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Resultados para "1044186-82.2023.8.26.0100"

Hypermarcas S/A x Antonio Carlos De Paula Junior e outros

ID: 305328375

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Precatórias Cíveis de Curitiba - Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0018096-68.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HYPERMARCAS S/A

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DE PAULA JUNIOR DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EDUARDO RAWSKI DE PAULA MARIA CONSUELO RADUY BOTELHO DE PAULA MARINA MENDES MARCONDES DE PAULA TOP FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA VEV COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

RENATO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE PRECATÓRIAS CÍVEIS DE CURITIBA - CÍVEL - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE PRECATÓRIAS CÍVEIS DE CURITIBA - CÍVEL - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3779-3021 - E-mail: ctba-46vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0018096-68.2025.8.16.0001 Processo: 0018096-68.2025.8.16.0001 Classe Processual: Carta Precatória Cível Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$1.000,00 Deprecante(s): HYPERMARCAS S/A Deprecado(s): ANTONIO CARLOS DE PAULA JUNIOR DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA Eduardo Rawski de Paula MARIA CONSUELO RADUY BOTELHO DE PAULA Marina Mendes Marcondes de Paula TOP FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA VEV COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos e examinados. Em atenção aos autos, considerando que o objeto da carta precatória é: FINALIDADE: Proceder à AVALIAÇÃO dos imóveis a seguir descritos: (i)-Imóvel urbano: Vaga nº 19, tipo II, autônoma, localizada no 3º piso ou 1º subsolo, do "Rio Rhone Residence", situada na rua Bento Viana, nº 1078, Curitiba/PR, com área construída de 31,455728m², melhor descrita na matrícula nº 122.661 do Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/PR;(ii)- Imóvel urbano: Depósito nº 07, tipo II, autônoma, localizada no 3º piso ou 1º subsolo, do "Rio Rhone Residence", situada na rua Bento Viana, nº 1078, Curitiba/PR, com área construída de 12,369324m², melhor descrita na matrícula nº 122.662 do Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/PR, consoante r. decisão de fls. 871/872, a seguir transcrita: Vistos.1.Decreto a penhora de direitos, bens e valores, atuais ou futuros, até o valor da dívida de R$21.129.942,49 pertencentes ao aqui devedor Antônio Carlos de Paula Júnior, CPF 979.***.089-**, existentes no processo n. 1084926-82.2023.8.26.0100 da 9ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP. Cópia da presente decisão de duas páginas, por mim assinada eletronicamente (chave na lateral para verificação de autenticidade), servirá como ofício ao juízo da 9ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP, cabendo ao advogado o encaminhamento. 2.Decreto a penhora (i) dos imóveis de fls.563/577, de matrículas ns. 25.850 e 25.885 do 1° Registro de Imóveis de Apucarana/PR, pertencentes ao devedor Antônio Carlos de Paula Júnior; (ii) da fração ideal de cinquenta por cento do imóvel de fls.578/587, de matrícula n. 25.892 do 1° Registro de Imóveis de Apucarana/PR, pertencente ao devedor Antônio Carlos de Paula Júnior; e (iii) dos direitos de devedor fiduciante do executado Eduardo Rawski de Paula sobre o imóvel de fls.588/591, de matrícula n. 64.158 do 2º Registro de Imóveis de São José dos Pinhais/PR, servindo a presente decisão como termo para implementação da constrição, independentemente de outras formalidades, ficando os proprietários nomeados depositários. Providencie o gabinete a imediata comunicação eletrônica para averbação da penhora, dispensadas as intimações, cabendo ao exequente o recolhimento das custas e emolumentos devidos ao cartório de imóveis, via boleto bancário. Caso indisponível a comunicação eletrônica, cópia da presente decisão, por mim assinada eletronicamente (chancela na lateral com chave para verificação de autenticidade), servirá como certidão ao cartório de imóveis, para averbação da penhora. Caberá ao exequente o encaminhamento e o pagamento das custas e emolumentos devidos ao cartório de imóveis. Ficam intimados os executados na pessoa dos advogados. Não havendo advogado constituído, intimem-se pelo correio. Intimem-se pelo correio eventuais coproprietários, cônjuges e titulares de direitos reais, conforme indicados na certidão da matrícula. 