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Processo nº 5000686-07.2019.4.04.7108

ID: 304978062

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.112 (Des. Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000686-07.2019.4.04.7108

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA BEATRIS WALKER CALLAI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000686-07.2019.4.04.7108/RS APELANTE : ANDREA BEATRIS WALKER CALLAI (AUTOR) ADVOGADO(A) : IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER (OAB RS026135) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a… Apelação Cível Nº 5000686-07.2019.4.04.7108/RS APELANTE : ANDREA BEATRIS WALKER CALLAI (AUTOR) ADVOGADO(A) : IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER (OAB RS026135) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora postula, dentre outros pedidos, a indenização/complementação de contribuições previdencárias. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.329, que trata da possibilidade de complementação de contribuição previdencária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, determinou, em decisão proferida em 19/03/2025, a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional. Intimada para manifestar sobre o interesse na análise do pedido ( evento 4, DESPADEC1 ), a parte autora opõe embargos de declaração sustentando que o caso concreto não se enquadra na controvérsia objeto do Tema 1329 do STF, uma vez que o benefício requerido tem como marco inicial data anterior à vigência da EC 103/2019, sendo, portanto, inaplicável a regra de transição do art. 17 da referida emenda ( evento 7, EMBDECL1 ). Contudo, não assiste razão à parte autora. A discussão do Tema 1.329 do STF se refere a possibilidade de atribuição de efeitos retroativos ao pagamento de contribuição/indenização previdenciária. Nesse contexto, o elemento de diferenciação determinante é a data do efetivo pagamento da indenização, e não a data do requerimento administrativo. Assim, ainda que a DER seja anterior à EC n 103/2019, caso o pagamento das contribuições ou indenizações tenha sido realizado após a entrada em vigor da referida emenda, incide a controvérsia delimitada no Tema 1.329. Dessa forma, como a parte autora não efetuou o pagamento da indenização correspondente, a solução da controvérsia depende da definição a ser firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.329, sendo irrelevante, para fins de afastar o sobrestamento, a data da DER. Deve-se, portanto, aguardar a fixação da tese com efeito vinculante. Assim, diante da manutenção da insurgência por parte da autora, determino o sobrestamento do feito até a apreciação do Tema 1.329 do STF. Dê-se vista às partes.

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Leonilda Aparecida Martins Gobbi x Banco Pan S.A.

ID: 310156558

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Erê Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000686-87.2021.8.24.0013

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEONILDA APARECIDA MARTINS GOBBI

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO MASETO ZANOVELLO

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LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000686-87.2021.8.24.0013/SC AUTOR : LEONILDA APARECIDA MARTINS GOBBI ADVOGADO(A) : RICARDO MASETO ZANOVELLO (OAB SC058920) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB… Procedimento Comum Cível Nº 5000686-87.2021.8.24.0013/SC AUTOR : LEONILDA APARECIDA MARTINS GOBBI ADVOGADO(A) : RICARDO MASETO ZANOVELLO (OAB SC058920) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB MS014572) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Incidem no caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois, “ o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ” (Súmula 297 do STJ). Assim, tratando-se a controvérsia sobre contrato de serviços de natureza bancária fornecidos no mercado de consumo, mediante remuneração, para atender à necessidade de caráter pessoal (art. 2º da Lei n. 8.078/1990), a relação jurídica objeto dos autos é orientada pelo CDC. Declaro a inversão do ônus da prova em benefício da parte autora com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. Contudo, embora incidam as regras do CDC, ressalto que incumbe à parte autora o ônus quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), em especial quanto aos alegados danos morais sofridos. Intimem-se as partes para que digam, no prazo de 10 dias, sobre o interesse na produção de outras provas, justificando-as, sob pena de preclusão e julgamento do feito no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I, do CPC. Esclareço, desde logo, que impugnada a assinatura do contrato, reputo necessária a realização de prova pericial (art. 428, I, CPC), por sua imprescindibilidade ao desate da lide (TJSC, Apelação n. 5002873-51.2021.8.24.0051, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2024). Sendo que o custeio da perícia deverá ser suportado pela parte ré, que responde pelo depósito integral dos honorários periciais. Ademais, o STJ, no julgamento do Tema 1061, firmou a seguinte tese: " Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II) ". Intimem-se. Dil. legais. Após, voltem os autos para prosseguimento do feito.

