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Processo nº 5001102-65.2025.4.03.6340

ID: 336209280

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001102-65.2025.4.03.6340

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADELINA CRISTINA DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE PEREIRA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001102-65.2025.4.03.6340 AUTOR: ADELINA CRISTINA DOS SANTOS SOARES ADVOGADO do(a) AUTOR: DENISE PEREIRA GONCALVES - SP180086 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Somente em situações excepcionais onde exista, inequivocamente, atual ou iminente dano irreparável à parte requerente e se vislumbre a conformação das alegações com o demonstrado documentalmente na peça inicial, é que será possível a concessão de prestação jurisdicional emergencial sem que se dê prévia oportunidade para defesa da parte contrária, bem como, eventualmente, a devida dilação probatória no curso regular do processo (Processo 0002740-41.2020.4.03.9301, 3ª Turma Recursal De São Paulo, e-DJF3 Judicial DATA: 30/11/2020, Rel. Juiz(a) Federal: Nilce Cristina Petris de Paiva). No caso, a demonstração da probabilidade do direito afirmado na petição inicial depende de perícia médica, essencial para a aferição da potencialidade laborativa, da qualidade de segurado e de eventual carência. Sendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, sem prejuízo de sua reapreciação quando da sentença. 2. Determino à Secretaria deste Juízo que, oportunamente, agende a perícia médica com um(a) dos(as) peritos(as) habilitados(as). O(A) perito(a) médico(a) deverá responder os quesitos unificados, constantes do anexo do Ofício-Circular n. 7/2022 - DFJEF/CAGO, de 26 de julho de 2022, além dos eventualmente apresentados pela parte autora, desde que não sejam repetitivos: 1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? 3. O(a) periciando(a) é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is). 3.1. O(a) perito(a) conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.2. O(a) periciando(a) está realizando tratamento? 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o(a) incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 6. Informe o(a) senhor(a) perito(a) quais as características gerais (causas e consequências) da(s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. 6.1. Qual o grau de intensidade da(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2. A(s) patologia(s) verificada(s) faz(em) com que a parte autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apta a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao Juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o(a) periciando(a) de praticar sua atividade habitual? 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o(a) periciando(a) está apto a exercer, indicando quais as limitações do(a) periciando(a). 11. Caso o(a) periciando(a) tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. 12. A incapacidade impede totalmente o(a) periciando(a) de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao(à) periciando(a)? 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o(a) periciando(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o(a) periciando(a) necessita da assistência permanente de outra pessoa? Justifique. Em caso positivo, a partir de qual data? 18. O(a) periciando(a) possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 19. O(a) periciando(a) pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 21. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? 22. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do(a) periciando(a). Se o(a) perito(a) médico(a) verificar a insegurança de pessoa envolvida na perícia, deverá interromper, a qualquer momento, o ato pericial. Nesse caso, a situação deverá ser relatada, por comunicado, e anexada ao processo judicial, para conhecimento do Juízo. 3. Fica a parte autora, desde já, intimada a comparecer ao exame médico no dia e hora que serão oportunamente agendados, portando documentos de identificação pessoal e, na ocasião da perícia, deverá apresentar ao médico perito todos os exames e laudos médicos de que dispuser, relativos à doença ou incapacidade, com vistas a subsidiar a atuação do médico perito. 4. Intime-se o(a) médico(a)-perito(a). 5. Fica a parte autora intimada para os fins do art. 12, § 2º, da Lei n. 10.259/01. 6. Igualmente, fica a parte autora intimada a apresentar, caso ainda não tenha efetuado tal providência, em virtude do ônus probatório a ela atribuído (art. 33 da Lei 9.099/95; arts. 373, 434 e 435 do CPC), cópia(s) do(s) processo(s) administrativo(s) e/ou histórico(s) médico(s) referente(s) ao(s) pedido(s) administrativo(s) do benefício em discussão nestes autos, de relatório(s) e de prontuário(s) médico(s) e de sua(s) CTPS. 7. Nos termos do Ofício-Circular GACO n. 7/2022 - DFJEF/GACO, que adapta o "Fluxo Célere da Pauta Incapacidade", deverão ser observados os seguintes procedimentos, a serem cumpridos pela Secretaria deste Juízo: a) juntada/solicitação de dossiê previdenciário e de histórico médico (CNISWEB, SABI e PLENUS), nos moldes padronizados pelo Ofício-Circular GACO n. 5/2022 (doc. 8828064 - sistema SEI), até o momento da produção da perícia (utilização da sistemática própria criada no sistema PJE, que será atendida de forma automatizada pelo INSS); b) citação do INSS somente em caso de laudo favorável (com incapacidade, presente ou pretérita); c) em caso de laudo desfavorável, o INSS deve ser intimado tão somente da sentença de improcedência; d) não intimação do INSS de qualquer ato anterior, salvo concessão de tutela antecipada ou designação de audiência. 8. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC. 9. Defiro a prioridade de tramitação requerida pela parte autora, ante a evidência de ser pessoa com deficiência, nos moldes do art. 9º, VII, da Lei n. 13.146/2015. 10. Intime-se a parte autora.

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Processo nº 5001102-74.2025.4.03.6143

ID: 334419738

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001102-74.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE THIAGO BRITO GIOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILO AUGUSTO SOUZA DE CAMPOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001102-74.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: J. T. B. G. Advogado do(a) IMPETRANTE: CAMILO AUGUSTO SOUZA DE CAMPOS - MS14995 IMPETRADO: C. D.… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001102-74.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: J. T. B. G. Advogado do(a) IMPETRANTE: CAMILO AUGUSTO SOUZA DE CAMPOS - MS14995 IMPETRADO: C. D. 2. R. M., CHEFE DA DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL DE SÃO PAULO, U. F. FISCAL DA LEI: M. P. F. D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido liminar, por meio do qual pretende o impetrante obter provimento jurisdicional que assegure seu direito à manutenção de seu certificado pessoal e certificados de registro das armas de fogo de sua propriedade pelo prazo de validade neles estipulado, qual seja, 10 anos, afastando-se, por consequência, as disposições contidas no art. 24, I, do Decreto n° 11.615/23 e do art. 16 da Portaria n° 166 – COLOG/CEx, de 22/12/23, que passaram a estipular o prazo de validade de 03 anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Sustenta o impetrante, em suma, a aquisição do direito a uma Guia de Tráfego Especial, com validade até 11/12/2025, alegando que a revogação desta ferirá direito líquido e certo, além da alteração da validade de seu CR e CRAF, ferindo seu direito adquirido e ato jurídico perfeito, visto que suas armas de fogo e respectivos certificados de registro estão válidos com prazo de vencimento de 10 anos desde a data da renovação, com amparo na legislação de regência anterior (Decreto n° 9.847/19). Aduz a necessidade de que o presente processo tramite em segredo de justiça, em vista da proteção de seu endereço, assim como o número de armas que possui. Pugna pela concessão de medida liminar, para fins de manutenção da validade dos documentos das armas de fogo de sua propriedade, em conformidade com os respectivos documentos e vencimentos. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Custas recolhidas em ID 381801138. É o relatório. DECIDO. De início defiro o trâmite do feito em segredo de justiça, nos termos do art.189, inc. III, do CPC, considerando o narrado na exordial e a necessidade de se resguardar informações dadas pelo impetrante. Quanto ao mérito do pedido liminar, passo à análise dos requisitos constantes do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. A questão posta em análise cinge-se à legalidade das previsões da Portaria nº 166 COLOG/C EX que reduziram o período de validade do CR- Certificado de Registro para CAC- Caçador Atirador e Colecionador e CRAF- Certificado de Registro de Arma de Fogo para 3 (três) anos. A respeito do assunto, o Decreto nº 11.615/23 regulamentou a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para “estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.” Os artigos 23, 24 e 80 do referido Decreto nº 11.615/23 dispõe o seguinte acerca da validade do Certificado de Registro de Arma de Fogo: “Art. 23. O CRAF tem validade no território nacional e autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou dependências desta, ou, ainda, de seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou responsável legal pelo estabelecimento ou pela empresa. Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, considera-se: I - interior da residência ou dependências desta - toda a extensão da área particular registrada do imóvel, edificada ou não, em que resida o titular do registro, inclusive quando se tratar de imóvel rural; II - interior do local de trabalho - toda a extensão da área particular registrada do imóvel, edificada ou não, em que esteja instalada a pessoa jurídica, registrada como sua sede ou filial; III - titular do estabelecimento ou da empresa - aquele indicado em seu instrumento de constituição; e IV - responsável legal pelo estabelecimento ou pela empresa - aquele designado em contrato individual de trabalho, com poderes de gerência. Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; II - cinco anos para CRAF concedido para fins de posse de arma de fogo ou de caça de subsistência; III - cinco anos para CRAF concedido a empresa de segurança privada; e IV - prazo indeterminado para o CRAF dos integrantes da ativa das instituições a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 7º. § 1º Para fins de manutenção do CRAF, a avaliação psicológica para o manuseio de arma de fogo deverá ser realizada, a cada três anos: I - pelas empresas e pelas instituições a que se referem os incisos III e IV do caput, em relação a seus funcionários e integrantes, respectivamente; e II - pelos aposentados das carreiras a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 7º, nas hipóteses em que a lei lhes garanta o direito ao porte de arma. § 2º Ressalvado o disposto no inciso I do caput, a validade do CRAF das armas cadastradas e exclusivamente vinculadas ao Sigma será regulamentada pelo Comando do Exército, observado o prazo mínimo de três anos para a sua renovação prevista no § 2º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 2003. Art. 80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III do caput do art. 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto. A Portaria nº 166 COLOG/C EX, de 27/12/2023, por sua vez, estabeleceu o seguinte em seus artigos 16 e 92: Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto. (...) Art. 92. O CRAF das armas dos acervos de coleção, tiro desportivo e caça excepcional terá validade de três anos (inciso I do art. 24 do Decreto nº 11.615/2023). Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto nº 11.615/2023 (parágrafo único do art. 80 do Decreto nº 11.615/2023. Em análise perfunctória, própria deste momento processual, não vislumbro que a Portaria nº 166 – COLOG/C Ex, de 22/12/2023, ao limitar o prazo de validade dos CRs e CRAFs já concedidos ou renovados antes da vigência do Decreto nº 11.615/2023 a três anos a partir da publicação do referido Decreto, em consonância com o disposto no próprio art. 80, parágrafo único, do mesmo diploma, tenha ofendido direito adquirido. É cediço que as normas que regulam o uso, porte e manuseio de armas de fogo, bem como os respectivos registros e prazos de validade, devem se atentar, primordialmente, à segurança pública, que se sobrepõe a interesses particulares. Ademais, não vislumbro a existência de direito adquirido, tendo em vista que a autorização para porte de arma é ato administrativo que, por força de lei, possui natureza precária. Ausente, portanto, a relevância dos fundamentos da impetração. Igualmente não vislumbro periculum in mora, eis que não evidenciado que a submissão às novas normas que reduziram os prazos de validade de registros venha a trazer algum prejuízo irremediável ao impetrante. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar requerida. Colham-se as informações da autoridade impetrada, bem como intime-se o representante judicial da pessoa jurídica à qual se encontra vinculada. Após, sejam os autos remetidos ao Ministério Público Federal. A secretaria deverá proceder às anotações pertinentes ao segredo de justiça deferido. Em seguida, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Oficie-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5001102-19.2021.8.24.0025

