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Processo nº 5000669-37.2024.8.13.0115

ID: 258849780

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Campos Altos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000669-37.2024.8.13.0115

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ LEANDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLA GARCIA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Altos / Vara Única da Comarca de Campos Altos Rua João Soares de Souza, 881, Santa Terezinha, Campos Altos -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Altos / Vara Única da Comarca de Campos Altos Rua João Soares de Souza, 881, Santa Terezinha, Campos Altos - MG - CEP: 38970-000 PROCESSO Nº: 5000669-37.2024.8.13.0115 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: JOSE LUIZ LEANDRO CPF: 294.219.696-34 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0646-29 SENTENÇA I- RELATÓRIO JOSÉ LUIZ LEANDRO, propôs ação judicial pelo rito ordinário, buscando a concessão de benefício previdenciário rural (aposentadoria por idade) em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O autor da presente ação alegou que realiza atividade rural no regime de economia familiar, possuindo mais de 27 anos de labor rural. Ao final, pugnou pela concessão do benefício de aposentadoria por idade como segurado especial, asseverando estarem presentes os requisitos legais necessários a tanto. Atribuiu à causa o valor de R$ 16.944,00 (dezesseis mil novecentos e quarenta e quatro reais), requereu lhe fossem concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita além da antecipação dos efeitos da tutela e anexou documentos na inicial de ID: 10218432338. Na decisão de ID: 10221520774, foi concedida a gratuidade judiciária e indeferida a antecipação dos efeitos da tutela. Citada, a autarquia ré no ID: 10243255556, alegou que o autor possui vínculo empregatício com o município de Campos Altos–MG, desde 1984, com inatividade em 2017. Impugnação acostada no ID: 10255241690. Na ocasião, a parte autora sustentou seu direito ao benefício pleiteado, argumentando que, apesar da existência de vínculo urbano pelo período mencionado pela autarquia ré, este ocorreu de forma eventual, não descaracterizando sua atividade como trabalhador rural. Reiterou os pedidos formulados na petição inicial e requereu a designação de audiência de instrução e julgamento (AIJ) para confirmação e complementação das provas materiais. Em audiência de instrução e julgamento, tomou-se o depoimento pessoal do demandante, sendo ouvidas (03) três testemunhas (ID: 10362911992). Era, em síntese, o que cumpria relatar. Passo a fundamentar e a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária cujo objeto é a concessão de aposentadoria por idade, independentemente de contribuição à previdência social, de trabalhador rural. O feito encontra-se em ordem, não havendo mais quaisquer nulidades ou irregularidades a serem sanadas, ou declaradas. Por conseguinte, passo, desde logo, à análise do mérito. Antes de apreciar o conjunto probatório, mister se faz esclarecer quais os requisitos exigidos pela legislação vigente para a concessão do benefício pleiteado pela parte autora. No que tange à condição de segurado especial, o artigo 11 da Lei 8.213/1991 dispõe que: Art. 11 – são segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes – destaquei. Como se vê, o citado dispositivo legal considera como segurados obrigatórios especiais da Previdência Social o pequeno produtor rural, seu cônjuge ou companheiro e filhos maiores de 16 (dezesseis) anos, desde trabalhem comprovadamente com o grupo familiar. O artigo 48, §1º, da Lei 8.213/1991, tratando da aposentadoria por idade, preceitua: Art. 48 - A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. Por fim, os artigos 142 e 143 do referido diploma legal em questão conferem aos trabalhadores rurais ali mencionados o direito à aposentadoria independentemente de contribuição à seguridade social. Dos citados dispositivos, que proclamam que o trabalhador rural pode requerer aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados a partir da vigência da Lei 8.213/1991, extraem-se as condições para a concessão do benefício: a) que o trabalhador rural conte com 60 (sessenta) anos de idade, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher; b) que o requerimento de benefício se dê dentro do período indicado; c) que reste comprovado o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento (administrativo ou judicial) do benefício, em número de meses idênticos à carência do benefício (180, conforme disposto no artigo 25, II, da Lei 8.213/1991). É necessário ressaltar, neste ponto, que o artigo 2º da Lei 11.718/2008 prorrogou até o dia 31/12/2010 o prazo para o requerimento previsto no dispositivo supramencionado. Não obstante, tratando-se de segurado especial enquadrado no artigo 11, VII, da Lei 8.213/1991, após o decurso do prazo fixado pelo regramento afeto à matéria, a pretensão deve ser analisada à luz do artigo 39, I, do diploma legal em questão, que assim dispõe: Art. 39 - Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I – de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; (...) Assim, ainda que o dispositivo do artigo 143 da Lei 8.213/1991 encerre comando provisório, relativo aos trabalhadores rurais de forma geral, há, no citado artigo 39, I, da mesma lei, dispositivo específico, relativo aos segurados especiais, que não tem natureza transitória. Consequentemente, mesmo que decorrido o prazo estabelecido na Lei 11.718/2008, não perdem vigência os benefícios assegurados no artigo 39, I, relativamente aos trabalhadores rurais qualificados como segurados especiais. Trata-se de norma especial, que não se revoga ou deixa de produzir efeitos pela eventual perda de vigência da norma geral. Nesse exato diapasão, vem decidindo o egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. DECADÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. 1. A Medida Provisória 410, de 28.12.2007, convertida na Lei 11.718/2008, introduziu modificações na contagem do tempo de emprego/contribuição para a concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, prorrogando o prazo previsto no art. 143 da Lei 8213/91 para 31 de dezembro de 2010. 2. Em relação aos segurados especiais referidos no inciso VII do artigo 11 da Lei 8.213/91, não ocorreu nenhuma alteração legislativa no que se refere aos benefícios de aposentadoria por idade ou por invalidez, mesmo porque a disposição constante do artigo 143, II, da Lei 8.213/91 (redação originária), que dispensava a aplicação do artigo 39, I, no período de quinze anos, já havia sido alterada pela Lei 9.063/95. 3. Conforme entendimento jurisprudencial, tratando-se de benefício de aposentadoria rural de segurado especial, não há que se falar em aplicação de qualquer prazo extintivo do direito de ação (...) (AC 0038426-47.2012.4.01.9199 / GO, Rel. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.144 de 25/10/2012) – destaquei. A comprovação do exercício de atividade rural deverá seguir a forma prescrita no artigo 55, §3º, da mesma Lei 8.213/1991, ou seja, deverá ser baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de caso fortuito ou força maior. Assim dispõe a Súmula 149 Superior Tribunal de Justiça: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Como complemento, o artigo 106 da Lei 8.213/1991, sugere o que vem a ser a documentação necessária à prova material reclamada pelo já citado artigo 55, §3º, da mesma lei. Pois bem, feitas tais considerações, passo à análise das provas coligidas nos autos. No que concerne ao requisito etário, o documento de ID: 10218473574, atesta que o autor, nascido aos 09/03/1956, conta atualmente com 69 anos de idade (completou 60 anos em 09/03/2016 - DER em 2023). Assim, deve comprovar o exercício de atividade rural, ou de atividades enquadradas em outras categorias de segurado, por período igual a 180 meses (art. 142 da Lei 8.213/91, no intervalo imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, ainda que de forma descontínua, ou seja, entre os anos de 2001 a 2016. Como início de prova material do alegado trabalho rural, o autor juntou aos autos, comprovante de inscrição de produtor rural em 2009 (ID: 10218447449); declaração de produtor rural anos de referência 1997, 1998, 1999, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005 (ID’s: 10218467837 a 10218481114); ITR exercícios 1997, 2007, 2012 e 2022 (ID’s: 10218460253, 10218445250, 10218466243 e 10218480816); DARF imóvel rural apuração em 2007 (ID: 10218450655); matrícula de registro de imóvel rural lavrado em 2003 (ID: 10218483818), CNIS (ID: 10218489365). Durante a audiência, o requerente afirmou que começou a trabalhar desde muito jovem. Na década de 1980, passou a atuar na prefeitura, onde permaneceu por muitos anos. Há cerca de nove ou dez anos, ele deixou esse trabalho e passou a se dedicar exclusivamente à vida no campo. Há muito tempo já cultivava café e criava galinhas. Após o falecimento do pai, recebeu dele um terreno e passou a cuidar da roça, dividindo sua rotina entre as atividades na prefeitura e o trabalho rural enquanto ainda estava empregado. A testemunha José Eustáquio, declara que conhece o requerente desde a década de 1990. Naquela época, o autor já possuía a roça, onde mantinha uma lavoura. Era comum vê-lo trabalhando junto com o filho, sem a presença de empregados. Ele e a esposa moravam na fazenda, e, naquele tempo, ele se dedicava exclusivamente ao cultivo, não sendo conhecida nenhuma outra fonte de renda. A testemunha Ildo, que conhece o requerente há cerca de vinte anos, lembra-se de que ele trabalhava na prefeitura e também morava no sítio. Informa que o autor sempre cultivou café e nunca teve funcionários. Durante certo período, conciliava o trabalho na prefeitura com as atividades na roça. Nos últimos dez anos, Ildo não sabe dizer com que o autor trabalhou, mas atualmente tem conhecimento de que ele realiza o cultivo, a plantação e a colheita de café ao lado da esposa. A testemunha Antônia, por sua vez, conhece o requerente há mais de vinte anos. Não se recorda exatamente onde ele trabalhava naquela época, mas lembra que ele já residia na Fazenda Mutuca quando se conheceram. Ela costumava passar por lá, pois a fazenda de seu pai fica nas proximidades. Sabe que o autor cultiva café, embora não possa afirmar se ele conta com a ajuda de empregados. Em que pese a declaração das testemunhas em juízo, que foram uníssonas ao afirmarem que o requerente possui um imóvel rural, o qual realiza a cultura de café, o fato é que a legislação veda expressamente ao segurado especial rural, o exercício de atividade empresarial ou que possua outra fonte de renda por período superior a 120 dias corridos ou intercalados ao ano. Nesse sentido, o INSS juntou aos autos informações da folha de pagamento dos agentes públicos do Estado e dos Municípios de Minas Gerais, em nome do requerente com cargo como motorista pela prefeitura de Campos Altos–MG desde 1984 com inatividade somente em 2017 (ID’s: 10243255557 e 10243255558), além de o próprio autor ter juntado aos autos, cópia do CNIS que demonstra vínculos de atividades urbanas pelo período refutado pela autarquia ré, contrariando o disposto no art. 11, §§ 9° e 10°, da Lei 8.213/91. Vejamos: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) § 9° Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (...) III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; (...) § 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) I – a contar do primeiro dia do mês em que: (...) b) enquadrar-se em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9o e no § 12, sem prejuízo do disposto no art. 15; (...) Diante desse quadro, é forçoso reconhecer a impossibilidade de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural ao autor, uma vez que não conseguiu comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário, pelo período mínimo de 180 meses. Ademais, verifica-se a existência do desempenho em diversas atividades urbanas, principalmente com a prefeitura de Campos Altos–MG desde 1984, com inatividade em 2017, circunstâncias que afastam o reconhecimento do direito pleiteado. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial, e, por consequência, resolvo o processo com análise de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios dos procuradores do requerido, que arbitro em R$1.000,00 (mil reais), atento ao disposto no §8º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Contudo, a exigibilidade do pagamento de tais verbas fica suspenso, a teor do disposto no artigo 98, §3° do Código de Processo Civil, por estar ele litigando sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Intime-se pessoalmente o procurador do INSS, conforme determinado no artigo 6º da Lei 9.028/1995. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, mediante baixa nos registros processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campos Altos, data da assinatura eletrônica. THAIS APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta Vara Única da Comarca de Campos Altos

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Cassios Rocha Brandao x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 313337824

