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Alessandra De Freitas Farias Barboza x Centro De Educação Organizacional Ltda (Ceo Kids Brazil)

ID: 260794773

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5648047-17.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE FREITAS FARIAS BARBOZA

Polo Passivo:

CENTRO DE EDUCAçãO ORGANIZACIONAL LTDA (CEO KIDS BRAZIL)

Ementa

Advogados:

SARA SOARES PEREIRA PORTO ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI SOUZA DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LICENÇA DE DIREITOS AUTORAIS. OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS. UTILIZAÇÃO DE MATERIAL SEM ASSINATURA FORMAL DE CONTRATO. ACEITAÇÃO TÁCITA CONFIGURADA. INADIM… EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LICENÇA DE DIREITOS AUTORAIS. OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS. UTILIZAÇÃO DE MATERIAL SEM ASSINATURA FORMAL DE CONTRATO. ACEITAÇÃO TÁCITA CONFIGURADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a parte requerida ao pagamento de valores referentes à taxa de manutenção da licença e royalties pactuados em contrato de licença de direitos autorais. Alegação da parte recorrente de ilegitimidade passiva e incompetência territorial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte requerida é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; e (ii) saber se há incompetência territorial para processar e julgar a ação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inexistência de assinatura no contrato não afasta a obrigação da parte ré, uma vez evidenciada a prestação dos serviços, o recebimento de materiais e o pagamento parcial de valores pactuados, configurando aceitação tácita do contrato.4. A aceitação tácita foi confirmada por comportamentos concludentes da parte ré, como o uso contínuo do conteúdo protegido, realização de cursos e proposta de quitação da dívida por e-mail. 5. A argumentação de ilegitimidade passiva foi afastada em razão da atuação de sócios e representantes da empresa em tratativas negociais, bem como da formalização da constituição da pessoa jurídica anteriormente à contratação.6. A alegação de incompetência territorial não prospera, pois não há cláusula contratual válida de eleição de foro estrangeiro e a ré está domiciliada no Brasil, aplicando-se os arts. 21 e 25 do CPC e art. 12 da LINDB.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A aceitação tácita de contrato ocorre quando uma das partes manifesta concordância com os seus termos por meio de condutas concludentes, como a utilização do serviço ou do produto e o pagamento parcial dos valores acordados. 2. A ausência de cláusula de eleição de foro estrangeiro válida enseja a competência da Justiça brasileira quando a obrigação deve ser cumprida no Brasil e a parte ré possui domicílio no território nacional.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; LINDB, art. 12; CC, arts. 104, 107 e 111; CPC, arts. 21, 25 e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1881149/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3, j. 01/06/2021, DJe 10/06/2021; STJ, AgInt no AREsp 1679541/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, T4, j. 05/12/2023, DJe 14/12/2023; TJGO, Apelação Cível 5723880-41.2022.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, j. 28/11/2023, DJe 28/11/2023 10ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Wilson Safatle FaiadAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5648047-17.2022.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: CENTRO DE EDUCAÇÃO ORGANIZACIONAL LTDA.APELADA: MAGNIFICENT CREATIONS LIMITEERELATOR: Desembargador WILSON SAFATLE FAIAD EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LICENÇA DE DIREITOS AUTORAIS. OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS. UTILIZAÇÃO DE MATERIAL SEM ASSINATURA FORMAL DE CONTRATO. ACEITAÇÃO TÁCITA CONFIGURADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a parte requerida ao pagamento de valores referentes à taxa de manutenção da licença e royalties pactuados em contrato de licença de direitos autorais. Alegação da parte recorrente de ilegitimidade passiva e incompetência territorial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte requerida é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; e (ii) saber se há incompetência territorial para processar e julgar a ação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inexistência de assinatura no contrato não afasta a obrigação da parte ré, uma vez evidenciada a prestação dos serviços, o recebimento de materiais e o