ID: 308384250

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5001102-19.2021.8.24.0025

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5001102-19.2021.8.24.0025/SC AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB PR045445) ATO ORDINATÓRIO Fica… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5001102-19.2021.8.24.0025/SC AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB PR045445) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte ativa intimada da certidão do Oficial de Justiça de mandado devolvido sem cumprimento OU Aviso de Recebimento devolvido sem cumprimento. Com base nos princípios da celeridade e da cooperação processual (arts. 4º e 6º do CPC), fica a parte cientificada as instruções desta unidade para acelerar a tramitação processual⏰. Registra-se que o EPROC é um sistema de processo eletrônico (e não processo virtual), o que importa dizer que a correta categorização das peças processuais influencia diretamente na agilização da tramitação do processo, tendo em vista a adoção de movimentações automatizadas por este juízo. Diante disso, orienta-se ao advogado da parte ativa que: AR/MANDADO PROVIDÊNCIA/ TIPO DE PETIÇÃO AR devolvido sem cumprimento pelos seguintes motivos: a) "não procurado" b) "ausente" c) "recusado" Considerando que o motivo da devolução do AR - “não procurado” ou "ausente" ou "recusado"- não permite presumir a alteração de endereço, nos termos da Portaria nº 01/2025 do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar (4.IV, § 2º), a parte ativa deverá tomar a seguinte providência: Parte precisa requerer a citação por mandado, por intermédio do TIPO DE PETIÇÃO: Pedido de citação por mandado ▶️ se não for beneficiário da justiça gratuita , deve recolher a diligência do Oficial de Justiça vinculada ao endereço referido no AR, possibilitando, assim, a emissão do respectivo mandado (Resolução CM nº 3/2019) ▶️se beneficiário da justiça gratuita o pedido de citação por mandado não precisa vir acompanhado do comprovante de recolhimento do valor da diligência AR devolvido sem cumprimento pelos seguintes motivos: a) "mudou-se" b) "endereço insuficiente" c) "não existe o número" d) "desconhecido" Considerando o motivo da devolução do AR - “mudou-se” ou "endereço insuficiente" ou "não existe o número" ou "desconhecido" -, nos termos da Portaria nº 01/2025 do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar (4.IV, § 1º), a parte ativa deverá tomar a seguinte providência: Parte precisa informar o endereço atualizado da pessoa a ser citada, por intermédio do TIPO DE PETIÇÃO: Pedido de citação em novo endereço ▶️ se não for beneficiário da justiça gratuita , nos termos da Resolução CM nº 3/2019, deve recolher a despesa postal (AR/MP para pessoa física e AR/Simples para pessoa jurídica) OU a diligência do Oficial de Justiça vinculada ao endereço que pretende a citação, possibilitando, assim, a emissão do ofício OU mandado, respectivamente. ▶️se beneficiário da justiça gratuita o pedido de citação em novo endereço não precisa vir acompanhado do comprovante de recolhimento do valor da despesa postal ou da diligência AR devolvido sem cumprimento pelo motivo "falecido" Considerando o motivo da devolução do AR - "falecido", a parte ativa deverá tomar a seguinte providência: Parte precisa regularizar o polo passivo da demanda, juntando aos autos a certidão de óbito e requerendo a habilitação dos herdeiros, por intermédio do TIPO DE PETIÇÃO: Pedido de habilitação de herdeiros Mandado devolvido sem cumprimento por ausência de recolhimento da diligência Parte precisa providenciar o recolhimento da diligência, lembrando que no sistema EPROC não permite a complementação do valor da diligência já recolhida. Logo, será necessário que o valor da diligência seja recolhida integralmente para o novo endereço do cumprimento do ato e, após, solicitar a devolução dos valores recolhidos e não utilizados, por intermédio do link da página do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: https://tjsc.thema.inf.br/sdv/#/novaDevolucao Links de acesso ao manual para preenchimento do pedido de devolução dos valores no final deste documento 1 : Mandado devolvido sem cumprimento Após analisar o motivo da devolução do mandado, ao peticionar a parte ativa deverá observar as nomenclaturas do peticionamento: TIPO DE PETIÇÃO a) ao apresentar novo endereço para citação, por intermédio do TIPO DE PETIÇÃO: Pedido de citação em novo endereço b) pedido de citação no mesmo endereço por oficial de justiça, pois a parte passiva não foi localizada no momento da diligência , por intermédio do: Pedido de citação por mandado c) havendo interesse da pesquisa de endereço por intermédio do sistema robotizado da CGJ, por intermédio do: Pedido de pesquisa de endereço e) pedido de citação por edital, por intermédio do TIPO DE PETIÇÃO: Pedido de citação por edital 📢ATENÇÃO: Na hipótese de pedido de citação por edital, nos termos da Portaria nº 01/2025 do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar (4.VIII), antes de remeter os autos conclusos, caso ainda não tenha sido realizada a pesquisa de endereço, o cartório deverá proceder a busca de endereço pelo sistema robotizado do TJSC, esgotando-se todas as possibilidades e evitando nulidades.

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Processo nº 5001102-35.2025.4.04.7117

ID: 312357250

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ERECHIM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001102-35.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NELSON NOVAKOSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MORIELE CAMILA FACIOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001102-35.2025.4.04.7117/RS AUTOR : NELSON NOVAKOSKI ADVOGADO(A) : MORIELE CAMILA FACIOLI (OAB RS108662) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolid… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001102-35.2025.4.04.7117/RS AUTOR : NELSON NOVAKOSKI ADVOGADO(A) : MORIELE CAMILA FACIOLI (OAB RS108662) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem do Juiz Coordenador da Central de Perícias de Erechim/RS, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL, em conformidade com o Provimento nº 171, de 03/04/2025: Tendo em vista a petição do perito ( evento 25, INC_SUSP1 ) em que declara-se impedido, redesigne-se a perícia com outro profissional. 1. Designe-se, assim que houver pauta disponível, perícia na especialidade determinada pelo Juízo de origem , Na indisponibilidade ou ausência de perito especialista na referida área , que esteja cadastrado e atuante neste Juízo, designe-se a perícia com Médico do Trabalho ou Clínico Geral de confiança do Juízo. Ressalta-se que consoante o artigo 1º, §3º da Lei 13.876/2019, o Poder Executivo Federal garantirá o pagamento dos honorários periciais referentes a 01 (uma) perícia médica por processo judicial. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. A presença de acompanhantes, inclusive na recepção, pode ser limitada a uma única pessoa, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida). 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. Documentos imprescindíveis : - Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente pessoa, a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. Fixo os honorários do(a) perito(a) em R$ 362,00, fulcro no artigo 28, parágrafo único, c/c o artigo 25, I, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, os quais deverão ser requisitados. Com a juntada do laudo pericial e sendo a parte autora beneficiária de AJG, será requisitado à Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul o pagamento dos honorários periciais, procedendo-se, na sequência, à devolução do processo ao juízo remetente . Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). 11. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do eproc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 15. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS JUSTIÇA FEDERAL DE ERECHIM

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Processo nº 5001102-90.2024.4.03.6343

ID: 256152520

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001102-90.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EVANIR DA CUNHA SANTOS

