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Processo nº 5000698-88.2024.8.24.0242

ID: 342788808

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000698-88.2024.8.24.0242

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

80

Apelação Nº 5000698-88.2024.8.24.0242/SC APELADO : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de Apel… Apelação Nº 5000698-88.2024.8.24.0242/SC APELADO : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de Apelação (processo 5000698-88.2024.8.24.0242/SC, evento 28, APELAÇÃO1) interposto por Luiza Urbano Mella visando a reforma de sentença (processo 5000698-88.2024.8.24.0242/SC, evento 23, SENT1), da Vara Única da Comarca de Ipumirim, prolatada nos autos da "ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por dano moral" ajuizada em desfavor do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores. Em razão do princípio da celeridade, adoto integralmente o relatório da sentença (evento 23, SENT1): Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por dano moral interposta por LUIZA URBANO MELLA contra SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES, ambos já devidamente qualificados nos autos. Narrou que é aposentada do INSS (NB: 139.135.928-0), recebendo um benefício de aproximadamente R$ 887,05. Em janeiro de 2023, constatou descontos indevidos de R$ 32,55 referentes a uma contribuição sindical (Contrib. abcb sac 0800 323 5069), mesmo não sendo filiada a nenhum sindicato e não tendo autorizado qualquer cobrança. Apesar de tentar cancelar os lançamentos no site do MEU INSS, não obteve sucesso. Em seus pedidos, requereu: a) a citação do Requerido; b) a concessão do benefício da justiça gratuita; c) o reconhecimento da relação de consumo com a inversão do ônus da prova; d) a procedência da demanda para: d.1) declarar a nulidade do contrato e das cláusulas que impuseram a vinculação sindical à Requerente, anulando os descontos feitos no benefício previdenciário e determinando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente; d.2) condenar o Requerido a ressarcir os danos materiais em dobro; d.3) condenar o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 20.000,00 à Requerente; d.4) condenar o Requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais, a serem fixados pelo Juízo, sobre o valor atualizado da causa, caso haja recurso, conforme o artigo 85, §2º do Código de Processo Civil; e) a produção de provas. Valorou a causa e juntou documentos (Evento 1.1). Em decisão de Evento 10.1, foi deferido o benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Devidamente citado (Evento 16.1), o Réu não apresentou contestação. Em petição de Evento 21.1, a parte autora requereu a decretação da revelia. É o relatório. Decido. Sobreveio o seguinte dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, no tocante ao objeto dos presentes autos (Contrib. abcb sac 0800 323 5069), com consequente retorno das partes ao status quo ante; b) condenar a parte ré a devolver à parte autora, de forma simples, os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, acrescido de correção monetária pelo INPC a contar de cada desconto, e juros de 1% ao mês, a partir da citação (art. 406 do CC); Os índices (INPC e juros de mora de 1%) acima fixados são aplicáveis até o dia 29/08/2024, tendo em vista a entrada em vigor da Lei n.º 14.905/24. Desse modo, a contar de 30/08/2024, ausente convenção ou lei específica em sentido contrário, será aplicado o IPCA para a atualização monetária e a Selic, deduzido o IPCA, para os juros moratórios, a teor dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil. Em razão da sucumbência recíproca e não equivalente, considerando o proveito econômico obtido e o pleiteado, condeno ambas as partes, na proporção de 30% pelo autor e 70% pelo réu, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Fica suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, ante o deferimento da gratuidade judiciária (Evento 10.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irresignada com a prestação jurisdicional entregue, a Autora interpôs Apelação (evento 28, APELAÇÃO1), alegando, em síntese, que faz jus à indenização por danos morais e que os honorários fixados são irrisórios. Vieram conclusos. Este é o relatório. DECIDO. 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Nas hipóteses previstas no art. 932 do CPC e no art. 132 do RITJSC, possível a análise de insurgência recursal ou de procedimentos de competência originária do tribunal por decisão unipessoal. Assim, existente pronunciamento desta Corte sobre as temáticas, possível a análise do recurso pela via monocrática. 