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Processo nº 0013880-26.2025.8.26.0053

ID: 293390540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013880-26.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO FAGUNDES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEFANIA LIMA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013880-26.2025.8.26.0053 (processo principal 1083209-45.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Marcos Antonio Fagundes Alv… Processo 0013880-26.2025.8.26.0053 (processo principal 1083209-45.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Marcos Antonio Fagundes Alves - Vistos. 1) Ante a instauração deste incidente de Cumprimento de Sentença, proceda-se à baixa dos autos principais, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. 2) Em conformidade com o título executivo, primeiramente, oficie-se o(a) INSS/CEABDJ (Central de Análise de Benefício - Demandas Judiciais) para que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação/revisão/conversão/reativação/cessação do benefício ACIDENTÁRIO concedido em favor do(a) segurado(a) acima indicado(a), devendo o juízo ser informado do cumprimento da presente decisão judicial. Atente-se o INSS que, nos casos de concessão judicial de auxílio-acidente, na hipótese de existir auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador ou aposentadoria ativos na esfera administrativa, este não deverá ser cessado pela implantação do auxílio-acidente, que deverá ter seu pagamento suspenso até eventual cessação do melhor benefício. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela zelosa serventia ao endereço "adjspc.secben@inss.gov.br", acompanhado de cópias das peças necessárias à instrução deste, em especial: a) proposta de acordo, se houver; b) sentença e/ou v. acórdão proferida(os). A resposta ao ofício deverá ser enviada, EXCLUSIVAMENTE, em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, ou por meio do e-mail institucional da Unidade de Processamento Judicial - 1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital (upj1a4actr@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar, no campo "assunto", o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. 3) Com a comprovação da implantação e a respectiva juntada aos autos, encaminhem-se estes à conclusão para prosseguimento da presente execução. Int. - ADV: ESTEFANIA LIMA MAIA (OAB 515772/SP)

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Processo nº 1049065-45.2024.8.26.0053

ID: 293665003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1049065-45.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL FERNANDES COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049065-45.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Raphael Fernandes Coutinho - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e con…

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Processo nº 0017653-79.2025.8.26.0053

ID: 310993963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017653-79.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO RODRIGUES DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO AMORIM RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS RODRIGUES SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017653-79.2025.8.26.0053 (processo principal 1075449-45.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Raimundo Rodrigues de Melo - Vistos… Processo 0017653-79.2025.8.26.0053 (processo principal 1075449-45.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Raimundo Rodrigues de Melo - Vistos. 1) Ante a instauração deste incidente de Cumprimento de Sentença, proceda-se à baixa dos autos principais, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. 2) Em conformidade com o título executivo, primeiramente, oficie-se o(a) INSS/CEABDJ (Central de Análise de Benefício - Demandas Judiciais) para que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação/revisão/conversão/reativação/cessação do benefício ACIDENTÁRIO concedido em favor do(a) segurado(a) acima indicado(a), devendo o juízo ser informado do cumprimento da presente decisão judicial. Atente-se o INSS que, nos casos de concessão judicial de auxílio-acidente, na hipótese de existir auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador ou aposentadoria ativos na esfera administrativa, este não deverá ser cessado pela implantação do auxílio-acidente, que deverá ter seu pagamento suspenso até eventual cessação do melhor benefício. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela zelosa serventia ao endereço "adjspc.secben@inss.gov.br", acompanhado de cópias das peças necessárias à instrução deste, em especial: a) proposta de acordo, se houver; b) sentença e/ou v. acórdão proferida(os). A resposta ao ofício deverá ser enviada, EXCLUSIVAMENTE, em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, ou por meio do e-mail institucional da Unidade de Processamento Judicial - 1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital (upj1a4actr@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar, no campo "assunto", o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. 3) Com a comprovação da implantação e a respectiva juntada aos autos, encaminhem-se estes à conclusão para prosseguimento da presente execução. Int. - ADV: DENIS RODRIGUES SANTIAGO (OAB 429018/SP), MÁRCIO AMORIM RANGEL (OAB 498349/SP)

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Processo nº 0017889-31.2025.8.26.0053

ID: 310908104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017889-31.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA VASCONCELOS DOS SANTOS CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA SILVA DO NASCIMENTO

