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Dsv Air & Sea Brasil Ltda. e outros x Sompo Seguros S.A

ID: 292711399

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1043119-82.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DSV AIR & SEA BRASIL LTDA. TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S/A

Polo Passivo:

SOMPO SEGUROS S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

DÉBORA DOMESI SILVA LOPES

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FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE LUCENA SAMMARCO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043119-82.2023.8.26.0100/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043119-82.2023.8.26.0100/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Transportes Aéreos Portugueses S/A - Embargte: Dsv Air & Sea Brasil Ltda. - Embargdo: Sompo Seguros S.a - Magistrado(a) Achile Alesina - Acolheram em parte os embargos, com efeito meramente integrativo. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INTERNACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOLIDARIEDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITO MERAMENTE INTEGRATIVO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGADA EM AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA TRANSPORTADORA INTERNACIONAL. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INTERNACIONAL E CONTRADIÇÃO NO TOCANTE À CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NÃO OBSTANTE LIMITAÇÃO CONTRATUAL DE RESPONSABILIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO DO V. ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INTERNACIONAL; (II) APURAR EVENTUAL CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OMISSÃO QUANTO À CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INTERNACIONAL É SUPRIDA, RECONHECENDO-SE EXPRESSAMENTE A SUA INAPLICABILIDADE À AÇÃO REGRESSIVA PROMOVIDA PELA SEGURADORA SUB-ROGADA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA PROCESSUAL QUE NÃO SE TRANSMITE COM O DIREITO MATERIAL.4. INEXISTENTE QUALQUER CONTRADIÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS, POIS O V. ACÓRDÃO CONSIGNOU EXPRESSAMENTE A VALIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA DE RESPONSABILIDADE APENAS À EMBARGANTE, SEM AFASTAR AS REGRAS DA SOLIDARIEDADE, NOS TERMOS DO ART. 264 DO CC.5. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO OU À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO, SENDO INCABÍVEL ATRIBUIR-LHES EFEITO MODIFICATIVO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC.6. O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE A MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS, BASTANDO QUE A MATÉRIA TENHA SIDO INEQUIVOCAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITO MERAMENTE INTEGRATIVO.TESE DE JULGAMENTO:1. A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO CONSTANTE DE CONTRATO FIRMADO ENTRE A TRANSPORTADORA E A SEGURADA NÃO É OPONÍVEL À SEGURADORA SUB-ROGADA EM AÇÃO REGRESSIVA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA PROCESSUAL.2. A CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE NÃO AFASTA A SOLIDARIEDADE RECONHECIDA NA CONDENAÇÃO, SENDO POSSÍVEL SUA CONSIDERAÇÃO APENAS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO JUDICIAL, TAMPOUCO À MODIFICAÇÃO DO JULGADO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.026, §§2º E 3º. CC, ART. 264.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.962.113/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 22.03.2022, DJE 25.03.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1139623-24.2021.8.26.0100, REL. DES. ELÓI ESTEVÃO TROLY, J. 25.06.2024; STJ, ED NO RESP 437.380, REL. MIN. MENEZES DIREITO, J. 20.04.2005. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Marcelo de Lucena Sammarco (OAB: 221253/SP) - Fernando da Conceição Gomes Clemente (OAB: 178171/SP) - Débora Domesi Silva Lopes (OAB: 238994/SP) - 3º andar

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Transportes Aéreos Portugueses S/A x Aig Seguros Brasil S.A

ID: 294151222

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1151075-60.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S/A

Polo Passivo:

AIG SEGUROS BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1151075-60.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1151075-60.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Transportes Aéreos Portugueses S/A - Apelado: Aig Seguros Brasil S.a - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. INDENIZAÇÃO PRÉVIA PELA COMPANHIA AÉREA AO SEGURADO. BIS IN IDEM CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO AJUIZADO PELA AIG SEGUROS BRASIL S.A., OBJETIVANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS AO SEGURADO LEONARDO DE MELO EM RAZÃO DE EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL. A APELANTE ALEGA DUPLICIDADE DE INDENIZAÇÃO, AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O CONTRATO DE SEGURO, RESTITUIÇÃO TEMPESTIVA DA BAGAGEM, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO ÀS DESPESAS E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO SEGURADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SEGURADORA AUTORA MANTÉM O DIREITO DE AÇÃO REGRESSIVA CONTRA A COMPANHIA AÉREA APÓS O PASSAGEIRO, SEGURADO, TER SIDO INDENIZADO PELA PRÓPRIA COMPANHIA AÉREA PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE SUA BAGAGEM.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELO TRANSPORTE DE BAGAGENS É OBJETIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 734 E 749 DO CÓDIGO CIVIL, E SUJEITA ÀS REGRAS ESPECÍFICAS DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS APLICÁVEIS, COMO A DE VARSÓVIA E MONTREAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF (RE 636.331-RJ E ARE 766.618-SP TEMA 210).A SUB-ROGAÇÃO LEGAL DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO CONTRA O CAUSADOR DO DANO OCORRE NOS TERMOS DO ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 188 DO STF.COMPROVADO QUE O SEGURADO FOI INDENIZADO DIRETAMENTE PELA COMPANHIA AÉREA, A PRETENSÃO REGRESSIVA CONFIGURA DUPLICIDADE INDENIZATÓRIA (BIS IN IDEM), SENDO INCABÍVEL O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.A BOA-FÉ DA COMPANHIA AÉREA NO PAGAMENTO DIRETO AO SEGURADO ATRAI A APLICAÇÃO MITIGADA DO ART. 786, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL, CONFORME PRECEDENTE DO STJ (RESP 1.639.037/RJ), AFASTANDO A EFICÁCIA DA SUB-ROGAÇÃO.A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À RÉ SOBRE A EXISTÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO E A POSTERIOR AÇÃO JUDICIAL DO PRÓPRIO SEGURADO IMPEDEM O EXERCÍCIO DA AÇÃO REGRESSIVA PELA SEGURADORA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A SEGURADORA NÃO TEM DIREITO DE AÇÃO REGRESSIVA CONTRA A COMPANHIA AÉREA QUANDO O SEGURADO JÁ FOI INDENIZADO DIRETAMENTE POR ESTA PELOS MESMOS DANOS.A BOA-FÉ DO CAUSADOR DO DANO, QUE INDENIZA O SEGURADO SEM CONHECIMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA, IMPEDE A PRETENSÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA, SOB PENA DE BIS IN IDEM.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 349, 734, 749, 786 E § 2º; CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA; RESOLUÇÃO ANAC 400/2016, ART. 32; PORTARIA ANAC 676/GC-5, ART. 35.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 636.331-RJ E ARE 766.618-SP (TEMA 210); STJ, RESP 1.639.037/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 09.03.2017; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1118065-88.2024.8.26.0100, REL. DES. SPENCER ALMEIDA FERREIRA, J. 16.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1159519-82.2023.8.26.0100, REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA, J. 30.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB: 245790/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - 3º andar

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Processo nº 1158840-82.2023.8.26.0100

ID: 333619693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1158840-82.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CATERPILLAR S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS DIAS

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Processo 1158840-82.2023.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Caterpillar S/A - Vistos. Fls. 204/214: Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, fundada na… Processo 1158840-82.2023.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Caterpillar S/A - Vistos. Fls. 204/214: Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, fundada na afirmação de que o réu se encontra inadimplente frente as obrigações assumidas no Contrato de Financiamento/Cédula de Crédito Bancário, para aquisição dos bens descritos na inicial. Comprovada a mora do réu, foi deferida a liminar de busca e apreensão (fls. 172/173). Da concessão da liminar em diante, extrai-se dos autos que o requerente vem tentando seja citado e intimado o réu, bem como apreendido os bens alvos da busca e apreensão, contudo, sem êxito. Com efeito, o Código de Processo Civilsó proíbe a alteração objetiva da demanda após o saneamento do processo ou se, tendo sido citado o réu, este não concordar com a modificação pretendida pelo autor (art. 329, CPC). Antes da citação, portanto, é permitido ao autor alterar o pedido ou a causa de pedir. No caso dos autos, o réu não foi citado, podendo o autor substituir o pedido inicialmente formulado por outro ou modificar o pedido deduzido. Dessa forma, em análise dos autos, se infere não haver elementos hábeis a obstar a conversão da ação de busca e apreensão em execução, faculdade posta legalmente à disposição da credora. Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Busca e apreensão - Alienação fiduciária - Conversão do feito em execução - Decisão de indeferimento - Reforma que se impõe - Presente nos autos a tentativa de citação da ré e de localização do bem alienado fiduciariamente, resulta em faculdade da credora pleitear a conversão da ação de busca e apreensão em execução - Preenchimento dos requisitos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, com redação pela Lei 13.043/2014 - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21752533120248260000 Araçatuba, Relator: João Antunes, Data de Julgamento: 22/07/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2024)g.N. Diante do exposto, DEFIRO o prosseguimento do processo como ação de execução de título extrajudicial. Tratando-se de execução de título extrajudicial, encaminhem-se os autos ao distribuidor para retificação do cadastro processual quanto à classe e assunto, nos termos do Comunicado CG n. 2358/2021. Após o recolhimento das custas complementares (tendo em vista que, para execuções, a taxa judiciária é de 2% sobre o valor da causa atualizado) e das despesas de citação, CITE(M)-SE o(s) executado(s) para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). ADVIRTA-SE que o executado poderá apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos do mandado de citação, bem como, no mesmo prazo, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante em até 6 (seis) parcelas mensais (art. 916 do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). Não efetuado o pagamento, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, se requerido, DEFIRO desde já a expedição de certidão nos termos do art. 828, CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias. Intime-se. - ADV: RAFAEL SANTOS DIAS (OAB 12127/AL)

