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Adriana Dos Santos Teixeira x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 319106016

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5178892-59.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DOS SANTOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALAN DA SILVA SCHUTZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FERREIRA GABERT LOCATELI DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5178892-59.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito AGRAVANTE : ADRIANA DOS SANTOS TEIXEIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO FERREIRA GABERT LOCATELI DOS SANTOS (… Agravo de Instrumento Nº 5178892-59.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito AGRAVANTE : ADRIANA DOS SANTOS TEIXEIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO FERREIRA GABERT LOCATELI DOS SANTOS (OAB RS133469) ADVOGADO(A) : ALAN DA SILVA SCHUTZ (OAB RS131634) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ADRIANA DOS SANTOS TEIXEIRA , nos autos da ação de execução de título extrajudicial, movida por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL , da decisão interlocutória que segue transcrita ( evento 125, DESPADEC1 ): Vistos. I - Trata-se de exceção de pré-executividade em que PAULO ADRIANA DOS SANTOS TEIXEIRA sustenta ter ocorrido a prescrição direta e intercorrente do crédito (Evento 119). II - No entanto, a alegação não prospera. No caso dos autos, a execução foi ajuizada em 22.03.2017, com base em Instrumento Particular de Confissão de Dívida, parcelado em 72 vezes, cuja última parcela venceu em 01.01.2017. Ainda, foi ordenada a citação em 29.03.2017 e o exequente providenciou os meios necessários para viabilizar a citação, na forma do art. 240 §2 do CPC. Contudo, a primeira tentativa de localização realizada em 04.08.2017, no endereço Rua Papa João XXIII, 603, Bloco D- Apto 402, o mesmo informado na procuração juntada neste processo ( evento 24, PROC2 ) foi negativa. Isso porque, o Oficial de Justiça não foi atendido e os avisos deixados não surtiram efeito, bem como não houve contato no telefone indicado no aviso ( processo 5000569-94.2017.8.21.0086/RS, evento 3, DOC1 ), mesmo este sendo o endereço da executada . Como se vê, não implementada a prescrição direta , pois não ultrapassado o prazo de 5 anos para ajuizamento da execução, prevista no artigo 206, §5º do Código Civil. Já a prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso da demanda, após seu ajuizamento, quando o credor fica inerte na prática de atos processuais, permitindo a paralisação do processo injustificadamente. Com efeito, a citação da executada ocorreu tão somente em 09.08.2022, não por inércia do exequente, mas sim pela dificuldade de encontrar o devedor, tendo o credor diligenciado no andamento da execução. Posteriormente, em 12.01.2023 (Evento 12), houve penhora on-line e em 26.01.2023, indicado imóvel a penhora (Evento 21), quando, então, o executado compareceu aos autos. Assim, conforme cronologia dos atos processuais, não houve inércia pelo mesmo prazo prescricional incidente sobre a pretensão da ação, isso é 5 anos, pressuposto ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Senão vejamos: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . INOCORRÊNCIA. 1. Descabido o pedido de nulidade da citação por edital quando o ato ocorreu por telefone. 2. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do credor, inexistente, no caso dos autos, pois a demora no andamento da execução decorreu da dificuldade de encontrar o devedor para citação , motivo que não pode ser atribuído ao agravado . RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50950311520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 29-08-2024) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE. 1- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . AUSENTE DESÍDIA DO CREDOR, TAMPOUCO A PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. DEMORA NA CITAÇÃO DA LOCATÁRIA NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. DIFICULDADE INERENTE AO SERVIÇO JUDICIAL. SÚMULA N. 106 DO STJ. 2- MORA. INADIMPLÊNCIA. AUSENTE PAGAMENTO, SÃO DEVIDOS OS JUROS MORATÓRIOS CONVENCIONADOS. 3- IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO . OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE FIANÇA CONCEDIDA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. SÚMULA N. 549 DO STJ. 4- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. HIPÓTESE EM QUE A LOCATÁRIA INDICOU BENS DOS FIADORES À PENHORA. AUSENTE CONDUTA REPRIMIDA PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51305418920248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 29-08-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANTE COMO CURADORA ESPECIAL DO EMBARGANTE-APELANTE. CADERNO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DO EMBARGANTE PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, QUE NÃO SE PRESUME, APENAS PORQUE A DEFENSORIA PÚBLICA ATUA COMO CURADORA ESPECIAL EM RAZÃO CITAÇÃO POR EDITAL. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO OCORRE PELO SIMPLES DECURSO DO TEMPO E TRÂMITE PROCESSUAL, MAS PELA INÉRCIA DO CREDOR NO PRAZO DA PRESCRIÇÃO . NO CASO, NÃO EVIDENCIADA A INÉRCIA DA EXEQUENTE-EMBARGADA EM IMPULSIONAR A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, NÃO SE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELO SIMPLES DECURSO DO TEMPO. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA. O IGP-M/FGV RECOMPÕE ADEQUADAMENTE A PERDA DE PODER AQUISITIVO DA MOEDA E A SUA ADOÇÃO COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE. 4. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS, NOS LINDES DO § 11, DO ART. 85, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.M/AC 7.160 - S. 22.06.2023 - P. 92.(Apelação Cível, Nº 51918079320228210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 22-06-2023). AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1.-NÃO É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CASO EM JULGAMENTO, O CREDOR DESENVOLVEU TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS A BUSCA DA CITAÇÃO DOS DEVEDORES. 2.-APENAS SE REVELA POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANDO EXISTIR MANIFESTA E EXPLÍCITA INÉRCIA DO CREDOR E BUSCAR O ANDAMENTO DO PROCESSO . NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. 3.O SIMPLES TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E A CITAÇÃO DOS DEVEDORES NÃO PERMITE, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . APELO NÃO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50000465320078210015, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 22-04-2022).Para além disso, também não houve suspensão do feito prevista no artigo 921, III, §§ 1º e 4º do CPC. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO JUÍZO AO LONGO DO FEITO, COMO DETERMINA O ARTIGO 921, III, §§ 1º E 4º, DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 51793986920248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 05-09-2024) Portanto, não há falar em extinção do feito pela prescrição. III - Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por ADRIANA DOS SANTOS TEIXEIRA . Desacolhida a exceção, descabe a fixação de honorários. Agendada a intimação eletrônica das partes. A parte agravante postula a concessão do efeito suspensivo ativo, caso necessário, para obstar o prosseguimento da execução enquanto não apreciado o mérito do recurso; no mérito, o provimento integral do agravo, para que seja reformada a decisão agravada, com o consequente reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, com a extinção da execução, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, bem como a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98 do CPC, diante da condição de hipossuficiência da Agravante, que é manicure e já obteve deferimento do benefício nos autos dos Embargos à Execução nº 5011302- 46.2022.8.21.0086 e a condenação do Agravado ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85 do CPC, a serem fixados sobre o valor da execução extinta ( evento 1, INIC1 ). 2. O recurso é tempestivo e as peças processuais podem ser consultadas via sistema informatizado eproc. Sem preparo, pois a parte recorrente litiga ao abrigo da gratuidade da justiça concedida nos embargos à execução. Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo visto que a declaração de prescrição e extinção da execução pretendida seria adiantamento da tutela de fundo, prejudicando o julgamento final e esvaziando a análise do Colegiado que é a quem incumbe definir tal possibilidade, em razão do que mantenho a decisão objeto do presente recurso até a apreciação final do agravo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

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Processo nº 5000569-05.2025.4.03.6115

ID: 261716030

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Carlos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000569-05.2025.4.03.6115

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RONY CLEI ARAUJO BARROSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO VINICIUS VIEIRA BECKMAN

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 1ª Vara Federal de São Carlos MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000569-05.2025.4.03.6115 IMPETRANTE: RONY CLEI ARAUJ… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 1ª Vara Federal de São Carlos MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000569-05.2025.4.03.6115 IMPETRANTE: RONY CLEI ARAUJO BARROSO Advogado do(a) IMPETRANTE: PEDRO VINICIUS VIEIRA BECKMAN - MA14399 IMPETRADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS, REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, entre as partes acima qualificadas, em que a parte impetrante requer provimento jurisdicional para determinar à autoridade impetrada que analise o processo de revalidação de seu diploma de Medicina por meio de tramitação simplificada, nos termos da Portaria n. 1.151/2023/MEC e na Resolução n. 1/2022/CNE/CES. Narra que cursou medicina no exterior e argumenta que a UFSCar estaria obrigada a aceitar pedidos de revalidação simplificada de diplomas estrangeiros a qualquer momento. Afirma que instituição não disponibiliza vagas para revalidação de diplomas na modalidade de Tramitação Simplificada, junto à Plataforma Carolina Bori, o que violaria a legislação vigente. Fez pedido liminar e requereu AJG. Deferiu-se a gratuidade e indeferiu-se o pedido liminar. A Fundação Universidade Federal de São Carlos manifestou interesse na demanda. A autoridade impetrada prestou informações. Afirmou que a tramitação simplificada com base na equivalência curricular não é viável, optando, dessa forma pela revalidação de diplomas médicos pelo Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras (Revalida). Defendeu a autonomia universitária em relação ao procedimento adotado. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da segurança. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional dispões sobre a revalidação de diplomas estrangeiros nos seguintes termos: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. Para cumprimento do artigo acima foi editada a Resolução do MEC nº 1, de 25 de julho de 2022, que assim estabelece: Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por instituições estrangeiras de educação superior e pesquisa, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação ou reconhecimento, respectivamente, por instituição de educação superior brasileira, nos termos da presente Resolução. Parágrafo único. Os processos de revalidação e de reconhecimento devem ser fundamentados em análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas do programa efetivamente cursado pelo(a) interessado(a), levando em consideração diferenças existentes entre as formas de funcionamento dos sistemas educacionais, das instituições e dos cursos em países distintos. (...) Art. 3º Os diplomas de graduação obtidos no exterior poderão ser revalidados por universidades públicas brasileiras, regularmente credenciadas, criadas e mantidas pelo poder público, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente. Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. (...) Art. 6º O processo de revalidação dar-se-á com a avaliação global das condições acadêmicas de funcionamento do curso de origem e das condições institucionais de sua oferta. § 1º A avaliação deverá se ater às informações apresentadas pelo(a) requerente no processo, especialmente quanto à organização curricular, ao perfil do corpo docente, às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante. § 2º O processo de avaliação deverá, inclusive, considerar cursos estrangeiros com características curriculares ou de organização acadêmica distintas daquelas dos cursos da mesma área existente na universidade pública revalidadora. § 3º Para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, a universidade pública revalidadora poderá organizar comitês de avaliação com professores externos ao corpo docente institucional que possuam perfil acadêmico adequado à avaliação do processo específico. (...) Art. 8º O processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). § 1º As provas e os exames a que se refere o caput, deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras. § 2º Caberá à universidade pública revalidadora justificar a necessidade de aplicação do disposto no caput Do que se depreende da normativa, especialmente do art. 8º, a autonomia universitária sobre a forma de condução do processo de revalidação não foi em nenhum momento retirada, mas antes reforçada, cabendo à Universidade Pública (como caberia a qualquer ente da administração) apenas motivar a opção pela aplicação de provas ou exames, que poderão ser organizados órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras. A tramitação simplificada, por sua vez, tem regramento na mesma Resolução: Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução, dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. § 3º O disposto no caput não se aplica aos casos previstos pelo disposto nos Arts. 9º e 15 desta Resolução. § 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º, observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada. § 5º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. Novamente se assegura à universidade pública a condução do procedimento, como bem se vê no último parágrafo citado. Portanto, há no ordenamento jurídico brasileiro duas maneiras de revalidar diploma de Medicina obtido em instituição de ensino estrangeira. A primeira, pelo procedimento regido pela Resolução n. 1/2022/CNE/CES e pela Portaria n. 1.151/2023/MEC (que a impetrante pretende seja adotado no seu caso); a segunda, por meio do exame denominado "Revalida", sob responsabilidade do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, disposto na Portaria n. 530 de 09/09/2020. A escolha por este ou aquele procedimento, mesmo com a sucessão de normativas infralegais, nunca saiu do âmbito da autonomia universitária, preservando-se o protagonismo da universidade pública, dentro de um espaço de discricionariedade regrada. Nesse contexto, a opção da UFSCar pelo Revalida constitui ato administrativo no âmbito da autonomia universitária, não cabendo intervenção do Poder Judiciário. Permanece aplicável, portanto, a tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 599 pelo Superior Tribunal de Justiça: O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Não se infere dos argumentos da impetrante qualquer alteração no cenário fático-jurídico que justifique a distinção entre o caso concreto e o precedente citado. A alteração de normativas infralegais não retira vigência dos dispositivos legais e constitucionais que sustentam a autonomia universitária e o procedimento de revalidação. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de determinação para que a UNIFESP receba o pedido administrativo e promova a análise dos documentos para revalidação do diploma da impetrante, oriundo de universidade estrangeira, pelo rito de tramitação simplificada. - A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). - Consoante o artigo 4º e 11, §2º, ambos, da Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, resta verificado que não foram revogadas as regras específicas para a revalidação do título de Medicina, previstas na Portaria Interministerial nº 278/2011, que instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras- REVALIDA, com a finalidade de subsidiar os procedimentos conduzidos por universidades públicas, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394, de 1996, nem foram limitadas as disposições internas das universidades a respeito da matéria. - A Portaria MEC nº 1.151/2023 estabelece que os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio da plataforma Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC, registrando que “As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera”, podendo a instituição revalidadora, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. - Ao escolher a universidade para realizar a revalidação de seu diploma na Universidade ré, cabia ao requerente adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, bem como ao número de vagas fornecidas, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. - Não há qualquer ilegalidade no fato de a universidade ré não receber os pedidos e promover a revalidação do diploma do impetrante através do procedimento simplificado, como no caso dos autos, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras e as vagas que reputar pertinentes ao aludido processo. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5037111-38.2023.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 02/12/2024, Intimação via sistema DATA: 12/12/2024) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. FACULTATIVIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 207 da Constituição Federal, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. 2. A Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. 3. A Portaria Normativa MEC 22/2016, que dispõe sobre normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, prevê que “as instituições revalidadoras/reconhecedoras, mediante adesão, poderão adotar a Plataforma Carolina Bori nos seus processos de revalidação e reconhecimento de diplomas expedidos por instituições estrangeiras”. 4. Por sua vez, nos termos do caput, art. 4º, da Resolução MEC 1/2022, que também dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. 5. Em relação ao curso de medicina, a Lei nº 13.959/2019 institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela. 6. A respeito do tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.349.445/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 7. Considerando que não restou comprovada ilegalidade ou arbitrariedade no procedimento adotado pela universidade, deve ser mantida a decisão apelada. Precedente (6ª Turma, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP 5013573-62.2022.4.03.6100, j. 28/07/2023, Intimação via sistema DATA: 02/08/2023). 8. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002991-32.2024.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 07/12/2024, Intimação via sistema DATA: 11/12/2024) III - DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, inc. I, do CPC e art. 14 da Lei n. 12.016/09). Custas pela parte impetrante, ficando ambas as partes desoneradas do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, por se tratar de mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/09 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). Não haverá remessa necessária. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo interposição tempestiva de recurso por qualquer das partes, intime-se a contraparte para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo, determino desde já a remessa dos autos ao TRF da 3ª Região. Cumpra-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Eduardo Pinheiro Viana Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000569-60.2020.4.03.6121

