para conta judicial vinculada a estes autos, solicitando-se que se averbe a constrição no rosto dos autos daquele processo, nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil. Fica a constrição formalizada, valendo esta decisão como termo nos autos, servindo ainda como OFÍCIO ao Juízo acima indicado para averbação no rosto dos autos do processo supracitado, cabendo à parte exequente o seu protocolo junto ao respectivo Juízo, comprovando-se em 30 dias, tudo nos termos do Parecer nº 606/2016-J, exarado pela E. Corregedoria Geral da Justiça no Processo nº 2016/00180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, p. 28). Intime-se. - ADV: CIRO AUGUSTO DE GENOVA (OAB 113975/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), THIAGO D´AUREA CIOFFI SANTORO BIAZOTTI (OAB 183615/SP), FÁBIO FORLI TERRA NOVA (OAB 188956/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), RODRIGO ROCHA MONTEIRO DE CASTRO (OAB 174941/SP), JOSÉ DILECTO CRAVEIRO SALVIO (OAB 154574/SP), JOSÉ DILECTO CRAVEIRO SALVIO (OAB 154574/SP), JOSÉ DILECTO CRAVEIRO SALVIO (OAB 154574/SP), JOSÉ DILECTO CRAVEIRO SALVIO (OAB 154574/SP), RODRIGO ROCHA MONTEIRO DE CASTRO (OAB 174941/SP), RODRIGO ROCHA MONTEIRO DE CASTRO (OAB 174941/SP), RODRIGO ROCHA MONTEIRO DE CASTRO (OAB 174941/SP), RODRIGO ROCHA MONTEIRO DE CASTRO (OAB 174941/SP), RODRIGO ROCHA MONTEIRO DE CASTRO (OAB 174941/SP), RODRIGO ROCHA MONTEIRO DE CASTRO (OAB 174941/SP), JOSÉ DILECTO CRAVEIRO SALVIO (OAB 154574/SP), JOSE HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 121267/SP), JOSÉ DILECTO CRAVEIRO SALVIO (OAB 154574/SP), JOSÉ DILECTO CRAVEIRO SALVIO (OAB 154574/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), JOSE HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 121267/SP), JOSÉ DILECTO CRAVEIRO SALVIO (OAB 154574/SP), JOSE HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 121267/SP), JOSE HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 121267/SP), JOSE HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 121267/SP), JOSE HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 121267/SP), JOSE HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 121267/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), JOSÉ DILECTO CRAVEIRO SALVIO (OAB 154574/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), HARIANE AFONSO LANDA (OAB 407266/SP), ELIANA OLIVEIRA COSTA TAFURI (OAB 212962/MG), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Distribuidora De Alimentos E Bebidas São José Ltda. (Na Pessoa De Osvaldo Francisco De Souza)

ID: 331709431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033512-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS SãO JOSé LTDA. (NA PESSOA DE OSVALDO FRANCISCO DE SOUZA)

Intimação

Advogados:

MARCELO GOLFETTI PACHECO

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FABIANO LIBERAL STEGUN

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Processo 0033512-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1066740-11.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Distribuidora de Aliment… Processo 0033512-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1066740-11.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Distribuidora de Alimentos e Bebidas São José Ltda. (na pessoa de Osvaldo Francisco de Souza) - Vistos. Retire-se a tarja de peças sigilosas. O princípio constitucional é o da publicidade dos atos processuais como garantia fundamental. Apenas em casos excepcionais, previstos no próprio art. 5º, LX, da Constituição Federal, a regra pode ser mitigada a fim de se admitir o sigilo e a realização de atos em segredo de justiça: A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. Tais hipóteses excepcionais foram, igualmente, refletidas na legislação processual (CPC, art. 189) e nenhuma dessas se aplica ao presente feito, de modo que documentos sigilosos, que possam conter dados sensíveis, podem ser tarjados de forma individual, sem prejuízo da publicidade do processo que continua sendo a regra, conforme Constituição Federal. Pagamento do Principal 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta corrente do exequente. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado e as custas para as pesquisas. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional. Pedido de Conversão em Arresto Indefiro, eis que não decorrido o prazo para pagamento do principal. Pedido de Desconsideração Nos termos do Artigo 910 das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça os pedidos de desconsideração da personalidade juridica, quando não apresentada na inicial, deve ser deduzido através de incidente e será cadastrado no sistema pelo oficio judicial. No presente caso, não se trata de inicial e sim cumprimento de sentença, equivalendo a uma execução que demanda a instauração de incidente para seu processamento. Para tanto deverá o credor utilizar-se do peticionamento intermediário incluindo nome e demais dados dos sócios - partes que figuraram no polo passivo e ficha de breve relato da JUCESP. Intime-se. - ADV: FABIANO LIBERAL STEGUN (OAB 176790/SP), MARCELO GOLFETTI PACHECO (OAB 483418/SP)

