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Processo nº 5000391-69.2025.4.03.6337

ID: 291260611

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000391-69.2025.4.03.6337

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RODOLFO DE PADUA ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CASSIO ANDRE ANICETO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5000391-69.2025.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: RODOLFO DE PADUA ALMEIDA Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5000391-69.2025.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: RODOLFO DE PADUA ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: CASSIO ANDRE ANICETO DE LIMA - SP400412 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, pelo que EXTINGO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, “b”, do CPC/15. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Esclareço que homologado o acordo, a presente sentença transita em julgado na data em que proferida (artigo 41, caput, Lei nº 9.099/1995). Intime-se a CEABDJ para implantação do benefício em 45 (quarenta e cinco) dias. Com a informação de implantação do benefício, intime-se o INSS para apresentar os cálculos, em sede de execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias (cf. ADPF nº 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio). Em seguida, dê-se vista à parte autora para dizer se concorda com os cálculos do INSS e, havendo concordância ou decorrido o prazo, expeçam-se os requisitórios, independentemente de nova conclusão ou despacho. Caso a parte autora discorde dos cálculos do INSS, deverá desde logo apresentar o valor que entende devido, com memória discriminada do cálculo (art. 534 do CPC/15). Nesse caso, intime-se o INSS para impugnação em 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC/15. Apresentada impugnação pelo INSS, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e, permanecendo controvérsia, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para manifestação, dando-se, em seguida, vista às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, voltando, após, conclusos para decisão de homologação de cálculos. Expedidos os requisitórios, vista às partes por 05 (cinco) dias (art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017) e, não havendo oposição, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se o processo aguardando o pagamento. Se presente nos autos contrato original de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o pedido de destaque de honorários, limitados, todavia, ao patamar de 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36, do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº. 8.906/1994 e com amparo na jurisprudência. O destaque poderá, inclusive, ser em nome da sociedade individual advocatícia indicada, nos termos do art. 85, § 15, do CPC/15. Após realizado o pagamento e nada mais sendo requerido, reputar-se-á presumida a satisfação do crédito, pelo que o feito restará extinto, arquivando-se em seguida, independente de nova decisão. Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 40, § 1º, da Resolução CJF nº 458/2017). Sendo caso de “liquidação zero”, ou nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Juiz Federal Substituto

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Carlos Cesar Weber x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 316180658

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000391-03.2014.8.24.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR WEBER

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

VANESSA FERREIRA DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABRICIO NATAL DELL AGNOLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000391-03.2014.8.24.0011/SC EXEQUENTE : CARLOS CESAR WEBER ADVOGADO(A) : FABRICIO NATAL DELL AGNOLO (OAB SC014050) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000391-03.2014.8.24.0011/SC EXEQUENTE : CARLOS CESAR WEBER ADVOGADO(A) : FABRICIO NATAL DELL AGNOLO (OAB SC014050) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB SC70014A) SENTENÇA 1. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação para HOMOLOGAR como devido o valor de R$ 11.840,91 (onze mil, oitocentos e quarenta reais e noventa e um centavos) e JULGO EXTINTA a presente execução individual, com base no art. 59 da Lei nº 11.101/2005. 1.1. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Está igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pela(s) parte(s) adversa(s), conforme art. 82, § 2º, do CPC. 1.2. Condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários fixados em 10% do valor atualizado excluído da dívida. Caso a parte impugnada/exequente seja beneficiária da Justiça Gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança no prazo estabelecido em lei. 2. Expeça(m)-se a(s) devida(s) certidão(ões), de forma genérica, de crédito concursal para habilitação no juízo da recuperação judicial. As especificações, como valor líquido do crédito, que consta dos autos, origem, classificação e demais requisitos do art. 9º da Lei 11.101/05, deverão ser indicadas pelo(s) próprio(s) credor(es). Eventual irregularidade deverá ser sanada por meio de impugnação contra a relação de credores, nos termos dos arts. 8º, 13, 14 e 15 da Lei 11.101/05, perante o juízo universal da recuperação. 3. Certifique-se a existência de valores depositados em subconta vinculada aos presentes autos, mediante juntada de extrato detalhado. Em caso positivo, considerando que, após eventual concordância ou deliberação quanto aos cálculos, a consequência jurídica é a expedição de certidão de crédito para consequente habilitação na Recuperação Judicial, desnecessária a manutenção do depósito em garantia. Conforme determinado pelo Juízo Recuperacional, havendo saldo positivo na subconta depositado em garantia, transfiram-se os respectivos valores para a conta informada pela própria recuperanda, conforme orienta a Circular n. 168 de 05 de junho de 2020 e a Circular n. 214 de 14 de julho de 2020, ambas da Corregedoria-Geral da Justiça. Desse modo, havendo penhora/garantia do juízo, a desconstituo e EXPEÇA-SE alvará em favor da parte executada, observando os dados bancários a serem indicados pela parte passiva. Indefiro, de outro lado, o pedido de realização de depósito identificado ou remessa de comprovante ou comunicação acerca da transferência, haja vista a ausência de previsão legal para tanto, bem como por não ser incumbência deste juízo tal providência, devendo a impugnante/executada adotar as medidas que considerar necessárias para confirmação da transferência de valores para sua conta. 4. Fica autorizado o desentranhamento/devolução de documentos, mediante retirada de cópias, facultando que a parte requerente retire-o(s) mediante recibo. 5. Por fim, cobrem-se as custas e arquive-se o processo. Intimem-se. Cumpra-se

