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Processo nº 5000668-49.2024.8.24.0017

ID: 281583251

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Dionísio Cerqueira Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000668-49.2024.8.24.0017

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RESFRI AR CLIMATIZADORES E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO CENCI AGOSTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5000668-49.2024.8.24.0017/SC AUTOR : RESFRI AR CLIMATIZADORES E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) DESPACHO/DECISÃO Constou da decisão do evento 23: C… Monitória Nº 5000668-49.2024.8.24.0017/SC AUTOR : RESFRI AR CLIMATIZADORES E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) DESPACHO/DECISÃO Constou da decisão do evento 23: Considerando: (i) a data de juntada da certidão de citação da ré nos autos, em 19/06/2024 (ev. 20), bem como o comparecimento desta em Cartório Judicial, em 21/06/2024 (ev. 21), a fim de informar que não possui condições de contratar advogado, tendo requerido a nomeação de defensor dativo; (ii) que por ocasião do comparecimento da ré, esta informou que já haveria procedimento visando a nomeação de defensor dativo em curso, indicando os autos n. 50005126120248240017; (iii) por fim, que referido procedimento (autos n. 50005126120248240017) visava a nomeação de defensor dativo em favor da ré para atuação outra demanda em que a ré figura no polo passivo, diversa da presente, em trâmite inclusive em outra Comarca; 1. Reputo tempestivo o requerimento de nomeação de defensor dativo informado no evento 21, e DETERMINO que o Cartório entre em contato contato com a parte ré e informe sobre os tramites e diligências necessários à nomeação de novo defensor para atuação nestes autos, concedendo-lhe o prazo de dez dias para juntada da documentação necessária à análise do pleito de nomeação. 1.1 Transcorrido o prazo, certifique-se nos autos sobre eventual instauração de procedimento de nomeação, e aguarde-se a respectiva decisão. Promoveu-se o cumprimento da determinação judicial, consoante certidão lançada no evento 27, datada de 03/12/2024: CERTIFICO, para os devidos fins, em atenção ao item 1 da decisão de evento 23, DESPADEC1, que na presente data entrei em contato com a ré Maristela Salete Simonetto , via ligação telefônica no número (49) 99117-0654, ocasião em que informei sobre os tramites e diligências necessários à nomeação de defensor para atuação nesses autos, concedente o prazo de 10 (dez) dias para juntada da documentação, a qual ficou ciente. Em pesquisa junto ao sistema e-Proc nesta data, contudo, verifiquei não haver qualquer registro de solicitação de defensor dativo além daquele sob o n. 5000512-61.2024.8.24.0017, demonstrando que a ré permaneceu inerte. Diante do exposto, cumpra-se nos termos do item "3" e seguintes da decisão do evento 7.

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Planalto - Sicredi Planalto Rs/Mg x Américo Macagnan e outros

ID: 319828826

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000512-88.2009.8.21.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PLANALTO - SICREDI PLANALTO RS/MG

Polo Passivo:

AMÉRICO MACAGNAN CARMEN TEREZINHA MACAGNAN BERWANGER CELSO CASTILHOS RODRIGUES ERCIDE MACAGNAN HELENA FURIAN MACAGNAN LUIZ CARLOS MACAGNAN PAULO CASTILHOS RODRIGUES PIERINA FURIAN MACAGNAN SILVIA REGINA SASSO MACAGNAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GALENO PUENTE DE BARROS FILHO

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HÉDINA LISIANE TIRLONI

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SAMANTA DE FREITAS IENSEN

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AUGUSTO BECKER

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LUCAS NEVES SIMOES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000512-88.2009.8.21.0011/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PLANALTO - SICREDI PLANALTO RS/MG ADVOGADO(A) : GALENO PUENTE DE BARROS F…

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Processo nº 5000512-55.2024.4.04.7000

ID: 276465972

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000512-55.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CHIQUITO SANDRA CHIQUITO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO GUSTAVO CARNEIRO ROCHA

