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"5000099-40.2022.8.13.0303" - Resultados da Busca – Página 1 de 118

Processo nº 5000002-40.2022.8.13.0303

ID: 282117719

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Iguatama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000002-40.2022.8.13.0303

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TANIA FELICIANO GUIMARAES ROLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO BRUNO DE ARAUJO DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAZURKIEWICZ ALCIONNE SIMOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Juizado Especial da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Centro, Iguatama - MG - CEP: 38910-000 TERMO DE JUN…

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Processo nº 5001166-40.2022.8.13.0303

ID: 277627042

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Iguatama Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001166-40.2022.8.13.0303

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO GARANTIDOR DE DEPOSITOS DO SICOOB SISTEMA CREDIMINAS - FGD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICK DIAS NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIRGILIO ANTONIO NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DINIZ NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Vara Única da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Fórum Francisco Garcia Pereira Leão, Centro, Iguatama - M…

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Processo nº 5000002-40.2022.8.13.0303

ID: 320884759

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Iguatama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000002-40.2022.8.13.0303

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TANIA FELICIANO GUIMARAES ROLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO BRUNO DE ARAUJO DE PAULA

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MAZURKIEWICZ ALCIONNE SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Juizado Especial da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Centro, Iguatama - MG - CEP: 38910-000 PROCESSO Nº:…

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Processo nº 5000099-09.2022.8.13.0378

ID: 259791417

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Lambari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000099-09.2022.8.13.0378

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CELIO SERAFIM DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DERMIVALDO COLLINETT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO…

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Edson Patricio

ID: 276896918

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Jaguaruna Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000099-86.2025.8.24.0575

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

EDSON PATRICIO

Outros

Processo 5000099-86.2025.8.24.0575 distribuido para 2ª Vara da Comarca de Jaguaruna na data de 21/05/2025.

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Processo nº 5000099-40.2022.8.13.0303

ID: 257148980

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Iguatama Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000099-40.2022.8.13.0303

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FUNDO GARANTIDOR DE DEPOSITOS DO SICOOB SISTEMA CREDIMINAS - FGD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICK DIAS NEVES

