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Itau Administradora De Consorcios Ltda x Agnaldo Goncalves De Jesus

ID: 275167518

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000866-57.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

AGNALDO GONCALVES DE JESUS

Sentença

Advogados:

ELISEU CARVALHO AGUM FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5000866-57.2025.8.08.0030 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 REU: AGNALDO GONCALVES DE JESUS Advogado do(a) REU: ELISEU CARVALHO AGUM FILHO - ES14751 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face de AGNALDO GONCALVES DE JESUS, alegando ter celebrado com o réu Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens. Em garantia, na forma de alienação fiduciária, recebeu um veículo Marca: FORD Modelo: FIESTA SD (FL)NEW SE 1.6 A4 Ano: 2013 Cor: 0 Placa: PFY3I81 RENAVAM: 0492030995 CHASSI: 9BFZF54P3D8396769. Todavia, a parte ré não cumpriu sua obrigação, encontrando-se inadimplente com o pagamento do contrato. Decisão de ID. 62124288, deferindo a medida liminar. Certidão do oficial de justiça ao ID. 64412912 informando a citação do réu e o cumprimento da liminar, conforme auto de busca e apreensão. O réu, devidamente citado, apresentou contestação em ID. 67244443, sustentando que caso o bem venha a ser leiloado, eventual valor arrecadado deverá obrigatoriamente ser utilizado para quitação da dívida existente, sendo-lhe devido qualquer valor excedente. Esse é o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando que encontra-se pendente o pedido de gratuidade de justiça realizado pela parte ré, defiro as benesses da assistência judiciária gratuita em seu favor, nos termos do art. 98 do CPC. O processo, que teve seu trâmite dentro da normalidade, desafia o julgamento antecipado da lide, vez que a matéria arguida pela parte ré em sede de contestação - o dever de restituição de eventuais valores remanescentes da monta utilizada para a quitação da dívida existente - não se basta à desconstituição de sua mora, ou mesmo à comprovação de que a cobrança que lhe foi oposta configura-se como indevida, ensejando eventual ausência do direito do autor. A relação jurídica anunciada no exórdio está robustamente comprovada nos autos através dos documentos que instruem a inicial (ID. 62004268), notadamente o contrato firmado entre as partes e assinado pelo réu, a notificação extrajudicial enviada para o endereço indicado (ID. 62004275) e a planilha atualizada de seu débito (ID. 62004271). Ora, não resistindo a parte ré e não pagando a dívida pendente, na sua integralidade, dúvida inexiste de que a obrigação que lhe competia por força contratual foi ignorada, provocando a resilição do pacto. Isto posto, a procedência do pleito autoral é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial e com fulcro no art. 66 da Lei 4.728/65 e no Decreto-lei 911/69, com as alterações inseridas pela Lei n. 10.931/2004, declaro resolvido o contrato anexo à inicial consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos de um veículo Marca: FORD Modelo: FIESTA SD (FL)NEW SE 1.6 A4 Ano: 2013 Cor: 0 Placa: PFY3I81 RENAVAM: 0492030995 CHASSI: 9BFZF54P3D8396769, cuja apreensão liminar torno definitiva, facultada a venda pelo autor, na forma da lei. Condeno a parte ré em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Todavia, suspendo a exigibilidade, vez que amparada pela justiça gratuita. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se à Secretaria nos seguintes termos: 1.Intime-se a parte executada, conforme previsto no § 2° do art. 513 do CPC, para que pague o débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido, e, também, honorários advocatícios no valor de 10% (art. 523, do CPC). 2.Caso o executado tenha sido revel na fase de conhecimento e não tenha constituído advogado nos autos intime-o por meio de carta/AR. 3.Lado outro, efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante, com fulcro no § 2o do art. 523, do CPC. 4.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). 5.Não ocorrendo a quitação no prazo previsto no item 1, desde já fica deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito em desfavor da parte executada, nos termos do § 3o do art. 523, do CPC. 6.Quanto à constrição, deve-se observar o disposto do art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.009/1990. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). 7.Na hipótese de impugnação, ouvir a parte exequente, em 15 dias; o Ministério Público, caso necessário, e remeter os autos à conclusão, em seguida. 8.Por fim, certificado o trânsito em julgado e transcorrido o prazo do art. 523, do CPC a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC. 9.Advirta-se à parte executada que em caso de não pagamento no prazo legal, com espeque no art. 139, IV, do CPC, poderá ser decretada a suspensão de sua CNH, como medida executiva atípica, nos termos firmados no REsp 1788950/MT. 10.Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido quanto à fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos até o requerimento das partes. P.R.I.C. Linhares/ES, data registrada no sistema Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito Nome: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Torre Olavo Setubal, 7 A, Parque Jabaquara, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Nome: AGNALDO GONCALVES DE JESUS Endereço: Rua Maria Mendonça de Carvalho, 1117, Planalto, LINHARES - ES - CEP: 29906-320

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Processo nº 5006082-89.2025.8.08.0000

ID: 261423678

Tribunal: TJES Órgão: 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5006082-89.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA DAS NEVES CRISTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIO DE FREITAS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5006082-89.2025.8.08.0000 PACIENTE: JESSICA DAS NEVES… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5006082-89.2025.8.08.0000 PACIENTE: JESSICA DAS NEVES CRISTO Advogado do(a) PACIENTE: CAIO DE FREITAS SANTOS - ES34676 COATOR: . JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DE CASTELO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JESSICA DAS NEVES CRISTO em face de ato supostamente coator praticado pelo JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO nos autos do processo tombado sob nº 5000910-55.2024.8.08.0016., que julgou procedente a ação penal, condenando a paciente pela prática da conduta prevista no art. 157, art. 147 e art. 129, todos do Código Penal, impondo-lhe a pena de 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão, além de 57 (cinquenta e sete) dias-multa, e 21 (vinte e um dias de detenção), a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. Ao final, negou à paciente o direito de recorrer em liberdade. Em suas razões, constantes do ID 13287620, a impetrante sustenta, em síntese, que, ainda que reconhecido o regime de pena semiaberto em sentença, a decisão manteve a segregação cautelar, sem apresentar fundamentação idônea. Afirma que a jurisprudência reconhece o direito de apelar em liberdade quando fixado o regime semiaberto. Aduz, ainda, que a sentença condenatória não justificaria, por si só, a manutenção da segregação, e que a imposição de regime semiaberto é incompatível com a negativa de recorrer em liberdade. Requer, ao final, a concessão da ordem para determinar a soltura da paciente, com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. É o que cabia relatar. Pois bem. Cumpre destacar, ab initio, que, em observância às normas constitucionais previstas nos incisos LVII e LXI, do art. 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, a segregação cautelar do investigado ou acusado, antes de sentença condenatória definitiva, é extremamente excepcional, de modo que somente pode ser decretada ou mantida nas hipóteses previstas em lei, não se admitindo a interpretação extensiva nesses casos. Por outro lado, o deferimento da medida liminar, em sede de habeas corpus, somente é possível quando estiverem presentes, de maneira inequívoca, os requisitos do periculum in mora e fumus boni juris. Noutros termos, para a concessão do remédio constitucional é imprescindível que estejam demonstrados todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente. No caso em tela, ao menos neste juízo cognitivo perfunctório, entendo que não há elementos suficientemente convincentes para conceder a liminar. De acordo com os documentos anexados, a paciente foi condenada pela prática da conduta prevista no artigo art. 157, art. 147 e art. 129, todos do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão, além de 57 (cinquenta e sete) dias-multa, e 21 (vinte e um dias de detenção), em regime inicial semiaberto. Pois bem. No caso, não se discute no writ as razões da imputação, mesmo porque, com relação à prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria, a presente via processual não é a adequada para perscrutar juízo exauriente de convencimento a título condenatório, mas tão somente para averiguar a pertinência da prisão com base no fumus comissi delicti e no periculum libertatis. É de se destacar que, com o advento da Lei nº 12.403/11, a imposição da prisão provisória está condicionada à análise de três elementos, quais sejam: a) cabimento (art. 313, do Código de Processo Penal), b) necessidade (art. 312, do Código de Processo Penal) e c) adequação (arts. 282, 319 e 320, todos do Código de Processo Penal). No que tange ao cabimento, verifica-se que, nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva imposta é adequada à hipótese em tela, visto que o fato pelo qual a ré foi condenada envolve crime com pena superior a quatro anos. Em relação à necessidade da segregação cautelar, relembro que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “a decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da demonstração categórica de um ou mais dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal” STJ, HC 713347/AM. Rel. Min. Laurita Vaz. Sexta Turma. Julgado em 17/5/2022. DJe: 23/5/2022). Além disso, os Tribunais Pátrios têm entendimento tranquilo no que se refere à admissão da prisão preventiva como garantia da ordem pública quando verificada a gravidade em concreto do delito praticado pelo agente. Vale frisar que não basta justificar a prisão na gravidade abstrata do crime, sendo necessário que o modus operandi evidencie, no caso concreto, que o agente possui personalidade capaz de perturbar a ordem pública se solto estiver (STF, HC 148649 Agr, Primeira Turma, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 22/06/2020; STJ, HC 676357/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 09/11/2021). Na hipótese, observo que o delito foi praticado com violência, pois agrediu a vítima Vanessa e o esposo daquela para subtrair dinheiro e aparelho de celular. Destarte, deve-se registrar que a paciente responde a outras ações penais, quais sejam: autos nº 0000762-37.2021.8.08.0016 - incursa nas sanções do art. 218-B, §1º, art. 344, art. 157, todos do Código Penal e art. 243 da Lei n. 8.069/90; e (ii) autos nº 5000866-36.2024.8.08.0016 pela prática, em tese, do crime previsto no art. 147, caput do Código Penal. É notório ressaltar que a defesa técnica argumenta que a prisão preventiva é incompatível com o regime semiaberto. Ocorre que, ainda que o feito tenha sido sentenciado e tenha o Juízo da condenação fixado como regime inicial para cumprimento da pena o semiaberto, verifico não haver incompatibilidade na manutenção do decreto preventivo cautelar. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal já decidiu no sentido de que não há constrangimento ilegal em sentença que impõe pena a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, quando a prisão preventiva seja adequada às condições de tal regime (STF; HC-AgR 198.433; RS; Segunda Turma; Rel. Min. Gilmar Mendes; DJE 27/05/2021; Pág. 124). No mesmo sentido posiciona-se o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "a jurisprudência dessa Corte já se manifestou pela compatibilidade entre a prisão preventiva e a fixação de regime semiaberto estabelecido para o cumprimento da pena reclusiva, desde que adequada a segregação à modalidade prisional imposta na condenação" (AGRG no HC n. 687.787/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 20/9/2021). Assim sendo, deve-se considerar que a situação objetiva em concreto é hábil para manutenção do decreto prisional, a se considerar a potencialidade lesiva da conduta imputada, razão pela qual a prisão preventiva se revela, além de cabível, necessária e adequada para o deslinde da persecução criminal – devendo ser cumprida, porém, de acordo com as regras do regime semiaberto. Arrimado nas considerações ora tecidas, INDEFIRO a medida liminar. À vista do exposto: 1 – Intime-se o interessado por qualquer meio idôneo. 2 – Oficie-se à autoridade coatora para prestar informações, dizendo se a Guia de Execução Provisória já foi lançada e se a paciente cumpre a pena em regime semiaberto, no prazo de 10 (dez) dias. 3 – Com a juntada das informações solicitadas, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça. Por fim, conclusos. VITÓRIA-ES, 24 de abril de 2025. DES. HELIMAR PINTO RELATOR