3.Nos termos do art. 855 do Código de Processo Civil, decreto a penhora de eventuais créditos que os executados Antônio Carlos de Paula Júnior e Eduardo Rawski de Paula têm a receber dos terceiros devedores indicados nos itens "i" e "ii" de fls.866/867. Em dez dias, informe o exequente os endereços e recolha as diligências necessárias. Em seguida, intimem-se os terceiros devedores pelo correio, a depositar os pagamentos em conta à disposição deste juízo, vinculada ao presente processo, até o limite da dívida de R$21.129.942,49, com a advertência do art. 312 do Código Civil. 4.Expeça-se carta precatória para avaliação dos imóveis penhorados de matrículas ns 122.661 e 122.662, do 6º Registro de Imóveis de Curitiba/PR (fls.701/710). Expeça-se mandado de avaliação do imóvel indicado, devendo a diligência ocorrer no endereço supra citado. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito c

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Cesar Augusto Da Silva x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 262972301

Tribunal: TJPR Órgão: 22ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005844-07.2023.8.16.0194

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA LOCALIZA RENT A CAR S/A

Conclusão

Advogados:

RENATA ROLIM DE LIRA DE ARRUDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0005844-07.2023.8.16.0194 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS Autor: CESAR AUGUSTO DA SILVA Rés: LOCALIZA RENT A CAR S.A. e DECOLAR.COM … Processo nº 0005844-07.2023.8.16.0194 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS Autor: CESAR AUGUSTO DA SILVA Rés: LOCALIZA RENT A CAR S.A. e DECOLAR.COM LTDA CESAR AUGUSTO DA SILVA, brasileiro, casado, autônomo, residente e domiciliado na Rua Professor Wenceslau Muniz, 540, Cidade Industrial de Curitiba, Curitiba/PR CEP 81310-210, ingressou em Juízo com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de LOCALIZA RENT A CAR S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 16.670.085/0001-55, estabelecida na Rua Avenida Bernardo de Vasconcelos, 337, Cachoeirinha, Belo Horizonte/MG, CEP 31.150-000 e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 03.563.689/0002-31, estabelecida na Al Grajau, 219, andar 2, Alphaville, Barueri/SP CEP 06.454-050. RELATÓRIOO requerente ingressou com a presente demanda alegando, em síntese, que reservou um veículo para localização junto a ré Decolar.com para retirada na loja da ré Localiza Rent A Car em 26 de janeiro de 2023 e devolução no dia 30 de janeiro de 2023. Ocorre que no mesmo dia da reserva, o Requerente se dirigiu a uma loja da Requerida Localiza Rent a Car, onde foi informado pelos atendentes que este poderia realizar o cancelamento da reserva junto a Decolar e efetuar a reserva diretamente com a Localiza, situação em que o aluguel do veículo seria mais barato e mais ágil. Argumenta o Autor que solicitou a ré Localiza que efetuasse o cancelamento da reserva junto da empresa Decolar, realizando a reserva do aluguel do veículo diretamente com a Localiza. No entanto, afirma que a ré Decolar.com cobrou os valores quanto à reserva do veículo em seu cartão de crédito, visto que o pagamento seria feito em 10 parcelas de R$ 109,20 (cento e nove reais e vinte centavos). Sustenta que apesar do cancelamento do contrato e da não retirada do veículo reservado, a Ré Decolar.com vem realizando descontos mensais em seu cartão de crédito indevidamente. Busca, por conseguinte, o reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com ainversão do ônus da prova, e no mérito, o reconhecimento da inexistência de débitos quanto à primeira reserva efetuada, a indenização pelos danos materiais, na forma dobrada, de todos os valores pagos pelo Requerente e indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.14). A ré Decola.com Ltda., devidamente citada, apresentou contestação (mov. 21.1), alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, a falta de interesse de agir e a impugnação a gratuidade da justiça. No