ID: 314200356

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000569-60.2020.4.03.6121

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BR FARMACEUTICA LTDA

Decisão

Advogados:

DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GOMES DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADOLPHO BERGAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000569-60.2020.4.03.6121 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AP… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000569-60.2020.4.03.6121 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BR FARMACEUTICA LTDA Advogados do(a) APELADO: ADOLPHO BERGAMINI - SP239953-A, BRUNO GOMES DE FARIAS - SP393578-A, DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão combatido foi lavrado com a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PATRONAL E TERCEIROS). TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Terço constitucional de férias: incide contribuição previdenciária patronal e terceiros. 2. Compensação. Possibilidade. 3. Remessa necessária, tida por interposta, parcialmente provida. Apelação provida. Opostos Embargos de Declaração, foram acolhidos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Segundo disposto no art. 1.022, do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III) corrigir erro material. II – Caso em que o acórdão embargado foi proferido antes da publicação da ata proferida no julgamento dos embargos de declaração do Tema 985, submetido à sistemática de repercussão geral, não havendo omissão quanto à declaração de exigibilidade da contribuição previdenciária e contribuições destinadas às entidades terceiras sobre o terço constitucional de férias gozadas. Entretanto, por razões de economia processual, possibilita-se o reexame da questão com aplicação da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com excepcional atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, tendo em vista tratar-se de precedente firmado na sistemática de repercussão geral, hipótese para a qual o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de retorno dos autos ao relator para juízo de retratação. III – Adicional de 1/3 constitucional de férias que deve servir de base de cálculo para a contribuição previdenciária e contribuições destinadas às entidades terceiras a partir da publicação da ata do acórdão que analisou o mérito, em 15/09/2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, conforme decisão de modulação dos efeitos estabelecida no âmbito do Recurso Extraordinário — RE nº 1072485/PR (Tema 985). IV - Embargos de declaração da parte impetrante parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes. Deduzidos novos declaratórios, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional, a Recorrente alega, em síntese: a) afronta ao art. 5.º, caput e XXXVI e LXXVIII, da CF, argumentando a necessidade de sobrestamento do feito até que sejam julgados os novos Embargos de Declaração opostos no leading case, RE n.º 1.072.485/SC (tema n.º 985 de Repercussão Geral), vez que: a.1) suspensão nacional determinada pelo STF em recente decisão proferida no AgRg no RE com Agravo n.º 1.525.232, através da qual o Min. Dias Toffoli, decidiu pelo sobrestamento do recurso extraordinário, com a devolução dos autos ao Tribunal de origem, ao fundamento de que seria de bom alvitre aguardar a resolução definitiva das questões levantadas nos Embargos de Declaração opostos pela União no RE n.º 1.072.485 (tema n.º 985), em consonância com a suspensão nacional determinada pelo Min. André Mendonça; a.2) o acórdão que julgou os aclaratórios anteriores ainda não transitou em julgado, de modo que os critérios da modulação ainda podem ser alterados pela Corte Suprema, sendo o sobrestamento solução que se coaduna inclusive com os arts. 42 e 43 da Recomendação n.º 134/2022 do CNJ; a.3) não era pacífica a natureza infraconstitucional da controvérsia. O repetitivo do STJ não pode dar ensejo à modulação de efeitos no STF, se a Corte Constitucional estava julgando o mérito da controvérsia em vários processos individuais. Inexistência de justa expectativa no precedente do STJ; a.4) subsidiariamente, caso entenda o Tribunal pela existência de justa expectativa dos contribuintes, esta cessa com a notícia à comunidade jurídica de que a matéria foi afetada pela Suprema Corte como questão constitucional a ser julgada em sede de repercussão geral, momento em que deve ser fixada a modulação de efeitos e a.5) caso se entenda pela manutenção da modulação na data da publicação da ata de julgamento, faz-se necessária a mudança do marco temporal da ressalva às ações ajuizadas. A ressalva das ações ajuizadas deve ter como marco a data de afetação do tema n.º 985, com o objetivo de evitar o incentivo à litigiosidade, medida que já foi adotada quando do julgamento do tema n.º 962 de repercussão geral e b) subsidiariamente, caso não se entenda pelo sobrestamento do feito, e na ausência de decisão definitiva no RE n.º 1.072.485/PR (tema n.º 985 de Repercussão Geral), é de rigor a reforma do acórdão para julgar integralmente improcedente o pedido relativo ao reconhecimento da não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, por contrariedade aos arts. 7.º, XVII; 195, I, “a” e § 5.º e 201, § 11, da CF. Foram apresentadas contrarrazões. Foi efetuado o juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos por intermédio da decisão ID n.º 320455934. Irresignada, a União aviou Agravo Interno e Agravos de Decisão Denegatória. É o relato do essencial. DECIDO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema n.º 985 da Repercussão Geral, firmou a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.”. Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos nos autos do recurso paradigma, acolheu parcialmente os recursos para atribuir efeitos prospectivos ao acórdão de mérito, nos seguintes termos: “Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União.” Sucede que foram opostos novos embargos de declaração, nos quais a UNIÃO (Fazenda Nacional) pleiteia efeitos infringentes para alterar a modulação de efeitos do julgado. Esta Vice-Presidência verificou que o e. Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Luiz Felipe Salomão, tem determinado o sobrestamento dos recursos extraordinários pendentes naquela Corte Superior até o trânsito em julgado do recurso paradigma, a fim de garantir a segurança jurídica na aplicação do precedente, conforme recente decisão: “1. Cuida-se de petição apresentada por FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL requerendo o prosseguimento do feito em virtude do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do recurso extraordinário n. 1.072.485/PR (Tema 985/STF) na sistemática da repercussão geral. Alega que não mais subsiste o motivo que ensejou o sobrestamento do recurso extraordinário interposto pela União (Fazenda Nacional). Pugna, assim, pelo dessobrestamento do recurso extraordinário com a o regular prosseguimento e aplicação das teses já fixadas. É o relatório. 2. O recurso extraordinário manejado pela União (Fazenda Nacional) foi sobrestado por tratar da incidência de contribuição previdenciária patronal (Regime Geral da Previdência Social - RGPS) sobre o terço constitucional de férias, matéria que se enquadra no Tema 985 de Repercussão Geral, relacionado à "Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal", objeto do RE 1.072.485/PR, Rel. Min. Edson Fachin. Compulsando-se os autos, verifica-se que o recurso extraordinário foi sobrestado "até o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 985/STF". Em consulta à página eletrônica do Supremo Tribunal Federal, constatou-se que, embora o mérito do RE 1.072.485/PR tenha sido julgado, houve a interposição de segundos embargos de declaração, nos quais a União pleiteia efeitos modificativos para alterar a modulação de efeitos conferida no recurso paradigma, não havendo, ainda, o trânsito em julgado daquela decisão. Desse modo, não obstante já exista decisão de mérito no Tema 985 do STF, a fim de garantir a segurança jurídica na sua aplicação, é prudente que se aguarde o trânsito em julgado do recurso paradigma. 3. Ante o exposto, determina-se a manutenção do sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em julgado da decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema n. 985/STF. Publique-se. Intimem-se.” (PET no AREsp n. 761.717, Ministro Luis Felipe Salomão, DJEN de 27/03/2025.) Na mesma toada: PET no RE nos EDcl no REsp n. 1.516.126, Ministro Luis Felipe Salomão, DJEN de 07/03/2025; PET no RE nos EDcl no REsp n. 1.167.548, Ministro Luis Felipe Salomão, DJEN de 05/02/2025; PET nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AREsp n. 923.924, Ministro Luis Felipe Salomão, DJEN de 09/01/2025. Além disso, há decisões no mesmo sentido proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Vejamos: “DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Verifica-se que parte da controvérsia alegada no recurso extraordinário é abrangida pelo Tema 985 da da repercussão geral, cujo recurso paradigma é o RE 1.072.485-RG. A Corte, ao analisar o mérito desse paradigma, assim se manifestou: “FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas.” (RE 1.072.485, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 02.10.2020) Em recente julgamento de aclaratórios opostos neste feito paradigma, “O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União.” Ocorre que referida decisão ainda não transitou em julgado, uma vez que está pendente o julgamento de novos embargos de declaração opostos, onde se alega a existências de novos argumentos não analisados na concessão da modulação dos efeitos. Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento, em observância à sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 328 do RISTF.” (Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.534.343, Relator Min. EDSON FACHIN, despacho proferido em 18/2/2025). “DECISÃO: Trata-se de agravo regimental interposto pela União contra decisão na qual neguei seguimento aos agravos em recursos extraordinários interpostos pela União e por HDI Seguros S.A. A parte agravante requer a reconsideração da decisão apenas no tocante à incidência da contribuição patronal sobre o terço constitucional de férias, relativa ao Tema nº 985 da repercussão geral. Aponta que “(...) nos autos do referido processo paradigma (RE nº 1.072.485 - Tema 985/RG), o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos do julgado, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. No entanto, a questão ainda pende de definição última, uma vez que há nos autos embargos de declaração opostos pela União, em que se questionam omissões que recaem sobre a decisão de modulação de efeitos.” Assevera, ainda, que no referido paradigma do Tema nº 985/RG, há decisão proferida pelo Min. André Mendonça pela suspensão de tramitação de todos os processos potencialmente atingidos pela modulação de efeitos, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. Assim, requer “(...) reconsideração da decisão agravada ou o integral provimento do presente agravo interno, a fim de que se reconheça que o debate detém natureza constitucional e repercussão geral, à luz do Tema 985/RG, com a remessa dos autos à instância de origem, para sobrestamento até o julgamento dos embargos de declaração opostos pela União nos autos do RE nº 1.072.485, leading case do Tema n.º 985/RG, nos termos dos arts. 1.030 e 1.036, do Código de Processo Civil.” Decido. No caso dos autos, verifico que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 1.072.485/PR (Tema nº 985), de relatoria do Ministro André Mendonça fixou a tese de que “é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. O acórdão restou assim ementado: FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas Anote-se que no julgamento dos embargos de declaração, ocorrido em 12/6/2024, foram modulados os efeitos do julgamento do Tema nº 985 da repercussão geral, em acórdão assim ementado: Ementa: Direito Constitucional e Tributário. Embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. Contribuição previdenciária do empregador. Terço de férias. Modulação de efeitos. Alteração de jurisprudência. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração que objetivam a modulação dos efeitos do acórdão que reconheceu a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária do empregador sobre o terço constitucional de férias. II. Questão em discussão 2. Discute-se a presença dos requisitos necessários à modulação temporal dos efeitos da decisão. III. Razões de decidir 3. Em 2014, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que o adicional de férias teria natureza compensatória, e, assim, não constituiria ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ele não incidiria contribuição previdenciária patronal. Havia, ainda, diversos precedentes desta Corte no sentido de que a discussão acerca da natureza jurídica e da habitualidade do pagamento das verbas para fins de incidência da contribuição previdenciária seria de índole infraconstitucional. 4. Com o reconhecimento da repercussão geral e o julgamento de mérito deste recurso, há uma alteração no entendimento dominante, tanto no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal quanto em relação ao que decidiu o Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. 5. A mudança da jurisprudência é motivo ensejador de modulação dos efeitos, em respeito à segurança jurídica e ao sistema integrado de precedentes. CPC/2015 e decisões desta Corte. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. _________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 195, I, a (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998); Lei nº 8.212/1991, art. 22, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.230.957 (2014), Rel. Min. Mauro Campbell; STF, ARE 1.260.750 (2020), Rel. Min. Dias Toffoli; RE 643.247 EDs (2019), Rel. Min. Marco Aurélio; RE 594.435-EDs (2019), Red. p/o acórdão o Min. Alexandre de Moraes; RE 593.849 (2017), Rel. Min. Edson Fachin; RE 892.238 (2016), Rel. Min. Luiz Fux; RE 565.160 (2017), Rel. Min. Marco Aurélio. (RE 1.072.485 ED, Relator Ministro Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão, Ministro Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, Dje 19/9/2024) Por outro lado, o Ministro André Mendonça, nos autos do RE nº 1.072.485/PR, paradigma da repercussão geral, decretou a suspensão, em todo o território nacional, dos feitos judiciais e administrativos que versem sobre a questão presente no Tema nº 985/RG. Em assim sendo, considerando que foram opostos novos embargos de declaração no RE nº 1.072.485/PR por parte da União, nos quais são suscitadas omissões sobre a questão da modulação dos efeitos, mostra-se prudente aguardar a definição sobre a matéria. Ante o exposto, reconsidero parcialmente a decisão agravada apenas e tão somente para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que mantenha sobrestado o recurso extraordinário até o julgamento dos novos embargos de declaração no RE-RG 1.072.485 (Tema 985), segundo o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus demais fundamentos. Publique-se.” (ARE 1525232 AgR / SP - SÃO PAULO, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 17/12/2024, Publicação: 18/12/2024) Sendo assim, com amparo nas decisões dos tribunais superiores acima citadas, a fim de garantir a segurança jurídica e forte no princípio da economia processual, na singularidade, revejo meu posicionamento anterior e determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão paradigma (tema n.º 985 de Repercussão Geral). Eventuais recursos, e até mesmo teses ou capítulos recursais, que não cuidem de matéria submetida ao regime dos recursos representativos de controvérsia, deverão aguardar o desfecho do capítulo submetido a tal sistemática para, só então, serem apreciados. Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão paradigma (tema n.º 985 de Repercussão Geral). Int. São Paulo, 01 de julho de 2025.