pagamento parcial de valores pactuados, configurando aceitação tácita do contrato.4. A aceitação tácita foi confirmada por comportamentos concludentes da parte ré, como o uso contínuo do conteúdo protegido, realização de cursos e proposta de quitação da dívida por e-mail. 5. A argumentação de ilegitimidade passiva foi afastada em razão da atuação de sócios e representantes da empresa em tratativas negociais, bem como da formalização da constituição da pessoa jurídica anteriormente à contratação.6. A alegação de incompetência territorial não prospera, pois não há cláusula contratual válida de eleição de foro estrangeiro e a ré está domiciliada no Brasil, aplicando-se os arts. 21 e 25 do CPC e art. 12 da LINDB.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A aceitação tácita de contrato ocorre quando uma das partes manifesta concordância com os seus termos por meio de condutas concludentes, como a utilização do serviço ou do produto e o pagamento parcial dos valores acordados. 2. A ausência de cláusula de eleição de foro estrangeiro válida enseja a competência da Justiça brasileira quando a obrigação deve ser cumprida no Brasil e a parte ré possui domicílio no território nacional.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; LINDB, art. 12; CC, arts. 104, 107 e 111; CPC, arts. 21, 25 e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1881149/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3, j. 01/06/2021, DJe 10/06/2021; STJ, AgInt no AREsp 1679541/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, T4, j. 05/12/2023, DJe 14/12/2023; TJGO, Apelação Cível 5723880-41.2022.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, j. 28/11/2023, DJe 28/11/2023. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação (mov. nº 118), interposto por CENTRO DE EDUCAÇÃO ORGANIZACIONAL LTDA., em face da sentença (mov. nº 104), prolatada pelo Juiz de Direito da 31ª Vara Cível desta Comarca de Goiânia, Dr. José Augusto de Melo Silva, no processo da “ação de cobrança” movida por MAGNIFICENT CREATIONS LIMITEE, representada por Alessandra de Freitas Farias Barboza, ora Apelada.Colhe-se do relatório da sentença recorrida, que a este incorporo:Narrou a parte autora: “A MAGNIFICENT CREATIONS LIMITEE, é uma empresa criada pela Sra. Susan R Howson, sócia administradora e proprietária, empresa esta especializada nos serviços de mentoria, consultoria (treinamentos) e licenciamento para utilização o método F.I.P.E.R (inteligência socioemocional) do programa Kids Coaching Connection, que foi criado e desenvolvido pela Sra Susan R Howson. De outro lado, a empresa ré solicitou à empresa autora o treinamento do seu programa Kids Coaching Connection para poder utilizar a sua metodologia no Brasil, através de cursos, treinamentos, workshops e livros, por meio de um LINCENÇA DE DIREITOS AUTORAIS. Com isso, foi realizado um contrato de licença de direitos autorais, em que foi estipulado que a requerente MAGNIFICENT CREATIONS LIMITEE é a licenciante, e a requerida CEO KIDS BRAZIL, é a licenciada. (vide doc. anexo). E foi estipulado em contrato, que a requerida (licenciada) obteria a licença para usar o programa Kids Coaching Connection em relação ao método criado e desenvolvido pela Susan, o F.I.P.E.R, e que para isso, o licenciante reconheceria e pagaria pelos direitos autorais.Nesse sentido, no contrato de licença de direitos autorais foram ajustados os seguintes valores (doc. anexo): a) $ 3.000,00 (três mil dólares canadenses) a cada 12 meses, a título de taxa de manutenção da licença;b) pagamento do treinamento de vendas da F.I.P.E.R e programas/produtos associados, realizado em 2019, acordado em R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), valor a ser pago em 10 parcelas iguais e consecutivas de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), a partir de 10/08/2020;c) Royalties equivalentes a 10% sobre o valor das vendas líquidas do treinamento anterior das vendas do F.I.P.E.R e programas/produtos associados, antes da vigência deste contrato;d) Royalties equivalentes a 10% sobre o valor das vendas líquidas a partir da data de vigência deste contrato, com relação ao treinamento das vendas do F.I.P.E.R e programa/produtos associados. Desse modo, a sócia e proprietária da empresa autora enviou o referido contrato assinado, para a parte ré (licenciada), que havia se comprometido a assiná-lo, porém esta foi postergando a assinatura, e a parte autora, por outro lado, de boa-fé, realizou os treinam entos acordados e enviou todo o material solicitado de seu programa F.I.P.E.R para a