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Processo nº 5000366-77.2025.8.08.0066

ID: 307266923

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000366-77.2025.8.08.0066

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA DE SOUSA INACIO

Polo Passivo:

Decisão - Carta

Advogados:

MARCELO BONFIM DOS SANTOS

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LUTHER KING SILVA MAGALHAES DUETE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5000366-77.2025.8.08.0066 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BIANCA DE SOUSA INACIO REU: VIACAO AGUIA BRANCA S A Advogados do(a) AUTOR: LUTHER KING SILVA MAGALHAES DUETE - BA61427, MARCELO BONFIM DOS SANTOS - BA46857 DECISÃO/CARTA DE CITAÇÃO CITE O(A/S) REQUERIDO(A/S) relacionado(a/s) da decisão proferida. Considerando que a causa em apreço envolve matéria consumerista, impõe-se a inversão do ônus da prova, por presentes os requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC. Nestes termos, compete á parte requerida, por ocasião de sua reposta, comprovar: (i) que prestou assistência necessária à parte autora/passageira em razão do veículo ter quebrado no trajeto Rio de Janeiro-RJ x Colatina-ES no dia 16/03/2025, bem como diligenciou na tentativa de fornecer o mais rápido possível outro transporte, ofertando o suporte necessário. Advirta-se desde logo que, em não arcando com ônus que lhe compete, reputar-se-ão verdadeiros – exclusivamente em relação a tais pontos – os fatos alegados na inicial. DEMAIS FINALIDADES: Em razão do Ato Normativo n.º 74/2025 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que converteu a Comarca de Marilândia-ES em Comarca Digital, determinando a redistribuição dos processos para a Comarca de Colatina-ES e, considerando os princípios da celeridade e simplicidade (art. 2º, Lei 9.099/95) que norteiam os Juizados Especiais, dispenso a audiência de conciliação. Caso queiram, as partes poderão a qualquer tempo, sem prejuízo de sua defesa, formular proposta de conciliação por escrito, da qual deverá ser dada imediata ciência à parte adversa para manifestação, independentemente de novo despacho. Nessa linha, cite-se a parte requerida para fins de apresentação de contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Com a contestação aos autos, intime-se a parte requerente para manifestação em réplica em 48 (quarenta e oito) horas, vedada a alteração da demanda, emenda à inicial ou ampliação do objeto litigioso. Tudo feito, tornem-me os autos conclusos para julgamento antecipado do mérito. Caso as partes pretendam a colheita de prova testemunhal ou depoimento pessoal, deverão requerer essa providência justificadamente, especificando o(s) meio(s) de prova que pretendem produzir e expondo a estrita necessidade dele(s) para a elucidação da controvérsia, sendo-lhes imperativo fazê-lo na própria contestação e réplica, sob pena de preclusão. Nessa hipótese, os autos serão submetidos à conclusão, para análise de pertinência da prova e eventual agendamento de audiência de instrução e julgamento. Idêntica solução será adotada na eventualidade de serem arguidas questões prévias (nulidades, prejudiciais ou preliminares), hipótese em que os autos virão conclusos para apreciação devida por este Juízo. Intime-se. Diligencie-se em conformidade. 3 COLATINA-ES, data lançada automaticamente conforme assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000366-31.2024.8.24.0175

ID: 299549336

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Meleiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000366-31.2024.8.24.0175

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VIVA DENTAL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA MOTTA VALNIER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000366-31.2024.8.24.0175/SC EXEQUENTE : VIVA DENTAL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA MOTTA VALNIER (OAB SC042377) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o ped… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000366-31.2024.8.24.0175/SC EXEQUENTE : VIVA DENTAL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA MOTTA VALNIER (OAB SC042377) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Junta Comercial com a finalidade de identificar eventual vínculo societário da executada, uma vez que tais informações são de natureza pública e podem ser obtidas diretamente pela parte exequente, sem necessidade de autorização ou intervenção judicial. Diversamente do que ocorre com dados protegidos por sigilo, como informações fiscais ou ativos financeiros, os registros constantes da Junta Comercial são acessíveis a qualquer interessado. 2. Proceda-se a atualização do endereço da executada, conforme informado pelo exequente (evento 71.1 ). 3. Expeça-se de mandado de penhora e arrolamento dos bens que guarnecem a residência da parte executada. 3.1. Para o cumprimento da diligência, deverá o Oficial de Justiça observar o disposto no art. 836, §1º, do Código de Processo Civil, procedendo à descrição detalhada dos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, desde que sejam de sua titularidade. 3.2. No ato, o Oficial de Justiça deverá: a) observar as regras de impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC, e b) caso sejam encontrados bens passíveis de penhora, intimar a parte executada acerca da constrição, salientando que ela dispõe do prazo de 15 dias para, querendo, manifestar-se, o que poderá ser feito por simples petição nos autos (CPC, arts. 525, § 11º, 841, 917, § 1º). 4. Positiva a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se, sob pena de se presumir que não possui interesse na penhora realizada, o que acarretará o levantamento da constrição. 5. Infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de quinze dias, sob pena de extinção, consoante artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95.