mérito, argumenta que a modalidade da reserva contratada não permitiria o seu cancelamento, conforme expresso no voucher. Aduz que o reembolso dos valores pagos é de responsabilidade da locadora, diante da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º do CDC, não podendo a Decolar ser responsabilizada pela falha na prestação de serviços da ré Localiza. Ademais, sustenta que inexiste dano moral a ser ressarcido, pois não houve violação a direitos da personalidade da parte autora. Por fim, no tocante aos danos materiais, aduz que não possui ingerência sobre as atividades desenvolvidas pela locadora de veículos, devendo estar ser a únicaresponsável pela devolução dos valores. Busca o afastamento da inversão do ônus da prova. O Autor apresentou impugnação à contestação (mov. 24.1). O benefício da justiça gratuita foi concedido ao Autor e a tutela de urgência foi indeferida pelo Juízo na decisão de mov. 26.1. Por sua vez, a ré Localiza Rent a Car apresentou defesa (mov. 36.1), arguindo, em suma, que nenhum ato ilícito foi praticado pela ré, cabendo ao autor comprovar que teria solicitado a ré proceder o cancelamento da reserva por ele efetuada diretamente à ré Decolar. Argumenta que infundado o pedido de indenização por danos morais, pois não comprovou os elementos para os supostos prejuízos e transtornos sofridos. Sustenta a inexistência de qualquer cobrança ou pagamento indevidos realizados pela Ré/Localiza, não cabendo a ela o ressarcimento dos danos materiais. Por fim, afirma ser descabida a inversão do ônus da prova. Apresentada Impugnação à Contestação (mov. 42.1), as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 44.1).Os litigantes manifestaram-se nas petições de mov. 47.1, 48.1 e 50.1. Consignado o julgamento antecipado do feito (mov. 52.1), processo concluso para sentença. 1) Do julgamento antecipado da lide Inicialmente, conforme já oportunamente exarado por este Juízo, insta salientar que a lide comporta julgamento antecipado, posto a desnecessidade de produção de provas em audiência, haja vista que aquelas constantes nos autos autorizam o julgamento seguro da matéria (art. 335 do Código de Processo Civil). Consigno que as próprias partes informaram não possuir outras provas e documentos a apresentar. A produção de outras provas implicaria em mero retardo no trâmite do feito, contrariando o princípio da celeridade processual, previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso LXXVIII, alterado pela Emenda Constitucional n° 45, de 30/12/2004.2) Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Cumpre consignar que, considerando versão dos fatos trazida à discussão neste processo, assim como os documentos que instruem a inicial, parece evidente a existência de relação de consumo no caso em tela. O autor está na condição de destinatário final dos serviços prestados pelas requeridas (art. 2º da Lei nº 8.078/90). Por sua vez, fornecedor é “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços” (art. 3º da Lei nº 8.078/90). Por conseguinte, reconheço a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em conflito, bem como determino a inversão do ônus da prova previsto no inc. VIII, do art. 6º do CDC. 3) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVAA ré Decolar.com Ltda alega, em preliminar, a ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Contudo, não lhe assiste razão. Isso porque, o Código de Defesa do Consumidor, cujas disposições são aplicáveis ao caso, expressamente dispõe, em seu artigo 7º, parágrafo único: Art. 7º. Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.Da leitura do supramencionado dispositivo legal, verifica-se que todos os integrantes da cadeia de fornecedores respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. No caso, conforme se verifica a parte autora firmou contrato de locação de veículo junto a Localiza Rent a Car por intermédio da ré Decolar.com Ltda (mov. 1.6). Ademais, o Autor teria solicitado o cancelamento da locação junto a Decolar.com para efetuar nova reserva diretamente com à ré Localiza Rent a Car. Desse modo, no caso em tela, a análise da responsabilidade não pode se limitar à relação com a Localiza Rent a Car, visto que a parte recorrente integra a cadeia de fornecimento do serviço, o que implica a sua responsabilização solidária pelos prejuízos advindos da falha na prestação de serviços. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM PELA 123 MILHAS. CANCELAMENTO DA HOSPEDAGEM PELA EMPRESA DECOLAR.COM. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR. EMPRESA DO GRUPO DECOLAR QUE FORNECE SERVIÇO DE RESERVA DE HOSPEDAGEM. UTILIZAÇÃO PELA EMPRESA 123 MILHAS. RECLAMADA DECOLAR QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA. ARTIGOS 7º, PAR. ÚNICO E 25, §1º AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO (ART. 373, I, DO CPC). AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS INDEVIDOS. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002971-83.2023.8.16.0210 - Paiçandu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 18.03.2025) – grifei Desse modo, por integrar a Ré Decolar.com Ltda. a cadeia obrigacional deve responder pelos danos que o requerente pretende ver indenizado. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré Decolar.com Ltda. 4) Do interesse de agir Ainda, preliminarmente, a Ré Decolar.com alega a ausência de interesse de agir, afirmando que antes de tentar solucionar a controvérsia posta em causa, esgotando aspossibilidades administrativas, o autor ajuizou de imediato a ação em referência. Todavia, sem razão. É cediço a desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial, em virtude do disposto no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, de modo que exigir a comprovação de prévio requerimento administrativo fere a inafastabilidade da jurisdição. Neste sentido é a jurisprudência consolidada do E. Tribunal de Justiça: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000884-32.2023.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 15.12.2023) - grifei Não fosse isso, o autor fez prova de que entrou em contato extrajudicialmente com a ré Decolar.com afim de solucionar a questão em debate, conforme se extrai das mensagens de mov. 1.11. Portanto, afastou a preliminar de falta de interesse de agir e passo à análise do mérito da demanda. 5) Da inexigibilidade do débito Colaciona-se dos autos que o autor reservou a locação de um veículo da ré Localiza Rent a Car por intermédio do site da ré Decolar.Com Ltda. Afirma que após se dirigir pessoalmente a loja da ré Localiza foi informado pelos atendentes que o aluguel diretamente com a locadora seria mais barato e ágil. Assim, aduz que solicitou que a ré Localiza efetuasse o cancelamento da reserva junto a Decolar.com, realizando nova reserva de locação de veículo diretamente com a Localiza. Argumenta ainda que mesmo após o cancelamento da primeira reserva, a Requerida Decolar.com realizou a cobrança das parcelas em seu cartão de crédito. Assim, busca a declaração da inexigibilidade do débito e a devolução, em dobro, da quantia paga indevidamente. Registre-se que a ré Decolar.com aduz que a reserva efetuada pelo autor não era passível decancelamento com reembolso, sendo devido o desconto mensal no cartão de crédito. Por sua vez, a ré Localiza Rent a Car afirma que não praticou nenhuma conduta ilícita apta a ensejar em sua condenação pelos prejuízos sofridos pelo autor. Dispõe o art. 927 do Código Civil: “aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Não se tratando da hipótese de abuso de direito, o ato ilícito é definido pelo artigo 186 do mesmo diploma: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Por conseguinte, são pressupostos da responsabilidade civil subjetiva: 1) a conduta do agente; 2) o dano; 3) o nexo causal entre a conduta e o prejuízo; 4) a culpa ou o dolo (elemento subjetivo). Ad initio é de se reputar como desnecessária a presença de culpa ou dolo no caso em tela. Isto ocorre em virtude de a responsabilidade das rés no caso em tela ser objetiva e independer, portanto, da aferição do elemento subjetivo. Neste sentido é a redação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Somente será considerado escuso da obrigação de indenizar aquele fornecedor que provar que o dano não ocorreu, ou mesmo ocorrendo, ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º do CDC). Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor busca reequilibrar a relação jurídica estabelecida entre as partes por meio de contrato de adesão. Nesse passo, qualquer cláusula abusiva, onerosa ou que apresente limitação aos direitos fundamentais do consumidor deverá ser considerada nula de pleno direito, não ensejando em violação ao princípio do “pacta sunt servanda” . No caso, percebe-se que o autor solicitou o cancelamento da reserva da locação do veículo junto a ré Decolar.com. Tal cancelamento constava no sistema interno daré Localiza Rent a Car, conforme se extrai da conversa entre o autor e a atendente da ré Localiza (mov. 1.11). Na referida conversa, a atendente informa que “a reserva para eles [Decolar.com] irá aparecer como cancelada pois em nosso sistema ela realmente está cancelada. Mas, eles não fizeram o cancelamento da cobrança” (mov. 1.11). A esse respeito, verifica-se do extrato do cartão de crédito do autor (mov. 1.12) que a reserva do veículo continuou sendo cobrada no cartão, mesmo após o pedido de cancelamento pelo consumidor. Inobstante a ré Decolar.com argumente que havia prévia informação ao consumidor acerca da impossibilidade de cancelamento da reserva, tal imposição constitui prática abusiva, a qual é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Assim, a impossibilidade do autor efetuar o cancelamento da reserva da locação do veículo se revela como prática comercial abusiva, pois afronta direitos básicos do consumidor, como a vedação ao enriquecimento ilícito, a ausência de razoabilidade e a falta de informação dos serviços prestados. Nesse sentido, o art. 51, inc. IV do CDC prevê que cláusulas contratuais que resultem em desvantagemexcessiva ao consumidor devem ser reputadas nulas de plano. Vejamos: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; Registre-se que, no caso, o autor somente optou por realizar nova reserva diretamente com a ré Localiza Rent a Car e desistir da anteriormente feita por intermédio da ré Decolar.com, por ter sido informado que seria possível o cancelamento da primeira locação. Nota-se ainda, conforme consta na petição inicial e não desconstituído pelas requeridas, que a contratação da locação no site da Decolar.com e o pedido de cancelamento ocorreram no mesmo dia, não tendo o autor usufruído do veículo locado.Portanto, a previsão no contrato de adesão de que a reserva não é passível de cancelamento coloca o consumidor em desvantagem excessiva, gerando enriquecimento sem causa da fornecedora. Sobre o tema é a jurisprudência: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Ação de reparação de danos materiais – Cancelamento de reserva de hospedagem realizada por meio da plataforma digital disponibilizada pela BOOKING.COM – Legitimidade passiva – Relação de consumo em cadeia – Pessoa jurídica parceira que não pode ser identificada como terceira – Sem hipótese para a quebra do nexo de causalidade e exclusão de responsabilidade – Força maior caracterizada – Retenção abusiva – Devolução integral do valor, sob pena de enriquecimento sem causa – Artigos 393 e 884, ambos do Código Civil e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor – Ré que não comprova qualquer prejuízo em razão do cancelamento – Precedentes. Honorários advocatícios de sucumbência majorados, em aplicação ao disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1037493-82.2023.8.26.0100; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024) - grifeiRECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PASSAGEM PELO PASSAGEIRO. REEMBOLSO INTEGRAL NÃO EFETUADO. DEVOLUÇÃO SOMENTE O VALOR RELATIVO ÀS TAXAS DE EMBARQUE. CLÁUSULA ABUSIVA. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS QUANTO AO DANO MORAL. DANO QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0080466-15.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 15.04.2025) Desse modo, a impossibilidade de realizar o cancelamento da reserva da locação se mostra abusiva, porquanto estabelece obrigação iníqua, a qual coloca o consumidor em desvantagem exagerada frente ao fornecedor, impondo-lhe sanção excessivamente onerosa. Portanto, reconheço a abusividade da cláusula contratual que prevê a impossibilidade de cancelamento da reserva da locação do veículo, por afrontar a previsão do art. 51, inc. IV do CDC. Logo, é legítimo o dever de restituir os prejuízos materiais sofridos pela parte autora. 