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Sompo Seguros S.A x Dsv Air & Sea Brasil Ltda. e outros

ID: 292711391

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1043119-82.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOMPO SEGUROS S.A

Polo Passivo:

DSV AIR & SEA BRASIL LTDA. TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO DE LUCENA SAMMARCO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA DOMESI SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043119-82.2023.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043119-82.2023.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Sompo Seguros S.a - Embargdo: Transportes Aéreos Portugueses S/A - Embargdo: Dsv Air & Sea Brasil Ltda. - Magistrado(a) Achile Alesina - Acolheram os embargos, com efeito meramente integrativo. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO MERAMENTE INTEGRATIVO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE EM AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA, VISANDO À CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS AO RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS EM VIRTUDE DE SINISTRO. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E ERRO MATERIAL QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E QUANTO À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS, PRETENDENDO SUA MODIFICAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA NA AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR SEGURADORA; (II) ADEQUAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AO CASO, À LUZ DA LEI Nº 14.905/2024, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL E DA TAXA LEGAL DE JUROS CONFORME ART. 406, § 1º, DO MESMO CODEX.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DEVE SER SANADA, FIXANDO-SE AMBOS A PARTIR DA DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO PELA SEGURADORA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ EM AÇÕES REGRESSIVAS POR SUB-ROGAÇÃO.4. EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM, OS VALORES DEVIDOS ATÉ 29/08/2024 DEVEM SER ATUALIZADOS PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DO DESEMBOLSO. A PARTIR DE 30/08/2024, APLICA-SE O IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, E A TAXA LEGAL DE JUROS CONFORME ART. 406, §1º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.5. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONSTITUEM INSTRUMENTO ADEQUADO PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL E INTEGRAÇÃO DO JULGADO, SENDO DESNECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE EMBARGADA QUANDO NÃO IMPLICAM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO MERAMENTE INTEGRATIVO.TESE DE JULGAMENTO:1. NA AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO DANO, A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO DOS VALORES.2. ATÉ 29/08/2024, A ATUALIZAÇÃO DEVE SEGUIR OS ÍNDICES DA TABELA PRÁTICA DO TJSP E OS JUROS DE MORA DEVEM SER FIXADOS EM 1% AO MÊS. A PARTIR DE 30/08/2024, APLICA-SE O IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC, E TAXA LEGAL DE JUROS NOS TERMOS PREVISTOS NO ART. 406, §1º DO CC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; 406, §1º; LEI Nº 14.905/2024, ART. 5º, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.539.689/DF, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, J. 05.06.2018; STJ, AGRG NO RESP 1.255.604/PR, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, J. 09.06.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001735-35.2021.8.26.0222, REL. DES. RODOLFO PELLIZARI, J. 23.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando da Conceição Gomes Clemente (OAB: 178171/SP) - Débora Domesi Silva Lopes (OAB: 238994/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Marcelo de Lucena Sammarco (OAB: 221253/SP) - 3º andar

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Claudio Bernardino Xavier x Instituição Bancária C6 Bank S/A

ID: 277488558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1177270-82.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BERNARDINO XAVIER

Polo Passivo:

INSTITUIçãO BANCáRIA C6 BANK S/A

Intimação

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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DANIEL FERNANDO NARDON