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Processo nº 5000366-65.2025.4.03.6334

ID: 280571728

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000366-65.2025.4.03.6334

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIO CESAR AMARAL DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000366-65.2025.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: MARIA ROSA RIBEIRO Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000366-65.2025.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: MARIA ROSA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: CAIO CESAR AMARAL DE OLIVEIRA - SP314964 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil, e do artigo 2º, inciso XX da Portaria nº 0576107, de 25 de julho de 2014, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, em 31/07/2014, deste Juizado [ou do Manual de Padronização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região], expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: - Conforme determinação judicial retro, fica designada audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o DIA 31/07/2025 ÀS 16:15. - Ficam as partes intimadas de que o ingresso à sala virtual da audiência designada nos autos será realizada por meio do acesso ao seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aFZ6O3OfVOlJu6Ihe1RV2coPe6l8jI_P-z9rkmE5_I241%40thread.tacv2/1717620875925?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%220197b58b-e9d3-4f86-81eb-067f2e3c1019%22%7d - A fim de evitar intercorrências durante a realização do ato, recomenda-se a instalação, com antecedência, do aplicativo Microsoft Teams no aparelho (PC/celular) usado para ingresso na sala de audiências. Ficam as partes advertidas de que o ingresso na sala de audiências virtual pelo navegador FIREFOX apresenta erros, portando, não é recomendado. - Fica a parte autora também intimada de que deverá peticionar nos autos informando, com antecedência mínima de 5 dias, a qualificação completa das testemunhas por ela arroladas, trazendo ao Juízo os seguintes dados: nome completo, nacionalidade, naturalidade, profissão, estado civil, data de nascimento, filiação, endereço, RG e CPF, bem como de que deverá a parte autora comparecer munida de seus documentos pessoais e de todas as vias originais de suas CTPS´s, e que o não comparecimento à audiência poderá acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, Lei nº 9.099/95. - Ainda, as testemunhas arroladas deverão participar da audiência acima aprazada independentemente de intimação (art. 34, L. 9.099/95), bem como que as testemunhas deverão estar portando documento com foto no momento da audiência. - A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA PELO MODO TELEPRESENCIAL, COMO PREVÊ O ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO Nº 354 DE 2020 DO CNJ, COM A REDAÇÃO QUE RECEBEU DA RESOLUÇÃO Nº 481 DE 2022, UMA VEZ QUE OS ÓRGÃOS DE REPRESENTAÇÃO QUE ATUAM NESTE JUÍZO FEDERAL MANIFESTARAM INTERESSE NA CONTINUIDADE DESTA FORMA, CONFORME INFORMAÇÃO SEI Nº 9639085, QUE INSTRUI O PROCESSO SEI Nº 0001409-39.2023.4.03.8001, asseguradas às partes, procuradores e testemunhas a possibilidade de comparecimento e participação na audiência de forma presencial, na sede deste Juízo Federal situada à Rua 24 de Maio, 265, Assis/SP. - Intimem-se. ASSIS, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 5000366-47.2023.8.21.0014

ID: 281299463

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Esteio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000366-47.2023.8.21.0014

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

KURT OTTO SCHENK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDER DOS SANTOS ANTUNES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000366-47.2023.8.21.0014/RS EXEQUENTE : KURT OTTO SCHENK ADVOGADO(A) : ALESSANDER DOS SANTOS ANTUNES (OAB RS060328) DESPACHO/DECISÃO Vistos. KARINA SCHENK opôs embargos d…

