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Processo nº 5000099-97.2024.4.04.7208

ID: 312587332

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000099-97.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GESSI BEGLIARDI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANGELA VOLPATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000099-97.2024.4.04.7208/SC AUTOR : GESSI BEGLIARDI ADVOGADO(A) : ANGELA VOLPATO (OAB SC033476) SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o exposto, ficam analisados os prequestionamentos … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000099-97.2024.4.04.7208/SC AUTOR : GESSI BEGLIARDI ADVOGADO(A) : ANGELA VOLPATO (OAB SC033476) SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o exposto, ficam analisados os prequestionamentos feitos pelas partes quanto às normas constitucionais e legais aplicados à espécie, afasta-se a prescrição quinquenal e, no mérito, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a ação para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a: a) declarar o direito da parte autora complementar as contribuições recolhidas abaixo do mínimo nas competências de 02/2022 (Unimed Litoral Cooperativa de Trabalho Médico Ltda) e 08/2023 (Laboratório de Análises Clínicas Ledra Ltda) se desejar. ESPECIAL 01/02/1996 19/07/2002 ESPECIAL 01/10/2002 29/10/2004 ESPECIAL 01/06/2005 05/10/2007 ESPECIAL 08/08/2013 05/03/2014 ESPECIAL 03/11/2009 08/02/2022 c) implantar a aposentadoria deferida na forma mais vantajosa ao segurado (melhor benefício), somando os valores dos salários de contribuição de atividades concomitantes , respeitado o teto previdenciário, conforme artigo 32 da Lei 8.213/91 e Tema 1070 do STJ, conforme tempos e direitos reconhecidos na fundamentação da presente decisão, observado ainda o tema 995, do STJ, quando deferida refirmação da DER; d) apresentar as planilhas de tempo de contribuição e cálculo da RMI e RMA, devendo a RMI ser calculada conforme os critérios legais e administrativos vigentes na DIB ou DER, de acordo com o que for mais favorável ao segurado; e e) pagar os valores atrasados vencidas e não pagas administrativamente até a expedição da RPV/Precatório, ressalvadas as parcelas eventualmente atingidas pela prescrição quinquenal nos termos da fundamentação, sendo devida a compensação do que tenha sido pago a título de outro benefício no período. Os valores atrasados devidos serão apurados por meros cálculos aritméticos a partir do que trazido pelo INSS com renda mensal em cumprimento ao item 3.b, segundo os seguintes critérios que determinam a liquidez da sentença: aplicação do decidido pelo C. STF em 20/09/2017, no RE 870947, tema 810, c/c o decidido pelo STJ no tema 905, resultando em atualização monetária pelo INPC e, a partir da citação, juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança, com incidência uma única vez (juros não capitalizados), conforme artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/09, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21 (em 09/12/2021), a partir de quando incidirá a Selic (art. 3º, EC 113/2021). A partir da expedição da RPV/Precatório incidirão exclusivamente os índices de correção do Setor de Precatórios e Requisições do E. TRF da 4a Região, observada a decisão do STF no tema 96. Havendo reafirmação da DER deverão ser observadas, ainda, as determinação do C. STJ no tema 995 acerca do termo inicial, juros e correção monetária. Em relação aos honorários advocatícios, verifico que houve sucumbência recíproca, não sendo caso de sucumbência mínima de uma das partes, que isentaria a outra do pagamento de honorários. Dessa forma deve haver dupla condenação, conforme artigo 85, § 14, do CPC. Assim, condeno o INSS a pagar honorários advocatícios de 10% (conforme artigo 85, § 3º, do CPC) calculados sobre 70% do valor do proveito econômico - dos atrasados (atualização pelo INPC), observadas as Súmulas n. 111, do STJ e 76, do TRF4, e a parte autora fica condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% calculados sobre 30% também do valor do proveito econômico - dos atrasados (correção pelo INPC), ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. A apuração dos efetivos valores devidos será feita quando da execução da sentença, na forma do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC, observando-se, ainda, que eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos (Tema/Repetitivo 1050 do STJ). Despesas com a realização de perícia a serem suportados pela parte autora, posto que o período provado por perícia foi improcedente, ficando suspensa a exigibilidade de reembolso em face da AJG. Custas na proporção de 30% para o INSS e 70% para a parte autora. O INSS está isento do pagamento de custas (inciso I do art. 4° da Lei nº. 9.289/96). Parcela a cargo da parte autora com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do art. 1.010 do CPC. Suscitada em contrarrazões questão resolvida na fase de conhecimento, intime-se o apelante para, em 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se a respeito, a teor do art. 1.009, § 2°, do CPC. Sem reexame necessário, porquanto o proveito econômico obtido na causa não supera 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). Não é o caso de tutela provisória, questão que se analisa independente do pedido da parte, tendo em vista a possibilidade da concessão da tutela provisória de ofício, quando for o caso. Não estão presentes, no caso, os requisitos da tutela de evidência do artigo 311, do CPC ou da tutela de urgência, do artigo 300, do CPC. Isso porque, mesmo podendo ser invocada urgência pelo caráter alimentar do benefício, não se pode dizer que há probabilidade do direito pelo que consta da fundamentação. Trata-se apenas de análise jurídica e de prova que está sujeita ao crivo recursal e pode ser alterada ainda nas vias ordinária, sendo que no benefício em tela, nas questões mais relevantes, não tem sido incomum os assuntos serem levados para as vias extraordinárias com a suspensão dos processos. Ainda, a aposentadoria por tempo de contribuição, hoje aposentadoria por idade com requisitos de tempo de contribuição mínimo, assumiu, a partir da EC 103/2019, uma complexidade alta em termos de elementos de fixação do direito, com diversas regras permanentes e de transição em vigor. Por outro lado, com a possibilidade de reafirmação da DER até o julgamento final da lide em instâncias ordinárias, definida pelo STJ no tema 995, há questões de análise de validação de contribuições que obrigatoriamente precisam passar pelo contraditório do INSS antes que sejam consideradas para fins de deferimento de um benefício. Assim, não havendo certezas razoáveis do ponto de vista material, e não demonstrada urgência que coloque em risco o recebimento do direito quando devidamente certificado pelo trânsito em julgado não há elementos que permitam antecipar a pretensão material subjacente no presente caso. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, com o retorno dos autos, providencie a Secretaria a intimação do INSS, solicitando ao setor responsável que faça a averbação dos períodos constantes do item 3.a (ou tempos finais posteriores à eventuais decisões recursais, conforme o caso) e cumpra as obrigações de fazer dos itens 3.b e 3.c. Deverá o INSS demonstrar o cumprimento nos autos e apresentar os elementos de cálculo. Implantado o benefício a parte autora deverá ser intimada para se manifestar sobre a implantação e após, não havendo divergências, deverá ser encaminhado o processo para pagamento dos atrasados.