requerida. Porém, a requerida de má-fé, apenas pagou à autora o valor de R$ 36.766,511 relativos ao treinamento de vendas da F.I.P.E.R e programas/produtos associados, realizado em 2019, conforme é possível verificar nos comprovantes2 de pagamentos anexos, faltando fazer o restante do pagamento acordado (itens ‘a’, ‘c’ e ‘d’ acima descritos). E quando a autora indagou a parte ré sobre os demais pagamentos que faltavam, esta alegou que “não devia nada a ela”, em razão da requerida (através de seus sócios administradores) não terem assinado o contrato. (um absurdo!), mesmo tendo formalmente feito proposta de pagamento para saldar a dívida (e-mails anexos).Entretanto, importa ressaltar que além de descumprir com o acordo, a parte ré se locupletou ilicitamente às custas da parte autora, por meio da utilização do material fornecido por ela, para realizar treinamentos e cursos com terceiros outros, durante um longo período, inclusive, atualmente, algumas pessoas que estavam ligadas à parte ré, continuam a se beneficiar ilicitamente do “now-how” da autora, como é o caso do Gustavo Moreira, que se propaga como Coach, utilizando os métodos pertencentes à parte autora, sem qualquer anuência e contraprestação dos direitos autorais (conforme é possível observar nas fotos anexas). Além disso, é possível constatar na página do Linkedin da empresa requerida, bem como nos prints de propagandas, e até mesmo livros (E-books), que esta continua vendendo o programa e método da parte autora, sem o devido pagamento dos direitos autorais. (doc. anexos).E, no próprio índice do livro (em formato E-book), vendido e comercializado pela parte ré na “Amazon”, é possível verificar a utilização do método da autora, também sem sua autorização. (vide imagens anexas). Destarte, tendo em vista as provas robustas e comprovação de pagamentos realizados à parte autora pela parte ré, como forma de saldar o débito ajustado, torna-se evidente o direito da autora em receber o valor que lhe é devido.” Pugnou, ao final: “c) Seja julgado PROCEDENTE o pedido inicial, condenando-se a parte ré ao pagamento da importância devida à autora, sendo:c.1) R$ 123.233,49 (cento e vinte e três mil, duzentos e trinta e três reais, e quarenta e nove centavos), relativos ao pagamento do treinamento de vendas da F.I.P.E.R e programas/produtos associados, realizado em 2019;c.2) $ 3.000,00 (três mil dólares canadenses) a cada 12 meses, a título de taxa de manutenção da licença, equivalente a R$ 12.418,20 (doze mil quatrocentos e dezoito reais, e vinte centavos) 12 meses após o acordo ajustado entre as partes (cotação do dia 24/07/2021);c.3) Royalties equivalentes a 10% sobre o valor das vendas líquidas do treinamento anterior das vendas do F.I.P.E.R e programas/produtos associados, antes da vigência do contrato, valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença;c.4) Royalties equivalentes a 10% sobre o valor das vendas líquidas a partir da data de vigência do contrato, com relação ao treinamento das vendas do F.I.P.E.R e programa/produtos associados, valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença.” Sobreveio decreto judicial, cujo dispositivo restou vazado nos seguintes termos (mov. nº 104): “Por todo o exposto e pelo mais consta dos autos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para CONDENAR a parte Requerida ao pagamento do valor de R$ 123.233,49 (cento e vinte e três mil, duzentos e trinta e três reais, e quarenta e nove centavos), atualizado monetariamente pelo INPC o protocolo do feito e acrescidos de juros de mora de 1% desde a citaçãoDiante a sucumbência, condeno a parte Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte Autora, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, não podendo ser inferior ao montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil.” Opostos embargos de declaração (mov. 110); foram acolhidos, nos termos da decisão de mov. 115, para indeferir os benefícios da assistência judiciária à parte embargante. Ainda, irresignada a parte autora interpôs recurso de apelação (mov. 118), em cujas razões deblatera pela necessidade de reforma do decreto judicial. Cinge-se a pretensão recursal nos seguintes pontos: a) ilegitimidade passiva; e, b) incompetência territorial. Da ilegitimidade passiva. A Autora/Apelada (MAGNIFICENT CREATIONS LIMITEE) alega ter sido procurada pela Ré/Apelante (CENTRO DE EDUCAÇÃO ORGANIZACIONAL LTDA. - CEO KIDS BRAZIL) com o objetivo de prestar treinamento e conceder licenciamento para o método F.I.P.E.R (inteligência socioemocional), pertencente ao programa Kids Coaching