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"5000366-06.2021.4.03.6302" - Resultados da Busca

Processo nº 5000366-95.2025.8.09.0051

ID: 301320608

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000366-95.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA CANDINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FÁTIMA DO CARMO PORFIRIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GIOVANE JÁDER PORFÍRIO DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Comarca de Goiânia UPJ das Varas da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 4, 2º andar, Sala 223, Parque Lozandes, Goiânia…

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Processo nº 5000366-95.2025.8.09.0051

ID: 301320613

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000366-95.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO CANDINI DE OLIVEIRA (HERDEIRO)

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FÁTIMA DO CARMO PORFIRIO

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GIOVANE JÁDER PORFÍRIO DO NASCIMENTO

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Processo nº 5000366-95.2025.8.09.0051

ID: 301320617

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000366-95.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WELINGTON CANDINI DE OLIVEIRA (HERDEIRO)

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FÁTIMA DO CARMO PORFIRIO

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GIOVANE JÁDER PORFÍRIO DO NASCIMENTO

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Processo nº 5000366-95.2025.8.09.0051

ID: 301320619

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000366-95.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RICARDO CANDINI DE OLIVEIRA (HERDEIRO)

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FÁTIMA DO CARMO PORFIRIO

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GIOVANE JÁDER PORFÍRIO DO NASCIMENTO

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Poder Judiciário Comarca de Goiânia UPJ das Varas da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 4, 2º andar, Sala 223, Parque Lozandes, Goiânia…

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Processo nº 5000366-95.2025.8.09.0051

ID: 257615941

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000366-95.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RICARDO CANDINI DE OLIVEIRA (HERDEIRO) MARCELO CANDINI DE OLIVEIRA (HERDEIRO) MARIA HELENA CANDINI WELINGTON CANDINI DE OLIVEIRA (HERDEIRO)

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FÁTIMA DO CARMO PORFIRIO

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GIOVANE JÁDER PORFÍRIO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiân… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: fazpubmunicipal2.gab@tjgo.jus.br Protocolo nº: 5000366-95.2025.8.09.0051 Requerente(s): Maria Helena Candini Requerido(s): Instituto De Previdencia Dos Servidores Do Municipio De Goiania - Goianiaprev Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível - D E C I S Ã O - Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE E RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ajuizada por MARIA HELENA CANDINI em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - GOIANIAPREV, todos qualificados. Pretende a requerente seja reconhecida a união estável com o falecido Paulo Roberto de Oliveira, até a data do óbito (01/09/2023), bem ainda seja concedido o benefício de pensão