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"1071569-45.2024.8.26.0053" - Resultados da Busca

Empreiteira Jca Ltda e outros x Associacao Beneficente Dos Hospitais Sorocabana e outros

ID: 280708566

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0079100-59.2007.5.02.0072

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EMPREITEIRA JCA LTDA ERIKA FERREIRA DA SILVA ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL KODOMO LTDA - ME

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS HOSPITAIS SOROCABANA CIRENE NUNES CERQUEIRA ESTEL- ORGANIZACAO TERCEIRIZACAO E SERVICOS COMERCIAIS LTDA LAERCIO APARECIDO DE OLIVEIRA TARCIZO MARCELINO DE CALDAS

Notificação

Advogados:

SAMUEL PALHAO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA ZANATELLI DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANUSA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FONTANA DA SILVA

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NORIO OTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0079100-59.2007.5.02.0072 RECLAMANTE: ERIKA FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0079100-59.2007.5.02.0072 RECLAMANTE: ERIKA FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: ESTEL- ORGANIZACAO TERCEIRIZACAO E SERVICOS COMERCIAIS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ca7565f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, 26 de maio de 2025. REINALDO KOSMO DA SILVA LIMA O(a) reclamante requereu a desconsideração da personalidade jurídica da 1ª reclamada ESTEL- ORGANIZACAO TERCEIRIZACAO E SERVICOS COMERCIAIS LTDA, CNPJ: 03.115.603/0001-27, pela manifestação id b041447. O Juízo determinou a instauração do respectivo incidente em face de TARCIZO MARCELINO DE CALDAS, CPF: 873.831.108-97, pela decisão id 8bfdb59. Regularmente citado, o suscitado permaneceu silente. Manifestação da 3ª reclamada de id 4712504, alegando sua ilegitimidade. É o relatório. Em primeiro lugar, esclareço à 3ª reclamada que o presente incidente não se refere à análise de sua responsabilidade, posto que já incluída anteriormente no polo passivo. Em razão da matéria alegada, porém, e em virtude da interposição de ação na Justiça Comum alegando irregularidade de sua inclusão nos quadros sociais da reclamada, defiro o pedido de suspensão da execução em face de Cirene Nunes Cerqueira, até a decisão definitiva da ação de nº 1073994-45.2024.8.26.0053. Em segundo lugar, conforme informado pela reclamante, observa-se que o suscitado possui dois CPFs, ambos ativos, e com o mesmo endereço declarado para a Receita Federal. Dessa forma, inclua-se no polo passivo o CPF do suscitado Tarcizo de nº 128.857.668-40. No mais, ante o silêncio do suscitado, declaro sua revelia quanto aos fatos alegados pela suscitante de que o Sr. Tarcizo era o sócio de fato da executada. Aliado aos efeitos materiais da revelia, a própria manifestação da reclamada Cirene alegando que não era sócia da reclamada corroboram as informações trazidas pela reclamante de que a reclamada, de fato, era administrada pelo sócio de fato Tarcizo. Assim, pacífico na jurisprudência pátria a aplicação da denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista, conforme precedentes TST, AIRR 3647620115040251, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DJ. 03/11/2015, TRT 2ª Região, AP nº 0261200-36.2002.5.02.0046, 4ª Turma, Relator Des. IVANI CONTINI BRAMANTE, Publicação 18.08.2017 e TRT 2ª Região, AP 1000078-56.2015.5.02.0232, Relator Des. REGINA APARECIDA DUARTE, Publicação 26.07.2017. Mencionado entendimento, partilhado por este Juízo, se dá por aplicação análoga do art. 28, §5° do CDC que dispõe que "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" em razão da comunhão de princípios entre os dois ramos do direito de proteção ao hipossuficiente. Assim, não há que se falar em prévia comprovação de fraude, abuso da personalidade jurídica ou desvio de finalidade para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a frustração da execução para a persecução do patrimônio pessoal dos sócios da sociedade empresária reclamada. No caso dos autos a intimação é notório que a execução, que se arrasta a quase 18 anos, encontra-se