3. Em relação ao pleito recursal de condenação da parte Apelada ao pagamento de indenização por dano moral, inicialmente, é necessário consignar que não se vislumbra a aplicação do dano moral presumido (in re ipsa) nos casos de descontos em benefício previdenciário oriundos de contratos não avençados, cabendo à parte que se entende lesada comprovar a ocorrência de efetivo prejuízo e abalo moral. Tal entendimento foi consolidado pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 5011469-46.2022.8.24.0000, de relatoria do Des. Marcos Fey Probst, sendo firmada a tese jurídica a seguir: "não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário". Portanto, a alegação de dano moral por descontos no benefício previdenciário, desacompanhada de prova acerca da ocorrência de dano concreto, não é capaz de ensejar o reconhecimento de abalo anímico a ser indenizado. Desse modo, adota-se linha de raciocínio no sentido de que, para configurar o dano moral em casos desta natureza, "o valor dos descontos reputados como indevidos deve ser igual ou superior ao percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento percebido pelo beneficiário, uma vez que a incidência em patamar inferior não é capaz de prejudicar a subsistência da parte autora ao ponto de lhe causar abalo anímico indenizável, evidenciando mero aborrecimento" (TJSC, Apelação n. 5003789-67.2020.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcio Rocha Cardoso, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-10-2022). In casu, verifica-se que os débitos lançados no benefício previdenciário recebido pela Apelante, para fins de pagamento da contribuição associativa objeto da demanda, eram inferiores à quantia equivalente a 10% (dez por cento) do vencimento auferido (evento 1, HISCRE7). Assim, inviável a condenação da parte Apelada ao pagamento de verba indenizatória a título de danos morais, uma vez que os descontos denunciados não demonstram impacto financeiro. Por esse viés, deve ser desprovido o recurso do Apelante nessa parte, mantendo-se a sentença combatida em relação à improcedência do pleito de condenação ao pagamento de compensação por danos morais. 4. Em relação ao pleito de majoração dos honorários advocatícios, razão assiste à Apelante. Isso porque, a considerar o irrisório valor do indébito e que o indeferimento do pleito compensatório tornou inviável a utilização dos valores da condenação ou da causa como parâmetros para fins de arbitramento da verba honorária, sob pena de ínfima remuneração, os honorários sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa, conforme autoriza o art. 85, § 8º, do CPC, em R$ 1.000,00 (mil reais). Destaca-se que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a tabela de valores estabelecida pela Ordem dos Advogados do Brasil não possui caráter vinculante. Neste sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.1. DA PRELIMINAR FORMULADA EM CONTRARRAZÕES IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. BENEPLÁCITO NÃO CONCEDIDO. ANÁLISE PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.2. DO RECURSO DA PARTE AUTORAHONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSA MAJORAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA FIXADA NA ORIGEM EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ÍNFIMO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E INCERTEZA QUANTO AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE DEMANDANTE PODEM ENSEJAR A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VALOR IRRISÓRIO. PRESCINDIBILIDADE DE ADOÇÃO DOS VALORES RECOMENDADOS PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB. TABELA COM NATUREZA ORIENTADORA. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE. PRECEDENTES DA CORTE DA CIDADANIA E DESTE TRIBUNAL. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS ESPECIFICIDADES DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO."A tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador" (AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 21/10/2022).3. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, EIS QUE NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS DEFINIDOS PELO STJ (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 1573573/RJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 04/04/2017). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5007816-25.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2024). 5. Ao cabo, o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que "apenas é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, momento em que entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que interposto o recurso" (AgInt no AREsp n. 1.885.652/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). Assim, provida parcialmente a Apelação, inaplicável o arbitramento de honorários recursais. 6. Ante o exposto, nos termos dos arts. 932 do CPC e 132 do RITJSC, pela via monocrática, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 1.000,00 (mil reais). Custas legais, pela parte Ré. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, remeta-se à origem, com as baixas devidas.

