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Processo nº 5000569-85.2024.4.03.6132

ID: 321017822

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Avaré Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-85.2024.4.03.6132

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MURILO DA SILVA MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS CERQUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000569-85.2024.4.03.6132 AUTOR: MURILO DA SILVA MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS CERQUEIRA DA SILVA - SP483373 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO -… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000569-85.2024.4.03.6132 AUTOR: MURILO DA SILVA MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS CERQUEIRA DA SILVA - SP483373 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: NEI CALDERON - SP114904-A SENTENÇA Id 363162818 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença de id 361753860, alegando omissão e contradição na sentença. Sustenta, em síntese, que sobreveio sentença que julgou o pedido procedente, no entanto deixou de apreciar adequadamente o pedido de tutela de urgência diante do risco de dano de difícil reparação, já que: (1) A cada parcela mensal paga sem o abatimento previamente concedido, o autor efetua pagamentos desnecessários e a maior, gerando desequilíbrio contratual e financeiro imediato; (2) O valor da prestação mensal não é automaticamente corrigido em favor do devedor, de modo que o abatimento futuro não compensa o impacto financeiro sofrido no presente momento; (3) A repetição do indébito demandaria nova e complexa ação judicial, sobrecarregando o Poder Judiciário e postergando de forma indevida, o exercício do direito reconhecido; (4) A mora no cumprimento do abatimento prejudica a efetividade da tutela jurisdicional e viola o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal) Assim, requer que os Embargos sejam acolhidos, no intuito de modificação da sentença, a fim de que seja deferida a tutela de urgência, determinando-se o imediato abatimento de 26% sobre o saldo devedor, com a correspondente readequação das parcelas vincendas. As partes rés apresentaram contrarrazões. Vieram os autos conclusos. Decido. Conheço dos embargos por tempestivos. No mérito, não vislumbro omissão e/ou contradição algum a ser sanada, inclusive porque não existe perigo de dano já que o pagamento sem o desconto ora conseguido e motivado pela Covid já era previsto quando houve a contratação do financiamento estudantil – FIES pela parte embargante. As razões apontadas pela embargante, na realidade, veiculam argumentos para a modificação do que foi decidido por nítida discordância, para o que não se presta o presente recurso. O eventual inconformismo com o conteúdo deve ser veiculado por recurso próprio. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Sem prejuízo, intime-se a parte autora a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela parte ré id 362179569, no prazo legal. Intimem-se. Avaré, data da assinatura eletrônica.

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Lidiane Basso x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261553074

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-28.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LIDIANE BASSO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

EDMILSO MICHELON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000569-28.2025.4.04.7133 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ na data de 25/04/2025.

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Processo nº 5000569-85.2025.4.04.7211

ID: 260189868

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAÇADOR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-85.2025.4.04.7211

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

INYETHY DAROLD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000569-85.2025.4.04.7211 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CAÇADOR na data de 23/04/2025.

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Luiz Felipe Leomil Coelho x Espólio De Ednan Costa Pinheiro e outros

ID: 281795843

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-54.2025.8.13.0016

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE LEOMIL COELHO

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE EDNAN COSTA PINHEIRO JAQUELINE AZARIAS ORLANDO

Intimação

Advogados:

DOUGLAS TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LEMOS URIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 371…

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Luiz Felipe Leomil Coelho x Espólio De Ednan Costa Pinheiro e outros

ID: 281784154

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-54.2025.8.13.0016

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE LEOMIL COELHO

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE EDNAN COSTA PINHEIRO JAQUELINE AZARIAS ORLANDO

Intimação

Advogados:

RODRIGO LEMOS URIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 371…

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Valcir Sganzerla x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 297465117

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-10.2025.4.04.7139

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALCIR SGANZERLA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CRISTIANA DAGOSTIN RECCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FURLANETTO DE NES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000569-10.2025.4.04.7139 distribuido para 1ª Vara Federal de Santiago na data de 11/06/2025.

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Alessandra Machado Da Cruz e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 283418608

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-58.2025.4.04.7123

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MACHADO DA CRUZ ANA CAROLINE DA CRUZ OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FRANCISCA ROSANIA SILVA DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARLISE FAGUNDES AURELIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 5000569-58.2025.4.04.7123 distribuido para 1ª Vara Federal de Uruguaiana na data de 27/05/2025.

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Daniela De Fatima Azeredo D Atteney x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 276893127

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-34.2025.4.04.7131

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA DE FATIMA AZEREDO D ATTENEY

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MARCIA ZUFFO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000569-34.2025.4.04.7131 distribuido para 2ª Vara Federal de Carazinho na data de 21/05/2025.

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Gilberto Alves Dos Reis x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 275818797

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - VIDEIRA - CAÇADOR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-61.2025.4.04.7219

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ALVES DOS REIS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ALBERTINHO MANGOLT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000569-61.2025.4.04.7219 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - VIDEIRA - CAÇADOR na data de 20/05/2025.

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Carine Augustin Rodrigues x Gerente Executivo - Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - São Bento Do Sul e outros

ID: 277959311

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Mafra Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000569-52.2025.4.04.7222

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARINE AUGUSTIN RODRIGUES

Polo Passivo:

GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SãO BENTO DO SUL

Outros

Advogados:

LAERCIO FLORES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000569-52.2025.4.04.7222 distribuido para 1ª Vara Federal de Mafra na data de 22/05/2025.

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