frustrada. Neste sentido: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Demonstrado no executivo trabalhista que a empresa executada não apresenta força financeira capaz de suportar a execução, é admissível a desconsideração da sua personalidade jurídica (corrente objetiva - aqui adotada) com o consequente redirecionamento da execução contra os bens pessoais dos sócios e ex-sócios, de forma a garantir-se a satisfação do crédito trabalhista, verba de natureza alimentar, com fulcro no artigo 28, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT)." (TRT/SP, Proc. 1000232-86.2015.5.02.0422, Rel. Des. Maria Isabel Cueva Moraes, 4ª Turma, DJe 27/09/2017). "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Como meio de afastar a frustração da execução, não apenas no direito pátrio como no direito estrangeiro, surgiu na jurisprudência anglo-saxônica e desenvolveu-se no direito norte-americano, a doutrina da disregard of legal entity. Há duas teorias acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Pela teoria menor, para a proteção do vulnerável das relações jurídicas, o artigo 28 do CDC autoriza a desconsideração quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito. A teoria maior, de outro lado, prevê que para se dê a desconsideração da personalidade jurídica deve ser provado, nos termos do artigo 50 do CC, "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados, hipossuficientes nas relações jurídicas, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se a teoria menor da desconsideração."(PROCESSO TRT/SP nº 0261200-36.2002.5.02.0046 - 4ª Turma, Juiz Relator IVANI CONTINI BRAMANTE , Publicação 18.08.2017). "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CC. À Justiça do Trabalho aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com respaldo no artigo 28 da Lei nº 8.078/90, porquanto a relação envolve hipossuficientes, da mesma forma que ocorre nos casos que envolvem direito do consumidor, sendo bastante, pois, para desconsideração da personalidade jurídica da empresa, o fato de o empregador ter praticado atos em infração à lei à medida que deixou de cumprir as obrigações oriundas do contrato de trabalho" (TRT 19ª R - 2ª T. - AP 0001192-98.2015.5.19.0062 - Relator Marcelo Vieira - DEJT 19/7/2018). "EMENTA: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na Justiça do Trabalho prevalece o entendimento - que a prova do inadimplemento é o que basta para que seja aplicado o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, independentemente da existência de desvio de finalidade, confusão patrimonial, má administração ou fraude (Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica - art. 28, §5º, do CDC). Respeitados os procedimentos previstos no art. 855-A da CLT c/c arts. 133 e seguintes do CPC, não há falar em reforma da decisão que direcionou a execução aos sócios da empregadora do Autor" (TRT 3ª T - 8ª T. - AP 0010268-14.2014.5.03.0132 - Relator Vitor Salino de Moura Eça - DEJT 21/9/2018). Assim, em razão da frustração da execução em face da 1ª reclamada, e reconhecendo-se o suscitado como sócio de fato da reclamada, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada para incluir no polo passivo da presente execução seu(s) sócio(s) *(SÓCIOS). Do exposto, suspenda-se a execução em face de Cirene Nunes Cerqueira, até a decisão definitiva da ação de nº 1073994-45.2024.8.26.0053. Julgo PROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da 1ª reclamada para inclusão do(s) sócio(s) de fato TARCIZO MARCELINO DE CALDAS, CPFs: 873.831.108-97 e 128.857.668-40 no polo passivo da ação. Após o decurso do prazo legal, intime(m)-se o(s) sócio(s) ora incluído(s) no polo passivo para proceder(em) ao pagamento do saldo atualizado da execução, em 15 dias. Na inércia, intime-se o(a) exequente para requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução, nos termos do art. 878 da CLT, em 30 dias. Decorridos sem manifestação, suspenda-se o feito e inicie-se o prazo descrito no art. 11-A da CLT. Intime-se. ANDREA NUNES TIBILLETTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS HOSPITAIS SOROCABANA - CIRENE NUNES CERQUEIRA - LAERCIO APARECIDO DE OLIVEIRA

