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Processo nº 5000914-88.2025.4.02.5115

ID: 276196590

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Teresópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000914-88.2025.4.02.5115

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ERLI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA PESTANA CHADID

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000914-88.2025.4.02.5115/RJ AUTOR : MARIA ERLI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DANIELA PESTANA CHADID (OAB RJ198428) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação assistenci… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000914-88.2025.4.02.5115/RJ AUTOR : MARIA ERLI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DANIELA PESTANA CHADID (OAB RJ198428) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação assistencial por meio da qual a parte autora postula pela concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa Deficiente (BPC/LOAS - DEFICIENTE) . O requerimento administrativo (Protocolo nº 873387655), apresentado em 17/03/2025 (DER) . Em função da deliberação do STF, em sede de repercussão geral (Tema 350), restou assentado que a ausência injustificada da parte autora à perícia médica agendada pelo INSS inviabiliza a análise administrativa do pedido por parte dessa autarquia federal, configurando, ato contínuo, a falta de pretensão resistida apta a justificar o ajuizamento de ação por ausência de interesse de agir. No caso em testilha, contudo, verifico que a perícia administrativa não foi designada para o domicilio da parte autora. Nessas condições, exigir do segurado (já sem recursos financeiros para a sua própria subsistência) novo (e pesado) ônus pelo deslocamento para cidade distinta, revela-se manifestamente irrazoável e desproporcional, impedindo, em ultima ratio, o pleno exercício de direito constitucional de acesso à justiça, razão pela qual reputo a presença do interesse de agir. Para o regular desenvolvimento do processo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias: - esclarecer se houve alteração da composição familiar ou do endereço de residência desde a data de entrada do requerimento administrativo ou desde a última atualização do CadÚnico, o que for mais remoto, informando, se for o caso, o nome e o CPF de todas as pessoas que já integraram o núcleo familiar; e - juntar fotografias da residência familiar , em especial da fachada e de todos os cômodos; Defiro a gratuidade de justiça . Quanto ao pedido de tutela provisória, entendo que a análise da probabilidade do direito invocado demanda dilação probatória, devendo ser prestigiada, neste momento processual, a presunção de legitimidade inerente ao ato administrativo impugnado. Sendo assim, INDEFIRO , por ora, a tutela provisória requerida. Intime-se a CEAB-DJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, junte aos autos cópia do processo administrativo da parte autora, laudos médicos do sistema SABI, além do extrato do CNIS com a remuneração de todos os integrantes do seu núcleo familiar . Com o objetivo aliar os ideias de celeridade e efetividade do processo ao dever de estimular a autocomposição dos conflitos, determino a antecipação da produção da prova pericial, de modo a reduzir a incerteza a respeito dos fatos controvertidos e ampliar a janela de acordo antes do oferecimento da defesa do réu. À CENTRAL DE PERÍCIAS para designar data e hora para a realização da PERÍCIA MÉDICA NA ESPECIALIDADE MEDICINA DO TRABALHO/CLÍNICA GERAL E NOMEAR PERITO. Fixo os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2 de 16 de dezembro de 2024, publicada em 18.12.2024 c/c Portaria SJRJ nº 9 de 14 de janeiro de 2025 da Subseção Judiciária de Teresópolis. A produção da prova pericial deverá observar o seguinte: (i) A perícia deve seguir os parâmetros estabelecidos pela Resolução CFM 2.056/2013, bem como aqueles estabelecidos pela Portaria JFRJ-POR-2015/00778 deste Juízo, devendo o(a) Perito(a), que deverá ter acesso à integra dos autos, analisar os dados e documentos acostados ao processo e responder, sempre de forma fundamentada e objetiva, aos quesitos apresentados, de maneira que o laudo contenha os seguintes dados mínimos: I. ANÁLISE PERICIAL a) Preâmbulo , contendo autoapresentação do perito, dados do processo e das partes envolvidas; b) Individualização da perícia, com detalhamento do caso sob análise, extraído a partir do dados dos autos; c) Circunstâncias do exame pericial . Descrição objetiva dos procedimentos realizados; d) Dados do examinando . Dados de identificação do periciando, inclusive nome, sua profissão/atividade habitual e aquela exercida antes do alegado impedimento, sua idade e escolaridade. e) Histórico . Histórico da doença atual, pessoal, familiar e médica, incluindo tratamentos e hospitalizações; f) Exame físico . g) Exames, avaliações e laudos . Descrição dos documentos médicos apresentados e encontrados no processo judicial, inclusive laudos do INSS; h) Diagnóstico positivo . Segundo a nosografia preconizada pela OMS; i) Conclusão médico-legal . Frase curta e direta que sintetiza todo o pensamento do perito, à luz das normas legais que disciplinam o assunto em debate. II. QUESITOS DO JUÍZO: a) O periciando encontra-se acometido de alguma doença ou deficiência capaz de gerar limitações de ordem física, mental, intelectual ou sensorial? Qual(is)? b) Caso a resposta seja positiva, (b.1) quais as consequências de tal enfermidade ou deficiência? (b.2) Qual o grau da(s) deficiência(s) (leve, moderada, grave ou completa)? c) A deficiência é de longo prazo (produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos)? Há possibilidade de cura? Qual o período estimado para recuperação? d) É possível afirmar, com base em elementos objetivos, desde quando tal deficiência existe, ainda que de forma estimada? É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já se encontrava com deficiência? e) A doença ou deficiência implica em dificuldades: i) de aprendizagem, de aplicação do conhecimento ou de tomar decisões, considerando-se a idade? Indicar o grau da dificuldade (leve, moderada, grave ou completa). ii) de executar tarefas e demandas gerais, considerando-se a idade (execução de uma ou várias tarefas, organização de rotinas e administração de tempo, assunção de responsabilidades, inserção e permanência no mercado de trabalho, gerenciamento e controle do próprio comportamento e emoções frente a determinadas demandas de forma coerente? Indicar o grau da dificuldade (leve, moderada, grave ou completa). iii) de comunicação por meio de linguagem, sinais e símbolos incluindo a recepção e produção de mensagens, manutenção da conversação e utilização de técnicas e dispositivos de comunicação, considerando-se a idade? Indicar o grau da dificuldade (leve, moderada, grave ou completa). iv) de mobilidade, considerando-se a idade (mudança da posição básica do corpo, mover ou manipular objetos, ao andar ou deslocar-se)? Indicar o grau da dificuldade (leve, moderada, grave ou completa). v) em relação ao cuidado pessoal, considerando-se a idade (cuidados com o corpo e a saúde, vestir-se, comer e beber, capacidade evitar exposição a riscos ou situações perigosas)? Indicar o grau da dificuldade (leve, moderada, grave ou completa). f) A doença ou deficiência implica em necessidade de assistência permanente de terceiros? g) Em caso de Transtorno do Espectro Autista (TEA), é possível constatar, nos termos da Lei 12.764/2012 (i) deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; ou (ii) padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos? Explique. h) Informe o perito quaisquer esclarecimentos que entender pertinentes ao deslinde do feito. (ii) Além dos quesitos acima , as partes e o MPF poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido, sugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no Sistema E-proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (QR Code ou link) ou Manual em PDF. Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Tutorial - Perícias E-proc - Quesitos da parte autora - YouTube Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-advogados CLIP - Centro Local de Inteligência e Prevenção de Demandas Repetitivas (iii) Ao exame poderão comparecer os assistentes técnicos das partes. Caso o perito não esteja apto para examinar a autora, deve comunicar tal fato a este juízo, com a máxima brevidade, para as providências necessárias. O laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. (iv) A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do CPF, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, bem como prontuários de internações, em caso de queixa psiquiátrica. Fica a parte autora ciente que, eventual ausência à perícia médica, deverá ser justificada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito . Estando a parte representada por advogado, caberá a este cientificá-la da data e horário da perícia após a sua designação. Deverá a CENTRAL DE PERÍCIAS designar , preferencialmente, ASSISTENTE SOCIAL para realizar ESTUDO SOCIAL na residência da parte autora. Fixo os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2 de 16 de dezembro de 2024, publicada em 18.12.2024 c/c Portaria SJRJ nº 9 de 14 de janeiro de 2025 da Subseção Judiciária de Teresópolis. O estudo social deverá ser instruído com fotografias da moradia familiar, além da responder aos seguintes quesitos: I. ASPECTOS ECONÔMICOS 1) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, CPF , estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. 2) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. 3) Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. 4) Quais as despesas correntes (moradia, energia, água, luz, alimentação, telefone) do grupo familiar? 5) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. 6) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. 7) Descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado). Instruir o laudo com fotos do local. II. ASPECTOS SOCIAIS 1) A doença ou deficiência alegada pela parte autora encontra barreiras ambientais significativas, a ponto de poderem obstruir sua participação pela e efetiva em sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (falta de produtos, instrumentos e equipamentos que possam minimizar os efeitos da deficiência; condições precárias de moradia ou do local de moradia; falta de apoio familiar, da comunidade ou profissional; atitudes discriminatórias da família ou da comunidade; falta de acesso a políticas e serviços públicos necessários)? Quais? 2) Há algum fator de minimização dos efeitos das barreiras observadas (próteses, órteses, cadeira de rodas, aparelhos auditivos, educação para comunicação por sinais ou para leitura em braile, adaptação do ambiente ou de veículos, etc.)? Quais? 3) Os impactos das barreiras ambientais implicam em prejuízos graves às atividades individuais e à participação social (ações e tarefas domésticas, relações familiares e sociais, inserção escolar, independência para gerir as próprias economias, participação em grupos sociais ou na vida cívica)? Quais? 4) Outras observações que julgar relevantes. Entregue(s) o(s) laudo(s), a Central de Perícias deverá solicitar o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG, ficando cientes os peritos que deverão se manifestar ou oferecer laudo complementar caso assim lhes seja determinado. Após, remetam-se os autos à Vara Federal de Teresópolis para o prosseguimento da instrução processual. Na sequência, cite-se e intime-se o réu para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, informar sobre a possibilidade de conciliação e manifestar-se sobre o laudo pericial, sendo esse o caso. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Na ausência de proposta, deverá se manifestar quanto ao laudo pericial. Após, intime-se o MPF, se for o caso, e venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5000914-76.2025.4.04.7138

ID: 330055085

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000914-76.2025.4.04.7138

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO INECIO SCHONS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA SILVA MENDES

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CRISTIANE HANSEN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000914-76.2025.4.04.7138/RS AUTOR : PAULO INECIO SCHONS ADVOGADO(A) : MARIANA SILVA MENDES (OAB RS104492) ADVOGADO(A) : CRISTIANE HANSEN (OAB RS122447) DESPACHO/DECISÃO 1. Def… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000914-76.2025.4.04.7138/RS AUTOR : PAULO INECIO SCHONS ADVOGADO(A) : MARIANA SILVA MENDES (OAB RS104492) ADVOGADO(A) : CRISTIANE HANSEN (OAB RS122447) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que preenchidos os requisitos legais. 2. Em face da natureza pública do direito controvertido nesta ação e da sabida ausência de interesse da pessoa jurídica de direito público em transigir logo no início da relação jurídico-processual, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 Código de Processo Civil - CPC. 3. Primeiramente, fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 dias, anexar formulário de Autodeclaração do Segurado Especial Rural, assinada pela própria parte e disponível no seguinte link: https://www.gov.br/incra/pt-br/composicao/superintendencias-regionais/Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf 4. Ainda, analisando o feito, resta evidente o fato de que dentre os pedidos formulados, está o reconhecimento do labor rural exercido antes dos 12 anos de idade. Considerando que "as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos" , ainda que não especificados no Código de Processo Civil, "para provar os fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz" (art. 369 do CPC), determino a produção de prova testemunhal , por meio de declarações videogravadas, para fins de comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar pela parte autora. Cabe ressaltar que a substituição da prova testemunhal produzida em audiência judicial pela obtida por meio de gravação em arquivo audiovisual se justifica pela costumeira ausência do INSS às audiências de instrução e julgamento realizadas nesta Subseção, o que acaba por fulminar o contraditório inerente a essa espécie de prova oral, e também pela excessiva quantidade de processos que versam sobre reconhecimento de tempo rural, que não mais permitem a designação de inúmeras audiências sem prejuízo do exercício regular e célere da jurisdição nesta unidade. Nesse contexto, em observância ao princípio da cooperação entre as partes e o Juízo, positivado no artigo 6º do CPC, possível a produção da prova oral pela própria parte autora. A medida é juridicamente fundamentada e demonstra razoabilidade, sob o aspecto administrativo. Sob a ótica da razoabilidade e da gestão processual, a apresentação de declarações em meio oral atende aos princípios da eficiência, proporcionalidade, celeridade e razoável duração do processo, na medida em que viabilizará o alcance dos mesmos objetivos pretendidos com a realização da audiência, mas de forma mais célere e menos dispendiosa. Vale frisar que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC). Tais princípios tornam relativa a valoração das provas previstas na legislação processual e viabilizam a admissibilidade de quaisquer meios de prova, ainda que não positivados, exceto aqueles em que há expressa previsão em sentido contrário. Outrossim, a adoção da prova testemunhal produzida unilateralmente não viola o contraditório e ampla defesa, já que a Autarquia será intimada para se manifestar a respeito do teor dos depoimentos gravados, após a produção da prova. Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , instruir o processo mediante apresentação de declarações orais da parte autora , bem como de até 3 (três) testemunhas , obtidas por gravação em arquivo audiovisual, devendo se iniciar pela ciência de que devem falar a verdade, sob as penas da lei, a respeito do alegado trabalho rural do(a) autor(a) no(s) período(s) postulados. As declarações deverão vir acompanhadas das cópias dos documentos de identidade dos declarantes. Caso a parte autora não apresente os depoimentos em vídeo, será presumida sua desistência tácita com relação à produção de prova oral. Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: Parte autora Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em que período exerceu atividades rurais, mencionado a idade em que iniciou o trabalho? (b) tendo iniciado as atividades rurais antes da idade de 12 (doze) anos, especificar detalhadamente em que consistia estes trabalhos. (c) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou boia-fria/diarista rural)? (d) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (e) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (f) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (g) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (h) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Estes maquinários eram próprios ou de terceiros? Em caso de utilização de maquinários de terceiros, qual a forma de pagamento? (i) quem realizava as atividades de plantio, tratos culturais e colheita? (j) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (k) já se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, quando e em qual localização. (l) estudou na localidade? durante quanto tempo? qual o período? qual a distância da escola? como se deslocava? Quanto à propriedade rural: (a) era proprietário(a), arrendatário(a) de imóvel rural ou trabalhador rural boia-fria? Quem era o proprietário /arrendatário? (b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? (c) em caso de propriedade própria ou arrendada, qual o tamanho da área explorada? (d) indicar vizinhos da propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) demais informações relevantes para individualização da área (p. ex. distância da cidade, estradas, vilas etc). Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do seu núcleo familiar, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, caminhão,motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível). (e) se a parte autora for casada, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado. (f) os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. (g) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar? Testemunhas Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em que período o(a) autor(a) exerceu atividades rurais e como tem este conhecimento? Tendo a parte autora iniciado as atividades rurais antes da idade de 12 (doze) anos, especificar, detalhadamente, em que consistia estes trabalhos, se tiver conhecimento. (b) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias ou em terras de terceiro)? (c) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (d) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Havia criação de animais? Se sim, quais e qual quantidade? (e) havia venda de algum produto? (f) havia utilização de maquinários? E de empregados? Se sim, quantos? (g) a parte autora se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, qual o período e em qual localização. (h) a parte autora estudou na localidade? durante quanto tempo? qual o período? qual a distância da escola? como se deslocava? Quanto à propriedade rural: (a) a família do autor era proprietária ou arrendatária de imóvel rural? Quem era o proprietário/arrendador? (b) em caso de arrendamento, sabe informar de que forma se dava o pagamento? (c) em caso de propriedade própria ou arrendada, qual tamanho aproximado da propriedade/área explorada? (d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e outros dados pessoais necessários à sua individualização. (e) declinar demais informações relevantes para individualização da área (quantidade de casa, características da casa, se ha/havia barracão, granja, eletricidade, etc). Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e outros dados pessoais que se lembrar. (b) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível). (d) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em que consistia? (e) se a parte autora for casada no período questionado, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado. (f) os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. Para assegurar a lisura e validade de tais declarações, deverão ser necessariamente observadas as seguintes diretrizes: a) As declarações deverão ser acompanhadas de outros elementos de prova que demonstrem a vinculação das testemunhas ao teor dos fatos narrados. A título de exemplo, deverá ser apresentada CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada pela testemunha, contemporâneos ao da parte autora, ou comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do(a) autor(a). b) No ato da gravação, deverão ser apresentados documentos pessoais recentes e com fotografia, permitindo a identificação das testemunhas que prestaram as declarações. c) A gravação deverá conter expressa manifestação/ciência do declarante no sentido de que a prestação de informações falsas poderá ensejar apuração de infração penal, pelo Ministério Público Federal. d) Não é necessário que os declarantes e o(a) advogado(a) estejam no mesmo recinto durante a gravação, evitando quaisquer deslocamentos para a realização do ato, caso a parte e seu advogado assim prefiram. e) A critério da parte autora e de seu procurador, a coleta dos depoimentos poderá ser realizada por meio de gravação direta, pelos próprios declarantes, ou por mediação/indagação pelo advogado, que poderá realizá-la por meio de aplicativos de videoconferência. f) Os vídeos deverão ser juntados aos autos pela própria parte autora, observando-se que o tamanho máximo suportado pelo e-Proc é de 70 MB, por arquivo, sendo um arquivo para cada depoente, nos formatos MP4, WMV, MPG ou MPEG. Importante ressaltar que o INSS poderá, se entender necessário, optar por requerer seu comparecimento em Juízo para contrapor a formação da prova, trazendo suas testemunhas, obrigando-se, contudo, a comparecer na audiência a ser designada, sua ausência sendo considerada como prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeita, pois, às cominações legais previstas. Determino, portanto, a intimação da parte autora para providenciar na juntada da prova oral nos termos acima explicitados, sob pena de desistência tácita da produção de tal prova e também para juntar outros documentos a corroborar o início de prova material em relação a todo o período de atividade rural , em especial aqueles aptos a demonstrar a efetiva produção e comercialização agrícola (ex. notas fiscais, contratos de arrendamento/parceria agrícola, registro junto ao Sindicato dos trabalhadores rurais, certidão do INCRA, comprovante de recolhimento do ITR, certidões de nascimento/casamento/óbito com qualificação de agricultor, matrícula no registro de imóveis, atestado escolar, título eleitoral ou certificado de reservista com qualificação de agricultor, etc). 5. Uma vez cumprida(s) a(s) determinação(ções) pela parte autora , cite-se o INSS para contestar os pedidos, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 335, III, do CPC, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir e sua necessidade (art. 336 do CPC). 6. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da resposta e eventuais documentos a ela anexados, bem como sobre o interesse na produção de provas, justificando-o de forma pormenorizada .