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Processo nº 5000866-61.2025.4.03.6325

ID: 257140333

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000866-61.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCO LEANDRO CINTRA BUENO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000866-61.2025.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: MARCO LEANDRO CINTRA BUENO Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000866-61.2025.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: MARCO LEANDRO CINTRA BUENO Advogado do(a) AUTOR: CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN - SC36227 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Trata-se de demanda proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais, cujo processo é orientado pelos critérios da simplicidade, da economia processual e da celeridade, entre outros (artigo 2º da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001), visando à concessão de benefício por incapacidade. Para o deslinde da questão controvertida e tendo por base o decidido no Expediente SEI n.º 0016726-85.2020.4.03.8000 e ao constante Ofício-circular nº 8/2020- DFJEF/GACO, há a necessidade de realização de perícia médica, ocasião em que o perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: 1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.2. O periciando está realizando tratamento? 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. 6.1 Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? 18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? 22. Na hipótese de se tratar de pessoa portadora de moléstia psiquiátrica ou neurológica, ou de qualquer outra que lhe retire o discernimento, é possível afirmar, diante do respectivo estágio de evolução, que a parte autora detém capacidade para os atos da vida civil, notadamente a administração de bens e recursos financeiros? Em caso negativo, delimitar a extensão das restrições que a acometem. Faculto às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, a apresentação de quesitos complementares a serem respondidos pelo perito judicial (Lei n.º 10.259/2001, artigo 12, § 2º), fundamentando-os nos documentos apresentados em Juízo, bem como a indicação de seus assistentes técnicos. Os quesitos serão acolhidos, desde que não sejam de teor coincidente com algum daqueles já formulados pelo Juízo. Na data da perícia, a parte autora deverá trazer toda a documentação concernente a seu estado de saúde, a evolução do quadro clínico e ao tratamento a que esteve submetida. Saliente-se que a ausência da parte autora a esta perícia acarretará a preclusão da prova e o julgamento antecipado da lide. Com a apresentação do laudo pericial médico, abra-se vista às partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, podendo o réu, no mesmo prazo, oferecer proposta de acordo. À secretaria para agendar perícia médica de acordo com a disponibilidade de pauta, dando posterior ciência à parte autora. Fixo os honorários em R$ 300,00. Por força das alterações promovidas pela Lei nº. 14.331, de 4 de maio de 2022, as perícias médicas estão sujeitas ao seguinte regramento, dentre outros, o ônus pelos encargos relativos aos honorários periciais ficará a cargo do vencido, aplicando-se, se for o caso, o disposto no § 3º do art. 98 do CPC. Recomenda-se a adoção das seguintes medidas de segurança pela parte autora: a) que compareça ao consultório médico seguindo as orientações das autoridades sanitárias sobre esse item; b) que compareça sozinha ou, caso haja necessidade de ajuda, com apenas um acompanhante; c) que comunique, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento ao consultório médico em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada sem necessidade de novo pedido; a falta de comparecimento, sem justificativa comprovada, implicará preclusão da prova; d) seja comunicada de que o comparecimento ao consultório com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 implicará a não realização da perícia; e) que obedeça o horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado; f) que apresente nos autos a documentação médica até 5 (cinco) dias antes da data agendada, devendo levá-la consigo por ocasião da perícia. Intimem-se. Providencie-se o necessário. Bauru, data da assinatura eletrônica.

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Gabriel Lacerda Dias Pimentel x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A.

ID: 333525104

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Bonfinópolis de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000866-57.2025.8.13.0082

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LACERDA DIAS PIMENTEL

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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MATEUS ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Juizado Especial da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Juizado Especial da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Carlos de Azevedo, Centro, Bonfinópolis De Minas - MG - CEP: 38650-000 PROCESSO Nº: 5000866-57.2025.8.13.0082 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: GABRIEL LACERDA DIAS PIMENTEL CPF: 080.535.596-03 RÉU: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. CPF: 61.695.227/0001-93 DECISÃO 1. Relatório Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Gabriel Lacerda Dias Pimentel, na qual se postula a declaração de inexistência de débito e a fixação de indenização por dano moral. Narra a inicial, em breve síntese, que o autor é empresário proprietário de empresa provedora de internet na cidade de Riachinho/MG, local em que reside, e que jamais manteve relação contratual ou comercial com a empresa ENEL Distribuição São Paulo, apesar de ter seu nome incluído indevidamente em cadastros de inadimplentes por dívidas que totalizam mais de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Sustenta a inexistência de qualquer vínculo jurídico, sobretudo considerando a distância geográfica entre as partes e a ausência de qualquer ato que configurasse contratação. A partir dessa narrativa, postula a concessão de tutela de urgência para exclusão de seu nome dos cadastros de restrição, inversão do ônus da prova e condenação da ré ao reparação por danos morais. É, no essencial, o relatório. Decido. 2. Fundamentação Sobre a tutela de urgência, o Código de Processo Civil, em seu art. 300, assim prevê: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Acerca da probabilidade do direito, destaco os ensinamentos de Fredie Didier Júnior: A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (in Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Jus Podivm, 2015. vol. 02. p. 595-596). Em relação ao periculum in mora, prossegue o renomado doutrinador: A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de "dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, CPC). Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. No caso em apreço, a parte requerente pleiteia, em sede de tutela antecipada, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, sob o argumento de inexistência de relação jurídica com a parte requerida, referente ao contrato B-2504-701513406. Contudo, nesta fase de cognição sumária, não verifico a presença da plausibilidade do direito invocado. Isso porque, embora o autor alegue desconhecer o contrato que originou a negativação, consta nos autos que ele está vinculado à troca de titularidade da unidade consumidora n. 025304682, no período de 03/04/2025 a 15/05/2025, quando, inclusive, foi encaminhado seu documento de identificação à concessionária de energia (ID 10495995737). Com efeito, a apuração de suposto ato ilegal cometido pela parte requerida depende de dilação probatória, o que afasta a concessão da tutela antecipada para a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. Falecendo ao caso a probabilidade do direito, a medida antecipatória deve ser indeferida. 3. Dispositivo Por todo o exposto, ausentes os requisitos legais, indefiro a antecipação de tutela pleiteada na inicial. Para que haja a inversão do ônus da prova, mostra-se imprescindível a verificação, no caso concreto, da presença da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, conforme estatui o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. In casu, tenho que os requisitos necessários ao benefício pleiteado se mostram presentes neste momento de análise sumária. Dessa forma, inverto o ônus da prova, devendo a parte requerida acostar todos os documentos que eventualmente comprovem a regularidade do contrato objeto da demanda, além daqueles já juntados à contestação. Sem prejuízo, considerando o disposto no artigo 334, §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 1º/09/2025, às 13h30min, a realizar-se na central de conciliação desta comarca, devendo a Secretaria atentar-se aos prazos do caput do artigo 334, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora na pessoa de seu(sua) advogado(a), a comparecer à audiência conciliatória, sob pena de extinção do processo (art. 51, I, Lei 9.099/95). Cite-se e intime-se, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a parte requerida a comparecer à audiência, sob pena de revelia (art. 20 da Lei 9.099/95). As partes e advogados poderão comparecer, facultadamente, de forma presencial ou por videoconferência através do sistema do TJMG Cisco Webex Meetings. Caso optem por comparecerem de forma virtual, deverão informar nos autos endereço de e-mail e número de telefone para que seja disponibilizado o link de participação em audiência. Advirta-se a parte ré que o prazo de 15 (quinze) dias para contestação fluirá independentemente de intimação ou manifestação judicial superveniente a partir da data da realização da audiência (art. 335 do CPC). Apresentada tempestivamente a contestação, e sendo suscitadas preliminares ou apresentados documentos, dê-se vista à parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 350, e o artigo 351, do CPC). Transcorrido o prazo acima, com ou se manifestação do autor, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, informem justificadamente as provas que pretendem produzir, apontando a pertinência e relevância da prova pleiteada à luz da questão fática controvertida, sob risco de indeferimento da prova e julgamento antecipado. Por fim, venham-me os autos conclusos para saneamento. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bonfinópolis De Minas, data da assinatura eletrônica. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Bonfinópolis de Minas