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ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 421316/SP) Processo 1177270-82.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Bernardino Xavier - … ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 421316/SP) Processo 1177270-82.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Bernardino Xavier - Reqdo: Instituição Bancária C6 Bank S/A - REPUBLICAÇÃO -(tendo em vista a ausencia de cadastro do adovogado do requerido) -Vistos. Cuida-se de Procedimento Comum Cível - Bancários, ajuizada por Claudio Bernardino Xavier em face de Instituição Bancária C6 Bank S/A. A decisão de fls. 214 determinou à parte autora a regularização de sua representação processual, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para juntada de procuração com firma reconhecida, sob pena de extinção sem julgamento de mérito (CPC, arts. 76, 104 e 485, IV)." A parte autora, por sua vez, quedou-se inerte. Relatados os fatos, passe-se a decidir. Verificada a irregularidade da representação da parte, o processo deve ser suspenso, determinando-se prazo razoável para que o vício seja sanado (art. 76, CPC). O descumprimento da ordem judicial de regularização da representação processual pela parte autora fundamenta a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC. No caso dos autos, foi concedido prazo razoável para cumprimento da decisão de fls. 214. Todavia, decorrido o prazo, a requerente não juntou a procuração indicada. Com efeito, a vontade de litigar do requerente deve ser aferida por meio da juntada de instrumento de procuração com firma reconhecida, tal como consignado na decisão indicada, providência esta que não foi cumprida pelo patrono. Ainda, ressalta-se que se trata de demanda com indícios de litigância predatória, a qual há orientação desta E. Corte para a verificação da confirmação e desejo da parte autora de litigar, com a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal - Enunciado n. 5 do NUMOPEDE. Neste sentido, esta E. Corte já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória e Indenizatória. Bancário. Extinção do Feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Determinação de juntada de Procuração "ad judicia" e declaração de pobreza, ambas com firma reconhecida por autenticidade, sob pena de extinção da Ação. Inércia da Autora. Decisão respaldada no Poder Geral de Cautela conferido ao Magistrado. Determinação pautada ao Comunicado CG Nº 02/20171 (Processo nº 2016/181072) do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Medida necessária a coibir fraude na propositura de Ações Judiciais. Precedente do TJSP. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000379-22.2024.8.26.0344; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024).APELAÇÃO - Ação de inexistência de débito com danos morais - Indeferimento da inicial - Processo extinto, com base no art. 485, I e V, e art. 330, IV, do CPC. Irresignação da autora - Alegação de ilegalidade na extinção do processo - Recalcitrância na apresentação de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço - Advogado que ajuíza centenas de ações com a mesma finalidade - Alegação de desnecessidade de apresentar na inicial os documentos solicitados - Não Acolhimento - Aplicação de medidas para reprimir a litigância predatória - Bem decretada a extinção do processo - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003265-91.2024.8.26.0344; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024). Deste modo, com fundamento nos artigos 485, inciso IV, e 76, §1º, I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.Condeno a parte autora no pagamento integral de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Com o trânsito em julgado desta sentença e após cumprido integralmente o disposto no art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se

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Melo, Martini & Parada Advogados Associados x Joaõ Vitor Valentim Do Santos

ID: 322677346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017391-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MELO, MARTINI & PARADA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

JOAõ VITOR VALENTIM DO SANTOS

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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ANDREA APARECIDA PEQUENO

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Processo 0017391-88.2025.8.26.0002 (processo principal 1103841-82.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0017391-88.2025.8.26.0002 (processo principal 1103841-82.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Melo, Martini & Parada Advogados Associados - Joaõ Vitor Valentim do Santos - Vistos. Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença (Honorários Sucumbenciais). Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: ANDREA APARECIDA PEQUENO (OAB 315187/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 1044186-62.2024.4.01.3500