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Processo nº 5000914-87.2023.4.03.6002

ID: 299257716

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Dourados Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000914-87.2023.4.03.6002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NERY CRISTIANE FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA DIAS AMORIM

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FABIO DAVI BORTOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000914-87.2023.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados AUTOR: NERY CRISTIANE FERNANDES Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424, FABIO DAVI BORTOLI … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000914-87.2023.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados AUTOR: NERY CRISTIANE FERNANDES Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424, FABIO DAVI BORTOLI - RS66539, SHEILA DIAS AMORIM - SC63759 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum proposta por NERY CRISTIANE FERNANDES em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, por meio do qual objetiva a condenação da ré ao pagamento de danos morais e materiais decorrente do atraso de entrega de imóvel. Narra que adquiriu um imóvel no “Loteamento Campina Verde II”, em contrato firmado com a Caixa Econômica Federal, Programa Minha Casa Minha Vida. Alega que o contrato foi assinado em agosto de 2014 e previa o prazo de 24 meses para conclusão da obra. Afirma que o imóvel foi entregue somente em junho de 2019, caracterizando um atraso de 02 anos e 10 meses. Requer a condenação em danos morais em valor não inferior a 10 salários mínimos e a condenação em lucros cessantes, de 0,5% a 0,7% a cada mês de atraso de entrega sobre o valor atualizado do imóvel, com aplicação de juros de 1% ao mês e correção pelo IPCA. Contestação pela Caixa Econômica Federal (Id 292812222). Réplica pela parte autora (Id 302608181). É o relatório do necessário. DECIDO. Dos elementos que se extraem dos autos, observa-se que, em 25.08.2014, a parte autora firmou o "Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção com Alienação Fiduciária em Garantia, Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV - Entidades” (Id 309153151). De acordo com o contrato celebrado entre as partes litigantes, observa-se que foi fixado, no item C.6.1, o prazo de 24 meses para construção do imóvel. Assim, a construtora responsável pela obra tinha como prazo para término o dia 25.08.2016. Não obstante, segundo se extrai da planilha de evolução do financiamento retirada dos autos nº 5000922-64.2023.4.03.6002, Id 301095746, fls. 17, demanda que se trata da mesma causa de pedir e mesmo objeto - Loteamento “Campina Verde II”, a obra foi entregue somente em 12.08.2019: Inexiste, portanto, dúvidas de que o prazo foi extrapolado, atraindo a responsabilidade da ré pelo descumprimento contratual. Danos materiais (lucros cessantes) A parte autora requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais por lucros cessantes sobre o valor atualizado do imóvel por mês de atraso da entrega da obra. Segundo orientação fixada no Tema 996 pelo STJ, o prejuízo do comprador na hipótese de atraso na entrega de imóvel construído no âmbito do referido Programa Governamental é presumido, na medida em que o adquirente resta privado do uso do bem. Na oportunidade, foram fixadas as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-H DO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, são as seguintes: Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. 2. Recursos especiais desprovidos. (REsp 1729593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe 27/09/2019) Já o cálculo do valor devido deve refletir o valor do aluguel do bem, a ser fixado no importe de 0,5% sobre o valor do imóvel: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL DE 0,5% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. RAZOABILIDADE DO VALOR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca da razoabilidade do percentual fixado a título de lucros cessantes demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.034.371/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) SFH. COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL, COM FIANÇA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E OUTRAS OBRIGAÇÕES. PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO URBANA - PNHU - IMÓVEL NA PLANTA ASSOCIATIVO - MINHA CASA MINHA VIDA - MCMV. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA E ENTREGA DO IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. MORA CONTRATUAL. COMPRADOR. PREJUÍZO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. VALOR IDÊNTICO AO ALUGUEL MENSAL DE IMÓVEL ASSEMELHADO. JUROS DE OBRA. DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO AUTORAL NÃO CONHECIDO. RECURSO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A pretensão dos autores de afastamento da condenação em sucumbência recíproca, para impingi-la unicamente às corrés, apresenta-se, ao fim, no interesse exclusivo do advogado daqueles, cabendo ao causídico -- como único interessado e não albergado pelo benefício pessoal da gratuidade de justiça -- recolher o valor do preparo. 2. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) quanto à aplicabilidade dos princípios do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. 3. Com referência à responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF para responder pelo descumprimento contratual relativo ao atraso na construção e entrega do imóvel vinculado a empreendimento financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, há que se distinguir duas situações, consoante jurisprudência sedimentada: 1ª) A CEF é parte legítima e pode responder, solidariamente, pelo descumprimento contratual, nas hipóteses em que tenha atuado na escolha da construtora, elaboração do projeto, execução ou fiscalização das obras do empreendimento ou opere como gestor de recursos e agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda; 2ª) não se reconhece a legitimidade passiva ad causam da CEF, caso esta instituição funcione como agente financeiro em sentido estrito, responsável, apenas, pelo financiamento da aquisição do imóvel já edificado e em nome de terceiro. 4. No âmbito do ProgramaMinha Casa, Minha Vida, para que se configure a responsabilidade da CEF por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis, e, por consequência, a sua legitimidade para compor lides a esse respeito, é necessário que a instituição financeira tenha atuado seja na construção do imóvel, seja na elaboração do projeto, sua execução ou fiscalização das obras do empreendimento, ou, ainda, que o contrato esteja relacionado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR), com recursos advindos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). 5. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à responsabilidade solidária entre a construtora e o agente financeiro para responder pelo atraso na conclusão da obra e entrega do imóvel, quando este atua na qualidade de agente executor e operador de políticas federais para a promoção de moradia para consumidores de baixa renda, como ocorre na espécie. 6. O atraso na entrega do imóvel, configurado a partir de 28/01/2015 e atribuído exclusivamente à mora da construtora, tecnicamente responsável pelo empreendimento, e à fiscalização deficitária da instituição financeira, enseja o dever de indenizar, ex vi do art. 389 do Código Civil. 7. Segundo o entendimento jurisprudencial assente, a indenização por lucros cessantes é devida no valor equivalente ao aluguel de um imóvel similar, praticado pelo mercado, correspondente a 0,5% (meio por cento) ao mês do valor atualizado do imóvel por mês de atraso, até a efetiva entrega do bem. 8. A tese firmada no Tema 996 reconheceu a ilicitude da cobrança de "juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância". 9. Em 31/01/2019, ainda não havia sido implantada a fase de amortização do financiamento mostrando-se, assim, indevida a cobrança de juros de obra, no período de mora contratual. 10. A indenização por danos morais visa compensar os prejuízos ao interesse extrapatrimonial sofridos pelo ofendido, que não são, por sua natureza, ressarcíveis, e não se confundem com os danos patrimoniais, estes sim, suscetíveis de recomposição ou, se impossível, de indenização pecuniária. 11. O tempo decorrido desde o prazo final para entrega do imóvel dos proponentes é relevante, sendo apto a determinar abalos morais acima de meros aborrecimentos, mormente porque relacionado ao direito social básico de moradia, tornando devida a indenização por danos morais. 12. É indispensável que exista uma mínima correlação entre o valor pedido a título de danos morais e os fatos trazidos a Juízo. 13. Esta Primeira Turma tem adotado o entendimento segundo o qual, na hipótese de cumulação de pedidos de proveito material e moral, o valor da indenização a título de danos morais deve ser fixado sem excesso, adequando-se aos parâmetros consolidados pela jurisprudência, que, em casos análogos à espécie, o vem estimando no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 14. Apelação da parte autora não conhecida. Recurso da CEF parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000808-75.2018.4.03.6140, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 30/01/2025, DJEN DATA: 04/02/2025) Evidenciado o atraso na entrega do imóvel adquirido, independentemente da comprovação da realização de despesa com aluguéis de outro imóvel, é devido o pagamento de indenização aos compradores, desde a data fixada para entrega do bem até a data da entrega das chaves. Assim, fixo a indenização a título de lucros cessantes no montante de 0,5% do valor atualizado do imóvel, por mês de atraso, a incidir entre a data prevista para a conclusão do empreendimento (25.08.2016) até a efetiva entrega da obra (12.08.2019). Danos morais Em relação ao pedido de indenização pelos danos morais imputáveis à Caixa Econômica Federal – CEF, observo que o atraso experimentado pela autora na entrega do imóvel justifica a sua fixação. Embora sejam previsíveis percalços em contratos dessa natureza, resta evidente que a demora na finalização do empreendimento é superior ao aceitável, e a insegurança causada, em decorrência, é suficiente a confirmar abalo moral que justifique a indenização. Esse é o entendimento firmado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: APELAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE DA CEF. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. - Inicialmente, com relação à legitimidade e responsabilidade da CEF é cediço que se deve examinar o tipo de atuação da empresa pública no âmbito no Sistema Financeiro Habitacional: i) meramente como agente financeiro, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas, na concessão de financiamentos; ii) como executora de políticas federais para promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. - O caso em tela enquadra-se na segunda hipótese de atuação - como agente executora de políticas federais para promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Sendo assim, a CEF é legítima para figurar no polo passivo da demanda. - Os elementos dos autos são evidentes no sentido de comprovar que os danos sofridos pela parte autora ultrapassaram a esfera do mero dissabor, não se tratando apenas de descumprimento contratual, havendo afetação da sua esfera extrapatrimonial e esbarrando no direito à moradia, direito este assegurado constitucionalmente. - A indenização por danos materiais deverá ser o valor locatício de imóvel assemelhado, desde a configuração da mora contratual, até a data da disponibilização direta ao adquirente da unidade autônoma. - Preliminar rejeitada. Apelação da CEF desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000198-92.2021.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 04/12/2024, DJEN DATA: 08/12/2024) APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS DO FGTS. LEGITIMIDADE DA CEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. - Com relação à responsabilidade da CEF é cediço que se deve examinar o tipo de atuação da empresa pública no âmbito no Sistema Financeiro Habitacional: i) meramente como agente financeiro, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas, na concessão de financiamentos; ii) como executora de políticas federais para promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. - O referido contrato se deu no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos geridos pelo órgão do Poder Executivo responsável pela política habitacional, por meio do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e operados pela Caixa Econômica Federal. - Portanto, a despeito de haver previsão de que o acompanhamento da execução das obras é feito exclusivamente para a medição do andamento da obra e aplicação dos recursos, é nítido que o caso em tela se enquadra na segunda hipótese de atuação (como agente executora de políticas federais para promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda), porquanto conta com subsídios de recursos geridos pelo Poder Público e operacionalizados pela CEF (FGTS) e acompanhado da ampla fiscalização e ingerência (comprovados pelas cláusulas contratuais) que a CEF realiza nas obras, a fim de cumprir com os objetivos e diretrizes do programa social. - Configurada a legitimidade da CEF para figurar no polo passivo da ação, sendo responsável solidária pelo atraso na conclusão da obra. - Restou demonstrado de forma incontestável o longo atraso na conclusão das obras, sem justificativa plausível, porquanto até a data da sentença, em 25/05/2023, não havia notícias de que a edificação havia sido concluída. Com efeito, acertada a sentença ao deferir a resolução contratual, uma vez que patente o inadimplemento contratual. Aplica-se, nesse caso, a inteligência do art. 475, do CC. Do mesmo modo, a Súmula 543, do STJ, é expressa quanto a necessidade de devolução dos valores pagos. - Assim, comprovada a culpa exclusiva dos responsáveis pela obra, deve haver a devolução integral dos valores despendidos pela parte autora, não havendo que se falar em qualquer percentual de retenção. - O longo atraso na entrega no imóvel é patente. Por conseguinte, é de rigor a responsabilidade da CEF pela indenização por danos materiais a título de lucros cessantes, diante da injusta privação do uso do bem, nos termos do art. 402, do CC. - O valor da indenização do imóvel deverá ser o valor locatício de imóvel assemelhado, desde a configuração da mora contratual, até a data da disponibilização direta ao adquirente da unidade autônoma, de acordo com a tese firmada no Tema nº 996 do STJ. - No que diz respeito ao pleito de indenização por danos morais, a jurisprudência do STJ vem decidindo que o “simples inadimplemento contratual em virtude do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de acarretar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias excepcionais que possam configurar lesão extrapatrimonial” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.159.987/BA; AgInt no AREsp n. 2.034.823/PR). - Os elementos dos autos são evidentes no sentido de comprovar a circunstância excepcional, visto que os danos sofridos pela parte autora ultrapassaram a esfera do mero dissabor, não se tratando apenas de descumprimento contratual, havendo, pois, afetação da sua esfera extrapatrimonial e esbarrando no direito à moradia, direito este assegurado constitucionalmente. - Analisando o quantum indenizatório para casos semelhantes e à luz dos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo correta a aplicação de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para a instituição financeira, mormente pelo longo período de atraso suportado pelos adquirentes. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001235-06.2020.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 04/12/2024, DJEN DATA: 09/12/2024) Dessa forma, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se ainda o valor do imóvel. O valor arbitrado a título de indenização por dano moral atende aos critérios de moderação e prudência para que a repercussão econômica da indenização repare o dano sem representar enriquecimento sem causa aos lesados, mostrando-se adequado e razoável. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar a ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes correspondentes a 0,5% do valor atualizado do imóvel, por mês de atraso, a incidir entre a data prevista para a conclusão do empreendimento (25.08.2016) até a efetiva entrega da obra (12.08.2019), a ser atualizado monetariamente a partir do vencimento de cada parcela devida e acrescido de juros de mora a partir da citação, conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para os casos de responsabilidade civil extracontratual (tendo em conta que a matéria não é regulada pelo contrato). b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora a partir da citação, conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Custas na forma da lei. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remeta-se o feito ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, intime-se a CEF para apresentação dos cálculos e cumprimento da sentença em sede de execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias. Oportunamente, arquivem-se. Dourados/MS, datado e assinado eletronicamente. Vitor Henrique Fernandez Juiz Federal

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Processo nº 5005218-24.2017.8.21.0015

ID: 277293890

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5005218-24.2017.8.21.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVASS PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OSVALDO GAUSS NETO