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Processo nº 0047076-11.2023.8.26.0100

ID: 280299049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0047076-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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ADV: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 400605/SP) Processo 0047076-11.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiro… ADV: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 400605/SP) Processo 0047076-11.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): CEZAR AUGUSTUS RICARDO BARBOSA, CPF 002.340.581-37. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:CEZAR AUGUSTUS RICARDO BARBOSA, CPF 002.340.581-37 Valor atualizado (R$ 292.769,91 ). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. 2. Defiro a realização de pesquisas de bens nos sistemas Infojud e Renajud. 3. Após a realização das pesquisas supracitadas, deverá a z. Serventia intimar a parte demandante quanto ao resultado, via ato ordinatório. 4. Cuida-se de pedido de realização de consulta via Sniper. Por ora, o sistema em comento possibilita informações restritas como a possibilidade de identificação de existência de empresas distintas e com o mesmo objeto social, eventuais participações de indivíduos em sociedades, procurações outorgadas a terceiros e se as pessoas diligenciadas se encontram vivas. As demais funcionalidades encontram-se em desenvolvimento pelo Conselho Nacional de Justiça e ainda não integram as bases que dependam de ordens judiciais específicas. Apesar de o Comunicado Conjunto nº 680/2022 indicar o SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - como integrado a dados de órgãos como a Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), tal sistema é atualmente subsidiário em relação às pesquisas patrimoniais realizadas via Sisbajud, Infojud e Renajud. Nesse contexto, sem prejuízo da pesquisa pelo SNIPER, caso ainda não diligenciados tais sistemas, as informações públicas podem ser obtidas diretamente pela parte junto aos órgãos competentes, como, por exemplo, as relacionadas à Receita Federal (sigilo fiscal), bloqueio de ativos financeiros ou de veículos devem ser requeridas pelos sistemas Infojud, Sisbajud e Renajud, mediante o recolhimento das taxas devidas. 5. Posteriormente, com as respostas das pesquisas acima referidas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, deverá recolher previamente as taxas e/ou as custas para os atos a serem efetivados, exceto se beneficiária da Justiça Gratuita. Prazo: 5 (cinco) dias. Na inércia, ao arquivo provisório. Intime-se.

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Calvyn Gardner x Ana Cristina Cabral e outros

ID: 295728005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076647-10.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CALVYN GARDNER

Polo Passivo:

ANA CRISTINA CABRAL ARQUEANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S.A. RI-X MINERAçãO E CONSULTORIA S.A. SIGMA MINERAçãO S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO DE CASTILHO MUNOZ

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SÉRGIO GERMANO NASCIMENTO

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PEDRO SOARES MACIEL

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MÁRIO PIMENTA CAMARGO NETO

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MARCELO ROBERTO FERRO

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LUIZ FELIPE GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA

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LUCAS AKEL FILGUEIRAS

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LAURA ROCHA TEIXEIRA

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HAMID CHARAF BDINE NETO

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HAMID CHARAF BDINE JUNIOR

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ERIK GUEDES NAVROCKY

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DEBORAH CRISTINA DOS SANTOS NERY

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BERNARDO ROHDEN PIRES

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ANTONIO PEDRO MARQUES GARCIA DE SOUZA

