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"0005280-40.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 101 de 117

Impacta Gestão Empresarial E Participações x Click Comprou Comercial Ltda - Me

ID: 296626032

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1086927-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IMPACTA GESTãO EMPRESARIAL E PARTICIPAçõES

Polo Passivo:

CLICK COMPROU COMERCIAL LTDA - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CARLOS DE ARRUDA GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDEMAR VALIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086927-40.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086927-40.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Impacta Gestão Empresarial e Participações - Apelado: Click Comprou Comercial Ltda - Me - Magistrado(a) Natan Zelinschi de Arruda - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ABSTENÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. AUTORA TITULAR DA MARCA “LORBEN”. RÉ QUE EFETUARA ANÚNCIO NO MERCADO LIVRE COM A MESMA MARCA, PORÉM, ENVOLVENDO PRODUTOS TOTALMENTE DIVERSOS DAQUELES COMERCIALIZADOS PELA APELANTE. AUTORA QUE VENDE ABAFADORES PARA CHALEIRAS, ÁBACO DE BRINQUEDO, ACETONA, CAPAS DE ASSENTO PARA VEÍCULOS, ALARMES SONOROS, ALMOFADAS DE AR, ADEGAS ELÉTRICAS, MICROFONES, DENTRE OUTROS. RÉ QUE ANUNCIOU COMERCIALIZAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DE TORNEIRAS PARA COZINHA. CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO CARACTERIZADA, POIS O DESVIO DE CLIENTELA NÃO SE FAZ PRESENTE. PRETENSÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS SEM SUPORTE. REFERÊNCIA GENÉRICA E SUPERFICIAL SOBRE PROTEÇÃO DE DIREITO MARCÁRIO SE APRESENTA INSUFICIENTE PARA TANTO, ANTE O AFASTAMENTO DA CONFUSÃO NO MERCADO DE CONSUMO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO SE MOSTRA ADEQUADA. APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Aparecida Rocha Requena Siassia (OAB: 299398/SP) - Valdemar Valim Junior (OAB: 350578/SP) - Renato Carlos de Arruda Gimenez (OAB: 195863/SP) - 4º Andar

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Smc Pneumáticos Do Brasil Ltda x Derly Brisola Cassemiro e outros

ID: 311245904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0064644-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SMC PNEUMáTICOS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

DERLY BRISOLA CASSEMIRO HUMBERTO BENEDITO VISCONTE LH PARTICIPAçãO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS ARZA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA MOYA MARTINS WOLFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PERELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAILA MARIA BRANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRAZ MARTINS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ VALENTE FELITTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR GONZALEZ CRONEMBERGER PARENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0064644-40.2023.8.26.0100 (processo principal 1017764-80.2017.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Smc Pneumáticos do Brasil Ltda e outro - Humb… Processo 0064644-40.2023.8.26.0100 (processo principal 1017764-80.2017.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Smc Pneumáticos do Brasil Ltda e outro - Humberto Benedito Visconte - - Derly Brisola Cassemiro - - Lh Participação e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. 1. Insurgem-se os executados acerca da estimativa de honorários. A impugnação merece parcial acolhimento. O arbitramento dos honorários do Perito Judicial deve ter como base as características do trabalho técnico, seu grau de dificuldade e técnica utilizada pelo expert para a realização do serviço, observando, obviamente, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, remunerando adequadamente a atividade profissional sem promover sua indevida valorização ou seu aviltamento. Da analise de estimativa (fls. 393/410), se verifica que o expert considerou para cada imóvel horas para a realização do laudo, como se fossem para processos distintos. Assim, considerando-se tratar-se de um só cumprimento de sentença, de imóveis no mesmo município (vários no mesmo bairro - Parque Residencial Colina das Estrelas), não se justifica o cômputo de horas para "analise do processo", "agendamento, diligências e vistoria" e "pesquisa de valores", por exemplo, distintos para cada um deles. Nestes termos, hei por bem reconsiderar a decisão de fls.416 e reduzir os honorários periciais para R$96.000,00 (noventa e seis mil reais). 2. Mantenho o rateio de 50% do custeio dos referidos honorários para cada polo da ação (50% para os exequentes e 50% para os executados). 3. Providenciem os depósitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: ARTHUR GONZALEZ CRONEMBERGER PARENTE (OAB 373679/SP), ARTHUR GONZALEZ CRONEMBERGER PARENTE (OAB 373679/SP), MONICA MOYA MARTINS WOLFF (OAB 195096/SP), BEATRIZ VALENTE FELITTE (OAB 258434/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), BRAZ MARTINS NETO (OAB 32583/SP), BRAZ MARTINS NETO (OAB 32583/SP), MARCUS VINICIUS PERELLO (OAB 91121/SP), LAILA MARIA BRANDI (OAB 285706/SP), THAIS ARZA MONTEIRO (OAB 267967/SP), THAIS ARZA MONTEIRO (OAB 267967/SP)