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DANIELA MOTTA TOJAL

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí Rua Alfredo Soares Pitrez, 255 - Bairro: Santa Luzia - CEP: 9… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí Rua Alfredo Soares Pitrez, 255 - Bairro: Santa Luzia - CEP: 94020050 - Fone: (51)3098-5190 - Email: frgravatai4vciv@tjrs.jus.br EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020955-91.2022.8.21.0015/ RS EMBARGANTE : IVASS PARTICIPACOES LTDA EMBARGADO : MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ / RS SENTENÇA Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Ivass Participações Ltda contra o Município de Gravataí , em que alegou haver obscuridade na metodologia de cálculo utilizada pelo ente tributante para a apuração do valor do metro quadrado em Unidades Fiscais do Município (UFM) e, por isso, a necessidade de apuração do valor venal por meio de perícia. Explicou que o imóvel tributado pertence a um condomínio e que cada condômino tem fração ideal de 25% (vinte e cinco por cento), embora sem delimitação física. Acrescentou que parte do imóvel fora invadida. Nesse sentido, pugnou por avaliação pericial da área invadida, para fins de subtrair da cobrança do crédito tributário (ev. 01). Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (ev. 07). Em impugnação, o município discordou da reunião com os outros processos executivos ajuizados contra os demais condôminos. No mérito, sustentou a higidez do crédito tributário porque apurado de acordo com o Código Tributário do Município, que utiliza a fórmula Harper. Aduziu que a embargante não apontou o suposto erro de cálculo. Postulou a improcedência dos embargos e, subsidiariamente, pediu a aferição do valor venal real do imóvel por meio de oficial de justiça, avaliador oficial ou três pessoas jurídicas atuantes no ramo (ev. 14). Houve réplica (ev. 19). Determinou-se o apensamento com os autos do processo nº 5005218-24.2017.8.21.0015, para julgamento conjunto (ev. 28). Apresentou-se laudo pericial (ev. 121 e 141). Intimou-se a embargante para se manifestar sobre a reunião destes autos com os dos embargos à execução fiscal nº 5003822-65.2024.8.21.0015, opostos por Erga Representações Ltda, que é condômina do imóvel, nos quais também se discute a base de cálculo do tributo, e eventual produção de nova prova pericial (ev. 181). A embargante não manifestou interesse na produção de outras provas (ev. 186). É o relatório. A execução fiscal embargada, autuada sob o nº 5005938-49.2021.8.21.0015, visa à cobrança de créditos tributários relativos a imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU) e taxa de coleta de lixo referentes ao exercício 2021, conforme consta das certidões de dívida ativa nº 145, 146, 147 e 148/2021. Foi ajuizada em 18.05.2021 e a embargante citada em 23.09.2021 (ev. 14). Em 08.07.2022, foi intimada para opor embargos (ev. 48), o que fez em 05.09.2022. Os embargos à execução fiscal apensos foram opostos contra as execuções fiscais nº 5000779-82.2008.8.21.0015, 5001149-90.2010.8.21.0015, 5002320-43.2014.8.21.0015, 5000914-60.2009.8.21.0015 e 5000234-80.2006.8.21.0015, que se referem, respectivamente, aos exercícios 2005, 2009, 2010 a 2013, 2006 a 2008, e 2000 a 2004. A execução fiscal nº 5000779-82.2008.8.21.0015 (anterior nº 1.08.0017020-7) foi ajuizada em 12.12.2008 e a executada, citada em 20.01.2009 (ev. 03.1, fl. 08). Houve a indicação de bens à penhora em 27.01.2009 (ev. 03.1, fl. 9). Em 15.10.2010, o feito foi apensado à execução fiscal nº 1.06.0003857-7 (atual nº 5000234-80.2006.8.21.0015) (fl. 28/29).Em 04.07.2014, o Município solicitou o bloqueio eletrônico de valores (ev. 03.1, fl. 30), inclusive em relação à execução apensada, o que foi cumprido em 16.12.2014. Contudo, somente parte do valor do débito foi constrito (fl. 31). No mesmo dia, a executada foi intimada para opor embargos (fl. 31). Ainda em 16.12.2014, a executada postulou a constrição do bem indicado e a liberação do valor constrito (fl. 35). Em 26.01.2015, a executada noticiou que interpôs agravo de instrumento contra a decisão que determinou o bloqueio (fl. 47). O recurso foi parcialmente provido, apenas para determinar a manifestação quanto à nomeação de bens à penhora (ev. 03.2, fl. 14). O exequente requereu a expedição de alvará do valor bloqueado (ev. 03.3, fl. 1), o que foi acolhido (fl. 02) e cumprido em 03.11.2016 (fl. 03/04). Em 03.01.2017, o exequente pugnou novamente pela constrição de valores, em favor de todas as execuções apensadas (ev. 03.3, fl. 06). A execução fiscal nº 5001149-90.2010.8.21.0015 (anterior nº 1.10.0017616-0) foi ajuizada em 09.11.2010, e a executada citada em 21.10.2011 (ev. 03.1, fl. 11). Houve a indicação de bem à penhora em 28.10.2011, aceito pelo exequente em 11.10.2013 (fl. 23). Determinou-se o apensamento aos autos do processo de nº 1.06.0003857-7 (atual nº 5000234-80.2006.8.21.0015) (fl. 26) em 18.08.2014. A execução fiscal nº 5002320-43.2014.8.21.0015 (anterior nº 1.14.0005365-1) foi ajuizada em 29.04.2014, e a executada citada em 10.07.2014 (ev. 03.1, fl. 12). Em 16.09.2014, houve a indicação de bem à penhora (fl. 14/15), aceito pelo credor em 02.09.2015 (fl. 28). Em 23.09.2015, determinou-se o apensamento aos autos do processo nº 1.06.0003857-7 (atual nº 5000234-80.2006.8.21.0015) (fl. 29). Em 22.10.2015, deferiu-se a penhora (fl. 32). A execução fiscal nº 5000914-60.2009.8.21.0015 (anterior nº 1.09.0015517-0) foi ajuizada em 16.10.2009, e a executada citada em 25.06.2010 (ev. 03.1, fl. 11). Em 14.07.2010, houve a indicação de bem à penhora (fl. 12). Em 23.08.2011, determinou-se o apensamento aos autosde nº 1.06.0003857-7 (atual nº 5000234-80.2006.8.21.0015) (fl. 23). Por fim, a execução fiscal nº 5000234-80.2006.8.21.0015 (anterior nº 1.06.0003857-7) foi ajuizada em 05.04.2006, e a executada citada em 02.06.2006 (ev. 03.1, fl. 23). Em 09.06.2006, houve a indicação de bem à penhora (fl. 25). Em 28.08.2006, o exequente se opôs à penhora do bem indicado (ev. 03.2, fl. 4). O juízo indeferiu a penhora do bem indicado e intimou o exequente para indicar outros (fl. 9). O credor noticiou a interposição de agravo de instrumento pela executada (fl. 13) e deixou de indicar bens. Deferiu-se efeito suspensivo ao recurso (ev. 31), que, contudo, teve o seguimento negado em decisão monocrática (fl. 37). O juízo determinou ex officio a inclusão dos demais proprietários, condôminos, do imóvel tributado e oferecido à penhora (fl. 40). O exequente informou que aforou execuções fiscais contra todos os condôminos, pleiteando, de cada um, valor proporcional à sua cota-parte (ev. 03.4, fl. 15). Na sequência, solicitou a exclusão dos condôminos, reiterou a oposição à penhora do imóvel, pugnou pela remoção dos valores relativos às competências de 2000 e 2001 devido à prescrição, o que não foi suscitado pela executada, e requereu o bloqueio eletrônico de valores (fl. 22). A prescrição foi acolhida, reconhecendo que houve insurgência por condômina, que manejou exceção de pré-executividade e foi excluída do polo passivo (fl. 23). Em 09.06.2016, quando já apensados os processos nº 1.08.0017020-7 (atual nº 5000779-82.2008.8.21.0015) e nº 1.14.0005365-1 (atual nº 5002320-43.2014.8.21.0015 ), o exequente concordou com a penhora do imóvel indicado (ev. 03.6, fl. 9). Em 27.07.2016, determinou-se a penhora e a intimação da executada (fl. 19). Em 07.07.2017, foi disponibilizada no Diário Eletrônico nota de expediente com a intimação da executada para a oposição de embargos (fl. 29). Em 08.08.2017, a executada opôs os embargos nº 5005218-24.2017.8.21.0015. Em sua defesa, narrou que intentou a revisão administrativa dos lançamentos, ao argumento de que não teriam sido observados os critérios legais para definição do valor venal, assim como sustentou a necessidade de delimitação da área objeto da cobrança, já que é proprietária apenas de fração ideal de limites indefinidos. Questionou também a alteração expressiva do valor do tributo a partir do exercício 2010. Disse que, como resposta, obteve o esclarecimento de que a área se trata de uma gleba, cujo valor venal é apurado pelo cálculo do valor do hectare, multiplicado pela área real. O valor do metro quadrado é determinado pela Lei nº 1.203/97, com os redutores previstos na Lei nº 3.389/13. Quanto à alteração do valor a partir de 2010, a municipalidade explicou que até 2009 utilizou, como índice do valor venal genérico, valor inferior ao correto. Por esses fundamentos, requereu a nulidade dos lançamentos dos exercícios até 2009 e a revisão do valor venal do imóvel, inclusive com a exclusão, da área tributada, da parcela ocupada por terceiros há mais de 20 anos. Em impugnação, o embargado defendeu a legalidade dos lançamentos realizados até 2009 porque, não obstante o índice utilizado fosse referente a outra área, não houve prejuízo à contribuinte, pois o índice utilizado era menor que aquele efetivamente aplicável. Explicou que o imóvel apresenta frente para dois logradouros, a Avenida Dorival Cândido Luz de Oliveira e a Avenida Marechal Rondon, e que até 2009 se utilizou o índice referente aos imóveis com frente para esta segunda avenida. Contudo, em 2010, constatou-se que, por o imóvel ter também frente para aquela primeira avenida, cujo índice de valor venal era maior, deveria ser este o coeficiente aplicado. Desse modo, apesar do erro, os lançamentos foram realizados em valores menores que os devidos até 2009. Quanto à incidência de redutores, afirmou que o aumento de 15% ao ano, previsto em lei, não se trata de confisco ou atualização inflacionária, senão da extinção gradativa de um minorante do valor venal da gleba que, até então, existia. No que se refere à exclusão da área invadida, da base de cálculo do tributo, alegou que o fato de o imóvel ter sido invadido por terceiros não descaracteriza o fato gerador, mormente quando a executada continua sendo a proprietária (ev. 03.2, fl. 07/13). A causa de pedir de todas as execuções é comum: a tributação da propriedade do imóvel descrito na matrícula nº 26.641 do Registro de Imóveis de Gravataí, apenas variando quanto ao exercício fiscal . De efeito, estes embargos à execução e os embargos apensos também veiculam a mesma objeção à cobrança, consistente em supostos erros no arbitramento do valor venal do imóvel e no lançamento do imposto. Assim, a fim de evitar decisões conflitantes nos embargos, procedo ao julgamento de ambos em conjunto (CPC, art. 55, § 3º). Todavia, deixo de julgá-los em simultaneidade com os embargos à execução fiscal nº 5003822-65.2024.8.21.0015, opostos pela Erga Representações Ltda, em razão de a embargante aqui, Ivass Participações, não ter manifestado interesse na produção de outras provas. Como as defesas possuíam fundamento idêntico, as duas empresas foram intimadas a declinar sobre (a) o aproveitamento do laudo pericial produzido neste processo ou (b) a produção de nova prova pericial. Enquanto a Erga, naqueles autos, postulou a realização de outra perícia, a Ivass, aqui, pediu o julgamento do feito. Então, por não haver sequer uma mínima concordância em relação ao desenvolvimento dos processos, compreendo que as partes abdicaram de receber um tratamento uniforme no que concerne ao valor venal do imóvel. Disso não resulta óbice à coisa julgada, que se forma inter partes e nos limites das causas de pedir, as quais se relacionam com os exercícios financeiros vencidos, e não com os vincendos. Sendo assim, passo ao exame do mérito. Destaco, de início, que os termos de inscrição em dívida ativa detêm presunção de validade, legitimidade, certeza e liquidez, por força do art. 204 do Código Tributário Nacional e do art. 3º da Lei nº 6.830/80 - Lei de Execução Fiscal. Dessarte, ao interessado em derrogá-la (a presunção), incumbe o ônus da demonstração inequívoca do vício do ato administrativo. Nos embargos apensos, o embargante alegou a nulidade dos lançamentos tributários ocorridos até o exercício de 2009 porque o embargado teria reconhecido, na via administrativa, que o índice considerado como valor do metro quadrado, na verdade, referia-se a outra área que não a do imóvel objeto da cobrança. Argumentou que “ o equívoco em fatores da fórmula de cálculo do imposto, resulta em mácula pelo mesmo vício a todos os atos subsequentes de formação da relação jurídico-tributária: o lançamento, a certidão de dívida ativa e o ajuizamento da execução”. Assim, o Município “não pode pretender fazer cobranças equivocadas, mesmo que a menor ”. A insurgência se deve à informação lançada na decisão administrativa (ev. 03.1, fl. 25/38): Verificando o histórico do cálculo do valor venal do imóvel constata-se que para os exercícios fiscais até 2009 havia erro na utilização do m² da planta de valores. Em vez de ser utilizado o valor de 46,1133 UFM’s (seção 3999 X/fl. 37) utilizava-se o valor de 18,6649 (seção 360X/fl. 36). Assim, o valor do IPTU até 2009 estava lançado a menor. Verifica-se a alteração no valor venal de 2009 para 2010 em diante e, consequentemente, no respectivo imposto territorial a pagar, por essa razão. Não houve majoração de alíquota ou no valor do m² constante na planta de valores (fl. 32). Trata-se, pois, de erro de lançamento, de que cuida o art. 146 do CTN: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Sobre a distinção entre erro de fato e erro de direito, no contexto do lançamento tributário, destaco a melhor doutrina: Lembremo-nos de que o erro de fato é um problema intranormativo, um desajuste interno na estrutura do enunciado, por insuficiência de dados linguísticos informativos ou pelo uso indevido de construções de linguagem que fazem as vezes de prova . Esse vício na composição semântica do enunciado pode macular tanto a oração do fato jurídico tributário como aquela do consequente, em que se estabelece o vínculo relacional. Ambas residem no interior da norma e denunciam a presença do erro de fato. Já o erro de direito é também um problema de ordem semântica, mas envolvendo enunciados de normas jurídicas diferentes, caracterizando-se como um descompasso de feição externa, internormativa. Ora, sendo o lançamento ato administrativo que introduz na ordem positiva uma norma individual e concreta, por sem dúvida que tanto o fato jurídico, fórmula enunciativa, como o fato relacional, que também se põe como segmento de linguagem, em ambos podem ocorrer desacertos linguísticos, além do que tais descontroles afetam, muitas vezes, os laços semânticos que entreligam antecedente e consequente, prejudicando, nas três hipóteses, a boa harmonia da mensagem legislada. O erro do lançamento, entretanto, pode ser de direito. Quer os elementos do fato jurídico tributário, no antecedente, quer os elementos da relação obrigacional, no consequente, quer ambos, podem, perfeitamente, estar em desalinho com os enunciados da hipótese ou da consequência da regra-matriz do tributo, acrescendo-se, naturalmente, a possibilidade de inadequação com outras normas gerais e abstratas, que não a regra-padrão de incidência. Ilustremos o discurso com alguns exemplos de erro de fato: (...) A base de cálculo, para efeito do IPTU, foi registrada como sendo o valor do imóvel vizinho: erro de fato verificado no elemento quantitativo do consequente da norma, mais precisamente, no fator base de cálculo. (...) Posso oferecer algumas conclusões: 1) A linha divisória entre erro de fato e erro de direito fica bem nítida: se o desajuste de linguagem verificar-se no interior de uma única norma, seja no antecedente ou no consequente, teremos erro de fato. 2) Para que se trate de erro de fato, essa norma tem de ser individual e concreta. 3) Quando os desacertos de linguagem envolverem duas ou mais normas, sendo uma delas, obrigatoriamente, regra individual e concreta, e outra, também necessariamente, geral e abstrata, teremos erro de direito. 4) Como particularidade das normas jurídicas tributárias, qualquer desalinho com relação à “alíquota” ou ao “sujeito ativo” será sempre erro de direito, porquanto são esses os únicos fatores compositivos da estrutura normativa que não podem ser encontrados na contextura do fato jurídico tributário. Sua consideração supõe, necessariamente, o trajeto que vai da norma geral e abstrata à norma individual e concreta. (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. São Paulo: Saraiva Educação, 30ª ED., 2019, pp. 501/503) Pelo que se extrai da impugnação aos embargos, a municipalidade detinha conhecimento pleno da localização do imóvel tributado e sabia que a área possuía frente para as Avenidas Dorival Cândido Luiz de Oliveira e Marechal Rondon. Sucede que a primeira é, no campo comercial, mais valorizada, a atribuir-lhe maior índice de referência na planta genérica de valores, quando comparada com a segunda. Entretanto, utilizou-se até 2009 o índice referente à Av. Mal. Rondon, por equívoco, para o lançamento dos tributos. Somente a partir de 2010 aplicou-se o índice de referência dos imóveis situados com testada à Av. Dorival Cândido Luiz de Oliveira. Os fatos são, portanto, bem diferentes daqueles alegados pela embargante. Ela, nestas exatas palavras, referiu que “ até o ano de 2009 era utilizado como índice de valor do m², o valor vinculado a outra área que não a do imóvel em questão ” (ev. 03.1, fl. 06/07). Pelo que se vê, houve uma tentativa de distorcer a situação fática, na medida em que se trata, a toda evidência, da mesma área. O índice utilizado, na verdade, diz respeito a outro logradouro de referência. De todo modo, diferentemente do que sustenta a embargante, não é sempre que o erro macula o lançamento. Em casos assim, mantém-se o lançamento equivocado em ordem a beneficiar o contribuinte com base no princípio da proteção da confiança , de maneira que ele não seja compelido, na hipótese de anulação do lançamento, ao pagamento de imposto maior. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça adotou essa linha de raciocínio ao julgar o tema nº 387 dos recursos especiais representativos de controvérsia repetitiva, sobre a possibilidade de revisão do lançamento de IPTU quando houver retificação de dados cadastrais do imóvel, cuja ementa da causa-piloto foi lavrada nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU. RETIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL. FATO NÃO CONHECIDO POR OCASIÃO DO LANÇAMENTO ANTERIOR (DIFERENÇA DA METRAGEM DO IMÓVEL CONSTANTE DO CADASTRO). RECADASTRAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. 1. A retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial), quando decorrer da apreciação de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto no artigo 149, inciso VIII, do CTN. 2. O ato administrativo do lançamento tributário, devidamente notificado ao contribuinte, somente pode ser revisto nas hipóteses enumeradas no artigo 145, do CTN, verbis: "Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149." 3. O artigo 149, do Codex Tributário, elenca os casos em que se revela possível a revisão de ofício do lançamento tributário, quais sejam: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública." 4. Destarte, a revisão do lançamento tributário, como consectário do poder-dever de autotutela da Administração Tributária, somente pode ser exercido nas hipóteses do artigo 149, do CTN, observado o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. 5. Assim é que a revisão do lançamento tributário por erro de fato (artigo 149, inciso VIII, do CTN) reclama o desconhecimento de sua existência ou a impossibilidade de sua comprovação à época da constituição do crédito tributário. 6. Ao revés, nas hipóteses de erro de direito (equívoco na valoração jurídica dos fatos), o ato administrativo de lançamento tributário revela-se imodificável, máxime em virtude do princípio da proteção à confiança, encartado no artigo 146, do CTN, segundo o qual "a modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução". 7. Nesse segmento, é que a Súmula 227/TFR consolidou o entendimento de que "a mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco não autoriza a revisão de lançamento". 8. A distinção entre o "erro de fato" (que autoriza a revisão do lançamento) e o "erro de direito" (hipótese que inviabiliza a revisão) é enfrentada pela doutrina, verbis: [...] 9. In casu, restou assente na origem que: "Com relação a declaração de inexigibilidade da cobrança de IPTU progressivo relativo ao exercício de 1998, em decorrência de recadastramento, o bom direito conspira a favor dos contribuintes por duas fortes razões. Primeira, a dívida de IPTU do exercício de 1998 para com o fisco municipal se encontra quitada, subsumindo-se na moldura de ato jurídico perfeito e acabado, desde 13.10.1998, situação não desconstituída, até o momento, por nenhuma decisão judicial. Segunda, afigura-se impossível a revisão do lançamento no ano de 2003, ao argumento de que o imóvel em 1998 teve os dados cadastrais alterados em função do Projeto de Recadastramento Predial, depois de quitada a obrigação tributária no vencimento e dentro do exercício de 1998, pelo contribuinte, por ofensa ao disposto nos artigos 145 e 149, do Código Tribunal Nacional. Considerando que a revisão do lançamento não se deu por erro de fato, mas, por erro de direito, visto que o recadastramento no imóvel foi posterior ao primeiro lançamento no ano de 1998, tendo baseado em dados corretos constantes do cadastro de imóveis do Município, estando o contribuinte notificado e tendo quitado, tempestivamente, o tributo, não se verifica justa causa para a pretensa cobrança de diferença referente a esse exercício." 