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Processo nº 5000391-65.2016.8.21.0124

ID: 315804643

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Santo Cristo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000391-65.2016.8.21.0124

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS HERMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE KRONBAUER BECK

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JOICEMAR PAULO VAN DER SAND

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ALCESTE JOÃO THEOBALD

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NELMO JOSÉ BECK

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000391-65.2016.8.21.0124/RS AUTOR : LUIS CARLOS HERMANN ADVOGADO(A) : NELMO JOSÉ BECK (OAB RS021645) ADVOGADO(A) : ALCESTE JOÃO THEOBALD (OAB RS043386) ADVOGADO(A) : JOI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000391-65.2016.8.21.0124/RS AUTOR : LUIS CARLOS HERMANN ADVOGADO(A) : NELMO JOSÉ BECK (OAB RS021645) ADVOGADO(A) : ALCESTE JOÃO THEOBALD (OAB RS043386) ADVOGADO(A) : JOICEMAR PAULO VAN DER SAND (OAB RS061684) ADVOGADO(A) : SIMONE KRONBAUER BECK (OAB RS087791) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Analisando a tramitação do presente feito, constata-se que a parte ré, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , apresentou manifestação acompanhada de documentos no Evento 42. Em sua peça, a autarquia previdenciária tece considerações acerca do cumprimento do julgado, argumentando, em síntese, a regularidade dos procedimentos adotados e a cessação dos benefícios em conformidade com a legislação aplicável, sustentando a inexistência de pendências a serem satisfeitas no âmbito da presente fase processual. Tal manifestação introduz nos autos novos elementos fáticos e argumentativos que necessitam ser submetidos ao conhecimento da parte adversa, a fim de garantir a paridade de armas e o efetivo exercício do direito de defesa. Nesse contexto, em estrita observância aos princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e em alinhamento com as disposições do Código de Processo Civil que regem o regular andamento do processo, torna-se imperativa a concessão de vista dos referidos documentos e da petição à parte autora. A medida visa a oportunizar que os demandantes, por meio de seus procuradores, possam se manifestar de forma detalhada e fundamentada sobre as alegações e os documentos trazidos pela parte ré, garantindo-se, assim, a higidez do procedimento e a prolação de uma decisão justa e informada. Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, por seus procuradores devidamente constituídos, para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, querendo, apresente sua manifestação circunstanciada sobre o conteúdo da petição e dos documentos juntados pelo INSS no Evento 42. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, certifique-se o ocorrido e, ato contínuo, retornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5002121-16.2025.4.02.5118