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Empreiteira Jca Ltda e outros x Associacao Beneficente Dos Hospitais Sorocabana e outros

ID: 280708572

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0079100-59.2007.5.02.0072

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EMPREITEIRA JCA LTDA ERIKA FERREIRA DA SILVA ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL KODOMO LTDA - ME

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS HOSPITAIS SOROCABANA CIRENE NUNES CERQUEIRA ESTEL- ORGANIZACAO TERCEIRIZACAO E SERVICOS COMERCIAIS LTDA LAERCIO APARECIDO DE OLIVEIRA TARCIZO MARCELINO DE CALDAS

Notificação

Advogados:

SAMUEL PALHAO GOES

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LAURA ZANATELLI DE ALMEIDA

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VANUSA DE FREITAS

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RICARDO FONTANA DA SILVA

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NORIO OTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0079100-59.2007.5.02.0072 RECLAMANTE: ERIKA FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0079100-59.2007.5.02.0072 RECLAMANTE: ERIKA FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: ESTEL- ORGANIZACAO TERCEIRIZACAO E SERVICOS COMERCIAIS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ca7565f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, 26 de maio de 2025. REINALDO KOSMO DA SILVA LIMA O(a) reclamante requereu a desconsideração da personalidade jurídica da 1ª reclamada ESTEL- ORGANIZACAO TERCEIRIZACAO E SERVICOS COMERCIAIS LTDA, CNPJ: 03.115.603/0001-27, pela manifestação id b041447. O Juízo determinou a instauração do respectivo incidente em face de TARCIZO MARCELINO DE CALDAS, CPF: 873.831.108-97, pela decisão id 8bfdb59. Regularmente citado, o suscitado permaneceu silente. Manifestação da 3ª reclamada de id 4712504, alegando sua ilegitimidade. É o relatório. Em primeiro lugar, esclareço à 3ª reclamada que o presente incidente não se refere à análise de sua responsabilidade, posto que já incluída anteriormente no polo passivo. Em razão da matéria alegada, porém, e em virtude da interposição de ação na Justiça Comum alegando irregularidade de sua inclusão nos quadros sociais da reclamada, defiro o pedido de suspensão da execução em face de Cirene Nunes Cerqueira, até a decisão definitiva da ação de nº 1073994-45.2024.8.26.0053. Em segundo lugar, conforme informado pela reclamante, observa-se que o suscitado possui dois CPFs, ambos ativos, e com o mesmo endereço declarado para a Receita Federal. Dessa forma, inclua-se no polo passivo o CPF do suscitado Tarcizo de nº 128.857.668-40. No mais, ante o silêncio do suscitado, declaro sua revelia quanto aos fatos alegados pela suscitante de que o Sr. Tarcizo era o sócio de fato da executada. Aliado aos efeitos materiais da revelia, a própria manifestação da reclamada Cirene alegando que não era sócia da reclamada corroboram as informações trazidas pela reclamante de que a reclamada, de fato, era administrada pelo sócio de fato Tarcizo. Assim, pacífico na jurisprudência pátria a aplicação da denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista, conforme precedentes TST, AIRR 3647620115040251, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DJ. 03/11/2015, TRT 2ª Região, AP nº 0261200-36.2002.5.02.0046, 4ª Turma, Relator Des. IVANI CONTINI BRAMANTE, Publicação 18.08.2017 e TRT 2ª Região, AP 1000078-56.2015.5.02.0232, Relator Des. REGINA APARECIDA DUARTE, Publicação 26.07.2017. Mencionado entendimento, partilhado por este Juízo, se dá por aplicação análoga do art. 28, §5° do CDC que dispõe que "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" em razão da comunhão de princípios entre os dois ramos do direito de proteção ao hipossuficiente. Assim, não há que se falar em prévia comprovação de fraude, abuso da personalidade jurídica ou desvio de finalidade para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a frustração da execução para a persecução do patrimônio pessoal dos sócios da sociedade empresária reclamada. No caso dos autos a intimação é notório que a execução, que se arrasta a quase 18 anos, encontra-se frustrada. Neste sentido: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Demonstrado no executivo trabalhista que a