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Gabrieli Pasquali x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 283633754

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Cunha Porã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000569-33.2025.8.24.0021

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELI PASQUALI

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TATIANE PASQUALI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000569-33.2025.8.24.0021/SC EXEQUENTE : GABRIELI PASQUALI ADVOGADO(A) : TATIANE PASQUALI (OAB SC042760) EXECUTADO : NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMEN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000569-33.2025.8.24.0021/SC EXEQUENTE : GABRIELI PASQUALI ADVOGADO(A) : TATIANE PASQUALI (OAB SC042760) EXECUTADO : NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) DESPACHO/DECISÃO Da autorização para atos de comunicação virtuais no âmbito das execuções da Comarca Em razão da necessidade de adoção, pelo Poder Judiciário, de metodologias ágeis e de recursos tecnológicos para, mediante a otimização dos processos de trabalho, aprimorar a prestação jurisdicional e posicionar o usuário como peça central na execução do serviço público e a necessidade de racionalização da utilização de recursos orçamentários e financeiros pelos órgãos deste Poder para melhoria dos índices de eficiência, eficácia e efetividade do serviço público prestado, bem como diante do amadurecimento do ordenamento jurídico pátrio (Lei 14.129/2021, Lei n. 14.195 de 2021, Lei 11.419/2006, CPC, art. 246, Resolução n. 185 de 18 de dezembro de 2013, do CNJ, Resolução Conjunta 06/2017 GP/CGJ/TJSC) e da jurisprudência (REsp n. 1656403/SP, rel. Min, Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 26/02/2019), passo a determinar que os atos de citação/notificação/intimação das partes e interessados, no âmbito dos processos de execução desta Unidade, deverão ocorrer, se assim a parte interessada requerer, por Oficial de Justiça, o qual deverá realizar o ato, preferencialmente, pelo aplicativo WhatsApp, mediante confirmação de recebimento, certificando-se nos autos. Isto ocorrerá apenas se as partes e interessados (destinatários da comunicação) não tiverem cadastro eletrônico no sistema Eproc, nos termos da previsão contida nos artigos 246, 270 e 273, todos do CPC. Nesse caso, as partes deverão estar representadas nos autos por procurador, ou, em sendo o caso, estiverem enquadradas na hipótese descrita no §1º, do art. 246, do CPC. Nesse contexto, oportuno consignar que os atos de citação/notificação/intimação das partes e interessados residentes em outros Estados da Federação, inclusive, deverão, preferencialmente, ser realizados pelo aplicativo WhatsApp, com cumprimento a ser efetivado pelos Oficiais de Justiça desta Comarca. Os dados de identificação do destinatário do ato e o seu número de telefone deverão ser fornecidos pelo interessado em tal comunicação, sem prejuízo de ser extraídos de informações existentes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC. Somente em caso de impossibilidade de realização do ato de forma não presencial acima definida (inclusive diante da não - efetiva - confirmação da identidade do destinatário do ato), deverá ser realizado de forma presencial pelo Oficial de Justiça, daí a importância da manutenção, pela parte, do fornecimento do devido endereço. Da intimação inicial da parte executada 1. Intime-se a parte executada, na correspondente forma prevista no art. 513, §§ 2º a 4º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, sob pena de o quantum exequendo sofrer acréscimo de multa de 10% (dez por cento) (artigo 523, § 1º, do CPC). 1.1. Atente-se, inclusive a serventia, que se considera realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (artigo 274, parágrafo único c/c artigo 841, ambos do CPC). 1.2. Incabível a fixação de verba honorária, tendo em vista que " a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento " (Enunciado 97, nova redação decorrente do XXXVIII Encontro em Belo Horizonte/MG). Do oferecimento de embargos à execução de sentença 2. De início, alerto que as hipóteses para oferecimento dos embargos à execução são aquelas descritas no artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95: " [...] IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença ". 2.1. A executada poderá apresentar embargos, nos próprios autos da execução, ainda que não perfectibilizada a penhora, mas desde que garantido o juízo (Enunciado 117 do FONAJE c/c julgado do TJSC, Recurso Inominado n. 0301769-81.2019.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 23-07-2020 ), a qualquer tempo, caso não haja penhora perfectibilizada . 2.2. A executada também poderá apresentar embargos, nos próprios autos da execução, desde que garantido o juízo com a penhora (Enunciado 117 c/c julgado retro), no prazo de quinze dias a contar da intimação de perfectibilização da penhora (Enunciado 142 do FONAJE), que ocorrerá após transcorrido o prazo do item '2.2.1.1'. 2.2.1. Registro que a audiência que prevê o artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95 - " § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente ", resta desde já dispensada , motivo pelo qual o prazo para oposição embargos passará a fluir da intimação da penhora conforme '2.2'. A respeito da possibilidade de dispensa da audiência: TJSC, Mandado de Segurança n. 4000119-65.2018.8.24.9006, de Videira, rel. Sílvio Dagoberto Orsatto, Sexta Turma de Recursos - Lages, j. 29-11-2018 . 2.2.1.1 Não obstante o item anterior, havendo interesse das partes, poderá ser designada audiência de conciliação que prevê o artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95, desde que as partes se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias , a contar da perfectibilização da penhora. Do pagamento integral ou parcial 3. Realizado o pagamento, intime-se a parte exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias indique os dados bancários a fim de que seja expedido o alvará de levantamento; e, concomitantemente, informe eventual débito remanescente, sob pena de extinção do processo pela presunção de quitação da obrigação. Neste caso, cumprido tudo isso, retornem-se conclusos . Do depósito em juízo sem qualquer outra informação 4. Realizado o depósito integral do débito desacompanhado de manifestação do devedor informando sobre sua utilização como garantia do Juízo ou quitação do débito exequendo, junte-se o extrato do SIDEJUD e: a) intime-se a parte executada para interposição dos embargos (impugnação ao cumprimento de sentença) nos termos do item '2' e '2.1', com a comunicação a respeito dos itens '2.2.1' e '2.2.1.1' acerca da audiência de conciliação, por conta do Enunciado 156 do FONAJE, e, caso haja o transcurso do prazo in albis , proceda-se na forma do item '3.1'; b) caso haja a interposição de embargos, intime-se a parte exequente para manifestação acerca dos embargos (impugnação), no prazo de 15 dias; c) após, remetam-se os autos para julgamento. Da ausência de depósito ou pagamento 5. Não havendo pagamento , certifique-se. Na sequência, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, atualizar o débito, no qual deverão ser acrescidos juros, bem como a multa (10%). Se não houver pedido para penhora de bens na inicial, intime-se a parte exequente para que no mesmo de apresentação do cálculo atualizado impulsione o feito, sob pena de extinção. 6. Nas ações com valor inferior a 20 salários mínimos, nas quais a parte exequente não esteja representada por advogado, o cálculo deverá ser efetuado pela Contadoria Judicial. 7. No que diz respeito à fase de expropriação de bens da parte executada , oportuno consignar que a experiência do Juízo relacionada ao andamento das demandas com essa natureza nesta Comarca tem demonstrado que, invarialvemente, após as primeiras tentativas de localização de bens aptos à constrição em nome do devedor restarem infrutíferas, o processo tende, como regra, a se arrastar por longo tempo, com a adoção de infindáveis medidas constritivas sem nenhum resultado prático para a satisfação do débito, onerando a mão-de-obra do Judiciário de maneira inócua e, em última análise, comprometendo a celeridade dos demais processos em trâmite neste Juízo. Ademais, é assente na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que os processos afeitos ao microssistema do Juizado Especial não devem tramitar por tempo maior que o necessário à satisfação do crédito ou, em sentido contrário, depois da constatação da inexistência de bens para tanto, sob pena de desvirtuar os princípios norteadores do Juizado Especial, a saber, a celeridade e a informalidade (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000158-78.2015.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 25-04-2023). Além disso, a demora da causa gera reflexos antieconômicos, isto é, o valor cobrado, por vezes, torna-se menor que o custo do andamento e manutenção do feito, onerando todos os contribuintes. Nesse cenário, o Juízo adotará, a partir de agora, a posição no sentido do deferimento de 3 (três) medidas constritivas a serem efetivadas, à escolha do exequente, desde que obedecido o rol preferencial previsto no art. 835, do CPC. Além da hipótese acima descrita, assiste ao credor a possibilidade de diligenciar por meios próprios e apresentar em Juízo a indicação objetiva de bens passíveis de penhora registrados em nome do devedor. Dito isto, fica cientificada a parte credora, desde já, que adotadas as diligências elencadas sem que tenham sido localizados bens para o adimplmento do débito, a execução será extinta pela ausência de bens, nos termos da previsão contida no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Disposições finais 8. Fica ciente o credor de que a certidão do art. 828 do Código de Processo Civil deve ser emitida pelo próprio procurador no painel de opções do Eproc e que terá o prazo de 10 (dez) dias para comprovar eventuais averbações. 9. Caso todas as diligências, visando a intimação do executado ou penhora de bens, restem negativas, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95.

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Alcir Geraldo Miranda e outros x Célio Barbosa De Oliveira e outros

ID: 281564463

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Miraí Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000569-39.2021.8.13.0422

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALCIR GERALDO MIRANDA ALOIZIO ANTONIO MIRANDA

Polo Passivo:

CÉLIO BARBOSA DE OLIVEIRA COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMíNIO MÁRCIO BARBOSA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