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

BRUNA GABRIELLE DE ASSIS LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUDREY CRICHE BENINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001102-90.2024.4.03.6343 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001102-90.2024.4.03.6343 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 12ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. É o breve relatório. DECIDO. O recurso não deve ser conhecido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. Para fins de demonstração da divergência alegada é inservível a apresentação de paradigma de Tribunal Regional Federal, Tribunal de Justiça ou outros órgãos jurisdicionais diversos daquele rol exaustivo, dada a literalidade do dispositivo mencionado (artigo 14 da Lei n. 10.259/2001), incluindo aqueles provenientes do Supremo Tribunal Federal. Neste sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI DE APOSENTADORIA, PARA APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1) IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: RECORRENTE FORMULA ARGUMENTOS GENÉRICOS NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANDO PENDENTE RECURSO ADMINISTRATIVO. TURMA DE ORIGEM NÃO REJEITOU ESSA POSSIBILIDADE DE FORMA IRRESTRITA, APENAS CONSTATANDO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE COMPROVOU A EFETIVA EXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 287 DO STF. SÚMULA 182 DO STJ. 2) PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA DER: PARADIGMA DO STJ QUE ABORDA SITUAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. PARADIGMAS DE TRF E DE TJ SÃO INVÁLIDOS PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ART. 14 DA LEI 10.259/01. A ORIENTAÇÃO DA TNU, NAS AÇÕES DE REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, É DE QUE SÃO DEVIDOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. 3) CONDENAÇÃO DO INSS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: QUESTÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULAS 7 E 43 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0056045-36.2008.4.03.6301, ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/02/2022.) Grifamos. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. PARADIGMAS INVÁLIDOS. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO ADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5004905-37.2017.4.04.7204, TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 02/06/2020.) Além disso, deve-se observar o quanto disposto nas Questões de Ordem n. 05, 48 e 53, todas da Turma Nacional de Uniformização: QUESTÃO DE ORDEM N. 5: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). QUESTÃO DE ORDEM N. 48: Precedentes do Supremo Tribunal Federal não se prestam como paradigmas válidos, para fins de admissão do pedido nacional de uniformização de interpretação de lei federal previsto no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/01. QUESTÃO DE ORDEM N. 53: Configuram paradigma válido para demonstrar a jurisprudência dominante do STJ os embargos de divergência não conhecidos com base na Súmula 168/STJ. No caso concreto, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a divergência formal, na medida em que não apresentou paradigma válido a justificar a atuação da Turma de Uniformização. Neste sentido: PEDILEF. TRIBUTÁRIO. IRPF. VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE ANTES DE 2010. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. PARADIGMAS JURISPRUDENCIAIS. REQUISITOS. COTEJO ANALÍTICO. QUESTÕES DE ORDEM Nº 5 E Nº 3. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da Questão de Ordem nº 5 desta Turma Nacional: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 5, por unanimidade, na Sessão de Julgamento de 15 de setembro de 2023 (Precedente: 0000624-14.2020.4.03.6310). 2. Em regra, portanto, acórdão de Turma isolada do STJ, julgando Recurso Especial, não configura paradigma válido para fins de uniformização de jurisprudência no âmbito da TNU. 3. Por outro lado, em tese, são válidos como paradigma de uniformização acórdãos de Turmas Recursais vinculadas a TRFs diferentes do Tribunal a que vinculada a Turma Recursal originária do acórdão recorrido. 4. Em qualquer caso, no entanto, a divergência deve ser contemporânea ou atual e versar questão de direito material. Ademais, a interpretação divergente deve ser demonstrada por meio do cotejo analítico entre o paradigma e o acórdão recorrido, bem como respeitados os requisitos estabelecidos na QO nº 3: 1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação de link válido que permita a obtenção de seu inteiro teor, sob pena de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) No caso de paradigma da TNU extraído de pedido de uniformização distribuído, no sistema Eproc, a partir de agosto de 2017, pode ser aceito no lugar do link o número do processo, desde que esteja correto; 3) A providência referida nos itens anteriores é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ). Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 3, por maioria, na Sessão de Julgamento de 17 de abril de 2024 (Precedente: 0000576-53.2022.4.05.8501, julgamento virtual: 11/04/2024 a 17/04/2024). 5. No presente caso, valeu-se de paradigma oriundo de Turma isolada do STJ, que não atende aos requisitos previstos na QO nº5. Além disso, não realizou o necessário cotejo analítico, de modo a demonstrar a divergência jurisprudencial alegada (Regimento Interno, art. 14, inciso V, alínea "c"). 6. Ademais, o recurso aponta ainda como paradigma acórdão oriundo da mesma Turma Recursal prolatora do aresto recorrido. É fora de dúvida que tal precedente não pode servir para fins de uniformização, mesmo quando reproduza e se alinhe a jurisprudência superior ou de outra região. 7. Sendo assim, constata-se que a alegada divergência jurisprudencial não foi devidamente demonstrada pela recorrente. 8. Nesse contexto, conclui-se pelo não conhecimento do pedido de uniformização, com apoio nas Questões de Ordem nºs. 3 e 5 desta Turma Nacional. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0056017-63.2011.4.03.6301, GIOVANI BIGOLIN - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 05/09/2024.) Ante o exposto, com fulcro no artigo 14, I, da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, I, da Resolução CJF3R n. 80/2022, não conheço do pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001102-11.2025.8.24.0144

ID: 323725807

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Imaruí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001102-11.2025.8.24.0144

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIONEI RENGEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILVIO KAFKA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001102-11.2025.8.24.0144/SC EXEQUENTE : ROSANA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ADVOGADO(A) : MARCIONEI RENGEL (OAB SC013997) ADVOGADO(A) : SILVIO KAFKA (OA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001102-11.2025.8.24.0144/SC EXEQUENTE : ROSANA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ADVOGADO(A) : MARCIONEI RENGEL (OAB SC013997) ADVOGADO(A) : SILVIO KAFKA (OAB SC014517) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 29/2025 do Juízo da Vara Única da Comarca de Imaruí, e considerando o pedido de justiça gratuita, fica intimada a parte para, no prazo de 5 (cinco) dias , comprovar a alegada hipossuficiência financeira por meio dos seguintes documentos: Quando o(a) Requerente se tratar de pessoa física, os documentos a serem apresentados, obrigatoriamente, serão: 1- cópia da Carteira de Trabalho [física ou digital] com a indicação dos registros atuais ou finalizados, demonstrando a ocupação e o vínculo empregatício, ou sua inexistência comprovando a situação de desemprego [dispensados os servidores públicos]. Caso se trate de profissional liberal, autônomo, empresário individual, deverá apresentar declaração de rendimentos, sob pena de responsabilidade pelo crime de falsidade. 2 - demonstrativo de pagamento/recebimento de salário, pró-labore [emitido pelo profissional de contabilidade responsável], benefício previdenciário, vencimento ou subsídio, relativo aos últimos 3 [três] meses da data do pedido; 3 - relatório de contas bancárias existentes mantidas pela parte requerente, a ser emitida pelo sítio online do Banco Central, acompanhada de rendimentos mensais, acompanhados de extratos de movimentações financeiras dos últimos 3 [três] meses de todos os bancos e/ou fintechs em que a parte mantém conta corrente/poupança/investimentos/etc; 4 - se sócio(s) de pessoa jurídica, cópia de documentos válidos relativos ao último ano, com a demonstração do balanço, do contrato social, dos bens (móveis e imóveis), do pró-labore pago a todos os beneficiários e as retiradas [emitido pelo profissional de contabilidade responsável]; 5 - certidão negativa de bens imóveis, emitida pelo Ofício de Registros Imobiliários de seu domicílio, acompanhado de relatório nacional de imóveis matriculados sob propriedade do(a) requerente, emitido pelos sites de pesquisa online; 6 - certidão negativa de registro de veículos, emitida pelo Departamento de Trânsito de seu domicílio, acompanhado de relatório nacional de veículos registrados sob a propriedade da(o) requerente, emitido no sítio online do SENATRAN; 7 - última declaração de Imposto de Renda completa ou documento extraído do site da Receita Federal demonstrando a isenção; 8 - eventuais contratos de locação de imóveis, veículos, comprovantes de despesas, relatórios de empréstimos e operações financeiras pendentes nos bancos [emitido no sítio online do Banco Central], em nome do(a) requerente, dentre outros elementos aptos a justificar a necessidade do benefício; 9 - relação de dependentes, acompanhada das respectivas: certidão de Nascimento e/ou Casamento ou documento em que conste o estado civil atual do(a) requerente. 10 - declaração firmada pela(o) requerente, com o seguinte teor: Declaro expressamente a inexistência de outra(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s) e/ou outros bens móveis e imóveis não descritos na Declaração de Imposto de Renda, sua e de seu cônjuge ou companheiro(a), sob pena de, em caso de omissão de informação, sofrer condenação por litigância de má-fé e instauração de inquérito por crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), ciente a parte de que fica resguardada ao Poder Judiciário a pesquisa junto aos cadastros do BACEN (bancos), Infojud (Receita Federal), Renajud (veículos), entre outros, a fim de dirimir possíveis dúvidas sobre as informações prestadas . OBSERVAÇÃO: A apresentação dos documentos acima relacionados deverá ser apresentada também em relação ao cônjuge/companheiro(a), porquanto o benefício da Justiça Gratuita ou Assistência Judiciária Gratuita, embora personalíssimo, deve ser aferido de acordo com a renda familiar, consoante parâmetros do art. 2º da Resolução n. 15/2014/DPE-SC. Quando o(a) Requerente se tratar de pessoa jurídica, os documentos a serem apresentados, obrigatoriamente, serão: 1 - balanço patrimonial da sociedade empresária referente ao último ano/exercício [emitido pelo profissional de contabilidade responsável]; 2 - declaração fiscal, inclusive relatórios contábeis entregues ao fisco, por exemplo: IRPJ; SIMPLES Nacional, etc.; 3 - relatório de contas bancárias existentes mantidas pela parte requerente, a ser emitida pelo sítio online do Banco Central, acompanhada de rendimentos mensais, acompanhados de extratos de movimentações financeiras dos últimos 3 [três] meses de todos os bancos e/ou fintechs em que a parte mantém conta corrente/poupança/investimentos/etc; 4 - certidão negativa de bens imóveis, emitida pelo Ofício de Registros Imobiliários de sua sede, acompanhado de relatório nacional de imóveis matriculados sob propriedade da requerente, emitido pelos sites de pesquisa online; 5 - certidão negativa de registro de veículos, emitida pelo Departamento de Trânsito de sua sede, acompanhado de relatório nacional de veículos registrados sob a propriedade da requerente, emitido no sítio online do SENATRAN; 6 - última declaração de Imposto de Renda completa ou documento extraído do site da Receita Federal demonstrando a isenção; 7 - eventuais contratos de locação de imóveis, veículos, comprovantes de despesas, relatórios de empréstimos e operações financeiras pendentes nos bancos [emitido no sítio online do Banco Central], em nome da requerente, dentre outros elementos aptos a justificar a necessidade do benefício; 8 - outros documentos que entender pertinentes, 9 - declaração firmada pela(o) representante legal, com o seguinte teor: Declaro expressamente a inexistência de outra(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s) e/ou outros bens móveis e imóveis não descritos na Declaração de Imposto de Renda, sua e de seu cônjuge ou companheiro(a), sob pena de, em caso de omissão de informação, sofrer condenação por litigância de má-fé e instauração de inquérito por crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), ciente a parte de que fica resguardada ao Poder Judiciário a pesquisa junto aos cadastros do BACEN (bancos), Infojud (Receita Federal), Renajud (veículos), entre outros, a fim de dirimir possíveis dúvidas sobre as informações prestadas. ATENÇÃO: Considerando que a Comarca de Imaruí adota o fluxo de tramitação ágil, a parte deverá utilizar as seguintes categorias de PETIÇÃO : (i) PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO: Se requer a dilação de prazo; (ii) PETIÇÃO - EMENDA A INICIAL: Se apresentar os documentos solicitados acima; (iii) Pedido de extinção do processo: Caso requeira a desistência do processo; (iv) PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO: Caso requeira a homologação de acordo para por fim a demanda. NÃO USAR A CATEGORIA GENÉRICA: PETIÇÃO .