por morte, desde o requerimento administrativo datado de 22/12/2023. Requer, em antecipação de tutela, que seja deferido o benefício de pensão por morte. Junta documentos evento 01. Intimada a emenda a inicial (evento 15), a parte autora apresentou petição (evento 17), esclarecendo que a “solicitação de reconhecimento de união estável constante da exordial fora feito apenas para fins previdenciários”. Informou ainda, o falecimento da Sra. Maria Helena Candini, requerendo a retificação do polo ativo para constar os herdeiros da falecida: Antônio Ricardo Candini de Oliveira, Marcelo Candini de Oliveira e Welington Candini de Oliveira, requerendo ainda a procedência da demanda, para que a parte requerida seja condenada ao pagamento de pensão por morte desde a data do requerimento administrativo até a data do óbito da Sra. Maria Helena Candini, dependente e companheira do ex segurado. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. 1. Emenda à inicial. Defiro a emenda à inicial (evento 17). Determino a retificação do polo ativo para incluir os herdeiros: ANTÔNIO RICARDO CANDINI DE OLIVEIRA , MARCELO CANDINI DE OLIVEIRA e WELINGTON CANDINI DE OLIVEIRA, qualificados no evento 17. 2. Tutela de Urgência. Estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". Os parágrafos 2º e 3º do mesmo preceptivo legal enunciam, por seu turno, que "a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificativa prévia" e que "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Dos preceptivos legais transcritos colhe-se, a princípio, a intelecção de que para a concessão da tutela antecipada de urgência são necessários tão somente o fummus boni juris (estampado na "probabilidade do direito" e no "fundamento relevante") e o periculum in mora (concubstanciado no "perigo de dano" e na "possível ineficácia da medida"). Entrementes, não se olvida que tratando-se de ação ajuizada contra a Fazenda Pública também deve ser observado o comando insculpido no art. 1º da Lei 9.494/97, segundo o qual "aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto (...) nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992". O artigo 1º da Lei 8.437/92, por seu turno, estabelece que "não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal" bem assim que "não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação". Na espécie, o pedido liminar encontra óbice nos normativos em tratativa posto esgotar por completo o objeto da lide. Posto isso, INDEFIRO a tutela pleiteada. Providências: 1. Cite-se o requerido para, caso queira, apresentar defesa no prazo legal. 2. Apresentada a resposta, dê-se vista à parte contrária no prazo legal. 3. Caso seja escoado o prazo sem apresentação de contestação, o que deverá ser certificado nos autos, ou apresentada a impugnação, dê-se vista às partes para apresentarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Logo após, à conclusão para ulteriores deliberações (saneamento do feito). 5. Deixo de designar audiência de conciliação, ante a indisponibilidade do direito. tutelado (art. 334, § 4º, II do CPC). 6.Determino à UPJ que promova a inclusão dos herdeiros ANTÔNIO RICARDO CANDINI DE OLIVEIRA , MARCELO CANDINI DE OLIVEIRA e WELINGTON CANDINI DE OLIVEIRA no polo ativo da demanda. 7. Determino à UPJ que promova a exclusão da anotação de “ Tutela de Urgência” Ao vir concluso, incluir no Classificador “Andamento-Servidores”. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- ¹