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Fernandes Francisco Monico - Me x Rjl Comercio De Produtos Alimenticios Ltda - Me e outros

ID: 307271798

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000686-65.2020.8.08.0014

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDES FRANCISCO MONICO - ME

Polo Passivo:

RJL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME RODRIGO JULIARD LERBACH

Sentença

Advogados:

ROMULO GUIMARAES CORREA

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MARIO HENRIQUE FELIPPE RONCONI

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ROBERTA GUIMARAES AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 3721… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5000686-65.2020.8.08.0014 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: FERNANDES FRANCISCO MONICO - ME INTERESSADO: RJL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, RODRIGO JULIARD LERBACH - SENTENÇA - Sem necessidade de relatório. DECIDO. A parte credora requer a reiteração da medida de bloqueio de ativos financeiros. A esse respeito, cumpre destacar que a jurisprudência pátria admite a repetição da medida constritiva, inclusive por meio da funcionalidade conhecida como “Teimosinha”. No entanto, para que a providência seja deferida, é imprescindível a demonstração de indícios concretos de alteração na situação econômica do executado, sob pena de se transferir ao Poder Judiciário encargos e diligências que competem exclusivamente ao credor. Ressalte-se, ainda, que a fase executiva no âmbito dos Juizados Especiais deve observar os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, nos termos dos artigos 2º e 52 da Lei n.º 9.099/1995. Dessa forma, a execução deve ser conduzida por meios menos onerosos e mais eficazes, com prioridade para as ferramentas já disponibilizadas pelo próprio Poder Judiciário para a localização de bens penhoráveis. O artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/1995, estabelece que: "A execução de sentença far-se-á mediante requerimento do credor, sendo que o juiz adotará, de ofício ou a requerimento, as medidas necessárias à efetivação da tutela jurisdicional, podendo, para tanto, determinar a penhora de bens do devedor, sempre que possível, pelo sistema Bacenjud ou outro meio eficaz." Dessa forma, os atos constritivos devem se restringir aos instrumentos oficiais regularmente disponibilizados ao magistrado, os quais já foram utilizados no presente caso sem êxito. Cabe ressaltar que, nos Juizados Especiais, a execução deve ser célere e descomplicada. Ademais, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, a inexistência de bens passíveis de penhora não autoriza a adoção de medidas excepcionais que extrapolem os mecanismos oficiais. Assim, restando infrutíferas as diligências realizadas pelos sistemas tradicionais de pesquisa patrimonial, deve-se observar o princípio da efetividade da execução sem comprometer a simplicidade e celeridade do rito. Sobre o tema, dispõe o § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/1995 que o feito será imediatamente extinto caso não se encontre o devedor ou não existam bens penhoráveis. No presente caso, não foram localizados, tampouco indicados, bens passíveis de penhora pertencentes à parte devedora, com vistas à satisfação do crédito. Apesar das diligências empreendidas pela parte credora, não se logrou êxito na localização de patrimônio penhorável, restando infrutíferas as medidas eletrônicas de constrição patrimonial. Cumpre salientar que o feito tramita há mais de 05 (cinco) anos perante este Juizado Especial Cível, o que afronta os princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, consagrados pela Lei nº 9.099/1995 e pelo artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE o feito com as cautelas de praxe. Colatina, data conforme registro no sistema. GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA Juiz de Direito

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Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec x Terezinha Maria De Paula Souza

ID: 309587029

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Titular TR Grupo Jurisdicional de Ituiutaba Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000686-85.2024.8.13.0111

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

TEREZINHA MARIA DE PAULA SOUZA

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE SOUZA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Ituiutaba RECURSO Nº 5000686-85.2024.8.13.0111 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Ituiutaba RECURSO Nº 5000686-85.2024.8.13.0111 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] RECORRENTE: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC CPF: 08.254.798/0001-00 RECORRIDO(A): TEREZINHA MARIA DE PAULA SOUZA CPF: 038.247.736-78 RELATÓRIO Vistos, etc. Inicialmente, fora interposto Recurso Inominado interposto por Associacao de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos – AMBEC (recorrente) contra sentença do Juizado Especial da Comarca de Campina Verde que acolheu a pretensão inicial conforme dispositivo sentencial. Todavia, em sequência, a parte recorrente anunciou a realização de acordo junto à recorrida vide ID 513085807. A recorrida ratificou a realização do acordo, mencionando inclusive o recebimento da quantia, pleiteando também a homologação da composição vide ID 513085810. É a síntese do necessário. VOTO De maneira monocrática, por se tratar de incumbência do relator nos termos do artigo 932, I do CPC, assim decido. As partes entabularam acordo (ID 513085807) e pugnaram por sua homologação (ID 513085810). Ressalto que o fato de ter sido proferida sentença não impede a homologação do acordo, a saber: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.267.525/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 29/10/2015). (Grifou-se). Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil (CPC), HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes. Homologo igualmente a eventual desistência/renúncia ao prazo recursal (arts. 998 e 999 do CPC), caso pleiteado Sem custas e sem honorários porquanto já estipulados no acordo. Após, sem mais requerimentos e com trânsito certificado, notadamente em relação à baixa e arquivamento dos autos, deverá a secretaria certificar o que determina o art. 347 do Provimento n.º 355/2018/CGJ, e estando o feito em ordem, sem novos pedidos, arquivem-se, independentemente de nova conclusão. CONCLUSÃO Ante o exposto, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO e HOMOLOGO o acordo nos termos supra. Monocraticamente, nos termos do artigo 932, I do CPC, é como voto. ADILSON DA SILVA DA CONCEIÇÃO Juiz de Direito 1º Titular da Turma Recursal

