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"5000669-04.2023.8.13.0687" - Resultados da Busca

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Processo nº 0807389-44.2023.8.10.0001

ID: 281817384

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0807389-44.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NUBIA LOPES DA SILVA

Sentença (expediente)

Advogados:

JESSICA MENDES DA SILVA

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THALLYSON ANTONIO MOTA AGUIAR

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ALBERTO DE JESUS SANTOS JUNIOR

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RIQUINEI DA SILVA MORAIS

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1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0807389-44.2023.8.10.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S… 1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0807389-44.2023.8.10.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) ACUSADA(S): JOSÉ RIBAMAR MACEDO MÁXIMO, DHEMILTON MONTEIRO COELHO Advogados : JESSICA MENDES DA SILVA - MA21931, RIQUINEI DA SILVA MORAIS - MA16343-A, THALLYSON ANTONIO MOTA AGUIAR - MA23318 Advogado: ALBERTO DE JESUS SANTOS JUNIOR - MA22052 PARTE ACUSADA: NUBIA LOPES DA SILVA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA (Id nº147531173): Vistos etc. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público Estadual em face de JOSÉ RIBAMAR MACEDO MÁXIMO, DHEMILTON MONTEIRO COELHO e NUBIA LOPES DA SILVA, acusados da prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35 da Lei nº 11.343/2006. Narra a denúncia que no dia 9 de fevereiro de 2023, José Ribamar Macedo Máximo, Dhemilton Monteiro Coelho e Núbia Lopes da Silva foram presos em flagrante delito por transportarem uma quantidade significativa de maconha, com indícios claros de que a substância seria destinada ao tráfico de drogas. A prisão ocorreu na cidade de São Luís/MA, após uma perseguição policial envolvendo uma equipe de inteligência da Polícia Militar. Os policiais militares estavam em ronda pela Avenida dos Franceses quando avistaram um veículo Fiat Punto branco, placas OIW-7D76, em alta velocidade, sendo perseguido por uma viatura do GSA, setor de inteligência da PM. Ademais, ao tentarem abordar o veículo, os suspeitos desobedeceram à ordem de parada e colocaram em risco a segurança de transeuntes, o que levou os policiais a efetuarem disparos de arma de fogo contra o carro. Narra, também, que um dos tiros disparados acabou atingindo José Ribamar, que foi prontamente socorrido e encaminhado ao hospital Socorrão I, onde recebeu atendimento médico e posteriormente teve alta. Com a parada do veículo, os policiais realizaram uma vistoria no interior do automóvel e encontraram drogas, uma balança de precisão e uma quantia em dinheiro. Durante a ação, Dhemilton ainda tentou fugir, mas foi capturado por um policial militar de folga, o Cabo Belfort, que presenciou a situação e interveio com sucesso. A operação resultou na apreensão de 15 (quinze) tabletes de maconha, porções adicionais da droga, uma balança digital, dois aparelhos celulares e o veículo utilizado no transporte. Após a constatação dos fatos e o flagrante das substâncias ilícitas e demais objetos relacionados ao tráfico de drogas, os três acusados foram formalmente presos e conduzidos à Delegacia. Denúncia recebida em 04/05/2023 (ID 91314915). Instrução realizada. Foram apresentadas alegações finais por meio de memoriais, com o Ministério Público requerendo a condenação dos réus nos termos da denúncia. Em alegações finais, os réus NUBIA LOPES DA SILVA e JOSÉ RIBAMAR MACEDO MÁXIMO requereram: a absolvição pela ausência de provas, nos termos do art. 386, II, V e VII do CPP; a absolvição do acusado nas penas do Art. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/2006, eis que não foi comprovado a associação para o tráfico e nem tráfico de drogas; Em caso de condenação, seja a pena-base fixada no patamar mínimo. O réu DHEMILTON MONTEIRO COELHO, por sua vez, pleiteou: A absolvição em relação ao Art. 35 da Lei 11.343/2006, eis que não foi comprovado a associação para o tráfico e tampouco o vínculo anterior e permanente entre os acusados; o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei de drogas e da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, eis que o acusado confessou a autoria delitiva do crime previsto no Art. 33 da Lei nº 11.343/2006; aplicação da substituição da pena privativa de liberdade, por restritivas de direito. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, como também não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. Legalmente e doutrinariamente, infere-se que pela teoria finalista da ação, crime é toda ação ou omissão típica, ilícita e culpável. No que se refere à ilicitude, o fato típico (injusto) praticado pelos réus, em razão da lesão ao bem jurídico tutelado, é contrário ao ordenamento jurídico, não se identificando, nos autos, nenhuma causa excludente. Ademais, para a teoria finalista da ação citada, a culpabilidade é composta pela imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude do fato. No caso em comento, os réus à época dos fatos eram imputáveis, por suas condições pessoais tinham plena condição de saber da ilicitude dos fatos, bem como podiam agir de conformidade com o ordenamento jurídico. Nestas condições, e considerando os elementos de cognição existente nos autos, passo a apreciar a conduta imputada aos