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Processo nº 5000366-95.2025.8.09.0051

ID: 336016417

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000366-95.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA CANDINI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FÁTIMA DO CARMO PORFIRIO

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GIOVANE JÁDER PORFÍRIO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiân… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: fazpubmunicipal2.gab@tjgo.jus.br Protocolo nº: 5000366-95.2025.8.09.0051 Requerente(s): Maria Helena Candini Requerido(s): Instituto De Previdencia Dos Servidores Do Municipio De Goiania - Goianiaprev Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível - D E C I S Ã O - Compulsando os autos, verifico que a demanda não está madura para receber julgamento antecipado de mérito (art. 355, do CPC), mesmo que parcialmente (art. 356, do CPC), sendo imprescindível a análise de questão processual pendente e dilação probatória. Inicialmente, impende registrar que o instituto da assistência judiciária visa afastar o óbice econômico que porventura impeça o acesso dos necessitados à tutela jurisdicional, servindo de instrumento para a efetividade do processo. De acordo com o disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, terá direito à assistência jurídica integral e gratuita aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros para o custeio das despesas processuais. No mesmo sentido é o art. 98 do Código de Processo Civil e enunciado a da Súmula n. 25 do TJGO. Desse modo, com base nos documentos apresentados, este juízo concluiu que a parte autora faz jus ao benefício da gratuidade, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB e art. 98 do CPC. Nessa linha, para que houvesse a revogação da gratuidade processual conferida ao demandante seria necessária a comprovação da inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que não restou evidenciado no presente caso pela ré. Não se pode olvidar que competia a ré demonstrar que as custas e despesas processuais podem ser suportadas pela autora, devendo fazer prova de que a receita auferida por ela supera as despesas geradas pelo processo. Entretanto, a parte ré não se desincumbiu deste ônus, porquanto não juntou aos autos nenhum documento para corroborar suas alegações. Nesse sentido, posiciona-se o e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE FIANÇA C/C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NORMAS CONSUMERISTAS. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. RETIRADA DE SÓCIO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. ATO INCOMPATÍVEL. 1. Compete ao impugnante provar a ausência dos requisitos essenciais à concessão da gratuidade da justiça ou a modificação da situação financeira da beneficiada, não sendo suficiente a impugnação de forma genérica, como faz a instituição financeira. [...] APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, Apelação (CPC) 5208949-32.2018.8.09.0051, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 25/05/2020, DJe de 25/05/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO. PROFESSORA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL E DE TITULARIDADE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DESCONTOS LEGAIS. RETENÇÃO. 1. Uma vez concedida a gratuidade da justiça, cabe à parte impugnante provar a situação financeira da parte impugnada, ônus do qual não se desincumbiu. [...] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5514617-75.2018.8.09.0158, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/05/2020, DJe de 25/05/2020) Assim, o conjunto probatório emergente dos autos não indica capacidade financeira da parte autora a ponto de revogar o privilégio inicialmente concedido, devendo a gratuidade da justiça ser mantida. Outrossim, a preliminar de inépcia da inicial deve ser afastada. A petição inicial é inteligível, preenchendo os requisitos legais dos arts. 319 e 320 do CPC, tanto que o exercício do contraditório e da ampla defesa, de uma forma ou de outra, se fez na extensão e profundidade minimamente necessárias. O pedido não é fática ou juridicamente impossível. As partes são aparentemente legítimas e estão bem representadas. As “condições da ação” devem ser aferidas a partir das alegações contidas na incoativa e, no caso, estão demonstradas. O interesse processual existe, mostrando-se a tutela jurídica pretendida necessária e útil e a via processual adequada à tutela dos alegados direitos dos promoventes. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo, portanto, estão presentes, razão pela qual, afasto a alegação de inépcia. Prosseguindo, no que tange à distribuição do ônus da prova, não há nenhuma excepcionalidade a indicar a necessidade de eventual inversão, mantendo-se a regra do ônus do art. 373 do CPC. Avançando, fixo como ponto controvertido a comprovação da existência de União Estável entre a de cujus Maria Helena Candini e o falecido servidor Sr. Paulo Roberto de Oliveira, condição indispensável à caracterização do direito ao recebimento de pensão por morte na condição de dependente – art. 100, inc. II, da Lei Complementar 312/2018, de modo a conferir aos herdeiros legitimidade ativa para postularem, na presente ação, eventuais valores devidos, já que todos nasceram antes do divórcio de seus falecidos pais. Com efeito, os demais pontos controvertidos são de direito e não demandam dilação probatória. Levando em conta o ponto fático controvertido delineado acima, esclareço e antecipo que o deslinde da causa comporta a realização de prova documental. Oportunizo, assim, que a parte autora comprove a existência de União Estável entre os seus falecidos pais, bem como que esta União tenha se iniciado há mais de 02 (dois) anos antes do óbito do servidor, juntando documentos complementares. Prazo de 15 (quinze) dias. Escoado o prazo, sem necessidade de conclusão, ouça-se o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia – Goianiaprev. Prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, se necessário, poderão as partes, a qualquer momento, até decisão final, acostarem documentos novos, nos termos do art. 397 do CPC. Cumprido o disposto no art. 357 e incisos do CPC, DECLARO saneado o processo. Aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias em cartório - artigo 357, §1º, CPC. Após, estável esta decisão, volvam-me os autos conclusos no classificador “Andamento - Servidores”. Diligencie-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- 5

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Processo nº 5000366-95.2025.8.09.0051

ID: 336016431

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000366-95.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CANDINI DE OLIVEIRA (HERDEIRO)