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Luiz Francisco Hansen x Banco Agibank S.A

ID: 301036127

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Estância Velha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000686-77.2025.8.21.0095

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FRANCISCO HANSEN

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000686-77.2025.8.21.0095/RS AUTOR : LUIZ FRANCISCO HANSEN ADVOGADO(A) : IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER (OAB RS026135) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : AMANDA ALVAR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000686-77.2025.8.21.0095/RS AUTOR : LUIZ FRANCISCO HANSEN ADVOGADO(A) : IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER (OAB RS026135) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB MG099054) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. Não há preliminares ou questões processuais pendentes para análise. Em se tratando de relação de consumo, bem como comprovada a hipossuficiência da parte autora/consumidora, INVERTO O ÔNUS DA PROVA , com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, o que não elide a parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na medida do que estiver ao seu alcance - e desde que não configure prova impossível a ser produzida pelo demandado. Quanto à imediata designação de audiência de instrução e julgamento mencionada no artigo 357, inciso V, do Código de Processo Civil, registro que se trata de faculdade do Magistrado. Assim, como dificilmente é possível saber de antemão qual o número de testemunhas a serem ouvidas, e o tempo necessário para a oitiva, postergo sua eventual designação para após a abertura de prazo para que as partes especifiquem as provas que desejam produzir nos autos. Dito isso, intimem-se as partes para que digam se pretendem produzir provas, especificando-as e justificando sua finalidade útil ao processo, bem como para que reiterem eventuais requerimentos anteriores nesse sentido, sob pena de preclusão, no prazo de 15 (quinze) dias, salientando que, caso pretendam a produção de prova oral, deverão informar o número de testemunhas para adequação da pauta, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho, nos termos do art. 357, §4º, do CPC, assim como informar a sua relação com o ponto controvertido pretende esclarecer com cada testemunha, uma vez que o Código de Processo Civil limita o arrolamento de três testemunhas para cada fato , nos termos do art. 357, §5º, do CPC. Destaco, ainda, que as testemunhas comparecerão, independentemente de intimação, conforme o art. 455, do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Agendada intimação da(s) parte(s).

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Processo nº 5000686-28.2025.4.04.7033

ID: 310126081

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IVAIPORÃ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000686-28.2025.4.04.7033

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS DIONE DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000686-28.2025.4.04.7033/PR AUTOR : PAULO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO(A) : MARCOS DIONE DE SOUZA (OAB PR079624) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabele… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000686-28.2025.4.04.7033/PR AUTOR : PAULO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO(A) : MARCOS DIONE DE SOUZA (OAB PR079624) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000686-41.2025.8.13.0082

