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"5001102-56.2023.8.13.0671" - Resultados da Busca

Resultados para "5001102-56.2023.8.13.0671"

Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros x Rita De Cassia Claudino

ID: 330966943

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000494-94.2025.5.12.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

RITA DE CASSIA CLAUDINO

Notificação

Advogados:

JUAN RAFAEL DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE SORRAYLA ALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ETCiv 0000494-94.2025.5.12.0011 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ETCiv 0000494-94.2025.5.12.0011 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EMBARGADO: RITA DE CASSIA CLAUDINO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d22ffd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ajuíza embargos de terceiro em face de RITA DE CASSIA CLAUDINO, ambos/as qualificados/as, em 1º.4.2025, na condição de terceiro estranho à lide, alegando a incidência de restrições judiciais sobre automóvel a ele pertencente. Dá à causa o valor de R$ 92.504,06. Junta documentos. A parte-embargada não apresenta defesa Sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual, com razões finais por memoriais pelas partes e prejudicada a última proposta de conciliação. Vieram os autos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTOS PROVIDÊNCIA/S SANEADORA/S Inclusão no cadastro processual. Procurador/a/es/as da parte-embargante. Responsabilidade do/a/s advogado/a/s em sua habilitação no Processo Judicial Eletrônico A parte-embargante requer que “[...] todas as intimações constem o nome de JAQUELINE SORRAYLA ALVES MARTINS, OAB/SP n° 355.140, e-mail: jaqueline.juridico@ryda.com.br, para os devidos fins e efeitos de Direito”. Com o objetivo de evitar prejuízos à parte-embargante, e levando em conta o art. 5º da Resolução CSJT 185, de 24.3.2017, que ratifica a instituição do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito da Justiça do Trabalho, recomendo ao/à/s advogado/a/s que diligencie/m em sua habilitação nos autos, considerando a responsabilidade prevista no sobredito dispositivo. No caso, o/a/s advogado/a/s que formula/m o requerimento em tela está/ão habilitado/a/s nos autos como procurador/a/es da parte-embargante, razão pela qual não há nada a determinar. MÉRITO Revelia e confissão ficta. Parte-embargada Embora devidamente notificada, a parte-embargada deixou de apresentar defesa no prazo a ela conferido. Nos termos do art. 344 do CPC/2015 (aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT), a parte-demandada que não apresentar contestação será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte-demandante em relação a ela, o que será levado em consideração. Por fim, anoto que a confissão, por ser presumida (“juris tantum”), pode ser desconsiderada por outro meio de prova em sentido contrário, desde que pré-constituída nos autos. Desconstituição das constrições A parte-embargante alega que “De acordo com os documentos ora anexados, o veículo abaixo foi regulamente alienado fiduciariamente em garantia para a instituição financeira Embargante, por força de contrato de financiamento em anexo: [...] Entretanto, em face do não pagamento do referido financiamento, o bem foi retomado no dia 22/11/2024, nos autos do Processo de Busca e Apreensão n 5001102-19.2021.8.24.0025, que tramitou pela 2ª Vara Cível de Gaspar/SC pelo Embargante, conforme documentos de busca e apreensão em anexo. Todavia, o Requerente está impedido de transferir o veículo para o seu nome, como determina a lei nesta situação, tendo em vista as restrições judiciais(circulação e transferência), inserida via sistema RENAJUD, junto ao DETRAN/SC incluída por determinação deste MM. Juízo, conforme (ID 084d3c0 e ID 8fd8169). Informa, ainda, que o referido bloqueio RENAJUD vem causando prejuízos a esta Instituição Financeira, ora peticionária, posto que o veículo se encontra depositado em pátio contratado, e, além a imobilização de seu patrimônio, tem gerado despesas com estadia, segurança e exposto aos desgastes naturais e fenômenos da natureza até que possa ser leiloado. Verifica-se, portanto, que sendo o veículo acima descrito de propriedade da Embargante, não poderá servir como garantia de solvabilidade de dívida de terceiro. E, sendo assim, a restrição imposta ao veículo, não deverá ser mantida.”. Analiso. A cédula de crédito bancário (fls. 25-28) e o instrumento particular de confissão de dívida (fl. 29) demonstram que a aquisição do bem objeto dos presentes embargos foi realizada por intermédio de financiamento bancário, com garantia na modalidade de alienação fiduciária em favor da parte-embargante. Portanto, nos termos do art. 1.361 do CC, a parte-embargante possui a propriedade fiduciária do automóvel. Ademais, o auto de busca e apreensão de fl. 37 indica que a parte-embargante está na posse do bem. No caso, adoto as diretrizes da Súmula 110 do TRT12, segundo a qual “os bens gravados com alienação fiduciária não podem ser objetos de constrição judicial”. Diante de tais ponderações, julgo procedente o pedido de levantamento das restrições efetuadas sobre o veículo FORD FUSION TITGTDIAWD, placa QIE7159, via RENAJUD, nos autos da ATSum 0001204-27.2019.5.12.0011. Custas processuais Custas relativas aos presentes embargos, no importe de R$44,26, com fulcro no artigo 789-A, V, da CLT, pelos executados dos autos principais. Honorários advocatícios Incabíveis honorários advocatícios em embargos de terceiro, conforme entendimento sedimentado na Súmula nº 98 do E. TRT da 12ª Região. Litigância de má-fé Não constato litigância de má-fé pela parte-embargante, que exerceu seu direito de ação constitucionalmente garantido, não incorrendo nas hipóteses previstas pelo art. 793-B da CLT. Além disso, considero que a parte-embargada não excedeu os limites impostos pelo ordenamento jurídico ao exercício do seu direito de defesa. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, julgo PROCEDENTES os Embargos de Terceiro ajuizados por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de RITA DE CASSIA CLAUDINO para determinar o levantamento das restrições efetuadas sobre o veículo FORD FUSION TITGTDIAWD, placa QIE7159, via RENAJUD, nos autos da ATSum 0001204-27.2019.5.12.0011, após o trânsito em julgado. Custas de R$44,26, na forma do art. 789-A da CLT, pelo/s executado/s, nos autos principais ATSum 0001204-27.2019.5.12.0011, ao final. Certifique-se do ora decidido naqueles autos e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes. Ciência às partes. Nada mais. MARIANA PATRICIA GLASGOW Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros x Rita De Cassia Claudino

ID: 330966966

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000494-94.2025.5.12.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. UNIÃO FEDERAL (PGF)

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RITA DE CASSIA CLAUDINO

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JUAN RAFAEL DE OLIVEIRA

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