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Processo nº 5000866-19.2021.8.24.0235

ID: 333680546

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Herval d Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000866-19.2021.8.24.0235

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GEMELLI, GEMELLI & CIA. LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVISSON GARCIA WESTPHAL

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ALINE GRAZIELE SOBRINHO

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LORRAINE LAISLA CARDOSO DOS SANTOS

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SIDNEI JOSE GEMELLI

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BRUNA MASSON DAMBROS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000866-19.2021.8.24.0235/SC EXEQUENTE : GEMELLI, GEMELLI & CIA. LTDA. ADVOGADO(A) : BRUNA MASSON DAMBROS (OAB SC049541) ADVOGADO(A) : LORRAINE LAISLA CARDOSO DOS SANTOS (… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000866-19.2021.8.24.0235/SC EXEQUENTE : GEMELLI, GEMELLI & CIA. LTDA. ADVOGADO(A) : BRUNA MASSON DAMBROS (OAB SC049541) ADVOGADO(A) : LORRAINE LAISLA CARDOSO DOS SANTOS (OAB SC055292) ADVOGADO(A) : ALINE GRAZIELE SOBRINHO (OAB SC066637) ADVOGADO(A) : DAVISSON GARCIA WESTPHAL (OAB SC035189) ADVOGADO(A) : SIDNEI JOSE GEMELLI DESPACHO/DECISÃO A parte exequente, ao ser intimada, requereu a consulta aos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud ( evento 119, PET1 ). Passo a decidir. da consulta ao sisbajud 1. Sabe-se que "o sistema Bacenjud, também chamado de penhora on-line, visa acelerar a prestação jurisdicional e atender o disposto no artigo 835, inciso I do CPC. Diante da ausência de previsão legal para a reiteração deste pedido, a jurisprudência impõe a demonstração da modificação da situação econômico-financeira da parte executado ou o transcurso de tempo razoável, entendido este como superior a um ano. " (Agravo de Instrumento n. 4007103-20.2018.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 26-7-2018). No caso, observa-se que já foi realizada consulta ao Sisbajud pelo juízo, bem como que ela foi efetuada há menos de um ano (evento 94). Assim, por ora, não se mostra razoável reiterar a ordem. 2. INDEFIRO o pedido de penhora online pelo Sisbajud. da consulta ao renajud 3. Cuida-se de novo requerimento apresentado pela parte exequente, visando à realização de consulta por meio do sistema Renajud em face da parte executada. No entanto, observa-se que não transcorreu prazo razoável desde a última diligência, uma vez que, conforme consta na decisão anteriormente proferida nos autos, a consulta mais recente foi efetuada há menos de um ano. Nesse sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NOVA CONSULTA AOS SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD . RECURSO DO EXEQUENTE. RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REITERAÇÃO DOS PEDIDOS APÓS MAIS DE 1 ( UM ) ANO QUE JUSTIFICA NOVA PESQUISA DE BENS PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA . RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023096-13.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2023). 3.1. Desse modo, considerando que a tentativa de penhora ocorreu há menos de um ano, INDEFIRO o pedido realizado. da consulta ao infojud 4 . No caso, não se visualiza óbice com relação ao pedido formulado pela parte exequente, tendo em vista que ele vai ao encontro do princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC. Aliás, até o momento, não se tem notícia de pagamento do débito. 5. DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e AUTORIZO a utilização do sistema INFOJUD para consulta e localização de bens em nome da parte executada, a qual deverá abranger as Declarações de Imposto de Renda e Declarações sobre Operações Imobiliárias - DOI, nos últimos 3 (três) anos. 6. EXPEÇA-SE o necessário para o cumprimento da determinação, observando o determinado no Apêndice VI do CNCGJ, inclusive o contido no art. 5º, a fim de preservar o sigilo fiscal da parte executada. 7. Juntado o resultado da pesquisa, LIBERE-SE acesso à parte exequente, bem como a intime para, no prazo de 15 dias, manifestar-se, oportunidade em que deverá impulsionar o feito e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão na forma prevista no art. 921, III, do CPC. 7.1. No ato de intimação, saliente-se à parte exequente que, não havendo manifestação, será presumida a inexistência de bens penhoráveis e o processo será suspenso por 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição (CPC, art. 921, III, e § 1º). 7.2. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de nova conclusão, o processo deverá ser suspenso por 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição. 7.3. Decorrido o prazo de suspensão, não havendo notícia da existência de bens em nome da parte executada passíveis de penhora, independentemente de nova conclusão e intimação, proceda-se ao arquivamento provisório da execução pelo prazo de 05 (cinco) anos (CPC art. 921, § 2º). 7.4. Após o decurso do prazo do arquivamento provisório, intimem-se as partes para dizerem, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 921, § 5º), acerca de eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição no período, sendo que na sequência, com ou sem manifestação, os autos deverão voltar conclusos. 8. Intime(m)-se.

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Processo nº 5000866-16.2024.4.03.6319

ID: 334910228

Tribunal: TRF3 Órgão: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000866-16.2024.4.03.6319

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SIMIONATO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELIO GUSTAVO BORMIO MIRANDA