ID: 294447427

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000686-41.2025.8.13.0082

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR GERALDO PIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORDANNA MARISSA COIMBRA RODRIGUES PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Carlos de… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Carlos de Azevedo, Centro, Bonfinópolis De Minas - MG - CEP: 38650-000 PROCESSO Nº: 5000686-41.2025.8.13.0082 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: LINDOMAR GERALDO PIO CPF: 002.477.006-06 RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NOROESTE DE MINAS GERAIS LTDA. - SICOOB CREDIPINHO CPF: 71.154.876/0001-30 DECISÃO Vistos. Embora presumidamente verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), é facultado ao Juiz, ao reputar não preenchidos os pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária, determinar à parte que comprove a sua condição de vulnerabilidade financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, veja o seguinte julgado do e. TJMG: EMENTA: AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CRFB/88 - INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – POSSIBILIDADE. 1 - Nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, é cabível o recurso de agravo interno contra decisão monocrática que nega seguimento ao recurso de agravo de instrumento. Contudo, não tendo sido apresentados novos fatos ou argumentos capazes de demonstrar a possibilidade de conhecimento do recurso de agravo de instrumento, não se há de falar no provimento do agravo interno. 2 - Não comprovada a hipossuficiência financeira, em atenção ao disposto no §2º do art. 99 do CPC, a parte agravante deve ser intimada para juntar documentos aptos a comprovar a carência de recursos financeiros alegada, tais como última declaração de imposto de renda, holerites recentes, contrato de trabalho, extratos bancários e de cartões de crédito dos últimos 6 meses, comprovantes de despesas, sob pena de indeferimento do benefício postulado. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.16.043115-1/007, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/07/2022, publicação da súmula em 13/07/2022) Da análise dos autos, verifico que a parte requerente, embora alegue hipossuficiência financeira, não juntou qualquer elemento que possa ser possível aferir sua hipossuficiência. Não é possível constatar, a princípio, a alegada hipossuficiência financeira, com base apenas na juntada de CTPS sem anotação. Por essa razão, determino a intimação da parte requerente para, no mesmo 15 (quinze) dias, apresentar provas materiais da alegada hipossuficiência financeira (declaração de hipossuficiência financeira, comprovante de seus rendimentos, extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas bancárias que possui, fatura de cartão de crédito, declaração de imposto de renda dos dois últimos exercícios ou declaração de bens, além de outro documento equivalente e atualizado; sendo sócio de pessoa jurídica, deverá juntar os comprovantes de recebimentos, balancetes e retiradas de pró-labore), pois esses documentos são necessários para comprovar a alegada miserabilidade e que não possui condições de realizar o pagamento das custas processuais ou, então, comprove o pagamento das custas e despesas de ingresso, no mesmo prazo., sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil). Transcorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, renove-se a conclusão. Int. Cumpra-se. Bonfinópolis De Minas, data da assinatura eletrônica. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas 2

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Processo nº 5000686-64.2023.8.21.0025

ID: 291384965

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santana do Livramento Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000686-64.2023.8.21.0025

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS MERLADETE PERUCHENA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO ZAMBELLI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LÍVIA DA SILVA ALVES

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000686-64.2023.8.21.0025/RS REQUERENTE : MARCOS MERLADETE PERUCHENA ADVOGADO(A) : MARCIO ZAMBELLI DA SILVA (OAB RS056796) ADVOGADO(A) : LÍVIA … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000686-64.2023.8.21.0025/RS REQUERENTE : MARCOS MERLADETE PERUCHENA ADVOGADO(A) : MARCIO ZAMBELLI DA SILVA (OAB RS056796) ADVOGADO(A) : LÍVIA DA SILVA ALVES (OAB RS077398) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a produção de prova testemunhal requerida por MARCOS MERLADETE PERUCHENA . INDEFIRO o depoimento pessoal da representante legal do MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO, uma vez que não presenciou os fatos alegados na inicial, sendo desnecessária sua participação. Designo audiência de instrução para o dia 04/07/2025, às 14h20min, na sala de audiências da 2.ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento, para oitiva das 03 testemunha arroladas no ( evento 14, TESTEMUNHAS3 ). Requisite-se a testemunha servidor público ( evento 56, PET1 ). Intimo o patrono da parte a CADASTRAR SUAS TESTEMUNHAS E SEUS RESPECTIVOS DADOS NO EPROC (Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho.). Ressalto que as testemunhas arroladas deverão ser trazidas a depor independentemente de intimação judicial , conforme art. 34 da Lei n.º 9.099/95 e art. 455, caput , do CPC. A audiência ocorrerá de forma presencial, conforme determinação do CNJ na Resolução n.º 354/2020. As testemunhas que residem na comarca deverão comparecer presencialmente ao Fórum. Faculto às partes, às testemunhas e aos procuradores com residência fora da comarca a participar da solenidade por videoconferência pelo WEBEX. Link: https://tjrs.webex.com/meet/frsantlivrjefp ATENÇÃO: AO INGRESSAR NO LINK, A PESSOA DEVE COLOCAR SEU NOME E SUA CONDIÇÃO (ex.: NOME - testemunha, NOME - advogado de Fulano, NOME - preposto de Beltrano, etc). Também será admitida a participação por videoconferência de pessoa com problema de saúde ou com dificuldade de locomoção, bem como em casos especiais justificadamente apresentados pela parte por meio de requerimento. Intimação agendada.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Arthur Caldara Barreto

ID: 312643772

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000686-82.2020.4.04.7201

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ARTHUR CALDARA BARRETO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE KROETZ