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Processo nº 5001102-21.2025.8.13.0175

ID: 326708152

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5001102-21.2025.8.13.0175

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FERNANDES

Polo Passivo:

Usucapião

Advogados:

MARLLON SIMOES BRAZ

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PAULO SERGIO SIMOES

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COMARCA DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 14/07/2025 CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO-MG - EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS JUSTIÇA GRATUITA. - Drª… COMARCA DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 14/07/2025 CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO-MG - EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS JUSTIÇA GRATUITA. - Drª. ISABELLA CRISTINA MARQUES NASCENTES , MMª. Juíza de Direito desta Comarca de Conceição do Mato Dentro-MG, FAZ SABER, que tramita neste Juízo, a Ação de Usucapião Extraordinária, para a citação dos réus que estiverem em lugar incerto e não sabido, bem como os eventuais interessados, Autos nº 5001102-21.2025.8.13.0175, tendo como parte autora MARIA APARECIDA FERNANDES, CPF Nº 062.104.256-07 de um imóvel rural: "Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice AFGA-P-0540 de coordenadas (Longitude: -43°26'24.011", Latitude: -19°09'17.841" e altitude 804,96m) situado no vértice mais ao norte deste perímetro; deste, segue confrontando com a CNS: 04.537-7 - MAT.: 1597 - FAZENDA DAS LAGES, de propriedade de CARNEIRO E FILHOS REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ n° 20.482.576-0001-40, com os seguintes azimutes e distâncias: 155°26' e distância 15,89m, até o vértice AFGA-P-0541 de coordenadas (Longitude: -43°26'23.785", Latitude: -19°09'18.311" e altitude 805,10m); 155°02' e 19,74, até o vértice AFGA-P-0542 de coordenadas (Longitude: - 43°26'23.500", Latitude: -19°09'18.893" e altitude 806,65m); 63°27' e 10,32, até o vértice AFGA-P-0543 de coordenadas (Longitude: -43°26'23.184", Latitude: - 19°09'18.743" e altitude 804,68m); 161°41' e 16,10, até o vértice AFGA-P-0544 de coordenadas (Longitude: -43°26'23.011", Latitude: -19°09'19.240" e altitude 805,06m); 151°32' e 28,89, até o vértice AFGA-P-0545 de coordenadas (Longitude: - 43°26'22.540", Latitude: -19°09'20.066" e altitude 806,87m); 153°19' e 17,52, até o vértice AFGA-P-0546 de coordenadas (Longitude: -43°26'22.271", Latitude: - 19°09'20.575" e altitude 807,66m); 180°26' e 19,19, até o vértice AFGA-P-0547 de coordenadas (Longitude: -43°26'22.276", Latitude: -19°09'21.199" e altitude 810,57m); 190°49' e 10,90, até o vértice AFGA-P-0548 de coordenadas (Longitude: - 43°26'22.346", Latitude: -19°09'21.547" e altitude 810,04m); 199°05' e 9,47, até o vértice AFGA-P-0549 de coordenadas (Longitude: -43°26'22.452", Latitude: - 19°09'21.838" e altitude 796,06m); 192°54' e 7,19, até o vértice AFGA-P-0550 de coordenadas (Longitude: -43°26'22.507", Latitude: -19°09'22.066" e altitude 810,51m); 186°03' e 15,80, até o vértice AFGA-M-0009 de coordenadas (Longitude: - 43°26'22.564", Latitude: -19°09'22.577" e altitude 813,31m); 185°15' e 41,20, até o vértice AFGA-P-0551 de coordenadas (Longitude: -43°26'22.693", Latitude: - 19°09'23.911" e altitude 822,14m); 170°41' e 10,66, até o vértice AFGA-P-0552 de coordenadas (Longitude: -43°26'22.634", Latitude: -19°09'24.253" e altitude 826,36m); 191°22' e 7,56, até o vértice AFGA-P-0553 de coordenadas (Longitude: -43°26'22.685", Latitude: -19°09'24.494" e altitude 828,12m); 175°37' e 23,41, até o vértice AFGA-P- 0554 de coordenadas (Longitude: -43°26'22.624", Latitude: -19°09'25.253" e altitude 827,75m); 174°43' e 7,32, até o vértice AFGA-P-0555 de coordenadas (Longitude: - 43°26'22.601", Latitude: -19°09'25.490" e altitude 826,29m); 199°42' e 21,40, até o vértice AFGA-P-0556 de coordenadas (Longitude: -43°26'22.848", Latitude: - 19°09'26.145" e altitude 829,95m); 189°22' e 31,92, até o vértice AFGA-P-0557 de coordenadas (Longitude: -43°26'23.026", Latitude: -19°09'27.169" e altitude 829,26m); 191°11' e 81,60, até o vértice AFGA-P-0558 de coordenadas (Longitude: - 43°26'23.568", Latitude: -19°09'29.772" e altitude 846,61m); 287°29' e 13,82, até o vértice AFGA-P-0559 de coordenadas (Longitude: -43°26'24.019", Latitude: - 19°09'29.637" e altitude 845,10m); 287°23' e 23,98, até o vértice AFGA-P-0560 de coordenadas (Longitude: -43°26'24.802", Latitude: -19°09'29.404" e altitude 845,25m); 275°40' e 9,96, até o vértice AFGA-P-0561 de coordenadas (Longitude: -43°26'25.141", Latitude: -19°09'29.372" e altitude 844,62m); 275°08' e 47,65, até o vértice AFGA-P- 0562 de coordenadas (Longitude: -43°26'26.765", Latitude: -19°09'29.233" e altitude 839,56m); 283°32' e 34,93, até o vértice AFGA-P-0563 de coordenadas (Longitude: - 43°26'27.927", Latitude: -19°09'28.967" e altitude 831,29m); 281°25' e 16,93, até o vértice AFGA-P-0564 de coordenadas (Longitude: -43°26'28.495", Latitude: - 19°09'28.858" e altitude 831,63m); 5°09' e 9,11, até o vértice AFGA-P-0565 de coordenadas (Longitude: -43°26'28.467", Latitude: -19°09'28.563" e altitude 830,65m); 336°21' e 2,99, até o vértice AFGA-P-0566 de coordenadas (Longitude: -43°26'28.508", Latitude: -19°09'28.474" e altitude 831,78m); 8°14' e 6,53, até o vértice AFGA-P-0567 de coordenadas (Longitude: -43°26'28.476", Latitude: -19°09'28.264" e altitude 829,62m); 357°44' e 23,79, até o vértice AFGA-P-0568 de coordenadas (Longitude: - 43°26'28.508", Latitude: -19°09'27.491" e altitude 829,78m); 352°28' e 9,37, até o vértice AFGA-P-0569 de coordenadas (Longitude: -43°26'28.550", Latitude: - 19°09'27.189" e altitude 826,29m); 0°28' e 10,73, até o vértice AFGA-P-0570 de coordenadas (Longitude: -43°26'28.553", Latitude: -19°09'26.840" e altitude 824,39m); 7°52' e 10,24, até o vértice AFGA-P-0571 de coordenadas (Longitude: -43°26'28.505", Latitude: -19°09'26.510" e altitude 826,56m); 47°44' e 11,84, até o vértice AFGA-P-0572 de coordenadas (Longitude: -43°26'28.205", Latitude: -19°09'26.251" e altitude 817,46m); 79°17' e 11,75, até o vértice AFGA-P-0573 de coordenadas (Longitude: - 43°26'27.810", Latitude: -19°09'26.180" e altitude 814,31m); 316°40' e 5,58, até o vértice AFGA-P-0574 de coordenadas (Longitude: -43°26'27.941", Latitude: - 19°09'26.048" e altitude 825,20m); 10°11' e 8,75, até o vértice AFGA-P-0575 de coordenadas (Longitude: -43°26'27.888", Latitude: -19°09'25.768" e altitude 821,62m); 307°39' e 1,11, até o vértice AFGA-P-0576 de coordenadas (Longitude: -43°26'27.918", Latitude: -19°09'25.746" e altitude 818,98m); 60°37' e 10,53, até o vértice AFGA-P-0577 de coordenadas (Longitude: -43°26'27.604", Latitude: -19°09'25.578" e altitude 820,77m); 336°20' e 15,07, até o vértice AFGA-P-0578 de coordenadas (Longitude: - 43°26'27.811", Latitude: -19°09'25.129" e altitude 815,75m); 70°19' e 11,14, até o vértice AFGA-P-0579 de coordenadas (Longitude: -43°26'27.452", Latitude: - 19°09'25.007" e altitude 816,10m); 107°37' e 7,82, até o vértice AFGA-P-0580 de coordenadas (Longitude: -43°26'27.197", Latitude: -19°09'25.084" e altitude 816,29m); 19°03' e 2,86, até o vértice AFGA-P-0581 de coordenadas (Longitude: -43°26'27.165", Latitude: -19°09'24.996" e altitude 818,16m); 9°29' e 2,84, até o vértice AFGA-P-0582 de coordenadas (Longitude: -43°26'27.149", Latitude: -19°09'24.905" e altitude 820,03m); 282°42' e 7,97, até o vértice AFGA-P-0583 de coordenadas (Longitude: - 43°26'27.415", Latitude: -19°09'24.848" e altitude 824,94m); 311°03' e 5,85, até o vértice AFGA-P-0584 de coordenadas (Longitude: -43°26'27.566", Latitude: - 19°09'24.723" e altitude 817,75m); 297°26' e 2,47, até o vértice AFGA-P-0585 de coordenadas (Longitude: -43°26'27.641", Latitude: -19°09'24.686" e altitude 813,20m); 82°37' e 3,60, até o vértice AFGA-P-0586 de coordenadas (Longitude: -43°26'27.519", Latitude: -19°09'24.671" e altitude 813,38m); 25°37' e 14,39, até o vértice AFGA-P-0587 de coordenadas (Longitude: -43°26'27.306", Latitude: -19°09'24.249" e altitude 817,29m); 297°03' e 6,69, até o vértice AFGA-P-0588 de coordenadas (Longitude: - 43°26'27.510", Latitude: -19°09'24.150" e altitude 817,22m); 9°19' e 6,86, até o vértice AFGA-P-0589 de coordenadas (Longitude: -43°26'27.472", Latitude: -19°09'23.930" e altitude 814,98m); 52°10' e 14,39, até o vértice AFGA-P-0590 de coordenadas (Longitude: -43°26'27.083", Latitude: -19°09'23.643" e altitude 817,11m); 39°18' e 29,57, até o vértice AFGA-P-0591 de coordenadas (Longitude: -43°26'26.442", Latitude: - 19°09'22.899" e altitude 812,86m); 41°51' e 29,73, até o vértice AFGA-P-0592 de coordenadas (Longitude: -43°26'25.763", Latitude: -19°09'22.179" e altitude 813,72m); 51°37' e 24,42, até o vértice AFGA-P-0593 de coordenadas (Longitude: -43°26'25.108", Latitude: -19°09'21.686" e altitude 810,96m); 14°30' e 11,44, até o vértice AFGA-P-0594 de coordenadas (Longitude: -43°26'25.010", Latitude: -19°09'21.326" e altitude 811,36m); 33°29' e 8,26, até o vértice AFGA-P-0595 de coordenadas (Longitude: - 43°26'24.854", Latitude: -19°09'21.102" e altitude 807,69m); 53°59' e 10,04, até o vértice AFGA-P-0596 de coordenadas (Longitude: -43°26'24.576", Latitude: - 19°09'20.910" e altitude 810,75m); 28°50' e 9,94, até o vértice AFGA-P-0597 de coordenadas (Longitude: -43°26'24.412", Latitude: -19°09'20.627" e altitude 809,63m); 291°54' e 8,16, até o vértice AFGA-P-0598 de coordenadas (Longitude: -43°26'24.671", Latitude: -19°09'20.528" e altitude 810,20m); 31°02' e 12,92, até o vértice AFGA-P-0599 de coordenadas (Longitude: -43°26'24.443", Latitude: -19°09'20.168" e altitude 808,23m); 0°18' e 54,80, até o vértice AFGA-P-0600 de coordenadas (Longitude: - 43°26'24.453", Latitude: -19°09'18.386" e altitude 805,74m); 31°18' e 9,00m, até o vértice AFGA-P-0601, de coordenadas (Longitude: -43°26'24.293", Latitude: - 19°09'18.136" e altitude 811,29m); 42°15' e 12,26, até o vértice AFGA-P-0540 de coordenadas (Longitude: -43°26'24.011", Latitude: -19°09'17.841" e altitude 804,96m); vértice inicial da descrição deste perímetro."Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferênciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45 WGr, fuso n° 23K, tendo como Datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perimetro foram calculados no plano de projeção UTM. E, por este edital, leva ao conhecimento de todos e, ninguém alegar ignorância no futuro expediu-se o presente que será afixado no átrio do Fórum e publicado no Diário do Judiciário Eletrônico, para todos os termos da mencionada ação, podendo contestá-la, querendo, no prazo de quinze (15) dias a contar do prazo editalício, ficando advertidos de que, se não contestarem a ação presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos constantes da petição inicial. Conceição do Mato Dentro-MG, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001102-05.2023.4.03.6318