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Azenilda Maria Luiza Lana x Alzira Maria Luiza

ID: 260406382

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000099-53.2024.8.13.0567

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AZENILDA MARIA LUIZA LANA

Polo Passivo:

ALZIRA MARIA LUIZA

Intimação

Advogados:

EDUARDO LEON DA ROCHA

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BRUNA REIS DE OLIVEIRA BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5000099-53.2024.8.13.0567 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: KARINA ALVES LANA CPF: 137.459.526-85 RÉU: ALZIRA MARIA LUIZA CPF: 417.627.976-15 SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, apresento um breve resumo dos fatos relevantes ao deslinde do feito. Trata-se de Ação de Indenização por danos morais ajuizada por Karina Alves Lana em face de Alzira Maria Luiza, alegando, em síntese, que a ré, sua tia, passou a residir em sua casa em 03/2023. Sustenta que, em 06/2023, houve uma desavença entre a requerida e sua genitora, motivo pelo qual a polícia retirou a genitora de sua residência. Aduz que, mesmo com a desavença, a genitora da requerente permitiu que a requerida ocupasse um cômodo no terreno ao lado de sua residência. Assevera que o referido cômodo seria utilizado para montar uma distribuidora de bebidas e nele havia materiais de construção para reforma do local, bem como maquinários e equipamentos a serem utilizados com a loja em funcionamento. Relata que, embora tenham solicitado que a requerida se retirasse do local, ela lá permanece, e vendeu a terceiros parte dos materiais e maquinários. Diante disso, pediu seja determinado que a ré proceda a devolução dos itens que estão no cômodo. Na impossibilidade de devolução dos itens, pediu a condenação da ré ao pagamento do valor de R$12.136,40. Audiência de conciliação realizada, sem acordo, conforme ata de ID 10196292306. A parte ré apresentou a contestação de ID 10201809608, alegando, em suma, que o imóvel ocupado é de sua propriedade e que desconhece os materiais citados na exordial. Sustenta que os materiais apontados na inicial nunca estiveram em seu imóvel. Pediu a improcedência do pleito autoral. Réplica apresentada sob ID 10205805386. Audiência de Instrução e Julgamento realizada, colhidos os depoimentos de dois informantes e de uma testemunha (ata de ID 10276116260). Alegações finais apresentadas pela ré em ID 10294826232. Petição em ID 10382048959 informando o falecimento da autora e requerendo a habilitação de sua genitora. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do falecimento da autora. Do pedido de habilitação. Foi apresentada petição de habilitação de herdeiros ao ID 10382048959, diante do falecimento da demandante. Consta na petição de habilitação que a genitora da requerente, Sra. Azenilda Maria Luiza Lana viúva, portadora do CPF nº 072.158.546-98, é a única herdeira da requerente e que a falecida não deixou bens a inventariar, sendo a genitora sua única sucessora legítima. Da detida análise dos documentos que acompanham a referida petição, conclui-se pelo deferimento da habilitação da genitora do de cujus. Anote-se ter restado cumprido o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, pois devidamente identificada e qualificada a herdeira. Outrossim, em análise à certidão de óbito de ID 10382046304, verifica-se a inexistência da anotação de outros sucessores. E na ausência de provas da existência de inventário, é dos herdeiros a titularidade do direito de representação da herança, pelo que ausente vício na habilitação, desde que se eles se apresentem, como no caso em apreço. Defere-se, portanto, a habilitação da herdeira indicada no ID 10382048959, devendo ser procedida com o cadastramento da sucessora do demandante pela secretaria. II.2. Do Mérito Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo, não existindo nulidades a serem sanadas. Passo ao exame do mérito. No caso em tela, a parte autora afirmou que a ré está ocupando um imóvel que não lhe pertence e que no referido imóvel ficaram alguns de seus pertences e materiais de construção que seriam utilizados para abertura de uma distribuidora de bebidas. Considerando que a requerida negou os fatos alegados na exordial, afirmando que, em verdade, o imóvel ocupado lhe pertence e que nele não se encontram os pertences apontados na exordial, deveria ter a requerente cuidado de arrolar testemunhas que pudessem, de fato, confirmar suas alegações, ônus do qual não se desvencilhou a contento. A Sra. Azenilda, genitora da requerente Karina, foi ouvida em audiência de instrução como informante e afirmou a existência de uma relação conflituosa com a ré. Ademais, em depoimento, a Sra. Azenilda confirmou a compra do imóvel feito em nome da Requerida, bem como a sua assinatura e a de seu marido lançada no contrato de compra e venda (ID 10205805386, páginas 4 e 5) que lhe foi apresentado em audiência, ressaltando que tal imóvel é o cômodo (loja) ocupado pela Requerida. Já o informante Julio Cesar, filho da ré, afirmou não ter conhecimento se a mãe da autora solicitou que a requerida saísse do cômodo. No mais, o referido informante não soube prestar maiores informações sobre os fatos narrados na exordial, não prestando qualquer informação acerca de bens móveis, quais seriam e tampouco sobre as alegações de venda dos referidos bens a terceiros pela Requerida. Por fim, a testemunha Otavio informou ser amigo da autora e que já prestou serviços para a família da autora. Aduziu ainda que frequenta festas na casa da requerente, o que demonstra sua parcialidade. No mais, afirmou que tem conhecimento que a requerida está no cômodo (loja), mas não soube informar desde quando. Quanto ao fato em si, não comprova, de forma segura, quais seriam os materiais alegados pela Requerente que estariam na loja ocupada pela Requerida. O depoimento da referida testemunha também não comprova que a Requerida vendeu os materiais para terceiros, muito menos aqueles que a Requerente alega como sendo os seus, objetos deste feito. Desta feita, analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que não restou comprovado que a ré esteja de posse dos bens apontados na exordial e muito menos que os tenha vendido. A prova oral produzida nos presentes autos apenas evidenciou a relação conflituosa entre ambas as partes. Ademais, cumpre registrar que a própria parte autora juntou aos autos documento que comprova que a requerida é proprietária do imóvel ocupado, o que foi informado pela Sra. Azenilda, genitora da autora, em audiência de instrução. Assim, deixou a autora de comprovar a prática de ilicitude atribuída à requerida e os alegados prejuízos sofridos, nos termos declinados na inicial, ônus que lhe cabia, na forma do artigo 373, I do Código de Processo Civil. Por conseguinte, em que pese as alegações autorais, não restou comprovado que a requerida tenha causado prejuízos patrimoniais à autora, motivo pelo qual a improcedência dos pedidos constantes na exordial é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e fundamentado, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Proceda à secretaria com o cadastramento da sucessora da autora, conforme fundamentação. Para fins de eventual recurso, o juízo de admissibilidade é da Turma Recursal, a quem se deve pedir gratuidade ou não, ficando assim alertados as partes neste ponto, evitando-se, ainda, alegação de omissão a ensejar embargos de declaração, ou seja, não cabe ao juiz do JESP deferir ou indeferir gratuidade (TJMG, 1.0000.05.417729-0/000, Rel. José Domingues Ferreira Esteves, j. 03/10/2005, Data de P. 25/11/2005). Sem custas processuais e honorários advocatícios, neste momento, nos termos do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, tomadas as providências de praxe, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5000099-26.2022.8.13.0049

