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"5000914-08.2023.8.13.0657" - Resultados da Busca

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Processo nº 0818638-31.2022.8.14.0028

ID: 323757475

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Juiz Convocado ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0818638-31.2022.8.14.0028

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HERTON PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MICHEL DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo n.º: 0818638-31.2022.8.14.0028 -22 Órgão julgador: 1ª Turma de Direito Público Comarca: Marabá Órgão Julgador de Origem: 3ª Vara Cível e Empresarial Recurso: Agravo interno Agravante: Municí… Processo n.º: 0818638-31.2022.8.14.0028 -22 Órgão julgador: 1ª Turma de Direito Público Comarca: Marabá Órgão Julgador de Origem: 3ª Vara Cível e Empresarial Recurso: Agravo interno Agravante: Município de Marabá Agravado: Herton Pereira de Almeida Relator: Juiz Convocado Álvaro José Norat de Vasconcelos DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo MUNICÍPIO DE MARABÁ contra decisão monocrática de minha lavra (id. 259795794, pág. 1), que recebeu o recurso de apelação no efeito devolutivo e suspensivo no que tange à obrigação de pagar e, exclusivamente, no efeito devolutivo no que se refere à obrigação de fazer. Em suas razões recursais (id. 27253533, págs. 1/15), Ente Municipal sustenta o cabimento desta via eleita contra parte da decisão que recebeu o recurso de apelação no efeito devolutivo e argumenta sobre a necessidade de reforma dessa decisão, para o recebimento integral da decisão recorrida seja no duplo efeito, devolutivo e suspensivo. Fala da irreversibilidade do cumprimento da decisão, bem como do prejuízo que geraria para o ente municipal. Menciona decisões judiciais que entende corroborar seu argumento. Aponta falta de fundamentação na decisão guerreada, o que afronta o art. 93, IX da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Aduz que o presente caso se amolda ao §4º do art. 1.012 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15). Cita julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao final, pede a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, o julgamento do feito pelo órgão colegiado para que o recurso seja provido, de modo a conceder o efeito suspensivo no que tange à obrigação de fazer. Herton Pereira de Almeida apresentou contrarrazões ao recurso de agravo interno (id. 27653799, págs. 1/5), refutando os argumentos trazidos pelo recorrente. Sustenta o não cabimento do efeito suspensivo ao agravo interno. Ressalta a ausência de probabilidade do direito do recorrente, bem como a inexistência de dano grave ou de difícil reparação. Assevera a fundamentação adequada da decisão hostilizada. Por fim, pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório, síntese do necessário. DECIDO. Forçoso dizer, desde logo, que não conheço do presento recurso de agravo interno, devido ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, consoante aos termos do art. 932, III do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15). Eis a redação do referido dispositivo: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Pois bem, o presente recurso detém a finalidade de impugnar a decisão que recebeu o recurso de apelação cível apenas no efeito devolutivo e, em parte, no efeito suspensivo. Entretanto, após analisar o trâmite processual, concluo que o presente agravo interno encontra-se prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, em decorrência do julgamento de mérito do recurso principal - apelação cível (id. 27059664, págs. 1/10). Ressalta-se que o julgamento do principal torna o acessório desnecessário. De mais a mais, não se vislumbra o interesse processual do recorrente, caracterizado pelo binômio utilidade e necessidade, levando em consideração o julgamento do recurso de Apelação. Nesse contexto, imperioso o não conhecimento deste recurso. Diante deste cenário, tem-se a existência de fato superveniente que deve ser levado em consideração por força do art. 493, do CPC, vejamos a redação deste dispositivo: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Sobre o tema, demonstrando ser este o entendimento jurisprudencial, colaciona-se a decisão proferida nos autos do agravo de instrumento n.º 5000914-20.2019.4.02.0000/RJ, o qual tramitou no Tribunal Regional Federal da 2ª Região: “ADMINISTRATIVO E CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ARTIGO 932, III, DO CPC/2015. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – UNIRIO e INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de ação de rito ordinário, deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar que “as rés façam incidir, imediatamente, o teto constitucional sobre as verbas recebidas pelo autor, isoladamente”. 2. A jurisprudência vem adotando orientação no sentido de que o agravo de instrumento deve ser julgado prejudicado, por perda de objeto, após a prolação de sentença no processo principal, como ocorreu in casu, ensejando a aplicação do disposto no inciso III, do artigo 932, do CPC/2015, segundo o qual incumbe ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Precedentes citados. 3. Recurso não conhecido.”. Outras decisões no mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante o entendimento pacífico da jurisprudência desta Corte Superior, a superveniência de sentença de mérito no feito principal enseja a perda de objeto do recurso especial resultante de agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva ou denegatória de liminar ou antecipação de tutela, tendo em vista que a sentença absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, AgInt no REsp 1023871/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 23/11/2016). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUPERVENIÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte especial deste Tribunal, na assentada de 7.10.2015, por meio do EAREsp 488.188/SP, de Relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, firmou entendimento de que, na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do Código de Processo Civil); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas (AgRg nos EREsp. 1.199.135/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 6.5.2016). 2. Agravo Regimental da União desprovido." (STJ, AgRg no REsp 1283149/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016) Destarte, levando em consideração o julgamento meritório do recurso de Apelação Cível, não há mais qualquer utilidade prática na discussão sobre o seu efeito suspensivo, havendo a perda do objeto e, em razão disso, o esvaziamento do interesse processual. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de Agravo Interno, por julgá-lo prejudicado, com base no art. 932, III do CPC/15, consoante a fundamentação ao norte lançada. Advirto que a interposição de recurso com o fito meramente procrastinatório configurará ato atentatório a dignidade da justiça e também litigância de má-fé, com aplicação cumulativa das multas previstas na legislação processual civil (arts. 77, II, III e IV; 80, IV, V, VI e VII, do CPC/15). Publique-se. Intimem-se. À Secretaria para as devidas providências. JUIZ CONVOCADO DR. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS, RELATOR

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "5000914-08.2023.8.13.0657"

Processo nº 0818638-31.2022.8.14.0028