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Processo nº 5000698-88.2025.8.24.0166

ID: 307146885

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Forquilhinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000698-88.2025.8.24.0166

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

REJANE DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO FENILLI FELISBERTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000698-88.2025.8.24.0166/SC AUTOR : REJANE DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : LEANDRO FENILLI FELISBERTO (OAB SC071126) DESPACHO/DECISÃO Antes de se decidir pelo julgamen… Procedimento Comum Cível Nº 5000698-88.2025.8.24.0166/SC AUTOR : REJANE DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : LEANDRO FENILLI FELISBERTO (OAB SC071126) DESPACHO/DECISÃO Antes de se decidir pelo julgamento antecipado da lide ou saneamento das questões processuais e deferimento de provas, mostra-se prudente oportunizar às partes a manifestação sobre os fatos controvertidos da lide e sobre a necessidade de outras provas, com a especificação detalhada daquelas que ainda pretendem produzir. Sendo assim e, considerando que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”, determino a intimação dos procuradores para que, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) delimitem as questões de fato sobre as quais pretendem produzir prova, indicando precisamente os pontos de fato controvertidos; e (b) especifiquem para cada questão de fato o(s) meio(s) de prova que pretendem produzir, observando, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito, as seguintes diretrizes: Quanto à prova oral , para deferimento de prova testemunhal e depoimento pessoal, deverá ser delimitado o fato probando que será objeto de inquirição. Quanto à prova pericial , lembro às partes de que, dada a demora e o custo de sua produção, é medida excepcional, exigindo-se suficiente justificação de sua necessidade, delimitação precisa de seu objeto e indicação da sua modalidade, atentando-se de que prefere à prova pericial a utilização de pareceres técnicos (artigo 472, CPC), de prova técnica simplificada para os casos de menor complexidade (artigo 464, §§ 1º e 2º, CPC) ou, ainda, de escolha de perito de comum acordo entre as partes (artigo 471, CPC). Quanto à prova documental , não sendo documento novo, considerado aquele destinado a fazer prova de fatos ocorridos após os articulados (petição inicial e contestação), ou para contrapor aos já produzidos, o que deve ser devidamente justificado, sua produção resta preclusa, nos termos do artigo 434, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Processo nº 5000698-49.2024.4.02.5120

ID: 306741980

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000698-49.2024.4.02.5120

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DAVID LUIS DA SILVA BISPO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA CRISTINA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000698-49.2024.4.02.5120/RJ REQUERENTE : DAVID LUIS DA SILVA BISPO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : PATRICIA CRISTINA …

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Processo nº 5000698-39.2009.8.24.0008

ID: 297924775

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000698-39.2009.8.24.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA KRUCINSKI BANDIERA PAIVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALBANEZA ALVES TONET

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ROBERTO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000698-39.2009.8.24.0008/SC EXEQUENTE : FABIANA KRUCINSKI BANDIERA PAIVA ADVOGADO(A) : ALBANEZA ALVES TONET (OAB SC006196) ADVOGADO(A) : CLAUDIO …

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Processo nº 5000698-71.2025.8.21.0134

ID: 291340340

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Sobradinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000698-71.2025.8.21.0134

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GENECI BERNARDINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE LUIZ POHLMANN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000698-71.2025.8.21.0134/RS AUTOR : GENECI BERNARDINI ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ POHLMANN (OAB RS032614) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o atual Código de Processo Civil…

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Processo nº 5000698-85.2012.8.21.0018

ID: 279021363

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Montenegro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000698-85.2012.8.21.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISABETE CORREA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLÁUDIO AUGUSTO BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - DELEGADA Nº 5000698-85.2012.8.21.0018/RS AUTOR : ELISABETE CORREA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : CLÁUDIO AUGUSTO BRAGA (OAB RS026995) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de c… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - DELEGADA Nº 5000698-85.2012.8.21.0018/RS AUTOR : ELISABETE CORREA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : CLÁUDIO AUGUSTO BRAGA (OAB RS026995) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a autora ELISABETE CORREA DO NASCIMENTO ( evento 21, PET1 ). Considerando que o Tema 692/STJ foi definitivamente julgado, impõe-se o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. A ementa do julgado possui o seguinte teor: "PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA REPETITIVO 692/STJ (RESP N. 1.401.560/MT). ART. 927, § 4º, DO CPC/2015. ARTS. 256-S, 256- T, 256-U E 256-V DO RISTJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA. ADVENTO DE NOVA LEGISLAÇÃO. ART. 115, INC. II, DA LEI N. 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.846/2019. TEMA N. 799/STF (ARE 722.421/MG): POSSIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. QUESTÃO DE ORDEM JULGADA NO SENTIDO DA REAFIRMAÇÃO, COM AJUSTES REDACIONAIS, DO PRECEDENTE FIRMADO NO TEMA REPETITIVO N. 692/STJ. Entretanto, conforme determina Ofício Circular 77/2019-CGJ, o requerimento de cumprimento de sentença deve tramitar no sistema eletrônico autonomamente, ou seja, com distribuição distinta da fase de conhecimento e, por conseguinte, com novo número de processo. Isso posto, com o trânsito em julgado da ação originária, a prestação jurisdicional está encerrada naquela, pelo que o pedido de Cumprimento de Sentença deve ser instaurado em nova ação, com vinculação à antiga e recolhendo as custas correspondentes, conforme inteligência do item 6, letras "a" e "b" do Ofício-Circular nº 077/2019-CGJ. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de cumprimento de sentença nestes autos, devendo a parte interessada distribui-los em autos apartados. Intimações agendadas. DO CUMPRIMENTO: - baixe-se.