ID: 260482328

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Baependi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000099-26.2022.8.13.0049

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 5000099-26.2022.8.13.0049 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 RÉU: ARTE E CESTA IND.COM.DE ARTESANATO LTDA - ME CPF: 15.269.918/0001-08 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de habilitação de sócio da sociedade empresária executada, em virtude de sua extinção por liquidação voluntária. Decido. Apesar da legislação processual não prever referida sucessão, doutrina e jurisprudência tem aplicado às extinções das pessoas jurídicas as mesmas consequências da morte da pessoa natural, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 110 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15. 1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica. 3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes. 4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente. 5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente. 6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 2.082.254/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para 5 Tribunal de Justiça de Minas Gerais a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica.6. Recurso especial provido.(REsp n. 1.784.032/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019.). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRAZO PARA DEPÓSITO DO ROL DE TESTEMUNHAS NÃO OBSERVADO - PRESCRIÇÃO - CHEQUE EM BRANCO - TERMO INICIAL - DATA DE EMISSÃO PREENCHIDA POSTERIORMENTE - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA - SUCESSÃO DOS SÓCIOS - DISTRIBUIÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO POSITIVO - RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS REMANESCENTES.1. Incumbe à parte o ônus de apresentar, no prazo fixado pelo juiz (artigo 357, § 4º, do CPC), o rol de testemunhas, sob pena de preclusão, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 2. Consoante o entendimento exarado pelo STJ na Súmula 503, com base no art. 206, § 5º, I do CC, é quinquenal o prazo para o ajuizamento da ação monitória lastreada em cheque sem força executiva, a contar do dia seguinte à data de emissão. 3. Considerando que os riscos da emissão de cheque em branco recaem sobre seu emitente, a este incumbe o ônus de comprovar a má-fé do credor no preenchimento das lacunas, do qual não se desincumbe com a mera alegação de que a data de emissão lançada é posterior à efetiva emissão do cheque. 4. O patrimônio dos sócios está sujeito ao cumprimento das obrigações remanescentes de titularidade da sociedade dissolvida existentes à data da abertura da sucessão - isto é, a data da extinção da pessoa jurídica -, desde que demonstrada a existência de patrimônio líquido positivo e a sua efetiva distribuição entre os sócios. (TJMG - Apelação Cível 1.0434.18.001499-6/002, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2022, publicação da súmula em 29/11/2022). In casu, a executada é uma sociedade limitada que foi baixada no curso da execução (ID 10384906184) e a ausência de informações sobre sua liquidação autoriza o início do procedimento de habilitação dos sócios nos autos, a fim de se apurar a ocorrência de ativos partilhados na sua extinção, que poderiam - ou não - ter quitado a dívida discutida nos autos. Isso se justifica porque o deferimento da sucessão do sócio nos autos não implica, por si só, em automática responsabilidade pelas obrigações societárias, uma vez que, nos casos de dissolução de sociedade limitada e extinção da personalidade jurídica, o redirecionamento da execução aos antigos sócios exige a comprovação de requisitos específicos. É necessário demonstrar a existência de patrimônio líquido positivo no momento da dissolução, bem como a efetiva distribuição desse patrimônio entre os sócios (artigo 1.052 do Código Civil). Sem essa comprovação, não se pode presumir que os sócios absorveram obrigações da sociedade extinta, razão pela qual a responsabilização pessoal deles deve ser analisada com cautela. Verificando-se, pois, que a sociedade empresária não informou o juízo da sua extinção, nem como se operou a liquidação da empresa, o pedido de sucessão processual deve ser deferido e processado como o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC. Após a habilitação, caberá ao sócio comprovar que a pessoa jurídica foi dissolvida sem a distribuição de patrimônio remanescente. Diante de tais considerações, DEFIRO o pedido de citação da sócia da sociedade empresária executada, a fim de iniciar o procedimento de habilitação do sócio, nos termos dos arts. 689 a 692 do CPC, e DETERMINO o seguinte: citação de RENATA DE SOUZA MOREIRA NOGUEIRA para que, no prazo de 05 dias, manifeste-se nos autos. Intime-se o Exequente. Caso seja necessário o pagamento das custas do Oficial de Justiça, dê-se ciência ao Exequente, pelo prazo de 05 dias. Cumpra-se. Baependi, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Baependi lb

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Processo nº 5000099-40.2022.8.13.0303

ID: 257148980

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Iguatama Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000099-40.2022.8.13.0303

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FUNDO GARANTIDOR DE DEPOSITOS DO SICOOB SISTEMA CREDIMINAS - FGD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICK DIAS NEVES