ID: 272849283

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002121-16.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NIVEA SANTOS FAGUNDES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARY HELLEN CAMPELLO DA ROSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002121-16.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : NIVEA SANTOS FAGUNDES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARY HELLEN CAMPELLO DA ROSA (OAB RJ216689) DESPACHO/DECISÃO O presente fe…

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Lourdes Maria Bisognin Poli e outros x Alda Nelcinda Alves Zuchetto e outros

ID: 326689402

Tribunal: TJRS Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000391-64.2018.8.21.0134

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES MARIA BISOGNIN POLI PAULO ALEX PEREIRA

Polo Passivo:

ALDA NELCINDA ALVES ZUCHETTO ODILAR ZUCHETTO

80

Advogados:

SERGIO NUNES VIEIRA

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EDUARDO DE PELEGRIN VIEIRA

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18ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ NA SESSÃO VIRTU… 18ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ NA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) COM DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), COM INÍCIO EM 25 (VINTE E CINCO) DE JULHO DE 2025 A PARTIR DAS 14H, NOS TERMOS DO RITJRS E EMENDA REGIMENTAL N. 02/2023-OE, OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUÇÕES: 1) NOS PROCESSOS EM QUE OS ADVOGADOS OU MINISTÉRIO PÚBLICO TIVEREM INTERESSE EM ENCAMINHAR SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PREVIAMENTE GRAVADA, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO RITJRS, PODERÃO ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. A MÍDIA DEVERÁ OBSERVAR OS LIMITES/PARÂMETROS (TAMANHO E TIPO): ÁUDIO: MP3, WMA e WAV (tamanho máximo = 70MB) ou VÍDEO: MP4, WMV, MPG e MPEG (tamanho máximo = 70MB). DÚVIDAS QUANTO AO PROCEDIMENTO DE JUNTADA PODERÃO SER ESCLARECIDAS NO TUTORIAL DO EPROC (SITE DO TJRS), OU NOS TELEFONES: 3210-7965, 3210-7975 OU 3210-7985. 2) NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA EPROC, AS PARTES OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO PETICIONAR NO SISTEMA EPROC, INFORMANDO O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO/VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL, PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA; 3) AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N. 11/2020-1ª VP; 4) AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL ATRAVÉS DE PETIÇÃO DIRIGIDA AO RELATOR, ANEXADA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, ENVIADA NO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA; 5) AS PARTES PODERÃO ANEXAR MEMORIAIS ATÉ 2 (DOIS) DIAS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC; 6) OUTRAS DÚVIDAS PODERÃO SER DIRIMIDAS POR E-MAIL PARA SECRETARIA DA 18ª CÂMARA CÍVEL (18_CAMCIVEL@TJRS.JUS.BR) ou WHATSAPP 51 98014-4796; 7) SERÃO JULGADOS OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS: Apelação Cível Nº 5000391-64.2018.8.21.0134/RS (Pauta: 912) RELATOR: Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI APELANTE: LOURDES MARIA BISOGNIN POLI (AUTOR) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) APELANTE: PAULO ALEX PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) APELADO: ALDA NELCINDA ALVES ZUCHETTO (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO DE PELEGRIN VIEIRA (OAB RS075504) ADVOGADO(A): SERGIO NUNES VIEIRA (OAB RS039798) APELADO: ODILAR ZUCHETTO (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO DE PELEGRIN VIEIRA (OAB RS075504) ADVOGADO(A): SERGIO NUNES VIEIRA (OAB RS039798) TESTEMUNHA AUTOR: TEREZINHA DA CONCEIÇÃO DA SILVA (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA AUTOR: ANA ILCE BULEGON JAHN (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA AUTOR: IRIA MAINARDI CARNIEL (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA AUTOR: NATAL JAHN (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA RÉU: ADRIANA CREMONESE (TESTEMUNHA RÉU) TESTEMUNHA RÉU: ANTONIA RODRIGUES PADILHA (TESTEMUNHA RÉU) TESTEMUNHA RÉU: MARA ISABEL RAMOS PEREIRA (TESTEMUNHA RÉU) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): CARLA CARPI NEJAR Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de julho de 2025. Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA Presidente