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Processo nº 5000698-10.2022.4.03.6343

ID: 326924404

Tribunal: TRF3 Órgão: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000698-10.2022.4.03.6343

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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MONICA MARIA MONTEIRO BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000698-10.2022.4.03.6343 RELATOR: 25º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000698-10.2022.4.03.6343 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP SUCEDIDO: DIVA CAMILO DA SILVA SUCESSOR: SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) SUCEDIDO: MONICA MARIA MONTEIRO BRITO - SP252669-A, RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058-A Advogados do(a) SUCESSOR: MONICA MARIA MONTEIRO BRITO - SP252669-A, RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial que realizar-se-á no dia 14 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção: Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 15 de julho de 2025.

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Universidade Comunitária Regional De Chapecó - Unochapeco x Carolina Py Romani

ID: 330041833

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Palmitos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000698-60.2025.8.24.0046

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO

Polo Passivo:

CAROLINA PY ROMANI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO

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LUIZ CARLOS ROMANI FILHO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000698-60.2025.8.24.0046/SC EXEQUENTE : UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO EXECUTADO : CAROLINA PY ROMANI ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS ROMANI FILHO (O… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000698-60.2025.8.24.0046/SC EXEQUENTE : UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO EXECUTADO : CAROLINA PY ROMANI ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS ROMANI FILHO (OAB SC074269) DESPACHO/DECISÃO I – Diante do requerimento do Exequente (art. 513, § 1º, CPC), intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, por diário da justiça (§2º, I), para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cumpra voluntariamente a obrigação, acrescida de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), bem como dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito (CPC, art. 523, caput e § 1º), com a advertência de que, decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Caso no prazo assinalado seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários acima referidos incidirão sobre o restante do débito (CPC, art. 523, § 2º). II - Havendo pagamento, intime-se o exequente para dizer sobre a satisfação de seu crédito e requerer o que entender de direito, em cinco dias úteis. III - Não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação, certifique-se e intime-se o exequente para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito com incidência de multa de 10% e de honorário advocatícios também de 10% sobre o débito (CPC, art. 523, § 1º), nos moldes do art. 524 do CPC, ficando, a partir de então, facultado ao exequente levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto (art. 517, CPC). Para fins de protesto, fica o cartório autorizado a fornecer certidão de teor da decisão, no prazo de 3 (três) dias, que indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. IV - Após, voltem conclusos para os fins do artigo 523 § 3° do CPC. Cumpra-se.

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Município De Nova Petrópolis x Altamir Roque Naisinger e outros

ID: 331488887

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000698-44.2019.8.21.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS

Polo Passivo:

ALTAMIR ROQUE NAISINGER IVETE COMPAGNONI STEFERSON COMPAGNONI NAISINGER

80

Advogados:

CAROLINE TELES WITT

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RODRIGO FERNANDO SCHOELER SPIER