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VIRGILIO ANTONIO NEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Vara Única da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Fórum Francisco Garcia Pereira Leão, Centro, Iguatama - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Vara Única da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Fórum Francisco Garcia Pereira Leão, Centro, Iguatama - MG - CEP: 38910-000 PROCESSO Nº: 5000099-40.2022.8.13.0303 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: FUNDO GARANTIDOR DE DEPOSITOS DO SICOOB SISTEMA CREDIMINAS - FGD CPF: 05.877.217/0001-06 e outros RÉU: ISAAC GONCALVES 04602261698 CPF: 28.619.818/0001-06 e outros DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial que move Fundo Garantidor de Depósitos do Sicoob Sistema Crediminas - FGD em face de Isaac Gonçalves e Lucilene Aparecida Ribeiro de Alcantara, ambos qualificados alhures. Determinado o bloqueio de valores nas contas da parte Executada, restaram contritos R$ 1.697,37 (Mil, seiscentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos) da conta bancária da executada e comprovada em ID: 10356716571, bloqueio Sisbajud, para garantir o pagamento do débito. Além disso, foi bloqueado o valor de R$ 12.725,97 (doze mil, setecentos e vinte e cinco reais e noventa e sete centavos) em outra conta bancária da executada, também bloqueio Sisbajud, comprovada em ID: 10356695502. Todavia, a Executada peticionou nos autos, alegando que os valores bloqueados são impenhoráveis, porquanto, a primeira conta bancária da Executada é para recebimentos de proventos do INSS, e a segunda conta se trata de Conta Salário, onde a mesma recebe seu pagamento mensal. Jungiram aos autos comprovantes bancários e contra cheques, a fim de comprovar suas alegações (ID: 10356689450). Encerrou pugnado pelo desbloqueio dos valores contritos. Ao ID: 10363221681, o Exequente manifestou conformidade com o documento apresentando pela Executada, para comprovar a impenhorabilidade da quantia de RS 1.697,37, porém, manifestou discordância com o desbloqueio do valor de R$ 12.725,97, pois, segundo o exequente, o bloqueio foi realizado em Conta Corrente, tendo a executada falhado em demonstrar que referida conta se tratava de conta salário, sob o argumento que há diversas movimentações financeiras significativas no comprovante apresentado pela Executada. Portanto, pugnou que a quantia seja convertida em penhora, sendo liberada em favor do Exequente, com posterior expedição de Alvará Judicial. É o relatório. Decido. O art. 833, IV do CPC estabelece que são impenhoráveis as verbas de natureza salarial e os proventos de aposentadoria. No caso em tela, o documento juntado pela Executada (ID: 10356716571), demonstra que os valores bloqueados são advindos do INSS , estando, portanto, protegidos pela impenhorabilidade. Desse modo, deve ser reconhecida a inviabilidade da constrição em discussão, porquanto o montante (R$ 1.697,37) alvo da medida se encontra abrangido pela proteção do art. 833, IV do CPC. Da mesma forma, já decidiu o e. TJMG em julgamento de caso análogo: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES - CONTAS BANCÁRIAS - CONTA CORRENTE - DESBLOQUEIO DOS VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE. - Nos termos do art. 833, IV, do novo Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberdade de terceiro e destinadas as sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.- Da mesma forma, é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos" (art. 833, X do CPC).- Conforme entendimento do c. STJ, "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.056646-9/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/06/2021, publicação da súmula em 21/06/2021)1(grifo nosso). Ademais, embora seja obrigação da devedora quitar as dívidas por ela assumidas, a penhora de valor manifestamente irrisório frente a totalidade do crédito exequendo, que será praticamente totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução, não pode ser levada a efeito, porquanto inútil ao fim a que se destina, conforme inteligência do art. 836, do Código de Processo Civil. Do mesmo modo, torna-se importante ressaltar que a outra parte do valor penhorado (R$ 12.725,97), por ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, também está protegido pela impenhorabilidade. Nesse ponto, salienta-se que em precedente firmado pelo Col. Superior Tribunal de Justiça ficou estabelecido que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, independentemente do tipo de conta em que estejam depositados, vejamos: AGRAVO INT ERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1643889 SP 2019/0382873-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020) (grifo nosso) Da mesma forma, seguindo-se o entendimento firmado pela Corte Especial, o e. TJMG em julgamento de caso análogo, assim decidiu: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES - CONTAS BANCÁRIAS - CONTA CORRENTE - DESBLOQUEIO DOS VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE.- Nos termos do art. 833, IV, do novo Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberdade de terceiro e destinadas as sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.- Da mesma forma, é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos" (art. 833, X do CPC).- Conforme entendimento do c. STJ, "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.056646-9/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/06/2021, publicação da súmula em 21/06/2021)1(grifo nosso). Desse modo, deve ser reconhecida a inviabilidade da constrição em discussão, porquanto o montante alvo da medida se encontra abrangido pela proteção do art. 833, inc. X do, CPC. Ante o exposto, determino o desbloqueio dos proventos advindos do INSS, no valor de R$ 1.697,37 (mil, seiscentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos), e da conta salário, no valor de R$ 12.725,97 (doze mil, setecentos e vinte e cinco reais e noventa e sete centavos) da executada LUCILENE APARECIDA RIBEIRO DE ALCANTARA, com fundamento no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Em seguida, intime-se a parte Exequente para indicar bens livres e desembaraçados, passíveis de constrição, no prazo de 10 (dez) dias, para satisfazer o crédito exequendo, sob pena de suspensão/arquivamento do feito. P.I.C. Iguatama, data da assinatura eletrônica. LEONARDO FONSECA ROCHA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Iguatama

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Processo nº 5000099-31.2004.8.24.0023

ID: 309022317

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000099-31.2004.8.24.0023

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA JAIR AMBONI CANELA ANGELO LOURENZE MATHEUS ANIBAL JOSE PIAZZA AURY ROSA MELO AVA JUNE DAL BO BEATRIZ CEOLIN MATHEUS CARLOS EDUARDO DA SILVA CLAUDIO DAL BO DALZIDIA GOMES COSTA DANIELA DE OLIVEIRA DAL BO DIONIR DIAS DOS SANTOS ELAINE LARISSA SPUDEIT ELVIRA DEBATIN ETEOCLE GERALDO MATHEUS FABIOLA CAETANO MATHEUS JUNG FERNANDO FERREIRA DE ALMEIDA HUMBERTO LUIZ PIAZZA IRENA KOWALEWSKI DA SILVA JADER GUERINO CANELA JADNA PIERINA CANELA JAIRO LUIZ CANELA JANE ALZIRA CANELA FURIAN JANIO CANELA JEFFERSON IVONIR MENDES JOCELIN DA SILVA HASTENPFLUG JOSEFINA PESSETTI CANELA JOSE FRANCISCO CANELA LENITA RIBAS ZIMMER LOURDES DE OLIVEIRA HENRIQUE MAFALDA ZIDNEI DE OLIVEIRA SERAFIM MARCO AURELIO DAS NEVES FERNANDES MARIA DE FATIMA OLIVEIRA BACCA MARIA DE LOURDES ZOMER MARIA DO NASCIMENTO RENZETTI MARIA IZABEL OLIVEIRA DE ALMEIDA MARIA JOSE DOS SANTOS CABRAL MARIA LURDES ROCHA COSTA MIRELA CECILIA MANFREDINI CANELA NATERCIA VAZ ZUNINO NEIDE APARECIDA SCHUMACKER NEVES ODETE PEREIRA MENDES OLY HASTENPFLUG JUNIOR PAULO ANDRE DONEDA JUNG ROMULO MATHEUS ROQUE DOMINGOS FURIAN SAMIRA CAETANO MATHEUS SAMURAI CAETANO MATHEUS SELMA DAL BO FERNANDES ZELI BYLAARDT LUCIANI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE SOARES ABDALA LACERDA