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Processo 1076647-10.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1112912-11.2023.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Assembleia de acionistas/sócio - Calvyn Gardner - Ri-x Mineração e Consultoria S.a. -… Processo 1076647-10.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1112912-11.2023.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Assembleia de acionistas/sócio - Calvyn Gardner - Ri-x Mineração e Consultoria S.a. - - Ana Cristina Cabral - - Arqueana Empreendimentos e Participações S.A. - - Sigma Mineração S.a. - Diante do exposto: rejeito a preliminare; dou o feito por saneado; fixo como pontos controvertidos: c-1) se a cessão, gratuita ou onerosa, da área relativa ao Direito Minerário nº 832.075/2001 corresponde ao interesse da RI-X; c-2) se a cessão da área relativa ao Direito Minerário nº 832.075/2001 proporciona benefícios e prejuízos equivalentes para a RIX; c-3) se a cessão da área relativa ao Direito Minerário nº 832.075/2001 proporciona benefícios e prejuízos equivalentes para a CALVYN e para ANA CRISTINA; c-4) se o negócio atende os interesses pessoais de ANA CRISTINA; c-5) se CALVYN, como acionista, teve acesso às informações que deveriam ter sido prestadas; c-6) se CALVYN, como co-CEO e co-Chairperson na SIGNA, ALÉM DE presidente do comitê técnico, participou dos planos de mineração da SIGMA em áreas cujo direito minerário pertencia à ARQUEANA, abrangendo a ideia da cessão gratuita da da área relativa ao Direito Minerário nº 832.075/2001; c-7) o valor da área relativa ao Direito Minerário nº 832.075/2001; determino a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal de CALVYN e ANA CRISTINA e na oitiva de testemunhas. O rol de testemunhas deverá ser protocolado no 15 dias contados da intimação desta decisão, observando a regra do art. 357, § 6º, e do art. 455, caput, do CPC. Após o referido prazo eventuais substituições apenas serão admitidas nas hipóteses excepcionais do art. 451 do CPC. Observo que cada advogado deverá intimar as testemunhas por ele arroladas, na forma do art. 455 do CPC, sob pena de preclusão (§ 3º); a audiência de instrução, debates e julgamento será designada após a conclusão da perícia; defiro a produção de prova pericial, cujo objeto é: (i) o valor da área relativa ao Direito Minerário nº 832.075/2001; (ii) a potencialidade econômica das áreas do direito minerário parcialmente cedido; e (iii) aferir se a cessão da área causará o estrangulamento na exploração da ARQUEANA na Cava de Algodão. Nomeio como peritos: (i) KS Engenharia de Avaliações Ltda; e (ii) o geólogo Manuel Silveira Correa. Observo que os peritos deverão trabalhar em conjunto, complementando suas expertises, e apresentar laudo único. Em 15 dias, as partes deverão indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Após, sem a necessidade de nova decisão, intime-se o perito nomeado, por e-mail, para que apresente proposta de honorários, salientando que, tartando-se da atuação como auxiliar da Justiça, não é razoável que a remuneração seja equiparada à atuação no setor privado. Observo que os honorários periciais deverão ser adiantados pelo autor, por ter requerido a produção da prova art. 95 do CPC. Fixo o prazo de 120 dias para a entrega do laudo. em 15 dias, faculto às partes a indicação de nome consensual de profissional ou empresa para ser nomeado como perito, em substituição daqueles nomeados por este Juízo; a eventual necessidade da produção de outras provas será analisada após a audiência de instrução. com fundamento no art. 357, III, do CPC, determino que cada uma das partes deverá provar os fatos alegados, nos termos do 373 do CPC. Saliento que a existência de normas que autorizam a inversão do ônus da prova (v.g. art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078/90) permitem e não justificam a inércia proposital das partes, que têm o dever de colaborar para o descobrimento da verdade art. 378 do CPC. Observo que, por ora, as peculiaridades da causa não justificam a eventual distribuição diversa dos ônus da prova. Intime-se. - ADV: LAURA ROCHA TEIXEIRA (OAB 445866/SP), LAURA ROCHA TEIXEIRA (OAB 445866/SP), MÁRIO PIMENTA CAMARGO NETO (OAB 452853/SP), HAMID CHARAF BDINE JUNIOR (OAB 82333/SP), HAMID CHARAF BDINE JUNIOR (OAB 82333/SP), LUIZ FELIPE GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (OAB 224256/RJ), BERNARDO ROHDEN PIRES (OAB 384725/SP), HAMID CHARAF BDINE NETO (OAB 374616/SP), HAMID CHARAF BDINE NETO (OAB 374616/SP), ANTONIO PEDRO MARQUES GARCIA DE SOUZA (OAB 526080/SP), DEBORAH CRISTINA DOS SANTOS NERY (OAB 356346/SP), LUCAS AKEL FILGUEIRAS (OAB 345281/SP), TIAGO DE CASTILHO MUNOZ (OAB 331672/SP), MARCELO ROBERTO FERRO (OAB 58049RJ/), SÉRGIO GERMANO NASCIMENTO (OAB 305211/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), PEDRO SOARES MACIEL (OAB 238777/SP)