GEORGIA GUELBER CARVALHO PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILLENA BARROCA ROCHA ALONSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Miraí / Vara Única da Comarca de Miraí Rua Dr. Adauto Silveira Alves, 35, Miraí - MG - CEP: 36790-000 PROCESSO Nº: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Miraí / Vara Única da Comarca de Miraí Rua Dr. Adauto Silveira Alves, 35, Miraí - MG - CEP: 36790-000 PROCESSO Nº: 5000569-39.2021.8.13.0422 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: ALOIZIO ANTONIO MIRANDA CPF: 028.636.546-40 e outros RÉU: CÉLIO BARBOSA DE OLIVEIRA CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de usucapião rural extraordinária ajuizada por Aloizio Antônio Miranda e Alcir Geraldo Miranda em face de Márcio Barbosa de Oliveira, Célio Barbosa de Oliveira e Espólio de Geraldo de Almeida Oliveira. Em sua petição inicial, os autores narraram que a posse do imóvel teve início em 1985, por meio de sua genitora, CECÍLIA DE OLIVEIRA MIRANDA, em virtude de um contrato de parceria agrícola com o então proprietário, GERALDO ALMEIDA DE OLIVEIRA, falecido em 22 de abril de 2013. Alegaram que, após o término do contrato em 05 de novembro de 1987, a posse da integralidade do imóvel transmutou-se, passando a ser exercida com animus domini pelos seus genitores e, posteriormente, por eles próprios, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, totalizando um período de 34 anos até a propositura da ação. Sustentaram que a terra é utilizada para atividade agropecuária desde 2011, com fornecimento de leite à Associação de Produtores Rurais de São Sebastião da Vargem Alegre (APRUSSVA), criação de gado de corte, cultivo de produtos para consumo familiar, e que realizaram benfeitorias como a construção de curral e açude. Afirmaram, ainda, que a propriedade possui 28,45484 hectares de reserva ambiental, demonstrando o cumprimento da função socioambiental. Fundamentaram o pedido nas modalidades de usucapião extraordinária comum e por posse-trabalho, previstas no artigo 1.238, caput e parágrafo único, do Código Civil. O edital para réus em lugar incerto e eventuais interessados foi publicado (ID 9549093336). As Fazendas Públicas da União (ID 9588200347), do Estado de Minas Gerais (ID 9550884259) e do Município de Miraí (ID 9559667051) manifestaram desinteresse ou ciência na demanda. O Ministério Público (ID 9841252763) declinou de sua intervenção, em conformidade com o Ato CGMP nº 2/2022. A Companhia Brasileira de Alumínio (CBA) apresentou contestação (ID 9449820394), na qual, na qualidade de confinante, alegou que o memorial descritivo e o levantamento topográfico apresentados pelos autores invadiam pequenas porções de sua propriedade, a Fazenda Chorona (Matrícula n.º 8.717), indicando pontos específicos de sobreposição. Contudo, a CBA não se opôs ao pedido de usucapião em relação à área remanescente do imóvel. Os réus Célio Barbosa de Oliveira e Márcio Barbosa de Oliveira apresentaram contestação (ID 9778085570), arguindo, preliminarmente, a incorreção do valor da causa, sugerindo o valor venal de R$ 82.656,00. No mérito, sustentaram que a posse dos autores era meramente precária, decorrente de sucessivos contratos de arrendamento firmados entre o falecido proprietário registral e a genitora dos autores, com o último contrato vigente até 2003. Alegaram a ausência de animus domini, a preexistência das benfeitorias, a emissão de notas de fornecimento de leite em nome de terceiro (pai dos autores) e a não residência dos autores no imóvel. Afirmaram que a posse não seria mansa e pacífica, em razão de uma Ação de Reintegração de Posse (nº 5001106.98.2022.8.13.0422) ajuizada por eles contra os autores, e que os impostos (ITR) eram quitados pelos réus. Por fim, questionaram a metragem do imóvel, alegando que área superior a 50 hectares não poderia ser usucapida. A decisão de saneamento (ID 10316038040) acolheu a emenda à inicial e manteve o valor da causa em R$ 1.000.000,00. Indeferiu a produção de prova documental superveniente e o depoimento pessoal das partes, mas deferiu a prova testemunhal e pericial, fixando os honorários periciais em R$ 803,05, a serem custeados pelos autores em razão da gratuidade de justiça. Os autores interpuseram Agravo de Instrumento (ID 10327078868) contra a decisão que indeferiu o depoimento pessoal dos réus, mas o recurso não foi conhecido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (ID 10347514520), com trânsito em julgado em 07 de janeiro de 2025 (ID 10369937550). A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 25 de novembro de 2024, sendo ouvidas duas testemunhas arroladas (ID 10350876033). Em memoriais finais, a Companhia Brasileira de Alumínio (ID 10361516486) reiterou sua concordância com o ajuste do memorial descritivo dos autores para excluir a área de sobreposição, não se opondo a usucapião do restante do imóvel. Os autores (ID 10379971779), por sua vez, reiteraram todos os argumentos da inicial e da réplica, destacando que a ação de reintegração de posse foi ajuizada após a usucapião, e que, uma vez mantido o valor da causa em R$ 1.000.000,00, a perícia de avaliação perdeu seu objeto, razão pela qual desistiram dela. É o relatório. Fundamento e decido. Não há preliminares a serem analisadas. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, examino o mérito. Como sabido, a usucapião extraordinária, prevista no artigo 1.238 do Código Civil, exige a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por quinze anos, independentemente de título e boa-fé. O parágrafo único do mesmo artigo reduz esse prazo para dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Sobre essa modalidade, ensina Flávio Tartuce: “Ora, é requisito essencial da usucapião extraordinária a existência, em regra, de uma posse mansa e pacífica, ininterrupta, com animus domini e sem oposição por 15 anos. O prazo cai para 10 anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou houver realizado obras ou serviços de caráter produtivo, ou seja, se a função social da posse estiver sendo cumprida pela presença da posse trabalho.” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil, volume único, 2018). Pois bem. Analisando a prova oral e documental produzida nos autos, não restam dúvidas de que os autores exercem a posse do imóvel pelo menos desde 1987, junto com os seus genitores. A testemunha Claudinei Aparecido de Oliveira alegou “que conhece os autores há uns dez ou doze anos; que mora há nove quilômetros da fazenda objeto do litígio; que começou a realizar a coleta de leite na Fazenda Popopo há uns treze anos; que retirava o leito com os Srs. Aloizio e Alcir; que passa todos os dias em frente a fazenda; que nunca viu os requeridos na propriedade; que os autores fizeram várias melhorias na Fazenda Popopo” (mídia audiovisual). Quanto a testemunha Selmo Silva Furlani, também confirmou o contido na inicial: “que conhece os autores há mais de vinte anos; que mora há uns dois quilômetros da fazenda objeto da lide; que os genitores dos autores moram na Fazenda desde 1980; que se recorda dos autores ajudando os pais no imóvel; que sempre vê os autores na Fazenda Popopo; que não conhece os requeridos; que os autores fizeram melhorias no local” (mídia audiovisual). A tese central da defesa dos réus Célio Barbosa de Oliveira e Márcio Barbosa de Oliveira reside na alegação de que a posse dos autores seria meramente precária, decorrente de contratos de arrendamento que teriam se estendido até 2003. Contudo, a jurisprudência pátria, inclusive deste egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, é uníssona em admitir a interversio possessionis, ou seja, a transmutação do caráter da posse. Uma posse inicialmente precária pode se converter em posse ad usucapionem se houver uma inversão do título da posse, manifestada por atos inequívocos do possuidor que demonstrem sua intenção de agir como dono, sem qualquer oposição do proprietário. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO - ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA POSSE - POSSE COM ANIMUS DOMINI - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - COMPROVAÇÃO - INÉRCIA DOS PROPRIETÁRIOS - REQUISITOS LEGAIS. A usucapião é modalidade de aquisição originária da propriedade de bem, pelo exercício da posse com animus domini, observados a forma e empo exigidos em lei. A hipótese de usucapião extraordinária demanda a comprovação, de forma inequívoca, da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono, por quinze anos, sobre o imóvel. É possível a transmudação de posse precária para posse ad usucapionem em situações excepcionalíssimas, desde que comprovados pelos possuidores diretos o cumprimento da função social da propriedade, o exercício da posse de forma autônoma, mansa, pacífica e com animus domini, face o abandono do imóvel pelos proprietários. (TJMG - Apelação Cível 1.0879.08.000841-7/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/06/2021, publicação da súmula em 09/07/2021) EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - AUSÊNCIA DE DIALETIDICADE-INOCORRÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA POSSE- POSSE COM ANIMUS DOMINI - AUTÔNOMA -MANSA E PACÍFICA - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - COMPROVAÇÃO - INÉRCIA DOS PROPRIETÁRIOS - USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS - PREENCHIMENTO. Tendo a parte apelante se insurgido contra o que restou decidido em primeira instância, deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por razões dissociadas. A sentença que apresenta uma análise específica do caso e da prova dos autos, apontando as razões de direito que embasaram a decisão, não padece do vício de falta de fundamentação. Não há inovação recursal quando o apelante trata de matéria apresentada como fundamento da sentença. É possível a transmudação de posse precária para posse ad usucapionem, em situações excepcionalíssimas, desde que comprovados pelos possuidores diretos o cumprimento da função social da propriedade, o exercício da posse de forma autônoma, mansa, pacífica e com animus domini, em face do abandono do imóvel pelos proprietários. Hipótese de reconhecimento da alteração da natureza jurídica da posse inicial e declaração do preenchimento dos requisitos da prescrição aquisitiva. (TJMG - Apelação Cível 1.0287.10.009440-1/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Pinto , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2020, publicação da súmula em 21/02/2020) No caso dos autos, mesmo que se considere a existência de contratos de parceria agrícola até 2003, como alegado pelos réus, a posse dos autores e de sua genitora, a partir do término desses contratos, passou a ser exercida com animus domini, sem qualquer oposição dos proprietários registrais ou de seus herdeiros. A inércia dos réus em reaver o imóvel por um longo período após o término dos contratos, somada aos atos de exploração econômica e realização de benfeitorias pelos autores, configura a inversão do caráter da posse. Desde 2003 até a propositura da ação em 2021, decorreram 18 (dezoito) anos de posse ininterrupta e sem oposição, período que, por si só, já supera o lapso temporal de 15 anos exigido para a usucapião extraordinária comum. A alegação dos réus de que a posse não seria mansa e pacífica em razão da Ação de Reintegração de Posse nº 5001106.98.2022.8.13.0422 não prospera. Conforme amplamente demonstrado pelos autores e confirmado pelas certidões juntadas aos autos (ID 10101843481), a referida ação possessória foi ajuizada em novembro de 2022, ou seja, mais de um ano após a distribuição da presente Ação de Usucapião (agosto de 2021). Para que a oposição interrompa o prazo da usucapião, ela deve ser anterior ou concomitante ao período aquisitivo. Uma ação judicial intentada após o implemento do prazo da prescrição aquisitiva não tem o condão de descaracterizar a mansidão da posse para fins de usucapião. As certidões vintenárias negativas para o autor Aloízio Antônio Miranda e seu falecido pai José Gerusalem Miranda (IDs 5399383077 e 5399488069), bem como a certidão negativa para a genitora Cecília de Oliveira Miranda (ID 10101844527), demonstram a ausência de qualquer litígio anterior que pudesse configurar oposição à posse. A certidão positiva para o autor Alcir Geraldo Miranda (ID 10101843481) apenas corrobora a existência da ação de reintegração de posse posterior, que não afeta o período aquisitivo já consolidado. A accessio possessionis, ou seja, a soma das posses dos antecessores, é permitida pelo artigo 1.243 do Código Civil, desde que as posses sejam contínuas e pacíficas, in verbis: Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé. No caso, a posse da genitora dos autores, Cecília de Oliveira Miranda, somada à posse dos próprios autores, remonta a 1987/1988, totalizando mais de 34 anos de exercício possessório. As testemunhas ouvidas em audiência, Claudinei Aparecido de Oliveira e Selmo Silva Furlani, confirmaram de forma uníssona a posse ininterrupta e pacífica dos autores e de sua família sobre a Fazenda Popopó desde a década de 1980, bem como o desconhecimento dos réus na propriedade. O animus domini dos autores é evidenciado pelos atos de exploração econômica da terra e pelas benfeitorias realizadas. As notas de fornecimento de leite à APRUSSVA (IDs 5399488076, 5399488079) e a declaração da própria associação (ID 5399488080) comprovam a atividade pecuária leiteira desenvolvida pelos autores desde 2011. As testemunhas confirmaram a construção de cercas, a formação de pastagens, a plantação de braquiária e milho, e a reforma dos currais pelos autores. A posse de cartão de produtor rural (SIARE) por um dos autores (ID 10101846859) reforça a dedicação à atividade rural. Tais elementos demonstram que os autores não apenas detinham a posse, mas a exerciam como se fossem os verdadeiros proprietários, conferindo à terra uma destinação produtiva e social. A alegação dos réus de que os autores não residem no imóvel não é um óbice para a usucapião extraordinária, que não exige a moradia habitual como requisito essencial, mas sim como uma das condições para a redução do prazo para dez anos (art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. No presente caso, a realização de obras e serviços de caráter produtivo é suficiente para a aplicação do prazo reduzido, o que, de qualquer forma, já foi superado pelos mais de 20 anos de posse ad usucapionem desde 2003. Em relação à contestação da confinante Companhia Brasileira de Alumínio (CBA), a questão da sobreposição de áreas foi superada pela concordância dos autores em excluir as faixas de terra pertencentes à CBA do pedido de usucapião. Essa manifestação dos autores (ID 10101848519, p. 11) elimina a controvérsia sobre a delimitação do imóvel usucapiendo em relação à propriedade da CBA. Assim, a área a ser usucapida será a remanescente após a exclusão das porções pertencentes à confinante. Diante de todo o exposto, e considerando o robusto conjunto probatório, especialmente a prova documental e testemunhal, que confirmam a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini dos autores sobre a Fazenda Popopó por período superior ao legalmente exigido, bem como o cumprimento da função social da propriedade, a procedência do pedido de usucapião é medida que se impõe. Por essas razões, julgo procedente o pedido da inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o domínio dos autores ALOIZIO ANTONIO MIRANDA e ALCIR GERALDO MIRANDA sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Popopó", situado no distrito de Dores da Vitória, Comarca de Miraí, Minas Gerais, com a área e confrontações descritas no memorial descritivo e planta de IDs 5399488049 e 5399488047, EXCLUINDO-SE as faixas de terra correspondentes à sobreposição com a propriedade da Companhia Brasileira de Alumínio (CBA), conforme concordância das partes. Em consequência, DETERMINO a expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Miraí para que proceda ao registro da presente sentença, que servirá como título para a aquisição da propriedade em nome dos autores, com a devida retificação da área e confrontações, se necessário, para refletir a exclusão da porção pertencente à confinante CBA. Condeno os réus Márcio Barbosa de Oliveira e Célio Barbosa de Oliveira ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido pelos procuradores dos autores e o tempo de tramitação do processo. A Companhia Brasileira de Alumínio (CBA), por ter sucumbido minimamente em sua contestação, não será condenada em custas ou honorários. Transitada em julgado, expeça-se o mandado de registro e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Miraí, data da assinatura eletrônica. GLAUBER OLIVEIRA FERNANDES Juiz de Direito em Substituição Vara Única da Comarca de Miraí

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Processo nº 5017153-62.2025.4.03.0000