empresa executada não apresenta força financeira capaz de suportar a execução, é admissível a desconsideração da sua personalidade jurídica (corrente objetiva - aqui adotada) com o consequente redirecionamento da execução contra os bens pessoais dos sócios e ex-sócios, de forma a garantir-se a satisfação do crédito trabalhista, verba de natureza alimentar, com fulcro no artigo 28, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT)." (TRT/SP, Proc. 1000232-86.2015.5.02.0422, Rel. Des. Maria Isabel Cueva Moraes, 4ª Turma, DJe 27/09/2017). "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Como meio de afastar a frustração da execução, não apenas no direito pátrio como no direito estrangeiro, surgiu na jurisprudência anglo-saxônica e desenvolveu-se no direito norte-americano, a doutrina da disregard of legal entity. Há duas teorias acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Pela teoria menor, para a proteção do vulnerável das relações jurídicas, o artigo 28 do CDC autoriza a desconsideração quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito. A teoria maior, de outro lado, prevê que para se dê a desconsideração da personalidade jurídica deve ser provado, nos termos do artigo 50 do CC, "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados, hipossuficientes nas relações jurídicas, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se a teoria menor da desconsideração."(PROCESSO TRT/SP nº 0261200-36.2002.5.02.0046 - 4ª Turma, Juiz Relator IVANI CONTINI BRAMANTE , Publicação 18.08.2017). "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CC. À Justiça do Trabalho aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com respaldo no artigo 28 da Lei nº 8.078/90, porquanto a relação envolve hipossuficientes, da mesma forma que ocorre nos casos que envolvem direito do consumidor, sendo bastante, pois, para desconsideração da personalidade jurídica da empresa, o fato de o empregador ter praticado atos em infração à lei à medida que deixou de cumprir as obrigações oriundas do contrato de trabalho" (TRT 19ª R - 2ª T. - AP 0001192-98.2015.5.19.0062 - Relator Marcelo Vieira - DEJT 19/7/2018). "EMENTA: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na Justiça do Trabalho prevalece o entendimento - que a prova do inadimplemento é o que basta para que seja aplicado o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, independentemente da existência de desvio de finalidade, confusão patrimonial, má administração ou fraude (Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica - art. 28, §5º, do CDC). Respeitados os procedimentos previstos no art. 855-A da CLT c/c arts. 133 e seguintes do CPC, não há falar em reforma da decisão que direcionou a execução aos sócios da empregadora do Autor" (TRT 3ª T - 8ª T. - AP 0010268-14.2014.5.03.0132 - Relator Vitor Salino de Moura Eça - DEJT 21/9/2018). Assim, em razão da frustração da execução em face da 1ª reclamada, e reconhecendo-se o suscitado como sócio de fato da reclamada, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada para incluir no polo passivo da presente execução seu(s) sócio(s) *(SÓCIOS). Do exposto, suspenda-se a execução em face de Cirene Nunes Cerqueira, até a decisão definitiva da ação de nº 1073994-45.2024.8.26.0053. Julgo PROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da 1ª reclamada para inclusão do(s) sócio(s) de fato TARCIZO MARCELINO DE CALDAS, CPFs: 873.831.108-97 e 128.857.668-40 no polo passivo da ação. Após o decurso do prazo legal, intime(m)-se o(s) sócio(s) ora incluído(s) no polo passivo para proceder(em) ao pagamento do saldo atualizado da execução, em 15 dias. Na inércia, intime-se o(a) exequente para requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução, nos termos do art. 878 da CLT, em 30 dias. Decorridos sem manifestação, suspenda-se o feito e inicie-se o prazo descrito no art. 11-A da CLT. Intime-se. ANDREA NUNES TIBILLETTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ERIKA FERREIRA DA SILVA

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Franklin Augusto Lucas x Metro Comercio De Argamassa Ltda e outros

ID: 333715039

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0191800-82.1996.5.02.0065

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN AUGUSTO LUCAS

Polo Passivo:

METRO COMERCIO DE ARGAMASSA LTDA VIRGINIA MARIA SILVA WALDIR JOSE TOPEIN

Notificação

Advogados:

ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

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ANDRE DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0191800-82.1996.5.02.0065 RECLAMANTE: FRANKLIN AUGUSTO LUCAS RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0191800-82.1996.5.02.0065 RECLAMANTE: FRANKLIN AUGUSTO LUCAS RECLAMADO: METRO COMERCIO DE ARGAMASSA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3988d91 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. WEILA DE REZENDE TORRES DESPACHO A executada VIRGINIA MARIA SILVA requer, petição de id 2f9469a, a revogação dos valores bloqueados alegando serem para a manutenção e alimentação sua e da família. Requer ainda a revogação da indisponibilidade sobre as matrículas dos imóveis citados na petição, e manutenção exclusiva da penhora sobre o imóvel matrícula nº 53.701 do CRI de Pindamonhangaba. Por fim, requereu a suspensão da presente execução, até o julgamento final da ação cível nº 1091130-55.2024.8.26.0053, na qual discute a inexistência de sociedade com a empresa reclamada. Conforme se verifica nos autos, a sócia executada VIRGINIA MARIA SILVA, interpôs a ação cível nº 1029083-45.2024.8.26.0053, perante a 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, a qual foi julgada improcedente, id 29b8e64. Posteriormente, a executada informou em id a36eb31, a interposição de ação cível nº 1091130-55.2024.8.26.0053 em trâmite na 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP discutindo a inexistência de vínculo societário com a empresa reclamada. Inicialmente cumpre destacar, que a interposição da nova ação (1091130-55.2024.8.26.0053) não suspende a presente execução, tendo em vista que não há determinação judicial para o referido pedido. Nestes termos determino o prosseguimento da execução. Com relação aos valores bloqueados, a sócia executada faz impugnação genérica alegando que possuem natureza alimentar, sem apresentar provas, razão pela qual indefiro o pedido de desbloqueio. Entretanto, indefiro, por ora, a expedição de alvará em favor do exequente, até o trânsito em julgado da referida ação. No que tange à revogação da indisponibilidade dos imóveis matrículas nº 5.848, 44.950, 140.431 e 239.292 e manutenção exclusiva da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 53.701 do CRI de Pindamonhangaba, indefiro, tendo em vista que se trata de medida cautelar, a fim de viabilizar o cumprimento da execução, sendo que cabe ao exequente o direcionamento da execução. Por fim, com relação à penhora do imóvel matrícula nº 53.701 do Registro de Imóveis de Pindamonhangaba, verifica-se no documento de id 29c2314, que foi cancelada a hasta pública pelo Juízo Deprecado, por cautela, tendo em vista a manifestação da executada Virgínia naquele juízo. Na devolução da Carta Precatória (processo nº 0011282-44.2022.5.15.0059, em trâmite junto à Vara do Trabalho de Pindamonhangaba TRT15), o Juízo Deprecado informa que as diligências pertinentes àquele juízo já foram cumpridas, quais sejam, penhora e avaliação do bem, tendo sido cancelada a hasta. Aduz ainda, o MM. Juíz Deprecado, que o entendimento daquele juízo é de a competência para a realização da alienação judicial é do juízo da execução, ainda que o bem esteja situado em localidade diversa. Diante do exposto, determino a formação de expediente para hasta pública na forma indicada no Ofício Circular nº 506/2019 – CR, que por ser o leilão on-line, poderá ser realizado pelo Setor de Hasta Pública deste E. TRT2ª Região. Restando positiva a hasta, os valores arrecadados com a arrematação deverão permanecer retidos nos autos até ulterior deliberação, inclusive aguardando prazo para eventual oposição de embargos à arrematação. Confiro à presente decisão força de ofício para todos os fins. Intimem-se SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANKLIN AUGUSTO LUCAS

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Franklin Augusto Lucas x Metro Comercio De Argamassa Ltda e outros