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Hercules Garcia Borges x Maria Inês Marques Simões

ID: 326426460

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007493-33.2022.8.26.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HERCULES GARCIA BORGES

Polo Passivo:

MARIA INêS MARQUES SIMõES

Despacho

Advogados:

IGOR COSTA SANTOS

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MARCO ANTONIO DE SOUZA

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SAMANTHA MORAES DI CARLO

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FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO

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DESPACHO Nº 1007493-33.2022.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007493-33.2022.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Hercules Garcia Borges - Apelada: Maria Inês Marques Simões - Vistos, Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor à r. sentença de fls. 266/268, que julgou improcedentes seus pedidos na ação de renovação compulsória de contrato de locação do imóvel situado na Rua Comendador de Souza, nº 142 - Água Branca, São Paulo, proposto em face da locadora Maria Inês Marques Simões, condenando-o ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, determinando-lhe a desocupação do imóvel no prazo de trinta dias, conforme artigo 74 da Lei nº 8.245/91. Deixou de realizar o preparo recursal por lhe ter sido concedido, na origem, o diferimento de custas processuais para o final da demanda. O artigo 5º da Lei Estadual n. 11.608/2003 estabelece que o recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução". Observa-se que o diferimento da taxa judiciária só é cabível nas restritas hipóteses do artigo transcrito, dentre as quais não se encontra a ação proposta. A propósito, confiram-se os julgados deste E. Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO. Apelação. Juízo de admissibilidade. Decisão monocrática não terminativa. Preparo. Pedido pela gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Concessão possível, mas somente diante de prova da hipossuficiência financeira (Súmula n. 481 do STJ e art. 98 do CPC). Impossibilidade de arcar com os encargos processuais não verificada. Indeferimento mantido. Pedido de diferimento do recolhimento da taxa judiciária. Inadmissibilidade. Caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativamente arroladas nos incisos I a IV do art. 5º da Lei Estadual n. 11.608/2003. Recolhimento do preparo determinado, sob pena de deserção. Decisão mantida. Agravo não provido.(TJSP; Agravo Interno Cível 1062220-42.2022.8.26.0100; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024)". "AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA. Requisitos de admissibilidade do recurso de apelação. Despacho que indeferiu o diferimento do pagamento das custas ao final e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Ausência de previsão legal para o diferimento. Demanda que não está abrangida pelo rol taxativo do art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003. Taxa judiciária é renda pública por força de lei, descabendo ao magistrado renunciar a sua exigência, ou diferir-lhe o pagamento, salvo nos casos nela expressamente previstos. Determinação de recolhimento do preparo mantida. AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo Interno Cível 1167814-11.2023.8.26.0100; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024)" "Gratuidade. Diferimento do pagamento das custas ao final. Indeferimento. Pessoa jurídica. Insurgência quanto ao diferimento do pagamento. Inteligência do art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. Possibilidade de concessão desde que comprovada a momentânea impossibilidade financeira e nas hipóteses elencadas nos incisos. Ação de execução por quantia certa que não se enquadra. Precedente desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. (13ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2217794-21.2020.8.26.0000 Relator Cauduro Padin Acórdão de 20 de outubro de 2020, publicado no DJE de 27 de outubro de 2020)". "Civil e processual. Despesas condominiais. Ação de execução por quantia certa. Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu pedido de diferimento das custas e despesas processuais iniciais. Os elementos de convicção existentes nos autos indicam que o agravante pode arcar com as custas e despesas processuais iniciais. Ademais, o diferimento da taxa judiciária só é cabível nas hipóteses do artigo 5º da Lei Estadual n. 11.608/2003. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2013675-25.2025.8.26.0000; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025)". Também não há qualquer demonstração de que o recolhimento do preparo recursal, correspondente a 4% (quatro por cento) incidente sobre o valor de 12 aluguéis da data do ajuizamento da ação (fl. 235) possa comprometer a subsistência do apelante, razão pela qual indefiro o pedido de gratuidade processual. Concedo-lhe, assim, o prazo de 5 (cinco) dias para providenciar o pagamento do preparo recursal, na forma da Lei 11.608/2003, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Advs: Fabio Henrique Pereira de Araujo (OAB: 291960/SP) - Samantha Moraes Di Carlo (OAB: 432847/SP) - Marco Antonio de Souza (OAB: 447410/SP) - Igor Costa Santos (OAB: 487431/SP) - 5º andar