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FATIMA DANIELLA PIAZZA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000099-31.2004.8.24.0023/SC RELATOR : Yannick Caubet EXEQUENTE : JOSE FRANCISCO CANELA ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUEN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000099-31.2004.8.24.0023/SC RELATOR : Yannick Caubet EXEQUENTE : JOSE FRANCISCO CANELA ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : SAMIRA CAETANO MATHEUS ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : CARLOS EDUARDO DA SILVA ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : JOCELIN DA SILVA HASTENPFLUG ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : OLY HASTENPFLUG JUNIOR ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : JAIRO LUIZ CANELA ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : ANA JAIR AMBONI CANELA ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : JANE ALZIRA CANELA FURIAN ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : ROQUE DOMINGOS FURIAN ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : JANIO CANELA ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : MIRELA CECILIA MANFREDINI CANELA ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : JADNA PIERINA CANELA ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : HUMBERTO LUIZ PIAZZA ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : BEATRIZ CEOLIN MATHEUS ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : JADER GUERINO CANELA ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : JEFFERSON IVONIR MENDES ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : ELAINE LARISSA SPUDEIT ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : MAFALDA ZIDNEI DE OLIVEIRA SERAFIM ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : MARIA IZABEL OLIVEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : FERNANDO FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : AVA JUNE DAL BO ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : SELMA DAL BO FERNANDES ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : MARCO AURELIO DAS NEVES FERNANDES ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : CLAUDIO DAL BO ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : DANIELA DE OLIVEIRA DAL BO ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : JOSEFINA PESSETTI CANELA ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : IRENA KOWALEWSKI DA SILVA ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : NATERCIA VAZ ZUNINO ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : MARIA JOSE DOS SANTOS CABRAL ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : MARIA LURDES ROCHA COSTA ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : AURY ROSA MELO ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : DIONIR DIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : DALZIDIA GOMES COSTA ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : ANIBAL JOSE PIAZZA ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : MARIA DE FATIMA OLIVEIRA BACCA ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : LOURDES DE OLIVEIRA HENRIQUE (Sucessão) ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : ZELI BYLAARDT LUCIANI ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : ELVIRA DEBATIN ADVOGADO(A) : ANDRE SOARES ABDALA LACERDA (OAB SC021348) ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : NEIDE APARECIDA SCHUMACKER NEVES ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : MARIA DO NASCIMENTO RENZETTI ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : ODETE PEREIRA MENDES ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : LENITA RIBAS ZIMMER ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : ROMULO MATHEUS ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : ANGELO LOURENZE MATHEUS ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : ETEOCLE GERALDO MATHEUS ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : MARIA DE LOURDES ZOMER ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : FABIOLA CAETANO MATHEUS JUNG ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : PAULO ANDRE DONEDA JUNG ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) EXEQUENTE : SAMURAI CAETANO MATHEUS ADVOGADO(A) : FATIMA DANIELLA PIAZZA (OAB SC007050) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 668 - 25/06/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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Processo nº 5000099-02.2012.8.21.0066

ID: 301171271

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São Francisco de Paula Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000099-02.2012.8.21.0066

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO COSTAMILAN

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ROGERIO VARGAS DOS SANTOS

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000099-02.2012.8.21.0066/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO 1. Em decisão de evento 89, DESPADEC1 , foi determin… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000099-02.2012.8.21.0066/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO 1. Em decisão de evento 89, DESPADEC1 , foi determinada a realização de diversas diligências antes da realização do leilão, que constituem requisitos indispensáveis à regularidade da hasta pública, nos termos do art. 889 do CPC 1 , inclusive a fim de permitir eventual exercício do direito de preferência previsto no art. 843, § 1° do CPC. No entanto, conforme certificado em evento 126, CERT1 , os coproprietários e o credor hipotecário não foram devidamente intimados, motivo pelo qual a arrematação deve ser invalidada. Nesse sentido, segue o entendimento do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO PELOS COPROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL.1. DA ALEGADA SUPERVENIÊNCIA DE FATOS NOVOS.AGRAVANTES QUE INVOCAM A OCORRÊNCIA DE "FATOS NOVOS", OS QUAIS, EM VERDADE, CONSISTEM EM MERAS PROVAS RECENTEMENTE OBTIDAS, AS QUAIS SÃO ABSOLUTAMENTE INÚTEIS E DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO. 2. MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE OS APARTAMENTOS 201 A 206 E 406. PRECLUSÃO.TRANSCORRIDO O PRAZO SEM O MANEJO DA VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA QUESTIONAR A DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA SOBRE A TOTALIDADE DAS UNIDADES 201 A 206 E 406 DO EDIFÍCIO SITUADO NA AV. DO FORTE, N.º 1471, NESTA CAPITAL (MATRÍCULAS N.ºS 158.601, 158.602, 158.603, 158.604, 158.605, 158.606 E 158.622), SEM QUALQUER DIREITO DE RESERVA AOS COPROPRIETÁRIOS/AGRAVANTES, OPEROU-SE A PRECLUSÃO QUANTO AO TÓPICO, NÃO SENDO POSSÍVEL SUA REDISCUSSÃO.3. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUOTA-PARTE A SER RESERVADA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES ESTABELECIDAS NOS ARTIGOS 843, § 1º E 889, II, DO CPC. ARREMATAÇÃO INVALIDADA .IMPUGNAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO QUE É AUTORIZADA PELO ART. 903 DO CPC/15, DESDE QUE APRESENTADA EM ATÉ 10 DIAS DO APERFEIÇOAMENTO DA ARREMATAÇÃO (ASSINATURA DO TERMO) E ANTES DE EXPEDIDA A CARTA - CASO DOS AUTOS.ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 843, DO CPC ACOLHIDA EM PARTE. PARTINDO-SE DA PREMISSA DE QUE ESTÁ PRECLUSA A DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA E EXPROPRIAÇÃO DE 100% DO IMÓVEL, EM RAZÃO DA FRAUDE RECONHECIDA NOS AUTOS, NÃO HÁ QUALQUER QUOTA PARTE A SER RESERVADA AOS AGRAVANTES. ASSISTE-LHES RAZÃO, TODAVIA, NO QUE TANGE À EXISTÊNCIA DE DIREITO DE PREFERÊNCIA NA ARREMATAÇÃO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES, POIS NÃO FIGURAM COMO EXECUTADOS NO FEITO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO NO QUE TANGE À ALEGADA INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 889, II, DO CPC, SEGUNDO O QUAL O COPROPRIETÁRIO DEVE SER CIENTIFICADO PELO MENOS CINCO DIAS ANTES DA ALIENAÇÃO JUDICIAL.HIPÓTESE EM QUE SE MOSTRA IMPOSITIVA A INVALIDAÇÃO DA ARREMATAÇÃO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO § 1º, INCISO I, DO ART. 903 DO CPC. NOVA DESIGNAÇÃO DE LEILÃO QUE DEVERÁ OBSERVAR A NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS/AGRAVANTES PARA QUE LHES SEJA GARANTIDO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA - MEDIANTE PAGAMENTO DE 100% DO VALOR OFERTADO, DADA A AUSÊNCIA DE QUOTA PARTE A SER RESERVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51582142820228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 19-10-2023) Diante de todo o exposto, deixo de homologar a arrematação noticiada em Evento 116, declarando-a INVALIDADA, nos termos do art. 903, § 1°, I do CPC . 2. Preclusa a presente decisão, liberem-se os valores depositados pelo arrematante em seu favor. 3. Sem prejuízo do determinado acima, de imediato, intimem-se os coproprietários acerca da penhora, e avaliação. Intime-se ainda o credor hipotecário, Banco do Brasil S/A, acerca dos atos expropriatórios da matrícula nº 19.580, com base no artigo 889, inciso V, do Código de Processo Civil. 4. Nova designação de leilão deverá observar a necessidade de prévia intimação de todos os eventuais interessados, nos termos do art. 889 do CPC. Intimação eletrônica agendada. 1. Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão.