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AXON LEONARDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000866-16.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000866-16.2024.4.03.6319 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: LUIZ CARLOS SIMIONATO Advogados do(a) RECORRENTE: AXON LEONARDO DA SILVA - SP194125-N, HELIO GUSTAVO BORMIO MIRANDA - SP153418-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000866-16.2024.4.03.6319 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: LUIZ CARLOS SIMIONATO Advogados do(a) RECORRENTE: AXON LEONARDO DA SILVA - SP194125-N, HELIO GUSTAVO BORMIO MIRANDA - SP153418-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte AUTORA em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição mediante averbação de atividade especial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000866-16.2024.4.03.6319 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: LUIZ CARLOS SIMIONATO Advogados do(a) RECORRENTE: AXON LEONARDO DA SILVA - SP194125-N, HELIO GUSTAVO BORMIO MIRANDA - SP153418-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto. Do tempo especial. Em matéria de comprovação de tempo especial, deve-se aplicar a legislação vigente à época da prestação de serviço, pois a incorporação do tempo de serviço ocorre dia a dia, mês a mês, e não apenas quando do requerimento do benefício. Se o trabalhador esteve exposto a agentes nocivos e a empresa preencheu corretamente a documentação segundo a lei então vigente, não pode o INSS negar-lhe a concessão do benefício, fazendo retroagir exigências inexistentes na época da prestação de serviços. A jurisprudência posicionou-se no sentido de que a legislação prevista em cada período de trabalho sob condições especiais deve ser levada em consideração, ainda que lei posterior venha a transformar a atividade em comum. Assim, a legislação a ser aplicada é aquela vigente à época em que foi exercida a atividade tida por insalubre e, não, a da data do requerimento do benefício. (O tempo de serviço para requerimento de aposentadoria especial é disciplinado pela lei vigente na época em que foi efetivamente prestado. Não pode haver restrição ao seu cômputo, mesmo que a atividade deixe de ser considerada especial, pois a lei ou o regulamento não podem ter aplicação retroativa, sob pena de ofensa a direito adquirido (5ª T., REsp 387.717-PB, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU 2-12-02). Até a edição da Lei 9.032/95, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 295 do Decreto 357/91, que "Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social" e pelo artigo 292 do Decreto 611/92, que "Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior. Assim, para a comprovação da exposição ao agente insalubre, tratando-se de período anterior à vigência da Lei 9.032/95, de 28.04.95, que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial, exceto para a atividade com exposição a agentes físicos, como o ruído. Assim, para a comprovação da atividade especial em período anterior à vigência da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação aos parágrafos 3º e 4º do art. 57 da Lei de Benefícios, é suficiente que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79 e dispensável o exame pericial. Ademais, certas categorias profissionais estavam arroladas como especiais em função da atividade profissional exercida pelo trabalhador e havia uma presunção legal de exercício em condições ambientais agressivas ou perigosas. Também o reconhecimento do tempo de serviço especial não dependia da exposição efetiva aos agentes insalubres. Tal presunção legal prevaleceu até a publicação da Lei nº 9.032/95, de 28.04.95, que além de estabelecer a obrigatoriedade do trabalho em condições especiais de forma permanente, não ocasional e nem intermitente, passou a exigir para a comprovação da atividade especial os formulários SB-40 e DSS-8030, o que subsistiu até o advento do Decreto nº 2.172 de 06.03.1997. O supramencionado Decreto veio regulamentar a MP nº 1523, de 11.10.1996, convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97, passando a exigir a elaboração de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Para a demonstração da exposição aos agentes agressivos ruído e calor, sempre foi exigida a apresentação de laudo, conforme Decreto nº 72.771/73 e a Portaria nº 3.214/78, respectivamente, independentemente do período em que o trabalho foi efetivamente exercido, pois só a medição técnica possui condições de aferir a intensidade da referida exposição, consoante a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 941885 / SP, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0082811-1, Relator(a) Ministro JORGE MUSSI (1138), Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento 19/06/2008, Data da Publicação/Fonte DJe 04/08/2008). Tendo em vista julgados acerca do tema pela Turma Nacional de Uniformização, revendo posicionamento anterior, passo a reconhecer a atividade especial anterior a 03.12.1998 independentemente da informação de uso de EPI eficaz no formulário e/ou laudo técnico (PEDILEF 05013092720154058300, Juíza Federal Relatora Carmen Elizangela Dias Moreira de Resende, Data da Decisão 22.03.2018, DJU 02.04.2018) A partir de 03.12.1998, a jurisprudência pátria é pacífica no que se refere a ausência de modificação de trabalho em condições especiais pelo simples uso de EPIs para o agente ruído. Ora, o objetivo da lei é a maior remuneração em razão da exposição ao agente agressivo, mesmo que o risco de dano à saúde seja eliminado ou diminuído com o uso de equipamento de proteção. Exposição não equivale a sofrer os efeitos deletérios que dela decorrem, e sim a mera presença desse agente deletério no local de trabalho. A Turma Nacional de Uniformização, em sessão ordinária realizada aos 09 de outubro de 2013, aprovou, com base no entendimento pacificado pelo STJ no julgamento da PET 9.059-RS, o cancelamento da Súmula nº 32, que assim dispunha: “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído.” Posto isso, o entendimento majoritário da jurisprudência determina que, no período compreendido entre 05/03/1997 (vigência do Decreto nº 2.172/97) e 18/11/2003 (alteração trazida pelo Decreto 4.882/2003, de 18/11/2003, ao Decreto 3.048/99) o nível de ruído exigido é superior a 90 decibéis. No período anterior continua sendo observado o limite de 80 decibéis e após 2003 houve redução para 85 decibéis. Para o período de exposição a ruído posterior a 19.11.2003, para reconhecimento da especialidade deve ser observada a metodologia utilizada na apuração da intensidade da exposição. Assim dispõe o artigo 239 da Instrução Normativa INSS/PRES 45/2010: Art. 239. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo à aposentadoria especial quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitenta dB(A), noventa dB(A) ou oitenta e cinco dB(A), conforme o caso, observado o seguinte: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a oitenta dB(A), devendo ser informados os valores medidos; II - de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, até 10 de outubro de 2001, véspera da publicação da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB(A), devendo ser informados os valores medidos; III - de 11 de outubro de 2001, data da publicação da Instrução Normativa nº 57, de 2001, até 18 de novembro de 2003, véspera da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB(A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos; e IV - a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de oitenta e cinco dB(A) ou for ultrapassada a dose unitária, aplicando: a) os limites de tolerância definidos no Quadro Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO. Em 2015 foi editada a Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015, que assim dispõe: Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitenta dB (A), noventa dB (A) ou 85 (oitenta e cinco) dB (A), conforme o caso, observado o seguinte: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a oitenta dB (A), devendo ser informados os valores medidos; II - de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, até 10 de outubro de 2001, véspera da publicação da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser informados os valores medidos; III - de 11 de outubro de 2001, data da publicação da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001, véspera da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos; e IV - a partir de 01 de janeiro de 2004, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de 85 (oitenta e cinco) dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, conforme NHO 1 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 2003, aplicando: a) os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos na NHO-01 da FUNDACENTRO. Assim, a técnica a ser utilizada após 19.11.2003 é a NEN (nível de exposição normalizado). A questão foi decidida pela TNU no julgamento do PEDILEF 0505614-83.2017.403.8300, de 21.11.2018, que fixou a seguinte tese (Tema 174): A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma" Acerca da necessidade de responsável técnico contemporâneo ao período de atividade, assim decidiu a TNU no julgamento do Tema 208: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo.” (PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, Turma Nacional de Uniformização, Relator: Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, julgado em 20/11/2020, acórdão publicado em 20/11/2020, acórdão em ED publicado em 21/06/2021).” Do recurso da parte autora Analisando o feito entendo que restou comprovada a atividade especial dos períodos: - 01/10/2001 a 31/03/2003. PPP fls. 101/102 (ID 323679857). Ruído. Validade medição por decibelímetro. Tema 174 TNU. Responsável contemporâneo Tema 208 TNU. AGROPAV AGROPECUÁRIA LTDA Nos termos do Tema 174 da TNU a necessidade de medição por NEN é obrigatória a partir de 19/11/2003. - 29/04/2013 a 04/10/2021 (conversão em tempo comum até 13/11/2019). PPP fls. 107/108 (ID 323679857). Agente químico cancerígeno. Grupo 1 Linach. BENZENO. Responsável contemporâneo Tema 208 TNU. REVATI AGRPECUÁRIA LTDA. Em relação aos agentes químicos, o art. 284, parágrafo único, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015 dispõe expressamente que “(...) a caracterização de períodos com exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados na Portaria Interministerial n° 9 de 07 de outubro de 2014, Grupo 1 que possuem CAS e que estejam listados no Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 1999, será adotado o critério qualitativo, não sendo considerados na avaliação os equipamentos de proteção coletiva e ou individual, uma vez que os mesmos não são suficientes para elidir a exposição a esses agentes, conforme parecer técnico da FUNDACENTRO, de 13 de julho de 2010 e alteração do § 4° do art. 68 do Decreto nº 3.048, de 1999. (grifei). Os agentes químicos FORMALDEÍDO e BENZENO encontram-se elencados no Grupo 1 da Portaria Interministerial nº 9/2014 como agente confirmado como cancerígeno para humanos, de modo que eventual informação no PPP mencionado de que haveria a utilização de EPI eficaz deve ser desconsiderada. Em decisão prolatada pela TNU – Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais no julgamento do PEDILEF n.º 5006019-50.2013.4.04.7204, realizado em 17.08.2018, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 170), cuja matéria afetada visava definir se a Portaria Interministerial n.º 9/2014 também se aplica para o reconhecimento da especialidade dos período laborados antes de sua vigência, fixou a seguinte tese: “A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI.” Reconheço a especialidade com conversão em tempo comum até 13/11/2019. Conforme disposto no artigo 25, § 2º da Emenda Constitucional 103/2019 não é possível a conversão de especial em comum da atividade exercida a partir de sua vigência. Por outro lado, fica mantido o cômputo como tempo comum, os períodos: - 03/09/1984 a 12/11/1984, 11/05/1985 a 01/07/1985, 15/07/1985 a 05/01/1987 e 17/05/1993 a 27/06/1993 Adotando o posicionamento firmado pela TNU no julgamento dos processos 050130654201584058306 e 0501853-62.2013.403.8307, vinha este relator admitindo a possibilidade de reconhecimento da especialidade das atividades exercidas até 28.04.1995 em empresas agropecuária/agroindustrial por enquadramento da atividade ao item 2.2.1 do Anexo ao Decreto 53.831/64. No entanto, o STJ no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei – PUIL 452/PE realizado em 08.05.2019 e publicado no DJe de 14.06.2019, de relatoria do Min. Herman Benjamin decidiu não equiparar a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura de cana de açúcar, conforme segue: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. LAVOURA DA CANA-DE-AÇÚCAR. EQUIPARAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em que a parte requerida pleiteia a conversão de tempo especial em comum de período em que trabalhou na Usina Bom Jesus (18.8.1975 a 27.4.1995) na lavoura da cana-de-açúcar como empregado rural. 2. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços. 3. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC (Tema 694 - REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/12/2014). 4. O STJ possui precedentes no sentido de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. A propósito: AgInt no AREsp 928.224/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/11/2016; AgInt no AREsp 860.631/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/6/2016; REsp 1.309.245/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/10/2015; AgRg no REsp 1.084.268/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/3/2013; AgRg no REsp 1.217.756/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/9/2012; AgRg nos EDcl no AREsp 8.138/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/11/2011; AgRg no REsp 1.208.587/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/10/2011; AgRg no REsp 909.036/SP, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 12/11/2007, p. 329; REsp 291.404/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 2/8/2004, p. 576. 5. Pedido de Uniformização de Jurisprudência de Lei procedente para não equiparar a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: ""Prosseguindo no julgamento, quanto ao conhecimento, a Seção, por maioria, conheceu do pedido, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Quanto ao mérito, a Seção, também por maioria, julgo procedente o pedido para não equiparar a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açucar, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques." Brasília, 08 de maio de 2019(data do julgamento). Tendo em vista o decidido pelo C. STJ e considerando que foi anexada tão somente cópia da CTPS com vínculo de trabalhador rural, não há como reconhecer a especialidade do interregno para fins de aposentação, devendo ser computado como tempo de atividade comum. Não foram anexados PPP/Formulário/LTCAT que comprovassem a exposição a agente agressivo. - 18/05/2001 a 30/09/2001 e 01/04/2003 a 01/11/2008 Conforme PPP de fls. 101/102 nos interregnos houve exposição a herbicidas e inseticidas/ruído/mistura de hidrocarbonetos. A exposição a ruído oi abaixo do limite. Em relação ao agente químico herbicidas e inseticidas, a indicação no PPP de uso de EPI, afasta a possibilidade de enquadramento para o período posterior a 03/12/1998 conforme Súmula 87 da TNU (A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98.). Os agentes químicos mencionados no PPP não estão inseridos no Grupo 1 da Portaria Interministerial n° 9 de 07 de outubro de 2014, portanto o uso de EPI afasta a especialidade para fins previdenciários. Em relação ao agente químico mistura de hidrocarbonetos, não é possível o enquadramento da atividade especial pela simples menção no PPP de exposição a hidrocarboneto após 05/03/1997, conforme tese fixada no Tema 298 da TNU: “A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo.” - 02/11/2008 a 01/01/2012 e de 02/01/2012 a 01/06/2012 Conforme PPP de fls. 103/106 nos interregnos houve exposição a ruído/mistura de hidrocarbonetos. A exposição a ruído oi abaixo do limite. Em relação ao agente químico mistura de hidrocarbonetos, não é possível o enquadramento da atividade especial pela simples menção no PPP de exposição a hidrocarboneto após 05/03/1997, conforme tese fixada no Tema 298 da TNU: “A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo.” - 02/06/2012 a 28/04/2013 Conforme PPP de fls. 107/108 nos interregnos houve exposição a ruído/mistura de hidrocarbonetos. A exposição a ruído oi abaixo do limite. Em relação ao agente químico mistura de hidrocarbonetos, não é possível o enquadramento da atividade especial pela simples menção no PPP de exposição a hidrocarboneto após 05/03/1997, conforme tese fixada no Tema 298 da TNU: “A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo.” Conforme planilha, o autor não comprova na DER tempo suficiente para concessão. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora para reconhecer e determinara a averbação a atividade especial dos períodos de 01/10/2001 a 31/03/2003 e 29/04/2013 a 04/10/2021 com conversão em tempo comum até 13/11/2019. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista que o art. 55 da Lei nº 9.099/95 prevê que só poderá haver condenação do recorrente vencido. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. COMPROVADA EXPOSIÇÃO A AGENTE QUÍMICO CANCERÍGENO BENZENO. GRUPO 1 LINACH. RUÍDO ACIMA DO LIMITE. VALIDADE MEDIÇÃO DECIBELÍMETRO ATÉ 18/11/2003. VALIDADE PPP TEMA 208 TNU. AVERBA SEM CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE ENQUADRAMENTO ESPECIAL SERVIÇOS GERAIS RURAIS. APENAS CTPS. RECURSO PROVIDO EM PARTE ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Abs Brasil Soluções Em Relacionamento Ltda. x Banco Btg Pactual S.A.