Connection, desenvolvido por Susan R. Howson. O intuito era permitir que a Ré/Apelante utilizasse essa metodologia no Brasil, por meio da realização de cursos, treinamentos, workshops e publicações, o que seria formalizado mediante concessão de licença de direitos autorais. Nesse contexto, as partes teriam acordado as seguintes condições de pagamento: a) uma taxa anual de manutenção da licença no valor de $ 3.000,00 (três mil dólares canadenses); b) o valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), correspondente ao treinamento em vendas do método F.I.P.E.R e seus programas/produtos relacionados, realizado em 2019, a ser quitado em 10 parcelas mensais e sucessivas de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), com início em 10/08/2020; c) pagamento de royalties de 10% sobre as vendas líquidas obtidas com os treinamentos e produtos do F.I.P.E.R comercializados antes da assinatura do contrato; d) royalties também de 10% sobre as vendas líquidas realizadas a partir da vigência do contrato. Todavia, após a Autora/Apelada ter enviado o contrato assinado, a Ré/Apelante teria adiado sua assinatura. Quando cobrada pelo saldo devedor referente ao treinamento de 2019, a Ré/Apelante se recusou a efetuar os pagamentos, alegando que não havia vínculo contratual, uma vez que não assinou o referido instrumento. Pois bem! Cumpre destacar que apesar de não ter havido a assinatura do contrato por representante da CEO Kids (Apelante), verifica-se que os serviços foram prestados, conforme as previsões contratuais. Consoante as cláusulas contratuais constantes do contrato de licenciamento “item 5.2” (mov. 09, doc. 02), constata-se que a parte autora seria remunerada caso ocorresse vendas de treinamento e produtos antes da vigência do contrato, nos seguintes termos: Assinala-se, ainda, que após ser contatada pela parte Autora/Apelada, a Requerida encaminhou e-mail à desenvolvedora Susan R. Howson (mov. nº 01, docs. 15 a 18), o qual seria uma proposta de CEO Kids Brazil à parte autora, em decorrência da utilização de materiais a ela pertencentes: Neste sentido, constata-se que a parte recorrente se valeu do trabalho intelectual da parte recorrida, tendo realizado uma proposta para remunerar a parte autora pela utilização do material dela. Assim, a ausência de formalização do contrato não pode constituir impeditivo para que seja realizado o pagamento dos valores em favor da parte autora, visto que houve a consecução parcial do contrato entre as partes, conforme e-mail acima estabelecido. Além disso, destaca-se a configuração da aceitação tácita do contrato, visto que em um primeiro momento se verifica pela utilização do conhecimento técnico da parte autora e seus materiais, e, posteriormente, a recusa de assumir a contraprestação necessária (pagamento de valores) sob o argumento de que falta requisito formal do contrato, qual seja a ausência de assinatura do representante comercial da parte recorrente. A aceitação tácita de um contrato sem assinatura ocorre quando uma das partes manifesta concordância com os termos contratuais por meio de comportamentos ou ações, e não por meio de uma assinatura formal. Essa forma de aceitação tem validade jurídica, desde que se possa demonstrar que houve concordância mútua entre as partes quanto aos termos do contrato. Ainda, deve-se considerar que na hipótese: a) houve o início da execução do contrato, começando a usar o serviço ou receber o produto conforme o que foi combinado, mesmo sem assinar formalmente o documento; b) há troca de e-mails, mensagens ou outros registros que comprovem que as partes tinham ciência e concordaram com os termos; e, c) o comportamento das partes revelam a intenção de contratar. Vislumbra-se, portanto, que houve o fenômeno da aceitação tácita, visando o implemento no mundo fático de situações jurídicas que não foram formalizadas de forma escrita. Neste sentido, destaca-se que não apenas houve a ocorrência no plano fático das prestações por parte da ré, mas também houve formalização, via e-mail da dívida imputável à parte requerida. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, APÓS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A jurisprudência desta Corte admite que o contrato de franquia seja constituído verbalmente e, assim, seja válido ainda que não assinado pelas partes quando o seu comportamento e os elementos fático-probatórios demonstrem a aceitação tácita do acordo e a configuração de relação com natureza jurídica de franquia, em consonância com o princípio da liberdade de forma, a boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório. Nesse sentido: REsp n. 1.881.149/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 10/6/2021. 