6) Dos danos materiaisConforme se verifica dos documentos juntados com a inicial, o autor pagou pela locação do veículo não usufruída o valor de R$ 1.092,00 (mil e noventa e dois reais), parcelada em 10 (dez) vezes de R$ 109,20 (cento e nove reais e vinte centavos) (mov. 1.6). Isto posto, forçosa é a repetição do indébito, cabendo a análise da tese pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, acerca da repetição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO /MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA (...) 27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICODO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA- FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos. (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21 /10/2020, DJe de 30/3/2021.) Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça nos acórdãos dos EAREsp 676.608/RS e 600.663/RS modularam os efeitos das decisões referentes à restituição em dobro do indébito, sendo aplicada apenas às cobranças indevidas pagas após 30/03/2021. Assim, tratando-se de contrato de locação de veículo firmado em janeiro de 2023, a quantia deve ser devolvida de forma dobrada ao consumidor.Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL”. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO BANCO RÉU: 1.1. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS: 1.1.1. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. 1.1.2. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMANDO SENTENCIAL NESSE EXATO SENTIDO. 1.2. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE ATRIBUÍDO À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO (CPC, ART. 429, II), DO QUAL O BANCO NÃO SE DESINCUMBIU (CPC, ART. 373, II). RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. CONTRATAÇÃO DECORRENTE DE FRAUDE. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA (STJ, SÚMULA N.º 297). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO (STJ, SÚMULA N.º 479; CDC, ART. 14). DESCONTO MENSAL INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES. 1.3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AFASTAMENTO, OU DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. PARCIAL ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. COBRANÇA INDEVIDA, TODAVIA, QUE NÃO PRESSUPÕE A MÁ- FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE COBRANÇA INDEVIDA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTE DA NATUREZA DO ELEMENTOVOLITIVO (EARESP N.º 600.663/RS). DEVOLUÇÃO QUE, NO CASO, DEVE DAR-SE NA FORMA SIMPLES, PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A 30.03.2021 E, NA FORMA DOBRADA, PARA OS POSTERIORES. PRECEDENTES. (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006127-61.2022.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 31.03.2025) - grifei Sendo assim, declara-se a inexigibilidade do débito cobrado pela ré Decolar.com e, consequentemente, o reconhecimento da obrigação das requeridas, de forma solidária, em restituir em dobro os valores cobrados indevidamente. 7) Dos danos morais Por fim, no que diz respeito ao pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, entendo que não assiste razão autor. Consoante noção difundida tanto na doutrina quanto na jurisprudência, dano moral é o prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica.Nesse sentido, leciona Yussef Cahali: [...] tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá- los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral. (in Dano Moral, 2. ed. rev., atual. e ampl., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2000. p. 20, 21). Aliás, Carlos Roberto Gonçalves 1 explica que: "O dano moral não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois esses estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) Logo, os lesados indiretos e a vítima poderão reclamar a reparação pecuniária em razão de dano moral, embora não peçam um preço para a dor que sentem ou sentiram, mas, tão somente, que se lhes outorgue um meio de atenuar, em parte, as consequências da lesão 1 GONÇALVES, C. R. Responsabilidade civil. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2023.jurídica por eles sofrida (Eduardo Zannoni, El dano en la responsabilidad civil, Buenos Aires, Astrea, 1982, p. 234 e 235)." (GONÇALVES, 2023, p.1710) Ainda quanto às lições de Gonçalves, vale destacar: "Desse modo, os contornos e a extensão do dano moral devem ser buscados na própria Constituição, ou seja, no art. 5º, V (que assegura o “direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”) e X (que declara invioláveis “a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas”) e, especialmente, no art. 1º, III, que erigiu à categoria de fundamento do Estado Democrático ‘a dignidade da pessoa humana’. Para evitar excessos e abusos, recomenda Sérgio Cavalieri, com razão, que só se deve reputar como dano moral ‘a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper oequilíbrio psicológico do indivíduo’ (Obra cit., p. 78)." (GONÇALVES, 2023, p.1713) Entretanto, não é qualquer ofensa aos bens jurídicos acima arrolados que gera o dever de indenizar, sendo imprescindível que a lesão moral apresente certo grau de magnitude, de modo a não configurar simples desconforto. Nesta perspectiva, os danos morais se configuram como uma agressão à dignidade da pessoa humana e como tal não podem ser banalizados, como se correspondesse à todas as espécies de infortúnios experimentadas pela vida em sociedade. Sucede que, no caso dos autos, inexistiu prova do abalo moral sofrido pelo autor, porquanto não demonstrado excepcional ou grave abalo psicológico sofrido, restando caracterizado apenas o mero aborrecimento cotidiano. Neste sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. 1. APELAÇÃO DA RÉ. 1.1. DEFEITO POSTERIOR À COMPRA. INOCORRÊNCIA. PROVAPERICIAL QUE CONFIRMOU A EXISTÊNCIA PRÉVIA. 1.2. ALEGAÇÃO DE VENCIMENTO DO PRAZO DE GARANTIA. DATA DA CIÊNCIA DO VÍCIO CONSTITUI TERMO INICIAL DO PRAZO. ART. 26, § 3º, DO CDC. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2. APELAÇÃO ADESIVA DOS AUTORES. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUSTÂNCIA EXCEPCIONAL CAPAZ DE AGRAVAR O MERO ABORRECIMENTO. REPARAÇÃO MATERIAL QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00097281820188160033 Pinhais, Relator: Antonio Carlos Ribeiro Martins, Data de Julgamento: 07/07/2023, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/07/2023) - grifei Desta feita, entendo que os danos experimentados pelo autor não excederam o mero dissabor, não havendo que se falar em reparação dos danos extrapatrimoniais. CONCLUSÃO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte autora e, com espeque no art. 487, I do CPC, EXTINGO a presente demanda com resolução do mérito, para fim de DECLARAR a inexigibilidade do débito referente ao contrato de locação de veículo firmado com a ré Decolar.com e CONDENAR asRequeridas, de maneira solidária, ao pagamento de danos materiais devidos ao autor. A devolução, em dobro, dos valores pagos pelo autor, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice do IPCA/IBGE e juros de mora de 1% ao mês a partir da data de cada desembolso indevido, e a contar da citação incidirá exclusivamente a variação da taxa SELIC. Pelo princípio da sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios para o advogado da parte autora os quais fixo em 15% (quinze) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, I a IV, c/c art. 86, todos do Código de Processo Civil. Por sua vez, condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios devidos aos patronos das Requeridas, a ser pago de forma equânime a cada um dos procuradores, os quais fixo em 10% (dez) sobre o valor sugerido para os danos morais R$ 15.000,00 (cinco mil reais). Por fim, quanto as custas e despesas processuais, cada parte arcará com o pagamento de metade das despesas processuais (50%) para cada. Pertinente aos honorários de sucumbência, sobre a quantia fixada se revela devido o cômputo de juros demora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença, bem como de correção monetária pelo índice oficial do TJPR (média entre o INPC e o IGPDI). O juízo adverte à parte devedora que qualquer depósito judicial futuro, sem ressalva, ensejará presunção de pagamento de quantia incontroversa e autorizará subsequente liberação à parte credora, expedindo- se guia de levantamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito

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