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012060-34.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CASSIOS ROCHA BRANDAO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO GIRALDELLI PERI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL OLIVEIRA PIRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012060-34.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CASSIOS ROCHA BRANDAO ADVOGADO(A) : RAFAEL OLIVEIRA PIRES (OAB RS095127) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos em ins… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012060-34.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CASSIOS ROCHA BRANDAO ADVOGADO(A) : RAFAEL OLIVEIRA PIRES (OAB RS095127) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. O Autor invoca a tutela jurisdicional do Estado, insurgindo-se contra procedimento expropriatório extrajudicial de bem imóvel que é objeto de contrato de financiamento habitacional. Diz que celebrou contrato de compra e venda e mútuo com a Caixa Econômica Federal, para a aquisição do Apartamento nº 203, Bloco A, e do Box nº 06, integrantes do Edifício Residencial Conde de Gravathay, situado à Rua Adolfo Inácio de Barcelos, nº 1650, Centro, em Gravataí/RS; que, ao longo da contratualidade, passou a enfrentar dificuldades financeiras, tendo se tornado inadimplente; que a CAIXA consolidou a propriedade do bem no seu patrimônio; que, em 24/01/2025, a Ré encaminhou-lhe, por e-mail, notificação acerca da designação dos leilões públicos destinados à alienação da unidade (os quais foram aprazados para 25/02/2025 e 07/03/2025); que não foi intimado pessoalmente para purgar a mora; que as únicas diligências voltadas à sua notificação pessoal foram empreendidas no endereço do imóvel financiado; que, no entanto, não reside no apartamento; que a Demandada deveria tê-lo contatado por outros meios (e-mail, telefone pessoal, endereço cadastrado para o envio de correspondências relativas às faturas de cartão de crédito); que a Empresa Pública tinha amplo conhecimento do seu endereço atualizado; que, diante das irregularidades apontadas, o procedimento de execução extrajudicial do contrato deve ser declarado nulo. Aponta o fundamento legal e jurisprudencial da pretensão e, à guisa de antecipação da tutela final, pede: a) a suspensão dos leilões extrajudiciais agendados; b) que a CAIXA se abstenha de praticar qualquer ato tendente à expropriação do imóvel; c) que o Banco Réu seja impedido de aliená-lo diretamente. Verificada a necessidade de reparos na peça portal, o Postulante foi instado a emendá-la, para: a) juntar cópia integral do contrato de financiamento habitacional firmado com a Requerida; b) retificar o valor atribuído à causa; c) recolher as custas de ingresso da ação ou juntar a documentação pertinente com vistas à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (evento 4). Em resposta, o Autor pugnou pela modificação do valor da causa, para R$ 250.000,00, reiterou o pedido de tutela de urgência deduzido à exordial e requereu o benefício da assistência judiciária gratuita. Na mesma oportunidade, anexou a cópia do instrumento contratual exigida (evento 7). O valor da causa foi, então, fixado de ofício em R$ 141.000,00. Na mesma oportunidade, o Requerente foi intimado para juntar declaração de hipossuficiência econômica (evento 9) - o que foi cumprido, conforme petição e documento acostados ao evento 13. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação, espontaneamente, no evento 16. Suscitou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir da Parte Autora, sob o fundamento de que a anulação do procedimento expropriatório não lhe trará proveito prático algum, eis que a dívida continuará existindo, podendo ser deflagrada nova execução. Impugnou a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao Postulante, ao argumento de que ele não demonstrou a sua condição de destinatário do benefício. No mérito, alegou que o pleito antecipatório não comporta acolhimento, dada a sua natureza satisfativa; que o Autor tinha pleno conhecimento das consequências do seu inadimplemento; que todas as cláusulas concernentes à execução da alienação fiduciária em garantia encontram-se expressamente previstas no instrumento contratual; que há de ser observado o princípio do pacta sunt servanda ; que o procedimento expropriatório sub examine seguiu, rigorosamente, os ditames da Lei nº 9.514/97; que não é possível purgar a mora após a averbação do ato de consolidação da propriedade; que, a partir daí, extingue-se o contrato; que o Diploma Normativo retrocitado não exige que o devedor seja intimado pessoalmente sobre a designação dos leilões públicos. Este, o relato do indispensável à análise da questão neste momento. Tutela de Urgência O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Ainda, segundo o parágrafo terceiro do indigitado dispositivo, a tutela de urgência antecipada " não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão ". Pois bem, compulsando os autos, não constato a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da medida vindicada. Isto porque o acervo trazido à colação não contém elementos que induzam à conclusão de que o procedimento executivo extrajudicial levado a efeito pela Demandada apresenta eiva. Esclareça-se, para início de raciocínio, que a Lei nº 9.514/1997 impõe, como requisito à consolidação da propriedade do imóvel no patrimônio do Agente Financeiro, a prévia notificação dos mutuários para que providenciem a purga da mora (artigo 26, parágrafo 1º). No caso em comento, as cópias do procedimento expropriatório trazidas à colação dão a saber que, em 29/01/2024, 06/02/2024 e 07/02/2024, o Devedor foi procurado no endereço do bem pelo Oficial do Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Gravataí, não tendo sido encontrado em nenhuma das ocasiões (evento 1, OUT9). Confira-se: Considerando-se, pois, que as diligências não foram exitosas, o Mutuário foi intimado por edital (evento 1, OUT9 e OUT10). Convém registrar que não há, nisso, nenhuma irregularidade. Com efeito, a jurisprudência tem entendido que, caso o mutuário não seja encontrado no endereço do imóvel, a sua intimação pode se dar pela via editalícia, inclusive sem que diligências adicionais sejam empreendidas. Senão vejamos o posicionamento do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre o assunto: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. INVIABILIDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. 1. Com a alienação fiduciária, o bem alienado não pertence, desde logo, ao mutuário, sendo-lhe transmitida, tão somente, a posse direta do bem, permanecendo a posse indireta com o credor até a satisfação de todas as obrigações contratuais, quando, então, o devedor adquire a propriedade. Assim, na hipótese em que não ocorreu o adequado adimplemento das obrigações, resta consolidada a propriedade em nome do fiduciário, ocorrendo a extinção da dívida, nos termos do artigo 26, parágrafo 7º, da Lei nº 9.514/97. 2. No caso em que as benfeitorias não foram averbadas e tampouco contaram com a anuência do agente financeiro para sua realização, inviável requerer indenização. 3. A prova dos autos demonstra que o procedimento executivo adotado pela Caixa Econômica Federal - CEF observou todas as exigências legais necessárias à consolidação da propriedade. 4. A notificação pessoal do mutuário pode ser substituída por notificação por edital, caso não encontrado o devedor no endereço do imóvel. Não é admissível que a CEF diligencie ad eternum à residência do mutuário para tentar notificá-lo pessoalmente, tendo sido correto, no caso em apreço, o prosseguimento do processo pela notificação por edital. N (TRF4, AC 5000669-37.2021.4.04.7128, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 27/04/2023) [grifei] Assim, tendo transcorrido, in albis , o prazo concedido ao Autor para quitar o débito, a propriedade do imóvel foi consolidada no patrimônio da Instituição Financeira Ré, em 26/04/2024 (evento 16, OUT6). Neste contexto, não é ocioso referir que as certidões lavradas pelos oficiais cartorários, por serem dotadas de fé pública, vêm acompanhadas de presunção juris tantum da veracidade das declarações nelas inseridas. Nesse sentido, o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ANULATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. GARANTIA ATRAVÉS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI Nº 9.514/97. PURGA DA MORA. INTIMAÇÃO PESSOAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. A execução extrajudicial prevista na Lei nº 9.514/97, por ser forma excepcional de cobrança, só pode ser efetivada mediante estrita observância dos ditames legais. Evidente, pois, que a intimação para purgação da mora (art. 26, §1º) deve ser feita pessoalmente (art. 26, §3º) sendo que, caso o fiduciante, seu cessionário, seu representante legal ou procurador encontre-se em local ignorado, incerto ou inacessível, autoriza-se a notificação mediante edital. 2. Ademais, é pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a certidão emitida pelo oficial do Cartório de Registro de Imóveis tem fé pública, só podendo ser infirmada por elementos concretos que possam colocar em dúvida a veracidade da declaração . 3. No caso, os documentos anexados pela CEF são suficientes para comprovar a notificação para a purga da mora, de modo que correta a sentença que afastou a alegação de nulidade do procedimento de execução extrajudicial por ausência de notificação para a purga da mora. 4. Em razão da improcedência do recurso de apelação, fulcro no § 11 do artigo 85 do CPC de 2015, a verba honorária deve ser elevada para 12% (doze por cento), mantidos os demais critérios fixados na sentença de Primeiro Grau. (TRF4, AC 5002605-02.2017.4.04.7108, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 07/12/2020) [grifei] Consectário lógico disso é a conclusão de que a Parte Autora, caso discorde dos dados ali constantes, deve trazer a lume informações - ou, pelo menos, indícios - de que o registro não reproduz com fidelidade a situação ali retratada. Acontece que deste ônus o Postulante não se desincumbiu. À vista do quanto exposto, parece-me que não houve mácula na intimação da Parte Autora para a quitação do débito. Destarte, força é concluir que o direito subjetivo invocado não ostenta boa aparência. À vista disso, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela final. Intimem-se as partes para ciência do conteúdo desta decisão. Demais Diligências Conforme explicitado em tópico precedente, a Parte Autora foi instada a emendar a petição inicial para juntar declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada (evento 9) - o que foi cumprido (evento 13). Neste passo, concedo ao Postulante o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Tendo em vista que a Caixa Econômica Federal compareceu espontaneamente nos autos, apresentando defesa no evento 16, dou por suprida a sua citação, nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se o Demandante para que se manifeste a respeito da contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre eventual interesse na produção de provas - justificando o pleito. Em seguida, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5006268-55.2021.8.24.0082

ID: 325647644

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006268-55.2021.8.24.0082

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CATARINA COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA CHARIANE FERNANDES FRITSCH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISA DE AVILA VALENTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006268-55.2021.8.24.0082/SC EXEQUENTE : CHARIANE FERNANDES FRITSCH ADVOGADO(A) : ISA DE AVILA VALENTE (OAB SC036779) EXEQUENTE : CATARINA COMERCIO DE CALCADOS E … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006268-55.2021.8.24.0082/SC EXEQUENTE : CHARIANE FERNANDES FRITSCH ADVOGADO(A) : ISA DE AVILA VALENTE (OAB SC036779) EXEQUENTE : CATARINA COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A) : ISA DE AVILA VALENTE (OAB SC036779) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora formulada por KALLAHAM OLIVEIRA DA SILVA em que alega a impenhorabilidade dos valores constritos via sistema SISBAJUD, sob o argumento de que possuem natureza salarial (ev. 149.1 ). Intimada, a parte executada/impugnada afirmou que não foi comprovada a alegada impenhorabilidade, motivo pelo qual as constrições deverão ser mantidas. Ao final, requereu a liberação de R$ 200,56 em seu favor, a fim de quitar o débito exequendo (ev. 164.1 ). A impugnação à penhora tem por finalidade noticiar a ocorrência de vício ou irregularidade de constrição realizada em processo de execução, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), e seu cabimento é restrito à impenhorabilidade, com hipóteses previstas no art. 833 do CPC, e/ou ao excesso de indisponibilidade, que é a constrição de valores além dos necessários para a quitação da dívida. De acordo com o art. 833, inciso IV, do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . [...]" A impenhorabilidade, expressa no inciso IV do art. 833 do CPC, visa assegurar a subsistência da pessoa, é o chamado mínimo existencial. No ponto, consigno que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento reconhecendo a possibilidade de mitigação/relativização da regra da impenhorabilidade, mesmo nos casos de execução de dívida não alimentar, autorizando que a constrição recaia sobre parte dos vencimentos do devedor, desde que, analisado o caso concreto, verifique-se que o percentual penhorado é incapaz de comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. A propósito, colaciono: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO NO MOMENTO DA ADMISSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. MITIGAÇÃO . NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. CITAÇÃO. VALIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA N.º 283 DO STF. AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No momento da análise do recurso especial, foi possibilitada a continuação da demanda sob o pálio da justiça gratuita. Assim, nada há a deferir sobre a questão. 2. A Corte Especial do STJ reforçou o entendimento no seguinte sentido: admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família (AgInt no AREsp n. 2.414.843/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) 3. No caso concreto, o Tribunal estadual reconheceu a possibilidade de penhora de valores. Alterar esse entendimento exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n.º 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.013.576/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) (original sem grifos). No mesmo sentido, é o entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC): MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELA EXECUTADA. RENDA MÓDICA. NECESSÁRIO RESGUARDAR O MÍNIMO EXISTENCIAL À SUBSISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA . EXEGESE DO ARTIGO 833, IV DO CPC. CONSTRIÇÃO ILEGAL. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5001889-41.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 07-03-2024) (original sem grifos). AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO IMPETRANTE. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO QUE É SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA FINS DE FORMALIZAÇÃO DE EVENTUAIS PENHORAS QUE OCORRAM NO DECORRER DO PROCESSO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CONVENCIONAIS PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO DO STJ PELA FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. EXECUTADO QUE POSSUI RENDA MENSAL SIGNIFICATIVA. EXCEPCIONALIDADE PARA PENHORA DE RENDIMENTOS CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5000669-08.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 05-12-2023) (original sem grifos). No caso em apreço, denoto do detalhamento e dos extratos do sistema SISBAJUD (ev. 156.1 , 158.5 e 158.7 ) que foram realizados bloqueios em contas bancárias do executado, mantidas junto ao Banco C6 S.A. (R$ 251,00 em 24/07/2024) e Banco Santander (Brasil) S. A. (R$ 504,50 em 31/07/2024). Os valores constritos já foram transferidos para subconta judicial vinculada ao presente feito (ev. 160.1 , 161.1 e 162.1 ). A parte executada/impugnante sustenta que os valores tornados indisponíveis são provenientes do seu salário, o que os torna impenhoráveis. A fim de comprovar suas alegações, trouxe aos autos cópia de sua carteira de trabalho digital (ev. 149.1 , fl. 2) e capturas de tela de aplicativos bancários (ev. 149.1 , fls. 3-6). Analisando detidamente os documentos trazidos pela parte impugnante, verifico que resta satisfatoriamente comprovado que o executado recebe seu salário mensal mediante depósito em conta bancária do Banco Santander (Brasil) S. A.. Ademais, denoto que foi creditada, na referida conta, parcela do salário do executado, após o dia 22/07/2024, e a indisponibilidade oriunda deste feito ocorreu em 31/07/2024, resultando na constrição de R$ 504,50 (ev. 158.7 ), o que corrobora com as alegações do executado de que a medida atingiu verba salarial. Dito isso, em que pese a possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas salariais (inciso IV do art. 833 do CPC), conforme entendimento do STJ e das Turmas Recursais catarinenses, analisando o caso concreto, diante do valor do salário do executado (ev. 149.1 , fl. 2), entendo que eventual manutenção da penhora do valor localizado junto ao Banco Santander (Brasil) S. A. não se mostra possível, diante da necessidade de se resguardar o mínimo existencial à subsistência do executado e sua família. Lado outro, percebo que o executado não logrou êxito em comprovar nenhuma causa de impenhorabilidade em relação aos valores indisponibilizados junto ao Banco C6 S.A. (R$ 251,00 - ev. 158.5 ), ônus este que lhe incumbia (art. 854, § 3º, inciso I, do CPC), sendo que, mesmo instado (ev. 166.1 e 189.1 / 189.2 ), optou por permanecer inerte. No ponto, consigno que para o reconhecimento da impenhorabilidade não basta a mera alegação, devendo a parte interessada comprovar a presença da respectiva causa. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. BLOQUEIO SISBAJUD. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. 1. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DEFENDIDA A APLICAÇÃO DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE NÃO PRECISA SER NECESSARIAMENTE CONTA POUPANÇA. 1.1. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER ESCLARECIMENTOS OU INFORMAÇÕES A RESPEITO DA ORIGEM OU DESTINAÇÃO DA VERBA E SE SERVE PARA RESERVA FINANCEIRA. MERA ALEGAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A PENHORA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE À PARTE DEVEDORA (ART. 854, § 3º, I, DO ALUDIDO CODEX). DECISÃO MANTIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043732-97.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-02-2024) (original sem grifos). A propósito, o print de aplicativo bancário carreado no ev. 149.1 (fl. 6) não aponta, por si só, ligação da verba constrita com o labor do executado (inciso IV do art. 833 do CPC), tampouco sugere a presença de qualquer outra causa de impenhorabilidade expressa no art. 833 do CPC, motivo pelo qual a referida penhora deve ser mantida. Ante o exposto: 1) ACOLHO , em parte , a impugnação à penhora ofertada pela parte executada KALLAHAM OLIVEIRA DA SILVA (ev. 149.1 ), e: 1.1) RECONHEÇO a impenhorabilidade dos valores tornados indisponíveis de suas contas bancárias mantidas junto ao Banco Santander (Brasil) S. A. ( R$ 504,50 - transferência ev. 162.1 ). EXPEÇA-SE alvará judicial dos referidos valores, em favor da parte executada , observados os dados bancários porventura informados nos autos ou intimando-a para informá-los em 05 (cinco) dias. 1.2) Por ausência de provas, REJEITO a alegada impenhorabilidade em relação ao valor indisponibilizado da conta bancária do Banco C6 S.A. ( R$ 251,00 - transferências - ev. 160.1 e 161.1 ). Contudo, considerando o valor do débito remanescente, indicado pela parte exequente (R$ 200,56 - ev. 164.1 ), EXPEÇA-SE alvará judicial, em favor do executado , do excedente penhorado ( R$ 50,44 ), devendo o débito exequendo remanescente (R$ 200,56 + variações da subconta), ao menos por ora, permanecer depositado em subconta judicial vinculada ao presente feito . 2) Dando prosseguimento ao feito, antes de promover a destinação dos valores penhorados e depositados em subconta judicial vinculada à presente demanda, consigno que, de acordo com o art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, "Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente" . Ainda, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE, " É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial ". No caso dos autos, a penhora restou integralmente exitosa. Assim, à Secretaria deste Juizado para que DESIGNE audiência de conciliação/oposição de embargos, conforme art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95. 3) AGUARDE-SE a realização do ato e, oportunamente, TORNEM os autos conclusos para deliberação. 4) INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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Banco Do Brasil S/A x Jp Locacao De Estruturas Metalicas Ltda - Me e outros

ID: 259444340

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000669-35.2018.8.13.0701

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JP LOCACAO DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA - ME KATIA CRISTINA AMARAL DE QUEIROZ LUIS CARLOS MOREIRA

Intimação

Advogados:

ROGERIO CARLOS SANTOS DE PADUA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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IULE MARQUES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5000669-35.2018.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A CPF: 00.000.000/0024-88 RÉU: JP LOCACAO DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA - ME CPF: 09.145.268/0001-96 e outros SENTENÇA 1-RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO BRASIL S/A em face de JP LOCACAO DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA – ME, KATIA CRISTINA AMARAL DE QUEIROZ e LUIS CARLOS MOREIRA, sob alegação de que celebrou com a Primeira Ré, em 15/09/2014, Contrato de Abertura de Crédito fixo nº 001.513.023, vencível em 22/09/2020, para a concessão de um crédito fixo até o limite de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Afirma que a primeira Ré (Financiada) obrigou-se a pagar ao Autor (Financiador) o valor em 60 (sessenta) parcelas mensais, nas datas e valores descritos cláusula 12ª do Contrato. Contudo, em 22/05/2016, a empresa ré cessou o pagamento do débito, ocorrendo o vencimento antecipado/extraordinário da operação, em razão da inadimplência (falta de pagamento do saldo devedor e dos encargos existentes). Aduz que em decorrência do atraso no pagamento do débito, a dívida atual atinge o montante de R$ 158.556,83 (cento e cinquenta e oito mil quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta e três centavos). Requer a expedição de mandado para pagamento do valor de R$ 158.556,83 (cento e cinquenta e oito mil quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta e três centavos), nos termos do artigo 701 do Novo Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, uma vez transcorrido o prazo sem o devido pagamento da dívida ou oposição dos embargos monitórios, ou se julgados improcedentes, seja constituído de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Diante das diversas tentativas de citação pessoal infrutíferas foi deferido o pedido de citação por edital, ID 10296049432. Opostos embargos Monitórios, ID 10334260476 – preliminarmente, requereu a justiça gratuita. Arguiu a inépcia da inicial por inexistência de causa de pedir. Aduz a inexistência de documentos comprobatórios da suposta contratação e disponibilização de valores em favor dos réus. Afirma a ausência de títulos inadimplidos, bem como a ausência de mora, uma vez que não houve tentativa de desconto em conta. Requer a improcedência da ação. Impugnação aos embargos monitórios, ID 10349128819. Intimação das partes para especificarem provas, ID 10349151831, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado, ID 10357545848 e 1035279163 . Autos conclusos para o julgamento . Fundamento e decido. 2- FUNDAMENTAÇÃO 2.1-PRELIMINARES A- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Nos termos do art. 98 do CPC, faz jus à gratuidade de justiça aquele que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, vale dizer, que ostenta insuficiência de recursos para tanto. Com efeito, a Constituição da República deixa claro que é assegurada a assistência judiciária, desde que devidamente comprovada a hipossuficiência de renda (art. 5º, LXXIV). Assim, essa comprovação não pode ser entendida como “simples afirmação”, sendo indispensável que a parte embargante produza provas a respeito, caso haja dúvidas sobre a condição de hipossuficiente. Ressalte-se que os parâmetros da necessidade estão configurados no próprio ordenamento jurídico. Ainda que o CPC não estabeleça patamar de renda a partir da qual se considera ter o cidadão condições de suportar as despesas processuais, vários instrumentos normativos podem servir de referência, como a lei que fixa o salário-mínimo, a renda observada para os benefícios da Bolsa-Família e da Lei Orgânica da Assistência Social, o teto fixado para isenção de imposto de renda, critério de renda para fins de atendimento pela Defensoria Pública, entre outros. No caso em comento, observa-se que a demanda versa sobre questão estritamente patrimonial de grande vulto e, embora a parte embargante afirme não ter condições de arcar com as custas processuais, não juntou nenhum documento para a comprovar a hipossuficiência alegada. Diante de tal omissão, ficou demonstrado que a parte embargante/ requerida não preenche os requisitos para fazer jus à gratuidade de justiça (art. 99, § 2º, do CPC), razão pela qual INDEFIRO o benefício da gratuidade de justiça. B- DA INÉPCIA DA INICIAL/ INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS Sustenta a embargante o autor não indicou, e nem provou, suposto valor/parcela inadimplido, mas apenas, insuficientemente, “alegou” genericamente que a Ré “cessou os pagamentos”. Sem razão, contudo, a parte embargante. A exordial descreve os fatos de forma plena e inteligível, tanto que foi possível aos embargantes apresentarem defesa impugnando todos os pontos da inicial, além de conter em seus os documentos necessários para propositura da ação monitória, uma vez que a inicial foi devidamente instruída com a cópia do contrato firmado entre as partes, bem como demostrativo do débito. Conforme enunciado da Súmula 247 do STJ, o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Nessa linha: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO - EXTRATOS E PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO - VIABILIDADE - MÉRITO - REVISÃO CONTRATUAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - EXPRESSA CONTRATAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - "O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." Enunciado da Súmula 247 do colendo STJ. - A capitalização de juros é lícita se contratada conforme MP 1.963-17/2000. Havendo expressa previsão da incidência de juros de forma capitalizada, inexiste abusividade na cobrança deste encargo. – Recurso não provido. Sentença mantida. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.23.191174-4/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2024, publicação da súmula em 05/02/2024). Portanto, tendo em vista que a inicial veio acompanhada do Contrato de Abertura de Crédito (ID 36470337), bem como dos demonstrativos de conta vinculada ID 36470393, não há de se falar em inépcia da inicial. Assim, dirimidas as preliminares aventadas, passo à análise do mérito. 2.2-MÉRITO Processo próprio, sem irregularidades e sem mais preliminares a serem analisadas. Presentes todos os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como todas as condições da ação, tenho como possível o exame do mérito da causa. Cuida-se de ação monitória, prevista nos artigos 700 e seguintes do CPC, in verbis: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; ” A finalidade da ação monitória é a constituição de um título executivo com base em prova escrita, inequívoca, desprovida de eficácia executiva, que revele a existência de uma obrigação sem controvérsia no que tange aos fatos e sem a necessidade prévia de exame minucioso da prova documental oferecida. Conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, defendido pela doutrina majoritária, o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato de conta-corrente, não é um título executivo, cabendo apenas a propositura da ação monitória ou de cobrança (súmula 233/STJ). Importa consignar, ainda, que a relação negocial dispensa, inclusive, assinatura, podendo se perfectibilizar mediante a entrega dos valores na conta corrente e sua utilização imediata, servindo esta de manifestação de vontade. Não havendo indício de fraude bancária, o depósito de valores pelo banco, provenientes de contrato de mútuo, confirmam a existência do negócio, sendo, inclusive, requisito de validade, porquanto se trate de contrato de natureza real. Observe-se, ainda, que o contrato pode ser verbal, não exigindo a forma escrita, logo, a assinatura não é elemento essencial, podendo a vontade ser extraída do comportamento posterior, como a utilização dos créditos. No caso em comento, há documento dando conta da abertura de crédito fixo, no valor de R$110.000,00 (cento e dez mil reais) assinado pela embargantes (ID 20751558) e o demostrativo de conta vinculada, comprovando a disponibilidade dos valores e prova da inadimplência. Suficiente, portanto, a prova escrita da dívida. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E DE NULIDADE DE SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE. O contrato de abertura de crédito fixo trata-se, a rigor, de verdadeiro título executivo, a amparar até mesmo ação executiva, dispensando-se o uso da ação monitória, o que, todavia, não constitui óbice ao seu ajuizamento, sendo isso uma opção do credor. Nos termos do art. 370 do CPC/15, cabe ao magistrado, como destinatário da prova, determinar a realização das provas que forem necessárias à instrução do processo e também indeferir aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias. Tem-se por completamente desnecessária a produção de prova pericial quando a discussão nos autos se resume à apreciação do contrato de abertura de crédito fixo celebrado entre as partes. A capitalização mensal ou diária de juros é possível nos contratos celebrados com instituições financeiras, de um modo geral, após a vigência da MP 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170/2001, desde que tenha sido expressamente pactuada. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial de n° 1.058.114/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, pacificou entendimento no sentido de que é possível a cobrança de comissão de permanência cumulada com juros moratórios e multa, mas desde que expressamente contratada e que referida comissão de permanência seja limitada ao somatório da taxa média de mercado dos juros remuneratórios (não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação), com os juros moratórios, limitados a 12% ao ano, e com a multa, esta limitada a 2% do valor da prestação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.194300-2/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/02/2024, publicação da súmula em 01/03/2024) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação monitória ajuizada pelo Banco do Brasil S/A para constituição de título executivo judicial, determinando a exclusão da cumulação de comissão de permanência com juros e multa, mantendo-se a cobrança apenas de comissão de permanência limitada à taxa média de mercado. Os apelantes alegam ausência de documentos hábeis para instruir a ação, ilegalidade da capitalização de juros e cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil; (ii) avaliar a suficiência do contrato de abertura de crédito como documento apto a embasar ação monitória; e (iii) analisar a legalidade da cobrança de juros capitalizados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não ocorre cerceamento de defesa quando a produção de prova requerida é considerada desnecessária pelo juízo, uma vez que a análise de eventuais abusividades contratuais não depende de perícia técnica, mas de mera apreciação das estipulações contratuais e cálculos aritméticos. 4. O contrato de abertura de crédito fixo, acompanhado de demonstrativo de débito, constitui documento idôneo para ajuizamento de ação monitória, conforme Súmula 247 do STJ, ao apresentar elementos de certeza e liquidez. 5. A capitalização de juros é permitida em contratos bancários celebrados após a entrada em vigor da MP nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, entendimento pacificado pelo STJ no REsp nº 973.827-RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e confirmado pelo STF ao declarar a constitucionalidade formal da referida Medida Provisória. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. *Teses de julgamento*: (I) A negativa de produção de prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa quando a matéria controvertida prescinde de análise técnica. (II) O contrato de abertura de crédito fixo, acompanhado de demonstrativo de débito, é apto a embasar ação monitória. (III) A cobrança de juros capitalizados é válida em contratos bancários celebrados após a entrada em vigor da MP nº 1.963-17/2000, desde que pactuada de forma expressa. *Dispositivos relevantes citados*: CF/1988, art. 5º, LV e LXXVIII; CPC/2015, arts. 370 e 700; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.419086-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/02/2025, publicação da súmula em 26/02/2025) Ressalta-se a parte embargante não fez nenhuma prova de não utilizou do crédito disponibilizado, tampouco que adimpliu o referido o valor, não se desincumbindo do ônus de comprovar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor/embargado, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Ademais, em se tratando de contrato de abertura de crédito fixo, em que a totalidade dos valores disponibilizados foi creditado em favor do devedor de uma só vez, obrigando-se o creditado a pagar o valor certo em datas e prestações definidas, mediante encargos também previamente ajustados, não é necessário acostar no feito tentativas frustradas de desconto em conta-corrente para comprovar a mora. Com efeito, não há se falar em ausência de certeza e liquidez quando constatado que a ação monitória foi instruída com cópia do contrato de abertura de crédito, demonstrativo detalhado do débito, contendo os valores originais, os índices de atualização monetária, a multa, os juros moratórios e as amortizações. Dessa forma, a rejeição dos embargos monitórios é medida de rigor. Em consequência, nos termos do artigo, art. 701, § 8º, do CPC: “Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível.”. Destarte, deve ser convertido o mandado monitório em título executivo judicial, com a procedência do pedido inicial. 3-DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e, em consequência, constituo, de pleno direito, o título executivo judicial, consubstanciado na importância R$ 158.556,83 (cento e cinquenta e oito mil quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta e três centavos) , acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelos índices adotados pela tabela da Corregedoria-Geral do TJMG, ambos desde do vencimento, sendo que após a vigência da Lei n° 14.905/24, incidirá tão somente os juros legais que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), devendo o mandado inicial ser constituído em mandado executivo, pelo que determino o prosseguimento do feito, na forma prevista no Livro I, Título II, da parte especial do Código de Processo Civil, que trata do cumprimento de sentença. Condeno a parte requerida/executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, intime-se a parte executada, por intermédio de seu Procurador/Advogado constituído nos autos, para efetuar o pagamento da quantia devida, no prazo de quinze dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios, também no importe de 10% (dez por cento) do valor da execução, nos termos do art. 523 do CPC/2015. Decorrido o prazo, certifique-se e abra-se vista ao exequente para informar se houve o pagamento e, se for o caso, apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Em caso negativo, deverá apresentar planilha atualizada da dívida, ficando, desde já, deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito e custas da execução, cientificando-se o devedor de que, caso queira, poderá apresentar impugnação no prazo de quinze dias (art. 523, § 3º, e art. 524, ambos do CPC/2015). Int. Cumpra-se. Uberaba/MG, 22 de abril de 2025. José Paulino de Freitas Neto Juiz de Direito

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Processo nº 5000669-10.2024.4.04.7200