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiân… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: fazpubmunicipal2.gab@tjgo.jus.br Protocolo nº: 5000366-95.2025.8.09.0051 Requerente(s): Maria Helena Candini Requerido(s): Instituto De Previdencia Dos Servidores Do Municipio De Goiania - Goianiaprev Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível - D E C I S Ã O - Compulsando os autos, verifico que a demanda não está madura para receber julgamento antecipado de mérito (art. 355, do CPC), mesmo que parcialmente (art. 356, do CPC), sendo imprescindível a análise de questão processual pendente e dilação probatória. Inicialmente, impende registrar que o instituto da assistência judiciária visa afastar o óbice econômico que porventura impeça o acesso dos necessitados à tutela jurisdicional, servindo de instrumento para a efetividade do processo. De acordo com o disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, terá direito à assistência jurídica integral e gratuita aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros para o custeio das despesas processuais. No mesmo sentido é o art. 98 do Código de Processo Civil e enunciado a da Súmula n. 25 do TJGO. Desse modo, com base nos documentos apresentados, este juízo concluiu que a parte autora faz jus ao benefício da gratuidade, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB e art. 98 do CPC. Nessa linha, para que houvesse a revogação da gratuidade processual conferida ao demandante seria necessária a comprovação da inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que não restou evidenciado no presente caso pela ré. Não se pode olvidar que competia a ré demonstrar que as custas e despesas processuais podem ser suportadas pela autora, devendo fazer prova de que a receita auferida por ela supera as despesas geradas pelo processo. Entretanto, a parte ré não se desincumbiu deste ônus, porquanto não juntou aos autos nenhum documento para corroborar suas alegações. Nesse sentido, posiciona-se o e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE FIANÇA C/C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NORMAS CONSUMERISTAS. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. RETIRADA DE SÓCIO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. ATO INCOMPATÍVEL. 1. Compete ao impugnante provar a ausência dos requisitos essenciais à concessão da gratuidade da justiça ou a modificação da situação financeira da beneficiada, não sendo suficiente a impugnação de forma genérica, como faz a instituição financeira. [...] APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, Apelação (CPC) 5208949-32.2018.8.09.0051, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 25/05/2020, DJe de 25/05/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO. PROFESSORA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL E DE TITULARIDADE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DESCONTOS LEGAIS. RETENÇÃO. 1. Uma vez concedida a gratuidade da justiça, cabe à parte impugnante provar a situação financeira da parte impugnada, ônus do qual não se desincumbiu. [...] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5514617-75.2018.8.09.0158, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/05/2020, DJe de 25/05/2020) Assim, o conjunto probatório emergente dos autos não indica capacidade financeira da parte autora a ponto de revogar o privilégio inicialmente concedido, devendo a gratuidade da justiça ser mantida. Outrossim, a preliminar de inépcia da inicial deve ser afastada. A petição inicial é inteligível, preenchendo os requisitos legais dos arts. 319 e 320 do CPC, tanto que o exercício do contraditório e da ampla defesa, de uma forma ou de outra, se fez na extensão e profundidade minimamente necessárias. O pedido não é fática ou juridicamente impossível. As partes são aparentemente legítimas e estão bem representadas. As “condições da ação” devem ser aferidas a partir das alegações contidas na incoativa e, no caso, estão demonstradas. O interesse processual existe, mostrando-se a tutela jurídica pretendida necessária e útil e a via processual adequada à tutela dos alegados direitos dos promoventes. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo, portanto, estão presentes, razão pela qual, afasto a alegação de inépcia. Prosseguindo, no que tange à distribuição do ônus da prova, não há nenhuma excepcionalidade a indicar a necessidade de eventual inversão, mantendo-se a regra do ônus do art. 373 do CPC. Avançando, fixo como ponto controvertido a comprovação da existência de União Estável entre a de cujus Maria Helena Candini e o falecido servidor Sr. Paulo Roberto de Oliveira, condição indispensável à caracterização do direito ao recebimento de pensão por morte na condição de dependente – art. 100, inc. II, da Lei Complementar 312/2018, de modo a conferir aos herdeiros legitimidade ativa para postularem, na presente ação, eventuais valores devidos, já que todos nasceram antes do divórcio de seus falecidos pais. Com efeito, os demais pontos controvertidos são de direito e não demandam dilação probatória. Levando em conta o ponto fático controvertido delineado acima, esclareço e antecipo que o deslinde da causa comporta a realização de prova documental. Oportunizo, assim, que a parte autora comprove a existência de União Estável entre os seus falecidos pais, bem como que esta União tenha se iniciado há mais de 02 (dois) anos antes do óbito do servidor, juntando documentos complementares. Prazo de 15 (quinze) dias. Escoado o prazo, sem necessidade de conclusão, ouça-se o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia – Goianiaprev. Prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, se necessário, poderão as partes, a qualquer momento, até decisão final, acostarem documentos novos, nos termos do art. 397 do CPC. Cumprido o disposto no art. 357 e incisos do CPC, DECLARO saneado o processo. Aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias em cartório - artigo 357, §1º, CPC. Após, estável esta decisão, volvam-me os autos conclusos no classificador “Andamento - Servidores”. Diligencie-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- 5