ID: 317309562

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5167817-23.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ABS BRASIL SOLUÇÕES EM RELACIONAMENTO LTDA.

Polo Passivo:

BANCO BTG PACTUAL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAURICIO PESTILLA FABBRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR BORN JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5167817-23.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA AGRAVANTE : ABS BRASIL SOLUÇÕES EM RELACIONAMENTO LTDA. ADVOGADO(A) : EDGAR … Agravo de Instrumento Nº 5167817-23.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA AGRAVANTE : ABS BRASIL SOLUÇÕES EM RELACIONAMENTO LTDA. ADVOGADO(A) : EDGAR BORN JUNIOR (OAB RS050454) AGRAVADO : BANCO BTG PACTUAL S.A. ADVOGADO(A) : CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB SP132306) ADVOGADO(A) : MAURICIO PESTILLA FABBRI (OAB SP248578) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE CONEXÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. INADMISSÃO DA INSURGÊNCIA, PORQUANTO NÃO SE INSERE EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE, AINDA, EM QUE NÃO SE ESTÁ DIANTE DE DECISÃO ABRANGIDA PELA RELATIVIZAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA APRECIAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.696.396/MT, TEMA Nº 988, SOB O RITO DOS PROCESSOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. DECISÃO MONOCRÁTICA I - Relatório Trata-se de agravo de instrumento interposto por ABS BRASIL SOLUÇÕES EM RELACIONAMENTO LTDA. contra a decisão interlocutória do evento 66 que, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA movida por BANCO BTG PACTUAL S.A., afastou a preliminar de conexão, nos seguintes termos: "Vistos. Nos embargos à presente ação monitória (páginas 13/21 do evento 3, DOC5 ), a parte ré/embargante suscitou, em preliminar, a existência de conexão entre a presente demanda e o processo nº 5000866-43.2015.8.21.1001 (embargos à execução de título extrajudicial nº 5000403-04.2015.8.21.1001), sob a alegação de possível risco de decisões conflitantes. Após a intimação das partes para especificarem outras provas (página 17 do evento 3, DOC9 ), a parte autora/embargada requereu o julgamento antecipado da lide (páginas 23/25 do evento 3, DOC9 ), enquanto a parte ré/embargante permaneceu inerte. Contudo, observa-se que não há identidade na causa de pedir entre as ações, uma vez que os contratos discutidos em cada demanda são distintos. Assim, não se vislumbra risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, nos termos do art. 55, §3º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, nesta ação monitória, a controvérsia envolve a Cédula de Crédito Bancário nº 000015064/12 e, ao passo que, nos embargos à execução, discute-se a validade das CCBs nº 10897/11 e nº 10898/11. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE DECISÃO CONFLITANTE. CONEXÃO ENTRE AÇÕES REVISIONAIS DISTINTAS. INVIABILIDADE. NO PRESENTE CASO, A CONTROVÉRSIA SUB JUDICE DIZ RESPEITO A REUNIÃO DE AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO AJUIZADAS POR JOSE CARLOS GONÇALVEZ EM DESFAVOR DE BANCO AGIBANK S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE BANCO AGIPLAN S/A), SOB A ALEGAÇÃO QUE HÁ CONEXÃO ENTRE OS FEITOS QUE JÁ TRAMITAM EM OUTROS JUIZADOS (PROCESSOS Nº 5051769- 65.2021.8.21.0001, 5051674-35.2021.8.21.0001, 5051757-51.2021.8.21.0001, 5051753-14.2021.8.21.0001, 5051714-17.2021.8.21.0001, 5051701-18.2021.8.21.0001, 5051706-40.2021.8.21.0001, 5051731-53.2021.8.21.0001). COM EFEITO, PARA SER RECONHECIDA A CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS, AS AÇÕES DEVEM TER UM VÍNCULO IDÊNTICO DE PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR, BEM COMO SERÃO REUNIDOS FEITOS EM QUE EXISTA PROBABILIDADE DE SER PROFERIDA DECISÃO CONFLITANTE OU CONTRADITÓRIA CASO JULGADOS SEPARADAMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 55, §3º, DO CPC. NO HIPÓTESE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE AS AÇÕES REVISIONAIS AJUIZADAS PELA PARTE AGRAVADA TÊM PRESENTE A IDENTIDADE DE PARTES, BEM COMO A NATUREZA DA AÇÃO É IDÊNTICA, PORÉM, O OBJETO DAS DEMANDAS É DISTINTO. DESSA FORMA, CONSIDERANDO QUE OS CONTRATOS OBJETO DA PRETENSÃO REVISIONAL SÃO DISTINTOS, AINDA QUE FIRMADOS ENTRE AS MESMAS PARTES, NÃO FALAR EM CONEXÃO ENTRE OS FEITOS OU POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES A ENSEJAR A OBRIGATORIEDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO. PORTANTO, INEXISTINDO CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES E AUSENTE POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES, DESCABIDA A REUNIÃO DOS PROCESSOS. ASSIM, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS , O PRESENTE FEITO DEVE SER APRECIADO E DECIDO PELA MMª. MARIA LUCIA BOUTROS BUCHAIN ZOCH RODRIGUES, JUÍZA DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, A QUAL O FEITO FOI DISTRIBUÍDO ORIGINARINAMENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NO CASO, NÃO RESTA CONFIGURADA NENHUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO AGRAVADO, A JUSTIFICAR A APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 81 DO CPC, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE AÇÃO. LOGO, REJEITO A PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AGRAVADA ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50438929220228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 29-06-2022) (grifo nosso). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. É SABIDO QUE A CONEXÃO ENTRE PROCESSOS VERIFICA-SE QUANDO LHES FOR COMUM O PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR, NOS TERMOS DO ART. 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JÁ O § 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, PERMITE O JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS NÃO CONEXOS QUANDO HÁ RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS SE DECIDIDOS SEPARADAMENTE.CASO DOS AUTOS EM QUE, INEXISTENTE CONEXÃO, NÃO HÁ COMO RECONHECER, AINDA, A POSSIBILIDADE DE EVENTUAIS DECISÕES CONFLITANTES, UMA VEZ QUE SE TRATAM DE CONTRATOS DISTINTOS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.(Conflito de competência, Nº 50968814120238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 19-05-2023). Portando, AFASTO a preliminar de conexão. Intimem-se. Após, voltem conclusos para sentença." A parte agravante defende, em suas razões, que a decisão recorrida enseja reforma. De início, faz síntese dos fatos. Sustenta que a conexão dos processos é inegável, vez que ambos se referem a mesma relação jurídica e possuem como objeto a validade e exigibilidade da mesma Cédula de Crédito Bancário, supostamente emitida de forma regular pela agravante em face do agravado. Advoga que a manutenção da decisão poderá gerar um cenário processual caótico, com a prolação de decisões contraditórias pelos mesmos fatos e partes. Menciona que se a ação monitória for julgada antecipadamente e, posteriormente, os embargos à execução sob n.º 5000866-43.2015.8.21.1001 virem a julgar de forma distinta, ocorrerá grave insegurança jurídica. Refere que a decisão de julgamento antecipado viola o direito da agravante de produzir provas nos autos, configurando cerceamento de defesa e nulidade processual. Pede a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, a concessão do benefício da justiça gratuita e pugna, ao fim, pelo provimento do recurso. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É a síntese. II - Fundamentação De início, defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária formulado pela agravante, à vista dos comprovantes apresentados, os quais apontam a inexistência de qualquer faturamento ou movimentação financeira desde o ano de 2022, apenas e tão somente, porém, para o processamento do presente recurso, cumprindo à parte recorrente, se for o caso, reiterar o requerimento ao Juízo a quo com relação ao feito originário. No mais, com lastro no inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, na medida em que a deliberação não se enquadra nas disposições do art. 1.015 do CPC que assim dispõe: "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1 o ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário." Como visto, o CPC limitou o cabimento do agravo de instrumento, autorizando sua interposição apenas contra determinadas decisões interlocutórias, e entre elas não se encontra a hipótese dos autos – decisão que afastou a preliminar de conexão. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. A DECISÃO QUE AFASTA A CONEXÃO ENTRE PROCESSOS NA FASE DE CONHECIMENTO NÃO É RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, PORQUANTO NÃO SE INSERE EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.015 DO CPC/15. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 51450020320238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 26-05-2023) De acordo com a nova sistemática processual, caberá à parte recorrente, em caso de eventual decisão meritória que lhe seja desfavorável, aventar seu inconformismo em preliminar de apelo – art. 1.009, §1º, do CPC, ou por outro meio que entenda cabível. Outrossim, não se está a olvidar que, em recente julgado, operou-se a relativização da taxatividade do rol pelo Superior Tribunal de Justiça, na apreciação do Recurso Especial nº 1.696.396/MT, Tema nº 988, sob o rito dos processos repetitivos (art. 1.036 do CPC), ocasião em que fixação a seguinte tese: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.”. Entretanto, na modulação dos efeitos da tese jurídica, aquela Corte Superior de Justiça registrou expressamente que a mitigação exige a verificação da urgência, decorrente, essa, da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação , o que não se constata no caso em tela. Neste passo, não há amparo para o conhecimento do recurso. III – Dispositivo Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento , por ausência de previsão legal para o seu processamento, nos termos do artigo 1.015 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5000866-34.2025.4.03.6334