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EMERSON SALVADOR DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000512-55.2024.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : GILBERTO CHIQUITO (Curador) (AUTOR) ADVOGADO(A) : Leandro Gustavo Carneiro Roc… Apelação Cível Nº 5000512-55.2024.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : GILBERTO CHIQUITO (Curador) (AUTOR) ADVOGADO(A) : Leandro Gustavo Carneiro Rocha (OAB PR057188) ADVOGADO(A) : EMERSON SALVADOR DE LIMA (OAB PR090222) APELANTE : SANDRA CHIQUITO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : Leandro Gustavo Carneiro Rocha (OAB PR057188) ADVOGADO(A) : EMERSON SALVADOR DE LIMA (OAB PR090222) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. filha inválida. termo inicial. prescrição. inaplicabilidade. correção monetária. juros de mora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. As leis vigentes na data do óbito regulam a concessão da pensão por morte. O passamento no caso em exame ocorreu em 02/1997, quando estava em vigor a redação original do art. 74 da Lei 8.213/1991, em que o termo inicial do benefício não era limitado pela data do requerimento administrativo. 2. Quanto à prescrição, à época vigia o Código Civil de 1916 que, em seu art. 5º, estabelecia que os menores de 16 anos e os civilmente incapazes por doença mental eram absolutamente incapazes, não correndo a prescrição contra eles (art. 169). Portanto, a autora, na condição de filha inválida com incapacidade para os atos da vida civil, faz jus à pensão por morte instituída pela mãe desde a data do falecimento, sem a incidência de prescrição. 3. Correção monetária pelo INPC a contar do vencimento de cada prestação e juros de mora pelos índices de poupança a partir da citação até 09/12/2021. A contar desta data, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa Selic, acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. 4. Honorários advocatícios pelos percentuais mínimos previstos em cada faixa dos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, a incidir sobre as parcelas vencidas até a data deste julgamento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5000512-07.2025.4.02.5115

ID: 324411202

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Rios Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000512-07.2025.4.02.5115

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GLORIA MELO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR DOS SANTOS COELHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000512-07.2025.4.02.5115/RJ AUTOR : MARIA GLORIA MELO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR DOS SANTOS COELHO (OAB RJ139357) DESPACHO/DECISÃO Suspenda-se o… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000512-07.2025.4.02.5115/RJ AUTOR : MARIA GLORIA MELO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR DOS SANTOS COELHO (OAB RJ139357) DESPACHO/DECISÃO Suspenda-se o andamento processual conforme determinação oriunda da ADPF n. 1.236 , a seguir transcrita: Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes , com fundamento no art. 487, inc. III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...) Por fim, afirmo que a presente homologação não extingue a presente ADPF e a ADPF nº 1.234, as quais deverão permanecer em trâmite para o acompanhamento da execução do acordo homologado, bem como para a análise, em tempo oportuno, do seu mérito, no qual compreendido o debate acerca da constitucionalidade das normas de regência da política pública e da legitimidade dos atos autorizativos dos descontos empreendidos nas folhas de pagamento de benefícios previdenciários à luz dos preceitos fundamentais destacados na petição inicial, e, sendo legítimos, para a definição de critérios e procedimentos que deverão ser observados pelos atores da política pública.

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Irene Terezinha Wronski Turatti x Banco Bradesco S.A.

ID: 322967239

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Descanso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000512-20.2025.8.24.0084

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IRENE TEREZINHA WRONSKI TURATTI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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LARISSA TAYNA PEDO