ID: 309289513

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001102-05.2023.4.03.6318

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JURANDI RODRIGUES COELHO

Acórdão

Advogados:

CARLA PINHO ARTIAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADONIS AUGUSTO OLIVEIRA CALEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001102-05.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001102-05.2023.4.03.6318 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JURANDI RODRIGUES COELHO Advogados do(a) RECORRIDO: ADONIS AUGUSTO OLIVEIRA CALEIRO - SP338515-A, CARLA PINHO ARTIAGA - SP330409-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001102-05.2023.4.03.6318 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JURANDI RODRIGUES COELHO Advogados do(a) RECORRIDO: ADONIS AUGUSTO OLIVEIRA CALEIRO - SP338515-A, CARLA PINHO ARTIAGA - SP330409-N R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, em face da r. sentença que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido para o fim de condenar o INSS a reconhecer e averbar o período de labor rural de 16/11/1982 a 31/12/1986, averbar e reconhecer como tempo especial os períodos de 08/10/2002 a 30/10/2004 e 21/10/2010 a 12/11/2019, bem como, implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora com DIB na data da DER (11/04/2022). Nas razões recursais, a parte ré alega que não há início de prova material de todo o período de labor rural reconhecido na r. sentença. Ademais, alega que não foi utilizada a metodologia de aferição do ruído correta, de acordo com o Tema 174 da TNU. Ainda, alega que há vícios formais no PPP, diante da não indicação do responsável técnico pelos registros ambientais em todo o período de labor e da ausência de procuração do representante legal. Por estas razões, pretende a reforma da r. sentença ora recorrida. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001102-05.2023.4.03.6318 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JURANDI RODRIGUES COELHO Advogados do(a) RECORRIDO: ADONIS AUGUSTO OLIVEIRA CALEIRO - SP338515-A, CARLA PINHO ARTIAGA - SP330409-N V O T O Da atividade rural: A contagem de tempo de atividade rural para fins previdenciários está prevista no artigo 55, §2º da Lei nº 8213/91, restando claro no dispositivo que o cômputo do período será possível independente do recolhimento de contribuições a ele correspondentes, exceto para efeitos de carência. In verbis: Art. 55 (...) § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. No que se refere à carência, convém tecer alguns esclarecimentos, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, há que se destacar que não se exige idade mínima, mas, no entanto, o artigo 55, §2º, da Lei nº 8.213/91 não deixa dúvidas de que o cômputo do período será possível independente do recolhimento de contribuições a ele correspondentes, exceto para efeitos de carência. Reiterando o dispositivo legal, cito a Súmula 24 da TNU: “O tempo de serviço do trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91”. Aliás, no PEDILEF 2007.50.50.009140-9/ES (Tema 63, de relatoria do Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, acórdão publicado em 27/07/2012), firmou-se a seguinte tese: “O tempo de serviço rural posterior à Lei n. 8.213/91, para efeitos de carência, demanda o recolhimento de contribuições previdenciárias”. Convém reiterar, por sua vez, que no REsp 1352791 SP firmou-se o entendimento de que “não ofende o § 2º do art. 55 da Lei 8.213/91 o reconhecimento do tempo de serviço exercido por trabalhador rural registrado em carteira profissional para efeito de carência”, neste caso, porque a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias era do empregador rural e não do empregado. Por fim, destaco a Súmula 272 do STJ, cujo enunciado transcrevo: “O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas”. Concluindo, como já esclarecido, não se exige o recolhimento de contribuição previdenciária, para fins de reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, prestado anteriormente à vigência da Lei n. 8.213/91, de 24 de julho de 1991. No entanto, posteriormente a esta data, o tempo rural ficará condicionado ao recolhimento de contribuições previdenciárias, para ser computado como carência. Cumpre anotar que a Lei 8.212/91, que estabeleceu, entre outras, a cobrança da contribuição previdenciária do empregado rural, foi publicada em 24.07.91. Mas a referida regulamentação ocorreu com o Decreto 356/91 que, em seu artigo 191, dispunha que “as contribuições devidas à Previdência Social que tenham sido criadas, majoradas ou estendidas pela Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, serão exigidas a partir da competência de novembro de 1991”. Portanto, a partir de novembro de 1991 o temo rural passou a ficar condicionado ao recolhimento de contribuições para ser computado como carência. No referido julgado, se firmou o posicionamento de que “não ofende o § 2º do art. 55, da Lei 8.213 de 1991 o reconhecimento de tempo de serviço por trabalhador rural registrado em carteira profissional para efeito de carência”, tendo em vista que o empregador rural era o responsável pelo custeio do FUNRURAL e não o empregado, ou seja, era o empregador o responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias (como ainda o é nos dias atuais), não devendo a ausência de recolhimento de responsabilidade do empregador, prejudicar o empregado (seja ele rural ou urbano). Por fim, destaco a Súmula 272 do STJ, cujo enunciado transcrevo: “O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas”. No que se refere à produção de provas no caso presente, o sistema previdenciário, a fim de resguardar o equilíbrio atuarial e financeiro, exige em qualquer comprovação de tempo de serviço início de prova material. É o que explicita o artigo 55, §3º, da Lei 8213/91. No caso da comprovação de tempo rural não é diferente, como esclarece a Súmula 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Quanto ao que se deve entender por início razoável de prova material, a Jurisprudência tem fornecido os parâmetros para tal avaliação. Tem-se entendido que qualquer documento idôneo, que evidencie a condição de trabalhador rural, atende a tal requisito. Neste sentido, Súmula n.º 06 da TNU: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.” Outrossim, nos termos da Súmula n. 34 também da TNU, a prova material para comprovação do tempo de labor rural deve ser contemporânea à época dos fatos a provar. Por outro lado, não se confunde início de prova material com suficiência de prova material, razão pela qual não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período probante (Súmula n.º 14 da TNU). Logo, não é necessário que exista um documento para cada ano do interregno que se pretende provar. Contudo, entendo que para o reconhecimento do exercício de atividade rural, ainda que não se exija documento para cada ano trabalhado ou correspondente a todo período probante, é indispensável haver alguma prova material contemporânea que comprove sua ocorrência não apenas em um dos anos do período pleiteado, mas ao menos em períodos intercalados, fazendo denotar o exercício da atividade no lapso pretendido. De todo modo, o STJ na Súmula 577, passou a admitir que: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. O serviço rural prestado pelo menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei n.º 8.213/91, pode ser reconhecido, para fins previdenciários, nos termos da Súmula n.º 5 da TNU. Ressalte-se, por fim, que declarações de ex empregadores ou de terceiros acerca da atividade rural não passam de provas orais reduzidas a termo, pelo que não servem como prova material para o início de comprovação do tempo rural. Os documentos referentes à propriedade rural, por si só, não são suficientes para possibilitar o reconhecimento de tempo de serviço rural. O simples fato de a parte ou seus familiares serem proprietários de imóvel rural não significa que tenha havido, efetivamente, labor na lavoura. A declaração de Sindicato dos Trabalhadores Rurais tem valor probante relativo, caso não tenha sido homologada pelo INSS (Lei 8.213/1991, art. 106, inc. III). Também não servem como indício material as declarações firmadas por testemunhas. E ainda, é importante estar atento à Súmula 46 da TNU prevê que: “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”. Na mesma linha, a Súmula 41 da TNU prevê que: “A atividade urbana de membro da família não descaracteriza o regime de economia familiar, desde que a renda advinda da agricultura seja indispensável ao sustento do lar”. A título exemplificativo, o artigo 106 da Lei nº 8213/91 traz um rol de documentos que podem servir como início razoável de prova material. Enfim, do exposto se conclui que, em regra, os documentos utilizados como início razoável de prova material são os documentos públicos nos quais o autor tenha sido qualificado como lavrador, tais como certificado de reservista, título de eleitor, certidão de casamento, certidão de nascimento de filhos, certidão de óbito. Documentos particulares também são admitidos, desde que datados e idôneos, tais como notas fiscais de produção, notas fiscais de entrada, contratos de parceria agrícola, dentre outros, que estejam diretamente relacionados com o trabalho na lavoura. Da Exposição ao Agente Físico Ruído: Quanto ao agente agressivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp: 1399426, Relator Ministro Humberto Martins, 04/10/2013) consolidou a controvérsia, no seguinte sentido: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, será efetuado o enquadramento de atividade especial quando a exposição for superior a 80 (oitenta) dB (A); II - de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, até 18 de novembro de 2003, véspera da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento de atividade especial quando a exposição for superior a 90 (noventa) dB (A); III – a partir de 19 de novembro de 2003, dia seguinte a publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento de atividade especial quando a exposição for superior a 85 (oitenta e cinco) dB (A). E, especificamente com relação ao uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) no caso do ruído, desde que o agente se apresente acima do limite legal, o Supremo Tribunal Federal se mostrou alinhado com o entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU), disposto na Súmula nº 09 no seguinte sentido: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Com relação à metodologia de aferição do ruído, para períodos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por qualquer meio de prova, não havendo exigência de se demonstrar a metodologia e o procedimento de avaliação aplicados na medição do ruído em função do tempo. Já a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto 3.048/99, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 da Fundacentro, cujo resultado é indicado em NEN – Nível de Exposição Normalizado. Do mesmo modo, o Decreto 3.048/1999, em seu anexo IV, item 2.0.1, com redação dada pelo Decreto 4.882/2003, preconiza que a exposição ao ruído deve ser avaliada através “a) Níveis de Exposição Normalizados (NEN), superiores a 85 dB(A)”. Segundo a Norma de Higiene Ocupacional – NHO 01 da Fundacentro, o procedimento técnico para avaliação da exposição do ruído é o Nível de Exposição Normalizado – NEN, que leva em consideração uma jornada padrão de 08 horas diária considerando-se que: NE = nível médio representativo da exposição ocupacional diária e TE = tempo de duração, em minutos da jornada diária de trabalho. Assim, a medição pela NR-15, Anexo 1, é considerada regular se houver prova nos autos de que a jornada padrão de 08 horas diárias de exposição foi a utilizada, com medição através de dosímetro de ruído, que é um medidor integrador de uso pessoal que fornece a dose de exposição ocupacional ao ruido, de forma que todos os dados de nível de pressão sonora e tempo possam ser analisados, e, o valor do nível equivalente de ruído medido for superior a 85 decibéis. A NR-15 adota, como incremento de duplicação de dose, o valor 5 (ou seja: na NR-15, q=5); ao passo que a NHO-01 adota o valor 3 (na NHO-01, q=3). A indicação simultânea no formulário da utilização da NR-15 e NHO-01, por si só, não indica que o incremento de duplicação de dose ou outros critérios de cada norma foram misturados, mas tão somente, que se utilizou os limites de tolerância definidos pelo Anexo 1 da NR-15 do MTE e as metodologias, o incremento de duplicação de dose e os demais procedimentos, definidos na NHO-01 da Fundacentro. Portanto, de acordo com o art. 288 da IN 128/22, os procedimentos técnicos de avaliação ambiental deverão considerar: I - a metodologia e os procedimentos de avaliação dos agentes prejudiciais à saúde estabelecidos pelas Normas de Higiene Ocupacional - NHO da FUNDACENTRO; e II - os limites de tolerância estabelecidos no Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 1999 ou na sua ausência, na NR-15, do MTP. É importante salientar que a Turma Nacional de Uniformização fixou a seguinte tese, no Representativo de Controvérsia nº 0505614-83.2017.4.05.8300, Rel. p/ Acórdão Juiz Federal Sergio de Abreu Brito, j. 21/11/2018, no Tema 174: “a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. Saliente-se, ainda, que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, sob o Tema 1.083, firmou a seguinte tese, reafirmando o Decreto 4.882/2003: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. Referida tese foi objeto de embargos de declaração, já julgados e não acolhidos, de modo que deve ser aplicada a tese assim como lançada (trânsito em julgado ocorrido em 12/08/2022). Como dito nos fundamentos do voto, somente a partir do Decreto 4.882 de 18/11/2003 é que se tornou exigível, no LTCAT e no formulário PPP a referência ao critério NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, de modo a permitir que a atividade seja computada como especial nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91. No entanto o INSS fixa como marco a data de 01/01/2004 para tal exigência. Por outro lado, segundo o relator, para os períodos anteriores ao Decreto 4.882/2003, não é possível requerer a demonstração do NEN, tendo em vista que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar as regras em vigor na época do desempenho das atividades. Portanto, segundo o colegiado do STJ, deve ser indicado o Nível de Exposição Normalizado – NEN (também chamado de média ponderada), que está previsto na metodologia descrita na NHO-01 da Fundacentro ou na NR-15 (com jornada de 08 horas), o que confirma que não basta a indicação no formulário apenas da expressão “decibelímetro” ou método “quantitativo” ou medição “pontual”, ou qualquer denominação genérica. Por fim, após entendimentos conflitantes da jurisprudência sobre a indicação somente da expressão “dosimetria/dosímetro” no formulário, a Turma Nacional de Uniformização, pacificou a questão, aprovando o Tema 317, no seguinte sentido: “(i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO 01) da FUNDACENTRO e/ou NR 15, nos termos do Tema 174 da TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos da fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb”. Do Caso Concreto: Na hipótese vertente, a parte ré impugna o reconhecimento do período de labor rural de 16/11/1982 a 31/12/1986, bem como, os períodos especiais de 08/10/2002 a 30/10/2004 e 21/10/2010 a 12/11/2019. Primeiramente, passo a examinar o período de labor rural de 16/11/1982 a 31/12/1986. Vejamos. Para comprovar suas alegações, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos (ID 277891767): RG dos genitores do Requerente; Carteira de Identidade do Beneficiário, em nome dos genitores, como trabalhadores rurais, com validade até dezembro/1986; Certidão de Nascimento do autor, com nascimento em 12/08/1969, no Município de Frei Gaspar - MG; CTPS do autor com anotação do primeiro vínculo como atividade rural, em Agropecuária, de 01/10/1987 a 31/05/1988; Certificado de Dispensa de Incorporação, em nome do genitor do autor, Arnaldo Rodrigues Coelho, datada de de 1980, Juiz de Fora - MG; Proposta de Sócios, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais em nome do genitor do autor, datada de 1976; Certificado de Conclusão de Ensino Básico do autor, em escola rural de Frei Gaspar - MG, datada de 10/12/1983; Matrícula de Imóvel Rural emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itambacuri, MG, que consta como dono da terra o avô do autor, Miguel Rodrigues Coelho, qualificado como lavrador, datada de 20/03/1979; Certidões de Nascimento (em Frei Gaspar – MG) e Casamento dos irmãos do autor, datadas de 20/11/1975, de 10/07/1979 e de 28/07/1982; Pois bem. Ao contrário do alegado pela parte ré entendo que a prova documental corroborada pela prova oral produzida nos autos, foram suficientes para a comprovação do labor rural da parte autora. No caso em concreto, a parte autora requer o reconhecimento do labor rural a partir de 1982, quando completou 13 anos de idade, informando que desde a tenra idade laborou no campo com sua família, em regime de economia familiar. Verifica-se que foram juntados documentos comprovando o exercício de labor rural pelo autor, juntamente com sua família, referente aos anos de 1979 (Matrícula de Imóvel Rural emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itambacuri, MG, que consta como dono da terra o avô do autor, Miguel Rodrigues Coelho, qualificado como lavrador, datada de 20/03/1979), de 1980 (Certificado de Dispensa de Incorporação, em nome do genitor do autor, Arnaldo Rodrigues Coelho, datada de de 1980, Juiz de Fora – MG) e de 1983 (Certificado de Conclusão de Ensino Básico do autor, em escola rural de Frei Gaspar - MG, datada de 10/12/1983) e 1986 (Carteira de Identidade do Beneficiário, em nome dos genitores, como trabalhadores rurais, com validade até dezembro/1986), sendo possível o reconhecimento do labor rural em todo o período requerido. Para amparar a prova documental apresentada, os depoimentos das testemunhas arroladas pela parte autora (ID 326378395), prestados perante este Juízo Federal, se mostraram aptos a corroborar o exercício rural desenvolvida pela parte autora no período requerido na exordial. É importante salientar que era de praxe, na época, que os filhos menores do rurícola, trabalhassem com seus genitores na propriedade rural da família ou de terceiros, via de regra a partir dos 12 anos (início da adolescência), como ocorreu no caso em concreto. Ademais, não há como se exigir do menor (filho de pequeno proprietário rural, ou meeiro ou lavrador) que comprove a atividade rural com documentos em seu nome próprio, visto que a época (e ainda hoje), os documentos rurais são emitidos somente em nome do patriarca da família na zona rural. Desse modo, entendo que os documentos apresentados pela parte autora foram corroborados pela prova oral produzida nos autos, comprovam que a autora e seus genitores residiam e trabalhavam na zona rural em todo o período requerido. Assim sendo, reputo que a parte autora produziu prova documental corroborada por prova testemunhal referente ao período de 16/11/1982 a 31/12/1986, o qual deverá ser averbado pelo INSS, exceto para fins de carência. Passo a analisar os períodos especiais (08/10/2002 a 30/10/2004 e 21/10/2010 a 12/11/2019). No que se refere ao período de 08/10/2002 a 30/10/2004, verifica-se que foi anexado aos autos o formulário PPP (id 277891767), no qual consta que a parte autora laborou na empresa PANOLIMP INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOPAS LTDA ME., no cargo de “serviços gerais”, no setor de produção, estando exposto ao agente nocivo ruído na intensidade de 94 decibéis, medido de acordo com a NHO-01/NEN. Consta a utilização de EPI eficaz. Consta indicação do responsável técnico pelos registros ambientais durante todo o período de labor (com registro no órgão de classe CRM). Consta assinatura do representante legal da empresa, com