ID: 316786805

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000866-34.2025.4.03.6334

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO JUNIOR HUG DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTHIANE CONSTANTINO BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000866-34.2025.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: MARCELO JUNIOR HUG DA SILVA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000866-34.2025.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: MARCELO JUNIOR HUG DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CRISTHIANE CONSTANTINO BARRETO - SC20738 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. A verificação do cumprimento pela parte autora das condições ao recebimento do benefício postulado demanda a instrução do processo, mediante ampla produção probatória. Os documentos unilaterais por ora juntados, os quais informam esta cognição judicial não exauriente, não se traduzem em prova inequívoca do direito reclamado e não autorizam, initio litis, a concessão do benefício em comento nos autos. A realização da prova pericial é imprescindível à constatação do alegado cumprimento dos requisitos ao recebimento do benefício reclamado. Além disso, o benefício objeto dos presentes autos foi cessado na via administrativa em 19/02/2013, ou seja, há 12 (doze) anos. O lapso temporal entre a suposta violação ao direito e o exercício do direito de ação demonstra a inconsistência da alegação de urgência pela autora. Neste momento, pois, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo previdenciário adversado. Por tais motivos, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 2. Tratando-se de ação em que pretende a parte autora a condenação do INSS à concessão de benefício previdenciário por incapacidade (temporária/definitiva/parcial), com fundamento no art. 370, do Código de Processo Civil, que dispõe que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”, devendo a petição inicial ser instruída com os “documentos indispensáveis à propositura da ação” (CPC, art. 320), e sobretudo visando à plena observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa (CPC, art. 7º), após a análise da petição inicial, determino: 3. Intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova emenda à petição inicial, a fim de que atenda plenamente ao quanto disposto nos termos do artigo 129-A, inciso s I e II, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022, que deverá incluir as providências seguintes, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO: a) justificar o interesse de agir, devendo esclarecer e comprovar se solicitou a prorrogação do benefício de auxílio-doença ou se formulou pedido de auxílio-acidente, devendo juntar a respectiva cópia do indeferimento administrativo. Explico: é certo que o benefício de auxílio-acidente deve ser fixado no dia posterior a cessação do benefício de auxílio-doença. Contudo, não significa dizer que a parte não deve pedir administrativamente o benefício; é indispensável que, na apreciação pelo judiciário, deve estar presente a condição da ação, a pretensão resistida. Caso negativo, fica o autor advertido de que os efeitos de eventual procedência da ação incidirão somente a partir da citação; b) apresentar termo de renúncia expressa aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, assinado pela própria parte ou por seu advogado - desde que possua poderes expressos e especiais para renunciar (art. 105 do CPC), já que não se admite a renúncia tácita para fins de fixação de competência e porque a fixação da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais leva em conta o critério de alçada (art. 3º, Lei nº 10.259/01; c) juntar aos autos comprovante de endereço em nome próprio, de concessionária de serviço público (água/luz), ou em nome de familiar com quem resida, emitido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias e, neste último caso, explicando e comprovando, de forma documental, o motivo do comprovante estar em nome de terceiro que não a parte autora, que permitirá a avaliação da competência territorial para processamento e julgamento do feito. A parte autora intimada para emenda à petição inicial assume os ônus de eventual descumprimento das providências acima determinadas de forma específica, inclusive em caso de atendimento parcial ou incompleto, o que poderá dar ensejo ao indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, conforme CPC, arts. 320, 321 e 330, I. Adotadas as providências acima, proceda-se do modo a seguir: 4. GRATUIDADE PROCESSUAL: o magistrado poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, mediante comprovação prévia (CPC, art. 99, §2º). Como critério objetivo e impessoal para aferição da "insuficiência de recursos" para fins de concessão ou não da gratuidade da justiça - apesar de não representar um parâmetro absoluto e que deve estar atento às características do caso em concreto -, afigura-se razoável a definição da renda mensal com importância até o equivalente ao percentual de 20% (R$ 1.631,48 por mês) do teto previdenciário fixado pelo Regime Geral da Previdência Social (atualmente de R$ 8.157,41, cf. Portaria MPS/MF nº 06/2025, de 10/01/2025), que, a título de oportuna justificativa e observada a previsão legal, equivale ao rendimento mensal que: (i) supera o valor de 1 salário-mínimo nacional atual, que representa talvez de mais de 80% dos benefícios previdenciários brasileiros vigentes; (ii) está além de 1/4 do salário-mínimo que representa o critério de miserabilidade para pagamento do benefício assistencial (cf. art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993 - LOAS), e, ainda (iii) fica bem acima do valor de referência para caracterização da situação de pobreza das pessoas elegíveis ao Programa Bolsa Família, que devem ter renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 218,00 e prévia inscrição no CadÚnico (cf. art. 5º, inciso II da Lei 14.601/2023 - Bolsa Família). No caso em tela, o CNIS juntado aos autos demonstra a renda mensal da parte autora em valor inferior aos parâmetros de referência acima citados, o que, em uma análise concreta e individualizada aliada ao critério objetivo referido, revela que a parte atende aos requisitos legais, razões pelas quais defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 5. PERÍCIA: Nos termos do artigo 129-A, §1º da lei nº 8.213/1991, determino, ab initio, a realização de perícia médica. Os quesitos únicos a serem respondidos constam da portaria em vigor deste Juízo. O não comparecimento da parte autora ao ato pericial sem justificativa idônea ensejará o julgamento de mérito do processo conforme as provas produzidas nos autos. Em caso de não comparecimento, a parte autora terá o prazo de cinco dias para apresentar a adequada justificativa para a ausência, independentemente de nova intimação. Não comparecendo à perícia e decorrido o prazo retro aludido, os autos virão conclusos para extinção. Além dos quesitos únicos, deverá o(a) Sr.(a) Perito, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo (LAUDO SABI), indicar, em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e sua correlação com a atividade laboral do periciando, nos termos do §1º da Lei nº 14.331/2022. 6. PROVIDÊNCIAS APÓS PERÍCIA: Após a juntada do laudo: 6.1) Somente em caso de laudo favorável (ainda que parcialmente), CITE-SE o INSS (Portaria Assi-01V nº 148, de 12/08/2022). Se a resposta consistir em contestação, deverá a ré dizer a respeito das provas que pretende produzir, juntando desde logo as provas documentais, sob pena de preclusão. Nos termos do artigo 11 da Lei n.º 10.259/01, deverá ainda trazer documentos necessários ao deslinde meritório do feito. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar acerca do laudo pericial e, se o caso, apresentar proposta de transação. 6.2) Após, intime-se a parte autora para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o laudo e/ou sobre eventual proposta de transação. 6.3) Posteriormente, em nada mais sendo postulado, abra-se a conclusão para o julgamento. Servirá o presente provimento de mandado de citação e intimação eletrônicas. Assis, data da assinatura eletrônica. LUÍS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000866-59.2022.8.13.0180