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Processo nº 5000099-37.2011.8.21.0001

ID: 299406420

Tribunal: TJRS Órgão: 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000099-37.2011.8.21.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO ALEGRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO ALBERTO WITZLER DÍAZ

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FABIANA ESPOSITO

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VERA MARIA PESCADOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000099-37.2011.8.21.0001/RS EXEQUENTE : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO ALEGRE ADVOGADO(A) : VERA MARIA PESCADOR (OAB RS022547) ADVOGADO(A) : FABIANA ESP… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000099-37.2011.8.21.0001/RS EXEQUENTE : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO ALEGRE ADVOGADO(A) : VERA MARIA PESCADOR (OAB RS022547) ADVOGADO(A) : FABIANA ESPOSITO (OAB RS035075B) ADVOGADO(A) : JULIO ALBERTO WITZLER DÍAZ (OAB RS062899) DESPACHO/DECISÃO Nomeio leiloeiro indicado pelo exequente ( evento 42, PET1 ), o Sr. Jeferson Benedetto , que fica intimado a declinar se aceita o encargo, no prazo de cinco dias, o qual deverá designar datas para as hastas públicas. Com a aceitação, expeça-se mandado para remoção e substituição do depositário do bem penhorado, devendo o veículo ser removido ao depósito do leiloeiro, o qual ficará como depositário, a fim de que interessados possam inspecioná-los, desde já autorizada a utilização de força policial, caso necessária. Registro que o exequente deverá antecipar o valor das despesas do leiloeiro, ou reembolsá-lo, no caso de leilão/praça negativo. Os atos e a forma de alienação dos bens observará a legislação vigente, em especial o Código de Processo Civil, ressalvando que: a) a alienação ocorrerá, a critério do leiloeiro nomeado, por pregão presencial, eletrônico ou pela combinação das duas modalidades anteriores (pregão híbrido), estes últimos com a utilização da rede mundial de computadores, devendo o leiloeiro empregar as cautelas necessárias para assegurar ampla segurança e publicidade das transações; b) a forma de publicidade dos atos de alienação fica ao encargo do leiloeiro, o qual resta, desde logo, autorizado a disponibilizar a íntegra dos editais (que conterão, além dos requisitos legais, íntegra da presente decisão) e outros documentos via internet, em site especificamente mantido com essa finalidade, autorizada a publicação na mídia impressa ou física apenas de resumos, extratos ou comunicados de chamamento genéricos e concisos dos interessados no leilão, desde que neles haja remissão ao endereço eletrônico onde a íntegra da documentação estará disponível para exame e consulta; c) devem ser cientificadas, com no mínimo 05 dias de antecedência em relação à primeira data de venda, as pessoas descritas no art. 889 do CPC, na forma ali prevista. Caso o devedor não seja encontrado, considerar-se-á intimado pelo próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único, do CPC); d) a comissão do leiloeiro, a cargo do arrematante, fica estipulada em 5% do valor da venda para bens móveis, frente ao disposto no parágrafo único do art. 884 do CPC/2015; e) o exequente, se não for beneficiário de dispensa legal de preparo, deverá antecipar ao leiloeiro o valor das despesas com a publicidade do leilão e com eventual remoção dos bens penhorados; f) é admitida a arrematação de bens para pagamento parcelado, nos termos previstos no art. 895 do CPC; g) com relação à determinação do preço vil, entendo como tal o inferior a 50% do valor da avaliação, nos termos do art. 891, parágrafo único, do CPC; h) eventual pedido de suspensão dos atos de alienação formulado por qualquer parte ou interessado será obrigatoriamente instruído, sob pena de não conhecimento e independentemente de ser a parte peticionante beneficiária da gratuidade judiciária, com a comprovação da quitação das despesas processuais relativas ao adiamento (valor a ser informado pelo leiloeiro), por depósito judicial ou recibo de quitação subscrito pelo leiloeiro; i) no caso de suspensão/cancelamento do leilão, por motivo de acordo ou pagamento, o leiloeiro fará jus ao ressarcimento das despesas comprovadas, sendo que a venda judicial somente será cancelada com a prévia comprovação da quitação, por depósito judicial ou recibo de quitação subscrito pelo leiloeiro, a encargo do executado, salvo ajuste em sentido contrário; j) em caso de remição da execução após a hasta pública positiva, os honorários do leiloeiro deverão ser pagos pelo remitente, pois realizado o ato da venda judicial; l) na hipótese das tentativas de venda restarem negativas, sem que as despesas do leiloeiro tenham sido adiantadas, as despesas do auxiliar do Juízo deverão ser suportadas pelo exequente, salvo se beneficiário de dispensa legal de preparo, uma vez que cabe ao credor promover os atos executórios necessários à satisfação do seu crédito, procedendo eventual ressarcimento junto ao devedor; m) se, por qualquer motivo, não ocorrer a arrematação dos bens em hasta pública, fica desde logo autorizado o leiloeiro nomeado a proceder alienação por iniciativa particular, na forma do art. 880 do CPC, no prazo de 90 dias, aplicando-se, no que couber, a tal modalidade de expropriação, as determinações constantes desta decisão, inclusive quanto à comissão do leiloeiro; n) as partes serão intimadas, pessoalmente, por procuradores ou pelo próprio edital do leilão, do inteiro teor desta decisão, precluindo a oportunidade de contestação à providência descrita na alínea anterior se não houver impugnação escrita, no prazo de 5 (cinco) dias, ou recurso, no prazo legal. Serve cópia do presente comando judicial como autorização para realização de imagens ou ilustrações que auxiliem na publicidade e no exame dos bens, considerando ser tal medida útil para fins de proporcionar aos interessados na arrematação exame e inspeção dos bens. Do mesmo modo, tratando-se de bens móveis, serve cópia deste despacho como autorização para remoção dos bens penhorados ao depósito do leiloeiro, a fim de que interessados possam inspecioná-lo. 3.1. Infrutíferas as diligências anteriores, intime-se a parte exequente para promover o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Agendada intimação eletrônica da(s) parte(s) e do leiloeiro.