ID: 327533394

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5017153-62.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAUA JEMPIERRE PANIZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL MARQUES QUINTINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5017153-62.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO IMPETRANTE: DANIEL MARQUES QUINTINO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5017153-62.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO IMPETRANTE: DANIEL MARQUES QUINTINO PACIENTE: CAUA JEMPIERRE PANIZ Advogado do(a) PACIENTE: DANIEL MARQUES QUINTINO - RS92069 IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Daniel Marques Quintino, em favor de CAUÃ JEMPIERRE PANIZ, contra a decisão da 1ª Vara Federal de Campinas (SP) que manteve a ordem de prisão preventiva do paciente (ID 329798967). O impetrante alega, em síntese, que: i) não há elementos que indiquem que o paciente seja líder ou integre associação ou organização criminosa; ii) o único elemento que relaciona o paciente aos coinvestigados é uma transferência Pix realizada, em sua conta, por sua mãe; iii) nada nos autos indica que seu estado de liberdade representa risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal; iv) a decisão que determinou a prisão preventiva do paciente fundou-se em fatos antigos, carecendo de contemporaneidade; v) o paciente tem ocupação lícita e endereço fixo, desejando informá-lo à Justiça tão logo seja cassada a decisão que decretou sua prisão; vi) coinvestigados mantidos em liberdade pelo juízo estão na mesma situação ou em situação mais desfavorável que o paciente, de modo que a este se deve estender a decisão que impôs àqueles medidas cautelares diversas da prisão. Por isso, pede a concessão liminar da ordem para que seja revogada a prisão preventiva do paciente, com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas, concedendo-se a ordem em definitivo, ao final. Subsidiariamente, pede a extensão ao paciente dos efeitos da decisão que decretou medidas cautelares diversas da prisão para os outros coinvestigados. É o breve relato. Decido. A prisão preventiva é espécie de prisão cautelar que pode ser decretada pelo juiz em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (CPP, artigos 311 e 312, na redação dada pela Lei nº 13.964/2019), somente sendo determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (CPP, artigos 282, § 6º, e 319). É a ultima ratio do sistema de medidas cautelares previsto no Código de Processo Penal, especialmente depois da Lei nº 13.964/2019. O juízo impetrado decretou a prisão preventiva do paciente pelos seguintes fundamentos (ID 329798966, 06/08; sem os destaques no original): A autoridade policial formula, com a concordância do órgão ministerial, pedido de prisão preventiva dos investigados ANGELA CRISTIANE MACHADO e CAUÃ JEMPIERRE PANIZ, asseverando estar demonstrada a materialidade dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, bem como haver indícios de autoria, com a finalidade de garantir a ordem pública e econômica, bem como para assegurar a aplicação da lei penal. Prescreve o artigo 312 do Código de Processo Penal: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Mas não é só. Para além desses requisitos, os §§ do referido artigo, ainda estabelecem: § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. Verifica-se, no presente caso concreto, consoante os fatos acima narrados, que os indícios de autoria por parte dos investigados e extraídos dos dados do aparelho celular apreendido com NATANAEL e DEBORA, datam do ano de 2023, pouco tempo antes da apreensão dos referidos aparelhos. Veja-se, ainda, que o afastamento do sigilo corroborou os dados investigativos apontando ambos como figuras centrais na atividade criminosa desenvolvida para o aliciamento de pessoas com a finalidade de levar drogas ao exterior. Assim, é patente a existência de contemporaneidade a fim de justificar o decreto de prisão decorrente de investigação em andamento. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE CAPITAIS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO "WALTER WHITE". PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. COMPLEXIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. PRISÃO DECRETADA TÃO LOGO REUNIDOS ELEMENTOS DE PROVA. CONTEMPORANEIDADE ATENDIDA. PEDIDO DE EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Hipótese na qual o agravante foi preso preventivamente diante da gravidade concreta da conduta imputada, uma vez que, em tese, possui relação de proximidade com o líder da organização criminosa, e atuaria como distribuidor de drogas e, secundariamente, na lavagem de capitais. Consta do decreto preventivo diversos elementos de prova da prática reiterada de tráfico de droga de natureza especialmente reprovável (skunk), sempre em elevadas quantidades, mensuradas em porções de meio quilo cada. 2. Embora os fatos imputados ao agravante tenham ocorrido, em tese, antes de fevereiro de 2020, e a prisão preventiva somente sido decretada em 4/5/2022, não se verifica a ausência de contemporaneidade. A complexidade do feito ora examinado é evidente, com investigação envolvendo ao menos 31 acusados, necessidade de quebra de sigilos telefônicos, telemático e bancário, além de buscas, apreensões e sequestro de bens. Todavia, tão logo colhidos elementos indicativos da sua atuação, a prisão preventiva foi decretada. Portanto, tais fundamentos não carecem de atualidade. 3. Nesse sentido, "segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não há ilegalidade, por ausência de contemporaneidade do decreto cautelar, nas hipóteses em que o transcurso do tempo entre a sua decretação e o fato criminoso decorre das dificuldades encontradas no decorrer das investigações, exatamente a hipótese dos autos. Precedentes" (RHC n. 137.591/MG, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 18/05/2021, DJe 26/05/2021). 4. Incabível a extensão da liberdade deferida a corréus "em razão de serem primários, com bons antecedentes" ao agravante, que ostenta registros criminais pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 16 da Lei nº 10.826/03 e 147 do Código Penal, além de registro de ocorrência pela suposta prática de tráfico de drogas. 5. Agravo desprovido. (AgRg no RHC n. 179.613/RR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023.) Note-se que a rede de partícipes é extensa, havendo grande possibilidade de que ANGELA e CAUÃ permaneçam atuando. Veja-se que ANGELA logrou deixar o país com o uso de documento falso, demonstrando a intenção de se furtar à aplicação da lei penal. Preenchidos os pressupostos legais para segregação da liberdade dos investigados, conforme acima delineado, com fundamento nos artigos 312, 313, I e 282, § 6º, todos do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de ANGELA CRISTIANE MACHADO (CPF: 016.767.119-70) e CAUÃ JEMPIERRE PANIZ (CPF: 147.007.299-88), para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Após pedido da defesa do paciente pela revogação da prisão preventiva, o juízo assim decidiu (ID 329798967): No que tange à prisão preventiva, a decisão de ID 360114404, proferida por este Juízo com base no requerimento da autoridade policial e do órgão ministerial, analisou de forma clara os requisitos existentes para o decreto da prisão. Como bem assentado pelo Ministério Público Federal, o mandado de prisão, sequer, foi cumprido, estando o investigado com o status de foragido. No mais, sua posição na organização criminosa é diversa da dos demais, ocupando lugar de destaque ao lado de sua genitora. Dessa forma, não havendo qualquer alteração fática a ensejar a mudança de entendimento deste juízo, e, ainda, estando o investigado em lugar incerto, sem que tenha sido dado cumprimento ao mandado de prisão, mantenho a prisão preventiva pelos fundamentos já expostos, bem como aqueles lançados na manifestação ministerial de ID 371811372. Em exame inicial, não verifico ilegalidade nessas decisões. A decretação da prisão preventiva está devidamente motivada e fundamentada quanto aos pressupostos da prisão cautelar, existindo prova de materialidade e indícios suficientes de autoria. Com efeito, os elementos reunidos no Inquérito Policial nº 5000569-69.2024.4.03.6105 apontam para a existência de grupo criminoso voltado ao recrutamento de pessoas para o transporte de drogas para a Europa. É o que se infere dos diálogos obtidos por meio de exame pericial nos aparelhos celulares apreendidos e na análise das transações bancárias dos investigados, conforme apontado pela autoridade policial na representação (ID 329798962). Especificamente em relação ao paciente, apesar de não vislumbrar, neste momento, fortes indícios de que ocupe posição central no suposto grupo criminoso, além da presumível relação de proximidade com sua mãe e sua irmã, contra as quais há indícios mais robustos de ocuparem posição de destaque no grupo, as transações bancárias feitas em sua conta (ID 329798968, p. 08/10) apontam para o seu envolvimento. Embora o crime de tráfico transnacional de drogas - atividade-fim do grupo investigado - não envolva, em princípio, violência ou grave ameaça a pessoa, é crime de gravidade concreta porque a sua prática se dá, não raro (e como parece ser o caso em exame), por meio de grupos criminosos dotados de capilaridade e alto poder de reestruturação, cujo poder econômico (dado o alto valor da mercadoria negociada ilicitamente) é utilizado para auxiliar seus integrantes e/ou colaboradores (ainda que eventuais) a deixar o distrito da culpa, em prejuízo da ordem pública e da aplicação da lei penal, risco que não pode ser desconsiderado. No caso, aliás, isso fica evidente pela condição de foragido do paciente. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GOLPES DE FACA E DE TESOURA. RÉU FORAGIDO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PARECER ACOLHIDO. 1. A prisão preventiva pode ser decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema. 2. A custódia preventiva está idoneamente motivada, especialmente para a garantia da ordem pública, vulnerada pela gravidade concreta do crime, e para a aplicação da lei penal, haja vista que a prisão cautelar ainda está com o mandado de prisão pendente de cumprimento, ou seja, o paciente ainda está foragido. 3. A análise da tese de que o crime foi praticado em legítima defesa implica diretamente no pedido de absolvição do réu, assim, é inviável o enfrentamento por esta Corte, pois demanda o reexame de fatos e provas. 4. Habeas corpus denegado. (STJ, HC 989.527/SP, Sexta Turma, Relator Sebastião Reis Júnior, j. 04.6.2025, DJEN 10.6.2025; destaquei) Ressalto, ademais, que não há nos autos prova pré-constituída da ausência de antecedentes criminais do paciente nem de que ele tenha ocupação lícita, conforme alegado. De qualquer maneira, eventuais condições pessoais favoráveis não impedem a decretação ou a manutenção da sua prisão preventiva, desde que existentes motivos que a justifiquem. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI A EVIDENCIAR PERICULOSIDADE. FUNDAMENTO IDÔNEO. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS À REVISÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO MATERIAL COGNITIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXTEMPORANEIDADE. AFASTAMENTO. PERMANÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Constitui fundamento idôneo para a decretação da custódia cautelar o modus operandi empregado na prática do delito a evidenciar periculosidade. 2. Não cabe discutir, em habeas corpus, tese relativa à excludente de ilicitude, tampouco afastar a agressividade do agente constatada pelas instâncias ordinárias, dada a necessidade de revolvimento aprofundado do material fático-probatório, não condizente com os estreitos limites desta ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 3. A contemporaneidade da prisão preventiva não é aferida apenas com base na data dos fatos investigados, mas também na permanência de risco aos bens jurídicos que se visa resguardar. 4. A evasão do distrito da culpa constitui motivação idônea para justificar a manutenção da custódia cautelar. 5. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da custódia preventiva e não estão aptas a revogá-la, caso presentes os requisitos legais. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no HC n. 898.886/RS, Sexta Turma, rel. Min. Og Fernandes, j. 23.10.2024, DJE de 25.10.2024; destaquei) Destaco também que, a despeito de os fatos que ensejaram o início das investigações terem ocorrido em 2023, o inquérito volta-se à apuração de possível associação ou organização criminosa, crime permanente, cuja consumação projeta-se no tempo, o que justifica a contemporaneidade da prisão cautelar pela necessidade de interromper a atuação do grupo criminoso investigado. Além disso, a contemporaneidade exigida para a decretação ou manutenção da prisão preventiva é aferida com base nos motivos que a ensejaram e na permanência do risco à ordem pública ou à persecução penal, representado pela liberdade do custodiado, e não no momento da prática criminosa. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DELITOS DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS E USO DE DOCUMENTOS FALSOS EM CONTINUIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, mantendo a prisão preventiva da agravante, decretada pela suposta prática dos crimes de falsificação de documentos públicos e uso de documentos falsos em continuidade (art. 297, caput, c/c o art. 304, na forma do art. 71 do Código Penal). 2. A parte agravante sustenta ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, alegando extemporaneidade da medida, riscos à integridade física e à saúde, e possibilidade de prisão domiciliar por ser mãe de filha menor de 12 anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva da agravante é justificada pela garantia da ordem pública e pela periculosidade concreta, considerando a alegação de ausência de fundamentação idônea e de requisitos para a prisão preventiva. 4. Outra questão em discussão é a possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, em razão de alegadas patologias graves da agravante que exigem cuidados médicos específicos. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a periculosidade concreta da agravante e seu suposto envolvimento com organização criminosa. 6. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a necessidade de interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa constitui fundamentação idônea para a prisão preventiva. 7. A alegação de ausência de contemporaneidade não se sustenta, pois a contemporaneidade diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva, não ao momento da prática criminosa. 8. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar depende da comprovação inequívoca de grave doença e impossibilidade de tratamento no sistema prisional, o que não foi demonstrado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela garantia da ordem pública e pela periculosidade concreta do agente. 2. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar requer comprovação de grave doença e impossibilidade de tratamento no sistema prisional". (STJ, AgRg no HC 998742 / SP, Quinta Turma, Relator Ministro Carlos Cini Marchionatti, j. 18.6.2025. DJEN 26.6.2025; destaquei) Nesse contexto, a preocupação do juízo está devidamente motivada, de modo que, por ora, medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes para garantir a ordem pública e a persecução penal. Por isso, INDEFIRO o pedido de concessão liminar da ordem. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, vindo, em seguida, conclusos. Providencie-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000569-42.2019.8.21.7000

ID: 324681622

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5000569-42.2019.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERSON AVELINO CAVEDINE FRAGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5000569-42.2019.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Licença-Prêmio REQUERENTE : GERSON AVELINO CAVEDINE FRAGA ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR (OAB RS060532) ADVOGADO(A) : … Precatório Nº 5000569-42.2019.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Licença-Prêmio REQUERENTE : GERSON AVELINO CAVEDINE FRAGA ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR (OAB RS060532) ADVOGADO(A) : RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO (OAB RS056462) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5000569-85.2024.4.03.6132

ID: 261389956

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Avaré Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-85.2024.4.03.6132

