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Ministerio Publico Do Estado Do Rio Grande Do Norte x Adson Luiz Martins De Oliveira

ID: 263097813

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0802385-79.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

ADSON LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0802385-79.2025.8.20.0000 Polo ativo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0802385-79.2025.8.20.0000 Polo ativo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo ADSON LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA Advogado(s): Agravo de Execução Penal n° 0802385-79.2025.8.20.0000 Origem: Juízo de Direito da 3ª Vara Regional de Execução Penal/RN Agravante: Ministério Público Agravado: Adson Luiz Martins de Oliveira Representante: Defensoria Pública do RN Relator: Desembargador Glauber Rêgo EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. QUEBRA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. APLICAÇÃO DE DECISUM DE ADVERTÊNCIA PRECLUSO. DESCUMPRIMENTO, A POSTERIORI, DE ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA COMPARECIMENTO DESPROVIDA DE RESPALDO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE ORDEM FORMAL NESTE SENTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da 3ª Vara Regional de Execução Penal que, após audiência de justificação, acolheu os argumentos apresentados pelo apenado e revogou a regressão cautelar de regime anteriormente determinada, restabelecendo o cumprimento da pena no regime semiaberto. O apenado havia rompido a tornozeleira eletrônica, tendo-lhe sido aplicada medida de advertência preclusa. Posteriormente, deixou de comparecer à unidade prisional para assinar a folha de frequência. O Ministério Público pleiteia o reconhecimento de falta grave, com consequente regressão de regime e perda de dias remidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de comparecimento para assinatura da folha de frequência constitui falta grave nos termos da Lei de Execução Penal; (ii) estabelecer se é válida a regressão de regime baseada exclusivamente em orientação administrativa da unidade prisional, desprovida de ordem judicial formal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A caracterização de falta grave exige violação a dever formalmente imposto por autoridade judicial competente, com base no art. 50, VI, c/c art. 39, V, da Lei de Execução Penal. 4. A suposta obrigação de comparecimento periódico para assinatura da folha de frequência decorreu apenas de orientação administrativa da unidade prisional, sem respaldo em decisão judicial expressa, conforme reconhecido pela própria magistrada na audiência de justificação. 5. A inexistência de dolo por parte do apenado, bem como a ausência de ordem clara e específica que imponha o dever de comparecimento, inviabiliza o reconhecimento de falta grave e torna desproporcional a regressão de regime. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comparecimento do apenado para assinar folha de frequência, quando fundada exclusivamente em orientação administrativa da unidade prisional, sem ordem judicial formal, não configura falta grave. 2. A regressão de regime exige descumprimento deliberado de obrigação formalmente imposta pelo juízo da execução. Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 39, V; 50, VI. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AgEx nº 0800402-45.2025.8.20.0000, Rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 10.02.2025; TJRN, AgEx nº 0812959-98.2024.8.20.0000, Rel. Des. Glauber Rêgo, j. 29.10.2024. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em dissonância com o parecer da 2ª Procuradoria de Justiça, conheceu e negou provimento ao Agravo em Execução Penal, mantendo na íntegra a decisão agravada, nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO e SARAIVA SOBRINHO. RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público, em face da decisão (Id. 29389676) do Juízo da 3ª Vara Regional de Execução Penal, que acolheu a justificativa apresentada pelo apenado durante audiência de justificação e revogou a regressão cautelar anteriormente decretada, concedendo-lhe nova oportunidade para cumprimento da pena no regime semiaberto. Como razões (Id. 29389673), alega, em síntese, que: i) a ausência de comparecimento do apenado para assinatura da folha de frequência do mês de novembro de 2024 configura falta grave, nos termos do art. 50, inciso II da Lei de Execução Penal, o que impõe a regressão do regime prisional; ii) a decisão deve ser reformada, com o reconhecimento da falta grave e consequente regressão de regime, além da perda de até 1/3 dos dias remidos. Ao fim, pleiteia o provimento do agravo para que seja reconhecida a falta grave, com a regressão do regime prisional. A defesa, em suas contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso (Id. 29389679). A Magistrada a quo, em sede de juízo de retratação, manteve a sua decisão por seus próprios fundamentos (Id. 29389677). Instada a se pronunciar, a 2ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do agravo em execução (Id. 29983926). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo em Execução Penal interposto. Pois bem. Cuida-se de insurgência interposta pelo Ministério Público contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Regional de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto, que, em sede de audiência de justificação, acolheu as razões apresentadas pelo apenado Adson Luiz Martins de Oliveira e, com base nisso, revogou a regressão cautelar de regime outrora decretada, determinando o retorno do apenado ao regime semiaberto e suspendendo a contagem do tempo de pena durante o período em que o cumprimento restou comprometido. Consta dos autos que o apenado rompeu o equipamento de monitoração eletrônica (tornozeleira) em novembro de 2024, comparecendo e à unidade prisional para devolvê-lo e justificar o ocorrido, alegando abalo emocional decorrente de separação conjugal (Id. 29389675). Inicialmente, o Juízo aplicou advertência por decisão preclusa. Em razão do subsequente não comparecimento