10. Consectariamente, verifica-se que o lançamento original reportou-se à área menor do imóvel objeto da tributação, por desconhecimento de sua real metragem, o que ensejou a posterior retificação dos dados cadastrais (e não o recadastramento do imóvel), hipótese que se enquadra no disposto no inciso VIII, do artigo 149, do Codex Tributário, razão pela qual se impõe a reforma do acórdão regional, ante a higidez da revisão do lançamento tributário. 10. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.130.545/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/8/2010, DJe de 22/2/2011 - grifei) Não há o que se decotar, portanto, em relação à cobrança dos tributos anteriores a 2010, porquanto não se verifica ilegalidade, malgrado o erro de fato em relação à base de cálculo do tributo. Há, no máximo, prejuízo ao próprio ente tributante, de sorte que o autor sequer teria interesse em discutir o ponto judicialmente. De resto, pelo conjunto da postulação, entende-se que a embargante pretende a revisão do valor venal do imóvel tributado. A rigor do art. 33 do CTN, o valor venal do imóvel constitui a base de cálculo do imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU) e, como regra, é arbitrado pela planta genérica de valores. Opera-se, assim, de avaliação do imóvel por estimativa, considerada a sua área tributável e o valor do metro quadrado, conforme a zona em que se localiza, a destinação econômica etc., em via de facilitar a arrecadação. É viável a revisão do valor venal. Em primeiro lugar, porque o Direito Tributário sofre o influxo dos princípios da isonomia e do não-confisco em relação à capacidade contributiva, a permitir a revisão quando houver lesão ou ameaça de lesão ao direito de propriedade (Constituição, art. 5º, XXV, e art. 150, IV) pelo lançamento de tributo em valor superior ao devido. Depois, porque a planta genérica de valores veicula mera presunção, passível de desconstituição mediante prova contrária. E, por último, pelo fato de o Supremo Tribunal Federal já ter se pronunciado no sentido de que é lícito ao município proceder à avaliação individualizada de imóvel, de modo casuísta, quando não houver previsão ou correspondência sobre ele na planta genérica de valores. Isso se deu no Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.245.097, que conduziu o julgamento do tema nº 1.084 da repercussão geral, cuja ementa segue abaixo. Daí que, por óbvio, se ao ente tributante é deferida a possibilidade de avaliar particularmente algum imóvel, ao contribuinte tributado também é conferido o direito de requerer a inspeção do seu imóvel, caso discorde do valor que lhe foi atribuído. Direito tributário. Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. IPTU. Imóvel novo não incluído na planta genérica de valores. Avaliação individualizada prevista em lei. 1. Recurso extraordinário com agravo, em que se pleiteia seja reconhecida a constitucionalidade do art. 176, I, f, e § 5º, da Lei do Município de Londrina nº 7.303/1997 (Código Tributário Municipal). A regra em questão confere ao Poder Executivo a competência para apurar o valor venal de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV), mediante avaliação individualizada, por ocasião do lançamento do IPTU. 2. O Plenário desta Corte já admitiu a possibilidade de a Fazenda Municipal aferir diretamente a base calculada do IPTU, desde que o faça de forma casuística, considerando as características individuais de cada imóvel. Precedente. 3. O procedimento de mensuração do valor venal, com base em critérios legais (cf. art. 176, I e II, e parágrafos, da Lei do Município de Londrina nº 7.303/1997), é compatível com o princípio da legalidade tributária, porquanto não se trata de majoração de base de cálculo mediante decreto, mas sim de avaliação individualizada de imóvel novo, para fins de lançamento do IPTU. Resguardado ao contribuinte o direito ao contraditório. 4. Agravo conhecido, para dar parcial provimento ao recurso extraordinário, de modo a afastar as preliminares e reconhecer a constitucionalidade do art. 176, I, f, e § 5º, da Lei do Município de Londrina nº 7.303/1997 (Código Tributário Municipal), que delega à Administração Tributária a apuração do valor venal de imóvel novo, mediante avaliação individualizada. 5. Fixação da seguinte tese: “É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.”. (ARE 1245097, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 05-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 26-07-2023 PUBLIC 27-07-2023) No caso, o Município de Gravataí indicou que o valor venal do imóvel tributado é de R$ 11.227.147,51 (onze milhões, duzentos e vinte e sete mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta e um centavos) (ev. 131.2). O perito, porém, o avaliou em R$ 9.800.000,00 (nove milhões e oitocentos mil reais) (ev. 121), com base em critérios técnicos como “ valor unitário ”, “ intervalos de valores ”, “ confiança ”, “ predição ”, “ campo de arbítrio ”, “ comportamento do modelo no ponto de estimação ”, “ modelo linear de regressão - escala da variável dependente ” com coeficientes, “ modelo utilizado na estimativa de valor ” correspondente a uma fórmula matemática, “ gráfico de aderência ” “ histograma de resíduos padronizados x curva normal padrão ”, “ distribuição de valores ajustados x resíduos padronizados ”, “ descrição das variáveis ”, “ matriz de correlação entre variáveis ”, “ parâmetro de análise das variáveis independentes ”, “ t-student calculado ” e “ significância (soma das caudas) ”. Enfim, termos que, a pretexto de serem técnicos, descambaram para o tecnicismo . Os problemas relacionados à compreensão do laudo, noutras palavras, a dificuldade para se acompanhar a linha de raciocínio formulada pelo perito, já foram apontados no despacho em que se requisitou esclarecimentos ao perito (ev. 163). Ele, todavia, nada elucidou em relação aos dados que havia considerado (ev. 170). A propósito, frisou-se que, por expressa determinação legal, “ o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões ” (CPC, art. 473, § 1º). Afinal, como os destinatários da prova são o magistrado, precipuamente, e as partes, que têm o direito de questioná-la e controvertê-la em virtude da dimensão material do princípio do contraditório, e não se exige desses atores processuais qualquer conhecimento específico em relação ao thema probandum , a prova há de ser produzida de forma que lhes seja inteligível, não se fiando exclusivamente na autoridade que a construiu. Estou, aqui, com a doutrina processual moderna: [...] O livre convencimento motivado possui um nítido sentido negativo: a inexistência de uma vinculação legal, mas pouco diz sobre os limites da valoração da prova pelo juiz, dificuldade essa que pode ser diminuída pela adoção do modelo racional de direito probatório. Dessa forma, o que não pode ser racionalmente elaborado deve ser tido como inexistente para efeitos da correta valoração da prova. Adota-se uma concepção epistemológica e não unicamente retórica da prova. [...] Trata-se de uma visão que traz um melhor arcabouço teórico para a análise e crítica das decisões fáticas. Afinal, não se pode reconhecer que existem decisões baseadas em provas frágeis, duvidosas ou parciais sem pressupor que haja uma diferença real e objetiva entre as provas frágeis e duvidosas, e as provas mais fortes e robustas ou, em outros termos, que haja diferença no grau de confiabilidade das provas. A força probatória da evidência trazida aos autos não advém da forma com a qual é visualizada pelo juiz ou pelas partes, mas da sua aptidão para corroborar, ou não, determinada hipótese fática; tema objeto do estudo da epistemologia. A consideração de que uma hipótese fática está provada deixa de depender primordialmente do juiz, sendo independente de sua convicção, passando a ser determinada a partir do diálogo processual exercido por todos os sujeitos processuais, mediante a comparação das hipóteses fáticas e as provas disponíveis. A hipótese considerada provada depende de ter sido submetida à verificabilidade e à refutabilidade . Sob essa forma de observação do fenômeno probatório, a obrigatoriedade de justificação é imprescindível ao seu funcionamento. Uma vez que considerar uma hipótese provada é determinar se, a partir das provas disponíveis, existem razões para considerá-la provada, é por meio da justificação que as razões para tanto são expostas. Uma vez que a correção da decisão é controlável a partir dos elementos dos autos, tal controle apenas pode ser feito a partir da apresentação das justificativas pelo julgador. A fundamentação atua como um mecanismo de fechamento dessa acepção sobre as provas. (PEIXOTO, Ravi. Standards probatórios no direito processual brasileiro. 3ª ed., São Paulo: Editora JusPodivm, 2025, p. 45/46 - grifei). Fredie Didier Jr. et al pontuamem, em convergência, que “ [a] falta de um controle da prova pericial [...] configura vício na fundamentação, apto a conduzir à nulidade da sentença judicia l” (Curso de Direito Processual Civil. v. 2 - Teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada, processo estrutural e tutela provisória. 19ª ed., São Paulo: Editora JusPodivm, 2024, p. 400). No caso concreto, a prova pericial não atende aos requisitos de confiabilidade e verificabilidade , uma vez que se lastreia em fundamentos teóricos que não são de conhecimento comum e cuja aplicação não foi explicada pelo perito . Com efeito, não se sabe nem se pode induzir, do contexto, ao que se refere cada um dos inúmeros valores considerados pelo engenheiro civil. São, assim, incógnitas de conteúdo incerto, de impossível cognição e, por consequência, de controle e validação judicial. Há ainda a ter em conta que, à luz da epistemologia jurídica, recai igualmente sobre as partes o ônus de submeter a prova a testes de racionalidade (CPC, art. 436), em ordem a demonstrar se ela deve, ou não, compor o conjunto de premissas que integram o silogismo judicial. Esse encargo incumbe, de modo especial, ao autor (CPC, art. 373, I), na medida em que a lei processual brasileira lhe atribui, como regra geral, o dever de provar o fato gerador do seu direito, a hipótese de incidência da norma jurídica por si invocada. Pretendendo o réu opor-se a tanto, poderá lançar mão de fatos outros – impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor – ou valer-se de contraprova, a fim de infirmar a força probante dos tais fatos constitutivos. Na primeira hipótese, o ônus é da parte demandada (CPC, art. 373, II). Na segunda, entretanto, tem-se uma mera estratégia de defesa, que não retira do autor o encargo de provar os fatos constitutivos, ainda que a prova do réu se mostre inconsistente. Nesse sentido, doutrina de relevo: A defesa de mérito desenvolve-se dentro dos fatos e da fundamentação jurídica que compõe a causa de pedir exposta pelo autor em sua petição inicial, podendo, entretanto, trazer ao processo novos fatos e outras fundamentações jurídicas com o propósito exclusivo de demonstrar a inveracidade das alegações de fato e/ou a impropriedade das consequências jurídicas pretendidas pelo autor. [...] Em relação ao réu, também o ordenamento processual dispõe sobre ônus probatórios, mas não concernentes aos fatos constitutivos do direito do autor. Naturalmente, se desejar, poderá tentar demonstrar a inverdade das alegações de fato feitas pelo autor por meio de produção probatória, mas, caso não o faça, não será colocado em situação de desvantagem, a não ser que o autor comprove a veracidade de tais fatos. [...] O ônus da prova carreado ao réu pelo art. 333, II, do CPC só passa a ser exigido no caso concreto na hipótese de o autor ter se desincumbido de seu ônus probatório, porque só passa a ter interesse na decisão do juiz a existência ou não de um fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor, após se convencer da existência do fato constitutivo do autor. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 7ª ed., 2015, p. 421 e 493). __________________________________________________________ A posição do réu é até cômoda, dentro do processo, vez que sobre ele só recairá o ônus de provar, quando demonstrado o fato constitutivo do direito do autor. Sem prova do fato gerador de seu direito, o autor inevitavelmente sucumbe – independentemente de qualquer esforço probatório do réu. Na verdade, só se exige esforço probatório do réu em duas situações: a) provado o fato constitutivo do direito do autor, cabe ao réu provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo deste direito, eventualmente alegado; ou b) provado o fato constitutivo do direito do autor, se o réu limitou-se a negá-lo – sem aduzir nada de novo -, cabe-lhe fazer a contraprova, de forma a demonstrar o contrário. A contraprova pode servir tanto para revelar a ilegitimidade formal ou material da prova trazida pelo autor sobre o fato, como para afastar a ocorrência do próprio fato. (CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de Direito Processual Civil, v. 2, 1969, p. 379 apud DIDIER, Fredie et al. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Juspodium, v. 2, 9ª ed., 2014, p. 86). Contudo, dessa responsabilidade não se desincumbiu a embargante, na medida em que se quedou inerte mesmo com a informação lançada no despacho de que o laudo, embora lhe fosse favorável na conclusão, ostentaria graves defeitos metodológicos que, por certo, alcançariam a sua força probante. É de rigor, portanto, a conclusão de que a parte não demonstrou o fato constitutivo do seu direito, qual fosse, a inferioridade do valor venal real do imóvel tributado, quando em comparação do valor venal arbitrado de ofício pela municipalidade. Inclusive, a parte também não comprovou a suposta invasão de parcela do bem, assim como a perda dos poderes inerentes à propriedade nessa extensão. A parte embargante argumenta ainda que a forma de apuração do IPTU pelo município é confusa e técnica, seja pelas diferentes leis que incidiriam sobre o lançamento ou pela metodologia do cálculo, informada pelo uso de critérios como “ seção ”, “ identificação ”, “ seção código alfa ”, “ distrito setor ” e “ código bairro ”. A meu ver, porém, não há dificuldade para a compreensão de que “ seção ”, “ identificação ”, “ distrito ” e termos afins, são indicadores objetivos utilizados pelo município para a individualização do imóvel dentro da planta genérica de valores e da estimação de seu valor venal. Sustenta-se também que o aumento de 15% (quinze por cento) ao ano da base de cálculo do imposto sobre as glebas urbanas, a partir de 1º de janeiro de 2014, consoante a Lei Municipal nº 3.389/13, teria efeito confiscatório, na medida em que colocaria em igualdade de condições as glebas e os lotes urbanos, em desacordo com o que previa a Lei Municipal nº 1.203/97. A Lei Municipal nº 1.203/97 dispôs efetivamente, no art. 3º, que o valor venal das glebas urbanas com área superior a 10 mil metros quadrados, haveria de corresponder a 25% (vinte e cinco por cento) do valor venal desses imóveis caso fosse arbitrado pelo valor venal do metro quadrado comum. Entretanto, essa lei não se aplica aos créditos tributários cobrados nas execuções fiscais embargadas, porquanto se tratou de regramento temporário, com vigência exclusivamente sobre o exercício fiscal de 1998 , segundo consta expressamente nos seus art. 1º e 2º, e os créditos mais antigos são referentes ao exercício de 2000: LEI MUNICIPAL Nº 1.203, DE 30/12/1997 ESTABELECE PREÇOS DE METRO QUADRADO DE TERRENO E DE ÁREA CONSTRUÍDA PARA A BASE DE CÁLCULO DO IPTU DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Os valores dos terrenos para o Exercício de 1998 serão calculados, para fins de determinação da base de cálculo do IPTU, de acordo a Planta Genérica de Valores inserida na tabela constante do Anexo I desta Lei. Art. 2º Os valores das edificações para o Exercício de 1998 serão calculados, para fins de determinação da base de cálculo do IPTU, de acordo com a tabela de preço de metro quadrado de construções constante do Anexo II desta Lei. Art. 3º Os valores das glebas, assim entendidas as áreas acima de 5.000m² (cinco mil metros quadrados) serão calculados: I - áreas entre 5.000m² e 10.000m², igual a 25% (vinte e cinco por cento) do preço de metro quadrado atribuído para o quarteirão ou logradouro onde se situa; II - áreas acima de 10.000m², igual a 25% (vinte por cento) do preço de metro quadrado atribuído para o quarteirão ou logradouro onde se situa. E o suposto aumento de 15% ao ano do valor da base de cálculo do tributo, previsto na Lei Municipal nº 3.389/13, diferentemente do que quer fazer crer a embargante, não se trata de aumento real de tributo, mas de extinção gradativa de benefício fiscal para que as glebas urbanas passassem a ser, também, tributadas de acordo com o seu valor venal real. Além do mais, conquanto o efeito confiscatório deva ser aferido “ em função da totalidade da carga tributária ” (STF, ADC 8-MC/DF, Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, j. 13.10.99), não se pode olvidar que a majoração da carga tributária, ainda que por meio indireto, constitui um dos mecanismos expressamente deferidos pela Constituição para instar o proprietário de imóvel ocioso a utilizá-lo (art. 182, § 4º, II). Com isso, não se revela inconstitucional o aumento da tributação sobre as glebas, que são áreas com mais de 5 mil metros quadrados, a teor do art. 178, inciso II, do Código Tributário Municipal. Por fim, o fato de o imóvel tributado pertencer a quatro condôminos, em regime de indivisão, não elide a responsabilidade de cada um pela integralidade da exação, por se tratar de obrigação solidária, consoante o art. 124, I, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DE CDA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS COPROPRIETÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, objetivando a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ter sido emitida em nome de pessoa falecida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade passiva dos apelantes para figurarem no polo passivo da execução fiscal, bem como a validade da CDA que embasa o feito executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os requisitos imprescindíveis à regularidade da CDA são elencados pelos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. Na hipótese, as CDAs que aparelham a ação executiva contemplam todos os requisitos legais. Consta, de fato, indicação da quantia principal devida; dos valores atinentes à correção monetária, juros de mora e multa; da origem e da natureza do crédito; dos artigos de lei que embasam a cobrança; além de referência à data e ao número de inscrição em dívida ativa. No caso de duas ou mais pessoas serem proprietárias de um mesmo imóvel urbano (coproprietários), há pluralidade de contribuintes solidários relativamente IPTU. Art. 124 do CTN. Hipótese dos autos em que os coprietários do imóvel constam regularmente na inicial do feito executivo, bem como na CDA que o embasa. Em face da solidariedade, o coproprietário de imóvel em condomínio indiviso é sujeito passivo da obrigação tributária, podendo a Fazenda Pública Municipal, inclusive, exigir por inteiro de qualquer um dos co-proprietários a dívida relativa ao IPTU, sem que isso importe em excesso de execução. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido, mantida a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal.Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 32, 34 e 124, inc. I; CC/2002, arts. 1.227 e 1.245; Lei nº 6.830/80, art. 2º, §§ 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 859.616/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 18/09/2007; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53847575020238217000, Rel. Ricardo Torres Hermann, j. 28-03-2024; TJRS, Apelação Cível, Nº 50056159520228210019, Rel. Armínio José Abreu Lima da Rosa, j. 06-11-2024. APELO DESPROVIDO.(Apelação / Remessa Necessária, Nº 50168023620228210008, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 25-04-2025) Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos nos embargos às execuções fiscais opostos por Ivass Participações Ltda contra o Município de Gravataí, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 8% (oito por cento) do valor atribuído à causa, cuja apuração deverá ser realizada pela regra do escalonamento, por incidência do art. 85, §§ 3º, II, e 5º, do Código de Processo Civil. Trasladei cópia desta sentença aos embargos à execução fiscal nº 5005218-24.2017.8.21.0015, e às execuções fiscais nº 50059384920218210015, 5000779-82.2008.8.21.0015, 5001149-90.2010.8.21.0015, 5002320-43.2014.8.21.0015, 5000914-60.2009.8.21.0015 e 5000234-80.2006.8.21.0015. Dispensada a remessa necessária. Caso interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao órgão ad quem, na forma do art. 1.010 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Documento assinado eletronicamente por REGIS PEDROSA BARROS, Juiz de Direito , em 21/05/2025, às 18:23:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 10083053974v5 e o código CRC 172ec3f9 .