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ANA PAULA ALVES CELESTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017889-31.2025.8.26.0053 (processo principal 1093685-45.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Elisangela Vasconcelos… Processo 0017889-31.2025.8.26.0053 (processo principal 1093685-45.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Elisangela Vasconcelos dos Santos Cardoso - Vistos. 1) Ante a instauração deste incidente de Cumprimento de Sentença, proceda-se à baixa dos autos principais, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. 2) Em conformidade com o título executivo, primeiramente, oficie-se o(a) INSS/CEABDJ (Central de Análise de Benefício - Demandas Judiciais) para que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação/revisão/conversão/reativação/cessação do benefício ACIDENTÁRIO concedido em favor do(a) segurado(a) acima indicado(a), devendo o juízo ser informado do cumprimento da presente decisão judicial. Atente-se o INSS que, nos casos de concessão judicial de auxílio-acidente, na hipótese de existir auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador ou aposentadoria ativos na esfera administrativa, este não deverá ser cessado pela implantação do auxílio-acidente, que deverá ter seu pagamento suspenso até eventual cessação do melhor benefício. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela zelosa serventia ao endereço "adjspc.secben@inss.gov.br", acompanhado de cópias das peças necessárias à instrução deste, em especial: a) proposta de acordo, se houver; b) sentença e/ou v. acórdão proferida(os). A resposta ao ofício deverá ser enviada, EXCLUSIVAMENTE, em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, ou por meio do e-mail institucional da Unidade de Processamento Judicial - 1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital (upj1a4actr@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar, no campo "assunto", o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. 3) Com a comprovação da implantação e a respectiva juntada aos autos, encaminhem-se estes à conclusão para prosseguimento da presente execução. Int. - ADV: CAMILA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 412183/SP), ANA PAULA ALVES CELESTE (OAB 363994/SP)

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Estado De São Paulo x Eduardo Sebastiao Pessoa

ID: 313376139

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1064779-45.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EDUARDO SEBASTIAO PESSOA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064779-45.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Eduardo Sebastiao Pessoa - Magistrado(a) J…

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Estado De São Paulo x Solange Carmona

ID: 313376438

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1066816-45.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SOLANGE CARMONA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066816-45.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Solange Carmona - Magistrado(a) José Ferna… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066816-45.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Solange Carmona - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA EM EXERCÍCIO NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISORIA DE NOVA INDEPENDÊNCIA/SP. VERBA PREVISTA, NOS TERMOS DO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 1.157/2011, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 57.741/2012.2 - AUTOR/RECORRIDO QUE, EXERCE ATIVIDADES JUNTO AO NÚCLEO DE SEGURANÇA DA UNIDADE PRISIONAL, NÃO COMPROVAÇÃO DE VINCULAÇÃO COM O NÚCLEO DE ATENDIMENTO À SAÚDE - NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, ONUS DA PARTE AUTORA - GRATIFICAÇÃO INDEVIDA, APESAR DE OCUPANTE DE CARGO LISTADO NA TABELA DO ANEXO XI DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. DESCABE SUCUMBÊNCIA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Juízo Ex Officio x Ginalva Silva Kamibayashi

ID: 319435469

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1080881-45.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

GINALVA SILVA KAMIBAYASHI

Intimação de acórdão

Advogados:

VITOR MAURICIO BRAZ DI MASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL SANSEVERINO FORTUNATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080881-45.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re…

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Vander Antonio Abrao Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 324050269

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1062160-45.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANDER ANTONIO ABRAO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

EDER APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062160-45.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062160-45.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vander Antonio Abrao da Silva - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Marcos Fleury - Negaram provimento ao recurso. V. U. - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO AUXÍLIO-ACIDENTE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA “AUXILIAR DE LINHA DE PRODUÇÃO” TRAUMA ORTOPÉDICO (FRATURA DE FALANGE DISTAL DO 3º DEDO DA MÃO DIREITA) PRELIMINARES NULIDADE DA SENTENÇA E DO LAUDO DO PERIDO JUDICIAL REJEIÇÃO DECISÃO QUE ACABOU POR ENTREGAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, NO ESSENCIAL AO QUE ERA DADO NO MOMENTO E ISSO SE DEU DE FORMA MOTIVADA E FUNDAMENTADA, AINDA QUE PORVENTURA VENHA A SER REFORMADA, NO MÉRITO. AUSÊNCIA DE EVENTUAL PRONUNCIAMENTO PELA SENTENÇA COMBATIDA, TRATANDO-SE DE QUESTÃO SUSCITADA E DISCUTIDA NO PROCESSO E IMPUGNADA, VIABILIZA A APRECIAÇÃO E JULGAMENTO PELO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.013, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PORTANTO, NÃO SE TEM POR CONFIGURADA A ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA SENTENÇA FUNDAMENTADA EM LAUDO DESPROVIDO DE QUALQUER IRREGULARIDADE, ESTANDO AUSENTES OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU VÍCIO, QUE PERMITAM AFASTAR SUA VALIDADE COMO PROVA PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO. O FATO DE O LAUDO SER DESFAVORÁVEL AOS INTERESSES DO AUTOR NÃO RETIRA SUA FORÇA PROBATÓRIA. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL INDEFERIMENTO PROVA PERICIAL, QUE JÁ SE MOSTROU SUFICIENTE PARA A ELUCIDAÇÃO E PARA O CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES FÍSICAS DO PERICIADO.MÉRITO LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO PLENA CAPACIDADE DE TRABALHO CONSTATADA INDEVIDA A CONCESSÃO DO AMPARO PRETENDIDO, POIS A DEMANDA ACIDENTÁRIA TEM COMO OBJETIVO A REPARAÇÃO DA INCAPACIDADE DECORRENTE DO ACIDENTE OU DA DOENÇA PROFISSIONAL E NÃO DA MERA LESÃO OU MOLÉSTIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Eder Aparecido da Silva (OAB: 219860E/SP) - 1º andar