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Procedimento Comum Cível Nº 5000512-20.2025.8.24.0084/SC AUTOR : IRENE TEREZINHA WRONSKI TURATTI ADVOGADO(A) : LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ C… Procedimento Comum Cível Nº 5000512-20.2025.8.24.0084/SC AUTOR : IRENE TEREZINHA WRONSKI TURATTI ADVOGADO(A) : LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por IRENE TEREZINHA WRONSKI TURATTI em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados, para o fim de: a) declarar a inexistência das obrigações decorrentes do contrato de empréstimo consignado n. 0123491302954 supostamente firmados entre as partes, e determinar, de forma definitiva, o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário em virtude de aludidas avenças (NB 174.702.683-0); b) condenar a parte ré a restituir, de forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário da autora relativos às parcelas anteriores a 30/03/2021, e, em dobro, os valores descontados posteriormente à referida data, nos termos da fundamentação, corrigidos monetariamente pelo INPC, desde cada desconto, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. A partir de 31/08/2024, a atualização se dará nos termos do art. 389 e 405, §1º, CC (correção pelo IPCA e juros pela Taxa Selic, deduzido o índice de correção). Admitida a compensação. c) rejeitar, de outro lado, o pleito de compensação por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca e não equivalente, condeno a parte ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (arts. 85, §§2º e 8º, c/c 86, do CPC). De outro lado, também condeno a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas e demais processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador do réu, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre a sua sucumbência - diferença entre o que foi pleiteado e o que foi concedido (arts. 85, §§2º e 8º, c/c 86, do CPC). Suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência em relação à parte autora, porque beneficiária da gratuidade judiciária (art. 98, §3°, do CPC). A apuração do quantum deverá ser feita mediante cálculos aritméticos por ocasião do cumprimento de sentença. Em razão do desfazimento dos contratos, nos termos da fundamentação, deverá a parte autora restituir à instituição financeira ré os valores que lhe foram creditados indevidamente, atualizados pelo IPCA a contar da data dos respectivos depósitos, e facultada a compensação nos termos dos arts. 368 e seguintes do CC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimações automatizadas. Advirto que o uso protelatório dos embargos de declaração será penalizado com multa, na forma do art. 1.026, §2º, CPC. Sobrevindo recurso voluntário, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.003, § 5º, CPC), e, na sequência, remetam-se os autos à instância superior, com as homenagens deste Juízo. Transitada em julgado, arquivem-se com as providências e cautelas de estilo.

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Cristiane Becker Libardoni e outros x Os Mesmos

ID: 323262336

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000512-17.2014.8.21.0075

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BECKER LIBARDONI LALINI LUZIANE OPPERMANN SCHNEIDER SANDRO ROGÉRIO LIBARDONI TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

ABNER ARPINI CARVALHO

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SABRINA SOARES DE AVILA QUINT

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CAROLINA KOYAMA CATTO

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HENRIQUE KERN

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JADER LUIS GOERGEN

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SANDRO ROGÉRIO LIBARDONI

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12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, PELO RITO DO ARTIGO 942 DO CPC, do dia 22 … 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, PELO RITO DO ARTIGO 942 DO CPC, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 14h02 min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 28 de julho de 2025, e podendo, também, ter o julgamento adiado para sessão subsequentente. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL PARA O E-MAIL SETORIAL 12_camcivel@tjrs.jus.br Apelação Cível Nº 5000512-17.2014.8.21.0075/RS (Pauta: 21) RELATOR: Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR APELANTE: SANDRO ROGÉRIO LIBARDONI (AUTOR) ADVOGADO(A): SANDRO ROGÉRIO LIBARDONI (OAB RS033839) ADVOGADO(A): JADER LUIS GOERGEN (OAB RS058673) APELANTE: CRISTIANE BECKER LIBARDONI (AUTOR) ADVOGADO(A): SANDRO ROGÉRIO LIBARDONI (OAB RS033839) ADVOGADO(A): JADER LUIS GOERGEN (OAB RS058673) APELANTE: LALINI LUZIANE OPPERMANN SCHNEIDER (RÉU) ADVOGADO(A): HENRIQUE KERN (OAB RS057669) APELANTE: TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA KOYAMA CATTO (OAB RS087849) ADVOGADO(A): SABRINA SOARES DE AVILA QUINT (OAB RS056680) ADVOGADO(A): ABNER ARPINI CARVALHO (OAB RS102541) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de julho de 2025. Desembargador PEDRO LUIZ POZZA Presidente

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Processo nº 5000512-17.2025.4.03.6105

ID: 325704383

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000512-17.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROVILSON ZANGIACOMI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA GONCALVES DE ARAUJO