réus. A materialidade do delito está amplamente comprovada pelos elementos apreendidos no interior do veículo Fiat Punto, como os 15 (quinze) tabletes de substância vegetal de cor marrom esverdeada, prensada e embalada com fita adesiva, compatível com maconha, além de uma balança de precisão de cor preta e a quantia de R$ 2.577,00. O auto de apreensão, os laudos periciais e o boletim de ocorrência corroboram de forma inequívoca a existência da substância ilícita e dos demais instrumentos típicos dessa atividade criminosa. Adicionalmente, a própria dinâmica dos fatos reforça a materialidade, considerando que os acusados empreenderam fuga ao serem abordados pela polícia, comportamento típico de quem busca evitar a responsabilização penal diante da posse de material ilícito. Todo o conjunto probatório produzido confirma, de forma inequívoca, a existência do crime. A autoria, por sua vez, também restou demonstrada de forma clara e segura, uma vez que José Ribamar Macedo Máximo, Dhemilton Monteiro Coelho e Núbia Lopes da Silva estavam juntos no interior do veículo onde as drogas foram encontradas. Consigne-se que a presença dos três no local e a posse conjunta do entorpecente e dos demais itens relacionados ao tráfico demonstram coautoria na prática criminosa. José Ribamar, inclusive, foi atingido durante a perseguição policial, fato que confirma sua participação ativa na tentativa de fuga e no transporte da droga. Dhemilton Monteiro Coelho tentou se evadir a pé após a abordagem, sendo perseguido e imobilizado por um policial de folga, o que indica seu envolvimento direto com o transporte do entorpecente. Em relação a Núbia Lopes da Silva, constata-se que ela também estava presente no veículo, responde igualmente pela conduta criminosa. A atuação conjunta dos três evidencia que tinham ciência e anuência com a prática do delito. Ademais, destaca-se os depoimentos firmes e coerentes dos policiais responsáveis pela ocorrência. Os testemunhos são harmônicos, isentos de contradições e merecem especial credibilidade, sobretudo porque corroborados por outros elementos probatórios constantes dos autos. O tipo penal de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) abrange diversas condutas, como guardar, ter em depósito, trazer consigo, vender, entre outras, sendo desnecessária a comprovação da efetiva comercialização da droga, o que, no presente caso, restou cabalmente evidenciado pelo conjunto probatório. Da mesma forma, a prática do crime de associação para o tráfico (art. 35 da mesma lei) exige apenas a comprovação da associação estável e permanente entre duas ou mais pessoas para o fim de praticar o tráfico de drogas, circunstância também presente nos autos. Não há que se falar em absolvição por falta de provas, uma vez que o conjunto probatório constante nos autos é robusto e suficiente para embasar a condenação. Ademais, quanto à aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da referida lei, é certo que tal benefício exige o cumprimento cumulativo dos requisitos legais, o que não se verifica no caso em tela. Nesse sentido: Tráfico de drogas e associação para o tráfico – Quadro probatório harmônico e coeso – Manutenção da condenação. Penas – Critérios dosimétricos inalterados – Acréscimo à base diante da quantidade e variedade das drogas apreendidas – Redução na segunda fase em razão da confissão e da relativa menoridade – Correção tão somente em face de erro material constante do 'decisum'. Tráfico privilegiado – Não concessão – Benefício que não se coaduna à espécie – Condenação por tráfico de drogas e associação para tal. Regime prisional fechado – Fixação que se coaduna com a espécie, anotadas as circunstâncias do episódio, em que descoberto verdadeiro empreendimento voltado à comercialização de drogas . Recursos defensivos improvidos. (TJ-SP - Apelação Criminal: 15011601320218260628 Itapevi, Relator.: MAURICIO VALALA, Data de Julgamento: 03/07/2024, 8ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 03/07/2024) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVA CONCRETA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO . IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O crime de associação para o tráfico (art . 35 da Lei n. 11.343/2006), mesmo formal ou de perigo, demanda os elementos "estabilidade" e "permanência" do vínculo associativo, que devem ser demonstrados de forma aceitável (razoável), ainda que não de forma rígida, para que se configure a societas sceleris e não um simples concurso de pessoas, é dizer, uma as sociação passageira e eventual.3 . "É inviável a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, quando o agente foi condenado também pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei de Drogas, por ficar evidenciada a sua dedicação a atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa, no caso, especialmente voltada para o cometimento do narcotráfico." (AgRg nos EDcl no HC n . 