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Processo nº 5130636-20.2024.8.13.0024

ID: 334204121

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5130636-20.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA FERREIRA COSTA BRUNA NATALIA SANTOS FERREIRA BRUNO CRUZ VARANDAS PINTO OSVALDO FERREIRA DA COSTA SIMONE DOS SANTOS SIMONE DOS SANTOS FERREIRA DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SIMONE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO MACHADO DE VILHENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1.446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1.446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5130636-20.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNA NATALIA SANTOS FERREIRA CPF: 087.930.806-03 AUTOR: OSVALDO FERREIRA DA COSTA CPF: 473.641.576-20 AUTOR: SIMONE DOS SANTOS FERREIRA DA COSTA registrado(a) civilmente como SIMONE DOS SANTOS CPF: 523.891.706-68 AUTOR: ANA MARIA FERREIRA COSTA CPF: 846.802.536-49 AUTOR: BRUNO CRUZ VARANDAS PINTO CPF: 071.282.696-30 RÉU/RÉ: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 RÉU/RÉ: ADYEN DO BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 14.796.606/0001-90 CERTIDÃO Certifico e dou fé que INCLUI ADYEN DO BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA no polo passivo, conforme despacho de ID 10501021425. CERTIFICO que, em vista dos princípios da Simplicidade, Celeridade, informalidade e da Economia Processual previstos no art. 2º da Lei 9.099/1995, que norteiam os processos que tramitam nos Juizados Especiais, INFORMO a parte autora/interessada que, relativamente a empresa HURB TECHNOLOGIES S.A ( e empresas “vinculadas”), os endereços abaixo indicados já foram objeto de Cartas de Citação, Cartas Precatórias e Mandados, os quais foram devolvidos com a informação “MUDOU-SE”, razão pela qual, tais endereços não serão mais objeto das referidas diligências. ENDEREÇOS HURB ( E EMPRESAS VINCULADAS ) COM CITAÇÃO INFRUTÍFERA (MUDOU-SE) 1 – Avenida João Cabral de Mello Neto, 400, 4º, 6º e 14º Andares, Salas: 601 a 604, 701 a 704 e 1401 a 1404 – BARRA DA TIJUCA CEP 22775-057 – RIO DE JANEIRO - RJ 5210676-86.2024.8.13.0024 5113882-66.2025.8.13.0024 5171222-02.2024.8.13.0024 5113242-97.2024.8.13.0024 5019642-85.2025.8.13.0024 5063323-42.2024.8.13.0024 5016012-21.2025.8.13.0024 5136606-98.2024.8.13.0024 5171222-02.2024.8.13.0024 5000391-81.2025.8.13.0024 5017005-64.2025.8.13.0024 5159329-14.2024.8.13.0024 5092094-93.2025.8.13.0024 5070784-31.2025.8.13.0024 5062065-60.2025.8.13.0024 5252404-10.2024.8.13.0024 5212617-71.2024.8.13.0024 5206050-24.2024.8.13.0024 5169730-72.2024.8.13.0024 5117900-67.2024.8.13.0024 5107545-95.2024.8.13.0024 5105080-16.2024.8.13.0024 5103305-63.2024.8.13.0024 5087020-92.2024.8.13.0024 5303504-38.2023.8.13.0024 5236024-09.2024.8.13.0024 5092094-93.2025.8.13.0024 5067084-47.2025.8.13.0024 5086808-37.2025.8.13.0024 2 – Avenida Ayrton Senna, 3400, BL 01, LJ 30, BARRA DA TIJUCA ( Ref.: ANTIGUA e BARBUDA ) CEP 22775-910 – RIO DE JANEIRO - RJ 5313442-57.2023.8.13.0024 3 – Rua Fidêncio Ramos, 100, VILA OLÍMPIA CEP 04551-010 – SÃO PAULO - SP 5236032-83.2024.8.13.0024 5075537-65.2024.8.13.0024 5054341-39.2024.8.13.0024 4 – Rua Aristides Espínola, 48, AP602, LEBLON CEP 22440-050 – RIO DE JANEIRO - RJ 5186762-90.2024.8.13.0024 5 – Estrada Do Monteiro, 1200, 1º Pavimento, LJ 107-O, CAMPO GRANDE CEP 23045-830 – RIO DE JANEIRO - RJ 5197522-98.2024.8.13.0024 5212773-59.2024.8.13.0024 5064305-56.2024.8.13.0024 6 – Avenida Das Américas, 5.000, Nível Superior, LJ 201-A – BARRA DA TIJUCA CEP: 22631-004 – RIO DE JANEIRO - RJ 5094349-58.2024.8.13.0024 7 - Avenida Atlântida, 1.130, Entrada 01, sala 401 SUP CL80648 – COPACABANA CEP: 22021-000 – RIO DE JANEIRO – RJ 5206022-56.2024.8.13.0024 Isto posto, PROCEDO A INTIMAÇÃO da parte autora/interessada para INFORMAR O ATUAL/CORRETO endereço da parte ré HURB TECHNOLOGIES S.A diferente dos acima indicados, no prazo de 05 ( cinco ) dias, sob pena de extinção/Arquivamento deste processo. Belo Horizonte, 24 de julho de 2025. FERNANDO RIBEIRO AFONSO Servidor(a) e Retificador(a)