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Heloysa Gomes Brandao e outros x Vale S/A

ID: 323573369

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000914-94.2022.8.13.0090

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELOYSA GOMES BRANDAO H. G. B. MARIVANIA GOMES DA SILVA BRANDAO

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

GEICY CRISTINA PRADO RODRIGUES

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JOANA DE ARAUJO SILVA GUERRA

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ANDRE MARQUES FERREIRA PEDROSA

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TARSO DUARTE DE TASSIS

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LEONARDO TADEU DALLARIVA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5000914-94.2022.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direitos / Deveres do Condômino, Barragem em Brumadinho] AUTOR: H. G. B. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por LEANDRO CARVALHO BRANDÃO, MARIVÂNIA GOMES DA SILVA BRANDÃO e H. G. B. em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - “no dia 25 de janeiro de 2019, por volta das 12 horas e 28 minutos, nesta cidade de Brumadinho/MG, rompia a Barragem I da Mina Córrego do Feijão, de forma abrupta e violenta, levando a óbito mais de 270 (duzentas e setenta) vidas, surpreendidas em poucos segundos pelo imenso impacto do fluxo gigantesco dos rejeitos de mineração”. - “o Requerente Leandro, como comprovado na documentação em anexo, está em tratamento psicológico desde Maio de 2019, por estar então apresentando episódios de ansiedade, angústia, comportamento evitativo e afastamento do convício social, tendo sido diagnosticado com estado de stress pós-traumático, episódio depressivo moderado e ansiedade generalizada, fazendo uso de medicação para depressão e ansiedade (amitriptilina)”; - “em virtude da tragédia, Marivânia também está em tratamento psicológico, desde Fevereiro de 2020, tendo sido diagnosticada com estado de stress pós-traumático, episódio depressivo moderado e ansiedade generalizada. Buscou também tratamento psiquiátrico, com confirmação de diagnóstico e prescrição de medicação antidepressiva (donaren retard)”; - “Heloysa, por sua vez, está em tratamento psicológico desde Abril de 2019, tendo sido diagnosticada com estresse pós-traumático, transtornos misto ansioso e depressivo e de adaptação”. Formula(m)-se o(s) seguinte(s) pedido(s): - a condenação da parte ré ao pagamento de R$100.000,00, para cada autor, de indenização por danos morais reflexos; - a condenação da parte ré a ressarcir os valores gastos pelos requerentes a título de tratamento psicológico, no montante de R$1.270,00; - a condenação da parte ré a ressarcir os valores gastos pelos requerentes a título de medicação, no montante de R$420,00. Foi deferida a gratuidade de justiça (ID.9487447360). CONTESTAÇÃO no ID.9545318401. A parte ré não arguiu preliminares. No mérito, aduz a inaplicabilidade do Termo de Compromisso, bem como que o endereço de residência da parte autora é fora da nomeada zona quente. Além disso, pontuou a ausência de prova do dano moral e do dano material e do nexo de causalidade. Aduz a inocorrência do dano moral reflexo.Alternativamente, em caso de condenação, pugnou pela aplicação do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID.9568259681. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, em ID.9580464324, especificou as seguintes provas: acesso aos documentos da ação do MPMG, de oitiva de testemunhas e de juntada de acordos extrajudiciais; - ré, em ID.9579902477, especificou as seguintes provas: perícia médica e documental. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID.9588101413, com fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. Manifestação do Ministério Público em ID.9606863860 informando não ter interesse na produção de outras provas. Decisão de ID.9785392548, em que foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica. O Ministério Público manifestou ciência em ID.9818858445. Laudos periciais apresentados em ID’s 10154407355, 10154406602 e 10154403573. Intimadas sobre o laudo, as partes apresentaram suas manifestações em ID’s 10176494986 e 10178387895. Despacho proferido em ID.10204842592 que designou audiência de conciliação para o autor LEANDRO CARVALHO BRANDÃO. Audiência de conciliação em ID.10216210586 em que foi homologado o acordo e extinguiu o processo em relação ao autor LEANDRO CARVALHO BRANDÃO. Manifestação da parte ré em ID.10224536771 pugnando pela juntada do comprovante de pagamento nos valores pactuados. Petição da parte autora em ID.10230463279 informando os dados bancários. Petição da parte autora em ID.10260330320 pugnando pela juntada do comprovante de pagamento das custas relativas à expedição do alvará. Petição da parte autora em ID.10310810338 pugnando pela expedição do alvará. Despacho proferido em ID.10383165065 que determinou que seja expedido o alvará, a exclusão do autor LEANDRO CARVALHO BRANDAO do polo ativo, a intimação da parte autora para indicar o valor da causa atualizado, declarou encerrada a instrução processual e determinou a intimação das partes para apresentarem as razões finais. Memoriais apresentados pelas partes em ID’s 10397121014 e 10401984953. Petição da parte autora em ID.10402450495 informando o valor atualizado da causa. O Ministério Público em ID.10409312646 informando que aguarda o encerramento da instrução para apresentar o parecer. Parecer do Ministério Público em ID.10479092205 manifestando pela improcedência. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Questões Pendentes Retificação do Valor da Causa Considerando o acordo realizado entre o autor LEANDRO CARVALHO BRANDA e a parte ré em ID.10216210586, determino a retificação do valor da causa para R$201.520,00. Portanto, à secretaria para retificar o valor da causa. Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). No caso em questão, a ré, em contestação, afirmou que a residência da parte autora estava distante da ZAS, mas não apresentou provas que invalidassem os documentos apresentados, tornando a alegação de residência em Brumadinho, embora fora da ZAS, um fato incontroverso (art. 374, III, CPC). Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde e danos materiais (despesas com consultas e medicamentos). Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto aos resultados dos exames periciais individuais das autoras, os laudos periciais, elaborados nos moldes do art. 473 do CPC, concluíram que: Laudo da autora H. G. B.: “Do exposto, extrai-se que pericianda apresenta o psiquismo no limiar da normalidade. Não há distúrbios significativos para o lado das esferas timoafetiva, sensoperceptiva e também na forma, no conteúdo e no curso do pensamento. A memória está íntegra. A vontade não apresentou sinais de distúrbios. A inteligência é normal. Embora seja um indivíduo algo angustiado, é certo que esta manifestação não pode, nele, caracterizar doença mental. Ou seja, a pericianda está dentro dos padrões da normalidade mental” (ID.10154407355 - p. 7). Laudo da autora MARIVANIA GOMES DA SILVA BRANDÃO: “Do exposto, extrai-se que pericianda apresenta o psiquismo no limiar da normalidade. Não há distúrbios significativos para o lado das esferas timoafetiva, sensoperceptiva e também na forma, no conteúdo e no curso do pensamento. A memória está íntegra. A vontade não apresentou sinais de distúrbios. A inteligência é normal. Embora seja um indivíduo algo angustiado, é certo que esta manifestação não pode, nele, caracterizar doença mental. Ou seja, a pericianda está dentro dos padrões da normalidade mental.” (ID.10154406602 - p. 7-8). Ainda sobre o laudo pericial, destacam-se os seguintes trechos: Laudo da autora H. G. B.: “A pericianda relata que no dia do rompimento da barragem seu pai estava trabalhando e o desastre aconteceu. Ela conta o que o seu pai lhe contou: “agora ele fica nervoso”. Fez terapia. Em relação aos seus planos futuros diz: “quero ser médica”. (ID.10154407355 - p. 5). Laudo da autora MARIVANIA GOMES DA SILVA BRANDÃO: “Do exposto, extrai-se que pericianda apresenta o psiquismo no limiar da normalidade. Não há distúrbios significativos para o lado das esferas timoafetiva, sensoperceptiva e também na forma, no conteúdo e no curso do pensamento. A memória está íntegra. A vontade não apresentou sinais de distúrbios. A inteligência é normal. Embora seja um indivíduo algo angustiado, é certo que esta manifestação não pode, nele, caracterizar doença mental. Ou seja, a pericianda está dentro dos padrões da normalidade mental.” (ID.10154406602 - p. 7-8). O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: Laudo da autora H. G. B.: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: Resposta: Não. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? Resposta: Não.(ID.10154407355 - p. 9). Laudo da autora MARIVANIA GOMES DA SILVA BRANDÃO: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: Resposta: Sim, no relatório anexado no ID n° 7752233006 consta diagnóstico de Transtorno de Estresse Pós-Traumático. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? Resposta: Não há laudos médicos anexados nos autos. (ID.10154406602 - p. 9-10). Os documentos apresentados pela parte autora, como relatório médico (ID.7752233006), relatórios psicológicos (ID’s 7752233013, 7752233016 e 7752233018), recibos (ID’s 7752233022, 7752233025, 7752233027 e 7752233029) e receituários (ID.7752233008), foram submetidos ao contraditório e à análise pericial, e, apesar de o laudo pericial ter afastado a existência de dano à saúde mental (doença descrita no CID-10), não negou que a parte autora tenha sofrido danos emocionais. Portanto, o laudo pericial infirma as alegações de adoecimento (CID), mas não contraria o fato de que a autora vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, justificando a reparação por danos à sua personalidade, ainda que transitórios. Quanto ao valor da reparação, não existe tabelamento legal, e o ordenamento jurídico não adota o conceito de “punitive damages”, sendo que a indenização tem caráter reparatório, não punitivo. E, em prol da segurança jurídica e para reduzir o subjetivismo, adoto os patamares praticados pela jurisprudência do TJMG em casos semelhantes, sendo que, em ações de residentes na ZAS, o TJMG fixou a indenização em R$ 30.000,00, devido às consequências diretas do evento. No presente caso, por não ser residente na ZAS e diante da ausência de danos psiquiátricos, fixo o valor da indenização moral em R$10.000,00 (dez mil reais), para cada autora, pelos danos psicológicos e abalos emocionais suportados pela autora. No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, a própria dicção do art. 402 do CC é clara em afirmar que somente são indenizáveis aqueles danos efetivamente comprovados nos autos, inexistindo presunção de dano material, sendo certo que o valor a ser indenizado é exatamente aquele que a parte autora comprovou, com a acuidade necessária, o que despendeu ou deixou de ganhar. Acerca dos danos materiais pleiteados, conforme narrado na petição inicial: “c) seja condenada a Requerida a ressarcir os valores gastos pelos Requerentes a título de tratamento psicológico, no montante de R$ 1.270,00 (um mil duzentos e setenta reais); d) seja condenada a Requerida a ressarcir os valores gastos pelos Requerentes a título de medicação, no montante de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais);(petição inicial - ID.7752118017 - p. 53). Ao contrário da constatação de abalo psicológico, ocorrido em tempo pretérito, capaz de ensejar reparação por danos morais, cuja análise se submete ao livre convencimento do julgador motivado pelo conhecimento do senso comum e pela sensibilidade de sua aplicação às nuances do caso concreto, a necessidade de tratamento médico e uso de medicamentos exige confirmação técnico-científica, que exorbita o conhecimento do julgador. Em outros termos, não basta o conhecimento do senso comum e a sensibilidade do julgador para aferir a necessidade do uso de determinado medicamento ou submissão a determinado tratamento médico/psicológico, há de haver prova robusta, em contraditório, de tal necessidade. Nesse passo, portanto, não basta a omissão ou não refutação do fato, há de ser confirmado o fato. No laudo pericial, o perito oficial destacou que não foi receitado à parte autora medicamentos:. Confira-se resposta aos quesitos judiciais sobre o tema: Laudo da autora H. G. B.: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Resposta: Não. [...] d) Foi receitado o uso de algum tipo de medicamento e/ou tratamento? Resposta: Não. e) Caso haja medicamento e/ou tratamento prescrito(s), ele(s) é(são) considerado eficaz(es)? É recomendável que seja(m) mantido(s) [caso positivo, qual periodicidade sugerida para revisão]? Resposta: Prejudicada, visto que não foi diagnosticado patologia psiquiátrica. f) Caso haja medicamento e/ou tratamento prescrito(s), o periciando se submete a ele(s) conforme prescrição? Resposta: Não. (ID.10154407355 - p. 9-10 - destaques acrescidos). Laudo da autora MARIVANIA GOMES DA SILVA BRANDÃO: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Resposta: Sim, no relatório anexado no ID n° 7752233006 consta diagnóstico de Transtorno de Estresse Pós-Traumático. [...] d) Foi receitado o uso de algum tipo de medicamento e/ou tratamento? Em caso positivo, qual(is) e por quanto tempo? Resposta: Não há prescrição de medicamentos. e) Caso haja medicamento e/ou tratamento prescrito(s), ele(s) é(são) considerado eficaz(es)? É recomendável que seja(m) mantido(s) [caso positivo, qual periodicidade sugerida para revisão]? Resposta: Prejudicada, visto que não foi diagnosticado patologia psiquiátrica. f) Caso haja medicamento e/ou tratamento prescrito(s), o periciando se submete a ele(s) conforme prescrição? Resposta: Não há prescrição de medicamentos, mas periciada refere uso de amitriptilina 25 miligramas, 1 comprimido à noite. (ID.10154406602 - p. 9-10 - destaques acrescidos). Considerando a afirmação categórica do perito de que a parte autora não está acometida por doença, conforme já exposto, conclui-se que não há que se falar em restituição de gastos com medicamentos ou tratamentos psiquiátricos. Afinal, medicamentos e tratamentos com psiquiatra são compatíveis, adequados e úteis para a patologia, não constatada no presente caso. Por sua vez, restando provado que o autor sofreu abalos psicológicos à época do rompimento da barragem, consultas de natureza psicológica são congruentes para tratar os sofrimentos emocionais que podem, lógica e presumivelmente, ter contribuído para a melhora do quadro psíquico da parte autora e evitado que a mesma fosse acometida por algum transtorno mental e, ainda, desenvolvesse uma doença mental. Portanto, em relação aos danos materiais, o pedido deve ser acolhido parcialmente apenas para condenar a parte ré ao ressarcimento do valor comprovado nos autos e despendido a título de consulta psicológica, no montante de R$1.100,00(um mil e cem reais), ID’s 7752233022, 7752233025, 7752233027 e 7752233029. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, de R$10.000,00 (dez mil reais), para cada autora, bem como ao ressarcimento do valor despendido a título de consulta psicológica, no montante de R$1.100,00(um mil e cem reais), ID’s 7752233022, 7752233025, 7752233027 e 7752233029. À secretaria para retificar o valor da causa para R$201.520,00. O valor a título de danos morais deverá deverá ser corrigido pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). O montante dos danos materiais, por sua vez, deverá ser corrigido pela tabela da CGJ/MG, desde a data do efetivo prejuízo (STJ, Súmula 43), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., a partir da efetiva citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e do art. 240 do CPC. Ante a ausência de sucumbência parcial, por força da Súmula n. 326 do STJ, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Suspenso a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte autora, em razão da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, do CPC). Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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Processo nº 5000914-28.2018.8.21.0053

ID: 331188002

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000914-28.2018.8.21.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CEREAIS PAGNUSSAT LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA CRISTINA FERRI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000914-28.2018.8.21.0053/RS EXEQUENTE : CEREAIS PAGNUSSAT LTDA. ADVOGADO(A) : TATIANA CRISTINA FERRI (OAB RS070235) DESPACHO/DECISÃO Vistos 1 . I. SNIPER Trata-se de requ… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000914-28.2018.8.21.0053/RS EXEQUENTE : CEREAIS PAGNUSSAT LTDA. ADVOGADO(A) : TATIANA CRISTINA FERRI (OAB RS070235) DESPACHO/DECISÃO Vistos 1 . I. SNIPER Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente, pretendendo a utilização do sistema SNIPER para encontrar patrimônio registrado em nome do executado ROBERTO CARLOS BOGGIO . A pesquisa por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, desenvolvido no Programa Justiça 4.0 pelo Conselho Nacional de Justiça, permite identificar os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Atualmente, somente é possível o acesso de alguns bancos de dados, tais como: Por outro lado, algumas bases de dados ainda não estão disponíveis, como INFOJUD dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) e SISBAJUD dados bancários (apenas no módulo sigiloso). Portanto, atualmente, as funções do referido sistema são poucas, sendo que as mais relevantes disponíveis dizem respeito à busca de: a) informações societárias (se é sócio ou administrador de pessoa jurídica); b) existência de registro de aeronaves (proprietário ou operador de aeronaves); c) existência de embarcações (proprietário ou afretador de embarcações); d) informações sobre processos judiciais. Nesse contexto, e por ora, pouca utilidade se percebe no uso da ferramenta para localização de bens passíveis penhora para satisfação da dívida em questão. Assim, intime-se a parte exequente para esclarecer, no prazo de 15 (quinze) dias, que dados pretende obter por meio da pesquisa, justificando sua necessidade/utilidade, sob pena de indeferimento do postulado. II. MODO TEIMOSINHA. Trata-se de analisar pedido de penhora de valores por meio do sisbajud, com reiterações de bloqueio, na modalidade teimosinha. Inicialmente, o Sistema Sisbajud foi constituído com o objetivo de efetivar esta regra, ele permite aos Magistrados o acesso e obtenção de informações sobre a existência de contas-correntes e aplicações financeiras dos devedores. O juízo pode, então, determinar o bloqueio (e desbloqueio) de valores encontrados, pela penhora online , a fim de satisfazer a execução, interesse do credor. Todavia, o uso do sistema é excepcional, e somente deve ser autorizado quando exauridas as vias administrativas de localização de bens do devedor. Logo, uma vez autorizado o bloqueio de valores via Sisbajud, nada obsta que sejam ampliadas as possibilidades de satisfação por meio do uso da nova ferramenta disponibilizada pelo CNJ, a chamada "Teimosinha" , que nada mais é do que a renovação automática das ordens de bloqueio. A modalidade imprime maior celeridade ao processo executivo, pelas reiteradas tentativas de satisfação do crédito buscado. Entretanto, em que pese possível o deferimento, as particularidades do caso demonstram que inócua a medida. Isso porque, pelo exequente, não foi demonstrada a modificação na situação econômico-financeira do executado, vide entendimento o qual este se assemelha: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES: RESP. 1.488.836/SC; AGRG NO RESP. 1.408.333/SC E AGRG NO ARESP. 147.499/AC. AGRAVO REGIMENTAL DE INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado. 2. Também se admite nova consulta quando, embora não demonstrada estritamente alteração na situação financeira do executado, constata-se o transcurso de prazo razoável, haja vista que, com o decurso do tempo, afigura-se legítimo indagar sobre modificações na sua situação financeira. 3. Precedentes: REsp. 1.488.836/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.12.2014; AgRg no REsp. 1.408.333/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17.12.2013; e AgRg no AREsp. 147.499/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.5.2012. 4. Agravo Regimental de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO a que se nega provimento. Com vistas ao critério da razoabilidade, fica intimado o exequente a comprovar que havida modificação econômica nas contas do exequente, ou, não sendo possível, para dizer como requer o prosseguimento do feito. Com a manifestação, voltem conclusos para análise. Intimação eletrônica agendada. III. INFOJUD DEFIRO o pedido de consulta ao Sistema INFOJUD, referentes às três últimas declarações de bens e renda (DIRPF) da parte devedora, bem como às Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) dos três últimos anos. 1) Se encontradas declarações , determino a juntada da documentação. Por se tratarem de informações protegidas pelo sigilo fiscal , o acesso a tais declarações fica restrito às partes desta ação . Assim, os documentos devem ser disponibilizados somente às partes e aos seus advogados com procuração juntada ao feito. Sinalize-se no sistema. 2) Se não localizadas declarações , igualmente deverá ser juntada a documentação resultante. 3) Por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das consultas e indicar bens à penhora, sob pena de extinção. IV. SREI. No que se refere ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), esclareço que se trata apenas de uma base de dados que interliga os Cartórios de Registro de Imóveis, o qual é acessível por todos os interessados, por meio eletrônico, através da Central de Registro de Imóveis ou diretamente junto aos Cartórios de Imóveis. Portanto, o SREI não se trata de ferramenta própria de utilização pelo Poder Judiciário como na forma pretendida, mas de serviço disponível à população em geral, inclusive de forma eletrônica, consoante endereço eletrônico http://registradoresbr.org.br/, portanto, ao alcance da parte, sendo desnecessária a intervenção judicial para tal finalidade. Além disso, importante ressaltar o disposto no art. 20 do Provimento n.º 33/2018 - CGJ, o qual menciona que a pesquisa sobre a titularidade de bens e direitos e a solicitação de certidões imobiliárias serão realizadas nas ações em que houver isenção legal dos emolumentos , o que não é o caso dos autos. Esclareço ainda que o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) oferece diversos serviços, como pedidos de certidões a serem expedidas pelo próprio site , quando forem simples ou, sendo específicas e qualificadas, devem ser solicitadas às serventias por meio do site em caso de dúvidas nas informações coletadas, visualização eletrônica de matrícula de imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros - ferramenta essa que está à disposição da parte, no site do CNJ. Aliás, é possível obter essa informação inclusive por internet, no site https://registradores.onr.org.br. Assim, considerando que a pesquisa junto ao SREI pode ser efetuada pela própria parte, bem como por se tratar de pedido formulado por parte não beneficiária da Justiça Gratuita, indefiro o pedido. V. RENAJUD DEFIRO o pedido de consulta sobre bens pelo Sistema Renajud 1 , devendo ser realizados os comandos abaixo: 1) No caso de não se localizar veículo , determino a juntada da tela do sistema Renajud com o resultado negativo. Por consequência, intime-se o credor para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 2) No caso de localizar veículo(s) sem alienação fiduciária em garantia , determino a restrição de transferência com a juntada do(s) documento(s) resultantes da constrição sobre o(s) bem(s), o(s) qual(is) serve(m) como termo de penhora. Intime-se , pois, a parte executada da constrição e, se execução fiscal, do prazo para opor os embargos è execução, em 30 dias, contados da intimação. Anoto que, nos termos do art. 840, § 2º do CPC, para efetivação da busca do bem, deverá a parte exequente, em 15 dias, indicar pessoa a ser nomeada como depositária . Pontuo, por oportuno, que a Comarca não dispõe de depósito judicial. Visando ao prosseguimento do feito, com os atos expropriatórios (alienação do veículo), em conformidade ao disposto no art. 871, IV, do CPC 2 , intime-se a parte credora para indicar o valor de mercado com base em pesquisas realizadas por órgãos oficiais, que no caso é a conhecida tabela FIPE, apurada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas. Carreada aos autos a avaliação, intime-se a parte executada , ficando, desde já, no silêncio, autorizada a remoção do bem , devendo ser expedido o competente mandado. 3) No caso de localizar veículo(s) com alienação fiduciária em garantia , à luz da nova redação dada ao DECRETO-LEI Nº 911, DE 1º DE OUTUBRO DE 1969, que abaixo destaco, INDEFIRO a restrição de transferência, no particular. Art. 7º-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Assim, nos termos do art. 845, §1º, do CPC, tome-se por termo a penhora sobre os direitos e ações da parte executada sobre o(s) veículo(s) indicado(s) no(s) documento(s). Após, intime-se , pois, a parte executada da constrição e, se execução fiscal, do prazo para opor os embargos è execução, em 30 dias, contados da intimação. Ato contínuo, oficie-se ao DETRAN para que indique o credor fiduciário. Por fim, com a informação, oficie-se ao credor fiduciário informando a constrição e requisite-se a posição atual do contrato garantido pela alienação fiduciária. VI. CNIB. Em atenção à manifestação de evento 48, DOC1 , o exequente requer o rastreamento de bens do executado através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. In casu, o exequente referiu não ter obtido êxito em localizar bens passíveis de penhora em propriedade do executado, razão pela qual, requereu o rastreio de eventuais pertences através do CNIB. Em face de tal requerimento, esclareço que a CNIB é ente que auxilia na localização e bloqueio de bens em esfera patrimonial de executados, sendo, portanto, instrumento que visa satisfazer créditos em execuções. Nesse sentido, é de entendimento do Eg. Tribunal de Justiça Gaúcho, o colacionado a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB . PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. Ainda que a medida de indisponibilidade de bens originariamente era aplicada aos casos de execução fiscal (débito tributário), a ferramenta é plenamente aplicável nos demais casos posto que auxilia o êxito da demanda executiva que é, ao fim e ao cabo, a satisfação de um crédito. Cabe ao Judiciário utilizando-se da eficácia de seus instrumentos e, sobretudo, visando dar efetividade à prestação jurisdicional, realizar as diligências para localizar os bens do executado/devedor. Primazia dos princípios da efetividade, celeridade e economia processual. Inteligência do Provimento de n° 39/2014 expedido pelo Conselho Nacional de Justiça. Precedentes do STJ. No caso, a empresa ré/agravada trocou o nome empresarial, encontra-se baixada e em situação de extinção para encerramento por liquidação voluntária. Razoável e proporcional ao caso concreto ser deferida a indisponibilidade de bens do executado com a utilização da Central Nacional de indisponibilidade de Bens (CNIB). Decisão modificada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70080624026, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 27-06-2019). Nesse diapasão, entendo viável o rastreamento de bens em nome do executado a ser realizado através da Central de Indisponibilidade de Bens - CNIB, consoante provimento 39/2014, do CNJ. Diante do exposto, DEFIRO o rastreio de eventuais haveres que o executado venha a possuir em seu nome. Sendo encontrados bens , intime-se a parte exequente a fim de que os indique à penhora, ressalvados os bens impenhoráveis por imposição legal, vide art. 833, do CPC e Lei 8.009/90. Não sendo localizados pertences em nome do executado , intime-se o exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção e arquivamento. 1. Em tempo, o sistema EPROC dispõe de ferramentas eficientes para otimizar e automatizar tarefas da unidade jurisdicional, visando melhorar o fluxo de informações e aprimorar o andamento do feito. Para tanto, fundamental a cooperação de todos os procuradores e órgãos cadastrados, contribuindo com a precisa classificação e identificação das petições e dos documentos protocolados. Exemplo: ao contestar o feito, nomear CONTESTAÇÃO; ao apresentar réplica, nomear RÉPLICA; ao apresentar recursos, especificar o tipo manejado (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/ APELAÇÃO - RAZÃO - CONTRARRAZÕES), assim sucessivamente. O tutorial de peticionamento pode ser localizado por meio do seguinte link: https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/tutoriais/ 1 . PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD OU INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências. 2. Sendo assim, o Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 1°/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 18/5/2015. 3. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 1703669/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018) 2 . Art. 871. Não se procederá à avaliação quando:(...)IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.