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MURILO DA SILVA MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS CERQUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000569-85.2024.4.03.6132 / 1ª Vara Federal de Avaré AUTOR: MURILO DA SILVA MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS CERQUEIRA DA SILVA - SP483373 REU: FUNDO NACIONAL DE DE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000569-85.2024.4.03.6132 / 1ª Vara Federal de Avaré AUTOR: MURILO DA SILVA MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS CERQUEIRA DA SILVA - SP483373 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: NEI CALDERON - SP114904-A S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MURILO DA SILVA MIRANDA em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, do BANCO DO BRASIL e da UNIÃO FEDERAL, objetivando o abatimento de um por cento no saldo devedor do seu contrato do FIES por cada mês trabalhado no combate a pandemia mundial de COVID-19, nos termos do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/01, incluído pela Lei nº 14.024/20. Alega, em apertada síntese, que se graduou no curso de medicina do Centro Universitário de Maringá em 23/11/2017, valendo-se dos recursos de FIES, e que no período de 01 de março de 2020 até 30 de Abril de 2022 atuou na linha de frente contra a Covid-19 junto a “IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ITAÍ”. Aduz que tentou realizar a solicitação de abatimento no sistema FIESMED mas não conseguiu devido ao erro apontado como “você deve possuir ao menos 6 meses trabalhados registrados na base de dados do CNES, contendo ao menos 20 horas por mês, no período de março de 2020 a dezembro de 2020", e ao tentar realizar o pedido por e-mail não obteve resposta até o momento da propositura desta ação. Afirma que preenche todos os requisitos para o abatimento vindicado e assim postulou a tutela de urgência a fim de se conceder o imediato abatimento das cobranças das parcelas do FIES, bem assim que as requeridas se abstivessem de incluir o seu nome ou dos fiadores em cadastros de restrição ao crédito, até o julgamento de mérito da presente ação, e, ao final, a procedência do pedido com o reconhecimento do direto ao recalculo e abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor total, à época de Março de 2020 á Abril de 2022, totalizando 26 (vinte e seis) meses. Juntou documentos (id 337873975 e anexos). Instada, a parte comprovou o recolhimento das custas (id 338441372 e anexo). A tutela de urgência foi indeferida (id 338539552). Devidamente citado, o FNDE apresentou contestação, alegou sua ilegitimidade passiva e ausência de requerimento junto ao Ministério da Saúde, pugnando pela improcedência do pedido (id 339835738). Apresentou, ainda, informações técnica (id 341887246 e anexo). Contestação pelo BANCO DO BRASIL. Preliminarmente, alegou sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos (id 343061508 e anexos). A UNIÃO FEDERAL apresentou contestação, alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva. No mérito, pleiteiou a improcedência do pedido, em virtude da impossibilidade de análise dos requerimentos ante a aausência de regulamentação que discipline a referida concessão e quais critérios deverão ser analisados (id 345327704). O FNDE declarou não ter provas a produzir (id 345899234). A UNIÃO FEDERAL requereu a juntada de informações provenientes do Ministério da Saúde (id 347396859 e anexo). O BANCO DO BRASIL declarou não ter mais provas a produzir (id 348259121 e id 348260521). Réplica pela parte autora (id 348702099). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. NÃO acolho as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelos demandados. A UNIÃO FEDERAL é parte legítima para a causa, uma vez que a gestão do FIES é competência do Ministério da Educação, órgão que a integra (artigo 3º, I, da Lei nº 10.260/2001), o que torna inquestionável a pertinência subjetiva com a demanda proposta. O FDNE também é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, por se tratar de agente operador do programa e administrador de seus ativos e passivos, conforme artigo 3º, II, da Lei nº 10.260/2001 (redação anterior à Lei nº 13.550/2017), de modo que o provimento jurisdicional pleiteado projetará efeitos diretos no fundo governamental, já que é sua atribuição a implantação do benefício do FIES junto ao sistema de acompanhamento da execução do financiamento e comunicação do agente operador. Na mesma linha, o BANCO DO BRASIL também é parte legítima, uma vez que integra a cadeia contratual que envolveu a relação jurídica subjacente ao feito, e atuando como agente financeiro do contrato de financiamento estudantil é responsável por regularizar a cobrança do financiamento com eventuais abatimentos concedidos, ou seja, caberá ao agente financeiro a elaboração dos cálculos financeiros, com a quantidade de recursos abatidos e apontar o saldo financiado, de modo que patente sua legitimidade. Desse modo, reconheço a legitimidade passiva dos demandados. Com relação à preliminar de ausência de prévio requerimento administrativo junto ao Ministério da Saúde, ressalto que, considerando que a controvérsia questionada nos autos não tem sido resolvida na esfera administrativa, ante a própria ausência de regulamentação, até o ingresso da presente ação, tenho que o interesse de agir na apreciação meritória da ação resta evidente, pois se tivesse cumprido o que fora previsto em lei, já se teria formalizado o abatimento. Ademais, o documento apresentado pela União no id 347396860 comprova que o pedido do autor foi analisado pelo Ministério da Saúde, inclusive com parecer favorável quanto ao preenchimento dos requisitos cujas análises competem àquele órgão. As condições da ação estão presentes, assim como os pressupostos processuais. Não houve requerimento de dilação probatória e a prova documental produzida se mostra suficiente para o deslinde da causa. Julgo antecipadamente o mérito. Cabe destacar que não há qualquer controvérsia quanto à existência da relação contratual do autor no âmbito do FIES, conforme documentos juntados pelo Banco do Brasil (id 343061509 a id 343061519). Não há, também, qualquer dúvida sobre sua formação como médico (id 337875072). A controvérsia, portanto, cinge-se à existência ou não do direito ao abatimento pugnado. Estabelece o art. 6-B, da Lei nº 10.260/01, com a redação dada pela Lei nº 14.024/20, o seguinte: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 1o (VETADO) § 2o O estudante que já estiver em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, por ocasião da matrícula no curso de licenciatura, terá direito ao abatimento de que trata o caput desde o início do curso. § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 5o No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5o. § 6o O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5o. § 7o Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Grifei. Ademais, o art. 6º-F do mencionado dispositivo legal estabelece o abatimento também em relação aos juros: Art. 6º-F O Fies poderá abater mensalmente, na forma a ser estabelecida em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes de que tratam o inciso I do caput e o §2º do art. 6º-B desta Lei e até 50% (cinquenta por cento) do valor mensal devido pelo financiado pelo Fies dos estudantes de que tratam os incisos II e III do caput do art. 6º-B desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.024, de2020) § 1º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, nos casos estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 6º-B desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, no caso estabelecido no inciso III do Caput do art. 6º-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020).Grifei. Destaca-se, ademais, que, de acordo com o disposto na Lei nº 10.260/01, bem como na Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3, de 19 de fevereiro de 2013, é atribuição do Ministério da Saúde disponibilizar sistema informatizado para, entre outras funcionalidades, que o profissional médico solicite abatimento do FIES, não se afigurando razoável que a parte autora continue a aguardar indefinidamente a atuação do Poder Público em regulamentar a concessão de benefício já concedido pela Lei. Assim, verifico que, de fato, a mencionada Lei nº 14.024/20 ampliou a possibilidade de abatimento do FIES, para englobar todos os médicos, enfermeiros e demais profissionais de saúde, que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia de Covid-19, tal como definido pelo Decreto Legislativo nº 06 de março de 2020, com vigência inicial na data de 20/03/2020. Independentemente da regulamentação, a Lei nº 14.024/2020 expressamente estendeu o benefício do abatimento de 1% aos médicos e profissionais que trabalharam no SUS, na linha de frente da Covid-19, durante o período de emergência sanitária. No tocante ao prazo de utilização de referido benefício, cabe consignar que embora o Decreto Legislativo nº 6/2020 tenha reconhecido o estado de calamidade pública no período compreendido entre 20/03/2020 e 31/12/2020, a Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022, declarou o encerramento do estado de emergência, fazendo presumir que o período da pandemia do Covid-19 foi prorrogado até referida data. A respeito, confira-se jurisprudência do E. TRF3R: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA. MÉDICA ATUANTE NA LINHA DE FRENTE DA COVID-19. ABATIMENTO SALDO DEVEDOR. DURAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA. LIMITAÇÃO AOS TERMOS DO DECRETO LEGISLATIVO 6/2020. INVIABILIDADE. - Em conformidade com a legislação de regência (notadamente a Lei nº 10.260/2001 e alterações, a Portaria MEC nº 209/2018 e a Resolução CG-FIES nº 36/2019, o FIES tem gestão tripartite, com atribuições assim distribuídas: a) o Ministério da Educação e o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies) atuam no campo programático-normativo e na supervisão da execução dessa política pública, incluindo a administração de sistemas informatizados e realização do processo seletivo de estudantes para posterior formalização dos contratos; b) a tarefa de agente operador é confiada ao FNDE (em relação aos contratos firmados até o segundo semestre de 2017, inclusive), e à instituição financeira pública federal (para contratos firmados a partir de 2018, ao menos enquanto não for concluída a transferência das atribuições estabelecida pelo art. 20-B, da Lei nº 10.260/2001); c) é da CEF ou Banco do Brasil o papel de agente financeiro responsável pela formalização e aditamento dos contratos de financiamento, arrecadação e repasse do valor das amortizações, além do controle da inadimplência. A legitimidade processual passiva deriva da correspondência entre o pedido formulado pelo autor e as atribuições confiadas na gestão tripartite, ao passo em que a legitimidade processual ativa para a cobrança dos financiamentos é do agente financeiro que participa do contrato. - No caso dos autos, a análise e eventual implementação do pedido de abatimento do saldo devedor passa pela atuação tanto do agente operador (FNDE) quanto do agente financeiro (Caixa Econômica Federal) conforme atribuições estabelecidas pelos artigos. 6º, 9º e 11, da Portaria MEC nº 209/2018, razão pela qual deverão ambos integrar o polo passivo da ação. - O art. 6º-B da Lei nº. 10.260/2001, autorizou o abatimento do saldo devedor do FIES em função da atuação como médico no âmbito do Sistema Único de Saúde durante o período de emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19. - No caso dos autos, a parte autora comprovou sua atuação na linha de frente da COVID-19, fazendo jus ao abatimento pretendido. - Quanto à suposta necessidade de extensão do período de abatimento após 31/12/2020, razão assiste à recorrente. Nesse aspecto, é preciso rememorar que o Ministério da Saúde, em 22/04/2022, editou a Portaria GM/MS nº 913, reconhecendo, finalmente, o encerramento da emergência em saúde pública. Destarte, há que reconhecer que a aludida emergência ultrapassou a data de 31/12/2020. Precedente. - Apelação autoral provida. Apelações dos réus desprovidas.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005893-89.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 16/10/2024, DJEN DATA: 18/10/2024). No caso dos autos, entendo ser possível acolher o pedido. Com efeito, a declaração firmada pelo provedor da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itaí/SP aponta que o autor trabalhou de março de 2020 a abril de 2022 no atendimento do setor de covid-19 (id 337875079). A referida declaração, ainda que represente documento particular, está formalmente em ordem e não foi impugnada pelos demandados, de modo que vale como prova de que o autor atuou como médico no período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia do covid-19 por 26 (vinte e seis) meses. Além disso, o autor demonstrou, documentalmente, a adoção de diligências para a obtenção do reconhecimento administrativo do direito ao abatimento junto aos órgãos encarregados, sem qualquer êxito, uma vez que não houve decisão em prazo razoável. Ademais, como já mencionado, a própria União apresentou informações (id 347396860, p. 8) que apontam, no que tange à análise de responsabilidade do Ministério da Saúde, o preenchimento, pelo autor, dos requisitos necessários à obtenção do benefício vindicado: "4.2. Contudo, em razão da ação judicial em questão, esta Pasta Ministerial procedeu à análise da situação profissional da parte autora, considerando as condições estabelecidas no art. 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260, de 2001, bem como os dados extraídos do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES (0043851264), e constatou que, em que pese a ausência do requerimento administrativo, o profissional atendeu os demais requisitos exigidos, sendo considerado elegível para a concessão do benefício, haja vista que atuou por 10 (dez) meses como médico no SUS durante a emergência sanitária decorrente da pandemia da covid-19, considerando o período de vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, de março a dezembro de 2020, conforme análise abaixo: Análise: a) ser médico, enfermeiro e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 - requisito atendido b) ter, no mínimo, 6 (seis) meses de trabalho nas condições supramencionadas - requisito atendido c) ter firmado o contrato de financiamento até o segundo semestre de 2017 - análise de competência do agente operador/financeiro." negritos originais Anoto que o requisito acima mencionado como sendo de análise de competência do agente operador/financeiro, está claramente atendido, uma vez que o contrato em tela foi formalizado em 2012 (id 343061509 a id 343061519). Outrossim, a suposta ausência de regulamentação específica não se presta para a negativa do benefício. Não há qualquer empecilho à utilização, para esse efeito, da Portaria Normativa MEC/FIES nº 7, de 26 de abril de 2013, que regulamentou o disposto no artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001. O fato de o aludido Regulamento não mencionar a hipótese prevista no artigo III do referido dispositivo legal, introduzido anos depois de sua edição, não significa exclusão intencional ou deliberada do alcance do ato secundário, nem mesmo constitui óbice à sua utilização pelo Poder Judiciário para suprir a lacuna criada pelo poder regulamentar, uma vez que se explica pela própria inexistência, à época de sua edição, da hipótese legal autorizativa. Nesse sentido, saliento que não há qualquer fator de distinção substancial apto a impossibilitar o aproveitamento da referida Portaria como regulamento nesses casos do inciso III, incumbindo ao Poder Judiciário, na inércia do poder regulamentar, suprir a omissão para fazer valer o direito, não havendo qualquer mácula ao princípio da Separação dos Poderes. Desse modo, acolho o pedido para declarar o direito do autor ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado pelo prazo de 26 (vinte e seis) meses, incluídos os juros devidos no período, nos termos do que dispõe o artigo 6º-B, caput e inciso III, da Lei nº 10.260/2001, com a consequente realização do recálculo do saldo devedor do contrato nesses termos. Não antecipo os efeitos da tutela, uma vez que não diviso risco de prejuízo irreparável à parte autora, em especial porque os eventuais pagamentos realizados a maior até a efetiva implantação do abatimento serão computados para efeito de amortização sobre o saldo devedor e, na pior das hipóteses, poderão ser objeto de repetição de indébito. DISPOSITIVO Do exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado para declarar o direito do autor ao abatimento de 26% sobre o saldo devedor consolidado do contrato nº 215.502.340, correspondente ao abatimento mensal de 1% pelo período de 26 (vinte e seis) meses - de março de 2020 a abril de 2022 -, nos termos do artigo 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/2001, bem como para condenar as pessoas jurídicas demandadas à obrigação de fazer o recálculo do aludido saldo devedor consolidado. Os demandados reembolsarão as custas e despesas processuais pagas pelo autor. Condeno os demandados, ainda, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados do autor, ora arbitrados em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, nos termos do dispositivo acima delineado, com fundamento no artigo 85, §3º, I, do CPC. Como o proveito econômico cetamente não supera 1000 (um mil) salários mínimos, não submeto a presente sentença a remessa necessária (artigo 496, §3º, I, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. Avaré, data da assinatura. MARIA FERNANDA RIBEIRO LIMA SALLES Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5000569-05.2025.4.03.6115

ID: 318950637

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000569-05.2025.4.03.6115

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RONY CLEI ARAUJO BARROSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO VINICIUS VIEIRA BECKMAN