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Processo nº 5000099-20.2025.4.03.6326

ID: 298173291

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000099-20.2025.4.03.6326

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA VIEIRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA

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MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000099-20.2025.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: GLAUCIA VIEIRA LIMA Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000099-20.2025.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: GLAUCIA VIEIRA LIMA Advogados do(a) AUTOR: DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA - SP310806-B, MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Sobreveio laudo médico pericial, com faculdade às partes para manifestação sobre essa prova. Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido, tendo em vista não preencher a parte autora os requisitos necessários à fruição do benefício. É o relatório. DECIDO. Dos Benefícios Previdenciários por Incapacidade Os benefícios previdenciários que protegem o segurado da contingência “incapacidade para o trabalho” são a aposentadoria por invalidez, o auxílio-doença e o auxílio-acidente. Os fatos geradores dos referidos benefícios diferem no tocante ao grau de incapacidade para o trabalho, bem como sua duração. Nesse sentido, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado nas situações em for constatada sua incapacidade para o trabalho e que não haja possibilidade de sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei n. 8213/91). Por seu turno, o auxílio-doença será devido quando o segurado estiver incapacitado para o seu trabalho ou sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8213/91. Dessa forma, não há direito à obtenção do benefício em questão se a incapacidade se referir à atividade diversa daquela exercida habitualmente pelo segurado. Aposentadoria por invalidez e auxílio-doença são benefícios que exigem a incapacidade total para o trabalho como requisito para sua concessão. Diferem nos seguintes aspectos: a aposentadoria por invalidez é devida quando se constata a impossibilidade de reabilitação do segurado para toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, a incapacidade é permanente; já o auxílio-doença é devido quando a incapacidade para o trabalho habitual é temporária ou permanente. Nesta hipótese da incapacidade permanente para o trabalho habitual, o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional, sendo devido o auxílio-doença até a habilitação do segurado para nova atividade que lhe garanta a subsistência ou até o atendimento das condições para concessão da aposentadoria por invalidez (art. 62 da Lei n. 8213/91). Em outros termos, na hipótese tratada pelo art. 62 da Lei de Benefícios, enquanto houver possibilidade de reabilitação para o trabalho, o benefício devido será o auxílio-doença. Dessa forma, se houver no processo elementos (não apenas o laudo pericial) que possibilitem ao julgador concluir pela impossibilidade de reabilitação para outra atividade diversa da habitualmente exercida pelo segurado, deverá o juiz conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO PELO ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DESPROVIMENTO. 1. O ordenamento jurídico pátrio prevê expressamente a possibilidade de julgamento da apelação pelo permissivo do Art. 557, caput e § 1º-A do CPC, nas hipóteses previstas pelo legislador. O recurso pode ser manifestamente improcedente ou inadmissível mesmo sem estar em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, a teor do disposto no caput, do Art. 557 do CPC, sendo pacífica a jurisprudência do STJ a esse respeito. 2. Considerando o conjunto probatório, as enfermidades diagnosticadas pelo sr. Perito, bem como sua conclusão pela incapacidade total e temporária, é de se concluir que faz jus à concessão do benefício de auxílio doença, a partir da data da citação, quando não estavam presentes os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez, eis que não restou demonstrada sua incapacidade total e permanente. 3. A análise da efetiva incapacidade do segurado para o desempenho de atividade profissional há de ser averiguada de forma cuidadosa, levando-se em consideração as suas condições pessoais, tais como idade, aptidões, habilidades, grau de instrução e limitações físicas; razão pela qual é de ser mantido o reconhecimento do direito do autor à conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez, a partir da data da sentença, pois indiscutível a falta de capacitação e de oportunidades de reabilitação para a assunção de outras atividades, sendo possível afirmar que se encontra sem condições de ingressar no mercado de trabalho. 4. Agravo desprovido.” (TRF3, 10ª Turma, AC 0050150-19.2012.403.9999, Desembargador Federal Baptista Pereira, e-DJF3-Judicial 1-03/09/2014). Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8213/91). Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8213/91). No tocante à carência exigida para a concessão dos benefícios, é ela, em regra, de 12 contribuições mensais para a aposentadoria por invalidez e para o auxílio-doença (art. 25, I da Lei n. 8213/91), não sendo exigida nas hipóteses tratadas pelo art. 26, II da Lei n. 8213/91. Para a concessão do auxílio-acidente não é exigida carência. Por fim, ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º da Lei n. 8213/91). Em síntese, observados os prazos de carência, a condição de segurado e as categorias de segurados beneficiados, são os seguintes os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: - aposentadoria por invalidez: incapacidade total para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do segurado; - auxílio-doença: incapacidade temporária para a atividade habitualmente exercida pelo segurado, ou incapacidade permanente para o trabalho habitual (situação na qual o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação); - auxílio-acidente: redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado decorrente de sequelas de acidente de qualquer natureza, após consolidação das lesões sofridas. Do caso concreto No caso em tela, malgrado seja o demandante portador da mencionada moléstia, o perito judicial conclui expressamente que a doença apresentada não causa incapacidade para as atividades laborativas. No mais, se mostra desnecessária perícia complementar. Ressalto que o perito médico respondeu de maneira satisfatória os quesitos apresentados pelas partes, demonstra coerências, não padecendo das falhas previstas no art. 465, § 5º, do CPC. Não se pode a mera discordância da parte com as conclusões apresentadas ensejar a designação de perícias infinitas, apresentação de quesitos complementares ou esclarecimento do laudo até que se atinja o resultado almejado. Some-se a isso o fato de que a legislação vigente estabelece que para o médico ser considerado apto a diagnosticar e realizar perícias basta a sua formação básica, não sendo exigível qualquer especialidade. Assim, eventuais irresignações ao resultado do laudo, desprovidas de impugnação específica às respostas dos quesitos, não justifica a realização de nova perícia ou complementação. Oportuno observar, também, que eventual quadro de saúde superveniente representa fato novo que deve ser levado à apreciação da autarquia previdenciária por meio de pedido de prorrogação de benefício atualmente ativo ou de novo pedido administrativo, conforme termos fixados pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240. Destarte, concluo que a parte autora não se encontra incapaz para o exercício de sua atividade laborativa habitual e consequentemente, não faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos os autos, com as baixas e anotações de praxe, sem necessidade de ulterior deliberação nesse sentido. Defiro a gratuidade. P.R.I. Piracicaba, na data da assinatura.