2. O descompasso argumentativo entre o entendimento firmado pelo Tribunal a quo e as razões deduzidas pela parte recorrente em seu apelo nobre, associado à subsistência de fundamentos válidos, não atacados, atraem, por analogia, a incidência dos enunciados contidos nas Súmulas 283 e 284 do STF. 3. A conclusão do Tribunal de origem pela caracterização da relação de franquia entre as partes foi amparada na apreciação do contexto fático-probatório da demanda, de forma que modificar esse entendimento demandaria, necessariamente, o reexame da narrativa fática, bem como das provas e do instrumento contratual acostados aos autos, o que não se admite em sede de recurso especial ante a incidência das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1679541 SP 2020/0061432-2, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 05/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2023). Grifei. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FRANQUIA. CONTRATO NÃO ASSINADO PELA FRANQUEADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Ação proposta em 15/09/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 02/07/2019 e concluso ao gabinete em 11/03/2020 . 2. O propósito recursal consiste em dizer acerca da validade do contrato de franquia não assinado pela franqueada. 3. A franquia qualifica-se como um contrato típico, consensual, bilateral, oneroso, comutativo, de execução continuada e solene ou formal. Conforme entendimento consolidado desta Corte Superior, como regra geral, os contratos de franquia têm natureza de contato de adesão. Nada obstante tal característica, a franquia não consubstancia relação de consumo. Cuida-se, em verdade, de relação de fomento econômico, porquanto visa ao estímulo da atividade empresarial pelo franqueado. 4 . A forma do negócio jurídico é o modo pelo qual a vontade é exteriorizada. No ordenamento jurídico pátrio, vigora o princípio da liberdade de forma (art. 107 do CC/02). Isto é, salvo quando a lei requerer expressamente forma especial, a declaração de vontade pode operar de forma expressa, tácita ou mesmo pelo silêncio (art. 111 do CC/02). 5. A manifestação de vontade tácita configura-se pela presença do denominado comportamento concludente. Ou seja, quando as circunstâncias evidenciam a intenção da parte de anuir com o negócio. A análise da sua existência dá-se por meio da aplicação da boa-fé objetiva na vertente hermenêutica. 6. Na hipótese, a execução do contrato pela recorrente por tempo considerável configura verdadeiro comportamento concludente, por exprimir sua aceitação com as condições previamente acordadas com a recorrida. 7 . A exigência legal de forma especial é questão atinente ao plano da validade do negócio (art. 166, IV, do CC/02). Todavia, a alegação de nulidade pode se revelar abusiva por contrariar a boa-fé objetiva na sua função limitadora do exercício de direito subjetivo ou mesmo mitigadora do rigor legis. A proibição à contraditoriedade desleal no exercício de direitos manifesta-se nas figuras da vedação ao comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium) e de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans) . A conservação do negócio jurídico, nessa hipótese, significa dar primazia à confiança provocada na outra parte da relação contratual. 8. No particular, a franqueadora enviou à franqueada o instrumento contratual de franquia. Esta, embora não tenha assinado e restituído o documento àquela, colocou em prática os termos contratados, tendo recebido treinamento da recorrida, utilizado a sua marca e instalado as franquias . Inclusive, pagou à franqueadora as contraprestações estabelecidas no contrato. Assim, a alegação de nulidade por vício formal configura-se comportamento contraditório com a conduta praticada anteriormente. Por essa razão, a boa-fé tem força para impedir a invocação de nulidade do contrato de franquia por inobservância da forma prevista no art. 6º da Lei 8.955/94. 9. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 1881149 DF 2019/0345908-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2021). Grifei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA IMPUGNADA. UTILIZAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS NA CONTA-CORRENTE. ACEITAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. (…) 3. A toda evidência, a parte autora/recorrente não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que preceitua o art. 373, I, do CPC. Ao reverso, restou comprovada a tácita aceitação do contrato pela apelante ao utilizar o valor objeto do contrato e não atuar para sua restituição, ao longo de três anos. (...)Precedentes do STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5643078-56.2022.8.09.0051,DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA - (DESEMBARGADOR),10ª Câmara Cível, Publicado em 22/02/2024). EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INCISO II, DO CPC. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA PELO BANCO RÉU. SENTENÇA REFORMADA. (...) 3. Assim, malgrado a unilateralidade das provas produzidas pelo banco réu/apelante, o acervo probatório jungido ao feito é uníssono quanto a existência do vínculo negocial entre as partes, até porque submetido efetivamente ao crivo do contraditório e da ampla defesa, de modo que a simples afirmação de não ter assinado o contrato não se mostra suficiente para afastar o conteúdo probatório apresentado, não havendo dúvidas quanto à sua aceitação tácita, já que não houve nenhuma manifestação acerca do montante disponibilizado em favor do autor/apelado, tampouco intenção de devolução. Logo, a alegação de que desconhecia a contratação não se sustenta, restando, pois, interditada a pretensão indenizatória quanto aos danos morais, bem como a pretendida restituição em dobro. 4. Nesse contexto, forçoso concluir pela improcedência do pedido de declaração de inexistência da avença firmada entre as partes, posto que, na situação em tela, há prova nos autos de que o autor/apelado foi beneficiado com o valor objeto do contrato de empréstimo bancário, razão pela qual a sentença deve ser totalmente reformada. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5723880-41.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental, julgado em 28/11/2023, DJe de 28/11/2023). Grifei. Transpondo-se o entendimento para o presente caso, a parte recorrente não pode se desincumbir de seus deveres para com a parte autora, porquanto houve a perfectibilização do contrato que, de acordo com o Código Civil, dispensa forma específica: “Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.” Cumpre destacar, ainda, que há comprovação de que houve parcial pagamento das quantias devidas, o que reforça a aceitação tácita do negócio jurídico (mov. 09, doc. 06). Noutro lado, percebe-se, desta forma, que o Juízo de primeiro grau considerou as provas documentais contidas nos autos, não limitando a sua análise ao contrato, mas também aos e-mails colacionados na exordial, os quais evidenciam as tratativas entre as partes. Nesse passo, o Juízo de primeiro grau bem fundamentou a inexistência de ilegitimidade passiva, nos seguintes termos: “Neste aspecto, é de se observar que a defesa técnica da parte Requerida foi realizada por seu próprio representante legal, o sócio e advogado Vanderlei Souza de Almeida. Assim, em sua peça de defesa, a Requerida afirma que a empresa CEO Kids Brasil só passou a existir a partir de 16/09/2016 (evento nº 58, doc. 01, pgs. 03 e 04), o advogado e representante legal da Ré admite que a pessoa de Gustavo Moreira já fazia uso do nome CEO Kids antes mesmo da constituição e registro legal da empresa Ré, isto que teria se dado sem oposição.(…) Durante o seu depoimento pessoal, o representante e procurador da Requerida, Sr. Vanderlei Souza de Almeida disse, dentre outras coisas, que a CEO Kids é uma “startup” criada por ele, com objetivo de venda de cursos “on line” sobre inteligência emocional para crianças, ou seja, o mesmo objeto do contrato que se discute nos autos (evento nº 95). Ainda durante o seu depoimento pessoal, afirma o representante da Requerida que Cristiano Nunes era a pessoa que tinha conhecimento em informática e se associou a ele para materializar o projeto de criação da startup. Por fim, ao ser indagado sobre o nome de Márcia, citada em um dos e-mails juntados pela parte Autora (evento nº 01, doc. 15), o representante da Ré afirma que Márcia era a pessoa indicada por Cristiano Nunes para ser sua representante no contrato social da empresa CEO Kids Brasil, uma vez que ele não tinha muito tempo disponível. Logo, vejo que a pessoa de Márcia Cristina Cascão de Almeida é a pessoa que representa Cristiano Nunes no contrato social, o que se observa pelo documento juntado pela própria Requerida no corpo da peça de defesa (evento nº 58, doc. 01). Dito tudo isto, forçoso reconhecer a legitimidade passiva da Requerida, uma vez que tanto a pessoa de Gustavo Moreira quanto Cristiano Nunes tinham permissão tácita para usar o nome da empresa e, portanto, representá-la perante