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000569-05.2025.4.03.6115 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: RONY CLEI ARAUJO BARROSO Advog… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000569-05.2025.4.03.6115 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: RONY CLEI ARAUJO BARROSO Advogado do(a) APELANTE: PEDRO VINICIUS VIEIRA BECKMAN - MA14399-A APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS, REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Trata-se de apelação interposta por RONY CLEI ARAUJO BARROSO em face de sentença que denegou a segurança, voltada à realização do processo de revalidação simplificada de seu diploma de medicina. Defende o apelante, em síntese, que, embora a Constituição Federal tenha conferido autonomia às universidades, “a discricionariedade das destas não é plena, não é absoluta, eis que encontra barreira nas normas gerais estabelecidas pela União”. Sustenta que o requerimento de revalidação deverá ser admitido a qualquer tempo. Alega ser inaplicável ao caso o Tema 599 do STJ. Com as contrarrazões da parte apelada, subiram os autos a esta E. Corte. O Ministério Público Federal ofereceu parecer pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. A atividade do relator é estruturada, no aspecto normativo, pelo art. 932 do CPC, o qual dispõe sistematicamente sobre seus poderes processuais, dentre os quais o de proferir decisão singular. A autorização do julgamento monocrático de mérito total ou parcial, por sua vez, está contemplada nos incisos IV e V do referido artigo, constituindo uma mitigação ao princípio da colegialidade das decisões no âmbito do Tribunal. Acerca da possibilidade do julgamento monocrático do mérito, o E. STJ já sedimentou o entendimento de que o exame singular também terá lugar quando houver jurisprudência dominante do Tribunal acerca da matéria controvertida (AgInt no RMS n. 72.423/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe: 26/6/2024; AgInt no AgRg no AREsp n. 607.489/BA, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 26/3/2018). Esse posicionamento está inclusive alinhado ao enunciado da Súmula 568 daquela E. Corte Superior, a qual dispõe que o relator, ao decidir singularmente, pode amparar-se em entendimento dominante acerca do tema. O embasamento em jurisprudência uniforme, por seu turno, reflete o entendimento consolidado do colegiado, promovendo uniformidade e previsibilidade das decisões judiciais, sem que haja violação ao princípio da colegialidade. A aplicabilidade da referida orientação jurisprudencial alinha-se aos parâmetros adotados pelo Código de Processo Civil de 2015, vez que esse diploma processual autoriza o julgamento, por meio de decisões singulares de causas de conteúdo repetitivo e claramente improcedentes ou de intuito meramente procrastinatório, o que também vai ao encontro do princípio da economia processual. Destaco, ainda, que, diante de eventual discordância das partes, remanesce a possibilidade de manejo do agravo interno em face da decisão unipessoal, permitindo o controle jurisdicional exercido pelo órgão colegiado, conforme o art. 1.021, §1º, do CPC/15 (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.019.997/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 17/12/2018; AgRg no REsp n. 1.580.349/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 29/10/2018). Nesses termos, o respectivo julgamento monocrático amparado em tema dominante deste E. Tribunal harmoniza-se os princípios da celeridade, da eficiência processual, da ampla defesa e da colegialidade, conferindo estabilidade e integridade à jurisprudência da Corte Regional e de seus órgãos fracionários. A referida possibilidade de julgamento unipessoal tem sido também reconhecida por esta C. 3ª Turma do TRF-3, o que se observa do julgamento da RemNecCiv n° 5004206-77.2023.4.03.6100, da lavra da E. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA (DJe 14/06/2024), e da RemNecCiv n° 5030215-76.2023.4.03.6100, da lavra do E. Des. Fed. CARLOS DELGADO (DJe 25/03/2024). Desse modo, nos termos do citado art. 932 do CPC, com o assentimento jurisprudencial do E. STJ e desta C. 3ª Turma do TRF-3 atinente aos poderes do relator, e do princípio da observância dos precedentes judiciais, passo à análise do presente recurso. Pretende a parte recorrente que a Universidade Federal de São Carlos- UFSCAR aprecie a revalidação de seu diploma de medicina, expedido por universidade estrangeira. Conforme o disposto pelo art. 48, §2º, da Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes básicas da educação, os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras, para terem validade nacional, devem ser revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente. Oportuno frisar que a revalidação era disciplinada pela Resolução CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016, a qual, no entanto, foi revogada pela Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, conforme as propostas do PARECER CNE/CES Nº: 106/2022, aprovado em 16/2/2022. Posteriormente, a referida norma foi revogada pela Resolução CNE/CES nº 2, de 19 de dezembro de 2024, entrou em vigor em 02/01/2025 (art. 36). Considerando que o presente feito foi ajuizado em 21/03/2025, de rigor sua análise à luz da norma então vigente. Não se desconhece o fato de o autor haver realizado o requerimento de revalidação simplificada, via e-mail, à Universidade em data anterior à da vigência da pela Resolução CNE/CES nº 2/2024. Contudo, a Resolução CNE/CES nº 1/2022 e a Portaria MEC nº 1.151/2023, então vigentes, previam que a solicitação de revalidação de diploma deveria ser realizada através da plataforma Carolina Bori, não sendo válidas requisições veiculadas por outros meios. Pois bem. Na hipótese, o art. 9º, § 4º, da Resolução CNE/CES nº 2, de 19 de dezembro de 2024, fixou que a revalidação simplificada de diplomas de graduação não se aplica ao curso de medicina: Art. 9º Os pedidos de revalidação de diplomas de graduação emitidos por universidades estrangeiras terão tramitação simplificada nos casos de: I - percepção de bolsa de estudos pelo requerente, específica para o curso superior objeto da revalidação, oferecida por uma agência governamental brasileira; e II - cursos estrangeiros equivalentes à graduação brasileira devidamente listados ou admitidos em acordos bilaterais ou multilaterais sobre diplomas, em vigor no Brasil, que contemplem processos de avaliação prévia. § 1º A tramitação simplificada de que trata o caput dever-se-á adstringir, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória de que trata o art. 5º. § 2º Na hipótese de que cuida o caput, a universidade pública revalidadora deverá concluir o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. § 3º Estão contemplados no inciso II os cursos superiores de instituições estrangeiras que tenham obtido acreditação no âmbito do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul - Arcu-Sul, observado o disposto no art. 6º. § 4º O disposto no caput não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina. Previu, ainda, em seu art. 11, que a revalidação de diplomas de graduação em medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação do candidato no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira- REVALIDA, de que trata a Lei nº 13.959/2019: Art. 11. A revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira - Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019. Parágrafo único. O Revalida tem como objetivo específico subsidiar o processo de revalidação de diplomas médicos estrangeiros por meio da verificação da aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridos para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde - SUS, em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil.” Especificamente quanto ao procedimento de revalidação simplificada, dispõe: Art. 12. O processo de revalidação de diploma estrangeiro de graduação em Medicina será iniciado com o protocolo de requerimento em universidade pública brasileira que tenha curso de Medicina reconhecido, devendo o requerente apresentar: I - documentos de identificação pessoal; II - cópia do diploma devidamente registrado pela instituição estrangeira responsável pela diplomação, de acordo com a legislação vigente no país de origem e em observância a eventuais acordos internacionais aplicáveis; e III - outros documentos eventualmente requeridos pela universidade pública revalidadora. Art. 13. Atestada a regularidade da documentação de que trata o art. 12, a universidade pública revalidadora expedirá a certidão de habilitação do requerente. § 1º A análise da documentação para fins de habilitação à participação no Revalida deverá ser concluída pela universidade pública revalidadora no prazo máximo de 30 (trinta) dias. § 2º Estarão aptos a participar do Revalida os requerentes habilitados nos termos do caput até a data definida no edital de cada edição do exame. Art. 14. As universidades públicas revalidadoras deverão reconhecer os resultados de aprovação nas duas etapas do Revalida como demonstrativo de competências teóricas e práticas compatíveis com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de Medicina expedidos por universidades brasileiras. Art. 15. Compete ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep a aplicação do Revalida. Art. 16. O processo de revalidação de diplomas de graduação em Medicina obtido no exterior deverá ser admitido em fluxo contínuo pela universidade pública revalidadora. Parágrafo único. A tramitação do procedimento enquadrar-se-á na capacidade de atendimento informada pela instituição. Art. 17. O processo de revalidação deverá ser concluído no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da apresentação dos resultados de aprovação no Revalida pelo requerente. § 1º A universidade poderá justificar a necessidade de prorrogação do prazo de que trata o caput por, no máximo, 30 (trinta) dias, submetendo-a a órgãos ou colegiados superiores à instância de revalidação, esclarecendo de forma detalhada a justificativa necessária para o adiamento do término da análise ou avaliação. § 2º A não observância do disposto nos parágrafos anteriores implicará apuração de responsabilidades. Art. 18. As universidades públicas revalidadoras deverão firmar termo de compromisso com o MEC e com o Inep para a execução do processo disciplinado nesta Resolução. Parágrafo único. Compete ao MEC a manutenção de plataforma eletrônica para gestão unificada dos processos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina disciplinados neste capítulo. Sobre a autonomia da universidade, garantia expressamente prevista pelo art. 207 da Constituição Federal, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.349.445/SP, de relatoria do e. Ministro Mauro Campbell, fixou a seguinte tese no Tema 599: O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Dessa forma, a instituição de ensino, dentro de sua autonomia didático-científica e administrativa, fixará a sua capacidade para atendimento das demandas de revalidação. No mesmo sentido, o entendimento desta E. Corte Regional: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de determinação para que a UFSCAR receba o pedido administrativo e promova a análise dos documentos para revalidação do diploma da parte impetrante, oriundo de universidade estrangeira, pelo rito de tramitação simplificada. - A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). - Consoante o artigo 4º e 11, §2º, ambos, da Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, resta verificado que não foram revogadas as regras específicas para a revalidação do título de Medicina, previstas na Portaria Interministerial nº 278/2011, que instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras- REVALIDA, com a finalidade de subsidiar os procedimentos conduzidos por universidades públicas, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394, de 1996, nem foram limitadas as disposições internas das universidades a respeito da matéria. - A Portaria MEC nº 1.151/2023 estabelece que os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio da plataforma Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC, registrando que “As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera”, podendo a instituição revalidadora, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. - Ao escolher a universidade para realizar a revalidação de seu diploma na Universidade ré, cabe ao requerente adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, bem como ao número de vagas fornecidas, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. - Na data da impetração deste mandamus, já havia sido editada a Resolução CNE/CES nº 02, de 19 de dezembro de 2024, com vigência determinada a partir de 02 de janeiro de 2025, a qual acaba por ratificar a atuação da UFSCAR, eis que, além de revogar a Resolução CNE/CES nº 01/2022, afasta expressamente a possibilidade de revalidação de diplomas de medicina pela modalidade simplificada e institui um procedimento próprio, que inclui a aprovação no REVALIDA. - Sob qualquer ótica, seja de acordo com a atual Resolução CNE/CES nº 02/2024, seja à luz da revogada Resolução CNE/CES nº 01/2022, não há qualquer ilegalidade no fato de a universidade ré não receber o pedido e promover a revalidação do diploma da parte impetrante através do procedimento simplificado, como no caso dos autos, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras e as vagas que reputar pertinentes ao aludido processo. - Apelação não provida (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000157-74.2025.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 30/06/2025, Intimação via sistema DATA: 03/07/2025) AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIFESP. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. PORTARIA UNIFESP/PROGRAD nº 6179/2023. PARALISAÇÃO DO INGRESSO DE NOVOS REQUERIMENTOS NA PLATAFORMA CAROLINA BORI. EXIGÊNCIA DO REVALIDA PARA TODOS OS CASOS DE REVALIDAÇÃO. ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A NOVA RESOLUÇÃO CNE/CES nº 02/2024. APLICABILIDADE IMEDIATA DA NOVA NORMA. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO contra a decisão que deu parcial provimento à apelação da parte impetrante, nos termos do art. 932, V, do CPC, para determinar que a solicitação de revalidação de seu diploma seja admitida e colocada na fila de espera da Plataforma Carolina Bori, devendo, no momento oportuno, ser processada pela tramitação simplificada, caso se enquadre em uma das hipóteses previstas para tanto. (...) 5. De fato, tratando-se de diploma de Medicina, a sua revalidação no Brasil podia ser feita através do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras (Revalida), nos termos da Lei nº 13.959/2019, ou pelo processo ordinário de revalidação, com tramitação comum ou simplificada, na forma de resoluções e editais específicos sobre o tema, editados no âmbito do MEC e em cada universidade pública brasileira. 6. No tocante ao processo ordinário, a Resolução CES/CNE nº 01/2022 previa hipóteses nas quais o diploma poderia ser revalidado pela tramitação simplicada. Nessas casos, a universidade deveria se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso, sem a necessidade de análise aprofundada, bem como finalizar o processo em até 90 dias, contados da data do protocolo do pedido de revalidação. 7. Com base nessa Resolução, foi publicada a Portaria MEC n. 1.151/2023, estabelecendo que os processos de revalidação seriam operacionalizados por meio da Plataforma Carolina Bori, disponibilizada pelo MEC, que deveria ser adotada pelas instituições revalidadoras, mediante adesão. 8. Outrossim, a Portaria elencava, em seu artigo 33, as situações que ensejavam a aplicação da tramitação simplificada, reiterando, no artigo 31, que esta deveria se ater exclusivamente à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. 9. Ocorre que, em dezembro de 2023, a UNIFESP publicou a Portaria UNIFESP/PROGRAD nº 6179/2023, estabelecendo a aprovação no Revalida "como condição sine qua non para o recebimento de processos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros em Medicina" e, em razão disso, a paralisação do ingresso de novas solicitações de revalidação desses diplomas na Plataforma Carolina Bori, sem previsão de abertura de novas vagas, em clara violação à Resolução CNE/CES nº 01/2022 e à Portaria MEC nº 1.151/2023. 10. Todavia, em 19 de dezembro de 2024, sobreveio a Resolução CNE/CES nº 02/2024, com vigência a partir de 02 de janeiro de 2025, que passou a dispor sobre a revalidação de diplomas estrangeiros de graduação e o reconhecimento de diplomas estrangeiros de pós-graduação stricto sensu, revogando expressamente a Resolução CNE/CES nº 01/2022. No tocante à revalidação de diplomas de Medicina, a nova Resolução (Res. CNE/CES nº 02/2024) afastou a possibilidade de adoção da tramitação simplicada e estabeleceu a aprovação do candidato no Exame Revalida como condição indispensável para tanto. 11. Diante das novas diretrizes do MEC, faz-se mister a alteração do entendimento anterior, para determinar a imediata aplicabilidade da Resolução CNE/CES nº 02/2024, cabendo à parte apelante, ora agravada, se submeter ao Exame Revalida, conforme estabelecido na referida norma e naquelas específicas da Universidade. 12. Agravo interno provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004869-89.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 04/06/2025, DJEN DATA: 17/06/2025) AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO NA FORMA SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. A decisão monocrática agravada abordou todas as questões apresentadas, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo que o recurso nada de novo trouxe que pudesse infirmar o quanto decidido. 2. O art. 207 da Constituição Federal assegura autonomia didático-científica e administrativa às instituições de ensino superior para dispor sobre a forma de revalidação de diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras. 3. A Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, não revogou as regras específicas para a revalidação do título de Medicina, previstas na Portaria Interministerial nº 278/2011, que instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras, com a finalidade de subsidiar os procedimentos conduzidos por universidades públicas, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394, de 1996, tampouco limitou as disposições internas das universidades a respeito da matéria. 4 A Portaria MEC nº 1.151/2023 estabelece que “As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera”, podendo a instituição revalidadora, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. 5. Ao escolher a universidade para realizar a revalidação de seu diploma, cabe à parte impetrante adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, bem como ao número de vagas fornecidas, não podendo o Poder Judiciário intervir e ordenar qual sistemática deve ser adotada pela Universidade escolhida no procedimento de revalidação de diplomas expedidos por universidade estrangeira, tal como pretendido. 6. Inexiste qualquer ilegalidade no fato de a universidade ré não receber o pedido e promover a revalidação do diploma da parte impetrante mediante procedimento simplificado, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras e as vagas que reputar pertinentes ao aludido processo. 7. Não há, na Lei nº 9.394/96, vedação ao procedimento adotado pela instituição de ensino superior, que se insere, pois, no exercício de sua autonomia universitária. 8. O art. 9º, § 4º, da recente Resolução CNE/CES nº 2, de 19 de dezembro de 2024, foi específica ao deixar de fora a revalidação simplificada do diploma do curso de Medicina e art. 11 do mesmo ato normativo estabelece que, nos casos de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira, será exigida a aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019. 9. Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007868-15.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 20/05/2025, Intimação via sistema DATA: 27/05/2025) Assim, sob qualquer ângulo que se analise a questão, não se vislumbra ilegalidade no procedimento adotado pela Universidade, devendo ser mantida a sentença recorrida. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, nego provimento à apelação. Decorridos os prazos recursais, retornem os autos à vara de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal Relator