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Processo nº 5000099-82.2025.4.04.7137

ID: 292472440

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAMAQUÃ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000099-82.2025.4.04.7137

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL FRANCISCO ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS BURGIE VALMORBIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000099-82.2025.4.04.7137/RS AUTOR : MANOEL FRANCISCO ANDRADE ADVOGADO(A) : LUCAS BURGIE VALMORBIDA (OAB RS097517) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000099-82.2025.4.04.7137/RS AUTOR : MANOEL FRANCISCO ANDRADE ADVOGADO(A) : LUCAS BURGIE VALMORBIDA (OAB RS097517) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. A presença de acompanhantes, inclusive na recepção, pode ser limitada a uma única pessoa, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida). 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. Documentos imprescindíveis : - Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente pessoa, a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários a serem pagos ao perito é de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral, e R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) nos processos que objetivam a concessão de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência. No caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). 11. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do eproc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 15. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS JUSTIÇA FEDERAL DE PORTO ALEGRE

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Processo nº 5000099-18.2010.8.21.0051

ID: 315134200

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Garibaldi Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000099-18.2010.8.21.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MORAES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ZOLAIR ZANCHI

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000099-18.2010.8.21.0051/RS EXECUTADO : MORAES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : ZOLAIR ZANCHI (OAB RS032757) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de analisar a extinção do feito, pel… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000099-18.2010.8.21.0051/RS EXECUTADO : MORAES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : ZOLAIR ZANCHI (OAB RS032757) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de analisar a extinção do feito, pela ausência de interesse processual, com base no Tema 1184 do STF e o art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Quanto à extinção de execução fiscal de baixo valor, tanto o Tema 1.184 quanto a Resolução nº 547/2024 do CNJ determinam a observância da competência constitucional de cada ente federado. Significa dizer que, existindo Lei Municipal definindo o valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal, a mesma deve ser utilizada como referência para verificar o interesse de agir. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (TEMA Nº 1.184 DO STF C/C RESOLUÇÃO Nº 547/24 DO CNJ). IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE À ORIENTAÇÃO FIRMADA NO STF E NO CNJ. RESPEITO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ENTE FEDERADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. O ITEM 2 DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1.184 DO STF (DISCIPLINADA PELOS ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO Nº 547/24 DO CNJ) PREVÊ QUE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR DEPENDERÁ DA PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DO PROTESTO DA CDA. DESSE MODO, EM EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DO TEMA Nº 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/24 DO CNJ, DESCABE EXIGIR DO ENTE PÚBLICO A COMPROVAÇÃO DE TAIS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, UMA VEZ QUE, PELA SUA PRÓPRIA NATUREZA, ELAS DIZEM RESPEITO À ETAPA PRÉVIA AO AJUIZAMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO . 2. O ITEM 3 DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1.184 DO STF RECONHECE A FACULDADE, E NÃO A OBRIGATORIEDADE, DE OS ENTES PÚBLICOS, NAS EXECUÇÕES FISCAIS JÁ EM CURSO, REQUEREREM AO JUÍZO A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A EFETIVAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS ALTERNATIVAS À COBRANÇA JUDICIAL. 3. EM VISTA DO RESPEITO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO, RECONHECIDO NO ITEM 1 DO TEMA Nº 1.184 DO STF E NO ART. 1º, CAPUT, DA RESOLUÇÃO Nº 547/24, NA HIPÓTESE EM QUE EXISTA LEGISLAÇÃO ESTADUAL OU MUNICIPAL ACERCA DA DISPENSA DA COBRANÇA E DA EXECUÇÃO DE CRÉDITOS PÚBLICOS DE BAIXO VALOR, CABE AO JUÍZO, PARA FINS DE EXAMINAR A FALTA DE INTERESSE DE AGIR, EMPREGAR O PARÂMETRO DE VALOR MÍNIMO ADOTADO PELO RESPECTIVO ENTE PÚBLICO — SALVO, À LUZ DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, MANIFESTA IRRAZOABILIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE DESSE PARÂMETRO. APELAÇÃO PROVIDA, SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.(Apelação Cível, Nº 50062802820238210003, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 01-05-2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TCL. CRÉDITO DE MENOR EXPRESSÃO. EXTINÇÃO. VALOR MÍNIMO DEFINIDO EM LEI MUNICIPAL . TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Caso em que o ente público municipal se insurge em face da extinção da execução fiscal, com fundamento na ausência de interesse processual. 2. Por ocasião do julgamento do RE nº 1355208, Tema 1.184 , o Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de extinção de execução fiscal municipal de baixo valor, impondo a observância de requisitos. 3. Impossível, no entanto, a extinção do feito originário, com base no referido Tema e na Resolução 574/2024 do CNJ, considerando que o crédito tributário perfaz valor superior ao montante estabelecido pela lei municipal para a dispensa do ajuizamento da execução fiscal na data da propositura, não se afigurando irrisório. APELAÇÃO PROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 50087516420238210052, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 14-02-2025) Verifico a existência de Lei Municipal nº 3.058/2002, vigente à época do ajuizamento, a qual define que: Art. 1º De conformidade com o que dispõe o artigo 14, e incisos, da Lei Complementar 101/2000, fica o Município autorizado a não ajuizar ações de execução fiscal cujo montante do débito seja igual ou inferior 150 URMs (cento e cinqüenta Unidades de Referência Municipal), em face de os mesmos representarem importância inferior aos respectivos custos de cobrança. Parágrafo único. O valor de que trata este artigo abrangerá o principal e acessórios inscritos em dívida ativa. No caso, a execução foi ajuizada em 2010, quando a URM equivalia a R$ 2,46 1 , e, portanto, 150URMs = R$ 369,00. Por outro lado, o valor do débito na data do ajuizamento totalizava R$ 2.489,70, superior ao montante estabelecido pela lei municipal para a dispensa do ajuizamento da execução fiscal. Deste modo, reconheço o interesse de agir do exequente e dou prosseguimento à execução. Intimem-se. Após, retorne para análise do evento 50, EXCPRÉEX1 . 1. Decreto nº 3.443/2010

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