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Beatriz Schneider Schilchting e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 296077193

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000143-69.2012.8.24.0023

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SCHNEIDER SCHILCHTING IARALIR MARIA RAITANI GOMES DE OLIVEIRA JORGE WILSON RIBEIRO ROSELY APARECIDA PERALTA VANIA RAULINO RIBEIRO

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO MARCONDES BRINCAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KIM HEILMANN GALVAO DO RIO APA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000143-69.2012.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ROSELY APARECIDA PERALTA ADVOGADO(A) : KIM HEILMANN GALVAO DO RIO APA (OAB SC004390) EXEQUENTE : VANIA RAULINO RIBEIRO ADVOGADO(A)… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000143-69.2012.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ROSELY APARECIDA PERALTA ADVOGADO(A) : KIM HEILMANN GALVAO DO RIO APA (OAB SC004390) EXEQUENTE : VANIA RAULINO RIBEIRO ADVOGADO(A) : KIM HEILMANN GALVAO DO RIO APA (OAB SC004390) EXEQUENTE : BEATRIZ SCHNEIDER SCHILCHTING ADVOGADO(A) : KIM HEILMANN GALVAO DO RIO APA (OAB SC004390) EXEQUENTE : JORGE WILSON RIBEIRO ADVOGADO(A) : KIM HEILMANN GALVAO DO RIO APA (OAB SC004390) EXEQUENTE : IARALIR MARIA RAITANI GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : KIM HEILMANN GALVAO DO RIO APA (OAB SC004390) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada em face da OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Diante da divergência existente, os autos foram remetidos à Contadoria e o cálculo acostado no evento 131. A parte exequente manifestou concordância quanto ao crédito apurado em relação aos credores ROSELY APARECIDA PERALTA e BEATRIZ SCHNEIDER SCHILCHTING e requereu a intimação da executada para apresentar a radiografia dos contratos relativos aos demais credores (ev. 133). A parte executada apresentou impugnação aos cálculos. É o relato do essencial. Passa-se a análise da impugnação da executada. Do valor do contrato n. 404404500 A orientação contida na planilha de cálculo das diferenças de subscrição de ações Brasil Telecom (planilha CDS BRT), elaborada pela Divisão da Contadoria Judicial Estadual do Poder Judiciário de Santa Catarina, é no sentido de que seja observada a seguinte ordem para a definição dos valores dos contratos: a) contrato original; b) valor utilizado pelas partes, se coincidentes, usar o mesmo valor; c) PCT - portaria ministerial; e d) PEX - radiografia 2 . Dessa forma, tendo as partes coincidido quanto a utilização do valor 16.500.000,00, este deve ser considerado. Do valor patrimonial da ação (VPA) Aponta a executada erro no cálculo do contador judicial, uma vez que teria considerado o Valor Patrimonial da Ação (VPA) indicado em balancete de trimestre anterior à data em que firmados os contratos, desconsiderando o VPA apurado no balancete do mês da respectiva integralização. Consoante se depreende dos balizamentos do título executivo judicial, o critério a ser seguido para a apuração do quantum devido à parte exequente, deve ser extraído da comparação entre o número de ações que foram efetivamente subscritas, com base no valor patrimonial incorreto, e a quantidade de valores mobiliários que deveriam ter sido entregues caso a mesma prestação tivesse levado em conta o valor patrimonial dos títulos de investimento calculado com fundamento no balancete mensal correspondente à época da integralização (mês do primeiro ou único pagamento avençado no contrato, e na falta da apresentação do contrato, da data da assinatura). As partes convergem com a utilização do VPA apurado no mês da assinatura do contrato, entendendo-se assim que o contrato foi integralizado à vista, ou então, que a primeira parcela foi paga na assinatura do instrumento. O VPA da TELEBRÁS era publicado trimestralmente e o correto a ser usado é o trimestre anterior e não posterior como alegado em impugnação. Dessa forma, o Valor Patrimonial da Ação a ser utilizado é aquele apurado antes da data da efetiva integralização, não sendo admitido o uso de VPA divulgada após à assinatura dos contratos. Das transformações acionárias Segundo a executada, as transformações acionárias da companhia, que não foram corretamente aplicadas pela parte exequente em seus cálculos. Telesc S/A e a Brasil Telecom S/A são sucessoras da Telebrás S/A, e por esta razão devem ser consideradas as transformações acionárias de todas as referidas empresas, visto que " a evolução destas no cálculo, deve retratar o número correto de ações devida à parte ante a desestatização da Telebrás em 12 novas companhias holdings, sendo uma delas a Telesc S/A e, após a incorporação desta pela Telepar e a posterior alteração da Telepar S/A para Brasil Telecom. Acaso isso não ocorra, torna-se inviável apurar eventual diferença de valores, pois a cada incorporação e/ou negociação das ações, elas passavam a representar um capital diferente do anterior. Diante disso, em que pese as ações tenham sido emitidas originariamente pela Telebrás, não se pode ignorar as transformações societárias " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004660-28.2020.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2020). Como bem ressaltou o Exmo. Des. Túlio Pinheiro, no julgamento da Apelação Cível n. 5001353-76.2013.8.24.0038, em 26-9-2023: Ora, como é sabido, quando da privatização do sistema de telefonia, houve a reestruturação societária da TELEBRÁS S.A. mediante sua cisão parcial para constituir 12 (doze) novas controladoras, dentre as quais a TELE CENTRO SUL S.A., responsável pelo controle da gestão da TELESC S.A., TELEPAR S.A. e outras seis companhias, recebendo os acionistas da então controladora (TELEBRÁS S.A.) ações, em quantidade e espécie idênticas das que nesta detinham, de cada uma destas novas companhias (Assembleia Geral Extraordinária de 22 de maio de 1998). E mais, que foram mantidas as ações de emissão original da TELEBRÁS S.A., as quais, todavia, perderam expressivo valor de mercado em decorrência da cisão, já que, com a privatização, houve a redistribuição dos ativos operacionais para as novas controladoras, remanescendo àquela patrimônio de pouco mais de 1% (um por cento) do original (vide site: http://www.telefônica.net.br/sp/download/faq_11052001.Pdf ), bem assim se deu início ao seu processo de dissolução, conforme aprovado na assembleia (o presente tema já foi enfrentado, a propósito, por esta Corte, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 4016007-63.2017.8.24.0000, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, j. em 9.7.2018). Não se descura, aliás, que a liquidação da TELEBRÁS S.A. não restou concretizada. No entanto, tem-se que a sua dissolução só não foi levada a efeito à época em virtude de decisões judiciais e, posteriormente, por estratégia política - deixando de, ao final do ano de 2010, realizar unicamente a administração do contencioso judicial existente contra si (vide: Relatórios da Administração dos Exercícios de 1998 a 2010), para proceder à implementação da rede privativa de comunicação da administração pública federal, apoiar e suportar políticas públicas em banda larga, além de prover infraestrutura e redes de suporte a serviços de telecomunicações prestados por empresas privadas, entes federados e entidades sem fins lucrativos (Decreto n. 7.175/2010, de 12 de maio de 2010). E, por isso, não há como considerar, a título de conversão acionária, o valor de cotação, na Bolsa de Valores, das ações da concessionária emissora, as quais só não deixaram de existir por causa da liquidação frustrada, de modo que não se vislumbra qualquer incorreção na utilização da cotação das ações da Oi S.A. negociadas no mercado financeiro, mesmo tendo sido as ações emitidas pela TELEBRÁS S.A. Ora, pensar diferente seria penalizar a parte autora pelo insucesso da dissolução da TELEBRÁS S.A., que receberia, agora, pelas ações da TELEBRÁS S.A. até então residuais, cuja atividade fim, frisa-se, hoje não tem mais qualquer relação com aquela praticada quando da assinatura da contratualidade objeto da demanda em fase de cumprimento, montante irrisório, enquanto que, caso tivesse ocorrido sua liquidação, dada a extinção de seus respectivos títulos acionários, seria indenizada com base nas ações da Brasil Telecom (Oi S.A.), em decorrência da absorção de grande parte de seu patrimônio pela TELE CENTRO SUL S.A., controladora da concessionária que firmou o contrato de participação financeira objeto da presente ação (TELESC S.A.) e que restou adquirida pela empresa devedora. Por conta disso, todos os eventos corporativos da Telebrás S/A devem ser observados nos cálculos, havendo coisa julgada formada em favor da parte exequente em relação à responsabilidade da executada quanto a obrigação por esta assumida em relação às sucessoras Telesc S/A e a Brasil Telecom S/A. Logo, não merece acolhida a insurgência no ponto. Da valoração das ações O contador judicial utilizou o critério maior cotação em consonância com a determinação contida no título executivo. Veja-se que a parte executada opõe-se ao valor utilizado no cálculo sem demonstrar que tal montante não corresponde à maior cotação da ação, ônus que lhe incumbia. Neste sentido, deve-se manter o parâmetro considerado no cálculo da Contadoria Judicial no ponto. No mais, a valoração das ações deve seguir o disposto no novo Manual da Planilha CDS BRT, disponibilizado na página da DCJE (https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/contadoria-judicial-estadual), cujos documentos que fundamentam sua alimentação encontram-se no processo administrativo n. 0037635-10.2022.8.24.0710 (SEI!). Da reserva especial de ágio A reserva especial de ágio, com origem na incorporação da CRT S/A, é admitida no cálculo de apuração do valor devido por se tratar de consectário lógico do direito à complementação acionária. Nesta direção: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO A QUO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO E JULGOU EXTINTA A ETAPA EXPROPRIATÓRIA. INCONFORMISMO DA RÉ. (...) CLAMADO AFASTAMENTO DA RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. PEDIDO RECURSAL ARREDADO NA SEARA. (...) RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000914-79.2016.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2024, grifou-se). Dos dividendos A parte executada impugnou o valor de R$ 18,763 por lote de mil ações, relativa ao exercício do ano 2000, utilizado como parcela de dividendos "Telepar", uma vez que o caso em apreço trata de ações da Telesc/Telebrás. Conforme afirmado pela própria impugnante, em virtude dos diversos eventos (cisões e transformações) pelos quais passaram as empresas envolvidas, os adquirentes das linhas telefônicas passaram a ser também acionistas destas empresas, o que, por sua vez, gerou direito aos dividendos. No caso em comento, os proventos da Telepar haviam sido liberados quando o capital social da Telesc já constava da nova empresa, uma vez que a incorporação ocorreu em 28.02.2000. Portanto, correta a cobrança dos dividendos nos termos requeridos. Parcelas de dividendos relativos à Telesc/Brasil Telecom A executada aponta terem sido utilizadas parcelas de dividendos de forma completamente equivocada, pois tal verba deve ser apurada com base nos valores distribuídos para os possuidores das ações em discussão, ou seja, da Telebrás e não de empresa diversa. Ora, a empresa de telefonia tentar rediscutir sua legitimidade para responder pelos dividendos e de juros sobre o capital próprio pagos aos acionistas, inicialmente da empresa Telebrás S/A, a qual foi posteriormente desmembrada em 12 companhias, entre elas a Telesc S/A e a Brasil Telecom S/A. Justamente em razão da desestatização da Telebrás em 12 novas companhias holdings , é que o titular do contrato de participação financeira também passou a ser acionista da executada em decorrência de diversos eventos corporativos pelos quais passaram as suas antecessoras, o que acarretou uma série de transformações societárias, resultando em benefícios aos subscritores dos contratos, dentre os quais o direito à percepção de dividendos das referidas empresas. É o que se conclui ao examinar o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que " no caso de eventual sucessão, ter-se-á como parâmetro o valor das ações na Bolsa de Valores da companhia sucessora pois os acionistas passaram, automaticamente, a ser acionistas da nova empresa " (STJ, Segunda Seção, REsp n. 1.025.298/RS, rel. Min. Massami Uyeda, j. 24/11/2010, DJe de 11/2/2011). Portanto, ainda, que nos contratos firmados na modalidade Plano de Expansão – PEX, em que pese as ações tenham sido emitidas pela Telebrás, os acionistas têm direito aos dividendos da Telesc e da Brasil Telecom diante da sucessão empresarial. Nesse sentido, a firme jurisprudência do e. TJSC sobre a matéria: SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA E EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DA EXECUTADA. APURAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO COM BASE NO BALANCETE VIGENTE NA DATA DA RESPECTIVA INTEGRALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPANHIA TELEBRÁS QUE PUBLICAVA SEUS BALANCETES TRIMESTRALMENTE. É de conhecimento público que a Telebrás, à época, apenas publicava balancetes com periodicidade trimestral, de modo que, nos casos em que a assinatura do contrato ocorreu nos meses em que não houve divulgação, é medida imperiosa a adoção do importe constante no balancete imediatamente anterior. TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS. UTILIZAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES DA ATUAL CONCESSIONÁRIA, NOS CASOS EM QUE A EMISSÃO OCORREU PELA TELEBRÁS. Os eventos corporativos da Telebrás devem ser sopesados de forma benéfica ao consumidor, motivo pelo qual é medida imperiosa a adoção do valor de cotação das ações da atual concessionária, na Bolsa de Valores. DIVIDENDOS DA TELESC QUE DEVEM SER INCLUSOS NO CÁLCULO, EM FACE DA SUCESSÃO EMPRESARIAL. Em que pese a Telebrás tenha sido emissora das ações, é garantido aos acionistas desta os dividendos da Telesc em face da sucessão empresarial. DIVIDENDOS. PARCELA REFERENTE À TELEPAR QUE DEVE INTEGRAR O CÁLCULO. LIBERAÇÃO DOS PROVENTOS QUE OCORREU APÓS A INCORPORAÇÃO DA TELESC. Impõe-se a inclusão da parcela referente à Telepar, no cômputo dos dividendos, uma vez que apenas ocorreu a liberação destes após a incorporação da Telesc. apelo desprovido. (TJSC, Apelação n. 5000144-04.2015.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2020 – grifou-se) Portanto, inviável o acolhimento da insurgência da executada nesse tocante. Do processamento da atual recuperação judicial da executada O Grupo Oi ajuizou nova ação de recuperação judicial sob n. 0809863-36.2023.8.19.0001, em trâmite na 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, em data de 31.01.2023. O processamento foi deferido na data de 16.03.2023. Por sua vez, o art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/05, dispõe: "terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida." A satisfação do crédito concursal aqui cobrado está inviabilizada pelas vias de expropriação ordinária, diante do deferimento do processamento da recuperação judicial da parte executada (artigo 6º, III, da Lei n. 11.101/2005), de modo que este procedimento perdeu o seu objeto. Por essas razões, o adimplemento da dívida deverá ser buscado diretamente no âmbito do processo de recuperação judicial, por meio de habilitação, mediante certidão de crédito a ser expedida pelo cartório, ou pelo procedimento expressamente indicado pelo Juízo do processo de soerguimento. Das radiografias pendentes Fica intimada a parte executada para, em 30 dias, acostar aos autos as radiografias dos contratos relativos aos demais credores ( VANIA RAULINO RIBEIRO , JORGE WILSON RIBEIRO e IARALIR MARIA RAITANI GOMES DE OLIVEIRA ), sob pena de serem considerados os valores máximos das portarias ministeriais vigentes a época da assinatura dos contratos. Decorrido o prazo sem a juntada dos documentos, intime-se a parte exequente para indicar nos autos os documentos que trazem as informações mínimas acerca da avença (data de assinatura e modalidade do contrato firmado), a possibilitar a elaboração dos cálculos. Após, remeta-se à Contadoria para correção dos cálculos de evento 131 nos termos desta decisão e elaboração dos demais cálculos. Intimem-se. 2 . TJSC, Apelação n. 0817416-97.2014.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2024.

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Processo nº 5000914-43.2025.8.13.0558

ID: 312119890

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Pomba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000914-43.2025.8.13.0558