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Processo nº 5000366-52.2022.4.04.7204

ID: 277953660

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000366-52.2022.4.04.7204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR DE AGUIAR DE MELLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILSON ASSUNÇÃO AJALA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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GILSON ASSUNÇÃO AJALA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000366-52.2022.4.04.7204/SC REQUERENTE : LUCIMAR DE AGUIAR DE MELLO ADVOGADO(A) : GILSON ASSUNÇÃO AJALA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. …

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Processo nº 5000366-42.2025.8.24.0063

ID: 320001158

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Joaquim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000366-42.2025.8.24.0063

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAZOR DO BRASIL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTUR ANTONIO GRANDO

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JANDARA CHRISTINE MIOTTO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000366-42.2025.8.24.0063/SC RÉU : RAZOR DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : ARTUR ANTONIO GRANDO (OAB RS080935) ADVOGADO(A) : JANDARA CHRISTINE MIOTTO DOS SANTOS … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000366-42.2025.8.24.0063/SC RÉU : RAZOR DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : ARTUR ANTONIO GRANDO (OAB RS080935) ADVOGADO(A) : JANDARA CHRISTINE MIOTTO DOS SANTOS (OAB RS103627) DESPACHO/DECISÃO 1. De início, cumpre salientar que, conforme entendimento adotado pelas Turmas de Recursos 1 , o pedido de gratuidade da justiça será apreciado pelo Relator, nos termos do inciso V do artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recusais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina 2 , razão pela qual DEIXO de analisá-lo no presente momento. 2. Outrossim, por preenchidos os requisitos legais, RECEBO o recurso inominado interposto, atribuindo-lhe tão somente o efeito devolutivo , uma vez que não se vislumbra a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, nos moldes do art. 43 da Lei n. 9.099/1995. 3. INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, no prazo de 10 [dez] dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995. 4. Decorrido o prazo e cumpridas as formalidades legais, REMETAM-SE os autos à Egrégia Turma de Recursos com as homenagens e anotações de estilo. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE. 1. TJSC, Mandado de Segurança TR n. 5001882-20.2021.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 29-03-2022; TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5000218-51.2021.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcio Rocha Cardoso, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 13-05-2021; TJSC, Mandado de Segurança n. 4000050-42.2018.8.24.9003, de Campo Erê, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 5-5-2020 2. Art. 26. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual:[...]V - decidir os pedidos de assistência judiciária gratuita ou de gratuidade judiciária nos feitos de sua competência;[...]

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Lucas Elias Medeiros Ramos Pontes x Anderson Jose Paiva Brum e outros

ID: 321919426

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000366-35.2020.8.21.0052

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ELIAS MEDEIROS RAMOS PONTES

Polo Passivo:

ANDERSON JOSE PAIVA BRUM CARLA MARIA VIEIRA BRUM

80

Advogados:

BRUNNA BRASIL GROTH

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JOSE CARLOS FERNANDES DE ALMEIDA