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Vander Antonio Abrao Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 324074854

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1062160-45.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANDER ANTONIO ABRAO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

EDER APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062160-45.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062160-45.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vander Antonio Abrao da Silva - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Marcos Fleury - Negaram provimento ao recurso. V. U. - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO AUXÍLIO-ACIDENTE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA “AUXILIAR DE LINHA DE PRODUÇÃO” TRAUMA ORTOPÉDICO (FRATURA DE FALANGE DISTAL DO 3º DEDO DA MÃO DIREITA) PRELIMINARES NULIDADE DA SENTENÇA E DO LAUDO DO PERIDO JUDICIAL REJEIÇÃO DECISÃO QUE ACABOU POR ENTREGAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, NO ESSENCIAL AO QUE ERA DADO NO MOMENTO E ISSO SE DEU DE FORMA MOTIVADA E FUNDAMENTADA, AINDA QUE PORVENTURA VENHA A SER REFORMADA, NO MÉRITO. AUSÊNCIA DE EVENTUAL PRONUNCIAMENTO PELA SENTENÇA COMBATIDA, TRATANDO-SE DE QUESTÃO SUSCITADA E DISCUTIDA NO PROCESSO E IMPUGNADA, VIABILIZA A APRECIAÇÃO E JULGAMENTO PELO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.013, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PORTANTO, NÃO SE TEM POR CONFIGURADA A ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA SENTENÇA FUNDAMENTADA EM LAUDO DESPROVIDO DE QUALQUER IRREGULARIDADE, ESTANDO AUSENTES OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU VÍCIO, QUE PERMITAM AFASTAR SUA VALIDADE COMO PROVA PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO. O FATO DE O LAUDO SER DESFAVORÁVEL AOS INTERESSES DO AUTOR NÃO RETIRA SUA FORÇA PROBATÓRIA. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL INDEFERIMENTO PROVA PERICIAL, QUE JÁ SE MOSTROU SUFICIENTE PARA A ELUCIDAÇÃO E PARA O CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES FÍSICAS DO PERICIADO.MÉRITO LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO PLENA CAPACIDADE DE TRABALHO CONSTATADA INDEVIDA A CONCESSÃO DO AMPARO PRETENDIDO, POIS A DEMANDA ACIDENTÁRIA TEM COMO OBJETIVO A REPARAÇÃO DA INCAPACIDADE DECORRENTE DO ACIDENTE OU DA DOENÇA PROFISSIONAL E NÃO DA MERA LESÃO OU MOLÉSTIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Eder Aparecido da Silva (OAB: 219860E/SP) - 1º andar

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Processo nº 1015406-45.2024.8.26.0053

ID: 325696699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1015406-45.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AAFC - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS DA FUNDAçãO CESP MAFALDA WANDA TAKIYAMA MAGALI CAU ALVES DA SILVA MAGALY DE OLIVEIRA DOS SANTOS MALVINA ALVES MESCOLOTI MANOELA PEREIRA CRUZ ALMEIDA MANUEL GOMES DA COSTA MARCIA APARECIDA FERREIRA MARCIA APARECIDA S B CHAVES MARCIA TEREZA SANTOS DE CASTRO MARGARIDA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO INNOCENTI

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DANIELA BARREIRO BARBOSA

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Processo 1015406-45.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Mafalda Wanda Takiyama - - Magali Cau Alves da Silva - - Magaly de Oliveira dos Santos - … Processo 1015406-45.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Mafalda Wanda Takiyama - - Magali Cau Alves da Silva - - Magaly de Oliveira dos Santos - - Malvina Alves Mescoloti - - Manoela Pereira Cruz Almeida - - Manuel Gomes da Costa - - Marcia Aparecida Ferreira - - Marcia Aparecida S B Chaves - - Marcia Tereza Santos de Castro - - Margarida da Silva Pereira - - Aafc - Associação dos Aposentados da Fundação Cesp - 1. Para o fim de proteger dados sensíveis dos beneficiários da ação coletiva, defiro o segredo de justiça. Anote-se. 2. Foi dado provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte Exequente e foi negado provimento ao recurso da parte Executada. Portanto, foi reformada apenas a parte da decisão agravada em que foram fixados honorários advocatícios. Assim, a verba honorária fica estabelecida nos termos da Súmula 345/STJ, considerando os percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º, do CPC, observado o valor do débito exequendo. Outrossim, ainda conforme determinado pelo E. TJSP, o recebimento da verba sucumbencial não fica submetido à apresentação de procurações individuais dos exequentes. E, para evitar embargos de declaração, destaco que, pelo que se extrai do teor do v. Acórdão que julgou o agravo de instrumento da parte Exequente, a C. Turma Julgadora não especificou a necessidade de qualquer regularização da representação processual no caso concreto, dando provimento integral ao recurso, sem nenhuma observação. 3. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo dos incidentes digitais. No silêncio, arquivem-se. - ADV: DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP)

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