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Processo nº 1036767-74.2024.8.11.0041

ID: 306422239

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036767-74.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MARIA SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER LUIZ RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036767-74.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: CRISTIANE MARIA SANTANA IMPETRADO: EDILENE DE SOUZA MACHADO,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036767-74.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: CRISTIANE MARIA SANTANA IMPETRADO: EDILENE DE SOUZA MACHADO, EMANUEL PINHEIRO, MUNICÍPIO DE CUIABÁ I - RELATÓRIO Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por Cristiane Maria Santana contra ato supostamente ilegal praticado pela Secretária Municipal de Educação de Cuiabá e pelo Prefeito Municipal de Cuiabá. A impetrante afirma que se inscreveu no Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva do Quadro de Pessoal Efetivo do Município de Cuiabá-MT, regido pelo Edital nº 002/PMC/SME/2019, para o cargo de Técnica em Desenvolvimento Infantil (TDI), sendo classificada na 1590ª posição da ampla concorrência. Alega que o Município de Cuiabá convocou para posse candidatos aprovados até a 1349ª colocação da ampla concorrência. Contudo, afirma que 35 (trinta e cinco) dessas pessoas convocadas não tomaram posse, conforme comprova o Ato 295/2024, que tornou sem efeito as nomeações dos desistentes. Ainda, aduz que conforme o lotacionograma de servidores temporários, a Administração Pública ocupou 924 vagas com contratos precários, embora a lei tenha criado apenas 570 vagas para contratos temporários, gerando um déficit de 354 vagas. Em contrapartida, o lotacionograma dos servidores efetivos mostra que, das 2.126 vagas criadas por lei, apenas 2.010 estão ocupadas, restando 116 vagas disponíveis. Sustenta que não possui mera expectativa de direito à convocação, mas direito líquido e certo de ser nomeada para o cargo, em virtude das desistências ocorridas e da necessidade do serviço demonstrada pelas contratações temporárias. Por estas razões, requereu a concessão de liminar para determinar sua imediata convocação, nomeação e posse no cargo de Técnico em Desenvolvimento Infantil da Secretaria Municipal de Educação. A liminar não concedida (Id. 167238315). Manifestação das autoridades coatoras (Id. 170190736). A decisão de indeferimento da liminar foi mantida em sede de Agravo de Instrumento (Id 184432701). Manifestação do Ministério Público (Id. 174848388). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A – REQUISITOS DO MANDADO DE SEGURANÇA A concessão de mandado de segurança submete-se ao requisito da comprovação, de plano, de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do artigo 5.º, LXIX, da Constituição Federal e artigo 1º da Lei n.º 12.016/2009. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo da parte interessada contra ato ilegal ou arbitrário de autoridade pública, tratando-se a ação mandamental de rito célere que demanda a produção de prova documental pré-constituída capaz de comprovar, de plano, a liquidez e a certeza do direito alegado. B – DO MÉRITO DA AÇÃO MANDAMENTAL Consoante acima delineado, a impetrante logrou aprovação na 1590ª posição para o cargo de Técnico de Desenvolvimento Infantil (Ampla Concorrência), cujo certame foi regido pelo Edital n. 002/PMC/SME/2019, o qual previu, em seu Anexo II, o quantitativo total de 929 vagas para referido cargo, sendo 650 para ampla concorrência, 186 para negros/indígenas e 93 para PCD’s (Id. 166374976). Inicialmente, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema 784 da Repercussão Geral, firmou a seguinte tese: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. Demais disso, anote-se que o candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, que se convola em direito subjetivo caso haja preterição arbitrária e imotivada da administração. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ): AgInt no RMS 72330/MS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 28/10/2024; AgInt no RMS 72981/RN, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJe 26/09/2024; AgInt no RMS 70913/PI, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe 25/09/2024; AgInt no AgInt no RMS 66551/AP, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe 15/08/2024; AgInt no RMS 62225/CE, Rel. Min. Francisco Falcão. Portanto, do entendimento jurisprudencial consolidado, destaque-se o seguinte: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo durante o prazo de validade do certame anterior não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas do edital; Contudo, haverá direito à nomeação se o candidato, aprovado fora do número de vagas, demonstrar plenamente: Inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do concurso; Ocorrência de preterição arbitrária e imotivada. In casu, é incontroverso que a impetrante foi classificada na 1590ª posição da ampla concorrência, ou seja, fora do número de vagas previstas no edital, possuindo apenas expectativa de direito à nomeação, que poderia ser convertida em direito subjetivo apenas nas hipóteses excepcionais delineadas pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Outrossim, mesmo considerando as 35 desistências alegadas pela impetrante, sua classificação (1590ª) permanece muito além do último candidato nomeado (1349ª posição), não sendo suficiente para alcançar as vagas disponibilizadas pela Administração conforme seu juízo de conveniência e oportunidade. Ainda, quanto às contratações temporárias, embora a impetrante alegue a existência de 924 contratos precários, não há demonstração cabal de que tais contratações configurem preterição arbitrária ocorrida durante a vigência do certame. Para que as contratações temporárias caracterizem preterição capaz de converter a expectativa de direito em direito líquido e certo à nomeação, é necessário comprovar que: (i) as contratações ocorreram durante a vigência do concurso; (ii) destinaram-se ao preenchimento de vagas efetivas correspondentes ao cargo para o qual a impetrante foi aprovada; e (iii) houve inobservância da ordem de classificação. Importante ressaltar que a contratação temporária é instituto constitucionalmente previsto para atender necessidade transitória de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF), não se confundindo com o provimento de cargos efetivos mediante concurso público (art. 37, II, CF). Assim, a mera existência de contratos temporários não configura, por si só, preterição arbitrária capaz de gerar direito subjetivo à nomeação. Ademais, conforme destacado na decisão do Agravo de Instrumento, o Edital nº 002/PMC/SME/2019 expressamente previu em seus itens 16.1, 16.2 e 16.15 que a aprovação e classificação no concurso geram para o candidato apenas expectativa de direito à nomeação, ficando este ato condicionado ao exclusivo interesse e conveniência do Município de Cuiabá, à rigorosa ordem de classificação final e ao prazo de validade do certame. Portanto, não havendo demonstração inequívoca de preterição arbitrária e imotivada ocorrida durante a vigência do certame, conforme exige a jurisprudência do STF, não há como reconhecer direito líquido e certo da impetrante à nomeação. Assim, resta evidente que o impetrante não demonstrou tais circunstâncias, não restando configurado quaisquer ilegalidades que possam conduzir o impetrante a ser nomeado no referido certame. III – DISPOSITIVO Dessa forma, JULGO IMPROCEDENTE o presente mandamus, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e, por conseguinte, DENEGO A ORDEM. Sem custas conforme o disposto no artigo 10, inciso XXII da Constituição Estadual de Mato Grosso. Sem honorários (Súmulas 512-STF e 105-STJ). Cumpra-se. datado e assinado digitalmente Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1164516-11.2023.8.26.0100