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Processo nº 5000366-95.2025.8.09.0051

ID: 336016437

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000366-95.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WELINGTON CANDINI DE OLIVEIRA (HERDEIRO)

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FÁTIMA DO CARMO PORFIRIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GIOVANE JÁDER PORFÍRIO DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiân… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: fazpubmunicipal2.gab@tjgo.jus.br Protocolo nº: 5000366-95.2025.8.09.0051 Requerente(s): Maria Helena Candini Requerido(s): Instituto De Previdencia Dos Servidores Do Municipio De Goiania - Goianiaprev Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível - D E C I S Ã O - Compulsando os autos, verifico que a demanda não está madura para receber julgamento antecipado de mérito (art. 355, do CPC), mesmo que parcialmente (art. 356, do CPC), sendo imprescindível a análise de questão processual pendente e dilação probatória. Inicialmente, impende registrar que o instituto da assistência judiciária visa afastar o óbice econômico que porventura impeça o acesso dos necessitados à tutela jurisdicional, servindo de instrumento para a efetividade do processo. De acordo com o disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, terá direito à assistência jurídica integral e gratuita aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros para o custeio das despesas processuais. No mesmo sentido é o art. 98 do Código de Processo Civil e enunciado a da Súmula n. 25 do TJGO. Desse modo, com base nos documentos apresentados, este juízo concluiu que a parte autora faz jus ao benefício da gratuidade, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB e art. 98 do CPC. Nessa linha, para que houvesse a revogação da gratuidade processual conferida ao demandante seria necessária a comprovação da inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que não restou evidenciado no presente caso pela ré. Não se pode olvidar que competia a ré demonstrar que as custas e despesas processuais podem ser suportadas pela autora, devendo fazer prova de que a receita auferida por ela supera as despesas geradas pelo processo. Entretanto, a parte ré não se desincumbiu deste ônus, porquanto não juntou aos autos nenhum documento para corroborar suas alegações. Nesse sentido, posiciona-se o e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE FIANÇA C/C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NORMAS CONSUMERISTAS. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. RETIRADA DE SÓCIO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. ATO INCOMPATÍVEL. 1. Compete ao impugnante provar a ausência dos requisitos essenciais à concessão da gratuidade da justiça ou a modificação da situação financeira da beneficiada, não sendo suficiente a impugnação de forma genérica, como faz a instituição financeira. [...] APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, Apelação (CPC) 5208949-32.2018.8.09.0051, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 25/05/2020, DJe de 25/05/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO. PROFESSORA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL E DE TITULARIDADE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DESCONTOS LEGAIS. RETENÇÃO. 1. Uma vez concedida a gratuidade da justiça, cabe à parte impugnante provar a situação financeira da parte impugnada, ônus do qual não se desincumbiu. [...] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5514617-75.2018.8.09.0158, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/05/2020, DJe de 25/05/2020) Assim, o conjunto probatório emergente dos autos não indica capacidade financeira da parte autora a ponto de revogar o privilégio inicialmente concedido, devendo a gratuidade da justiça ser mantida. Outrossim, a preliminar de inépcia da inicial deve ser afastada. A petição inicial é inteligível, preenchendo os requisitos legais dos arts. 319 e 320 do CPC, tanto que o exercício do contraditório e da ampla defesa, de uma forma ou de outra, se fez na extensão e profundidade minimamente necessárias. O pedido não é fática ou juridicamente impossível. As partes são aparentemente legítimas e estão bem representadas. As “condições da ação” devem ser aferidas a partir das alegações contidas na incoativa e, no caso, estão demonstradas. O interesse processual existe, mostrando-se a tutela jurídica pretendida necessária e útil e a via processual adequada à tutela dos alegados direitos dos promoventes. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo, portanto, estão presentes, razão pela qual, afasto a alegação de inépcia. Prosseguindo, no que tange à distribuição do ônus da prova, não há nenhuma excepcionalidade a indicar a necessidade de eventual inversão, mantendo-se a regra do ônus do art. 373 do CPC. Avançando, fixo como ponto controvertido a comprovação da existência de União Estável entre a de cujus Maria Helena Candini e o falecido servidor Sr. Paulo Roberto de Oliveira, condição indispensável à caracterização do direito ao recebimento de pensão por morte na condição de dependente – art. 100, inc. II, da Lei Complementar 312/2018, de modo a conferir aos herdeiros legitimidade ativa para postularem, na presente ação, eventuais valores devidos, já que todos nasceram antes do divórcio de seus falecidos pais. Com efeito, os demais pontos controvertidos são de direito e não demandam dilação probatória. Levando em conta o ponto fático controvertido delineado acima, esclareço e antecipo que o deslinde da causa comporta a realização de prova documental. Oportunizo, assim, que a parte autora comprove a existência de União Estável entre os seus falecidos pais, bem como que esta União tenha se iniciado há mais de 02 (dois) anos antes do óbito do servidor, juntando documentos complementares. Prazo de 15 (quinze) dias. Escoado o prazo, sem necessidade de conclusão, ouça-se o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia – Goianiaprev. Prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, se necessário, poderão as partes, a qualquer momento, até decisão final, acostarem documentos novos, nos termos do art. 397 do CPC. Cumprido o disposto no art. 357 e incisos do CPC, DECLARO saneado o processo. Aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias em cartório - artigo 357, §1º, CPC. Após, estável esta decisão, volvam-me os autos conclusos no classificador “Andamento - Servidores”. Diligencie-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- 5