ID: 330974000

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Congonhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000866-59.2022.8.13.0180

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO JONAS PIMENTEL SELEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PERCILIA MARQUES DUTRA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Congonhas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Congonhas Rua José Júlio da Silva, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Congonhas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Congonhas Rua José Júlio da Silva, 25, Matriz, Congonhas - MG - CEP: 36410-118 PROCESSO Nº: 5000866-59.2022.8.13.0180 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Férias, Adicional por Tempo de Serviço] AUTOR: ARNALDO JONAS PIMENTEL SELEIRO CPF: 641.302.826-20 RÉU: MUNICIPIO DE CONGONHAS CPF: 16.752.446/0001-02 e outros SENTENÇA Cuida-se de demanda aviada por Arnaldo Jonas Pimentel Seleiro em face de Município de Congonhas, via da qual requer: 2.1) Reconhecer o direito à averbação do período laborado pelo autor na GLOBO ETICO CONTABILIDADE COM SEGURANÇA, pelo período de 01/10/76 a 20/05/77, na FUNDAÇÃO HOSPITALAR NOSSA SENHORA DE LOURDES, pelo período de 01/09/87 a 16/10/89, no SINDICADO DOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA DA EXTRAÇÃO DO FERRO E METAIS BÁSICOS DE CONGONHAS - BELO VALE - OURO PRETO, pelo período de 06/11/89 a 02/03/93, e posteriormente, na esfera pública, para a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, pelo período de 22/03/95 a 14/05/96, para fins de recebimento do Adicional por Tempo de Serviço, nos termos do artigo 66 da Lei nº 1.892/93, implicando em um acréscimo de 14% (quatorze por cento); 2.2) Reconhecer o direito à averbação do período laborado pelo autor na GLOBO ETICO CONTABILIDADE COM SEGURANÇA, pelo período de 01/10/76 a 20/05/77, na FUNDAÇÃO HOSPITALAR NOSSA SENHORA DE LOURDES, pelo período de 01/09/87 a 16/10/89, no SINDICADO DOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA DA EXTRAÇÃO DO FERRO E METAIS BÁSICOS DE CONGONHAS - BELO VALE - OURO PRETO, pelo período de 06/11/89 a 02/03/93, e posteriormente, na esfera pública, para a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, pelo período de 22/03/95 a 14/05/96, para aquisição de férias-prêmio, em conformidade com o artigo 78 da Lei nº 1.892/93; 2.3) Condenar o Município ao pagamento das parcelas pretéritas, retroagindo ao quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ, devendo incidir correção monetária desde a data em que eram devidas e juros de mora a partir da citação. Narra a parte autora que ingressou, no quadro de servidores da ré, quando ainda vigente a Lei Municipal de n.º 1.892/93. Aduz que o artigo 197 de referido diploma assegurava ao servidor o aproveitamento de tempo de serviço, prestado no setor privado ou público, para fins de acréscimo de adicionais e férias prêmio. Aduz que, não obstante tal previsão tenha sido posteriormente revogada, já havia sido incorporado ao seu “patrimônio jurídico” o “direito à contagem do tempo de serviço”. Alega, todavia que, solicitada a contagem do tempo de serviço prestado, a parte ré não teria dado resposta. Contestação ao ID 9442259280. De início, alegou ter havido a “prescrição do fundo de direito”. No mérito, argumentou que os §§ 1.º e 2.º do art. 197 da Lei Municipal de n.º 1.892/93 previa, expressamente, que não haveriam efeitos retroativos, bem como que somente após solicitar a averbação do tempo de contribuição é que faria o servidor jus aos efeitos do cômputo do tempo de serviço. Impugnação ao ID 9466783541. Pugnou pela inclusão de “Prevcon” no polo passivo. Argumentou, para tanto, que havia se aposentado, de modo que seria ela, Prevcon, quem deveria arcar com o pagamento dos acréscimos aqui requeridos. Ao ID 9611951228, o município réu invocou questão prejudicial de inconstitucionalidade, a qual restou afastada conforme decisão saneadora ao ID 9905607866. Contestação de Prevcon ao ID 10187283975. Alegou que o aproveitamento de tempo de serviço, inclusive para fins de acréscimo e férias prêmio, condiciona-se à prévia averbação. Impugnação ao ID 10209609917. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. De início, descabe falar em decadência, posto não ter havido nenhuma negativa ao chamado “fundo do direito”. Na realidade, o que houve foi a simples revogação de norma municipal, o que não é o mesmo que dizer que o município negou ao autor os benefícios aqui pretendidos. Todavia, entendo que a demanda merece ser julgada improcedente. Assim previa o art. 197 do diploma municipal: Artigo 197 - O tempo de serviço prestado ao setor público e ao setor privado, sob o regime da legislação trabalhista ou estatutária, anteriormente à efetivação em cargo público (regime estatutário), será computado para concessão ao atual servidor público: I- do adicional a que se refere o art. 66; II - de férias-prêmio, observados os art. 77 a 81. §1° - Em nenhuma hipótese, o cômputo do tempo de serviço progresso, de que trata este artigo, produzirá efeitos financeiros retroativos. §2° - Somente após averbar o tempo a que se refere o “caput” junto ao Poder ou autarquia a que pertencer, o servidor terá direito aos seus efeitos. Conforme texto expresso de lei, em nenhuma hipótese a averbação de tempo de serviço será capaz de produzir efeitos financeiros retroativos. Ainda, vê-se que referida norma condicionou o exercício de tal direito à prévia averbação, o que apenas foi requerido pelo autor em 03/02/2022. No mesmo sentido: AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - CÔMPUTO DO PERÍODO CELETISTA PARA FINS DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL E DE FÉRIAS-PRÊMIO - POSSIBILIDADE - LEI MUNICIPAL 1.892/93 - PROTEÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO - INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIORMENTE À EC 09. CONCESSÃO DE PARCELAS RETROATIVAS - IMPOSSIBILIDADE. Tem direito o servidor do município de Congonhas ao cômputo do tempo de serviço público municipal prestado como celetista, para recebimento do adicional de tempo de serviço e de férias-prêmio, se ingressou no serviço público antes da EC 09/93, ainda que em cargo comissionado. No entanto, não faz jus ao recebimento das parcelas retroativas se não formulou pedido administrativo, por expressa determinação legal. Os efeitos da contagem do tempo averbado se dará a partir da decisão judicial, não retroagindo à data da posse no serviço público. Parágrafos 1º e 2º do art. 197 da Lei Municipal nº. 1.892 de 12 de janeiro de 1993: (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0180.07.038240-3/001, Relator(a): Des.(a) Vanessa Verdolim Hudson Andrade , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/03/2009, publicação da súmula em 15/05/2009) Nesse sentido, o que seria de se cogitar é que, apenas a partir de 03/02/2022 é que o autor faria jus à contagem de tal tempo de serviço. Acontece que o autor, exatos 3 meses depois, se aposentou, conforme ID 9466806780. Se aposentou antes de ter sido incidido, nos seus vencimentos, os acréscimos de tempo de serviço, logo, antes que tenha realizado qualquer tipo de contribuição previdenciária a seu respeito. Nesse sentido, determinar que a 2.ª ré pague ao autor, por ele estar já aposentado, sem que se exija dele as respectivas contribuições seria negar por completo à comutatividade que rege, também, o regime próprio de previdência. Veja-se. Não se diz que o tempo de serviço prestado pelo autor antes de assumir o serviço público não poderá ser usado para fins de aposentadoria. Mas sim que, por não ter ele requerido sua averbação anteriormente, não há que se falar em acréscimos a seus rendimentos e, por isso, em incorporação do benefício em sua aposentadoria. Além disso, justifica a não complementação da aposentadoria a completa ausência de pagamento de contribuições incidentes sobre os acréscimos que o autor pretende receber. Pelo exposto, julgo improcedente a demanda. Dispositivo Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente a demanda, resolvendo o mérito do processo. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% do valor da causa. P.I. Congonhas, data da assinatura eletrônica. GISLENE RODRIGUES MANSUR Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Congonhas