ID: 306303749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1164516-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSAFA BATISTA DOS SANTOS NADIR FERNANDES BALIERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIRGINIA CARVALHO

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ELAINE CRISTINA DOS SANTOS KATOPODIS

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Processo 1164516-11.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Josafa Batista dos Santos - - Nadir Fernandes Baliero - 1. Fls. 449-452: Em cumprimento da a v. decisão, defere-se a grat… Processo 1164516-11.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Josafa Batista dos Santos - - Nadir Fernandes Baliero - 1. Fls. 449-452: Em cumprimento da a v. decisão, defere-se a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. 2. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). BOLISLAU CHEOVICUS NETTO . Em observância ao disposto na Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, no tocante ao valor dos honorários, indico que se trata de perícia de engenharia/arquitetura, em ação de usucapião (natureza da ação), com grau máximo de complexidade, enquadrada no item 2.10 da Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo da referida Resolução. 3.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Diga o Senhor Perito se aceita o encargo, no prazo de 20 dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 5.1. Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública, consignando-se a informação de que a perícia será suportada integralmente pela parte autora (que é beneficiária da gratuidade) e solicitando o valor do depósito. Com o depósito, intime-se o Perito para início dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após a referida intimação. 5.2. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 7. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários ou a expedição de ofício à Defensoria. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se. - ADV: VIRGINIA CARVALHO (OAB 169088/SP), ELAINE CRISTINA DOS SANTOS KATOPODIS (OAB 324395/SP), VIRGINIA CARVALHO (OAB 169088/SP), ELAINE CRISTINA DOS SANTOS KATOPODIS (OAB 324395/SP)

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Banco Sofisa S/A x Luciano Dias De Oliveira Júnior e outros

ID: 316713164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1104376-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