ID: 305342673

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRCTB16) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000669-10.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IMBITUBA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS DE CASTRO LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MOREIRA LOPES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NATAL SPILERE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000669-10.2024.4.04.7200/SC EXEQUENTE : IMBITUBA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO(A) : MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550) ADVOGADO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000669-10.2024.4.04.7200/SC EXEQUENTE : IMBITUBA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO(A) : MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MOREIRA LOPES (OAB DF041351) ADVOGADO(A) : MATHEUS DE CASTRO LIMA (OAB DF038325) DESPACHO/DECISÃO 1. Retifique-se a autuação, a fim de que a parte executada passe a constar como União - Advocacia Geral da União. 2. Trata-se de cumprimento de sentença, por meio do qual a exequente pretende o cumprimento do julgado proferido em conjunto nos autos das ações revisionais ns. 5000507-21.2011.4.04.7216 e 5001435-35.2012.404.7216, no qual obteve provimento judicial favorável para condenar a União: (...) a recalcular os valores devidos a título de taxa de ocupação do imóvel cadastrado sob RIP nº 8143.0000131-30, a partir do exercício de 2007 e posteriores , utilizando como base de cálculo do " Vo - Valor do m² do terreno constante da PGV " os valores médios gerais de mercado apurados na perícia judicial , em substituição aos valores constantes na Planta Genérica de Valores - PGV a que alude a Orientação Normativa SPU ON-GEADE nº 004/2003 e a NBR 14653 - devendo utilizar o mesmo valor médio geral do ano de 2010 para os anos de 2007 a 2009 e, para os exercícios seguintes ao ano de 2016 , deverá manter o valor médio de mercado apurado na perícia judicial para este último, nos termos do quadro reproduzido na fundamentação. A exequente afirma que a sentença teria determinado que o recálculo dos valores das taxas de ocupação fosse efetuado em cumprimento de sentença, no qual deveriam ser convertidos em renda em favor da União, a título de adimplemento da taxa de ocupação devida a partir do exercício de 2007, os valores depositados nos autos n. 5000507-21.2011.4.04.7216, com devolução à parte autora de eventuais valores restantes. Apesar disso, antes mesmo da propositura do presente cumprimento de sentença, teria a Superintendência do Patrimônio da União em Santa Catarina – SPU/SC, no processo administrativo n. 11452.002033/0075, amparada em subsídios fornecidos pela AGU no Parecer Conjunto de Força Executória n. 00012/2023/COREPAMNG/PRU4R/PGU/AGU, promovido o recálculo dos valores, a fim de tentar adequá-los aos parâmetros fixados pelo Poder Judiciário. Defende a exequente que a referida apuração dos valores não foi correta, pois se deveria dar na fase de cumprimento de sentença, considerando, ainda, a existência de depósitos judiciais realizados pela IEP quando da distribuição dos processos, os quais poderiam ser mais do que suficientes para quitar todos os débitos relativos à taxa de ocupação, o que não foi considerado em âmbito administrativo. Ademais, teria a autoridade administrativa descumprido os parâmetros de cálculo que foram definidos por meio da perícia judicial, passando a recalcular os montantes em questão a seu bel prazer, inclusive com a inclusão de juros de mora e multa, como se a empresa tivesse deixado de pagar as importâncias, e havendo tentativa de cobrança de valores já pagos. Assevera que, além da cobrança abusiva e totalmente contrária a uma decisão judicial transitada em julgado, a SPU/SC viria proferindo ameaças a IEP, de que irá cancelar o título da área em questão em favor da exequente, por suposta ausência de pagamento dos valores relativos à taxa de ocupação. Formula pedido de concessão de tutela provisória de urgência, para a suspensão da tramitação do Processo Administrativo n. 11452.002033/0075 e dos efeitos das certidões de dívida ativa expedidas no bojo do referido processo. Decido. O Código de Processo Civil de 2015 reestruturou a sistemática das tutelas de urgência no Brasil. Doravante, existe um gênero denominado tutelas provisórias, do qual são espécies as tutelas de urgência (antecipatória e cautelar) e a tutela da evidência. As tutelas de urgência de natureza cautelar e antecipatória têm por finalidade, respectivamente, garantir a manutenção da utilidade do processo e antecipar provisoriamente o pedido ou parte dele, e podem ser requeridas incidentalmente no curso do processo ou de forma antecedente ao ajuizamento da ação principal. As hipóteses que autorizam a concessão da tutela de urgência estão previstas no art. 300 do CPC, que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em suma: na sistemática adotada pelo CPC, para a concessão da tutela de urgência exigem-se, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Note-se que os requisitos legais devem estar concomitantemente presentes para permitir a concessão da medida. A regra em nosso ordenamento jurídico é a observância do contraditório, princípio de relevância constitucional, que pode ser mitigado apenas em hipóteses excepcionais, devidamente justificadas. No caso em análise, a requerente busca justificar a probabilidade do direito na existência da decisão judicial que determinou o recálculo dos montantes devidos, a título de taxa de ocupação, do imóvel cadastrado sob RIP n. 8143.0000131-30, a partir do exercício de 2007 e posteriores, devendo a apuração dos valores dar-se em fase de cumprimento de sentença, considerando, ainda, a existência de depósitos judiciais realizados nos autos. Colhe-se do breve relato acima, bem como dos documentos que instruem a inicial, que a requerente efetivamente obteve, nos autos das ações revisionais ns. 5000507-21.2011.4.04.7216 e 5001435-35.2012.404.7216, provimento judicial favorável, para o recálculo dos valores devidos a título de taxa de ocupação do imóvel cadastrado sob RIP n. 8143.0000131-30, a partir do exercício de 2007. O dispositivo da sentença, proferida de modo conjunto em ambos os feitos, restou assim redigido ( evento 1, INF2 ): (...) JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes nos processos nº 50005072120114047216 e nº 50014353520124047216, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a União a recalcular os valores devidos a título de taxa de ocupação do imóvel cadastrado sob RIP nº 8143.0000131-30, a partir do exercício de 2007 e posteriores, utilizando como base de cálculo do "Vo - Valor do m² do terreno constante da PGV" os valores médios gerais de mercado apurados na perícia judicial , em substituição aos valores constantes na Planta Genérica de Valores - PGV a que alude a Orientação Normativa SPU ON-GEADE nº 004/2003 e a NBR 14653 - devendo utilizar o mesmo valor médio geral do ano de 2010 para os anos de 2007 a 2009 e, para os exercícios seguintes ao ano de 2016 , deverá manter o valor médio de mercado apurado na perícia judicial para este último, nos termos do quadro reproduzido na fundamentação. Em sede de cumprimento de sentença, e após o recálculo dos valores das taxas de ocupação nos termos deste julgado, deverão ser convertidos em renda em favor da União, a título de adimplemento da taxa de ocupação devida a partir do exercício de 2007, os valores depositados na conta nº 01100646-3, código 005, agência 0421 da CEF (evento 85, EXTR1 - processo nº 5000507-21.2011.4.04.7216), sendo devolvidos à parte autora os eventuais valores restantes. (...) A sentença foi mantida pelo TRF da 4ª Região, estando pendente de análise, em instância superior, apenas a questão referente aos honorários advocatícios. Percebe-se, portanto, que não paira mais discussão acerca do mérito da decisão acima, a qual deixou expressamente consignado que o recálculo dos valores das taxas de ocupação deveria ser efetuado em cumprimento de sentença, devendo, ainda, ser convertidos em renda em favor da União, a título de adimplemento da taxa de ocupação devida a partir do exercício de 2007, os montantes depositados na conta vinculada ao processo n. 5000507-21.2011.4.04.7216. No entanto, consoante se colhe do Processo Administrativo n. 11452.002033/0075, a Superintendência do Patrimônio da União em Santa Catarina – SPU/SC, amparada no Parecer Conjunto de Força Executória n. 00012/2023/COREPAMNG/PRU4R/PGU/AGU ( evento 35, PROCADM2 , p. 7-10), entendeu ser possível, desde logo, o recálculo dos valores devidos a título de taxa de ocupação, e assim o fez ( evento 35, PROCADM13 , p. 18-19). Após insurgência pelo sujeito passivo, ao final, decidiu a SPU/SC retificar os cálculos referentes aos anos de 2007 a 2015 e liberar para cobrança os relativos aos anos de 2016 a 2023, os quais, conforme seu entendimento, já teriam sido alterados e notificados, tendo sido lançados pelo valor correto ( evento 35, PROCADM28 , p. 9-10, 27-31). Em relação aos créditos referentes aos anos de 2007 a 2015, considerando os pagamentos já efetuados e que os valores depositados em juízo, em tese, seriam suficientes para sua quitação, remanescendo valores a serem compensados em outros exercícios, determinou sua suspensão, até o desfecho das ações revisionais e conversão em renda das importâncias depositadas ( evento 35, PROCADM28 , p. 27-31 e evento 35, PROCADM29 , p. 1-2). Embora, em um primeiro momento, não existisse óbice para que a autoridade administrativa, de ofício, procedesse ao recálculo dos valores relativos à taxa de ocupação, visto que tal providência constou no título executivo, restando em discussão na instância superior apenas questão referente a honorários advocatícios, entendo que a imediata cobrança dos valores, de forma alheia ao cumprimento de sentença, não se mostrou correta. Explico. Não obstante a discussão inicial nas ações revisionais tivesse se centrado nos débitos referentes aos exercícios dos anos de 2007 a 2011 (autos n. 5000507-21.2011.404.7216) e de 2012 (autos n. 5001435-35.2012.404.7216), a sentença, proferida de modo conjunto em ambos os feitos, condenou a União a recalcular os valores devidos a título de taxa de ocupação do imóvel cadastrado sob RIP nº 8143.0000131-30, a partir do exercício de 2007 , tendo feito menção, inclusive, aos exercícios seguintes ao ano de 2016 . Também deixou expresso que, em cumprimento de sentença, após o recálculo dos valores das taxas de ocupação, os valores depositados em juízo deveriam ser convertidos em renda em favor da União, a título de adimplemento da taxa de ocupação devida a partir do exercício de 2007 , sendo devolvidos à parte autora os eventuais valores restantes. Não limitou a conversão em renda aos anos de 2007 a 2015. Significa dizer, o título executivo não produziu efeitos apenas sobre os débitos dos exercícios de 2007 a 2015, tal qual considerado pela autoridade administrativa, mas, sim, sobre a taxa de ocupação relativa a todos os exercícios a partir do ano de 2007 . Registre-se que, tal qual constatado pela autoridade administrativa, há possibilidade de eventual sobejamento de valores nos autos, após a conversão em renda, a serem aproveitados em outros exercícios, questão que somente poderá ser aferida em cumprimento de sentença. Desse modo, sem adentrar no mérito dos cálculos efetuados no Processo Administrativo n. 11452.002033/0075, entendo que a cobrança pretendida pela União, relativamente à taxa de ocupação referente aos anos de 2016 a 2023, mostra-se prematura. Antes da correta apuração dos cálculos e conversão em renda determinadas no julgado, as quais se devem dar no cumprimento de sentença, não é possível falar em liquidez e certeza dos créditos. Diante disso, entendo que resta demonstrada a probabilidade do direito da parte exequente. No tocante ao segundo requisito legal (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), entendo que resta demonstrado pela notificação acostada no evento 33, OUT3 , que exige da exequente o pagamento da taxa de ocupação relativa à utilização do imóvel descrito pelo RIP (Registro Imobiliário Patrimonial) n. 8143.0000131-30, com a advertência sobre a possibilidade de cancelamento da inscrição de ocupação do imóvel por inadimplemento. Ante o exposto, uma vez preenchidos ambos os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para o fim de determinar a suspensão do processo administrativo n. 11452.002033/0075 e dos efeitos das certidões de dívida ativa expedidas no bojo do referido processo, devendo a autoridade administrativa abster-se de efetuar o cancelamento da inscrição de ocupação do imóvel por inadimplemento, até o final julgamento deste feito, salvo se decorrente de outra razão que não os débitos aqui em discussão. 2.1. Intime-se a parte executada, com urgência (prazo de cinco dias), para ciência e cumprimento desta decisão, sem prejuízo ao prazo recursal , advertindo-a que, oportunamente, quando do prosseguimento do feito, lhe será oportunizado prazo adequado para impugnação ao cumprimento de sentença, não sendo necessária a apresentação da referida peça processual neste momento. 3. Após, suspenda-se o feito, a fim de aguardar a decisão do TRF da 4ª Região no Conflito de Competência n. 5017834-05.2025.4.04.0000/SC. 4. Proferida decisão nos autos mencionados no subitem 3, retornem os autos imediatamente conclusos. 5. Dê-se ciência à parte exequente.

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Colegio Despertar Ltda x Priscilla Samara Da Silva Lima

ID: 276765981

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005450-98.2024.8.24.0082

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COLEGIO DESPERTAR LTDA

Polo Passivo:

PRISCILLA SAMARA DA SILVA LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS VINICIUS RODRIGUES DE AZEVEDO

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CASSIA THUM PICH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005450-98.2024.8.24.0082/SC EXEQUENTE : COLEGIO DESPERTAR LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS RODRIGUES DE AZEVEDO (OAB SC050049) EXECUTADO : PRISCILLA SAMARA DA … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005450-98.2024.8.24.0082/SC EXEQUENTE : COLEGIO DESPERTAR LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS RODRIGUES DE AZEVEDO (OAB SC050049) EXECUTADO : PRISCILLA SAMARA DA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : CASSIA THUM PICH (OAB SC066535) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora formulada por PRISCILLA SAMARA DA SILVA LIMA em que alega a impenhorabilidade dos valores constritos via sistema SISBAJUD, sob o argumento de que são provenientes dos seus vencimentos/salário, sendo indispensáveis ao seu sustento e de sua filha (ev. 40.1 ). Intimada, a impugnada sustentou que a penhora perfectibilizada atingiu somente parte da remuneração da executada, de modo que não houve prejuízo à subsistência. Ainda, disse que há movimentações expressivas nas contas bancárias da executada, além de gastos elevados com atividades de lazer. Com base nisso, postulou a manutenção da penhora ou a penhora de 30% dos vencimentos mensais da executada, até o adimplemento total do débito exequendo (ev. 52.1 ). A impugnação à penhora tem por finalidade noticiar a ocorrência de vício ou irregularidade de constrição realizada em processo de execução, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), e seu cabimento é restrito à impenhorabilidade, com hipóteses previstas no art. 833 do CPC, e/ou ao excesso de indisponibilidade, que é a constrição de valores além dos necessários para a quitação da dívida. De acordo com o art. 833, inciso IV, do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . [...]" A impenhorabilidade expressa no inciso IV do art. 833 do CPC, visa assegurar a subsistência da pessoa, é o chamado mínimo existencial. No ponto, consigno que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento reconhecendo a possibilidade de mitigação/relativização da regra da impenhorabilidade, mesmo nos casos de execução de dívida não alimentar, autorizando que a constrição recaia sobre parte dos vencimentos do devedor, desde que, analisado o caso concreto, verifique-se que o percentual penhorado é incapaz de comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. A propósito, colaciono: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO NO MOMENTO DA ADMISSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. MITIGAÇÃO . NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. CITAÇÃO. VALIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA N.º 283 DO STF. AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No momento da análise do recurso especial, foi possibilitada a continuação da demanda sob o pálio da justiça gratuita. Assim, nada há a deferir sobre a questão. 2. A Corte Especial do STJ reforçou o entendimento no seguinte sentido: admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família (AgInt no AREsp n. 2.414.843/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) 3. No caso concreto, o Tribunal estadual reconheceu a possibilidade de penhora de valores. Alterar esse entendimento exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n.º 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.013.576/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) (original sem grifos). No mesmo sentido, é o entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC): MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELA EXECUTADA. RENDA MÓDICA. NECESSÁRIO RESGUARDAR O MÍNIMO EXISTENCIAL À SUBSISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA . EXEGESE DO ARTIGO 833, IV DO CPC. CONSTRIÇÃO ILEGAL. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5001889-41.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 07-03-2024) (original sem grifos). AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO IMPETRANTE. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO QUE É SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA FINS DE FORMALIZAÇÃO DE EVENTUAIS PENHORAS QUE OCORRAM NO DECORRER DO PROCESSO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CONVENCIONAIS PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO DO STJ PELA FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. EXECUTADO QUE POSSUI RENDA MENSAL SIGNIFICATIVA. EXCEPCIONALIDADE PARA PENHORA DE RENDIMENTOS CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5000669-08.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 05-12-2023) (original sem grifos). Conforme acima exposto, o entendimento jurisprudencial se encaminha para a possibilidade de mitigação da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC. No caso em apreço, denoto do detalhamento e do extrato do sistema SISBAJUD (ev. 46.1 e 55.1 ), que foram realizados bloqueios nas contas bancárias da executada, mantidas junto ao Banco Inter (R$ 8.010,92) e Caixa Econômica Federal (CEF) (R$ 182,85). Os valores constritos já foram transferidos para subconta judicial vinculada ao presente feito (ev. 53.1 e 57.1 ). A parte executada/impugnante sustenta que os valores tornados indisponíveis junto ao Banco Itaú e Banco Inter são provenientes do seu salário e são indispensáveis ao seu sustento e de sua filha. A fim de comprovar suas alegações, trouxe aos autos extratos bancários (ev. 40.4 e 40.5 ), demonstrativos de pagamento de salário (ev. 40.6 e 40.7 ), certidão de nascimento da filha (ev. 40.8 ), boletos diversos (ev. 40.9 até 40.14 ). De início, consigno que a alegação de impenhorabilidade relacionada ao valor indisponibilizado junto ao Banto Itaú Unibanco perdeu seu objeto, diante do desbloqueio total e automático do montante, conforme do ev. 46.1 . Quanto ao mais, analisando os documentos trazidos pela executada, verifico que resta suficientemente comprovado que ela recebe os proventos do exercício do seu labor em conta bancária mantida junto ao Banco Itaú (ev. 40.6 e 40.7 ). Ademais, verifico do extrato do ev. 40.5 que, logo após creditado seu salário, em 05/05/2025, a executada realizou transferência de R$ 10.000,00 para outra conta de sua titularidade. Aliado a isso, o extrato do Banco Inter, carreado no ev. 40.4 , aponta que a referida transferência foi realizada para conta da executada mantida na instituição bancária em questão e, dois dias após, em 07/05/2025, houve o bloqueio perfectibilizado nestes autos (R$ 8.010,92 - Sisbajud ev. 46.1 ). Dito isso, em que pesem as alegações da parte exequente, não restam dúvidas de que o montante constrito da conta bancária da executada, mantida junto ao Banco Inter, tem origem salarial. Contudo, diante da possibilidade de flexibilização da regra de impenhorabilidade indicada no inciso IV do art. 833 do CPC, seguindo os critérios e entendimento adotados pela Corte Superior e pelas Turmas Recursais catarinenses, e à míngua de elementos que apontem a presença de gastos excepcionais pela parte executada, sem descurar das informações por ela trazidas em sua manifestação e nos documentos que a acompanham (ev. 40), considerando o montante líquido por ela recebido mensalmente pelo exercício do seu labor (ev. 40.6 e 40.7 ), entendo que a manutenção de 30% (trinta por cento) do valor indisponibilizado, para fins de penhora neste feito, não fere o mínimo existencial, não gerando prejuízos à subsistência da parte executada e de sua família. Pelas mesmas razões, entendo que é possível a penhora de 15% (quinze por cento) da remuneração líquida mensal da executada PRISCILLA SAMARA DA SILVA LIMA , auferidos em decorrência do exercício do seu labor junto à empresa SOLUÇOES EM SOFTWARE E SERVIÇOS TTS LTDA - FLORIANOPOLIS (comprovantes de pagamento de salário - ev. 40.6 e 40.7 ), até que ocorra a quitação total do débito exequendo, conforme postulou a parte exequente no ev. 52.1 . Diante do exposto: 1) ACOLHO , em parte , a impugnação à penhora ofertada pela executada PRISCILLA SAMARA DA SILVA LIMA (ev. 40.1 ). 1.1) RECONHEÇO a impenhorabilidade de 70% (setenta por cento) dos valores constritos junto ao Banco Inter (total constrito: R$ 8.010,92 - ev. 53.1 ; impenhorável: R$ 5.607,64 ). EXPEÇA-SE alvará judicial, em favor da executada PRISCILLA SAMARA DA SILVA LIMA , no valor de R$ 5.607,64 , observados os dados bancários porventura indicados nos autos ou intimando-a para apresentá-los em 05 (cinco) dias. 1.2) Lado outro, MANTENHO a penhora de 30% (trinta por cento) do valor constrito junto ao Banco Inter (total constrito: R$ 8.010,92; penhora: R$ 2.403,28 ), cujo montante deverá permanecer, por ora, depositado em subconta judicial vinculada ao presente feito. 1.3) Ademais, DEIXO de apreciar a alegação de impenhorabilidade em relação ao Banco Itaú Unibanco, eis que perdeu seu objeto, em razão do desbloqueio integral e automático dos valores. 1.4) Ainda, MANTENHA-SE em subconta judicial o valor penhorado junto à Caixa Econômica Federal (CEF) (R$ 182,85 - ev. 57.1 ), ante a ausência de insurgência da parte executada. 2) INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de até 05 (cinco) dias , apresente a planilha detalhada e atualizada do débito exequendo, deduzidos os valores penhorados nestes autos (item 1.2 e 1.4), bem como observada a inaplicabilidade das sanções trazidas no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC) às execuções de título extrajudicial, sob pena de extinção. 3) DEFIRO a penhora de 15% (quinze por cento) da remuneração líquida da executada PRISCILLA SAMARA DA SILVA LIMA , proveniente do seu labor junto à empresa SOLUÇOES EM SOFTWARE E SERVIÇOS TTS LTDA - FLORIANOPOLIS (ev. 40.6 e 40.7 ), até o limite do débito exequendo , observado o cálculo que será trazido pela parte exequente em cumprimento ao item 2 (retro). 4) Com o cálculo (item 2), OFICIE-SE à referida pessoa jurídica/empregadora, para que realize os descontos do percentual penhorado (15%) do salário líquido da executada PRISCILLA SAMARA DA SILVA LIMA , a contar do primeiro pagamento posterior ao recebimento da ordem, até o limite do débito , depositando a verba, mensalmente, em subconta judicial vinculada ao presente feito. Consigno que o procedimento para realização dos depósitos judiciais está disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) (link: https://app.tjsc.jus.br/tjsc-boletosidejud/#/consulta/0 ) e, em caso de dúvida, poderá ser mantido contato com a Secretaria deste Juizado Especial Cível por meio do telefone (48) 3287-5160. 5) INTIME-SE a executada PRISCILLA SAMARA DA SILVA LIMA acerca da penhora ora deferida, bem como para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de até 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá informar se possui interesse na designação de audiência de conciliação/oposição de embargos, conforme art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95. 6) Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 7) Decorrido o prazo da parte executada (item 5) ou após a manifestação da parte exequente (item 6), TORNEM os autos conclusos para deliberação. 8) INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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Processo nº 5000669-43.2024.4.03.6131