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5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E… 5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJRS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), COM INÍCIO NO DIA 23 (VINTE E TRÊS) DE JULHO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E PREVISÃO DE TÉRMINO NO DIA 30 (TRINTA) DE JULHO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS, COM POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS (SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA), CONFORME ATO 04/2021-1ªVP. ASSIM, NA HIPÓTESE DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO, QUERENDO, DEVERÁ MANIFESTAR-SE, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, CONTENDO O LINK DE ACESSO AO ARQUIVO DE ÁUDIO (OU DE ÁUDIO E VÍDEO) DA SUSTENTAÇÃO ORAL. INFORMAMOS QUE O LINK DEVERÁ SER PÚBLICO, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR E OS INTERESSADOS POSSAM TER ACESSO, DEVENDO SER OBSERVADOS OS FORMATOS SUPORTADOS E OS PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE ACEITOS PARA ÁUDIO E VÍDEO. SALIENTAMOS QUE SERÃO ACEITOS ARQUIVOS DE VÍDEO NO FORMATO WMV, MPEG, MPG OU MP4, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MB. RECOMENDA-SE QUE OS VÍDEOS SEJAM GRAVADOS COM PADRÃO DE QUALIDADE DE 360p E 30fps, SENDO O PADRÃO MÍNIMO ACEITO DE 240p E 30fps. QUANTO AOS ARQUIVOS DE ÁUDIO, SERÃO ACEITOS NO FORMATO MP3, WMA OU WAV, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MP. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ INFORMAR SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE. ADEMAIS, HAVENDO INTERESSE EM QUE O FEITO SEJA JULGADO EM UMA SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, DEVE O(A) PROCURADOR(A) DA PARTE INTERESSADA MANIFESTAR-SE, POR PETIÇÃO, REQUERENDO A SUA EXCLUSÃO DA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA PAUTA, NOS TERMOS DO ART. 248 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RS. DEVENDO AINDA SER ENCAMINHADA UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA: 5_camcivel@tjrs.jus.br. OUTROSSIM, NOS TERMOS DO ATO 04/2021-1ªVP E DA EMENDA REGIMENTAL 01/2021, INFORMAMOS, QUE O PETICIONAMENTO DE MEMORIAIS DEVERÁ OCORRER NO EPROC, DEVENDO O(A) PROCURADOR(A) MARCAR NO SISTEMA COMO MEMORIAIS. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE A SESSÃO DEVERÃO SER SOLICITADAS DE PREFERÊNCIA ATRAVÉS DO WHATSAPP DA SECRETARIA (TEL.: 51 998934053) OU ATRAVÉS DO E-MAIL SETORIAL (5_camcivel@tjrs.jus.br). Apelação Cível Nº 5000366-35.2020.8.21.0052/RS (Pauta: 611) RELATOR: Desembargador SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES APELANTE: LUCAS ELIAS MEDEIROS RAMOS PONTES (SUSCITANTE) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS FERNANDES DE ALMEIDA (OAB RS088295) ADVOGADO(A): BRUNNA BRASIL GROTH (OAB RS105460) APELADO: CARLA MARIA VIEIRA BRUM (SUSCITADO) APELADO: ANDERSON JOSE PAIVA BRUM (SUSCITADO) INTERESSADO: PLASTICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (SUSCITADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de julho de 2025. Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT Presidente

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Processo nº 5000366-02.2024.4.03.6334

ID: 256375624

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000366-02.2024.4.03.6334

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

ARMANDO CANDELA

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ARMANDO CANDELA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000366-02.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: I. E. G. L. REPRESENTANTE: VERA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000366-02.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: I. E. G. L. REPRESENTANTE: VERA APARECIDA GENEROSO NUNES Advogados do(a) AUTOR: ARMANDO CANDELA - SP105319, ARMANDO CANDELA JUNIOR - SP353476, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 1º a 8º da Portaria nº 31, de 07 de agosto de 2017, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 29/08/2017, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: Para a realização da perícia social, fica nomeada a Sra. MARCIA APARECIDA DA SILVA - Assistente Social, a realizar-se na residência da parte autora, na forma prescrita no despacho lançado nos autos. Fica o INSS cientificado acerca da perícia social agendada. Deverá a Sra. Perita Social adotar o Modelo de Laudo Socioeconômico descrito na Portaria 31, de 07/08/2017, publicado em 29/08/2017 (ANEXO II), ressaltando que devem constar fotos da residência (interna e externamente) e dos objetos que a guarnecem, sempre que autorizados pela parte ou seu representante legal, bem como responder aos perguntas ÚNICOS que abaixo segue. QUESITOS DO JUÍZO PARA PERÍCIA SOCIAL 1. CONDIÇÕES DE VIDA DO PERICIANDO: Quais são as condições de vida, familiares e materiais, do periciando e sua condição socioeconômica? Descreva sua residência, os móveis que a guarnecem, juntando fotografias, bem como eventuais veículos automotores existentes (ainda que o periciando alegue não seja de sua propriedade), bem como eventualmente telefones fixos e celulares dos moradores e os valores médios mensais em crédito. 2. RENDA DO PERICIANDO: O periciando exerce ou exerceu alguma atividade laborativa remunerada? Você tem alguma renda em qualquer título? 3. GRUPO E RENDA FAMILIAR: Como é composto o núcleo familiar do periciando? Identifique seus membros, respectivos graus de parentesco com o periciando, dados de nascimento (ou idade – ainda que aproximada) e CPF. Quais são as remunerações, funcionários e locais de trabalho de cada um desses membros? Todos residem com o periciando? O periciando possui filho(s) residente(s) em outro domicílio? Quantos? Quais são as profissões dos filhos? 4. AMPARO DE TERCEIROS: O periciando recebe alguma forma de ajuda financeira de terceiras pessoas diversas daquelas mencionadas no item acima? Qual o valor dessa ajuda? Com que frequência ela ocorre? Quem são essas terceiras pessoas? 5. DESPESAS: O periciando possui especificação permanente com medicamentos ou tratamento/acompanhamento médico? Qual valor aproximado mensal? Quais medicamentos? 6. AUXÍLIO DE TERCEIROS PARA OS ATOS DA VIDA: O periciando necessita de auxílio integral e constante de terceiras pessoas para a execução de atos comuns do cotidiano (locomoção/asseio/alimentação)? A partir de quando esse auxílio passou a ser necessário? Acaso necessite desse auxílio apenas para alguns atos, exemplifique-os. Assis, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5023754-38.2025.8.08.0024