as tratativas com a Sra. Susan R Howson.” (Mov. nº 118). Grifei. Ademais, com base nas declarações prestadas pelo representante da pessoa jurídica, entendo que as conclusões a que chegou o magistrado a quo encontram respaldo nas provas produzidas nestes autos, visto que Cristiano era representado junto à empresa por Márcia, que consta como uma das sócias da pessoa jurídica CEO Kids Brazil. Além disso, pontua-se que o negócio jurídico foi avençado em momento posterior à constituição formal da pessoa jurídica, o que afasta tese de ilegitimidade passiva. Destarte, evidenciada a relação entre a pessoa jurídica requerida/apelante e a causa de pedir presente na inicial, verifica-se o liame apto a justificar a sua presença no polo passivo. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM SEDE RECURSAL. 1. A legitimidade passiva evidencia-se na hipótese, porquanto há estrita vinculação entre a esfera jurídica do réu apelante e o pedido - bem como a causa de pedir. 2. A liquidação extrajudicial da administradora de consórcios Govesa, com cessão da administração do grupo a outra empresa, não afasta a legitimidade passiva da cedente para figurar no polo passivo da ação. Inteligência extraída do artigo 109 do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5348551-28.2024.8.09.0051,SEBASTIÃO LUIZ FLEURY – (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível,Publicado em 21/03/2025). Grifei. Daí, devem ser rejeitados os argumentos de ilegitimidade passiva e de necessária observância a vigência do contrato nos termos do item 1.3. Da incompetência territorial. Em que pese a argumentação apresentada pela parte recorrente, cumpre destacar que, em análise às cláusulas contratuais (mov. 09, doc. 02), constata-se a inexistência de eleição de foro para eventuais litígios referentes ao contrato, visando o julgamento no Tribunal do Canadá. Neste aspecto, quando não há cláusula de eleição de foro estrangeiro em um contrato ou instrumento internacional, a regra é que a Justiça Brasileira é competente para julgar o caso, nos termos estabelecidos na legislação processual: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) Art. 12. É competente a autoridade judiciária brasileira, quando a ação for proposta no Brasil e tiver por objeto obrigação. CPC Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:I – o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;II – no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;III – o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. Art. 25. Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação. Acerca do tema: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRANSPORTE MARÍTIMO. DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA. I. Caso em Exame: Ação regressiva de indenização. Extravio de mercadorias durante transporte marítimo. Pagamento de indenização securitária. II. Questão em Discussão: Competência da jurisdição brasileira frente à cláusula de eleição de foro estrangeiro. Responsabilidade do transportador pelo extravio das mercadorias. Validade da cláusula limitativa de responsabilidade no transporte. III. Razões de Decidir: Incompetência da Justiça Brasileira foi afastada por falta de comprovação válida da cláusula de foro estrangeiro. Responsabilidade objetiva das transportadoras. Limitação de responsabilidade que resultaria em enriquecimento ilícito. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A competência mantida na ausência de prova válida de cláusula de foro estrangeiro. 2. A responsabilidade objetiva das transportadoras, sem limitação de responsabilidade. (TJSP; Apelação Cível 1171500-11.2023.8.26.0100; Relator (a): Cláudia Sarmento Monteleone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025). Grifei. Assim, deve ser rejeitada a alegada incompetência territorial, visto que a pessoa jurídica Requerida/Apelante possui domicílio em Goiânia-GO, sendo competente a justiça brasileira para processar e julgar a presente demanda. Daí, entendo que a sentença a quo deve ser mantida. Do exposto, conheço do apelo, submeto o seu exame à Turma Julgadora desta egrégia 10ª Câmara Cível; pronunciando-me pelo seu desprovimento; mantendo-se incólume a sentença, por estes e seus próprios fundamentos. Atento ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba honorária em 2% (dois por cento). É o voto. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO).Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 – Telefone (62) (62) 3216-2000 – www.tjgo.jus.br gab.wsfaiad@tjgo.jus.br

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