ID: 258761716

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Botucatu Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000669-43.2024.4.03.6131

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RENATA MARIA BAGE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA CECILIA SALOME MARQUEZIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000669-43.2024.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu EMBARGANTE: RENATA MARIA BAGE Advogado do(a) EMBARGANTE: MARIA CECILIA SALOME MARQUEZIN - SP356481 EMBARGADO: CAIX… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000669-43.2024.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu EMBARGANTE: RENATA MARIA BAGE Advogado do(a) EMBARGANTE: MARIA CECILIA SALOME MARQUEZIN - SP356481 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: CAROLINE LIMA CARVALHO - SP506992, JULIANA CRISTINA DE CASTRO - SP339440, TAINA CALASTRO - SP386932, VANESSA FERNANDA GASPAROTTO - SP383401 S E N T E N Ç A São embargos à execução por título extrajudicial propostos com fundamento em inexigibilidade do crédito cuja satisfação se pretende. Em suma, aduz a inicial que a embargante firmou dois contratos de empréstimo (tipo consignado) a fim de pagar parcelas de seu financiamento residencial; que, conforme se depreende das telas anexadas pelo embargado, os empréstimos eram descontados diretamente de sua folha de pagamento e estavam sendo descontadas e pagas corretamente; que, em momento posterior, se aposentou, momento em que seu pagamento passou a ser realizado pelo Instituto de Previdência Municipal de São Manuel. Dessa forma, a entidade pagadora da época (Prefeitura de São Manuel) cancelou os descontos que eram efetuados em sua folha de pagamento e o banco embargado não promoveu a atualização cadastral para que os descontos continuassem por meio do IPREM; que o embargado nunca entrou em contato com a embargante para que fosse realizado algum tipo de atualização cadastral, razão pela qual sustenta a inadequação da via eleita, podendo o banco embargado buscado solucionar a pendência amigavelmente, já que a embargante sempre residiu no mesmo endereço e manteve seus telefones de contato atualizados, razão pela qual requer a extinção do processo, sem resolução de mérito, pela ausência de interesse. Sustenta, ademais, sua boa-fé, tendo em vista tratar-se de pessoa aposentada, ex-funcionária pública; que deve o banco embargado ser compelido a promover a renegociação da dívida, vez que foi o próprio banco que deu causa ao inadimplemento, por não promover a atualização cadastral e a alteração da entidade pagadora. Além disso, a medida torna-se mais efetiva para a satisfação de débitos, tendo em vista a atual situação de superendividamento da embargante. Juntou documentos. Citada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF apresenta contestação ao pedido inicial (id n. 345524274), aduzindo que houve diversas tentativas de renegociação da dívida com a cliente, partindo da agência e da área de cobrança da Caixa, inclusive algumas das ofertas para liquidação dos contratos com descontos sobre o valor da dívida original, uma das interações o próprio gerente realizou com a embargante, com proposta de liquidação com desconto e garantindo a baixa do processo judicial. Sustenta ser evidente a má fé da embargante em realizar contratação de empréstimo às vésperas de se aposentar e não se interessar em renegociar, e, assim que pode, contratou empréstimos em outros bancos. Diz que a embargante obteve os referidos empréstimos de forma espontânea, sem qualquer vício de consentimento, para atendimento de situações pessoais, para as quais a instituição financeira não concorreu. Pugna pela improcedência. Junta documentos. Instadas as partes em termos de especificação de provas e interesse em designação de data para audiência de tentativa de conciliação (id n. 346669127), a embargante não se manifesta especificamente e a embargada manifesta desinteresse (id n. 348767277). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A preliminar articulada pela parte promovente se confunde com o mérito dos presentes embargos. Isto porque, ao alegar carência de ação, a parte embargante expressamente põe em questão a condição de exigibilidade do título extrajudicial representativo da obrigação, atributo indispensável da ação de execução, matéria de mérito, portanto, a ser analisada no momento subsequente desta decisão. Com tais considerações, tenho por prejudicada a preliminar, reservando a análise do tema por ela veiculado como mérito da demanda. Encontro presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Feito bem processado, contraditório preservado, partes legítimas e bem representadas, não há outras preliminares a decidir, nulidades a reconhecer, anulabilidades e/ ou irregularidades a suprir ou sanar, o feito está em termos para receber julgamento. Desnecessária a confecção de quaisquer outras provas para o desate da lide, até porque, em si mesmos, os fatos não estão controvertidos pelas partes litigantes, que, ademais, mostraram desinteresse na confecção de outras provas. Com relação à designação de data para realização de audiência para tentativa de composição amigável entre as partes, é de se observar o seguinte: em primeiro lugar, veja-se que, diretamente instadas pelo despacho registrado sob o id n. 346669127, nenhuma delas manifestou interesse no ato, de sorte que é lícito presumir que não há essa intenção das partes. Por outro lado, em se tratando de parte passiva de obrigação contratual que se alega – como facilmente decorre de sua petição inicial – em situação de superendividamento, em relação a credores diversos, seria de pouca ou nenhuma valia a homologação de um acordo respeitante à liquidação, apenas, desta dívida singular discutida nestes autos. Para a renegociação – ou reposicionamento – da totalidade dos débitos que pesam contra a embargante já existe ação ajuizada perante o juízo competente, em que deverá se tentar a composição da situação global de endividamento da embargante de forma a atender, na medida do possível, aos interesses de todos os credores. Por tais razões, no âmbito desta lide, em que se verifica a regularidade de um crédito de natureza singular, se mostra até mesmo impertinente a tentativa de composição amigável para a satisfação do crédito, na medida em que a situação da devedora deve ser analisada em sua integralidade, inclusive sob pena de prejuízo ao direito dos demais credores. Com estas considerações, tenho por superada essa questão, e presente a hipótese do art. 355, I do CPC, passo ao julgamento da demanda. É de desenganada improcedência a pretensão inaugural. A tese que dá corpo à impugnação desenhada na inicial dos presentes embargos está construída a partir do argumento de que, uma vez concretizada a aposentadoria da embargante, a entidade então pagadora (Prefeitura de São Manuel), verbis (id n. 336328380, p. 3): “(...) cancelou os descontos que eram efetuados em sua folha de pagamento e o banco embargado NÃO promoveu a atualização cadastral para que os descontos continuassem por meio do IPREM” (grifei). Ressalta, mais, que a parte embargada, verbis (idem): “(...) NUNCA entrou em contato com a embargante, seja por meio de ligação, carta, SMS ou qualquer meio de comunicação para que fosse realizado algum tipo de atualização cadastral” (grifos nossos). O argumento, data maxima venia, não se sustenta. Isto porque existe previsão contratual expressa que estabelece, aliás, como nem poderia ser diferente, que o ônus de informar qualquer modificação ou impossibilidade de efetivação dos descontos relativos ao pagamento do débito encabe ao mutuário, tomador do empréstimo, conforme se depreende da CLÁUSULA QUINTA do contrato estipulado entre as partes, atribuindo ao sujeito passivo da obrigação o dever de comunicar ao concedente qualquer alteração dos dados referentes à conta correspondente ao processamento dos descontos relativos à prestação contratada, nos termos seguintes (cf. id n. 336328385, p. 20 do contrato celebrado entre as partes): “CLÁUSULA QUINTA – O(A) DEVEDOR(A) se compromete a, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a ocorrência, comunicar à agência de contratação qualquer alteração no seus dados informados anteriormente” (g.n.). Daí, é de se concluir ser dela – da embargante, devedora – a falta contratual quanto às notificações que seriam cabíveis, no que deixou de comunicar à embargada que o processamento do pagamento das parcelas de amortização referentes ao contrato passava a se dar em face de outra fonte pagadora, não havendo como, com base na frágil argumentação que consta da petição inicial, transferir os ônus respectivos à atualização cadastral da embargante à instituição bancária. Este o cenário, e confessada a omissão da parte devedora quanto à informação à credora de que os abatimentos referentes ao empréstimo contratado deveriam, a partir do momento da aposentadoria da embargante ser atribuídos à responsabilidade de outra fonte pagadora, é manifestamente legítima a incidência, in casu, da previsão contratual constante da CLÁUSULA SEXTA, § 1º do contrato aqui em análise, que veicula o compromisso do devedor, em caráter irrevogável, em se responsabilizar pelo pagamento dos valores necessários ao completo adimplemento da prestação, caso, por qualquer motivo, não seja possível o desconto – parcial ou não – em folha de pagamento (Cláusula 6ª, § 1º: “No caso de o CONVENENTE/ EMPREGADOR não descontar, ou efetuar o desconto parcial, em folha de pagamento, o DEVEDOR compromete-se a pagar os valores necessários ao completo adimplemento da parcela”, grifamos). É exatamente o que ocorre no caso concreto: ainda que, por motivo justificado, o empregador não tenha conseguido efetuar o desconto das parcelas referentes ao empréstimo contratado em folha de pagamento – os proventos devidos à embargante passaram a ser de responsabilidade de outro órgão governamental, in casu, o Instituto de Previdência do Município – IPREM/ São Manuel – não há como afastar a responsabilidade da embargante pelo adimplemento integral da parcela, ex vi de cláusula contratual expressa nesse sentido, livremente estipulada pelas partes contratantes. Não é por outro motivo, aliás, que, em casos congêneres, a mais abalizada jurisprudência de nossas EE. Cortes Regionais vem se orientando no sentido de que, havendo, como nesse caso, previsão contratual específica nesse sentido, a ausência de averbação das prestações junto ao órgão pagador da aposentadoria, não elide a responsabilidade do devedor relativa ao inadimplemento do débito, razão pela qual não se há de falar em inexigibilidade da obrigação. Indico precedentes: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. HIGIDEZ DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELO PAGAMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. “- O art. 784, do Código de Processo Civil, estabelece um rol taxativo dos documentos dotados de força executiva, admitindo ainda, em seu inciso XII, todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei assim os qualifique, o que remete à Lei nº 10.931/2004, que, em seu art. 28, confere às cédulas de crédito bancário força de título executivo extrajudicial, representando dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º do mesmo dispositivo. - Contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do E. STJ e posicionamento do E. STF na ADI 2591/DF. Não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, sendo necessário que traga em si desvantagem ao consumidor, como um desequilíbrio contratual injustificado. - A grande vantagem do financiamento na modalidade “crédito consignado” é a oferta de juros bem mais atraentes do que aqueles usualmente encontrados em modalidades de crédito distintas, disponíveis no mercado. Essas condições favoráveis são possíveis justamente em razão do baixo risco de inadimplemento que essas operações envolvem, já que o valor das parcelas é deduzido dos vencimentos do contratante antes mesmo de entrar em sua esfera patrimonial, sendo repassado, de imediato, à parte credora. Com isso, dispensam-se outras formas de garantia normalmente exigidas em operações de mútuo. - No caso dos autos, no que concerne à tese de que as obrigações seriam inexigíveis ante a ausência de averbação junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, razão não assiste à parte-apelante. As avenças celebradas possuem expressa previsão de que, em caso de ausência de desconto por parte do convenente, o devedor deve assumir a responsabilidade pelo adimplemento. - Recurso desprovido” (g.n.). [APELAÇÃO CÍVEL – ApCiv 5003675-25.2022.4.03.6100, Desembargador Federal SILVIA FIGUEIREDO MARQUES, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 08/07/2024]. No mesmo sentido: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELO PAGAMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. “- A ação monitória será admitida quando amparada por todo e qualquer documento capaz de demonstrar a existência do fato constitutivo do direito alegado pelo autor, dando, portanto, suporte fático-jurídico para o processamento da ação. Admite-se não só a chamada prova “pré-constituída”, elaborada no ato em que se perfaz o negócio jurídico para documentação da manifestação de vontade dos contratantes, mas também a “casual”, que embora não tenha por finalidade documentar o negócio jurídico, mostra-se suficiente para a demonstração de sua existência. - Não se exige que a ação monitória seja instruída com prova capaz de fazer surgir o direito líquido e certo, demonstrando, por si só, o fato constitutivo do direito invocado. Basta que possibilite a extração de um juízo de probabilidade das alegações do credor, capaz de autorizar, em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, a formação da convicção do julgador a respeito desse direito. - Contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do E.STJ e posicionamento do E.STF na ADI 2591/DF. Não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, sendo necessário que tragam em si desvantagem ao consumidor, como um desequilíbrio contratual injustificado. - A grande vantagem do financiamento na modalidade “crédito consignado” é a oferta de juros bem mais atraentes do que aqueles usualmente encontrados em modalidades de crédito distintas, disponíveis no mercado. Essas condições favoráveis são possíveis justamente em razão do baixo risco de inadimplemento que essas operações envolvem, já que o valor das parcelas é deduzido dos vencimentos do contratante antes mesmo de entrar em sua esfera patrimonial, sendo repassado, de imediato, à parte credora. Com isso, dispensam-se outras formas de garantia normalmente exigidas em operações de mútuo. - No caso dos autos, no que concerne à inexigibilidade da obrigação ante a não averbação do empréstimo junto ao INSS, razão não assiste ao apelante. A avença celebrada possui expressa previsão de que, em caso de ausência de desconto por parte do convenente, o devedor deve assumir a responsabilidade pelo adimplemento. - Recurso desprovido” (g.n.). [APELAÇÃO CÍVEL – ApCiv 5002931-22.2021.4.03.6114, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 14/09/2022]. Inviável, por tais fundamentos, o acatamento da tese da inexigibilidade do título executivo. Quanto aos demais argumentos deduzidos como causa de pedir, por certo que não elidem a força obrigatória que emerge de obrigação validamente assumida entre as partes. Situações pessoais pertinentes à alteração da estrutura da vida familiar da embargante, ou a eclosão da pandemia não são, em si mesmas, excludentes da responsabilidade pelo débito contratado, na medida em que a embargada não pode ser unilateralmente apenada pela superveniência de fatos para os quais não concorreu. Por outro lado, não há, rigorosamente, prova alguma de situação de superendividamento da parte devedora, qual é a condição atual de seu patrimônio, bem assim o seu comprometimento em relação à totalidade dos débitos contraídos pela requerente. Por outro lado, na linha daquilo que aqui já se tem sustentado, esta situação também não teria como ser reconhecida no âmbito desses embargos, já que esta discussão extrapola a mera decisão acerca da exigibilidade de um título executivo em particular, devendo ser equacionada, mediante procedimento autônomo, judicial ou extra, mas sempre em face da totalidade do ‘pool’ de credores da embargante, em ação de característica concursal e universalista, a ser implementada apenas em face de prova inequívoca de situação de insolvência da devedora, como aliás, o reclama o art. 104-A, B e C da Lei n. 14.181/21, procedimento esse que a própria embargante informa já haver inaugurado junto ao MM. Juízo Estadual da Comarca de São Manuel/SP (Proc. n. 1003051-68.2024.82.605.81, cf. id n. 348006451). Por isso mesmo, não há ensejo à instauração de incidente idêntico no âmbito deste feito, em que a matéria dos embargos fica restrita a análise da exequibilidade do título apresentado pela embargada, de forma que exaurido o objeto do provimento jurisdicional com a prolação da sentença. Caso, de futuro, resulte eventualmente aprovado o plano de renegociação das dívidas da embargante perante os demais credores, o efeito será agregar, ao montante total das dívidas a cargo da requerente, também o valor do crédito consignado no título apresentado pela ora embargada, não se tratando de hipótese, nem mesmo, de suspensão deste processo para essa finalidade (id n. 348004697). Por tudo o quanto acima se disse, reputa-se devido o valor pretendido pela credora na inicial da execução, razão porque, configurada a prevalência do débito em toda a sua extensão. Em tudo e por tudo, improcede a pretensão inicial. DISPOSITIVO Do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial contido nos presentes embargos à execução por título extrajudicial, com resolução do mérito da lide, na forma do que dispõe o art. 487, I do CPC. Arca a embargante, vencida, com as custas e despesas processuais e mais honorários de advogado que, nos termos do que dispõe o art. 85, § 2º do CPC, estipulo em 10% incidentes sobre o valor total da execução, devidamente atualizado à data da liquidação do débito. Execução desse montante, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Certifique-se a prolação da sentença nos autos da execução correspondente (Proc. n. 5000725-47.2022.4.03.6131). Ad cautelam, ciência da sentença, por ofício, ao MM. Juízo Estadual da Comarca de São Manuel por onde tramita o outro feito distribuído pela embargante (Proc. n. 1003051-68.2024.82.605.81). P.I. MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal BOTUCATU, 13 de janeiro de 2025.