ID: 333715144

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0191800-82.1996.5.02.0065

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN AUGUSTO LUCAS

Polo Passivo:

METRO COMERCIO DE ARGAMASSA LTDA VIRGINIA MARIA SILVA WALDIR JOSE TOPEIN

Notificação

Advogados:

ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

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ANDRE DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0191800-82.1996.5.02.0065 RECLAMANTE: FRANKLIN AUGUSTO LUCAS RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0191800-82.1996.5.02.0065 RECLAMANTE: FRANKLIN AUGUSTO LUCAS RECLAMADO: METRO COMERCIO DE ARGAMASSA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3988d91 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. WEILA DE REZENDE TORRES DESPACHO A executada VIRGINIA MARIA SILVA requer, petição de id 2f9469a, a revogação dos valores bloqueados alegando serem para a manutenção e alimentação sua e da família. Requer ainda a revogação da indisponibilidade sobre as matrículas dos imóveis citados na petição, e manutenção exclusiva da penhora sobre o imóvel matrícula nº 53.701 do CRI de Pindamonhangaba. Por fim, requereu a suspensão da presente execução, até o julgamento final da ação cível nº 1091130-55.2024.8.26.0053, na qual discute a inexistência de sociedade com a empresa reclamada. Conforme se verifica nos autos, a sócia executada VIRGINIA MARIA SILVA, interpôs a ação cível nº 1029083-45.2024.8.26.0053, perante a 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, a qual foi julgada improcedente, id 29b8e64. Posteriormente, a executada informou em id a36eb31, a interposição de ação cível nº 1091130-55.2024.8.26.0053 em trâmite na 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP discutindo a inexistência de vínculo societário com a empresa reclamada. Inicialmente cumpre destacar, que a interposição da nova ação (1091130-55.2024.8.26.0053) não suspende a presente execução, tendo em vista que não há determinação judicial para o referido pedido. Nestes termos determino o prosseguimento da execução. Com relação aos valores bloqueados, a sócia executada faz impugnação genérica alegando que possuem natureza alimentar, sem apresentar provas, razão pela qual indefiro o pedido de desbloqueio. Entretanto, indefiro, por ora, a expedição de alvará em favor do exequente, até o trânsito em julgado da referida ação. No que tange à revogação da indisponibilidade dos imóveis matrículas nº 5.848, 44.950, 140.431 e 239.292 e manutenção exclusiva da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 53.701 do CRI de Pindamonhangaba, indefiro, tendo em vista que se trata de medida cautelar, a fim de viabilizar o cumprimento da execução, sendo que cabe ao exequente o direcionamento da execução. Por fim, com relação à penhora do imóvel matrícula nº 53.701 do Registro de Imóveis de Pindamonhangaba, verifica-se no documento de id 29c2314, que foi cancelada a hasta pública pelo Juízo Deprecado, por cautela, tendo em vista a manifestação da executada Virgínia naquele juízo. Na devolução da Carta Precatória (processo nº 0011282-44.2022.5.15.0059, em trâmite junto à Vara do Trabalho de Pindamonhangaba TRT15), o Juízo Deprecado informa que as diligências pertinentes àquele juízo já foram cumpridas, quais sejam, penhora e avaliação do bem, tendo sido cancelada a hasta. Aduz ainda, o MM. Juíz Deprecado, que o entendimento daquele juízo é de a competência para a realização da alienação judicial é do juízo da execução, ainda que o bem esteja situado em localidade diversa. Diante do exposto, determino a formação de expediente para hasta pública na forma indicada no Ofício Circular nº 506/2019 – CR, que por ser o leilão on-line, poderá ser realizado pelo Setor de Hasta Pública deste E. TRT2ª Região. Restando positiva a hasta, os valores arrecadados com a arrematação deverão permanecer retidos nos autos até ulterior deliberação, inclusive aguardando prazo para eventual oposição de embargos à arrematação. Confiro à presente decisão força de ofício para todos os fins. Intimem-se SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIRGINIA MARIA SILVA

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1071569-45.2024.8.26.0053"

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