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CRISTINA DOS SANTOS REZENDE

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MARCELA JACOB

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000512-17.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: ROVILSON ZANGIACOMI Advogados do(a) IMPETRANTE: BRUNA GONCALVES DE ARAUJO - SP490560, CRISTINA … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000512-17.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: ROVILSON ZANGIACOMI Advogados do(a) IMPETRANTE: BRUNA GONCALVES DE ARAUJO - SP490560, CRISTINA DOS SANTOS REZENDE - SP198643, MARCELA JACOB - SP282165 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, requerido por ROVILSON ZANGIACOMI, devidamente qualificado, em face do PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, objetivando que seja realizado o julgamento do recurso referente ao pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/209.994.712-5), alegando excesso de prazo. Com a inicial foram juntados documentos. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e a análise da liminar foi postergada para após a vinda das informações (Id 352043221). A União manifestou-se no Id 352256779, alegando inexistir morosidade e que a concessão da liminar pleiteada violaria a ordem cronológica de entrada dos recursos administrativos. A Impetrada apresentou informações (Id 352490666), esclarecendo que o processo administrativo chegou ao CRPS em 08.05.2024 e aguarda distribuição a uma unidade julgadora. O Ministério Público Federal manifestou-se (Id 355882226). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Pleiteia o Impetrante, no presente mandamus, o julgamento do recurso interposto referente ao requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/209.994.712-5), alegando excesso de prazo. Da análise da situação fática atinente ao caso concreto, entendo que não demonstrado pelo Impetrante nos autos o alegado direito líquido e certo à pretensão deduzida. É certo que o segurado não pode ser penalizado com a espera infindável em ver analisado o seu pedido administrativo, especialmente quando verificada omissão da Administração Pública pelo excesso de prazo. Contudo, a morosidade, por si só, não caracteriza a ilegalidade ou abusividade. É imprescindível a verificação da desídia ou omissão injustificada da autoridade impetrada para a concessão da segurança pleiteada. No caso concreto, não se verifica a ocorrência de omissão da autoridade na análise do pedido administrativo, que ademais já foi apreciado e indeferido, tratando-se de recurso, tendo o mesmo andamento dentro do possível e com a tomada das providências necessárias para processamento, considerando a natural complexidade do procedimento e da excessiva demanda, fato público e notório. A intervenção do Poder Judiciário nas atividades típicas do Executivo se justifica quando restar comprovada a prática de ato ilegal ou abusivo por ato comissivo ou omissivo, sob pena de interferência indevida na ordem cronológica dos requerimentos administrativos, com violação ao princípio da isonomia e usurpação de poder. Conceder a segurança, no caso dos autos, implica em burlar a ordem cronológica de atendimentos, conferindo tratamento privilegiado em detrimento aos demais administrados que igualmente aguardam o atendimento pela administração pública. Assim, considerando que não verificada nenhuma ilegalidade ou qualquer abusividade praticada pela Autoridade Impetrada, não vislumbro preenchidos os requisitos autorizadores para deferimento do pedido formulado. Em face do exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, julgando o feito com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, modificado pela Lei nº 11.232/2005, que aplico subsidiariamente. Não há condenação em custas por ser a parte Impetrante beneficiária da Justiça Gratuita e não há condenação em honorários advocatícios em vista do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas n° 512 do E. STF e 105 do E. STJ. Decorrido o prazo para recursos voluntários, arquivem-se os autos. P. I. O. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000512-68.2023.8.21.0053

ID: 327094362

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000512-68.2023.8.21.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SALETE BEGNINI STEFENON

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL PLENTZ GONÇALVES

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MAURICIO FERRON

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000512-68.2023.8.21.0053/RS EXEQUENTE : SALETE BEGNINI STEFENON ADVOGADO(A) : RAFAEL PLENTZ GONÇALVES ADVOGADO(A) : MAURICIO FERRON ATO ORDINATÓR…

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Processo nº 5000512-30.2021.8.13.0710

ID: 326763278

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Vazante Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000512-30.2021.8.13.0710

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ROSA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIBELE ALVES MACHADO