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARTA RITA AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO DURANGE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÃNCIA SOCIAL DA 6Âª REGIÃO NAA - LOAS - ANÃLISE PRÃVIA RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7Âº ANDAR - SAVASSIBELO HO… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÃNCIA SOCIAL DA 6Âª REGIÃO NAA - LOAS - ANÃLISE PRÃVIA RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7Âº ANDAR - SAVASSIBELO HORIZONTE/MGCEP: 30.130-155- E-MAIL: PRF6@AGU.GOV.BR EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÃNICA DA COMARCA DE RIO POMBA NÚMERO: 5000914-43.2025.8.13.0558 REQUERENTE(S): MARTA RITA AMORIM REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO#613699# TIPO 4 - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS de acordo com as razões de fato e de direito que passa a aduzir. SÍNTESE FÁTICA A parte autora ingressou com a presente ação visando à condenação da Autarquia concessão ou o restabelecimento do benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93. A pretensão não merece prosperar, conforme se passa a demonstrar. preliminares RITO INVERTIDO PARA OS PROCESSOS DE BPC/LOAS. ARTIGO 4º DA RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CJF Nº 20/2024. #231571¿# O artigo 129-A da Lei 8.213/91 dispõe sobre o fluxo a ser observado nas ações envolvendo benefício por incapacidade, com a previsão expressa de que perícia médica judicial seja realizada antes da citação do INSS, verbis: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. A Lei n. 14.331/22 trouxe importantes avanços para a condução de processos judiciais previdenciários que tratam de benefícios por incapacidade: além de determinar que informações essenciais ao deslinde da causa sejam especificadas na petição inicial, ainda estabelece a citação do INSS ocorra após a realização da imprescindível perícia médica judicial. Por outro lado a Recomendação Conjunta CJF nº 20/2024 orienta no sentido de que seja adotado o mesmo procedimento para as demandas de BPC/LOAS DEFICIÊNCIA, a saber: Art. 4º Ponderar realizar, em ações nas quais se discuta a concessão do Benefício de Prestação Continuada devido à pessoa com deficiência, as avaliações periciais antes da citação para otimizar a conciliação célere. O INSS observa que a ausência do laudo médico judicial no momento da citação impossibilita a celebração de acordo ou a formulação de uma defesa de mérito específica pelo réu. A citação da Autarquia acompanhada do laudo médico pericial, além de estar em conformidade com o novo artigo 129-A da Lei 8.213/91 e o artigo 4º da Recomendação Conjunta CNJ nº 20/2024, também promove os princípios da celeridade e da economia processual, reduzindo o número de atos processuais e otimizando a defesa a ser apresentada (art. 139, III, do CPC e artigo 5º, inciso LXXVIII da CF/88). PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 129-A da Lei 8.213/91, Art. 139, II do CPC e artigo 5º, inciso LXXVIII da CF/88. DO MÉRITO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BPC-LOAS O benefício assistencial (artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e artigo 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993) é benefício de Assistência Social concedido de forma excepcional, uma vez que independe de contribuição. São requisitos para sua concessão: (a) ser pessoa com deficiência ou possuir 65 anos ou mais; (b) renda familiar de até ¼ do salário mínimo por pessoa; (c) brasileiro nato ou naturalizado ou estrangeiro regularizado; (d) inscrição atualizada no Cadastro Único (CadÚnico). (e) documento com cadastro biométrico realizado pelo poder público. (a) Critério de Deficiência. O conceito de deficiência evoluiu desde a edição da Lei Orgânica da Assistência Social, não se confundindo com o conceito de incapacidade (artigo 20 da Lei nº 8.742/93 Atualmente, considera-se pessoa com deficiência aquela com impedimentos de longo prazo (de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que, quando em interação com barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade. Os impedimentos de longo prazo são aqueles que duram 2 (dois) anos ou mais, nos termos do artigo 20, §10º, da Lei nº 8.742/93. As barreiras são entraves, obstáculos, atitudes ou comportamentos que limitem ou impeçam a participação social da pessoa (artigo 2º, IV, da Lei nº 11.1446/2015). Não se considera mais a incapacidade temporária ou permanente (conceitos físicos) como critério para receber o BPC/LOAS. Falar em incapacidade laborativa como requisito de deficiência é impróprio e reduz o alcance da política assistencial, contrariando, inclusive, a Convenção Internacional da Pessoa com Deficiência e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, publicado através da Lei 13.146/2015. (b) Avaliação Biopsicossocial. Nos termos do artigo 20, § 2º-A, da Lei 8.742/1993, a concessão do benefício para pessoa com deficiência depende de Perícia Biopsicossocial, devendo a perícia judicial adotar os critérios previstos em regulamento. Cita-se: § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, composta por avaliação médica e avaliação social dentro de uma abordagem biopsicossocial que deve ser realizada com base na identificação dos impedimentos de longo prazo, das barreiras enfrentadas e dos efeitos concretos sobre a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade. A análise deve considerar todos os domínios funcionais e deve estar devidamente motivada nos laudos técnicos, sendo insuficiente a mera indicação de diagnóstico ou limitação isolada sob pena de comprometer a validade da conclusão pericial. (c) Critério de Renda. Além disso, deve comprovar que não tem condições de prover a sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, nos termos Art. 20 da Lei nº 8.742/93. Dando eficácia à norma de eficácia contida do artigo 203, inciso V da CF, a lei prevê que a necessidade de comprovação de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo per capita. A lei previu que o critério objetivo pode ser elevado para até 1/2 salário-mínimo, desde que comprovados os requisitos do artigo 20-B: grau de deficiência, dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária e comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos previstos na lei. Ainda que não exista regulamentação do dispositivo, os critérios previstos na lei devem ser utilizados como balizas interpretativas em caso de entendimento judicial que extrapole o 1/4 de salário-mínimo. É certo que o STF, na Reclamação 4.374, estabeleceu que o critério estrito do artigo 20, § 3º, da Lei 8.742 não seria o único a ensejar a demonstração do atendimento do requisito para fins de BPC. Entretanto, após o julgamento, a legislação foi alterada para que fossem acrescentados outros elementos de prova que permitissem a adequação da lei com o critério constitucional. Assim, a inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade reconhecida pelo STF sobre o critério de ¼ de salário-mínimo resta superada pela inclusão de novos critérios pela lei. Trata-se de consequência direta da alteração do ordenamento vigente. Desta forma, a liberdade ampla estabelecida na decisão do STF não mais subsiste e está limitada ao conceito legal de miserabilidade, qual seja: (a) renda per capita de ¼ de salário, podendo ser elevada até ½ nas hipóteses do artigo 20-B; (b) impossibilidade de dedução de despesas não previstas em lei para fins de verificação do critério objetivo. Importante ressaltar que a nova redação do § 3º-A, do art. 20, da Lei nº 8.742, de 1993, proibiu, no cálculo da renda mensal familiar per capita, a dedução de valores não previstos em lei. A vedação imposta pelo § 3º-A do art. 20 da LOAS estabelece que qualquer dedução da renda familiar per capita, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), deve estar expressamente prevista em lei, afastando interpretações extensivas ou integrativas que ampliem as exclusões legalmente previstas. Com a alteração normativa introduzida pela Lei nº 14.809/2024, reforça-se que apenas os valores expressamente indicados no § 9º do art. 20 da LOAS .Dessa forma, a mudança legislativa fundamenta a superação da coisa julgada na Ação Civil Pública nº 5044874.22.2013.4.04.7100/RS. (d) Núcleo Familiar. Para os fins da renda familiar, a família é composta pela parte autora, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmã os solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (art. 20, § 1º). A renda de benefícios assistenciais e previdenciários de até 1(um) salário-mínimo recebida por idoso ou pessoa com deficiência é desconsiderada da renda do núcleo familiar, a razão de 1(um) benefício por membro da família idoso ou com deficiência (artigo 20, §14, da Lei n.º 8.742/1993 (BPC/LOAS). (e) Incrição CADÚnico. É requisito essencial para concessão do benefício de prestação continuada a inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADúnico, conforme disposto no § 12 do artigo 20 da Lei 8742/93. (f) Subsidiariedade da Assistência Social. Resta consignar que a Assistência Social, tal como regulada na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93, tem caráter subsidiário em relação às demais técnicas de proteção social (previdência social, previdência privada, caridade, família, poupança etc.), dada a gratuidade de suas prestações. É importante destacar que os requisitos legais para a concessão do BPC devem ser analisados de forma cumulativa. Mesmo que o indeferimento administrativo tenha sido fundamentado na ausência de apenas um dos critérios (por exemplo, a renda), é necessária a verificação em juízo de todos os elementos exigidos no art. 20 da LOAS. O entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 187 da TNU corrobora essa premissa, estabelecendo que a eventual dispensa da prova de miserabilidade judicial só se aplica quando houver reconhecimento administrativo expresso e recente, ou seja, não superior a dois anos, e desde que ausente impugnação específica e fundamentada da autarquia. Conforme prova produzida nos presentes autos, a parte autora não comprova o preenchimento dos requisitos legais, razão pela qual não faz jus ao benefício. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 20, 20-A, 20-B, 20§1º, 20§ 3º, § 3º-A, § 9º, 21, 21-A , 21-B da lei n. 8742/1993; artigos 203, inciso V, da CRFB/88. DOS REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 26 de junho de 2025. GELCIMARA APARECIDA WENCESLAU ANEXO - QUESITOS QUESITOS PARA AVALIAÇÃO: Uma vez que, nos termos da legislação, a prova da deficiência deve ser feita de acordo com a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), requer que o Sr. Perito Médico responda aos quesitos abaixo. Cada quesito possui 4 opções. O Sr. Perito deverá marcar uma delas, após analisar a atividade relativa a cada domínio, conforme as seguintes instruções: - 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. - 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. - 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. - 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Analisar cada domínio de acordo com a idade do periciando e o esperado para outra pessoa sem deficiência na mesma faixa etária, considerando a presença de barreiras que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Queira o Sr. Perito informar a idade do periciado: _______ anos. Queira o Sr. Perito informar o código da doença (CID): _______ . 1. Dentro do domínio aprendizagem e aplicação do conhecimento (observar; ouvir; aprender a calcular; adquirir habilidades; concentrar a atenção; resolver problemas; tomar decisões; realizar uma única tarefa e atender a um único comando; e realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 2. Dentro do domínio comunicação (compreensão de mensagens orais; compreensão de mensagens não verbais; falar; produção de mensagens não verbais; compreensão de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; produção de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; conversação oral ou em libras; e discutir), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 3. Dentro do domínio mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; auto transferências; alcançar e mover objetos; deslocar-se dentro de casa; deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa; deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios; utilizar transporte coletivo; e utilizar transporte individual como passageiro), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 4. Dentro do domínio cuidados pessoais (comer; beber; lavar-se; vestir-se; cuidar das partes do corpo; regulação da micção; regulação da defecação; e capacidade de identificar doenças e agravos à saúde), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 5. Dentro do domínio vida doméstica (preparar refeições simples tipo lanche; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa; cuidar dos outros; fazer compras e/ou contratar serviços; comprar, alugar, mobiliar ou obter um lugar para morar; e planejar e organizar a rotina diária), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 6. Dentro do domínio educação, trabalho e vida econômica (educação informal; educação formal; qualificação profissional; trabalho remunerado; exercer trabalho por conta própria – iniciativas individuais, cooperadas ou coletivas; manter, progredir e sair de trabalho remunerado; e administração de recursos econômicos pessoais – transações econômicas complexas), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 7. Dentro do domínio relações e interações interpessoais, vida comunitária, social, cultural e política (interação interpessoal; relações com familiares e com pessoas familiares; relações em ambientes formais; relações com estranhos; relações íntimas; participar de atividades da vida comunitária; participar de atividades culturais, de recreação e lazer; lidar com emoções e adequar o comportamento de acordo com o contexto; e participar de atividades da vida política e social enquanto cidadão), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 8. As eventuais dificuldades do periciado provocam impactos em prazo superior a 2 anos (a partir do início do impedimento até a data estimada de recuperação se houver)? ( ) Sim ( ) Não - Resultado: - independentemente da soma, se resposta da 8 for NÃO – não é Pessoa com Deficiência – não possui impedimento de longo prazo - Se resposta for sim, ver resultado da soma dos pontos: Se menor que 490 pontos: deficiência grave Se maior ou igual a 490 e menor do que 560: deficiência moderada Se maior ou igual a 560 e menor do que 630: deficiência leve Se maior ou igual a 630: não se enquadra como Pessoa com Deficiência 9. O Sr. Perito Médico concorda com o resultado: ( ) Sim ( ) Não – Justifique 10. Informe o Sr. Perito Médico a data de início do impedimento, se houver: ______ QUESITOS PARA AVALIAÇÃO SOCIOECONÔMICA:#218409# a. Quais os componentes do grupo familiar do(a) autor(a)? Declinar suas qualificações (nome, RG, CPF, data de nascimento e nome da mãe). Qual o grau de escolaridade do(a) autor(a) e dos membros do grupo familiar? b. A parte autora possui filhos maiores que não residem consigo? Se sim, favor identificá-los com nome completo, CPF e data de nascimento. c. Qual a idade dessas pessoas? d. Qual a profissão e grau de escolaridade dessas pessoas? e. Elas possuem algum trabalho atualmente, ainda que informal? f. Qual foi o último trabalho delas, ainda que informal? g. O(A) autor(a), atualmente é casado(a) ou vive em união estável com algum companheira(o)? Se afirmativo, desde quando, qual a idade do(a) esposo(a) ou companheira(o), qual a atividade profissional do esposo (a) ou companheira(o)? h. Descrever a renda mensal bruta familiar, considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, renda mensal vitalícia e benefício de prestação continuada (LOAS) idoso ou deficiente. i. Os membros do grupo familiar do(a) autor(a), incluindo o(a) autor(a), possuem alguma renda que não provenha das suas atividades laborativas, como renda de aluguel, pensão alimentícia, renda proveniente de algum programa dos governos municipal, estadual e federal (bolsa escola, renda mínima e etc)? Se positivo, informe o assistente Social de forma discriminada cada uma dessas rendas. j. Algum dos membros do grupo familiar possui ou possuiu, nos últimos 5 (cinco) anos, bens imóveis (rurais ou urbanos) ou automóveis (carros, caminhões, motocicletas, etc.)? Favor detalhar as características dos referidos bens, assim como a forma como alegam tê-los adquirido e a época de aquisição. k. Caso haja menores de idade no grupo familiar do(a) autor(a), informe o(a) perito(a) social se eles são filhos do mesmo pai e se este está vivo e em local sabido, qualificando o eventual genitor. l. Caso o pai dos menores tenha se separado/divorciado ou abandonado o lar, informe o(a) perito(a) social se a genitora dos menores propôs ação visando o pagamento de alimentos a esses menores. m. A parte autora possui filhos que não residam consigo? Favor detalhar o nome, data de nascimento e o CPF, bem como o lugar onde vivem.Qual é a condição financeira dos filhos que não residem com a parte autora?Algum desses filhos exerce atividade remunerada? Qual? Com qual remuneração? Os mesmos ajudam financeiramente? Como?Caso tais filhos não ajudem financeiramente, e considerando que os filhos têm o dever de amparar os pais na velhice, é possível afirmar se os mesmos têm possibilidade de prestar algum auxílio? Em que medida? n. Quais a despesas ordinárias do grupo familiar? Favor indicar a fonte e o valor das despesas. o. Como o grupo familiar vem arcando com os gastos atuais? p. Favor descrever a residência da autora, bem como os móveis e eletrodomésticos que a guarnecem. Encaminhar fotos. q. A parte autora depende de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária? Favor explicar. r. Há o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS ou com servições não prestados pelo SUAS? Favor descrever. Belo Horizonte, 26 de junho de 2025. GELCIMARA APARECIDA WENCESLAU

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Processo nº 5009843-23.2025.4.03.6105