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Processo nº 5000669-63.2025.4.03.6113

ID: 308121825

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Franca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000669-63.2025.4.03.6113

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO HENRIQUE DOS SANTOS BICHUETTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000669-63.2025.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca AUTOR: CLAUDIO HENRIQUE DOS SANTOS BICHUETTE Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 R… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000669-63.2025.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca AUTOR: CLAUDIO HENRIQUE DOS SANTOS BICHUETTE Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos em decisão. Estabeleço que compete à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. A questão de direito que importa nos autos é saber a autora tem direito aos benefícios de aposentadoria por contribuição, reconhecidos o tempo de atividade o exercido em atividade especial e tempo urbano não anotado em CTPS. A questão controvertida nos autos cinge-se em saber quais as funções específicas que a parte autora exerceu no ambiente de trabalho insalubre e tempo urbano não anotado em CTPS. PRELIMINARMENTE DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA Em matéria previdenciária, a cumulação de pedidos condenatórios de concessão de benefício previdenciário e reparação de danos morais somam-se para fins de atribuição do valor da causa (art. 291, VI, do Código de Processo Civil). De outro lado, tendo em vista a natureza absoluta da competência em razão do valor da causa dos Juizados Especiais Federais (art. 3º, § 4º, da Lei 10.259/2001), é comum a fixação de pretensão indenizatória exagerada com o fim oculto de burlar a competência dos Juizados Especiais Federais. O que venho de referir consta da jurisprudência do E. TRF-3: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. VALOR DA CAUSA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR GLOBAL ATRIBUÍDO À CAUSA COMPATÍVEL COM A PRETENSÃO ECONÔMICA POSTULADA. RECURSO PROVIDO. 1. No que se refere à definição do valor da causa , a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido pela parte ao propor a ação, entendido este como a expressão monetária do pedido. 2. Em se tratando de lides previdenciária em que haja cumulação de pedido de dano moral, a indenização por danos morais soma-se aos demais pedidos na definição do valor da causa , a teor do art. 259, II, do Código de Processo Civil/73, atual artigo 291, VI do Código de Processo Civil. 3. No que diz respeito ao dano moral, esta Corte vem se posicionando no sentido de que o pedido indenizatório, em ações previdenciárias, deve ser razoável, correspondendo ao valor econômico do benefício almejado, para que não haja majoração proposital da quantia indenizatória, com a consequente burla à competência dos Juizados Especiais Federais. A cumulação de pedidos (incluindo dano moral) não pode servir de estratégia para excluir a competência dos Juizados Especiais. 4. Nos casos em que o pedido versar o pagamento de prestações vencidas e vincendas, o Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação no sentido de que o valor da causa deverá ser computado mediante a aplicação conjunta do art. 260 do Código de Processo Civil/73, atual artigo 292, §§ 1º e 2º do Novo Código de Processo Civil, e do mencionado art. 3º, § 2º, da Lei 10.259/2001, de forma que a determinação do valor da causa , para fins de definição da competência , deverá considerar a soma das prestações vencidas mais doze parcelas vincendas. 5. No caso sob exame, a parte autora fixou o valor da causa na petição inicial no total de R$ 63.185,36, equivalente a 63 salários mínimos, para assim aforar a lide perante o Juízo Federal de origem, cumulando pedido de concessão de benefício por incapacidade desde 16/12/2014 com pedido de condenação por danos morais equivalente a 50 vezes a RMI (R$ 47.929,50), decorrente da não concessão administrativa do benefício em razão da greve dos médicos peritos do INSS. 6. Ainda que se verifique, num primeiro momento, a desproporcionalidade entre o proveito econômico pretendido pelo autor com a concessão do benefício por incapacidade, incluídos os valores em atraso correspondentes, com o valor dos danos morais pretendidos, o valor global atribuído à causa se mostrou compatível com a pretensão econômica deduzida na inicial, considerando o valor da renda mensal do benefício pretendido, multiplicada por doze, somada aos valores dos atrasados, devendo tal valor global ser considerado para fins de definição do valor da causa , com o que restou superado o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos no caso sob exame, determinante para afastar a competência do Juizado Especial Federal, equivalente a 60 salários mínimos, previsto na Lei 10.259/01. 7. Demonstrada a regularidade do valor atribuído à causa pela parte autora e desnecessária a emenda da inicial determinada, de forma que incabível o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. 8. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000660-93.2015.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 20/03/2020, Intimação via sistema DATA: 27/03/2020). Com efeito, o valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido pela parte ao propor a ação, entendido este como a expressão monetária do pedido. Desta forma, o pedido indenizatório, em ações previdenciárias, deve ser razoável, correspondendo ao valor econômico do benefício almejado, para que não haja majoração proposital da quantia indenizatória, com a consequente burla à competência dos Juizados Especiais Federais (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000660-93.2015.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 20/03/2020, Intimação via sistema DATA: 27/03/2020). No caso dos autos, reputo que o valor atribuído à causa não destoa do conteúdo econômico real da pretensão veiculada na petição inicial, porquanto o montante arbitrado a título de compensação por dano moral guarda compatibilidade com a soma das prestações vencidas e das 12 (doze) vincendas. Passo a sanear o feito: DOS FORMULÁRIOS PPP’S APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA Colhe-se dos autos que a parte autora juntou no(s) Id(s)361128966, 361128967, formulários(s) PPP(s) emitido(s) pela(s) empresa(s) Fundação de Assistência Social Sinhá Junqueira, em que manteve vínculo empregatício, razão por que não há se falar em produção de prova pericial. Se a parte autora não concorda com as informações inseridas nos documentos técnicos emitidos pelo empregador, a ação previdenciária não é o foro adequado para deduzir tal impugnação e, com isso, buscar a correção de incorreções supostamente ali constantes. De fato, o artigo 58, §4°, da Lei 8.213/91, preceitua que "A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Com efeito, é obrigação do empregador elaborar e fornecer ao empregado o PPP que retrate corretamente o ambiente de trabalho em que este último se ativou, indicando os eventuais agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto. Essa obrigação do empregador decorre, portanto, da relação empregatícia, motivo pelo qual compete à Justiça do Trabalho, consoante dicção o artigo 114 da CF/88, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo. Em suma: se o empregador não fornecer ou se entregar ao empregado um PPP com informações que o trabalhador entenda incorretas, caberá a este, antes de ajuizar a ação previdenciária visando ao reconhecimento do labor especial, propor a competente ação trabalhista, a fim de obter o PPP devidamente preenchido. Precedentes do TST (AIRR - 2377-75.2011.5.20.0001, Relator Desembargador Convocado: Cláudio Soares Pires, Data de Julgamento: 03/12/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/12/2014). Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (destaquei): PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DOCUMENTO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESPROVIDO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE BIOLÓGICO. ENFERMAGEM. RECONHECIMENTO. TEMPO SUFICIENTE. BENEFÍCIO ESPECIAL CONCEDIDO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. (...) 3 - A saber, consta dos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário emitido pelo empregador referente a todo o período em que se pretende a análise da especialidade. No ponto, registre-se que o PPP faz prova dos agentes agressores a que submetido o segurado da Previdência Oficial. 4 - Acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas no PPP se encontram incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental. (...) Agravo retido desprovido. Apelação da parte autora provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0025698-37.2015.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 31/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/06/2020) Não há se falar em cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de realização de perícia judicial. Cabe ao juiz que é o destinatário direto das provas –, no uso do seu poder instrutório, determinar as provas necessárias à formação do seu convencimento e ao julgamento do mérito, assim como indeferir, de forma fundamentada, diligências inúteis ou protelatórias. Não é porque a parte pede a produção de determinada prova e o juiz a indefere que ocorre cerceamento de defesa. Se o magistrado, à vista do acervo probatório reunido, julga ser desnecessária a realização de certa prova e o faz de forma fundamentada, não há obstrução do exercício da ampla defesa, mas sim resposta motivada do órgão jurisdicional a pedido formulado pela parte no processo. DO PPP ACOSTADO NO EVENTO ID 361127194 Indefiro a utilização dos PPP’s acostados aos autos como prova emprestada, porquanto se trata de documento de caráter personalíssimo derivado da relação de emprego estabelecida entre o empregado e empregador ali especificados, inexistindo qualquer relação do autor com aquela empresa. DO TEMPO URBANO SEM ANOTAÇÃO NA CTPS Quanto ao pedido da parte autora de designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova oral (depoimento pessoal e testemunha), a fim de comprovar relação de emprego urbana perante o empregador ESCRITÓRIO CONTÁBIL IGARAPAVENSE, no período de 01/01/1984 a 01/01/198, no cargo de Contador, bem como perante o empregador CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no período de 07/10/1985 a 13/08/1986, como Estagiário (Anotação CTPS id364814947, fl. 26). Acerca do tempo exercido como estagiário, nos termos do que dispõe a Lei 11.788/2008, o estágio não cria vínculo empregatício. O estagiário pode, de forma facultativa, se inscrever como contribuinte individual ou facultativo e realizar as contribuições para o INSS, situações essas que não foram comprovadas nos autos. Sobre a relação de emprego referente ao escritório contábil, dispõe o §3º do artigo 55 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, in verbis destaquei): Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Inexistem nos autos início de prova material que atestem o estabelecimento da relação de emprego no período de 01/01/1984 a 01/01/198. Ademais, sequer a parte autora buscou o reconhecimento do vínculo empregatício na seara trabalhista. Incabível se mostra a colheita de prova, em sede de lide previdenciária, com o único propósito de comprovar a alegada unicidade contratual. Repise-se que não há nos autos início de prova material da unicidade dos vínculos alegados pela parte autora, sendo inadmissível, para fins previdenciários, a prova exclusivamente oral para a comprovação dessa espécie de questão. Nesse sentido, confira-se: PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO SEM REGISTRO EM CTPS. 1. O tempo de serviço, sem registro na CTPS, nos termos do § 3º, do Art. 55, da Lei 8.213/91, produz efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida, porém, a prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. 2. Consta dos autos a declaração emitida pelo encarregado do setor de departamento pessoal da Prefeitura que a autora foi servidora, exercendo a função de escriturária, no período discutido, subordinada ao regime jurídico da CLT e vinculada ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, com as contribuições recolhidas ao INSS; e também, os recibos de pagamentos dos salários dos meses outubro de 1993 a março de 1996. 3. Os documentos emitidos pela da Prefeitura do Município de Icém/SP, constituem prova plena do tempo de serviço da autora, no período de 07/10/1993 a 13/04/1996, inclusive, com a indicação dos descontos previdenciários destinados ao INSS. 4. O segurado não pode ser penalizado pela omissão de seu empregador, nem pela ausência de fiscalização dos órgãos competentes quanto ao efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias. 5. Comprovado o tempo de serviço urbano, sem registro na CTPS, a autora faz jus à averbação do respectivo período, para os fins previdenciários. 6. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas nos §§ 2º, 3º, I, e 4º, do Art. 85, do CPC. 7. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação desprovidas. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5233265-74.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 16/06/2022, DJEN DATA: 22/06/2022) DA ANÁLISE POR EQUIPARAÇÃO Com relação aos períodos de: 1) 17/01/1983 17/04/1983, trabalhados junto à empresa N P K DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA; 2) 01/02/1985 05/08/1985, trabalhados junto à empresa BROOKLYN EMPREENDIMENTOS SA.; 3) 19/10/1987 16/06/1988, trabalhados junto à empresa CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S. A.; 4) 18/08/1986 27/07/1987, trabalhados junto à empresa USINA DELTA S.A. ACUCAR E ALCOOL; 5) 01/07/1988 30/11/1988, 01/04/1989 24/06/1989, 01/09/1989 22/01/1990, 05/04/1990 01/06/1990, trabalhados junto à empresa TOFER ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA; 6) 01/03/1991 15/06/1991, trabalhados junto à empresa IGAUTO SOCIEDADE IGARAPAVENSE DE AUTOMÓVEIS LTDA;. 7) 02/01/1992 30/03/1992, trabalhados junto à empresa EMPREITEIRA SANTO IGNACIO LTDA; 8) 01/12/1993 01/03/1994, trabalhados junto à empresa ASTRO MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA Nos termos o que foi requerido pelo autor, que aduz que aludidas atividades enquadram-se nos decretos nsº nº 53.831/64 e nº 83.080/79, as análises de referidos períodos se dará em sede de sentença, cotejando as anotações em CTPS com os respectivos dispositivos legais. TEMA 1102 Por oportuno, verifica-se que o mérito da controvérsia travada nos presentes autos já foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal – STF, que, em 01/12/2022, por maioria, apreciando o tema 1.102 da repercussão geral, negou provimento ao RE 1276977 e, em seguida, por unanimidade, fixou a seguinte tese: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável". O v. acórdão foi disponibilizado no DJE em 12/04/2023 e publicado em 13/04/2023, tendo o INSS oposto embargos de declaração em 05/05/2023, por meio dos quais requereu preliminarmente: “1. a suspensão dos processos que tramitam em qualquer vara ou grau de jurisdição que tenham como objeto a tese firmada no acórdão ora embargado, até a decisão definitiva dos presentes embargos de declaração; 2. a anulação do acórdão recorrido, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, por inobservância do art. 97 da Constituição, com determinação do retorno dos autos àquele Tribunal para novo julgamento” e, subsidiariamente, pugnou que sejam supridas as omissões apontadas para: “3. deixar claro que as revisões com base na tese adotada no Tema 1.102 estão sujeitas aos prazos de prescrição e decadência estabelecidos pela Lei n. 8.213/1991; 4. excluir do alcance da tese aprovada os salários-de-benefícios das aposentadorias voluntárias, na situação em que a média atualizada dos salários-de-contribuição com a “vida toda” seja inferior à média atualizada dos salários-de-contribuição com o período básico de cálculo fixado a partir de julho/1994 e, nos casos em que atendido o critério, preservar o divisor mínimo correspondente a 60% do número de competências verificado entre a data do primeiro recolhimento de contribuição do segurado e a data de início do benefício; 5. Modular os efeitos do acórdão embargado, de forma que ele se aplique apenas para o futuro, excluindo-se expressamente a possibilidade de: a) revisão de benefícios previdenciários já extintos; b) rescisão das decisões transitadas em julgado que, à luz da jurisprudência dominante, negaram o direito à revisão; e c) revisão e pagamento de parcelas de benefícios quitadas à luz e ao tempo do entendimento então vigente, vedando-se por consequência o pagamento de diferenças anteriores a 13.04.2023 (data de publicação do acórdão do Tema 1.102/STF)”. Não obstante a jurisprudência do STJ e do STF tenha firmado o entendimento de que é desnecessário se aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral, em 28/07/2023, sobreveio decisão proferida pelo Exmo. Min. Rel. Alexandre de Moraes no Recurso Extraordinário nº 1276977/DF, na qual determina “a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração (doc. 194) opostos pela autarquia”, anotando-se que o julgamento está previsto para a Sessão Virtual do Plenário de 11 a 21 de agosto de 2023. Ponderou o Exmo. Min. Rel. Alexandre de Moraes que “é prudente que seja determinada a suspensão dos processos que tramitam nas instâncias de origem até a decisão definitiva destes declaratórios (doc. 194), haja vista que tramitam nas instâncias inferiores processos versando sobre a matéria analisada no precedente, inclusive com acórdão proferido pelos Tribunais Regionais Federais, o que permitirá a execução provisória dos julgados, até porque alguns tribunais têm determinado a implantação imediata da revisão sem aguardar o trânsito em julgado deste precedente. Por outro lado, o relevante impacto social impõe que a tese de repercussão geral seja aplicada sob condições claras e definidas”. Ante o exposto, em cumprimento à determinação do Exmo. Min. Rel. Alexandre de Moraes proferida em 28/07/2023 no RE nº 1276977/DF, determino a suspensão do feito, após as diligências determinadas, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela autarquia ou até que sobrevenha decisão em sentido contrário daquela Corte. Cientifiquem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente.