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VIRGILIO ANTONIO NEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Vara Única da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Fórum Francisco Garcia Pereira Leão, Centro, Iguatama - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Vara Única da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Fórum Francisco Garcia Pereira Leão, Centro, Iguatama - MG - CEP: 38910-000 PROCESSO Nº: 5000099-40.2022.8.13.0303 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: FUNDO GARANTIDOR DE DEPOSITOS DO SICOOB SISTEMA CREDIMINAS - FGD CPF: 05.877.217/0001-06 e outros RÉU: ISAAC GONCALVES 04602261698 CPF: 28.619.818/0001-06 e outros DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial que move Fundo Garantidor de Depósitos do Sicoob Sistema Crediminas - FGD em face de Isaac Gonçalves e Lucilene Aparecida Ribeiro de Alcantara, ambos qualificados alhures. Determinado o bloqueio de valores nas contas da parte Executada, restaram contritos R$ 1.697,37 (Mil, seiscentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos) da conta bancária da executada e comprovada em ID: 10356716571, bloqueio Sisbajud, para garantir o pagamento do débito. Além disso, foi bloqueado o valor de R$ 12.725,97 (doze mil, setecentos e vinte e cinco reais e noventa e sete centavos) em outra conta bancária da executada, também bloqueio Sisbajud, comprovada em ID: 10356695502. Todavia, a Executada peticionou nos autos, alegando que os valores bloqueados são impenhoráveis, porquanto, a primeira conta bancária da Executada é para recebimentos de proventos do INSS, e a segunda conta se trata de Conta Salário, onde a mesma recebe seu pagamento mensal. Jungiram aos autos comprovantes bancários e contra cheques, a fim de comprovar suas alegações (ID: 10356689450). Encerrou pugnado pelo desbloqueio dos valores contritos. Ao ID: 10363221681, o Exequente manifestou conformidade com o documento apresentando pela Executada, para comprovar a impenhorabilidade da quantia de RS 1.697,37, porém, manifestou discordância com o desbloqueio do valor de R$ 12.725,97, pois, segundo o exequente, o bloqueio foi realizado em Conta Corrente, tendo a executada falhado em demonstrar que referida conta se tratava de conta salário, sob o argumento que há diversas movimentações financeiras significativas no comprovante apresentado pela Executada. Portanto, pugnou que a quantia seja convertida em penhora, sendo liberada em favor do Exequente, com posterior expedição de Alvará Judicial. É o relatório. Decido. O art. 833, IV do CPC estabelece que são impenhoráveis as verbas de natureza salarial e os proventos de aposentadoria. No caso em tela, o documento juntado pela Executada (ID: 10356716571), demonstra que os valores bloqueados são advindos do INSS , estando, portanto, protegidos pela impenhorabilidade. Desse modo, deve ser reconhecida a inviabilidade da constrição em discussão, porquanto o montante (R$ 1.697,37) alvo da medida se encontra abrangido pela proteção do art. 833, IV do CPC. Da mesma forma, já decidiu o e. TJMG em julgamento de caso análogo: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES - CONTAS BANCÁRIAS - CONTA CORRENTE - DESBLOQUEIO DOS VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE. - Nos termos do art. 833, IV, do novo Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberdade de terceiro e destinadas as sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.- Da mesma forma, é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos" (art. 833, X do CPC).- Conforme entendimento do c. STJ, "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.056646-9/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/06/2021, publicação da súmula em 21/06/2021)1(grifo nosso). Ademais, embora seja obrigação da devedora quitar as dívidas por ela assumidas, a penhora de valor manifestamente irrisório frente a totalidade do crédito exequendo, que será praticamente totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução, não pode ser levada a efeito, porquanto inútil ao fim a que se destina, conforme inteligência do art. 836, do Código de Processo Civil. Do mesmo modo, torna-se importante ressaltar que a outra parte do valor penhorado (R$ 12.725,97), por ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, também está protegido pela impenhorabilidade. Nesse ponto, salienta-se que em precedente firmado pelo Col. Superior Tribunal de Justiça ficou estabelecido que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, independentemente do tipo de conta em que estejam depositados, vejamos: AGRAVO INT ERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1643889 SP 2019/0382873-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020) (grifo nosso) Da mesma forma, seguindo-se o entendimento firmado pela Corte Especial, o e. TJMG em julgamento de caso análogo, assim decidiu: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES - CONTAS BANCÁRIAS - CONTA CORRENTE - DESBLOQUEIO DOS VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE.- Nos termos do art. 833, IV, do novo Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberdade de terceiro e destinadas as sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.- Da mesma forma, é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos" (art. 833, X do CPC).- Conforme entendimento do c. STJ, "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.056646-9/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/06/2021, publicação da súmula em 21/06/2021)1(grifo nosso). Desse modo, deve ser reconhecida a inviabilidade da constrição em discussão, porquanto o montante alvo da medida se encontra abrangido pela proteção do art. 833, inc. X do, CPC. Ante o exposto, determino o desbloqueio dos proventos advindos do INSS, no valor de R$ 1.697,37 (mil, seiscentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos), e da conta salário, no valor de R$ 12.725,97 (doze mil, setecentos e vinte e cinco reais e noventa e sete centavos) da executada LUCILENE APARECIDA RIBEIRO DE ALCANTARA, com fundamento no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Em seguida, intime-se a parte Exequente para indicar bens livres e desembaraçados, passíveis de constrição, no prazo de 10 (dez) dias, para satisfazer o crédito exequendo, sob pena de suspensão/arquivamento do feito. P.I.C. Iguatama, data da assinatura eletrônica. LEONARDO FONSECA ROCHA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Iguatama

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Joice Peres Agostinho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310219660

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.54 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000099-76.2025.4.04.7139

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOICE PERES AGOSTINHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FREDERICO MAGGI COELHO HAINZENREDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAGGI & MENGUE ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TALITA MAGNUS DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000099-76.2025.4.04.7139 distribuido para SEC.GAB.54 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA) - 5ª Turma na data de 26/06/2025.

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Nerivania Silva Dos Santos Zapella x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 262515972

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.91 (Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000099-60.2025.4.04.7209

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NERIVANIA SILVA DOS SANTOS ZAPELLA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JEAN PABLO CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 5000099-60.2025.4.04.7209 distribuido para SEC.GAB.91 (Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ) - 9ª Turma na data de 28/04/2025.

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Isau Chaloi Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 330498814

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.91 (Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ) Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000099-63.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISAU CHALOI DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

SUSAN SOUZA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000099-63.2025.4.04.7208 distribuido para SEC.GAB.91 (Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ) - 9ª Turma na data de 18/07/2025.

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Banco Votorantim S.A. x Cassiane Sestrem Fidelis

ID: 305265676

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000099-10.2024.8.24.0062

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

CASSIANE SESTREM FIDELIS

Outros

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISAI SAMPAIO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5000099-10.2024.8.24.0062 distribuido para Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Comercial - 1ª Câmara de Direito Comercial na data de 21/06/2025.

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