ID: 339356803

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009843-23.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RENOVIAS CONCESSIONARIA SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO MARIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL LACASA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO GARCIA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009843-23.2025.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: RENOVIAS CONCESSIONARIA SA Advogados do(a) IMPETRANTE: DANIEL LACASA MAYA - SP163223, JULIO MAR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009843-23.2025.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: RENOVIAS CONCESSIONARIA SA Advogados do(a) IMPETRANTE: DANIEL LACASA MAYA - SP163223, JULIO MARIA DE OLIVEIRA - SP120807, PAULO ROGERIO GARCIA RIBEIRO - SP220753 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se mandado de segurança com pedido liminar impetrado por RENOVIAS CONCESSIONÁRIA S.A, qualificada na inicial, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS – SP para que a “autoridade impetrada e seus agentes fiscais que se abstenham de aplicar sanções e medidas coercitivas de qualquer natureza (inclusive penalidades) e atos de cobrança do PIS e da COFINS apurados no regime cumulativo (regido pela Lei nº 9.718/98, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.973/14) a partir dos fatos geradores de março de 2021, em razão da não inclusão do ISS nas respectivas bases de cálculo, suspendendo-se a exigibilidade dos respectivos créditos tributários, nos termos do inciso IV do artigo 151 do Código Tributário Nacional”. Ao final, requer a confirmação da medida liminar com o reconhecimento do direito de “(V.1) não incluir o ISS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS sujeitos ao regime cumulativo de incidência, regido pela Lei nº 9.718/98, inclusive com as alterações promovidas pela Lei nº 12.973/14; (V.2) que seja determinado que a União se abstenha de promover a cobrança de eventuais valores que deixaram de ser recolhidos a título dessas contribuições; e (V.3) recuperar e/ou compensar os valores indevidamente liquidados/recolhidos a título de PIS e de COFINS no regime cumulativo nos últimos 5 (cinco) anos e no curso deste writ, atualizados pela taxa SELIC”. Relata a impetrante que presta serviços sob o regime de concessão dos trechos das Rodovias SP-215, SP-340, SP-342, SP-344 e SP- 350; que no regular desempenho de suas atividades é responsável pelo recolhimento do PIS/COFINS apurados nos regimes cumulativo e não cumulativo, previstos nas Leis nºs 9.718/98, 10.637/2002 e 10.833/2003, com alterações pela lei n. 12.793/2014; que, em 12/03/2021, distribuiu o MS 5000914-23.2021.4.03.6143 para não inclusão do ISS nas bases de cálculo do PIS/COFINS; que embora “os regimes cumulativo e não cumulativo sejam apenas duas formas de apurar os mesmos tributos (PIS e COFINS) sobre as receitas, por um lapso, nas razões de pedir e no pedido da exordial do referido mandado de segurança, a discussão judicial acabou se restringindo à não inclusão do ISS nas bases de cálculo das contribuições apuradas no regime não cumulativo de incidência”, não sendo mencionado sobre o regime cumulativo; que em referido processo obteve decisão liminar e sentença favoráveis, atualmente sobrestado no TRF/3R em razão do tema 118/STF; que desde 03/2021 a empresa vem utilizando da medida liminar deferida naqueles autos, sendo declarada a suspensão da exigibilidade dos débitos do PIS e da COFINS sujeitos ao regime cumulativo e não cumulativo de incidência (doc. 03). Menciona que a RFB, “apegando-se à literalidade do texto da petição inicial dos mandados de segurança de outras empresas nesta situação, passou a solicitar regularização por meio de procedimentos de fiscalização (doc. 04) para fins de suspensão da exigibilidade dos tributos também no que se refere às receitas sujeitas ao regime cumulativo” Alega a empresa que “os valores atinentes ao ISS não têm natureza de faturamento/receita (portanto, não devem compor as bases de cálculo do PIS e da COFINS), pois caracterizam ingressos meramente transitórios que não agregam ao patrimônio do contribuinte e são repassados para os entes federados”; que se trata de “ônus fiscal dos contribuintes e não de entradas que tenham impacto sobre seus patrimônios”; que a inclusão viola o disposto no art. 195, I, “a” da CF e art. 110 do CTN; que o decidido no RE 574.706/PR (exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS) se aplica ao ISS, consoante jurisprudência A urgência decorre da possibilidade de a qualquer momento ser questionada sobre a existência de decisão suspendendo a exigibilidade dos créditos tributários, além de embaraços ao desenvolvimento de suas atividades (negativa de certidões), danos de imagem e reputação (inscrição de seu nome no cadastro de devedores), oneração de seu patrimônio (multa, execução fiscal, penhora de bens). Procuração e documentos juntados com a inicial. Custas no ID Num. 398544749. Decido. Pretende a impetrante suspender qualquer ato de cobrança relativo ao PIS/COFINS apurados no regime cumulativo que deixaram de ser recolhidos em razão da não inclusão do ISS na base de cálculo de referidas contribuições, bem como a suspensão da exigibilidade de referidos créditos tributários. O mandado de segurança é remédio constitucional (artigo 5º, inciso LXIX, CF/88) para proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo perpetrado por autoridade pública. Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos previstos no inciso III do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, relevância do fundamento e do ato impugnado puder resultar ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. No caso dos autos, estão presentes em os requisitos para concessão do pedido liminar. Entendo que a inclusão de ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS viola o disposto no art. 195, I, “b” da Constituição Federal por não representar receita ou faturamento da empresa, seja no regime cumulativo ou não cumulativo, mas receita do Estado. Ademais, trata-se de hipótese análoga àquela do ICMS (RE 574.706) em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu em repercussão geral que o valor arrecadado a título de ICMS não representa faturamento ou receita e não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS (15/03/2017). Neste sentido: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706/PR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS – APLICAÇÃO RESTRITIVA AO TEMA RESPECTIVO. PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. A matéria em discussão, exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é tema de repercussão geral no RE 592.616/RS (Tema 118), pendente de julgamento. Não obstante, ausente determinação de sobrestamento dos processos em trâmite que versam sobre o tema, resta permitido o julgamento do recurso por este Tribunal. 2. Apesar do julgamento quanto a esta questão não estar concluído no STF, cabe enfatizar que o voto apresentado pelo então Relator, Exmo. Ministro Celso de Mello, na sessão plenária de 24/08/2020, foi no sentido da possibilidade de excluir da base de cálculo das aludidas contribuições o valor arrecadado a título de ISS. 3. A controvérsia é semelhante à tese de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, afeta à repercussão geral no RE 574.706/PR (Tema 69), cujo julgamento pelo Plenário do STF resultou na declaração da inconstitucionalidade da inclusão do referido imposto na base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, sob fundamento análogo, de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, portanto, não constitui receita ou faturamento. 4. Diante da identidade de fundamento das teses e da similaridade existente na sistemática de apuração do ICMS e do ISS, bem como, levando-se em conta o voto do Exmo. Min. Celso de Melo no RE 592.616/RS, a jurisprudência pacificada desta Sexta Turma consolidou o entendimento de que o julgamento do STF, proferido no RE 574.706/PR, relativo ao ICMS, é aplicável aos casos em que se pleiteia a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS. 5. Conclui-se que o ISS não configura faturamento ou receita da pessoa jurídica, cabendo a sua exclusão da base de cálculo das contribuições do PIS/COFINS, nos mesmos moldes das razões de decidir em relação ao ICMS. 6. Razões de decidir que não se estendem à modulação dos efeitos determinada no julgamento proferido em sede de embargos de declaração no RE 574.706, mormente por se tratar de medida excepcional estipulada especificadamente para o tema julgado naquela ocasião, cuja aplicação deve ser realizada de maneira restritiva, sob pena de usurpação de prerrogativa do órgão competente, o STF. 7. A compensação somente poderá ser realizada após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN). Quanto ao encontro de contas a ser realizado na esfera administrativa, cabível a incidência da taxa SELIC, desde o pagamento indevido (RE 582.461/SP - Tema 214). Somente os valores devidamente recolhidos e comprovados com a apresentação das guias de pagamento poderão ser objeto de compensação na esfera administrativa. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas (REsp 1.164.452/MG). 8. Remessa oficial e apelação da União improvidas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5006269-60.2023.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, julgado em 14/08/2024, Intimação via sistema DATA: 16/08/2024) E M E N T A AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PIS COFINS. ISS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do E. STF e deste Eg. Tribunal, com supedâneo no art. 932, do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR, com repercussão geral reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. Tema nº 69: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 3. O entendimento aplicado ao ICMS deve ser estendido ao ISS uma vez que tais tributos apresentam a mesma sistemática de arrecadação. 4. É descabido o pleito de suspensão do feito relativo ao pedido de ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, já que inexiste qualquer determinação nesse sentido no andamento do feito. 5. É sabido que “o STF reconheceu a existência de repercussão geral na questão alusiva à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS em 10/10/2008 (Tema n° 118 leading case: RE nº 592.616), todavia ainda não analisou o mérito da controvérsia. Por outro lado, filio-me ao entendimento existente nesta E. Corte no sentido de que não houve qualquer vedação oriunda daquela Corte Superior no que concerne à sua apreciação pelos demais órgãos judiciários do País” (3ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO /REEXAME NECESSÁRIO - 5017089-32.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 19/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/01/2020). 6. Agravo improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5023513-85.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 04/12/2023, Intimação via sistema DATA: 09/01/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 574.706 (TEMA 69/STF). MODULAÇÃO DOS EFEITOS AFASTADA. COMPENSAÇÃO. 1. Embora reconhecida a repercussão geral no debate acerca da exclusão do ISS das bases de cálculo do PIS e da COFINS (RE 592.616 - Tema 118/STF), não foi determinada a suspensão do julgamento dos processos que versem sobre o tema. No mais, o pedido de sobrestamento do feito até a apreciação definitiva do RE 574.706/PR perde utilidade diante do julgamento dos embargos de declaração, pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão ocorrida em 13.05.2021, ocasião em que a matéria restou definitivamente resolvida. 2. O C. Supremo Tribunal Federal, no RE 574706 - Tema 069, submetido à sistemática prevista no art. 543-B do CPC/73, art. 1036 do CPC/15, firmou a tese no sentido de que: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. Por identidade de razões, esse entendimento deve ser estendido ao ISS. 3. A orientação firmada pelo STF aplica-se tanto ao regime cumulativo, previsto na Lei 9.718/98, quanto ao não cumulativo do PIS/COFINS, instituído pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03. A alteração promovida pela Lei 12.973/14 no art. 3º da Lei nº 9.718/98, identificando o conceito de faturamento com aquele previsto no art. 12 do Decreto-Lei 1.598/77 para a receita bruta - o resultado da venda de bens e serviços e de demais operações relativas ao objeto social do contribuinte - em nada altera a conclusão alcançada pelo STF, permanecendo incólume a incidência do PIS/COFINS sobre a receita operacional, nos termos então dispostos pela Lei nº 9.718/98 antes da novidade legislativa. 4.(..) (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018656-30.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 14/07/2022, Intimação via sistema DATA: 20/07/2022) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. JULGAMENTO DO RE 574.706-PR. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. EFEITOS DO JULGADO, APÓS 15.3.2017. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do E. Supremo Tribunal Federal, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. Não há que se falar em suspensão do presente feito em razão do reconhecimento da repercussão geral nos autos do RE nº 592.616 (Tema 118), visto que não houve determinação expressa nesse sentido, conforme exige o art. 1.035, § 5º, do CPC/2015. 3. O Pleno do C. Supremo Tribunal Federal resolvendo questão de ordem no RE 966.177 –RS, assentou no sentido de que “a suspensão de processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do Relator do Recurso Extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la”. 4. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706-PR, publicado em 02.10.2017, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 5. O E. Supremo Tribunal Federal nos EDcl no RE 574.706-PR, por maioria, e nos termos do voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia, acolheu em parte os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado, cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento; bem comopor maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado. 6. Seguindo essa orientação, a E. Segunda Seção desta Corte em julgado aplicou o paradigma ao ISS. 7. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é válida somente a partir de 15 de março de 2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral no julgamento do RE nº 574.706. O marco se impõe também ao ISS enquanto medida de adequação à jurisprudência consolidada. Precedentes desta E. Corte. 8. Quanto ao direito à compensação, deve ser assegurado à parte, sob pena de enriquecimento sem causa da União. A impetrante poderá compensar o montante indevidamente recolhido a partir de 15.03.2017, com atualização exclusivamente pela SELIC e observada a Res. 267/CJF, manejando a compensação com créditos de tributos administrados pela RFB, observando-se, todavia, o art. 26-A da Lei 11.457/2007 e o art. 170-A do CTN. 9. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013851-68.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 10/09/2021, DJEN DATA: 14/09/2021) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. BASE DE CÁLCULO. PIS. COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 574.706). APLICAÇÃO NA HIPÓTESE, CONFORME PRECEDENTE DESTA C. CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O C. Supremo Tribunal Federal, em 15.03.2017, no julgamento do RE nº 574.706, com repercussão geral, definiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, conforme acórdão publicado em 02/10/2017. 2. A posição do Supremo Tribunal Federal sobre o descabimento da inclusão do ICMS na formação da base de cálculo do PIS e da COFINS estende-se, também, ao ISS. Nesse sentido, precedente da 2ª Seção: EI 00018874220144036100, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, SEGUNDA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 12/05/2017. 3. Com efeito, mesmo que o RE 574.706 não verse sobre o ISS, a decisão foi adotada aplicando-se o conceito de similaridade. 4. O argumento para afastar o ISS da base de cálculo das referidas contribuições sociais gira em torno do alcance do termo faturamento. Postula-se o reconhecimento de que o tributo incidente sobre a prestação de serviços, apesar de passar pela contabilidade do contribuinte, corresponderia a um ingresso de caixa que lhe não pertence, já que destinado aos cofres públicos e, portanto, inconstitucional sua inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS. 5. Reconhecido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal que não há receita, mas ônus fiscal relativo aos valores recolhidos a título de ICMS, razoável aplicar-se o entendimento, por analogia, aos recolhimentos de ISS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, restando demonstrada a plausibilidade do direito invocado pela agravada. 6. Não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.330.737/SP (Representativo de Controvérsia), decidiu no sentido de que o ISS integra o conceito de receita bruta, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS. No entanto, o caso é de se adorar o posicionamento do C. STF, segundo o qual o conceito de faturamento, base de cálculo do PIS e COFINS, deve ser entendido como riqueza auferida pelo contribuinte, originária da atividade negocial (venda de mercadoria ou prestação de serviço). 7. O valor pago a título de ICMS, assim como o ISS, não tem natureza de faturamento, não representa riqueza para o sujeito passivo, mas apenas para o ente arrecadador. A diferença é que o ISS é repassado ao Fisco municipal, e não ao estadual. 8. Agravo desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009030-85.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 10/07/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/07/2019) No tocante à lei n. 12.973/2014, compartilho do entendimento de que não houve alteração no conceito da base de cálculo sobre a qual incide o PIS e a COFINS. Neste sentido: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELO EM AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. 1. A possibilidade de modulação dos efeitos do quanto decidido no RE 574.706/PR, em decorrência da pendência do julgamento dos embargos de declaração opostos pela União, não se configura como óbice ao imediato julgamento dos demais processos com o mesmo objeto, independentemente do seu trânsito em julgado. O mesmo se diga em relação ao RE 592.616/RS, uma vez que o reconhecimento de repercussão geral no bojo deste processo não justifica a suspensão das demandas que tratam do tema nesta fase processual, porquanto inexiste determinação do STF nesse sentido. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, posicionou-se no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o valor retido a título de ICMS não refletiria a riqueza e sim ônus fiscal, e tal entendimento deve ser aplicado ao ISS.4. O valor retido em razão do ISS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e a da COFINS, sob pena de violar o art. 195, I, b, da CF. 5. Ressalte-se que as alterações promovidas, sejam pelas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, seja pela Lei nº 12.973/14, não possuem o condão de afastar a aplicação do entendimento proferido no RE 574.706/PR, pois, consoante jurisprudência pacífica do c. STF, o conceito constitucional de receita não comporta a parcela atinente ao ICMS (entendimento que se estende ao ISS) e, assim sendo, as contribuições não podem incidir sobre tais parcelas. 6. Reconhecido o direito à compensação/restituição, considerando-se prescritos eventuais créditos oriundos dos recolhimentos efetuados em data anterior aos cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação, conforme o disposto no artigo 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 12/02/2019. 7. As razões do quanto decidido encontram-se assentadas de modo firme em alentada jurisprudência que expressa o pensamento desta turma, em consonância com o entendimento do STF. 8. Apelação não provida. APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5000366-63.2019.4.03.6144 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/07/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Ressalto que ainda se encontra pendente de julgamento no STF, pela sistemática de repercussão geral, sob o tema 118, a questão relativa à “constitucionalidade, ou não, da inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS”. Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar para suspender a exigibilidade dos valores relativos ao ISSQN incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS, apurados pelo regime cumulativo e determinar à autoridade impetrada que não promova atos de cobrança relativos ao objeto da lide. Requisitem-se as informações da autoridade impetrada. Com a juntada das informações dê-se vista ao MPF e conclusos para sentença. Int. Campinas, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 5000914-49.2023.4.03.6338

ID: 281201046

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000914-49.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MONICA APARECIDA CORREA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELTON CLEBERTE TOLENTINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000914-49.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MONICA APARECIDA CORREA LIMA Advogado do(a) AUTOR: ELTON CLEBERTE TOLE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000914-49.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MONICA APARECIDA CORREA LIMA Advogado do(a) AUTOR: ELTON CLEBERTE TOLENTINO DE SOUZA JUNIOR - SP226550 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em inspeção. I - RELATÓRIO Trata-se de ação movida pela PARTE AUTORA em face do INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/205.141.830-0, DER em 10/06/2022), mediante o reconhecimento de tempo especial. No mais, dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 1º da Lei n° 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO a. Preliminarmente Defiro o benefício da justiça gratuita. Não vislumbro a necessidade de renúncia ao valor que excede o limite de alçada deste JEF, considerando planilha de cálculo carreada pelo autor, sem qualquer impugnação concreta pelo réu. b. Do mérito Da aposentadoria Considerando a data do implemento dos requisitos para a concessão da aposentadoria, o(a) segurado(a) terá direito à: (i) aposentadoria por tempo de serviço pelas regras anteriores à Emenda Constitucional (EC) 20/1998, proporcional ou integral, para a qual se exige a satisfação da carência (prevista artigo 142 da Lei nº 8.213/1991) e do tempo de serviço mínimo de 25 anos para a mulher ou de 30 anos para o homem; (ii) aposentadoria pelas regras de transição da EC 20/1998, proporcional ou integral. Para a aposentadoria proporcional, será preciso a efetivação da carência (artigo 142 da Lei nº 8213/1991), do tempo de contribuição mínimo de 25 anos (se mulher) ou de 30 anos (se homem), da idade mínima de 48 anos ou 53 anos, respectivamente, e do pedágio de 40% do tempo que, em 16/12/1998, faltava ao segurado para atingir aquele mínimo necessário à outorga da inativação (artigo 9º, § 1º, I, "a" e "b", da EC 20/1998); (iii) aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras da EC 20/1998, com limitação do tempo de contribuição e carência em 13/11/2019 (data da promulgação EC 103/2019), que será devida desde que cumprida a carência mínima (artigo 142 da Lei nº 8.213/1991) e 30 anos de contribuição, se mulher, ou 35 anos de contribuição, no caso do homem; (iv) aposentadoria por pontos ou fórmula 85/95, modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário instituída pela Medida Provisória nº 676/2015, posteriormente convertida na Lei nº 13.183/2015, que acrescentou o artigo 29-C à Lei nº 8.213/1991. Esse dispositivo passou a prever a possibilidade de concessão de aposentadoria sem a incidência do fator previdenciário quando o somatório da idade do segurado(a) com o seu tempo de contribuição atingir, no ano de 2015, o total de 85 pontos (para mulher) e 95 pontos (para homem). Também foi estabelecido o aumento progressivo no número de pontos para ambos os sexos até o limite de 100 pontos para as mulheres e 105 pontos para os homens; (v) aposentadoria por idade (requisitos preenchidos até 12/11/2019) para o(a) segurado(a) que comprovar idade de 60 anos, se mulher, e de 65 anos, se homem, bem como carência de 180 meses. Cabe observar que, em se tratando de segurado vinculado ao regime geral de previdência em período anterior a 24/07/1991, a contagem da carência levará em conta a regra de transição disposta do art. 142 da Lei 8.213/91, que estabelece períodos de carência diferenciados; (vi) aposentadoria programada ou voluntária pelas regras da EC 103/2019, para o(a) segurado(a) que se filiar à Previdência Social a partir de 13/11/2019 (data da promulgação da referida Emenda), que exige o tempo de contribuição mínimo de 15 anos para a mulher e de 20 anos para o homem (artigo 19, EC n. 103/2019), além da idade mínima de 62 anos para a mulher e de 65 anos para o homem (artigo 201, § 7°, I, CF/1988) e 180 meses de carência; (vii) aposentadoria programada ou voluntária pelas regras de transição da EC 103/2019, a qual contempla a situação do(a) segurado(a) que já estava filiado à Previdência Social na data da promulgação do novo regramento (13/11/2019), que assim estipulam: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem. § 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º; II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. Vale consignar que a concessão do benefício previdenciário, independentemente da data do requerimento administrativo, deve considerar o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época da reunião de todos os requisitos e ser regida pela regra da prevalência da condição mais vantajosa ou mais benéfica ao segurado(a), a ser devidamente analisada na fase de cumprimento de sentença, conforme entendimento fixado pelo E. Supremo Tribunal Federal (STF), sob o regime de repercussão geral (RE 630.501/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio, julg. em 21/2/2013, DJe de 23/8/2013, pub. em 26/8/2013). Do tempo especial O artigo 201, § 1º, da Constituição Federal assegura a quem exerce atividades em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05/03/1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. Nos termos da jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, até o advento da Lei nº 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, e a comprovação se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei nº 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico (AgRg no AREsp 843.355/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 27/05/2016). Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. Sobre a questão vale lembrar, ainda, que os requisitos de habitualidade, permanência e não intermitência do trabalhador sob a influência de agentes nocivos durante a prestação laboral somente passou a ser exigida a partir do advento da Lei n° 9.032/95, que veio a alterar o caput do art. 57 da Lei n° 8.213/91. Assim, há que se concluir que as atividades prestadas antes da vigência da Lei n° 9.032/95, quando eram exigidos tais requisitos, serão consideradas de natureza especial, ao passo que o labor prestado posteriormente ao referido diploma legal somente terá essa característica se comprovada a habitualidade, permanência e não intermitência dos agentes nocivos à saúde. Sobre a relação dos agentes nocivos à saúde do segurado e o modo de comprovação da sua incidência, transcrevo o artigo 58 da Lei 8.213/91: Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997). Por outro lado, cumpre consignar que o laudo técnico ambiental não precisa ser contemporâneo ao período laborado, conforme Súmula nº 68 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que assim dispõe: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Vale frisar, também, que o PPP que preenche todos os requisitos formais goza de presunção de veracidade, cabendo às partes o ônus de comprovar suas alegações em sentido contrário (Enunciado 29 dos JEF e TR da 3ª Região). Ressalto que, ainda que não conste do PPP a informação de que a exposição se dava de modo habitual e permanente, esta pode ser constatada dependendo da natureza da atividade, conforme descrição no PPP (Enunciado 29 dos JEF e TR da 3ª Região). Ademais, de acordo com o Tema 208 da TNU: "1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração.". Da exposição ao agente nocivo ruído Quanto ao agente nocivo ruído, cumpre anotar, a princípio, a existência de três regras distintas, cada qual definidora dos limites de tolerância da exposição considerados para fins de enquadramento como atividade especial: 1°) Atividades desempenhadas até 05/03/1997, vigência do Decreto n°53.831/64: limite de tolerância de 80 dB(A); 2°) Atividades desempenhadas entre 06/03/1997 a 18/11/2003, vigência do Decreto n° 2.172/97: limite de tolerância de 90 dB(A); 3°) Atividades desempenhadas a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto n° 4.882/03: limite de tolerância de 85 dB(A). Como se pode observar, a variação dos limites de tolerância previstos em atos administrativos para a exposição ao agente nocivo ruído não se deu de forma linear, revelando, ao contrário, sensível regressão a partir do terceiro momento acima citado. A Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento, acerca do agente nocivo ruído, no seguinte sentido: Enunciado nº. 32 "O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Dec. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 05/03/97, na vigência do Dec. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Dec. 4.882, de 18/11/2003". O C. STJ, no julgamento da Petição nº. 9.059/RS, DJ-e 28.08.2013, em incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da TNU, assentou que, em virtude do princípio do tempus regit actum, "a contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo ruído. Assim, na vigência do Decreto 2.172, de 05/03/1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do trabalho especial deve ser superior a 90 db, só sendo admitida a redução para 85 db após a entrada em vigor do Decreto 4.882, de 18/11/2003". Fixadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. TEMPO ESPECIAL O autor pretende o reconhecimento dos demais períodos como tempo especial: 1) Empresa: ELETROMETAL IND. E COM. DE ELETROELETRONICOS LTDA - Período: 02/09/1991 a 09/10/1998 - Função/Atividade: auxiliar serviços gerais - Agente nocivo: ruído 91 dB(A). - Prova: CTPS (ID 275512739, fl.3), PPP (ID 275513630) Os documentos estão formalmente em ordem, regularmente assinados, carimbados e com a indicação de responsáveis técnicos pelos registros ambientais no período controvertido. Em relação ao período de 02/09/1991 a 24/05/1998, reconheço o enquadramento do período como especial, pela exposição ao agente nocivo ruído em nível superior ao limite de tolerância. O período de 25/05/1998 a 09/10/1998 não resta enquadrado, pois, conforme PPP anexo, a parte autora foi exposta ao agente nocivo dentro do limite de tolerância. Aposentadoria Em relação à concessão da aposentadoria, analisando a planilha de contagem de ID 313155539, verifica-se que a parte autora cumpriu o tempo mínimo necessário, posto que somava, em 16/06/2022, 31 anos, 3 meses e 16 dias de tempo de contribuição e 362 meses de carência, suficiente para a jubilação pretendida. Nesse panorama, faz jus ao benefício de aposentadoria por contribuição, reafirmando a DER para 16/06/2022. III-DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução de mérito, para condenar o INSS a RECONHECER como tempo especial o período de 02/09/1991 a 24/05/1998, e CONCEDER o benefício de aposentadoria aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 16/06/2022, bem como a efetuar o pagamento das diferenças atrasadas, com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de eventual pagamento ocorrido administrativamente, respeitada a prescrição quinquenal, após o trânsito em julgado desta sentença, observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação do julgado. Em razão da procedência da ação, bem como do caráter alimentar da verba, considero atendidos os pressupostos legais para o deferimento da tutela de urgência, determinando a concessão do benefício, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a partir da data da ciência do INSS, sob pena de multa diária. A presente decisão possui força de ofício, dispensando-se a sua expedição. Não há condenação ao pagamento de custas processuais ou de honorários advocatícios nesta instância. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data infra. Assinado digitalmente CRISTIANO HARASYMOWICZ DE ALMEIDA Juiz Federal ESPÉCIE DO NB: Aposentadoria por tempo de contribuição BENEFICIÁRIO: MONICA APARECIDA CORREA LIMA CPF/MF: 149.277.278-07 RMI: a calcular RMA: a calcular DIB: 16/06/2022 ATRASADOS: a calcular TUTELA: concedida para implantar o benefício em 45 (quarenta e cinco) dias.

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