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Marino Cantu x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 316446648

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030389-31.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARINO CANTU

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO HAMILTON DOS SANTOS

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JAIRO HAMILTON DOS SANTOS

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INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030389-31.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MARINO CANTU ADVOGADO(A) : RODRIGO HAMILTON DOS SANTOS (OAB RS057618) ADVOGADO(A) : Jairo Hamilton dos Santos (OAB RS007082) RÉU : CAIXA EC… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030389-31.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MARINO CANTU ADVOGADO(A) : RODRIGO HAMILTON DOS SANTOS (OAB RS057618) ADVOGADO(A) : Jairo Hamilton dos Santos (OAB RS007082) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO O Autor invoca a tutela jurisdicional do Estado, insurgindo-se contra procedimento expropriatório extrajudicial de bem imóvel que é objeto de contrato de financiamento habitacional. Diz que celebrou contrato de compra e venda e mútuo com a Caixa Econômica Federal, para a aquisição do Apartamento nº 109, situado à Rua Oscar Pereira, nº 1813, Bairro Floresta, em Porto Alegre/RS, matriculado sob o n.º 27.413, do Registro de Imóveis da 2ª Zona de Porto Alegre, pelo preço de R$ 160.000,00; que, em 03/02/2023, a Instituição Financeira Demandada consolidou a propriedade do bem no seu patrimônio; que não foi intimado pessoalmente para purgar a mora; que os leilões foram realizados, não tendo havido arrematantes; que também não lhe foi oportunizado o exercício do direito de preferência, ante a ausência de notificação a respeito dos certames; que tentou celebrar acordo com a CAIXA, na Via Administrativa, com vistas à solução do imbróglio, sem sucesso; que o imóvel foi avaliado em R$ 550.000,00 para fins de leilão, tendo sido anunciado pelo preço de R$ 355.300,00; que, no entanto, o valor real do bem alcança a monta de R$ 795.000,00; que tal circunstância configura preço vil; que, diante das irregularidades apontadas, o procedimento de execução extrajudicial do contrato deve ser declarado nulo; que o comportamento da Requerida ofende as normas consumeristas; que também ajuizou ação com vistas à revisão do contrato (processo nº 5000263-32.2023.4.04.7100). Aponta o fundamento legal e jurisprudencial da pretensão e pede, à guisa de antecipação da tutela final (i) a suspensão dos atos tendentes à expropriação do imóvel e a sustação dos efeitos correlatos; (ii) a anotação da existência da presente ação e da proibição de transferência do bem para terceiros junto ao álbum imobiliário; (iii) a restituição da propriedade do imóvel para o seu patrimônio; (iv) a sua manutenção na posse do bem; e (v) a proibição de venda ou constituição de qualquer ônus sobre o imóvel. Relegado o exame do pleito antecipatório para o momento imediatamente posterior à contestação e determinada a remessa dos autos ao CEJUSCON para citação e realização de audiência de conciliação (evento 16). Em resposta, a Caixa Econômica Federal sustenta que o Devedor almeja eximir-se de suas responsabilidades; que a Teoria da Imprevisão não se aplica ao caso em tela; que devem ser respeitados os princípios do pacta sunt servanda e da autonomia da vontade; que o procedimento de execução extrajudicial regido pela Lei nº 9514/97 não ofende a Constituição; que os atos praticados pelo Oficial do Registro de Imóveis são dotados de fé pública; que, no caso concreto, não estão preenchidos os requisitos que autorizam a inversão do ônus da prova (evento 32). Frustrada a tentativa de acordo (evento 33), o Autor reiterou o pedido de tutela de urgência anteriormente formulado (evento 37). O requerimento liminar foi indeferido (evento 38). Em seguida, o Demandante afirmou que a CAIXA publicou edital para a venda direta da unidade no seu sítio eletrônico; que a oferta deixou de contemplar informações fundamentais, eis que não faz nenhuma menção à existência de ações judiciais em trâmite envolvendo o bem e ao fato de ele se encontrar ocupado; que a omissão da Ré ofende o direito à informação e tem o objetivo de acelerar a expropriação; que, em razão da nulidade apontada, a alienação deve ser suspensa; que o imóvel foi anunciado por preço vil (R$ 327.433,87); que o seu valor de mercado alcança a monta de R$ 850.000,00; que a avaliação judicial é medida necessária para a comprovação do quanto alegado; que não foi intimado pessoalmente para purgar a mora; que não estava em local incerto. Ao final, requereu, em sede de tutela antecipada, a suspensão da venda direta e a avaliação judicial do imóvel (evento 46). Por meio de petição trazida à colação no evento 51, o Postulante reiterou os argumentos lançados à peça do evento 46, requerendo, novamente, a suspensão da venda direta. Este o relato indispensável à análise da questão neste momento. O novo pedido de antecipação dos efeitos da tutela final formulado pelo Requerente não comporta acolhimento. Isto pelos mesmos fundamentos já invocados na decisão do evento 38 - a qual indeferiu o pleito de tutela de urgência deduzido à exordial. Com efeito, os argumentos centrais lançados pelo Demandante já foram, naquela oportunidade, devidamente considerados. Ademais, não foi trazido à colação nenhum elemento novo capaz de ensejar a mudança de posicionamento deste Juízo. Esclareça-se, por oportuno, que a alienação do imóvel é decorrência lógica do procedimento expropriatório levado a efeito pela Empresa Publica, e o fato da regularidade da execução estar sendo discutida em juízo não representa empecilho à sua efetivação. Ademais, saliente-se que a ausência de descrição detalhada do imóvel no edital de leilão tampouco constitui mácula capaz de comprometer a lisura do procedimento levado a efeito. Isso porque a Lei nº 9.514/1997 não faz nenhuma exigência nesse sentido. Não fosse isso suficiente, repise-se que o acervo trazido à colação não contém elementos que induzam à conclusão de que o procedimento expropriatório levado a efeito pela Demandada apresenta eiva. Conforme já explicitado na Decisão do evento 38, a matrícula trazida à colação dá a saber que, a pedido da Caixa Econômica Federal, a propriedade do imóvel foi consolidada em seu patrimônio na data de 25/08/2023. E, conforme consta na averbação de nº 18, o requerimento correlato foi " instruído com certidão de constituição em mora, datada de 03/02/2023, (...) em face do inadimplemento dos fiduciantes, Marino Cantu e Marli da Costa (...) " (evento 14, MATRIMÓVEL3). Esta espécie de documento, por ser dotada de fé pública, vem acompanhada da presunção juris tantum da veracidade das afirmações nela inseridas. Consectário lógico disso é a conclusão de que a Parte Autora, caso discorde dos dados constantes na matrícula do imóvel, deve trazer a lume informações - ou, ao menos, indícios - de que o registro não reproduz com fidelidade a situação ali retratada. Nesse sentido, o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: SFH. VÍCIOS NO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGA DA MORA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 9.514/97. A presunção juris tantum do registro da consolidação na matrícula significa que caberia à parte autora trazer ao menos indícios de que o procedimento estaria eivado de vícios. Caberia à parte autora instruir a petição inicial com cópia da integralidade do procedimento de consolidação da propriedade, contendo as diligências promovidas pela CEF e pelo Cartório no curso da execução, o que poderia ter sido providenciado junto à Ré ou ao Cartório com mais antecedência. No caso dos autos, conforme consta do evento 1, MATRIMÓVEL5, o mutuário foi notificado para purgar a mora. O documento é revestido de fé pública, pelo que não há que se falar em ausência de intimação da autora quanto ao ato. Nos termos do art. 27 da Lei 9.514/97, ultrapassados regularmente tais trâmites, consolida-se a propriedade em nome do fiduciário. Resta pacificado na jurisprudência o entendimento segundo o qual a alienação fiduciária de bem imóvel, tal como regulamentada pela Lei 9.514/1997 não padece de inconstitucionalidade. (TRF4, AC 5015846-05.2019.4.04.7001, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 16/08/2020) Acontece que deste ônus o Postulante não se desincumbiu. Na verdade, a cópia do procedimento expropriatório acostada ao evento 46 (PROCADM6) não se presta a infirmar as declarações constantes da matrícula do bem. Com efeito, do indigitado documento extrai-se que: em 14/12/2022, o Devedor foi procurado no endereço do bem pelo Oficial do Registro de Imóveis e, como não foi encontrado, foi deixado aviso ao destinatário para que comparecesse à Serventia competente; em 20/12/2022 e 29/12/2022, o Autor foi novamente procurado pelo Registrador, não tendo sido localizado em nenhuma das ocasiões - motivo pelo qual foram deixados novos avisos para que comparecesse ao Ofício. As diligências, entretanto, não foram exitosas - razão pela qual restou certificado que o Contratante encontrava-se "em lugar ignorado, incerto ou inacessível". Neste passo, calha anotar que a jurisprudência tem entendido que, caso o mutuário não seja encontrado no endereço do imóvel, a sua intimação pode se dar pela via editalícia, inclusive sem que diligências adicionais sejam empreendidas. Senão vejamos o posicionamento do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre o assunto: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. INVIABILIDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. 1. Com a alienação fiduciária, o bem alienado não pertence, desde logo, ao mutuário, sendo-lhe transmitida, tão somente, a posse direta do bem, permanecendo a posse indireta com o credor até a satisfação de todas as obrigações contratuais, quando, então, o devedor adquire a propriedade. Assim, na hipótese em que não ocorreu o adequado adimplemento das obrigações, resta consolidada a propriedade em nome do fiduciário, ocorrendo a extinção da dívida, nos termos do artigo 26, parágrafo 7º, da Lei nº 9.514/97. 2. No caso em que as benfeitorias não foram averbadas e tampouco contaram com a anuência do agente financeiro para sua realização, inviável requerer indenização. 3. A prova dos autos demonstra que o procedimento executivo adotado pela Caixa Econômica Federal - CEF observou todas as exigências legais necessárias à consolidação da propriedade. 4. A notificação pessoal do mutuário pode ser substituída por notificação por edital, caso não encontrado o devedor no endereço do imóvel. Não é admissível que a CEF diligencie ad eternum à residência do mutuário para tentar notificá-lo pessoalmente, tendo sido correto, no caso em apreço, o prosseguimento do processo pela notificação por edital. N (TRF4, AC 5000669-37.2021.4.04.7128, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 27/04/2023) [grifei] E foi justamente isso o que ocorreu no caso em tela: o ato foi realizado por meio de edital, publicado no Diário do Registro de Imóveis Eletrônico, em três ocasiões distintas, como autoriza o artigo 26, parágrafo 4º, da Lei nº 9.514/1997 (evento 46, PROCADM6, fls. 7 a 13). À vista do quanto exposto, parece-me que não houve mácula na intimação da Parte Autora para a quitação do débito. Por fim, frise-se que a matrícula do bem registra o fato de que não houve interessados na aquisição do bem nos leilões realizados (evento 14, MATRIMÓVEL3, Av.18). Dito isso, há de se ter em mente que, uma vez frustrados os leilões públicos destinados à venda do imóvel, a dívida decorrente do financiamento é considerada extinta, forte na redação do art. 27, § 5º, da Lei 9.514/97. Consequentemente, o contratante exime-se de suas obrigações, e o imóvel passa ser de propriedade plena e exclusiva do Agente Financeiro - que dele pode livremente dispor. Portanto, mostra-se irrelevante, para efeitos de constituição do direito invocado, o destino dado ao imóvel depois disso. Então, como consequência lógica desse raciocínio, resta esvaziado o argumento de que o imóvel foi anunciado por preço vil: tendo ocorrido a extinção da dívida fiduciária e a consolidação definitiva da propriedade do imóvel no patrimônio da Instituição Financeira, torna-se desimportante o valor que lhe foi atribuído. Deste entendimento comunga o e. TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO. DESNECESSIDADE. VENDA DIRETA. PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. ART. 27, §2º-A E §2º-B, DA LEI 9.514/97. 1. A legislação de regência (Lei nº 9.514/1997) não exige a notificação pessoal do mutuário para que sejam realizados os leilões do imóvel retomado. Basta, para tanto, o envio de correspondência ao endereço do bem financiado, nos termos do art. 27, § 2º-A, da referida legislação. 2. Os leilões realizados restaram negativos e o imóvel passou à propriedade plena e exclusiva da CEF, com a possibilidade da venda direta pelos meios e valores que a instituição bancária julgasse mais convenientes, não havendo se falar em preço vil nessa circunstância. 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5009283-28.2020.4.04.7108, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 01/12/2023) [grifei] E pelo mesmo motivo, aliás, há de ser rejeitado o pleito de avaliação judicial do imóvel - principalmente em sede de cognição sumária. Dessarte, tenho que o direito invocado pelo Autor não ostenta boa aparência. Por conseguinte, indefiro o pedido de tutela de urgência deduzido à peça do evento 46. No mais, considerando os contornos da controvérsia, tenho por desnecessária a produção de outras provas, além da documental. Nestas circunstâncias, dou por encerrada a instrução processual. Intimem-se as partes do conteúdo desta decisão. Após, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença.