ID: 321407307

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044186-62.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM LOURENCO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THAYNE MARTINS DO CARMO FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1044186-62.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1044186-62.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAQUIM LOURENCO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: THAYNE MARTINS DO CARMO FREIRE - GO36468 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, a perícia médica concluiu que a parte requerente é portadora de "ARRTIMIA COM MARCA-PASSO Z95.2", estando incapacitada para o exercício de sua atividade habitual. A DII foi fixada em 2016, conforme laudo pericial (Id. 2181593645). Quanto aos requisitos da qualidade de segurado e da carência, em consulta aos dados informatizados do INSS, verifica-se que a parte autora recebeu benefício por incapacidade/teve vínculo contributivo no período de 01/11/2012 a 09/2015, do que se depreende o preenchimento de tais requisitos. Considerando o prognóstico de recuperação da doença, a permanência da incapacidade, bem como as condições pessoais da parte autora (idade e grau de instrução), conclui-se pela viabilidade da implantação do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (11/12/2017), porquanto a parte autora já se encontrava acometido da sobredita lesão incapacitante na data em questão, conforme se extrai da documentação médica. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde a cessação/indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela Eg. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à título de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: JOAQUIM LOURENCO FERREIRA CPF: 178.048.681-20 Benefício concedido: Aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) Renda Mensal: A calcular DIB: 11/12/2017 DIP: 01/07/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, ou de quem lhe fizer as vezes, para cumprimento do que fico decidido neste dispositivo, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Após o trânsito em julgado, não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Hypermarcas S/A x Antonio Carlos De Paula Junior e outros

ID: 305328375

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Precatórias Cíveis de Curitiba - Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0018096-68.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HYPERMARCAS S/A

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DE PAULA JUNIOR DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EDUARDO RAWSKI DE PAULA MARIA CONSUELO RADUY BOTELHO DE PAULA MARINA MENDES MARCONDES DE PAULA TOP FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA VEV COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

RENATO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

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WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE PRECATÓRIAS CÍVEIS DE CURITIBA - CÍVEL - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE PRECATÓRIAS CÍVEIS DE CURITIBA - CÍVEL - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3779-3021 - E-mail: ctba-46vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0018096-68.2025.8.16.0001 Processo: 0018096-68.2025.8.16.0001 Classe Processual: Carta Precatória Cível Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$1.000,00 Deprecante(s): HYPERMARCAS S/A Deprecado(s): ANTONIO CARLOS DE PAULA JUNIOR DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA Eduardo Rawski de Paula MARIA CONSUELO RADUY BOTELHO DE PAULA Marina Mendes Marcondes de Paula TOP FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA VEV COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos e examinados. Em atenção aos autos, considerando que o objeto da carta precatória é: FINALIDADE: Proceder à AVALIAÇÃO dos imóveis a seguir descritos: (i)-Imóvel urbano: Vaga nº 19, tipo II, autônoma, localizada no 3º piso ou 1º subsolo, do "Rio Rhone Residence", situada na rua Bento Viana, nº 1078, Curitiba/PR, com área construída de 31,455728m², melhor descrita na matrícula nº 122.661 do Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/PR;(ii)- Imóvel urbano: Depósito nº 07, tipo II, autônoma, localizada no 3º piso ou 1º subsolo, do "Rio Rhone Residence", situada na rua Bento Viana, nº 1078, Curitiba/PR, com área construída de 12,369324m², melhor descrita na matrícula nº 122.662 do Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/PR, consoante r. decisão de fls. 871/872, a seguir transcrita: Vistos.1.Decreto a penhora de direitos, bens e valores, atuais ou futuros, até o valor da dívida de R$21.129.942,49 pertencentes ao aqui devedor Antônio Carlos de Paula Júnior, CPF 979.***.089-**, existentes no processo n. 1084926-82.2023.8.26.0100 da 9ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP. Cópia da presente decisão de duas páginas, por mim assinada eletronicamente (chave na lateral para verificação de autenticidade), servirá como ofício ao juízo da 9ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP, cabendo ao advogado o encaminhamento. 2.Decreto a penhora (i) dos imóveis de fls.563/577, de matrículas ns. 25.850 e 25.885 do 1° Registro de Imóveis de Apucarana/PR, pertencentes ao devedor Antônio Carlos de Paula Júnior; (ii) da fração ideal de cinquenta por cento do imóvel de fls.578/587, de matrícula n. 25.892 do 1° Registro de Imóveis de Apucarana/PR, pertencente ao devedor Antônio Carlos de Paula Júnior; e (iii) dos direitos de devedor fiduciante do executado Eduardo Rawski de Paula sobre o imóvel de fls.588/591, de matrícula n. 64.158 do 2º Registro de Imóveis de São José dos Pinhais/PR, servindo a presente decisão como termo para implementação da constrição, independentemente de outras formalidades, ficando os proprietários nomeados depositários. Providencie o gabinete a imediata comunicação eletrônica para averbação da penhora, dispensadas as intimações, cabendo ao exequente o recolhimento das custas e emolumentos devidos ao cartório de imóveis, via boleto bancário. Caso indisponível a comunicação eletrônica, cópia da presente decisão, por mim assinada eletronicamente (chancela na lateral com chave para verificação de autenticidade), servirá como certidão ao cartório de imóveis, para averbação da penhora. Caberá ao exequente o encaminhamento e o pagamento das custas e emolumentos devidos ao cartório de imóveis. Ficam intimados os executados na pessoa dos advogados. Não havendo advogado constituído, intimem-se pelo correio. Intimem-se pelo correio eventuais coproprietários, cônjuges e titulares de direitos reais, conforme indicados na certidão da matrícula. 3.Nos termos do art. 855 do Código de Processo Civil, decreto a penhora de eventuais créditos que os executados Antônio Carlos de Paula Júnior e Eduardo Rawski de Paula têm a receber dos terceiros devedores indicados nos itens "i" e "ii" de fls.866/867. Em dez dias, informe o exequente os endereços e recolha as diligências necessárias. Em seguida, intimem-se os terceiros devedores pelo correio, a depositar os pagamentos em conta à disposição deste juízo, vinculada ao presente processo, até o limite da dívida de R$21.129.942,49, com a advertência do art. 312 do Código Civil. 4.Expeça-se carta precatória para avaliação dos imóveis penhorados de matrículas ns 122.661 e 122.662, do 6º Registro de Imóveis de Curitiba/PR (fls.701/710). Expeça-se mandado de avaliação do imóvel indicado, devendo a diligência ocorrer no endereço supra citado. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito c