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Processo nº 0014018-19.2019.8.08.0048

ID: 338401131

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014018-19.2019.8.08.0048

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCELIA BARROS SALES LUCIANA BARROS SALES ROSANGELA MARIA ZANOTELLI SARA DE SOUZA SALES TALES DE SOUZA ROBERTO SALES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAICON CORTES GOMES

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ISRAEL DE SOUZA FERIANE

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MAICON CORTES GOMES

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ISRAEL DE SOUZA FERIANE

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MAICON CORTES GOMES

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ISRAEL DE SOUZA FERIANE

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MAICON CORTES GOMES

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ISRAEL DE SOUZA FERIANE

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MAICON CORTES GOMES

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ISRAEL DE SOUZA FERIANE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0014018-19.2019.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SARA DE SOUZA SALES e outros (4) APELADO: ADONIAS MENDES SALES RELATOR(A): _____________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0014018-19.2019.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SARA DE SOUZA SALES e outros (4) APELADO: ADONIAS MENDES SALES RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANÁLISE DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ESPÓLIO. ACERVO HEREDITÁRIO SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por herdeiro contra sentença homologatória de partilha proferida pelo Juízo da Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca de Serra, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado no curso de ação sucessória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Questão em discussão: determinar se o patrimônio do espólio justifica o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença recorrida apresenta fundamentação suficiente ao indeferir o pedido de gratuidade, indicando expressamente o valor do acervo hereditário como fator incompatível com a concessão do benefício. A análise da gratuidade de justiça em ações de inventário deve considerar a capacidade econômica do espólio, e não a situação pessoal dos herdeiros, conforme orientação jurisprudencial consolidada. No caso concreto, o acervo hereditário foi avaliado em R$ 192.421,44, com demonstração de liquidez, inclusive com levantamento de precatório antes da partilha, o que afasta a alegação de hipossuficiência. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada quando existirem nos autos elementos que revelem a suficiência financeira do espólio. A simples existência de ações judiciais, inclusive de natureza executiva, não comprova a insolvência do espólio, especialmente na ausência de decisões transitadas em julgado que reconheçam dívidas líquidas e exigíveis. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de gratuidade de justiça em ações sucessória deve se basear na capacidade econômica do espólio, não bastando a situação pessoal dos herdeiros. O pedido deve ser indeferido quando o acervo hereditário demonstrar suficiência para arcar com as despesas processuais. A existência de ações judiciais contra o espólio não configura, por si só, sua hipossuficiência econômica. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Composição de julgamento: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Relator / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta por S.D.S., menor representada por sua genitora, e outros contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara de Órfãos e Sucessões de Serra nos autos da ação do inventário do patrimônio deixado por Adonias Mendes Sales, na qual o Magistrado de origem indeferiu o benefício da gratuidade da justiça e homologou o plano de partilha. Em suas razões recursais de id. 10215667, os apelantes sustentam, em síntese, que (a) o espólio encontra-se em situação de hipossuficiência econômica; (b) o acervo hereditário é insuficiente para suportar as custas processuais; (c) o espólio responde a duas ações judiciais que somam valores superiores ao patrimônio deixado; (d) há precedente de concessão da gratuidade da justiça em outra demanda envolvendo o mesmo espólio; e (e) a negativa do benefício compromete o acesso à justiça e os direitos dos herdeiros. Parecer da douta Procuradoria de Justiça opinando pelo não provimento do recurso. (id. 12885994) É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO A análise do recurso cinge-se em verificar o direito à gratuidade de justiça na presente ação sucessória, tendo o benefício sido indeferido na sentença homologatória do termo de partilha proferida pelo Juízo da Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca de Serra. Nas ações sucessórias, a análise da gratuidade de justiça deve levar em consideração o patrimônio do espólio e não a situação financeira individual dos herdeiros, afinal, o pagamento das custas processuais incumbe àquele e não a estes, devendo ser deferido o benefício quando comprovado que o acervo hereditário é insuficiente para arcar com as despesas processuais. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. ANÁLISE DO ACERVO HEREDITÁRIO DEIXADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto por Péricles Soares Aguiar contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vitória, que homologou a adjudicação dos bens em favor do herdeiro/Apelante, mas indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença carece de fundamentação mínima ao indeferir a gratuidade de justiça; e (ii) determinar se o patrimônio do espólio justifica o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença proferida pelo Juízo a quo, ao indeferir a gratuidade de justiça, é fundamentada de forma suficiente, uma vez que aponta expressamente que o valor do acervo hereditário é incompatível com a concessão do benefício; não havendo se de confundir a fundamentação sucinta com a fundamentação inexistente. A jurisprudência é clara ao estabelecer que a concessão de gratuidade de justiça em ações de inventário deve considerar o patrimônio do espólio e não apenas a situação financeira pessoal do herdeiro, sendo este patrimônio, no caso concreto, suficiente para o pagamento das custas processuais. O fato de o Apelante ter comprovado perante a Defensoria Pública Estadual que preenche os requisitos para ser assistido pela entidade não leva ao deferimento automático da benesse, máxime porque, naquela ocasião, foram analisadas suas condições financeiras pessoais e, para fins de gratuidade de justiça em processo de inventário, o que se deve ponderar é a força do espólio de arcar com o pagamento das custas e despesas do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fundamentação concisa, mas suficiente, não caracteriza nulidade de sentença. 2. A concessão de gratuidade de justiça em ações de inventário depende da análise da capacidade do espólio de arcar com as despesas processuais, devendo ser indeferido o pedido quando o acervo hereditário é expressivo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt-AREsp 2.135.804, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJE 15/08/2024; TJES, 5000866-96.2021.8.08.0030, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, Quarta Câmara Cível, j. 01/08/2022; TJSP, AI 2037432-19.2023.8.26.0000, Rel. Des. J.B. Paula Lima, Décima Câmara de Direito Privado, j. 22/03/2023. (TJES - Apelação Cível nº 5011535-95.2022.8.08.0024; Relator: Raphael Americano Camara; Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível; Data: 03.10.2024) Consoante bem ressaltado pelo magistrado de origem e reiterado pela Procuradoria de Justiça, no caso em análise, o acervo hereditário foi avaliado em R$ 192.421,44 (cento e noventa e dois mil quatrocentos e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos), tendo os herdeiros, inclusive, levantado valor referente a precatório no importe de R$ 59.343,63 (cinquenta e nove mil trezentos e quarenta e três reais e sessenta e três centavos), antes da partilha ou de autorização judicial, o que evidencia a existência de liquidez patrimonial. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser elidida quando presentes nos autos elementos que demonstrem a capacidade econômica do espólio, como ocorre no presente caso, devendo o benefício da gratuidade ser deferido apenas quando efetivamente comprovada a impossibilidade de arcar com os custos processuais. Não é o simples fato de o espólio figurar como parte em ações judiciais que caracteriza, por si só, sua hipossuficiência. A existência de demandas, inclusive de natureza executiva, não é suficiente para demonstrar a insuficiênica de recursos, especialmente diante da ausência de decisão transitada em julgado reconhecendo dívidas ou comprometendo o acervo hereditário. Além disso, não há nos autos demonstração de que os valores devidos nas ações judiciais citadas estejam liquidados, sendo certo que o espólio conserva o direito à ampla defesa nos referidos feitos, razão pela qual não se pode presumir sua insolvência ou incapacidade de suportar os encargos processuais. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o respeitável voto de Relatoria para negar provimento ao recurso.

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