para assinatura da folha de frequência, a regressão de regime foi determinada cautelarmente. No entanto, na audiência de justificação, a Magistrada a quo, após ouvir o apenado e apurar os fatos, reconheceu que não havia determinação judicial expressa para que o reeducando comparecesse semanalmente à unidade prisional na ausência do equipamento de monitoração eletrônica, destacando que tal exigência decorreu de orientação administrativa da unidade prisional pela ausência do equipamento, desprovida de respaldo jurisdicional formal. A própria Magistrada reconheceu que, à época, a única providência judicial havia sido a advertência, e que a imposição da obrigação de comparecimento periódico foi estabelecida apenas a partir daquela audiência, com eficácia prospectiva, não podendo retroagir para fundamentar sanção disciplinar, como se vê do processo SEEU 5000512-33.2023.8.20.0106 (Mídia da audiência no evento 126.2): “(...) Então, não teve, da nossa parte, não teve a ordem do senhor ficar nessa condição alternativa de assinatura. Teve apenas essa orientação administrativa da unidade, mas, enfim, isso não foi do juízo.” “Eu vou mandar instalar a tornozeleira no senhor. Se não tiver tornozeleira, o senhor vai ficar assinando toda semana aí na unidade até chegar a tornozeleira (...).” Com efeito, a caracterização da falta grave exige conduta típica, antijurídica e culpável, com violação de dever objetivamente imposto por autoridade competente, conforme impõe o art. 50, VI, c/c o art. 39, V, da Lei de Execução Penal, havendo, ademais, quando da audiência de justificação, sida apurado pelo juízo da execução a ausência de dolo em transgredir os requisitos impostos ou vilipendiar o poder sancionatório estatal. A respeito, já se manifestou, mutatis mutandis, esta Câmara Criminal: PROCESSUAL PENAL. AGEX. PLEITO MINISTERIAL VISANDO REGREDIMENTO ENTABULADO NO DESRESPEITO AOS REQUISITOS DO SEMIABERTO HARMONIZADO. VIOLABILIDADE DO MONITORAMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO EM TRANSGREDIR OS REQUISITOS IMPOSTOS E/OU AFRONTAR AO PODER SANCIONATÓRIO ESTATAL. REVERENCIAMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DECISUM MANTIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. (AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0800402-45.2025.8.20.0000, Rel. Des. Saraiva Sobrinho, Câmara Criminal, JULGADO em 10/02/2025, PUBLICADO em 10/02/2025) Direito penal e Processual Penal. Agravo em execução penal interposto pelo ministério público. Pretensa reforma da decisão que, diante de violações às áreas de monitoramento eletrônico, aplicou apenas advertência ao apenado. recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto em face de decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Regional de Execução Penal/RN que, diante das violações da área de monitoramento eletrônico por parte do apenado, lhe aplicou advertência, nos termos do art. 146-C, § único, VII, da LEP, deixando de acolher o pleito ministerial de reconhecimento de falta grave com a consequente regressão de regime. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se a aplicação de simples advertência é medida suficiente e adequada à conduta do apenado de violação ao monitoramento eletrônico, à luz das particularidades do caso concreto. III. Razões de decidir 3. O apenado se afastou por 12 vezes da área de inclusão no período de 18/04/2024 a 30/06/2024, tendo justificado apenas 05 delas e sem documentação comprobatória. 4. O número de violações à área de inclusão, em que pese não seja ínfimo, não é alto a ponto de ensejar falta grave e regressão de regime, o que caracterizaria medida desproporcional, além de que, logo que intimado, compareceu para justificar as violações, ainda que não o tenha feito quanto a todas, o que demonstra o interesse do reeducando em continuar purgando sua pena e não se eximir de suas responsabilidades perante o Poder Judiciário. 5. Mesmo em liberdade supervisionada, não há notícias (até o presente momento) de que tenha se envolvido em prática delitiva, o que sugere evolução ressocializadora do apenado. 6. Magistrada a quo que se fez valer do disposto no inciso VII do parágrafo único do art. 146-C da LEP, porquanto aplicou a advertência ao apenado, sendo essa uma das hipóteses facultadas ao juiz que, diante do seu livre convencimento motivado, poderá escolher entre as nove opções ali expostas, o que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7. Tríplice finalidade da execução da pena – que deverá ser retributiva, preventiva (geral e especial) e reeducativa –, apontando sempre para a consecução dos objetivos da reprimenda imposta ao recorrido. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Diante de violação ao monitoramento eletrônico por parte dos apenados que cumprem pena no regime semiaberto com tornozeleira eletrônica, o Magistrado de origem aplicará a sanção que entender suficiente, proporcional e adequada a cada caso concreto, conforme disposto no art. 146-C, parágrafo único, da LEP, não sendo o reconhecimento de falta grave e a regressão de regime uma imposição a estes casos. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 146-C, parágrafo único, I e VII. (AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0812959-98.2024.8.20.0000, Rel. Des. Glauber Rêgo, Câmara Criminal, JULGADO em 29/10/2024, PUBLICADO em 30/10/2024) Assim, ausente na casuística comando jurisdicional impondo o dever de comparecimento, não se pode reconhecer o descumprimento de obrigação formalmente existente, tampouco se pode exigir comportamento cuja violação não tenha sido previamente comunicada de modo claro e inequívoco na especificidade. Diante do exposto, em dissonância com a 2ª Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento ao Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público, mantendo incólume a decisão que revogou a regressão cautelar e determinou o retorno do apenado ao regime semiaberto. É como voto. Natal/RN, data da assinatura no sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 28 de Abril de 2025.

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