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Ezequiel Anderson Forquin e outros x Associacao Congregacao De Santa Catarina e outros

ID: 302241326

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de São Sebastião do Caí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000391-44.2013.8.21.0068

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL ANDERSON FORQUIN GENECI DE FATIMA ANDERSON FORQUIN JONAS ANDERSON FORQUIN SAMUEL ANDERSON FORQUIN

Polo Passivo:

ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA ASSOCIACAO HOSPITALAR HM REGIONAL - EM RECUPERACAO JUDICIAL COOPERATIVA RESOLUTIVA PRESTADORA DE SERVICOS NA AREA DA SAUDE E AFINS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSIMERI DE OLIVEIRA MANICA

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PAULO DARIVA

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BRENNER PEREIRA FERRAO

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JENIFER BIANCA CORREA VERGARA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO COLLES AGUIAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ARRUDA BROLL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JACIMAR LUCIANO VALAR

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FABIO ADRIANO STÜRMER KINSEL

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ALEXANDRA SABINO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000391-44.2013.8.21.0068/RS AUTOR : SAMUEL ANDERSON FORQUIN ADVOGADO(A) : ROSIMERI DE OLIVEIRA MANICA (OAB RS030201) AUTOR : EZEQUIEL ANDERSON FORQUIN ADVOGADO(A) : ROSI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000391-44.2013.8.21.0068/RS AUTOR : SAMUEL ANDERSON FORQUIN ADVOGADO(A) : ROSIMERI DE OLIVEIRA MANICA (OAB RS030201) AUTOR : EZEQUIEL ANDERSON FORQUIN ADVOGADO(A) : ROSIMERI DE OLIVEIRA MANICA (OAB RS030201) AUTOR : JONAS ANDERSON FORQUIN ADVOGADO(A) : ROSIMERI DE OLIVEIRA MANICA (OAB RS030201) AUTOR : GENECI DE FATIMA ANDERSON FORQUIN ADVOGADO(A) : ROSIMERI DE OLIVEIRA MANICA (OAB RS030201) RÉU : COOPERATIVA RESOLUTIVA PRESTADORA DE SERVICOS NA AREA DA SAUDE E AFINS ADVOGADO(A) : ALEXANDRA SABINO (OAB RS091187) RÉU : ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA ADVOGADO(A) : FABIO ADRIANO STÜRMER KINSEL (OAB RS037925) ADVOGADO(A) : JACIMAR LUCIANO VALAR (OAB RS057721) ADVOGADO(A) : RAFAEL ARRUDA BROLL (OAB RS066922) ADVOGADO(A) : FRANCISCO COLLES AGUIAR (OAB RS067405) RÉU : ASSOCIACAO HOSPITALAR HM REGIONAL - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : JENIFER BIANCA CORREA VERGARA (OAB RS111911) ADVOGADO(A) : BRENNER PEREIRA FERRAO (OAB RS079817) ADVOGADO(A) : PAULO DARIVA (OAB RS068367) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Designo o dia 6 de outubro de 2025, às 14h para a audiência de instrução (Depoimento Pessoal Autores + Depoimento Pessoal Réus + 2 test. autor - Evento 79 + 2 test. autores e réu - Evento 86 e 209). Intimem-se. Caso alguma das partes seja representada pela DPE, deverá ser intimada também pessoalmente, por meio de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. Saliento que cabe ao advogado da parte intimar as testemunhas por ele arroladas , na forma do art. 455, caput e §1º, da Lei 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil) ou apresentá-las diretamente em audiência , conforme faculta o §2º do mesmo diploma, presumindo-se, caso não efetivada a intimação, na primeira hipótese, ou não comparecendo a testemunha, na segunda, a desistência da inquirição , como preceitua respectivamente o §3º e §2º da nova lei. As testemunhas arroladas pela Defensoria Pública deverão ser intimadas por meio de mandado, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Intime-se a parte autora/ré para prestar depoimento pessoal, na forma do art. 385, § 1º, do CPC, por meio de mandado, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Diligências legais.