ID: 323052890

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023754-38.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GLOBAL COMERCIO DE BEBIDAS S.A.

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

RICARDO BARROS BRUM

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CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed. Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5023754-38.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GLOBAL COMERCIO DE BEBIDAS S.A. REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO VISTOS ETC... Trata-se de Ação de Procedimento Comum intitulada como “Ação Anulatória de Débito Fiscal, com pedido de tutela de urgência”, ajuizada por GLOBAL COMERCIO DE BEBIDAS S.A em desfavor do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, estando as partes já qualificadas na exordial. Relata a autora, em apertada síntese, que: (a) é pessoa jurídica de direito privado dedicada ao comércio atacadista de bebidas e que, apesar de atuar em conformidade com suas obrigações tributárias, foi autuada pela Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo por meio do Auto de Infração nº 5.171.726-6, no valor de R$ 884.060,46, por suposta omissão de recolhimento do ICMS incidente sobre serviços de transporte de carga prestados por transportadoras domiciliadas em outras unidades da Federação; (b) que, segundo a autuação, caberia à autora, na condição de remetente das mercadorias, recolher o ICMS-Frete por substituição tributária, ainda que não tenha contratado os serviços de transporte; (c) que a exigência fiscal decorre de interpretação de dispositivos do RICMS/ES e da Lei Estadual nº 7.000/2001, os quais atribuem ao remetente ou destinatário a responsabilidade pelo imposto na hipótese de contratação de transportadora autônoma ou situada fora do Estado; (d) que, no entanto, em parcela significativa das operações, a contratação do frete foi realizada pelo adquirente da mercadoria, tratando-se de vendas na modalidade FOB (Free On Board), em que o vendedor apenas entrega a mercadoria ao transportador indicado pelo comprador, não sendo parte na contratação do serviço de transporte; (e) que, à luz do art. 128 do CTN, a responsabilidade tributária só pode ser atribuída a terceiro que tenha vínculo com o fato gerador, o que não ocorre no caso da autora, razão pela qual a exigência seria indevida e inconstitucional. Em face desse quadro, ajuizou a presente ação, objetivando, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do débito tributário do Auto de Infração nº 5.171.726-6, o qual está sendo exigido na Execução Fiscal n° 5000366-75.2025.8.08.0099. A petição inicial veio instruída com documentos. Custas processuais quitadas (ID 72019976). No ID 72202512, foi determinado que o requerente esclarecesse o número do auto de infração cuja suspensão da exigibilidade pleiteia. No ID 72396756, o requerente esclareceu que pleiteia a suspensão da exigibilidade do auto de infração nº 5.171.726-6, bem como que o auto de infração distinto constante na exordial seria mero erro material. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO sobre o pedido de tutela de urgência. Inicialmente, ACOLHO a petição de ID 72396756 como emenda à exordial. O deslinde da questão em apreço, nesta fase processual, consiste em perquirir se o Auto de Infração nº 5.171.726-6 padece de vício de ilegalidade, na forma exposta na exordial, ao ponto de determinar a suspensão de sua exigibilidade. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O exame desses requisitos deve ser feito à luz do caso concreto, considerando os documentos e os indícios apresentados pela parte autora. Pois bem. A controvérsia gira em torno da exigência, pelo Fisco estadual, do recolhimento de ICMS incidente sobre o serviço de transporte de mercadorias (ICMS-Frete), em operações nas quais a parte autora, ora requerente, não contratou diretamente o transporte das mercadorias vendidas. Nas hipóteses impugnadas, a contratação do serviço de frete foi realizada diretamente pelo adquirente da mercadoria, mediante a adoção da cláusula contratual Free on Board – FOB. De acordo com essa cláusula, cabe ao comprador arcar com os custos e riscos do transporte, a partir do momento em que a mercadoria é colocada à disposição no ponto de expedição. Assim, não há qualquer ingerência da fornecedora na contratação ou na execução do transporte, inexistindo vínculo jurídico entre esta e o prestador do serviço de frete. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 931.727/RS – Temas 160 e 161, não se pode incluir na base de cálculo do ICMS valores referentes ao frete quando o transporte não é contratado pelo remetente da mercadoria, tampouco realizado por sua conta e ordem. Em tais hipóteses, o substituto tributário carece de qualquer vínculo com o fato gerador do imposto, circunstância que torna a cobrança indevida. O artigo 128 do Código Tributário Nacional, por sua vez, estabelece que apenas poderá ser atribuída a responsabilidade pelo crédito tributário àquele que possua vínculo com o fato gerador. Dessa forma, a interpretação da legislação estadual (Lei nº 7.000/2001, art. 29, VI, e RICMS/ES, arts. 220 e 220-A) empreendida pelo Fisco Estadual no ID 71620651, p. 29, que impõe de forma automática a responsabilidade ao remetente da mercadoria, inclusive nos casos em que este não contratou o transporte, revela-se incompatível com o comando normativo superior insculpido no CTN, eis que responsabiliza sujeito sem relação com o fato gerador desse tributo. Harmoniza-se nesse sentido a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, inclusive do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado (grifei): “APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE – FRETE – CLÁUSULA FREE ON BOARD – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA COM O FATO GERADOR – ILEGALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS QUE IMPUTAM A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO AO ALIENANTE – VIOLAÇÃO AO ART. 128 DO CTN. PRECEDENTE DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Caso concreto em que a empresa impetrante/apelante pretende não efetuar o recolhimento do ICMS-ST exigidos pela legislação estadual (artigo 220, I e 220-A do RICMS/ES) e a cláusula segunda e terceira do Convênio ICMS nº 25/90, decorrentes das prestações de serviços de transporte (frete) intermunicipais e interestaduais, referentes às mercadorias vendidas por si, nas hipóteses em que a contratação do serviço de transporte for feita diretamente pelo adquirente com o transportador. 2. A questão foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 931.727/RS, afetado à sistemática do art. 543-C do CPC/73 (Temas nº 160 e 161), oportunidade em que a Corte definiu que, quando o substituto processual não efetua o transporte, nem o engendra por sua conta e ordem, o valor do frete não integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação da mercadoria. 3. O art. 128 do CTN concede ao legislador a faculdade de definir, como sujeito passivo da relação jurídico-tributária, uma terceira pessoa, distinta do contribuinte, mas que também possua vínculo com o fato gerador da obrigação. Não é lícito, pois, atribuir a responsabilidade tributária a sujeito completamente alheio ao fato gerador, devendo necessariamente haver uma relação pessoal, ainda que indireta, com a circunstância fática subjacente à hipótese de incidência. 4. A cláusula Free on Board (FOB) exime o vendedor de responsabilidade pela entrega da mercadoria ao consumidor final – pois a mercadoria é disponibilizada ao transportador contratado pelo adquirente –, de sorte que se tem por ilegal a responsabilização do vendedor pelo tributo incidente na operação, não sendo razoável que se ignore por completo a forma com que o acordo foi firmado entre as partes. 