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Processo nº 5000366-95.2025.8.09.0051

ID: 336016453

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000366-95.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RICARDO CANDINI DE OLIVEIRA (HERDEIRO)

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FÁTIMA DO CARMO PORFIRIO

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GIOVANE JÁDER PORFÍRIO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiân… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: fazpubmunicipal2.gab@tjgo.jus.br Protocolo nº: 5000366-95.2025.8.09.0051 Requerente(s): Maria Helena Candini Requerido(s): Instituto De Previdencia Dos Servidores Do Municipio De Goiania - Goianiaprev Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível - D E C I S Ã O - Compulsando os autos, verifico que a demanda não está madura para receber julgamento antecipado de mérito (art. 355, do CPC), mesmo que parcialmente (art. 356, do CPC), sendo imprescindível a análise de questão processual pendente e dilação probatória. Inicialmente, impende registrar que o instituto da assistência judiciária visa afastar o óbice econômico que porventura impeça o acesso dos necessitados à tutela jurisdicional, servindo de instrumento para a efetividade do processo. De acordo com o disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, terá direito à assistência jurídica integral e gratuita aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros para o custeio das despesas processuais. No mesmo sentido é o art. 98 do Código de Processo Civil e enunciado a da Súmula n. 25 do TJGO. Desse modo, com base nos documentos apresentados, este juízo concluiu que a parte autora faz jus ao benefício da gratuidade, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB e art. 98 do CPC. Nessa linha, para que houvesse a revogação da gratuidade processual conferida ao demandante seria necessária a comprovação da inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que não restou evidenciado no presente caso pela ré. Não se pode olvidar que competia a ré demonstrar que as custas e despesas processuais podem ser suportadas pela autora, devendo fazer prova de que a receita auferida por ela supera as despesas geradas pelo processo. Entretanto, a parte ré não se desincumbiu deste ônus, porquanto não juntou aos autos nenhum documento para corroborar suas alegações. Nesse sentido, posiciona-se o e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE FIANÇA C/C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NORMAS CONSUMERISTAS. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. RETIRADA DE SÓCIO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. ATO INCOMPATÍVEL. 1. Compete ao impugnante provar a ausência dos requisitos essenciais à concessão da gratuidade da justiça ou a modificação da situação financeira da beneficiada, não sendo suficiente a impugnação de forma genérica, como faz a instituição financeira. [...] APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, Apelação (CPC) 5208949-32.2018.8.09.0051, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 25/05/2020, DJe de 25/05/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO. PROFESSORA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL E DE TITULARIDADE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DESCONTOS LEGAIS. RETENÇÃO. 