NIT e carimbo do empregador. Com relação a regularidade do PPP, verifico que os formulários foram devidamente assinados pelo representante legal da empresa, com anotação do NIT e o carimbo da empresa, bem como, consta a indicação de responsável técnico legalmente habilitado pelos registros ambientais no período de labor, sendo desnecessária a juntada de procuração do representante legal. Desse modo, restou cumprido o Tema 208 da TNU.. No que tange ao agente nocivo ruído, conforme exposto no tópico Da Exposição ao Agente Físico Ruído, o limite de tolerância admitido é superior a 80 decibéis até 05/03/1997, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis (período de 06/03/1997 a 18/11/2003). A partir de 19/11/2003, o limite de tolerância foi reduzido a superior a 85 decibéis. Assim, verifica-se que a parte autora esteve exposta no período analisado, a ruído acima do limite de tolerância admitido no período (acima de 85 e 90 decibéis). No que se refere a habitualidade e permanência da exposição ao agente ruído, verifico que a habitualidade e permanência da exposição ao ruído se mostrou inerente e indissociável às atividades laborais exercidas pela parte autora como “serviços gerais”, advindo dos maquinários utilizados no chamado “chão de fábrica”. Com relação ao uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) no caso do ruído, desde que o agente se apresente acima do limite legal, o Supremo Tribunal Federal se mostrou alinhado com o entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU), disposto na Súmula nº 09 no seguinte sentido: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Com relação à metodologia de aferição do ruído, verifica-se que para períodos anteriores a 18/11/2003, não havia exigência de se demonstrar a metodologia e o procedimento de avaliação aplicados na medição do ruído em função do tempo. Já para os períodos a partir de 19/11/2003, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com o Nível de Exposição Normalizado (NEN), sendo certo que o uso da NHO 01, da NR-15 e da dosimetria, faze presumir o uso do NEN. Desse modo, verifica-se que no caso em concreto, encontra-se correta a metodologia indicada, de acordo com o Tema 174 da TNU e do Tema 1083 do STJ. Portanto, viável a manutenção do reconhecimento da especialidade do período ora analisado, tal como lançado na r. sentença. No que se refere ao período de 21/10/2010 a 12/11/2019, verifica-se que foi anexado aos autos o formulário PPP (id 277891767), no qual consta que a parte autora laborou na empresa PANOLIMP INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOPAS LTDA ME., no cargo de “encarregado de seção”, no setor de produção, estando exposto ao agente nocivo ruído na intensidade de 94,6 decibéis, medido de acordo com a NHO-01/NEN. Consta a utilização de EPI eficaz. Consta indicação do responsável técnico pelos registros ambientais a partir de 01/08/2018 (com registro no órgão de classe CRM). Consta assinatura do representante legal da empresa, com NIT e carimbo do empregador. Com relação a regularidade do PPP, verifico que o formulário foi devidamente assinado pelo representante legal da empresa, com anotação do NIT e o carimbo da empresa, no entanto, somente consta a indicação de responsável técnico legalmente habilitado pelos registros ambientais a partir de 01/08/2018 (com registro no órgão de classe CRM). Observe-se que não foram anexados aos autos o laudo técnico (LTCAT) ou elementos técnicos equivalentes, nem declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho (do lay out da empresa) ou em sua organização ao longo do tempo. Verifica-se que, nos termos da tese firmada no Tema 208 da TNU, a ausência total ou parcial da indicação no PPP quanto a presença do responsável técnico pelos registros ambientais, pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. No entanto, como dito, no caso em concreto, além do PPP, não foram apresentados outros documentos que complementassem as informações do formulário, sendo certo que para o agente nocivo ruído sempre foi necessária a indicação de responsável técnico pelos registros ambientais. Desse modo, reconheço a regularidade do formulário somente com relação ao período de 01/08/2018 a 12/11/2019. Assim, com relação ao período de 01/08/2018 a 12/11/2019, verifica-se que a parte autora esteve exposta no período analisado, a ruído acima do limite de tolerância admitido no período (acima de 85 decibéis). No que se refere a habitualidade e permanência da exposição ao agente ruído, verifico que a habitualidade e permanência da exposição ao ruído se mostrou inerente e indissociável às atividades laborais exercidas pela parte autora como “encarregado de seção”, advindo dos maquinários utilizados no chamado “chão de fábrica”. Com relação ao uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) no caso do ruído, desde que o agente se apresente acima do limite legal, o Supremo Tribunal Federal se mostrou alinhado com o entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU), disposto na Súmula nº 09 no seguinte sentido: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Com relação à metodologia de aferição do ruído, verifica-se que para períodos anteriores a 18/11/2003, não havia exigência de se demonstrar a metodologia e o procedimento de avaliação aplicados na medição do ruído em função do tempo. Já para os períodos a partir de 19/11/2003, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com o Nível de Exposição Normalizado (NEN), sendo certo que o uso da NHO 01, da NR-15 e da dosimetria, faze presumir o uso do NEN. Desse modo, verifica-se que no caso em concreto, encontra-se correta a metodologia indicada, de acordo com o Tema 174 da TNU e do Tema 1083 do STJ. Portanto, viável a manutenção do reconhecimento da especialidade do período de 01/08/2018 a 12/11/2019, devendo ser desaverbado como tempo especial o período de 21/10/2010 a 31/07/2018, em razão do descumprimento do Tema 208 da TNU. Concluindo, considerando o período ora desaverbado como tempo especial pela presente decisão (21/10/2010 a 31/07/2018), a parte autora passa a contar com 36 anos, 5 meses e 22 dias de tempo de contribuição, suficiente para a manutenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na data da DER reafirmada para 31/12/2022, nos termos dos cálculos a seguir abaixo: Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte ré para o fim de condenar o INSS à obrigação de fazer consistente em desaverbar e deixar de reconhecer como tempo de atividade especial o período de 21/10/2010 a 31/07/2018, bem como, para manter a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com DIB na data da DER reafirmada para 31/12/2022. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos valores em atraso (parcelas pretéritas), com efeitos financeiros desde a citação, acrescidos de correção monetária, desde quando devidas as parcelas, em conformidade com a Resolução nº 784/2022 e os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810 STF), e com a incidência de juros moratórios a partir da citação (requisitos preenchidos antes da distribuição da ação), nos termos do Tema 995/STJ (e EDcl no REsp 1727063/SP), obedecida a prescrição quinquenal. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e considerando o disposto no art. 43 da Lei nº 9.099/95 e no art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil, concedo tutela específica para determinar a implantação do benefício independentemente do trânsito em julgado, caso seja de interesse da parte autora. Expeça-se ofício, através do portal de intimações, à Procuradoria do INSS da presente decisão e a CEAB-DJ, para dar cumprimento à tutela, mediante comprovação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da referida intimação. Considerando que o(a) Recorrente foi vencido(a) em parte do pedido, deixo de condená-lo(a) ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, visto que somente o(a) Recorrente integralmente vencido(a) faz jus a tal condenação, nos termos do Enunciado nº 99 do FONAJEF e do Enunciado nº 15 do II Encontro dos Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais da 3ª Região. (“O provimento, ainda que parcial, de recurso inominado afasta a possibilidade de condenação do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência”). É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL REMOTO. DOCUMENTOS DO AUTOR E DO GENITOR CORROBORADO POR PROVA ORAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA O LIMITE DE TOLERÂNCIA E COM INDICAÇÃO DE METODOLOGIA CORRETA. INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PELOS REGISTROS AMBIENTAIS EM PARTE DO PERÍODO. APLICAÇÃO DO TEMA 208 DA TNU. 1.Trata-se de recurso da parte ré em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido, reconhecendo tempo rural e tempo especial por exposição a ruído e concedendo o benefício pleiteado. 2. A parte ré alega ausência de início de prova material do tempo rural. Com relação ao tempo especial, alega irregularidade do formulário, a ausência de indicação da metodologia de aferição do ruído e ausência de responsável técnico pelos registros ambientais no período de labor. 3. Manter reconhecimento do tempo rural, com base em prova documental corroborada por prova oral. Manter o reconhecimento dos períodos especiais exposto a ruído, com cumprimento dos Temas 174 da TNU. 4. Desaverbar parte do período especial, em que o formulário não indica a presença de responsável técnico pelos registros ambientais, nem foi suprida a irregularidade pela juntada do LTCAT ou declaração do empregador sobre a manutenção do lay out, a teor do Tema 208 da TNU. 5. Refeito os cálculos e reafirmada a DER, a parte autora continua a possuir tempo de contribuição suficiente para a manutenção do benefício pleiteado. 6. Recurso da parte ré que se dá parcial provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região -- Seção Judiciária de São Paulo -- decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDA SOUZA HUTZLER Juíza Federal