LUCIANO DIAS DE OLIVEIRA JúNIOR OLIVEIRA JúNIOR AGRO COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA. - ME

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ABREU BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1104376-11.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Sofisa S/A - Oliveira Júnior Agro Comercial Industrial Ltda. - Me - - Luciano Dias de … Processo 1104376-11.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Sofisa S/A - Oliveira Júnior Agro Comercial Industrial Ltda. - Me - - Luciano Dias de Oliveira Júnior - Vistos. À vista da(s) certidão(ões) de matrícula juntadas aos autos, defiro a penhora do(s) seguinte(s) imóvel(is): - imóvel objeto da matrícula nº 16.702 do CRI de Entre Rios de Minas-MG, de propriedade de OLIVEIRA JUNIOR AGRO COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA- ME (certidão de matrícula às fls. 587/593). - imóvel objeto da matrícula nº 13.394 do CRI de Entre Rios de Minas-MG, deOLIVEIRA JUNIOR AGRO COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA - ME (certidão de matrícula às fls. 594/604). Observo que o imóvel objeto da matrícula nº 16.702 do CRI de Entre Rios/MG possui registro de arresto (R-7 - fl. 591) e registro de penhora anterior (R-11 - fl. 593) e que o o imóvel objeto da matrícula nº 13.394 possui hipoteca em favor de BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A. (R-12 - fl. 600), registro de arresto (R-17 - fl. 602) e registro de penhora anterior (R-21 - fl. 604). Banco bradesco (R-02 fl. 595) (a) A presente decisão valerá como termo de penhora para os fins do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. O valor atualizado da dívida é R$ 2.362.938,94, conforme cálculo de fls. 605/607. Fica nomeado o titular do bem penhorado como seu depositário. (b) -Se a parte executada cujo bem foi penhorado estiver representada nos autos por advogado, ficará intimada da penhora com a publicação desta decisão no DJE (CPC, art. 841, § 1º). Do contrário, isto é, se a parte executada não estiver representada nos autos, deverá a parte exequente promover a intimação pessoal da parte executada acerca da penhora, indicando endereço para a realização do ato (o endereço onde foi pela última vez intimada ou que tiver informado nos autos) e, se não for beneficiário da gratuidade da justiça, recolher a taxa devida para essa intimação (CPC, art. 841, §2º). Considerar-se-á feita a intimação da parte executada quando houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (CPC, art. 841, § 4º). (c) -Se a parte executada cujo bem foi penhorado for casada ou viver em união estável registrada no Registro de Imóveis, salvo se tiverem adotado o regime da separação absoluta de bens, deverá a parte exequente promover a intimação do respectivo cônjuge ou companheiro(a) acerca da penhora (CPC, art. 842), qualificando-o(a) e indicando endereço para a realização do ato. Além disso, se não for beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa devida para essa intimação. Dispensa-se a intimação pessoal, todavia, se o cônjuge ou companheiro também estiver representado por advogado neste processo, caso em que a intimação ocorrerá com a publicação desta decisão no DJE. (d) - Nas hipóteses previstas nos art. 799, incisos I a V, do CPC, deverá a parte exequente requerer as intimações ali previstas. Destaca-se em especial, a necessidade de a parte exequente requerer a intimação do credor hipotecário, se o imóvel penhorado estiver gravado por hipoteca, caso em que deverá qualificá-lo e indicar endereço para a realização do ato. Além disso, se não for beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa devida para essa intimação. (e) - Adverte-se a parte exequente de que, se alguma das intimações necessárias à conclusão da penhora deixar de ser realizada por omissão sua quanto ao cumprimento dos itens precedentes, dando causa a nulidade, ficará sujeita à responsabilidade pelas despesas processuais correspondentes bem como pelos prejuízos porventura sofridos pelas pessoas que deixarem de ser intimadas. (f) - Em respeito ao princípio da continuidade registrária, após realizadas todas as intimações necessárias mencionadas nos itens precedentes (TJSP, CSM, Dúvida Registrária nº 537-6/2), deverá ser realizado o registro da penhora pelo sistema eletrônico (antigo ARISP) (CPC, 844). Para tanto, deverá a parte exequente formular petição específica, comprovando a realização de todas as intimações necessárias à formalização da penhora, indicando as respectivas folhas dos autos. Na mesma oportunidade, se a parte exequente não for beneficiária da gratuidade da justiça, seu advogado deverá a indicar e-mail a fim de que lhe seja enviado o boleto para recolhimento dos emolumentos necessários à efetivação do ato. Registro que a utilização do sistema on-line pelo Juízo não exime a parte exequente do acompanhar o registro da penhora diretamente no Cartório de Registro de Imóveis para ciência do desfecho da qualificação, bem como de eventuais exigências formuladas. Anoto, ainda, que nada impede o exequente de, desde logo, proceder ao requerimento de averbação de certidão da existência desta ação na matrícula do imóvel, a fim de resguardar-se em relação a terceiros enquanto não são concluídas as intimações necessárias ao registro da penhora (CPC, art. 828). (g) - Oportunamente, após formalizado o registro da penhora e juntada a certidão de matrícula atualizada aos autos, será realizada a avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), ressalvadas as hipóteses do art. 871 do CPC. (h) - Desde logo, adverte-se que, antes de proceder-se à adjudicação ou alienação judicial do imóvel, caberá à parte exequente promover, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, a cientificação do executado e, se o caso, de todas as demais pessoas indicadas nos incisos do art. 889 do CPC. Destaca-se, em especial, a necessidade e cientificação dos coproprietários, no caso de penhora de fração ideal, e do credor hipotecário, no caso de penhora de imóvel gravado por hipoteca. (i) - Caso haja condômino, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge/companheiro que não faça parte da execução recairá sobre o produto da alienação do bem (CPC, art. 843). Prazo 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP)

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