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Vstp Educação S.A x Camila Da Silva Vieira

ID: 300678315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1100252-82.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO S.A

Polo Passivo:

CAMILA DA SILVA VIEIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

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KAROLINE MARIA OLIVEIRA DE PAULA

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Processo 1100252-82.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação S.a - Camila da Silva Vieira - Vistos. I.Trata-se de impugnação ao cumprimento de sente… Processo 1100252-82.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação S.a - Camila da Silva Vieira - Vistos. I.Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por Camila da Silva Vieira, em suma, impenhorabilidade de conta salário, consoante fls. 178/190. Houve manifestação da parte exequente a fls. 210/219, refutando os argumentos do impugnante, posto alegar ausência de qualquer prova acerca da impenhorabilidade dos valores. É o breve relatório. Fundamento e decido. Pois bem, no caso dos autos, em que pese a justificativa da executada, não há qualquer indício de que o bloqueio se deu em típica conta salário ou mesmo caderneta poupança, logo, impossível a aplicação do citado dispositivo legal. A respeito do tema, vale conferir a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça: Penhora Execução por quantia certa de título extrajudicial Bloqueio de ativos financeiros em conta-corrente do coexecutado José Marques Barone, intitulada "Conta Fácil" Pedido de desbloqueio, fundado na impenhorabilidade nos termos do art. 833, incisos IV e X, do novo CPC - Desbloqueio indeferido à mingua de provas Dinheiro em conta-corrente bancária de livre movimentação Dinheiro em primeiro lugar na ordem de prelação do art. 835 do novo CPC Bloqueio de ativos financeiros disciplinado pelo art. 854 do mesmo estatuto Impenhorabilidade tão-só do indispensável à subsistência do devedor Dinheiro em conta-corrente bancária que se desliga da origem e não tem natureza alimentar Recurso desprovido. Assistência judiciária - Gratuidade processual - Suficiência da presunção de veracidade da pobreza jurídica declarada na petição inicial do agravo de instrumento, conforme o art. 99 do novo CPC - Gratuidade deferida ao recorrente para o preparo (art. 98, § 5º). (TJSP; Agravo de Instrumento 2238947-13.2020.8.26.0000; (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022) EXECUÇÃO Penhora online Desbloqueio Inadmissibilidade Hipótese em que as características de movimentação da conta poupança são análogas às da poupança vinculada à conta corrente - Natureza circulatória e caráter predominante de conta corrente, que tornam inaplicável o art. 833, X, do CPC Não apresentou a recorrente os extratos bancários da época da constrição Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2278735-34.2020.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 02/05/2022) Assim, à míngua da comprovação da impenhorabilidade do valor constrito, é caso de rejeitar o pedido de desbloqueio. Tendo isso, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Sem condenação em honorários, por se tratar de mero incidente processual, onde resultou apenas em manutenção de bloqueio de conta. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. II.O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela executada à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 98 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que é meramente relativa a presunção constantes do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício. No presente caso, a executada constituiu advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, aparentando possuir capacidade de arcar com as despesas processuais. Diante disso, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, providencie a executada, em 15 (quinze) dias, a juntada de: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, no caso de isenção, cópia do comprovante de situação cadastral no CPF, emitido pela Receita Federal, acompanhada de declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na Lei nº 7.115/83. Intime-se. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP), KAROLINE MARIA OLIVEIRA DE PAULA (OAB 478997/SP)