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Dibom Distribuidora De Produtos Alimenticios Eireli x Robson Vanderlei De Jesus Padaria Eireli

ID: 307369867

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001102-72.2024.8.24.0135

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIBOM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI

Polo Passivo:

ROBSON VANDERLEI DE JESUS PADARIA EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEMMA JULIANA REIS DARROS RIBEIRO

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MARISTELA SILVA DA ROSA

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ALEXANDRE HILARIO PRAZERES

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MARCELO DOMINGUES DE FREITAS E CASTRO

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ABRAAO ISAQUE DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001102-72.2024.8.24.0135/SC EXEQUENTE : DIBOM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI ADVOGADO(A) : ALEXANDRE HILARIO PRAZERES (OAB SC053723) ADVOGADO(A) : MARISTEL… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001102-72.2024.8.24.0135/SC EXEQUENTE : DIBOM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI ADVOGADO(A) : ALEXANDRE HILARIO PRAZERES (OAB SC053723) ADVOGADO(A) : MARISTELA SILVA DA ROSA (OAB SC029345) ADVOGADO(A) : GEMMA JULIANA REIS DARROS RIBEIRO (OAB RS104854) EXECUTADO : ROBSON VANDERLEI DE JESUS PADARIA EIRELI ADVOGADO(A) : MARCELO DOMINGUES DE FREITAS E CASTRO (OAB RS031306) ADVOGADO(A) : ABRAAO ISAQUE DA SILVA (OAB RS125297) DESPACHO/DECISÃO 1) CNIB Em relação ao Sistema CNIB, esclareço que tal ferramenta tem por objetivo a recepção de ordem judicial de indisponibilidade que atinge o patrimônio imobiliário indistinto (artigo 2º), ou seja, não tem objetivo de consulta ou penhora de bens. Nessa senda, entende-se que a utilização da CNIB judicialmente deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não de forma indiscriminada, tampouco objetivando a localização de bens penhoráveis para satisfazer processos executivos no geral. Isso porque, a pretensão almejada não é adequada ao caso dos autos, uma vez que o presente feito não se enquadra nas situações excepcionais que poderiam justificar a utilização da CNIB diretamente pelo Juízo na forma do Provimento n. 39/2014 do CNJ, especialmente porque o uso da Central em processos judiciais tem por finalidade prioritária as ações de improbidade administrativa e as criminais, tanto que o aludido Provimento indica apenas a finalidade de bloqueio de bens existentes em nome da parte e não a mera consulta. Além do mais, em que pese se tratar de uma ferramenta instituída por convênio com o Poder Judiciário, é plenamente possível que a própria parte acesse o sistema em questão (disponível em: <https://www.indisponibilidade.org.br/autenticacao/>), recolha previamente os respectivos emolumentos, e, dessa forma, realize pesquisa por seus próprios meios. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM QUE FOI INDEFERIDO PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS). RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PRETENDIDO DEFERIMENTO DE CONSULTA À CNIB , PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO PASSÍVEL DE PENHORA. INSUBSISTÊNCIA DA SÚPLICA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA SE PROMOVER A PESQUISA REQUESTADA. INCUMBÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE DE DILIGENCIAR NESSE SENTIDO. ORIENTAÇÃO VAZADA PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO NA CIRCULAR N. 13 DE 2022. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA ACERCA DA MATÉRIA COM BASE NA RESPECTIVA NORMATIVA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067202-94.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. TULIO PINHEIRO, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-03-2023). Diante de tais circunstâncias, indefiro o pedido. 2) CAGED, PREVJUD e ofício ao INSS Indefiro , ao menos por ora, pois se trata de medida excepcional tendo em vista a natureza da verba. Logo, prudente a realização anterior de outras medidas disponíveis em favor da parte exequente e menos gravosas à executada. 3) INFOJUD Considerando a ineficiência de todas as medidas executivas deferidas nos autos para saldar a integralidade do débito exequendo, defiro a utilização do Sistema INFOJUD para obtenção de cópias de declarações de bens em nome da parte executada, bem como, em conjunto, a consulta ao Sistema SERP-JUD (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos). 3.1) Em relação ao primeiro, efetue-se a busca da(s) declarações de Imposto de Renda (DIRPJ), de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB), de imposto territorial rural (DITR) e de operações imobiliárias (DOI) em nome da executada referentes aos 3 (três) últimos anos junto ao Sistema INFOJUD, a fim de verificar a existência de patrimônio da devedora, tudo de acordo com o disposto no artigo 5º, II, do Apêndice VI, do Código de Normas Corregedoria-Geral da Justiça. 3.2) Em relação ao segundo, efetive-se a busca de acordo com as orientações da Circular n. 159 de 13 de Maio de 2024 da Corregedoria-Geral da Justiça. 3.3) Na sequência, intime-se a parte exequente sobre o resultado das consultas supra para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito, indicando bens da parte executada, sob pena de extinção, nos moldes do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. 4) CENSEC Indefiro o pedido de consulta ao sistema CENSEC, pois disponível a qualquer interessado, sendo incumbência da parte promover as diligências necessárias para localização de bens do devedor. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE CONSULTA AO SISTEMA CENSEC (CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS). RECURSO DO EXEQUENTE. FERRAMENTA DISPONIBILIZADA VIA INTERNET. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. NÃO DEMONSTRADA A NEGATIVA DE INFORMAÇÕES. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051479-98.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2023). 5) SERASAJUD Não se desconhece o disposto no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, sobre a faculdade do Juízo de deferir a inclusão do nome do devedor executado em cadastro de inadimplentes, viabilizado pelo sistema Serasajud. Ocorre que, tendo a parte exequente optado pelo rito especial previsto na Lei n. 9.099/95, a providência torna-se incompatível, diante do previsto no art. 53, § 4º, da legislação de regência: " Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto , devolvendo-se os documentos ao autor ". Caso deferida, a medida implicaria suspensão do processo, o que é incompatível com o microssistema dos Juizados. Portanto, privilegiando a aplicação da norma específica, indefiro o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, ciente a parte exequente de que a inserção em órgãos de proteção ao crédito ou promoção de protesto são medidas privativas do credor na via extrajudicial. 6) SNIPER Quanto ao Sistema Sniper, tem-se que, consoante informações disponibilizadas no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, até o momento, disponibiliza acesso aos seguintes dados ("in verbis" 1 ): Nessa senda, ao se considerar a lista das bases de dados já disponibilizadas, verifica-se que a utilidade do aludido sistema para as finalidades do processo executivo, ao menos na atual versão, somente é constatada em contextos bem específicos, quais sejam: quando a parte executada seja candidata/tenha se candidatado a cargo eletivo, ocupe/tenha ocupado cargo público ou seja/tenha sido sócio(a) de sociedade empresária, bem como no caso de se constatar indícios de que o(a) devedor(a) possa ter aeronaves ou embarcações registradas em seu nome. Portanto, como não houve apresentação pela parte exequente de elementos que apontem a compatibilidade do perfil da parte executada com os tipos de pesquisas realizadas pela ferramenta Sniper a justificar a respectiva utilização, indefiro o rogo. 7) Indicação de bens Infrutíferas as medidas deferidas, intime-se a executada para, no prazo de 10 (dez) dias , indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores , sob pena de constituir ato atentatório à dignidade da justiça , consoante artigo 774, V, do Diploma Processual Civil. Com a resposta, intime-se o exequente para manifestação, em igual prazo , sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. 1. Disponível em: <https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/#:~:text=Como%20funciona%20o%20Sniper,de%20localizar%20bens%20e%20ativos>.

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Processo nº 5028227-30.2024.8.24.0033

ID: 319399697

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5028227-30.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS MONTE CRISTO LOPES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

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Apelação Nº 5028227-30.2024.8.24.0033/SC APELADO : DOUGLAS MONTE CRISTO LOPES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Perante a Vara de Execuções con… Apelação Nº 5028227-30.2024.8.24.0033/SC APELADO : DOUGLAS MONTE CRISTO LOPES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Perante a Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital, Douglas Monte Cristo Lopes , devidamente qualificado, mediante procurador habilitado, com fundamento nos permissivos legais, iniciou cumprimento de sentença , em desfavor do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV Alegou, em síntese, ser credor de título executivo judicial, decorrente da decisão transitada em julgado. Requereu, nesses termos, o pagamento do crédito ora exequendo. Após, sobreveio decisão que suspendeu o curso do feito enquanto se aguarda o pagamento do Precatório. Os aclaratórios opostos pela parte executada foram rejeitados. Irresignado, a tempo e modo, o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV interpôs recurso de apelação, insurgindo-se contra os honorários advocatícios, pleiteando que seja afastada a incidência do Tema 1190 do STJ. Com as contrarrazões, vieram-me conclusos em 03/07/2025. Esse é o relatório. Decido monocraticamente, com arrimo no art. 932, inc. IV, do Código de Processo Civil, bem como no art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, porquanto a matéria versada acha-se pacificada no âmbito desta Corte. O recurso não pode ser conhecido, porquanto a via eleita é inadequada. Por meio do julgado recorrido, o juízo a quo suspendeu o curso do feito enquanto se aguarda o pagamento do precatório, sem, contudo, extinguir o cumprimento de sentença. Tal pronunciamento é de decisão interlocutória, contra a qual seria cabível a interposição de agravo de instrumento (art.1.015, p.ú., do CPC). Assim, o manejo do apelo, no contexto destes autos, revela erro grosseiro e obsta o prosseguimento do recurso. A respeito: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCIONAL SEM EXTINGUIR O PROCESSO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. CASO EM QUE SERIA ADEQUADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO CARACTERIZADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "[...] O comando judicial que soluciona a impugnação e determina o prosseguimento do cumprimento de sentença constitui-se em decisão interlocutória, e não sentença. Deve, pois, ser impugnado por meio de agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC), sendo incabível a interposição de apelação (art. 1.009 do CPC). In casu, inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. (TJSC, Apelação n. 5000209-61.2018.8.24.0048, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2020) [...] (TJSC, Apelação n. 0305922-07.2018.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 5-4-2022)". (TJSC, Apelação n. 5000970-56.2016.8.24.0018, rel. Sandro Jose Neis, j. 05-07-2022). (TJSC, Apelação n. 5001102-25.2022.8.24.0044, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-09-2023). APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINTRASEB. DIREITO DE SERVIDORES PÚBLICOS RECONHECIDO PARA PROMOÇÃO NA CARREIRA. EXIGÊNCIA, CONTUDO, DE ESTAREM ENQUADRADOS NA REGRA DO § 9º, ART. 20, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 127/1996, DE BLUMENAU. PARTE EXEQUENTE QUE NÃO PREENCHE ESSE REQUISITO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO ACOLHIDA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE APELO. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. 1. O Código de Processo Civil distingue os pronunciamentos judiciais e define a sentença como sendo o ato pelo qual o juiz põe fim à fase de conhecimento do procedimento comum ou extingue a execução, e a decisão interlocutória como todo pronunciamento com carga decisória que não configure sentença. 2. No caso, a decisão recorrida apenas acolheu a impugnação apresentada pelo Município de Blumenau, de modo que o julgamento de extinção da execução se deu nos autos do cumprimento de sentença (processo n. 0312268-24.2015.8.24.0008). Assim, o reclamo não pode ser conhecido, pois o decisum tem natureza de decisão interlocutória, e não de sentença, de modo que não é cabível a interposição de apelação. 3. Honorários recursais arbitrados. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 0002794-68.2016.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-11-2022). Destarte, não se conhece do reclamo. Feitas essas considerações, cumpre observar a possiblidade de arbitramento de honorários recursais. Sobre o tema, o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil (CPC) dispõe o seguinte: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§2º e 3º para a fase de conhecimento. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o aludido dispositivo, fixou os seguintes requisitos para arbitramento da verba honorária: 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4. não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5. não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6. não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba (STJ, Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1357561/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 04/04/2017) (grifou-se). Na hipótese, verifica-se o preenchimento de todos os pressupostos. Assim, em razão do não conhecimento integral do apelo, majoram-se os honorários sucumbenciais devido pela parte recorrente em 2% (dois por cento, sobre o valor consolidado do crédito), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com amparo no art. 932, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132 do RITJSC, não conheço do reclamo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se.

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