5. Recurso conhecido e provido. (TJES, Apelação Cível nº 0019594-31.2020.8.08.0024, Relator: Desembargador(a) Sérgio Ricardo de Souza, julgamento: 01/02/2024, DJe, 01/02/2024, DIREITO TRIBUTÁRIO (14) - Impostos (5916) - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946))” “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FRETE COM CLÁUSULA FOB ("FREE ON BOARD") - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST - INDEVIDA - PRECEDENTE STJ. 1-O sujeito passivo do ICMS, consoante dispõem os arts. 1º e 2º, Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir, é aquele que realiza operações de circulação de mercadorias, bem como prestação de serviços de comunicação e de transporte intermunicipal e interestadual. 2- Nos casos em que o frete é realizado por conta e à custa do comprador (frete com cláusula FOB - "Free On Board"), não há se falar que tal encargo seja "cobrado ou transferível ao adquirente" (art. 8º, II, 'b', LC nº 87/1996), já que é realizado pelo adquirente de forma direta e, portanto, não se trata de hipótese de incidência de ICMS-ST, como pretende o agravante (vide REsp nº 931.727/RS). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.153366-2/001, Relator(a): Des.(a) Jair Varão , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/09/2023, publicação da súmula em 20/09/2023)” Dessa forma, na medida em que a autora demonstrou, de maneira suficiente nesta fase processual, que em parte significativa das operações autuadas a contratação do frete foi realizada exclusivamente pelo adquirente da mercadoria, conforme o próprio Fisco Estadual reconhece no Processo Administrativo Fiscal de ID 71620651, encontra-se configurada a probabilidade do direito invocado, pois resta ausente o elemento de vinculação exigido pelo art. 128 do CTN para atribuição da sujeição passiva ao remetente. O risco de dano, por sua vez, também se faz presente. Conforme destacado, o crédito tributário objeto do auto de infração encontra-se sendo exigido em execução fiscal já ajuizada (nº 5000366-75.2025.8.08.0099), expondo a parte autora a medidas constritivas de seu patrimônio, como bloqueios de ativos, penhoras ou indisponibilidades. Além disso, a exigência imediata do crédito tributário indevido impõe risco econômico relevante e injustificado, que pode comprometer a atividade regular da empresa, sendo certo que o recolhimento da quantia questionada (quase R$ 1 milhão) seria de difícil repetição, especialmente em virtude da morosidade da via da repetição do indébito. Por fim, o provimento cautelar é reversível, pois, caso ao final reste julgada improcedente a ação, poderá a Fazenda Pública exigir o crédito tributário suspenso, com os acréscimos legais cabíveis. Ante o exposto, presentes os requisitos legais autorizativos da medida, DEFIRO o pedido liminar para SUSPENDER a exigibilidade do débito tributário cristalizado no Auto de Infração nº 5.171.726-6 (ID 71620651), até ulterior deliberação. INTIME-SE a parte autora da presente decisão. Em seguida, CITE-SE o Estado requerido para que apresente contestação, no prazo legal. Cumpra-se a presente como MANDADO/OFÍCIO, através de Oficial de Justiça do Plantão, perante a SEFAZ. Comunique-se ao MM. Juízo da Vara Privativa de Execução Fiscal Estadual, onde tramita os autos do processo nº 5000366-75.2025.8.08.0099, servindo a presente como Ofício. Diligencie-se. Vitória-ES, 10 de julho de 2025. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5000366-93.2009.8.21.0028

ID: 306086415

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000366-93.2009.8.21.0028

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO GENERI SCHITTLER ALESSANDRA APARECIDA SCHILLREFF CLAUDIO LUIS MENZEL CLAUDIO SIDINEI PREISSLER CRISTIANO CESAR DA SILVA LOPES EDSON LUIS ROCKEMBACH FLAVIO ANTONIO PACOFF GILBERTO JOAO MARMILICZ JARBAS BUENO DE LIMA JULIANO GRUTKA LEANDRO WEDDIGEN MARCIO JUSTEN MARCO AURELIO STEINMETZ MARIO DARCI PARAHYBA MILTON JOSE LAUXEN RENATO ANTONIO RODRIGUES DIEHL VALDEMAR CELSO KREVER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VLADIMIR ANTONIO MADALOSSO DA ROSA

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SIMONE PARNOW

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000366-93.2009.8.21.0028/RS RELATOR : ADALBERTO NARCISO HOMMERDING EXEQUENTE : EDSON LUIS ROCKEMBACH ADVOGADO(A) : SIMONE PARNOW (OAB RS086333) EXEQUENTE : GILBERTO JOAO M…

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