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Fabiane Da Silveira Santos e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 278581775

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038863-88.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIANE DA SILVEIRA SANTOS JONAS LEIVAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO TUY DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS FELLYPE DE ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038863-88.2024.4.04.7100/RS AUTOR : FABIANE DA SILVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : LUIS FELLYPE DE ARAUJO (OAB PR067553) AUTOR : JONAS LEIVAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIS FELLYPE D… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038863-88.2024.4.04.7100/RS AUTOR : FABIANE DA SILVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : LUIS FELLYPE DE ARAUJO (OAB PR067553) AUTOR : JONAS LEIVAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIS FELLYPE DE ARAUJO (OAB PR067553) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. A Parte Autora invoca a tutela jurisdicional do Estado, insurgindo-se contra procedimento expropriatório extrajudicial de bem imóvel que é objeto de contrato financiamento habitacional. Diz que celebrou contrato de compra e venda e mútuo, no âmbito do PMCMV, com a Caixa Econômica Federal, para a aquisição de imóvel integrante do empreendimento Morada do Bosque, situado em Cachoeirinha/RS; que, ao longo da contratualidade, tornou-se inadimplente; que não foi intimada pessoalmente para purgar a mora; que somente foi comunicada, no dia 20/04/2024, sobre o aprazamento de leilão público, para o dia 14/05/2024; que tal notificação não foi pessoal; que o exercício do contraditório e o devido processo legal foram ofendidos; que, segundo o artigo 27, da Lei nº 9.514/97, após a averbação da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel, o leilão deve ocorrer no prazo de 30 dias - o que não aconteceu no caso em tela; que, em virtude das irregularidades apontadas, o procedimento de execução extrajudicial do contrato deve ser declarado nulo. Aponta o fundamento legal e jurisprudencial da pretensão e, à guisa de antecipação da tutela final, pede a suspensão do leilão extrajudicial aprazado para o dia 14/05/2024. O pleito antecipatório foi indeferido. Na mesma oportunidade, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSCON para citação e designação de audiência de conciliação (evento 17). Por meio de petição trazida à colação no evento 30, os Autores emendaram a exordial. Alegaram que a execução extrajudicial pautada na Lei nº 9.514/97 vai de encontro aos princípios do contraditório e da ampla defesa; que a ausência de intimação pessoal do devedor para purgar a mora acarreta a nulidade do procedimento; que é nula a intimação feita por AR, quando constar, como receptora, pessoa desconhecida ou alheia ao contrato; que compete à Ré demonstrar que cumpriu as regras inscritas na legislação de regência, juntando cópias do procedimento expropriatório levado a efeito; que possuem interesse em purgar a mora; que é possível fazê-lo até o momento da assinatura do auto de arrematação; que, à vista disso, é nula a cláusula do contrato que impõe o vencimento antecipado da dívida em caso de atraso no pagamento das prestações; que as taxas de juros pactuadas são manifestamente abusivas, porquanto superiores aos percentuais praticados no mercado; que há capitalização de juros, no caso em tela; que, para fins de remuneração do mútuo, há de ser aplicada a SELIC; que, diante das abusividades perpetradas pela CAIXA, os consectários da mora devem ser afastados do cálculo das prestações. Ao final, requereram, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos atos expropriatórios (notadamente, do leilão aprazado para o dia 12/03/2025), e a anulação do ato de consolidação da propriedade do imóvel no patrimônio da Ré (evento 30). Frustrada a tentativa de acordo (evento 39). Em resposta, a Caixa Econômica Federal suscita, preliminarmente, a ausência de interesse de agir dos Postulantes, sob os fundamentos de que: não podem eles pleitear a anulação do procedimento de execução extrajudicial após longo período de inadimplência e de completa inércia; está expressamente previsto no contrato e na legislação que a falta de pagamento de mais de três prestações implica o vencimento antecipado da dívida. Quanto ao mérito, sustenta que o procedimento expropriatório levado a efeito seguiu, rigorosamente, os ditames da Lei nº 9.514/97; que a consolidação da propriedade no patrimônio do credor fiduciário resulta na extinção do contrato; que o Diploma Normativo retrocitado não prevê a obrigatoriedade de intimação sobre os leilões (evento 42). Os Demandantes replicaram (evento 49). No evento 50, os Postulantes noticiaram que, em 15/05/2025, receberam uma carta enviada pela empresa responsável pela alienação do imóvel; que nela havia ordem expressa para desocuparem o bem, sob pena de remoção forçada, eis que a unidade havia sido vendida a terceiro; que não foram notificados pessoalmente sobre a consolidação da propriedade, tampouco sobre o aprazamento dos leilões, em clara afronta aos dispositivos da Lei 9.514/97; que o imóvel em questão trata-se de bem de família; que há de ser observado o seu direito social à moradia; que o procedimento expropriatório padece de nulidade. Ao final, formularam novo pedido de tutela antecipada, voltado: a) à suspensão dos efeitos da arrematação do imóvel sub judice ; b) à imediata anulação do leilão extrajudicial realizado; c) à suspensão de quaisquer medidas relacionadas ao seu despejo ou à imissão na posse de terceiros; d) a sua manutenção na posse do bem. Este o relato indispensável à análise da questão neste momento. O novo pedido de tutela de urgência formulado pela Parte Autora não comporta acolhimento. Isto pelos mesmos fundamentos já invocados na decisão do evento 17 - a qual indeferiu o pleito de tutela de urgência deduzido à exordial. Com efeito, os argumentos centrais lançados pelos Demandantes já foram, naquela oportunidade, devidamente considerados. Ademais, não foi trazido à colação nenhum elemento novo capaz de ensejar a mudança de posicionamento deste Juízo. Com efeito, nem mesmo o documento "COMP2", anexado ao evento 50, é suficiente para tanto. Isto porque a alienação do imóvel é decorrência lógica do procedimento expropriatório levado a efeito pela Empresa Publica, e o fato da regularidade da execução estar sendo discutida em Juízo não representa empecilho à sua efetivação. Aliás, neste particular, repise-se que, no caso em apreço, a matrícula do bem dá conta do fato de que, a pedido da Caixa Econômica Federal, a consolidação da propriedade ocorreu, justamente, " em virtude da não purgação da mora pelos devedores: JONAS LEIVAS DOS SANTOS , (...) e sua esposa FABIANE DA SILVEIRA SANTOS " ( evento 16, MATRIMÓVEL2 , Av.5). É pouco provável que o Oficial de Registro de Imóveis tenha efetuado a averbação da consolidação da propriedade do bem no patrimônio da Instituição Financeira e, assim, tenham sido aprazados os leilões extrajudiciais, sem o cumprimento da legislação de regência. Esta conclusão é inferida da postura extremamente formal que os oficiais cartorários costumam adotar no exercício do seu mister: neste ambiente, os atos só são praticados após rigorosa análise dos seus elementos formais e da constatação de que a documentação respectiva está apta a produzir os efeitos previstos na lei. Na linha, frise-se que esta espécie de documento, por ser dotada de fé pública, vem acompanhada da presunção juris tantum da veracidade das afirmações nela inseridas e da própria regularidade do procedimento. Bem por isso, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entende que caberia à Parte Autora trazer início de prova de que o procedimento conteria os vícios de forma alegados na exordial. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SFH. INADIMPLÊNCIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. DIREITO SOCIAL À MORADIA. REFERÊNCIA GENÉRICA A OUTROS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NOTIFICAÇÃO DO MUTUÁRIO. PURGA DA MORA. LEILÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. 1. A inadimplência do mutuário autoriza a CEF a deflagrar o procedimento de expropriação do imóvel dado em garantia fiduciária, com amparo na Lei nº 9.514/1997 e no contrato firmado entre as partes, não havendo demonstração de que outrem, senão o próprio devedor, a tenha provocado. 2. O fato do inadimplemento contratual do mutuário ter sido motivado por causa alheia a sua vontade (dificuldades financeiras) não se presta a afastar a mora e a desonerá-lo das consequências legais e contratuais da inadimplência, tratando-se de elemento externo à relação mantida entre as partes e sem o condão de exercer sobre ela alguma influência. 3. A referência genérica ao direito social à moradia e a outros princípios constitucionais não dispensa o mutuário do cumprimento de suas obrigações e nem tem o condão de eximi-lo dos consectários do inadimplemento. Outrossim, a retomada e a venda extrajudicial do imóvel pelo agente financeiro de modo algum violam, por si sós, os valores insculpidos nas normas que veiculam tais direitos e princípios. 4. A inversão do ônus da prova, em razão da aplicação das normas do CDC, não se opera de forma ampla e automática, pressupondo que seu beneficiário apresente ao menos indícios da presença das circunstâncias descritas no art. 6º, inciso VIII, o que não restou demonstrado, no caso em apreço. 5. Além disso, a documentação e as informações necessárias para o deslinde do feito poderiam ter sido facilmente obtidas extrajudicialmente. Contudo, não há evidência alguma de que o autor tenha diligenciado nesse sentido, sem lograr êxito no intento. 6. A mera alegação de ausência de notificação pessoal do devedor para purgar a mora, na forma da Lei 9.514/97, não é capaz de afastar a presunção juris tantum do registro de consolidação da propriedade na matrícula do imóvel, que goza de fé pública e constitui-se em documento hábil para comprovar a mora do devedor. 7. É ônus do devedor, portanto, desconstituir essa presunção relativa de veracidade da certidão emitida pelo escrevente do Registro de Imóveis, com a juntada de documentos disponíveis no cartório que não corroborem o teor da certidão questionada, do que não se desincumbiu a contento. 8. A Lei nº 9.514/1997 não exige a intimação pessoal dos mutuários para ciência sobre os leilões posteriormente designados para venda do imóvel, bastando o envio de correspondência aos endereços informados no contrato, inclusive eletrônico (art. 27, § 2º-A), o que foi cumprido pela CEF. 9. De todo modo, o próprio ajuizamento da ação, confirma a ciência inequívoca do devedor acerca da realização dos certames, afastando eventuais nulidades neste sentido, visto que a petição inicial e a documentação que a instrui restou dão conta de seu conhecimento sobre a designação dos atos, possibilitando a participação e o exercício de direito de preferência. 10. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5008142-90.2023.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 27/08/2024) [grifei] Acontece que, no caso em tela, os Requerentes não trouxeram a lume indícios suficientes de que o registro não reproduz a situação ali retratada. Na verdade, as cópias do procedimento expropriatório juntadas pela Ré (evento 42) dão a saber que os Devedores foram intimados por edital, publicado, por três vezes, no Diário do Registro de Imóveis Eletrônico - tendo transcorrido in albis o prazo de quinze dias para a purgação da mora (OUT1). E frise-se que não há, nisso, nenhuma irregularidade. Com efeito, a jurisprudência tem entendido que, caso o mutuário não seja encontrado no endereço do imóvel, a sua intimação pode se dar pela via editalícia, inclusive sem que diligências adicionais sejam empreendidas. Senão vejamos o posicionamento do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre o assunto: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. INVIABILIDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. 1. Com a alienação fiduciária, o bem alienado não pertence, desde logo, ao mutuário, sendo-lhe transmitida, tão somente, a posse direta do bem, permanecendo a posse indireta com o credor até a satisfação de todas as obrigações contratuais, quando, então, o devedor adquire a propriedade. Assim, na hipótese em que não ocorreu o adequado adimplemento das obrigações, resta consolidada a propriedade em nome do fiduciário, ocorrendo a extinção da dívida, nos termos do artigo 26, parágrafo 7º, da Lei nº 9.514/97. 2. No caso em que as benfeitorias não foram averbadas e tampouco contaram com a anuência do agente financeiro para sua realização, inviável requerer indenização. 3. A prova dos autos demonstra que o procedimento executivo adotado pela Caixa Econômica Federal - CEF observou todas as exigências legais necessárias à consolidação da propriedade. 4. A notificação pessoal do mutuário pode ser substituída por notificação por edital, caso não encontrado o devedor no endereço do imóvel. Não é admissível que a CEF diligencie ad eternum à residência do mutuário para tentar notificá-lo pessoalmente, tendo sido correto, no caso em apreço, o prosseguimento do processo pela notificação por edital. N (TRF4, AC 5000669-37.2021.4.04.7128, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 27/04/2023) [grifei] Logo, parece-me que não houve mácula na intimação da Parte Autora para a quitação do débito. Além disso, registre-se que a supramencionada Lei nº 9.514/1997 não exige a intimação pessoal do devedor para que sejam realizados os leilões. Basta o envio de correspondência ao endereço do bem financiado, nos termos do art. 27, § 2º-A, do indigitado Diploma Legal. E, a teor dos documentos OUT7 a OUT10 e OUT13 a OUT16, no evento 42, dúvidas não há de que a CAIXA empreendeu as diligências necessárias para tanto. De qualquer modo, no caso em apreço, os próprios Postulantes confirmam que tomaram conhecimento dos certames em abril/2024 - ou seja, antes da sua ocorrência (em maio/2024) -, não havendo que se falar, portanto, em irregularidade capaz de comprometer a higidez do procedimento. Dessarte, tenho que o direito invocado pela Parte Autora não ostenta boa aparência. Por conseguinte, indefiro o pedido de tutela de urgência deduzido à peça do evento 50. Intimem-se os Autores do conteúdo desta decisão. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre as provas que pretendem produzir. Escoado o lapso temporal, à conclusão.

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