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Processo nº 1109528-40.2023.8.26.0100

ID: 312675806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1109528-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON ARNAUT VILELA DA CUNHA ANTONIO CARLOS VILELA DA CUNHA ELAINE MARA REPULLIO DA CUNHA ELOIZA DOS SANTOS CUNHA JOSE ROBERTO VILELA DA CUNHA JURACI ALVES DOS REIS DA CUNHA RONALDO VILELA DA CUNHA VILMA VILELA DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO JULIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE HELOISA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1109528-40.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - JOSE ROBERTO VILELA DA CUNHA, registrado civilmente como Jose Roberto Vilela da Cunha - - Antonio Carlos Vilela da Cunha -…

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Jessica Leice Santos De Souza e outros x Luiza Maria Izidoro

ID: 281116212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1093911-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA LEICE SANTOS DE SOUZA MAURO LUIS RAMOS DE ABREU

Polo Passivo:

LUIZA MARIA IZIDORO

Intimação

Advogados:

MAURO LUIS RAMOS DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA LEICE SANTOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Siano (OAB 217483/SP), Jessica Leice Santos de Souza (OAB 380966/SP), Mauro Luis Ramos de Abreu (OAB 404530/SP) Processo 1093911-40.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Ex…

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Andre Perez Pontes e outros x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliarios S/A

ID: 324261569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0048445-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE PEREZ PONTES MARIA ANGELICA DE SENA MANSO PONTES

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Intimação

Advogados:

WHARCHARLANE BRIGIDA DE SOUSA CARVALHO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL DOS SANTOS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEONICE DA SILVA DIAS SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0048445-40.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1119799-45.2022.8.26.0100) (processo principal 1119799-45.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Joabia Ferreira Tenorio x Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda

ID: 325719214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1179077-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOABIA FERREIRA TENORIO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA HELENA FREITAS PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1179077-40.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joabia Ferreira Tenorio - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Ante o expo… Processo 1179077-40.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joabia Ferreira Tenorio - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Ante o exposto, forte nos arts. 485, IV c.c. 76, § 1º, I do CPC, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente feito. Considerando a extinção do feito sem resolução de mérito, determino a expedição de Mandado de Levantamento Judicial Eletrônico (MLE) em favor da parte requerida PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA para devolução integral dos valores por ela depositados nos autos à fl. 194. Para expedição do MLE, o(a) Ilustre Advogado(a) deve preencher o novo formulário eletrônico disponível no link abaixo, o que permitirá a transposição dos dados diretamente ao sistema de expedição e gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX: https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.docx As instruções para preenchimento estão disponíveis em: https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/eversonds_tjsp_jus_br/ESdP4peTPsNMncVQ-TFNCaMBVPWWA7UDNrkPMW57FCKoww?e=31OBar A inobservância no regular preenchimento ensejará nova intimação para regularização, sem que o Mandado de Levantamento Eletrônico seja expedido. Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: upj11a15cv@tjsp.jus.br. Classifique sua petição como: Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento. Saliente-se, por fim, que a juntada do formulário no processo é obrigatória. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, que concedo exclusivamente para este fim. Preparo recursal: R$ 757,38 Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), CAROLINA HELENA FREITAS PRADO (OAB 283864/SP)