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Processo nº 5132438-21.2025.8.21.7000

ID: 280967785

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5132438-21.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LOCACOES FERREIRA LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAMILA EDITH DA SILVA

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RAFAELA FLORES MARIN

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DA SILVA & RIBEIRO ADVOCACIA E ASSESSORIA JURIDICA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAUREN RIBEIRO COSTA

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Agravo de Instrumento Nº 5132438-21.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento RELATOR : Desembargador RICARDO TORRES HERMANN AGRAVANTE : LOCACOES FERREIRA LTDA ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5132438-21.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento RELATOR : Desembargador RICARDO TORRES HERMANN AGRAVANTE : LOCACOES FERREIRA LTDA ADVOGADO(A) : LAUREN RIBEIRO COSTA (OAB RS083291) ADVOGADO(A) : LAUREN RIBEIRO COSTA ADVOGADO(A) : RAFAELA FLORES MARIN (OAB RS125712) ADVOGADO(A) : CAMILA EDITH DA SILVA (OAB RS088825) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. recurso desprovido. 1. Questão relativa à nulidade da CDA, por ausência de prévio processo administrativo e de ausência de indicação quanto à origem do crédito, que não prospera. 2. Nos termos do art. 204 do Código Tributário Nacional e do art. 3º da Lei 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita desfruta de presunção "juris tantum" de certeza e de liquidez, sendo que tal presunção somente pode ser elidida por prova inequívoca a ser produzida pela parte devedora. Hipótese em que não se indicou a presença de alguma mácula no título, cumprindo, em razão disso, mantê-lo hígido. 3. Análise do caso concreto que não indica a presença de prejuízos, relativamente à ausência de indicação do número do processo administrativo, mesmo porque a parte executada, no mesmo dia da oposição da exceção de pré-executivdade, opôs embargos à execução fiscal contrariando apenas os critérios de atualização da dívida fiscal, sem indicar qualquer óbice ao exercício de sua defesa. Princípio da instrumentabilidade das formas. Recurso desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LOCACOES FERREIRA LTDA em face de decisão interlocutória que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE TRIUNFO , rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, nos seguintes termos ( evento 75, DESPADEC1 ): I. GRATUIDADE JUDICIÁRIA Preenchidos os requisitos legais, defiro o benefício da gratuidade judiciária das custas e despesas em favor do requerido, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, ficando ciente, desde logo, das disposições do artigo 100, parágrafo único, do mesmo Diploma Legal. II. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade é modalidade de defesa atípica do executado, de criação doutrinária e jurisprudencial, e se determina pela possibilidade de enfrentamento de questões de ordem pública, as quais poderiam ser apreciadas de ofício pelo Magistrado e que não demandem dilação probatória. Veja-se que o Superior Tribunal de Justiça admite a exceção de pré-executividade, desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir sobre o pedido (STJ, 2ª. Turma, AgRg no Ag 1.051.891/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 23/09/2008, DJe 23.10.2008). No caso concreto, a Certidão de Dívida Ativa apresentada preenche os requisitos legais exigidos, identificando adequadamente o sujeito passivo da obrigação tributária, com a devida indicação do nome empresarial, CNPJ, endereço e fundamentos legais do crédito exequendo, razão pela qual goza da presunção de legitimidade, certeza e liquidez, conforme dispõe o artigo 3º da Lei nº 6.830/80. A alegação da excipiente, no sentido de que não teria qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, carece de respaldo probatório. Ao revés, a documentação constante dos autos, inclusive a própria CDA, evidencia que o débito está atrelado às atividades econômicas da empresa executada, não havendo demonstração inequívoca de equívoco na identificação do contribuinte ou de vício no lançamento. Trata-se, portanto, de matéria que demandaria dilação probatória, incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade, a qual se presta exclusivamente à apreciação de questões de ordem pública ou que possam ser reconhecidas de plano pelo juízo, sem necessidade de produção de provas. Dessa forma, ausente prova pré-constituída de vício formal ou material na constituição do crédito tributário, REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem custas e despesas. Sem honorários, porque não foi extinta a execução fiscal1. Preclusa a presente, intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 60 dias. Em suas razões, a agravante sustenta, em apertada síntese, a nulidade da CDA executada ante a inexistência de procedimento administrativo que originou o título, bem como sobre a ausência de menção clara e expressa na CDA acerca da origem da dívida fiscal. Pede provimento ( evento 1, INIC1 ). Vêm os autos conclusos. Decido. O feito comporta julgamento monocrático, na forma do art. 1.011, inciso I, c/c art. 932, inciso IV, alíneas ‘a’ e ‘b’, ambos do CPC. Trata-se, na origem, de execução fiscal promovida pelo Município de Triunfo, em 12/05/2022, com base na CDA de n. 2022/111, no valor de R$13.006,89, referente a débitos de ISS do exercício de 2017 ( evento 1, CDA3 ). A executada apresentou exceção de pré-executividade ( evento 53, EXCPRÉEX1 ). Em face do desacolhimento da exceção apresentada ( evento 75, DESPADEC1 ), a executada interpõe o presente recurso e, adianto, razão não lhe assiste . Cinge-se a matéria devolvida a esta Corte à aventada nulidade da CDA em razão da alegação de não atendimento dos requisitos do CTN e da LEF, mormente quanto à origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida e à inexistência de prévio processo administrativo. Com efeito, constam, na CDA executada, os dispositivos legais que embasam a cobrança, o nome da parte devedora, seu endereço, a quantia devida e a forma de correção e incidência dos juros de mora e a data da inscrição, atendendo, assim, a todas as disposições legais aplicáveis ao caso (artigos 202, do CTN e 2º, §5º da LEF) ( evento 1, CDA3 ). Das indicações acerca do fundamento legal constantes na CDA, ao contrário do que pretende convencer o agravante, extrai-se com clareza a base normativa acerca do tributo que deu azo à cobrança, já que a descrição anterior faz menção expressa ao ISS Variável, havendo, em sequência, referência inequívoca ao artigo 88 da Lei 1.722 / 2002 - Código Tributário Municipal. Veja-se: Destaca-se, ainda, que, a despeito da ausência do número do processo administrativo, que a parte executada, simultaneamente ao oferecimento da exceção de pré-executividade que deu azo à interposição desse recurso, teve por bem ajuizar ação defensiva ( processo 5000569-85.2024.8.21.0139/RS, evento 1, INIC5 ), ao passo que naquela ação, de cognição ampla, apenas pretendeu o reconhecimento do excesso de execução, nada argumentando sobre a ocorrência de algum prejuízo para o exercício de sua defesa que fosse decorrente da ausência de indição do processo administrativo: Outrossim, cumpre assinalar que a CDA regularmente inscrita desfruta de presunção de certeza e liquidez, conforme estabelece o artigo 204 do diploma fiscal citado, a qual somente pode ser elidida por meio de prova robusta , nos termos do artigo 373, I, do novo CPC. Inclusive, ao aduzir tal defesa, a parte executada sequer indicou a ocorrência de prejuízos concretos à sua defesa no âmbito do processo administrativo, sendo certo que, quanto às nulidades, mesmo em sede de execução fiscal, o sistema processual vigente aplica o princípio da instrumentalidade das formas que, sabidamente, decorre da aplicação conjunta dos princípios da finalidade do ato e do não-prejuízo às partes . A propósito se coloca a orientação do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. CDA. NULIDADE. PREJUÍZO AO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E CARACTERÍSTICAS DA CDA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Registre-se a impossibilidade de o STJ apreciar afronte aos artigos da Carta Magna, função afeta exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, "a", da CF/1988. 2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Analisando a CDA n. 011842/10.70 (f. 02 - autos da execução), verifica-se que a dívida cobrada refere-se ao Imposto Predial, exercício 2006. Em que pese não constar na CDA a fundamentação legal do tributo, não há falar em nulidade, pois a irregularidade não causou prejuízos à defesa do embargante, que identificou de pronto qual é o imposto cobrado, tanto é que faz menção ao IPTU em sua peça de defesa. Portanto, não existindo prejuízo para a defesa do recorrente, não há falar em nulidade da Certidão de Dívida Ativa . (...) Na hipótese, não há falar em prescrição ordinária, porque o vencimento do tributo ocorreu em 31.12.2006 (f. 2) e a ação de execução fiscal foi ajuizada em 27/03/2010, antes do decurso do prazo de cinco anos, que escoou-se em 31.12.2011. Também não há falar em prescrição intercorrente, pois consta nos autos que o despacho que ordenou a citação ocorreu em 10/12/2010 (f. 3), sendo o executado citado em 25/03/2014. Logo, não resta dúvida que a demora para cumprimento da citação do devedor deu-se tão somente por culpa do serviço judiciário, não podendo a Fazenda Pública ser responsabilizada pela demora na prática de ato processual, haja vista que competia ao cartório judicial a realização de tais atos". 3. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação do STJ no sentido de que "a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas" (EDcl no AREsp 213.903/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 17.9.2013) . 4. Rever o reconhecimento da responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais, assim como reconhecer a prescrição da execução fiscal e a nulidade da CDA, implica o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado à instância especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.820.197/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 28/2/2020.) (grifos meus) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS DE VALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não deve ser declarada a nulidade da certidão de dívida ativa quando a existência de meras irregularidades formais não acarretar prejuízo à defesa do executado, à luz do princípio da instrumentalidade das formas, que rege o sistema processual brasileiro. 3. Na espécie, o acórdão recorrido entendeu que, muito embora a CDA que aparelha a execução fiscal não tenha preenchido um dos requisitos, a sua falta não foi capaz de macular o título executivo, pois não causou prejuízo à defesa da executada , sendo que a revisão daquela conclusão implica inevitável revolver de aspectos fático-probatórios, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 653.076/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 19/9/2017.) (grifos meus) Assim, anoto que a executada deveria ter acostado aos autos documentação a indicar alegadas máculas ao contraditório e à ampla defesa. Em não o tendo feito, não há como se presumir sejam inválidos os atos administrativos praticados. Na linha do exposto, quanto à regularidade do lançamento e ao ônus da prova do excipiente, colaciono entendimento deste Tribunal a respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN-FIXO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOS CASOS DE ISSQN-FIXO, IMPOSTO DE LANÇAMENTO DIRETO E PERIÓDICO, CUJA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA OCORRE EM 1º DE JANEIRO DE CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO, DESNECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR E/OU INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, NÃO HAVENDO FALAR EM NULIDADE DA CDA OU CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTES. ADEMAIS, NOS TERMOS DO ART. 204, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, A CDA GOZA DE PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA QUE SOMENTE PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA A CARGO DO CONTRIBUINTE . A AUSÊNCIA DE PROVA DO REQUERIMENTO DE BAIXA DA INSCRIÇÃO DO RECORRENTE JUNTO AO MUNICÍPIO FAZ PRESUMIR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OBJETO DA EXAÇÃO, E CABIA AO AGRAVANTE, PRETENDENDO ANULAR ESSA COBRANÇA, COMPROVAR A NÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU NA VIA ELEITA . AINDA, O DEBATE NO SENTIDO DE TER OU NÃO O RECORRENTE PRESTADO SERVIÇO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2013 E 2017 EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE NÃO SE ADMITE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50171352720238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 29-03-2023)(grifos meus) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. ALEGAÇÕES DE SUPOSTA INEXISTÊNCIA DO ENDEREÇO DO IMÓVEL TRIBUTADO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" INDEMONSTRADAS À LUZ DA DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA AOS AUTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 393 DO STJ. Não comportam análise no restrito âmbito de cognição da objeção de pré-executividade, manejada incidentalmente à execução fiscal, matérias que exijam dilação probatória ou teses defensivas próprias dos embargos de devedor (STJ, Súmula 393). Hipótese em que as alegações de suposta inexistência do endereço do imóvel tributado e de ilegitimidade passiva "ad causam" não encontram amparo em prova documental conclusiva. Desse modo, o deslinde das questões suscitadas desborda dos limites de discussão do incidente processual manejado. A outro turno, impende ter em conta que a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, a qual só pode ser ilidida mediante prova inequívoca, a cargo de quem aproveite a alegação de nulidade do título extrajudicial (art. 3º da LEF), ônus do qual não se desincumbiu a parte excipiente . RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52284275920228217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 23-03-2023) (grifos meus) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BAGÉ. LEI MUNICIPAL Nº 5.859/2017. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL, NOTADAMENTE SOBRE A DEFINIÇÃO DO TEMPO MÁXIMO DE ESPERA DE CLIENTES EM FILAS DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. - É pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que os Municípios detêm competência para legislar sobre o tempo máximo de espera por atendimento nas agências bancárias, "uma vez que essa questão é de interesse local e diz respeito às normas de proteção das relações de consumo, não se confundindo com a atividade-fim das instituições bancárias" (AI 495187 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30/08/2011). - Tema 272 da repercussão geral: compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente sobre a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias. - Não prospera a alegação de nulidade da CDA que instrui a execução fiscal, pois o título acostado aos autos atende os requisitos do art. 2º, §5º, VI, da lei 6.830/80, não contendo nenhuma nulidade - No caso dos autos, muito embora a CDA indique apenas o fundamento legal da cobrança, qual seja, "a Lei Municipal n.° 4.034/2003 e suas alterações posterior em vigor até 27/11/2017. Lei 5859/2017 em vigor desde 27/11/2017", o apelado anexou o auto de infração 139/2018, que descreve os fatos e o fundamento lega l. Ademais, verifica-se que o Banco apelante apresentou defesa na via adminstrativa, de modo que, ao contrário do que sustenta, a parte executada, ora agravante, foi devidamente notificada, afigurando-se sem lastro documental a alegação de nulidade do feito executivo. Para além disso, não se reconhece nulidade quando inexiste prejuízo à defesa, e, no caso concreto, não se pode falar, sequer de longe, em prejuízo ao conhecimento do teor da dívida . - Confirmada a multa no valor de R$ 3.402,24 (três mil quatrocentos e dois reais e vinte e quatro centavos), nada indicando tenha sido infringido o art. 3º da Lei Municipal n.° 5859/2017, tampouco se mostrando excessivo o seu valor, nomeadamente à vista do porte da sociedade de economia mista apelante. Precedentes. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50045309020208210004, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 24-03-2022) (grifos meus) Ante o exposto, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Intimem-se. Diligências legais. Porto Alegre, 26 de maio de 2025.

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