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"5000698-40.2023.8.13.0433" - Resultados da Busca

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Processo nº 0817242-12.2025.8.10.0000

ID: 332757036

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0817242-12.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSIO SANDER DE PAIVA MELO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0817242-12.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N.: 0000168-43.2020.8.10.0035 PACIENTE: NATALIA FIGUEREDO… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0817242-12.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N.: 0000168-43.2020.8.10.0035 PACIENTE: NATALIA FIGUEREDO DA SILVA IMPETRANTE: ALESSIO SANDER DE PAIVA MELO - OAB/MA 25.960 IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS/MA RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Alessio Sander de Paiva Melo, em favor de Natalia Figueredo da Silva, contra ato do Juízo de Direito da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados/MA. Relata o impetrante que a paciente encontra-se presa preventivamente, desde o dia 25/11/2021, sendo posteriormente denunciada pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. art. 33, caput, art. 35, ambos da Lei 11.343/06, e art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13 (Denúncia - ID. 72684832 - Pág. 3/28 – autos de nº 0000168-43.2020.8.10.0035). Sustenta, em síntese, no presente habeas corpus, ausência de fundamentação concreta para a medida extrema, afronta ao princípio da presunção de inocência, excesso de prazo na formação da culpa e similitude da situação fático-jurídica ( art. 580, do CPP) com a de corréu beneficiado em outro writ (HC nº 0817683-95.2022.8.10.0000). Ao final, requer, liminarmente, a expedição de alvará de soltura para a paciente, com substituição da prisão por medidas cautelares; e, no mérito, a concessão definitiva da ordem, com efeitos extensivos ao que foi decidido no HC nº 0817683-95.2022.8.10.0000. Instruiu a peça de início com os documentos que entendeu pertinentes. Sendo o que havia a relatar, passo a decidir. O presente habeas corpus não merece ser conhecido. Explico. Narra a defesa que a paciente está sofrendo constrangimento ilegal por excesso de prazo, encontrando-se presa preventivamente desde 25/11/2021, no bojo da Ação Penal n. 0000168-43.2020.8.10.0035, onde foi denunciada com outros corréus (58 -cinquenta e oito), conforme elencados nos ID´s. 72684832, 72684833, 72684834, 72684835, pela suposta prática de: (i) tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006); (ii) associação para o tráfico (art. 35 da mesma lei); e (iii) integração em organização criminosa (art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013). Pleiteia, ao final, pela revogação da cautelar imposta com alvará de soltura para a paciente, com substituição da prisão por medidas cautelares; e, no mérito, a concessão definitiva da ordem, com efeitos extensivos de benefício concedido a corréu (HC nº 0817683-95.2022.8.10.0000). Da análise dos elementos constantes dos autos e das informações colhidas por esta relatoria junto aos sistemas informatizados PJe, SIISP e SEEU, contudo, verifica-se que a custódia cautelar da paciente não decorre da Ação Penal nº 0000168-43.2020.8.10.0035, mas sim de prisão regularmente decretada nos autos do Processo nº 0838327-85.2024.8.10.0001, que tramita na Comarca de São Luís/MA, em decorrência de prisão em flagrante ocorrida em 14/06/2024, e convertida em preventiva, no dia 15/06/2024 – ID. 121861126-origem, por suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 c/c art. 40, III, da Lei nº 11.343/06 e art. 14 da Lei nº 10.826/03. Consta, ainda, que, durante a prisão em flagrante, foi identificada a existência de mandado de prisão preventiva em aberto contra a paciente, nos autos do processo nº 0861163-23.2022.8.10.0001, originado do processo nº 0000168-43.2020.8.10.00035 (tráfico de drogas- mandado expedido em 05/08/2021 – ID.72683489 - Pág. 46), que foi desmembrado, conforme Conflito de Competência nº 0823153-10.2022.8.10.0000, que declarou a competência da Vara de Coroatá/MA para processar e julgar os autos. Verifica-se, por fim, que a paciente responde a diversas ações penais por crimes da mesma natureza, inclusive com condenação criminal transitada em julgado em regime aberto SEEU sob o nº 5000698-25.2024.8.10.0001 (Processo nº 0801830-43.2022.8.10.0001), além de outras ações penais em curso em que houve concessão de liberdade provisória (tombadas sob os nºs. 0800166-82.2021.8.10.0139 e 0800703-60.2021.8.10.0048), com imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente habeas corpus, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Comuniquem-se os magistrados que presidem os processos nºs. 0838327-85.2024.8.10.0001, 0861163-23.2022.8.10.0001, 0800166-82.2021.8.10.0139, 0800703-60.2021.8.10.0048 e SEEU 5000698-25.2024.8.10.0001 (execução), acerca da presente decisão. Publique-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se dando-se baixa em nossos registros. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

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Processo nº 0817242-12.2025.8.10.0000

ID: 332757042

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0817242-12.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS

Decisão

Advogados:

ALESSIO SANDER DE PAIVA MELO

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "5000698-40.2023.8.13.0433"

Processo nº 0817242-12.2025.8.10.0000

Processo nº 0817242-12.2025.8.10.0000