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Condomínio Novo Centro Arouche x Telefônica Brasil S.A

ID: 326642591

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1171026-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO NOVO CENTRO AROUCHE

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO BATISTA ABAMBRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1171026-40.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1171026-40.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Condomínio Novo Centro Arouche - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Pedro Baccarat - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS E MULTA CONTRATUAL APÓS TRANSFERÊNCIA DAS LINHAS TELEFÔNICAS. CONTRATO COM CLÁUSULA DE FIDELIDADE DE 24 MESES ATÉ 11/02/2023, ESTANDO VIGENTE À ÉPOCA DA TRANSFERÊNCIA REALIZADA EM 05/11/2022, O QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA MULTA RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO, CONTUDO, DA INDEVIDA COBRANÇA DE FATURAS POSTERIORES À TRANSFERÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS NO PERÍODO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR INEXIGÍVEIS AS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A TRANSFERÊNCIA DAS LINHAS, CONDENANDO A RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS CORRESPONDENTES, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS, MANTIDA A MULTA CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM RATEIO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS FIXADOS PARA AMBAS AS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago Batista Abambres (OAB: 254683/SP) - Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 398091/SP) - 5º andar

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Condomínio Novo Centro Arouche x Telefônica Brasil S.A

ID: 326612987

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1171026-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO NOVO CENTRO AROUCHE

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO BATISTA ABAMBRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1171026-40.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1171026-40.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Condomínio Novo Centro Arouche - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Pedro Baccarat - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS E MULTA CONTRATUAL APÓS TRANSFERÊNCIA DAS LINHAS TELEFÔNICAS. CONTRATO COM CLÁUSULA DE FIDELIDADE DE 24 MESES ATÉ 11/02/2023, ESTANDO VIGENTE À ÉPOCA DA TRANSFERÊNCIA REALIZADA EM 05/11/2022, O QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA MULTA RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO, CONTUDO, DA INDEVIDA COBRANÇA DE FATURAS POSTERIORES À TRANSFERÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS NO PERÍODO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR INEXIGÍVEIS AS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A TRANSFERÊNCIA DAS LINHAS, CONDENANDO A RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS CORRESPONDENTES, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS, MANTIDA A MULTA CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM RATEIO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS FIXADOS PARA AMBAS AS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago Batista Abambres (OAB: 254683/SP) - Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 398091/S

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International School Serviços De Ensino, Treinamento, Editoração E Franqueadora S/A x Instituto Ensinar Brasil

ID: 326613298

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1098373-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INTERNATIONAL SCHOOL SERVIçOS DE ENSINO, TREINAMENTO, EDITORAçãO E FRANQUEADORA S/A

Polo Passivo:

INSTITUTO ENSINAR BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO TARSO RODRIGUES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANAINA ERIKA DIAS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE CRISTINA CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1098373-40.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1098373-40.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: International School Serviços de Ensino, Treinamento, Editoração e Franqueadora S/A - Apelado: Instituto Ensinar Brasil - Magistrado(a) Hélio Nogueira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. CONTRATO ASSINADO POR PESSOA QUE SE APRESENTOU COMO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. PREPOSTA SUBSCRITORA DO CONTRATO IDENTIFICADA NA FUNÇÃO DE SUPERINTENDENTE GERAL DE ENSINO, FILHA DE SÓCIO DA SOCIEDADE. RESCISÃO IMOTIVADA, QUE NÃO SE FUNDAMENTA NA ILEGITIMIDADE DA SUBSCRITORA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA ULTRA VIRES. BOA-FÉ DA CONTRATADA, VENDEDORA DO PROGRAMA DE ENSINO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA, POSSÍVEL AO CASO CONCRETO. MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA IMOTIVADA PREVISTA CONTRATUALMENTE. EXCESSIVIDADE. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eliane Cristina Carvalho (OAB: 163004/SP) - Glaucia Mara Coelho (OAB: 173018/SP) - Janaina Erika Dias de Oliveira (OAB: 111991/MG) - PAULO TARSO RODRIGUES JUNIOR (OAB: 139201/MG) - 3º andar