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Processo nº 5000391-81.2025.8.13.0024

ID: 306677323

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000391-81.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IGOR JACKSON ARTHUR COSTA E SOUZA JESSICA PEREIRA FONTOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA LOUZADO INNECCO

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BRUNA ARAUJO ALVES

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AMANDA FONSECA KENNEDY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5000391-81.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JESSICA PEREIRA FONTOURA CPF: 095.166.286-48 e outros RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 DESPACHO Vistos, etc. 1) Indefiro o pedido de citação por e-mail, posto que não é possível considerar válida a citação eletrônica realizada em endereço fornecido unilateralmente pela autora. Ademais, observa-se que a ré não optou por este meio de comunicação no sistema. Ademais, ressalta-se a seguinte jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO – CARTA CITATÓRIA ENVIADA VIA E-MAIL PARA ENDEREÇO ELETRÔNICO FORNECIDO UNILATERALMENTE PELA AUTORA E QUE NÃO FOI PREVIAMENTE CADASTRADO NO SISTEMA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO RÉU – CITAÇÃO INVÁLIDA – NULIDADE CONFIGURADA – RECURSO PROVIDO. A citação é ato processual da mais alta relevância do sistema processual civil nacional, já que se trata do meio pelo qual a parte é integrada ao processo judicial, aperfeiçoando a relação jurídico-processual, cuja efetivação exige certeza inequívoca da regular prática do ato, e, por essa razão, embora seja admitida a prática por meio eletrônico, o ato citatório só será válido quando existir segurança e confiabilidade no endereço eletrônico utilizado para essa finalidade, como na hipótese em que o próprio réu tenha o fornecido através de prévio cadastro no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça. (TJMT - 1015649-81.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/11/2020, Publicado no DJE 18/08/2021)” "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CITAÇÃO POR E-MAIL – ENDEREÇO ELETRÔNICO DIFERENTE DO INDICADO – AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAÇÃO DO ATO – ACESSO AO SISTEMA DO PJE POR TERCEIROS – RÉU ADVOGADO QUE ACESSA DJE – MEIOS INDEVIDOS PARA ATO FORMAL – NULIDADE DECLARADA – RECURSO PROVIDO. A citação é ato formal e pessoal cuja validade depende de serem atendidos os requisitos legais. (TJMT - 1034753-93.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/08/2022, Publicado no DJE 01/09/2022)” 2) Ainda, tenho por indeferir o pedido de citação da ré através de procurador habilitado em outro processo, haja vista que nestes autos não há procurador habilitado com outorga de poderes para o recebimento de citação e demais comunicações em nome da mesma. 3) Defiro o pedido de inclusão da empresa ADYEN no polo passivo da lide. Sendo assim, proceda-se o cadastramento desta, conforme requerido pela autora em petição retro, mediante certidão. 4) Inclua-se em audiência de conciliação, com as cautelas legais. 5) Após, cite-se as rés através de carta precatória. A ré HURB deve ser citada somente no endereço Avenida Paulista, nº 171, Bela Vista - São Paulo/SP, CEP: 01.311-000, tendo em vista que no outro endereço informado pela autora a tentativa de citação restou infrutífera, conforme consta da certidão de id. 10473041511. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JEFFERSON KEIJI SARUHASHI Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5000391-17.2024.4.03.6204