1. Uma vez concedida a gratuidade da justiça, cabe à parte impugnante provar a situação financeira da parte impugnada, ônus do qual não se desincumbiu. [...] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5514617-75.2018.8.09.0158, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/05/2020, DJe de 25/05/2020) Assim, o conjunto probatório emergente dos autos não indica capacidade financeira da parte autora a ponto de revogar o privilégio inicialmente concedido, devendo a gratuidade da justiça ser mantida. Outrossim, a preliminar de inépcia da inicial deve ser afastada. A petição inicial é inteligível, preenchendo os requisitos legais dos arts. 319 e 320 do CPC, tanto que o exercício do contraditório e da ampla defesa, de uma forma ou de outra, se fez na extensão e profundidade minimamente necessárias. O pedido não é fática ou juridicamente impossível. As partes são aparentemente legítimas e estão bem representadas. As “condições da ação” devem ser aferidas a partir das alegações contidas na incoativa e, no caso, estão demonstradas. O interesse processual existe, mostrando-se a tutela jurídica pretendida necessária e útil e a via processual adequada à tutela dos alegados direitos dos promoventes. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo, portanto, estão presentes, razão pela qual, afasto a alegação de inépcia. Prosseguindo, no que tange à distribuição do ônus da prova, não há nenhuma excepcionalidade a indicar a necessidade de eventual inversão, mantendo-se a regra do ônus do art. 373 do CPC. Avançando, fixo como ponto controvertido a comprovação da existência de União Estável entre a de cujus Maria Helena Candini e o falecido servidor Sr. Paulo Roberto de Oliveira, condição indispensável à caracterização do direito ao recebimento de pensão por morte na condição de dependente – art. 100, inc. II, da Lei Complementar 312/2018, de modo a conferir aos herdeiros legitimidade ativa para postularem, na presente ação, eventuais valores devidos, já que todos nasceram antes do divórcio de seus falecidos pais. Com efeito, os demais pontos controvertidos são de direito e não demandam dilação probatória. Levando em conta o ponto fático controvertido delineado acima, esclareço e antecipo que o deslinde da causa comporta a realização de prova documental. Oportunizo, assim, que a parte autora comprove a existência de União Estável entre os seus falecidos pais, bem como que esta União tenha se iniciado há mais de 02 (dois) anos antes do óbito do servidor, juntando documentos complementares. Prazo de 15 (quinze) dias. Escoado o prazo, sem necessidade de conclusão, ouça-se o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia – Goianiaprev. Prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, se necessário, poderão as partes, a qualquer momento, até decisão final, acostarem documentos novos, nos termos do art. 397 do CPC. Cumprido o disposto no art. 357 e incisos do CPC, DECLARO saneado o processo. Aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias em cartório - artigo 357, §1º, CPC. Após, estável esta decisão, volvam-me os autos conclusos no classificador “Andamento - Servidores”. Diligencie-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- 5

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5000366-06.2021.4.03.6302"

Processo nº 5000366-95.2025.8.09.0051

Processo nº 5000366-95.2025.8.09.0051

Processo nº 5000366-95.2025.8.09.0051

Processo nº 5000366-95.2025.8.09.0051

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