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Wellerson Valerio Moreira x Frederico Dias Falci

ID: 329344073

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005280-03.2014.4.01.3813

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WELLERSON VALERIO MOREIRA

Polo Passivo:

FREDERICO DIAS FALCI

Acórdão

Advogados:

RODOLFO BOECHAT ASSERUY SILVA

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RICARDO CARVALHO PIMENTA

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RUBENS CARVALHO PIMENTA JUNIOR

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Apelação Cível Nº 0005280-03.2014.4.01.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005280-03.2014.4.01.3813/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : WELLERSON VALERIO MOREIRA ADVOGADO… Apelação Cível Nº 0005280-03.2014.4.01.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005280-03.2014.4.01.3813/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : WELLERSON VALERIO MOREIRA ADVOGADO(A) : RICARDO CARVALHO PIMENTA (OAB MG152617) ADVOGADO(A) : RUBENS CARVALHO PIMENTA JUNIOR (OAB MG160080) APELADO : FREDERICO DIAS FALCI ADVOGADO(A) : RODOLFO BOECHAT ASSERUY SILVA (OAB MG159167) APELADO : FREDERICO DIAS FALCI ADVOGADO(A) : RODOLFO BOECHAT ASSERUY SILVA (OAB MG159167) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. APLICAÇÃO DA LEI 14.230/2021. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pelo primeiro réu contra sentença que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condená-lo, juntamente com os demais réus, pela prática de ato de improbidade tipificado no art. 11, caput e inciso V, da Lei nº 8.429/1992, impondo-lhe sanções de ressarcimento ao erário, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público. A defesa alegou ausência de justa causa, legalidade da inexigibilidade com base em carta de exclusividade, inexistência de dolo e ausência de prejuízo ao erário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta do apelante caracteriza ato de improbidade administrativa à luz da Lei nº 14.230/2021; (ii) verificar a legalidade da contratação de artistas por inexigibilidade de licitação, mediante apresentação de carta de exclusividade, realizada com base em orientação técnica e entendimento então vigente, configura ilegalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 14.230/2021 trouxe significativas alterações ao regime legal da improbidade administrativa, modificando, inclusive, os elementos essenciais para a configuração do ato ímprobo suscetível de sanção. Nesse novo cenário legal, consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92, configurando-se o elemento subjetivo na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos citados artigos, não bastando a voluntariedade do agente. 4. No caso dos autos, a contratação de artistas mediante carta de exclusividade se amparava, à época dos fatos, em interpretação plausível do art. 25, III, da Lei nº 8.666/1993, não havendo vedação legal expressa ao uso de subagentes, prática permitida pela legislação que rege o contrato de representação, o que afasta a caracterização de dolo ou má-fé na conduta do agente público. 5. A conduta dos réus, ainda que eventualmente irregular, não configura ato ímprobo nos moldes da LIA, por ausência dos elemento subjetivo (dolo). 6. Considerando a improcedência da ação e as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 ao regime de indisponibilidade de bens, impõe-se a revogação da medida cautelar de bloqueio de valores dos réus. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação de Wellerson Valério Moreira e, de ofício, determinar a revogação da medida de indisponibilidade de bens e valores dos réus. Sem honorários ou custas, nos termos do art. 23-B, §§ 1º e 2º, da Lei 8.429/92), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

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