ID: 309684379

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000391-17.2024.4.03.6204

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA AVALO DE OLIVEIRA

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CAROLINE DOS SANTOS SILVA MAINER

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000391-17.2024.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: ROSA PEREIRA DOS SANTOS Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000391-17.2024.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: ROSA PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CAROLINE DOS SANTOS SILVA MAINER - MS29441, VANESSA AVALO DE OLIVEIRA - MS19746 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, M. E. D. S. R., MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES, C. A. D. S. R. CURADOR: ROSA PEREIRA DOS SANTOS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS DECISÃO Homologo os cálculos apresentados, ante a concordância entre as partes. Expeça-se RPV/PRECATÓRIO, referente aos atrasados, em nome da parte autora. Em sendo o caso, expeça-se RPV em favor do(a) causídico(a), para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais eventualmente arbitrados pelo v. acórdão. Na hipótese de renúncia ao montante que ultrapassar 60 salários-mínimos, para fins de expedição do ofício como Requisição de Pequeno Valor, fica, desde já, deferido, cabendo a parte autora manifestar expressamente nos autos até o decurso do prazo de intimação do cadastro do ofício, o qual é de 5 (cinco) dias. Caso tenha havido a realização de perícia nos autos, tendo em vista o trânsito em julgado, deverá o réu responder pelo reembolso ao Erário dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal, nos termos do art. 12, §1º, da Lei 10.259/2001, conforme determinado em sentença. Expeça-se RPV, requisitando o reembolso. O destaque de honorários contratuais fica de pronto deferido em favor do advogado ou da sociedade de advogados que conste expressamente no contrato de honorários ou da sociedade indicada, desde que dela faça parte, com observância aos percentuais (de 20 a 40%) estabelecidos na Tabela de Honorários da OAB conforme Recomendação Conjunta 1/GACO, desde que solicitado antes da expedição da requisição de pagamento e esteja instruído com contrato de honorários. Em caso de contrato de honorários em nome da pessoa física do advogado, será aceito o destaque feito em favor da sociedade de advogados que ele integre, desde que se manifeste o causídico nos autos nesse sentido. Providencie a secretaria a intimação das partes para manifestação acerca do inteiro teor do ofício requisitório (prevista no art. 12 da Resolução CJF n. 822/2023). Inocorrentes impugnações, assim reputado quando transcorrido o prazo de cinco dias, venham os autos para protocolo da(s) requisição(ões) de pagamento junto ao Egr. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após, ciência às partes. Certifique a secretaria a transmissão dos ofícios nos autos. Os depósitos judiciais devem ocorrer na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, conforme o caso, em, aproximadamente, 60 (sessenta) dias, a contar da data em que ocorreu o envio, para as requisições de pequeno valor e no prazo estipulado na legislação, para os casos de precatórios. Os saques dos valores depositados por este Juízo serão feitos independentemente de alvará, e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, nos termos da Resolução CJF nº 822/2023. Pendente o pagamento do requisitório, sobreste-se o feito em Secretaria. Após o levantamento, deverá a parte autora informar o devido saque, sendo único e exclusivamente responsável pelas informações prestadas, no prazo de 5 dias de forma a viabilizar a sentença de extinção da fase de execução. Finalmente, cumpridas as determinações acima, tornem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