775.632/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) 4. Agravo regimental desprovido . (STJ - AgRg no HC: 845184 SP 2023/0282116-5, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 13/11/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2023) Assim, diante da robustez do conjunto de provas, impõe-se a condenação do réus pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) e associação para o tráfico (art. 35 da mesma Lei). Diante do exposto, julgo procedente a ação penal e condeno JOSÉ RIBAMAR MACEDO MÁXIMO, DHEMILTON MONTEIRO COELHO e NUBIA LOPES DA SILVA nas penas do artigo 33, caput, e art. 35 da Lei nº 11.343/2006. Passo a dosar as penas a serem aplicadas, em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput do Código Penal (Critério Trifásico). Em relação ao quantum de aumento da pena base, o colendo Superior Tribunal de Justiça passou a considerar proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento, a partir da pena mínima em abstrato, para cada circunstância judicial desfavorável, salvo se houver fundamento específico para a elevação em fração superior. 1) NUBIA LOPES DA SILVA 1.1) artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Na primeira fase, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do agente é normal à espécie, não havendo elementos que a desbordem. A é possui antecedentes criminais, uma vez que foi condenada e cumpre pena em relação ao processo nº 0003056-23.2014.8.10.0058. Nada há nos autos que desabone sua conduta social ou personalidade. Os motivos e as circunstâncias do crime são os comuns ao tipo penal, não havendo que se falar em valoração negativa. As consequências do crime são as inerentes ao delito, não havendo prejuízo material ou moral a ser reparado. A natureza da droga (maconha), a sua quantidade (mais de 15 tabletes) devem ser levados negativamente em consideração na fixação da pena base para o caso em apreço. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Assim, considerando a existência de 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e ao pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes. Presente a agravante da reincidência, uma vez que a ré foi condenada e cumpre pena em relação ao processo nº 0003056-23.2014.8.10.0058 (tráfico e associação), razão pela qual torno a pena intermediária em 07 (sete) anos e 01 (um) mês de reclusão, e ao pagamento de 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento de pena, tornando a pena intermediária em 07 (sete) anos e 01 (um) mês de reclusão e e ao pagamento de 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa. 1.2) artigo 35 da Lei nº 11.343/2006. Na primeira fase, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do agente é normal à espécie, não havendo elementos que a desbordem. O réu é primário, não possuindo antecedentes criminais. Nada há nos autos que desabone sua conduta social ou personalidade. Os motivos e as circunstâncias do crime são os comuns ao tipo penal, não havendo que se falar em valoração negativa. As consequências do crime são as inerentes ao delito, não havendo prejuízo material ou moral a ser reparado. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Assim, considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (para não configurar bis in idem), fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 03 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes. Presente a agravante da reincidência, uma vez que a ré foi condenada e cumpre pena em relação ao processo nº nº 0003056-23.2014.8.10.0058 (tráfico e associação), razão pela qual torno a pena intermediária em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e ao pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento de pena, tornando intermediária a pena em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e ao pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. Nos termos do artigo 69 do Código Penal torno a pena do acusado NUBIA LOPES DA SILVA definitiva em 10 (dez) anos e 07 (sete) meses de reclusão, bem como ao pagamento de e 1.593 (mil quinhentos e noventa e três) dias-multa. 2) DHEMILTON MONTEIRO COELHO 2.1) artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Na primeira fase, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do agente é normal à espécie, não havendo elementos que a desbordem. O réu é primário, não possuindo antecedentes criminais. Nada há nos autos que desabone sua conduta social ou personalidade. Os motivos e as circunstâncias do crime são os comuns ao tipo penal, não havendo que se falar em valoração negativa. As consequências do crime são as inerentes ao delito, não havendo prejuízo material ou moral a ser reparado. A natureza da droga (maconha), a sua quantidade (mais de 15 tabletes) devem ser levados negativamente em consideração na fixação da pena base para o caso em apreço. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Assim, considerando a presença de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena-base. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento de pena, tornando a pena intermediária em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 1.2) artigo 35 da Lei nº 11.343/2006. Na primeira fase, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do agente é normal à espécie, não havendo elementos que a desbordem. O réu é primário, não possuindo antecedentes criminais. Nada há nos autos que desabone sua conduta social ou personalidade. Os motivos e as circunstâncias do crime são os comuns ao tipo penal, não havendo que se falar em valoração negativa. As consequências do crime são as inerentes ao delito, não havendo prejuízo material ou moral a ser reparado. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Assim, considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena-base. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento de pena, tornando intermediária a pena em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Nos termos do artigo 69 do Código Penal torno a pena do acusado DHEMILTON MONTEIRO COELHO definitiva em 08 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão, bem como ao pagamento de e 1.283 (mil duzentos e oitenta e três) dias-multa. 3) JOSÉ RIBAMAR MACEDO MÁXIMO 3.1) artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Na primeira fase, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do agente é normal à espécie, não havendo elementos que a desbordem. O réu é primário, não possuindo antecedentes criminais. Nada há nos autos que desabone sua conduta social ou personalidade. Os motivos e as circunstâncias do crime são os comuns ao tipo penal, não havendo que se falar em valoração negativa. As consequências do crime são as inerentes ao delito, não havendo prejuízo material ou moral a ser reparado. A natureza da droga (maconha), a sua quantidade (mais de 15 tabletes) devem ser levados negativamente em consideração na fixação da pena base para o caso em apreço. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Assim, considerando a presença de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena-base. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento de pena, tornando a pena intermediária em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 3.2) artigo 35 da Lei nº 11.343/2006. Na primeira fase, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do agente é normal à espécie, não havendo elementos que a desbordem. O réu é primário, não possuindo antecedentes criminais. Nada há nos autos que desabone sua conduta social ou personalidade. Os motivos e as circunstâncias do crime são os comuns ao tipo penal, não havendo que se falar em valoração negativa. As consequências do crime são as inerentes ao delito, não havendo prejuízo material ou moral a ser reparado. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Assim, considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena-base. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento de pena, tornando intermediária a pena em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Nos termos do artigo 69 do Código Penal torno a pena do acusado JOSÉ RIBAMAR MACEDO MÁXIMO definitiva em 08 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão, bem como ao pagamento de e 1.283 (mil duzentos e oitenta e três) dias-multa. O regime inicial de cumprimento da pena será o fechado, nos termos do artigo 33 do Código Penal, considerando a gravidade do delito e a necessidade de resposta penal adequada. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por não preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal. Da mesma forma, inviável a suspensão condicional da pena, ante o quantum da pena aplicada, superior a 02 (dois) anos, nos termos do artigo 77 do Código Penal. Direito de apelar em liberdade: Em relação a ré NUBIA LOPES DA SILVA, observo que inexiste qualquer mudança fática a justificar a revogação do decreto prisional da ré, subsistindo, portanto, os motivos que embasaram a decretação da prisão cautelar, os quais estão exaustivamente elencados nas decisões anteriores proferidas por este juízo. Logo, em que pese entender desnecessária a transcrição da fundamentação já exposta nos autos, cumpre reiterar que analisando as circunstâncias que cercam os crimes imputados, a manutenção da prisão preventiva é necessária à garantia da ordem pública. Destaca-se, ainda, que a ré possui o processo de Execução n.º 5000669-74.2023.8.10.0141, na 1.ª VEP, no qual cumpre a pena de 09 anos e 04 meses pelo crime de tráfico e associação, o que demonstra sua dedicação às atividades criminosas, devendo, a mesma ser mantida encarcerada. Concedo aos réus JOSÉ RIBAMAR MACEDO MÁXIMO e DHEMILTON MONTEIRO COELHO o direito de recorrerem em liberdade, considerando que já respondem ao processo nessa condição e não houve alteração fática que justifique a decretação da prisão. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais. No tocante ao veículo FIAT PUNTO, cor branco, placa OJW7D76, os valores, celulares e demais bens apreendidos, conforme auto de exibição e apreensão, DECRETO a perda em favor da União, com destinação ao FUNAD – Fundo Nacional Antidrogas, com fulcro no art. 63, inciso I e § 1º, da Lei 11.343/2006, tendo em vista que apreendidos no contexto de tráfico e não restou comprovada a origem lícita. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de prisão, se for o caso, comunique-se à Justiça Eleitoral para suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Intime-se o condenado para, no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento da pena de multa. Oficie-se à gerência do Banco do Brasil, Agência Setor Público, para que, se for o caso, efetue a transferência do valor declarado perdido para a conta única do Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD, lembrando que atualmente tais valores deverão ser transferidos para a Caixa Econômica Federal, considerando as disposições da Lei de Drogas e Provimento nº 52020 da Corregedoria Geral de Justiça. No mais, efetue-se o cadastro da guia de recolhimento, para posterior remessa ao juízo de execução competente, conforme Resolução nº 474/2022 do CNJ. Determino que seja feita, acaso ainda não realizada, a incineração da droga apreendida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís MA, data do sistema. JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Designado pela portaria CGJ/TJMA 15632025

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