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EUCLEDI MARIA MAGGIONI

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CRISTIANE FERRAZ SPINATO

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6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO… 6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL (híbrida), a iniciar-se no dia 31 DE JULHO DE 2025, QUINTA-FEIRA, a partir das 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, cujas instruções seguem: 1. A sessão de julgamento acontecerá presencialmente na sala 815 deste Tribunal de Justiça com transmissão simultânea, por meio do link de acesso https://tjrs.webex.com/meet/6_camcivel (que ora se disponibiliza, conforme previsto no artigo 2º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP), para a hipótese de participação por videoconferência (telepresencial). Não serão encaminhados convites por e-mail. 2. Os interessados em solicitar preferência na ordem de julgamento, com ou sem sustentação oral, poderão fazê-lo de forma presencial ou virtual (artigo 214, §1º, do RITJRS). O pedido de preferência feito diretamente ao Oficial de Justiça, na sala de sessões, será aceito apenas para a sessão presencial (artigo 214, § 1º-A, do RITJRS). A forma eletrônica de pedido de preferência com ou sem sustentação oral estará disponibilizada a partir da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico e se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento (artigo 214, § 1º-C, do RITJRS). O não comparecimento do requerente no início da sessão de julgamento presencial ou telepresencial tornará prejudicado o pedido de preferência formulado por meio eletrônico (artigo 214, § 4º, do RITJRS). 3. Importante: Para o bom andamento da sessão de julgamento é aconselhável que os(as) advogados(as) que irão proferir sustentação oral tenham cadastro no eproc para registro do ato no sistema. 4. As partes e o Ministério Público poderão, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, nos termos do artigo 248, §2º, do RITJRS, e do artigo 7º e §§, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP. 5. Os Memoriais devem ser protocolados diretamente no sistema eproc, com a escolha do evento respectivo, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão (artigo 248, caput e §2º, alínea a, do RITJRS, e artigo 7º, §1º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP). 6. Dúvidas e demais informações poderão ser esclarecidas por meio do telefone (51) 99893-2633 (com WhatsApp) ou do e-mail setorial 6_camcivel@tjrs.jus.br. Apelação Cível Nº 5000698-44.2019.8.21.0114/RS (Pauta: 389) RELATOR: Desembargador NEY WIEDEMANN NETO APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS (RÉU) PROCURADOR(A): Rodrigo Fernando Schoeler Spier PROCURADOR(A): CAROLINE TELES WITT APELADO: ALTAMIR ROQUE NAISINGER (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTIANE FERRAZ SPINATO (OAB RS023279) ADVOGADO(A): EUCLEDI MARIA MAGGIONI (OAB RS024374) APELADO: IVETE COMPAGNONI (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTIANE FERRAZ SPINATO (OAB RS023279) ADVOGADO(A): EUCLEDI MARIA MAGGIONI (OAB RS024374) APELADO: STEFERSON COMPAGNONI NAISINGER (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTIANE FERRAZ SPINATO (OAB RS023279) ADVOGADO(A): EUCLEDI MARIA MAGGIONI (OAB RS024374) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): SARA DUARTE SCHUTZ Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de julho de 2025. Desembargador GELSON ROLIM STOCKER Presidente

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Processo nº 5000698-92.2025.4.03.6314

ID: 332465970

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000698-92.2025.4.03.6314

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LIDIA SILVA PIMENTEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA LUIZA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000698-92.2025.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: MARIA LIDIA SILVA PIMENTEL … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000698-92.2025.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: MARIA LIDIA SILVA PIMENTEL Advogado do(a) AUTOR: MARIA LUIZA NUNES - SP213762 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 05/2012, publicada no D.O.E em 09/03/2012, fica intimada a parte autora do feito acima identificado acerca do que segue: Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada em pedidos de pensão por morte, cujo ponto controvertido seja exclusivamente a comprovação da relação de união estável, nos termos da Resolução Conjunta nº 9/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 6.º da Resolução Conjunta nº 9/2024, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 5.º da mesma Resolução. Além das gravações dos depoimentos a serem juntadas, a parte autora deve atentar-se para seu ônus probatório de carrear aos autos início de prova material contemporânea aos fatos, conferindo se há documentos produzidos tanto no período não superior a 24 meses do óbito como no período anterior a 2 anos deste, nos termos do art. 16, §§ 5.º e 6.º, da Lei n.º 8.213/91, tendo como exemplo o rol previsto no art. 22, § 3.º, do Decreto n.º 3.048/99 e no art. 4.º, § 1.º, da Resolução Conjunta nº 9/2024. O fluxo da Instrução Concentrada possibilita maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Resolução Conjunta nº 9/2024, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada da Pauta Pensão, devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos. P.I. LINK DE ACESSO À RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 9/2024:https://www.trf3.jus.br/documentos/gaco/SEI_11214870_Resolucao_Conjunta_9-2.pdf CATANDUVA, 22 de julho de 2025.

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