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RAFAEL NEY MULLER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000686-82.2020.4.04.7201/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : ARTHUR CALDARA BARRETO ADVOGADO(A) : RAFAEL NEY MULLER (OAB SC027644) DESPACHO/DECISÃO T… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000686-82.2020.4.04.7201/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : ARTHUR CALDARA BARRETO ADVOGADO(A) : RAFAEL NEY MULLER (OAB SC027644) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração oposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face da decisão lançada no evento 118, que determinou "o arquivamento sem baixa na distribuição (art. 921, § 2º, do CPC), pelo prazo de 3 anos, intimando-se o exequente após este prazo acerca da prescrição intercorrente". No evento 124 a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF alega que se trata de processo em que se executada contrato particular e não CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, ao qual é aplicável o prazo prescricional de 05 anos, e não 03 anos. É o breve relatório. Decido. Da análise dos documentos que acompanham a petição inicial, vislumbra-se que se trata de execução de Contrato Particular de Consolidação, Confissão e Renegociação de Dívida e Outras Obrigações. Considerando a natureza da obrigação consubstanciada no contrato firmado entre as partes – qual seja, uma dívida líquida constante de instrumento particular (contrato bancário) –, verifica-se que a hipótese se subsume inequivocamente ao prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que assim dispõe: "Art. 206. Prescreve em: [...] § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;" Assim, acolho os embargos de declaração lançados no evento 124, sanando o erro material apontado, reformando a decisão lançada no evento 118 no ponto em que fixou o prazo prescricional em 3 (três) anos, para determinar que o prazo prescricional aplicável à execução do contrato bancário firmado entre as partes é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Mantenho, no mais, a decisão embargada em seus demais termos. Intimem-se.

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Processo nº 5000686-82.2025.4.04.7209

ID: 312587268

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000686-82.2025.4.04.7209

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANALICE PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIS JANAINA PINTO MUNCH

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000686-82.2025.4.04.7209/SC AUTOR : ANALICE PINTO ADVOGADO(A) : ELIS JANAINA PINTO MUNCH (OAB SC035790) DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos, verifico que o processo administr… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000686-82.2025.4.04.7209/SC AUTOR : ANALICE PINTO ADVOGADO(A) : ELIS JANAINA PINTO MUNCH (OAB SC035790) DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos, verifico que o processo administrativo, pag. 96, evento 1, PROCADM9 , indeferiu o pedido por falta da qualidade de dependente: 1. Trata-se de Benefício de Pensão por Morte Urbana Indeferido em razão de não ficar comprovada a condição de Dependente - Pai/Mãe/Irmã(o) do(a) Requerente, nos termos do art. 16 do Decreto nº 3.048/99. A Qualidade de Segurado do(a) Instituidor(a) ficou estabelecida, em virtude de ser Titular do benefício previdenciário E/NB 32/540.896.257-8 na data do óbito. 2. Foram formuladas exigências ao(à) Requerente, que foram integralmente cumpridas, e suficientes para a verificação do direito pleiteado. Ocorre que a requerente, na qualidade de dependente "mãe", não comprovou a sua dependência econômica em relação ao filho Diego, através dos documentos apresentados. Documentos emitidos após o óbito e fotos, não possuem validade para comprovar a dependência, e somente residir no mesmo endereço não configura dependência econômica. O instituidor era aposentado por invalidez e necessitava de cuidados, a requerente era sua curadora e encontra-se aposentada por tempo de contribuição. Entretanto, no evento 1, PROCADM10 , tem-se a seguinte decisão: O INSS indeferiu o benefício por falta de qualidade de segurado . Consta nos autos Termo de Curador da Comarca de Jaraguá do Sul, onde em 29.06.2010nesta comarca foi nomeada CURADORA de Diego Rafael Flohr. (...) Em análise ao CNIS do falecido DIEGO FLOHR, consta que o mesmo era recebedor de Aposentadoria por invalidez previdenciária no período de 07.05.2010 14.03.2021. Contudo, não há em que se falar de perda de qualidade de segurado. Opto por dar provimento a Requerente. Diante do exposto, VOTO no sentido de conhecer do RECURSO ORDINÁRIO e, no mérito, DARLHE PROVIMENTO Assim, há uma contradição, pois o benefício não foi indeferido por falta de qualidade de segurado, sendo necessário a juntada integral do recurso para uma melhor análise dos fatos. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar o processamento integral do Recurso Ordinário atualizado ( evento 1, PROCADM10 ), incluindo eventual Recurso Especial e documentos a eles anexados.

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