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VILMA MACHADO OLIVEIRA DE AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Vara Única da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazante - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Vara Única da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazante - MG - CEP: 38780-000 PROCESSO Nº: 5000512-30.2021.8.13.0710 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Ordinária] AUTOR: MARIA APARECIDA ROSA DE JESUS CPF: 917.350.686-91 RÉU: DECISÃO Compulsando-se os autos, observa-se que a presente ação de USUCAPIÃO não foi contestada. Destarte, considerando que muitas têm sido as ações de usucapião não contestadas em trâmite nesta Comarca, sendo importante que haja provas robustas nos autos sobre o preenchimento dos requisitos legais para a usucapião, de modo a evitar a ocorrência de fraudes ou prejuízo a terceiros na aquisição da propriedade, passo a admitir, com fulcro no art. 384 do CPC/15, a apresentação de ata notarial, lavrada perante o competente Tabelionato de Notas, como prova necessária ao julgamento da ação. Nesse caso, em regra, haverá dispensa da realização de audiência de instrução, salvo posterior deliberação em sentido contrário deste Juízo. A ata notarial, que terá o objetivo de provar o preenchimento dos pressupostos legais da aquisição da propriedade por usucapião, deverá observar os seguintes requisitos mínimos: a) na ata notarial, deve haver a identificação das perguntas do Tabelião e do advogado, separadamente, b em como as respostas da testemunha; b) devem ser colhidos os depoimentos de, no mínimo, duas pessoas; c) os depoentes devem declarar que têm ciência que deporão, na condição de testemunhas por meio de ata notarial, no bojo deste processo (informar o número do processo e as partes, na ata notarial); d) os depoentes devem ser capazes e declararem perante o Tabelião que não são cônjuges, companheiros, parentes até o terceiro grau, amigas íntimas e nem inimigas de qualquer das partes do processo judicial; e) os depoentes devem declarar que têm ciência que possuem o dever legal de dizerem apenas a verdade e não omitirem fatos relevantes, sob pena de responsabilidade civil e criminal, nos termos dos arts. 299 e 342 do Código Penal: Falsidade ideológica Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. Parágrafo único – Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte. Falso testemunho ou falsa perícia Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Desta feita, intime-se a parte autora para apresentar ata notarial, observados os requisitos mínimos acima especificados, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Vazante, data da assinatura eletrônica. Mairon Henrique Rodrigues Branquinho Juiz de Direito 55

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Processo nº 5000512-63.2025.4.03.6316

ID: 261999965

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000512-63.2025.4.03.6316

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOAO REIS DO PRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILO VENDITTO BASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000512-63.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: JOAO REIS DO PRADO Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000512-63.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: JOAO REIS DO PRADO Advogado do(a) AUTOR: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora, qualificada na inicial, ingressou com a presente em face do Instituto Nacional do Seguro Social, visando o benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, caso seja considerada insuscetível de reabilitação. Requereu, ademais, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. A fim de dar maior efetividade à tutela do direito invocado, reconheço inviável, neste momento processual, a autocomposição (art. 334, § 4º, II, do CPC/2015), haja vista o desinteresse do INSS, manifestado através do Ofício nº 201/2018/GABPSF/PSFATB/PGF/AGU, encaminhado a este juízo e arquivado em secretaria. Destarte, frente às peculiaridades do caso, sopesados os princípios da duração razoável do processo e da economia processual, mostra-se pertinente postergar a tentativa de conciliação, mormente porque a viabilidade da formulação de proposta de acordo pela Autarquia previdenciária pressupõe a análise das provas. Proceda a Secretaria, oportunamente, ao agendamento para a realização de perícia médica. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para entrega do laudo pericial, contados da data da perícia. Intime-se a parte autora para comparecer no endereço, na data e horário estabelecidos para a realização da perícia médica. Faculta-se à parte autora a apresentação, até a data da perícia, de outros documentos médicos que não puderam ser anexados com o ajuizamento da ação, devendo necessariamente ser juntadas aos autos as respectivas cópias. Poderá haver acompanhamento de assistente técnico às partes durante a perícia sem necessidade de prévia solicitação. Antes de emitir seu laudo pericial, deverá o perito judicial analisar todos os documentos médicos constantes nos autos, bem como observar as disposições contidas na PORTARIA ANDR-01V Nº 167, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024, arts. 20 a 31, desta Subseção Judiciária de Andradina. Os quesitos a serem respondidos pelo perito são padronizados e constantes do ANEXO 1 da PORTARIA ANDR-01V Nº 167, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024. Com a apresentação do laudo pericial, caso a sua conclusão mantenha o resultado da via administrativa, nos termos do art. 129-A, §2º, da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, intime-se somente a parte autora para manifestação sobre a prova produzida, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Caso a conclusão do laudo pericial seja divergente da perícia realizada na via administrativa, cite-se o réu para contestar e manifestar sobre a prova pericial e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultado, a qualquer tempo, formular proposta de acordo, bem como intime-se a parte autora para manifestação sobre a prova produzida e sobre eventual proposta de acordo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Na sequência, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, que arbitro no valor máximo da tabela constante da Resolução 305/2014/CJF. Decorrido o prazo, tornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ANDRADINA, data da assinatura eletrônica.

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