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Processo nº 1001024-37.2025.8.26.0142

ID: 333490344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001024-37.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSELENE ROCHA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO VIEIRA BASSI

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DANIEL ALONSO MACHADO JUNIOR

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Processo 1001024-37.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Roselene Rocha Gomes da Silva - Vistos. A presente ação, registrada no SAJ como "Procedimento Comum Cível", visa … Processo 1001024-37.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Roselene Rocha Gomes da Silva - Vistos. A presente ação, registrada no SAJ como "Procedimento Comum Cível", visa única e exclusivamente à determinação de exibição de documento. A providência requerida é verdadeira medida cautelar autônoma. A medida cautelar, tal como existia, foi extinta pelo novo Código de Processo Civil, quando então passou a ser mera providência incidental no processo de conhecimento, ou requerida de maneira antecedente nos termos do art. 305 e seguintes. Assim, o ajuizamento de ação que vise unicamente à exibição de documentos não é providência útil, o que enseja a extinção do feito sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CARÊNCIA DE AÇÃO - EXTINÇÃO PROCESSUAL - Pedido de apresentação de cópia de contratos bancários firmados eletronicamente - Sistema processual atual que não mais prevê a possibilidade de pedir a exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma - Pretensão somente passível de ser deduzida em caráter incidental ou em sede de tutela cautelar antecedente - Não ocorrência - Falta de interesse processual, ante a inadequação da via eleita - Sentença reformada - Extinção do processo, sem resolução de mérito - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1034801-05.2022.8.26.0405; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024) AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do artigo 485, VI do CPC. - Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE: Em que pese a autora ter dado à ação o nome de Produção Antecipada de Provas, verifica-se dos autos que na realidade trata-se de ação cautelar de exibição de documentos. Ação inadequada e não mais prevista em lei. Inexistência de interesse processual. Verbas de sucumbência que devem ser integralmente pagas pela autora em razão da sua sucumbência. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1033615-95.2023.8.26.0506; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) Apelação. Ação autônoma para exibição de contratos de empréstimos consignados. 1. Falta de interesse processual caracterizada. Código de Processo Civil em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma, seja mediante cautelar prevista no art. 844, II do CPC revogado, seja através de ação de produção antecipada de provas, prevista no vigente art. 381, que não há servir como sucedâneo de medida processual não mais prevista no direito positivo. Ainda que se tratasse de tutela cautelar antecedente, para fim de exibição de documentos, a parte autora não comprovou a resistência da instituição financeira na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal, assinado e acompanhado de documentação pertinente à comprovação da identificação do solicitante, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453. 2. Impossibilidade de condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, por ter se sagrado vencedor na demanda, em razão da falta de interesse processual da autora. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001274-50.2023.8.26.0624; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024) Apelação- Produção antecipada de prova (Exibição de documentos)- Indeferimento da inicial- De acordo com a nova legislação processual, a ação de produção antecipada de provas tem previsão nos artigos 381/383 do CPC, tratando-se de processo autônomo, de caráter satisfativo- De tal sorte que, quando a ação de produção de provas funciona como sucedâneo da antiga ação de exibição preparatória devem ser observados os requisitos necessários à configuração do interesse de agir definidos pelo STJ no julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, REsp 1349453/MS (a) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; b) a comprovação de prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável; c) o pagamento do custo do serviço, quando necessário, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária) - Autora que não comprovou ter notificado previamente a requerida, consoante consignado na exordial. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1012079-82.2023.8.26.0100; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/12/2023; Data de Registro: 20/12/2023) Assim, nos termos do art. 317 do CPC, manifeste-se o autor em quinze dias. Ressalte-se que o prazo acima assinalado é peremptório e que, portanto,não será admitida a sua dilação, mormente embasada em alegações genéricas sem comprovação da impossibilidade de cumprimento da determinação no prazo estipulado. Intime-se. - ADV: RENATO VIEIRA BASSI (OAB 118126/SP), DANIEL ALONSO MACHADO JUNIOR (OAB 334507/SP)

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