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Lucio Messias De Melo x Elias Batista Ferreira

ID: 295159796

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de São Roque de Minas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000391-38.2023.8.13.0643

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIO MESSIAS DE MELO

Polo Passivo:

ELIAS BATISTA FERREIRA

Intimação

Advogados:

MURILO ALVARENGA NUNES

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ANTONIO MARCOS DE SOUSA TERRA

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WEDER SOARES FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Roque De Minas / Juizado Especial da Comarca de São Roque de Minas Avenida Padre Murilo de Almeida Conceição, 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Roque De Minas / Juizado Especial da Comarca de São Roque de Minas Avenida Padre Murilo de Almeida Conceição, 54, Centro, São Roque De Minas - MG - CEP: 37928-000 PROCESSO Nº: 5000391-38.2023.8.13.0643 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: LUCIO MESSIAS DE MELO CPF: 066.522.306-40 RÉU: ELIAS BATISTA FERREIRA CPF: 027.993.076-39 SENTENÇA Trata-se de embargos à penhora opostos por Elias Batista Ferreira, no bojo de execução fundada em nota promissória ajuizada por Lúcio Messias de Melo. O embargante sustenta que o imóvel penhorado — matrícula n.º 13.915 — não lhe pertence mais, pois teria sido vendido a terceiros, conforme instrumentos particulares de compra e venda datados dos anos de 2015 e 2016. Alega que a continuidade da execução sobre o referido bem violaria direitos de terceiros de boa-fé, requerendo, portanto, a desconstituição da penhora. O exequente, por sua vez, impugna os embargos, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade do executado para defender direito alheio. No mérito, sustenta a ineficácia dos contratos particulares frente à execução, dada a ausência de escritura pública e registro imobiliário. É o relatório. Decido. I – Da preliminar de ilegitimidade ativa A preliminar deve ser rejeitada. Embora os contratos alegadamente firmados com terceiros não tenham sido levados a registro, o embargante figura formalmente como proprietário do bem, sendo legítimo para opor embargos à execução, inclusive para alegar fatos impeditivos da penhora. II – Do mérito O cerne da controvérsia reside na validade e eficácia dos instrumentos particulares de compra e venda apresentados para afastar a penhora. Nos termos do art. 1.245, §1º, do Código Civil, "enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel". Ademais, o art. 108 do mesmo diploma exige escritura pública para a validade dos negócios jurídicos que envolvam imóveis de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo vigente. No caso dos autos, os contratos particulares datam de 2015 e 2016 e referem-se à venda de frações ideais do imóvel penhorado em valor superior a 30 vezes o salário mínimo vigente da época. Além disso, não houve o registro dos referidos instrumentos na matrícula do bem, nem sequer foram formalizados por escritura pública. Trata-se, pois, de atos jurídicos ineficazes perante terceiros, entre os quais se inclui o exequente. Ressalta-se, também, que o imóvel objeto de constrição foi adquirido pelo executado em 10/03/2022, conforme Protocolo 46873 da certidão de matrícula de ID 9809585871, data posterior a dos instrumentos particulares acostados nos autos. Portanto, à míngua de prova de transferência formal da propriedade e ausente qualquer causa de nulidade da penhora, não há razão para sua desconstituição. Ante o exposto, rejeito os embargos à penhora opostos por Elias Batista Ferreira, mantendo a constrição judicial sobre o imóvel objeto da matrícula n.º 13.915 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Roque de Minas/MG. Alerto o embargante que a litigância de má-fé e atos atentatórios contra a dignidade da jurisdição serão apenados na forma da lei. Intime-se o exequente para manifestar em termos de prosseguimento da expropriação. I.C. São Roque De Minas, data da assinatura eletrônica. RAFAEL DRUMOND DE LIMA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de São Roque de Minas

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