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Processo nº 0005280-96.2016.8.14.0010

ID: 331322492

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Criminal de Breves Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005280-96.2016.8.14.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BREVES 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/326…

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Processo nº 0005280-89.2008.8.14.0006

ID: 331110156

Tribunal: TJPA Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005280-89.2008.8.14.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COLEGIO ASPECTO SOCIEDADE CIVIL LTDA - ME

Sentença

Advogados:

ANTONIO DA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0005280-89.2008.8.14.0006 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Polo… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0005280-89.2008.8.14.0006 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Polo Passivo: Nome: COLEGIO ASPECTO SOCIEDADE CIVIL LTDA - ME Endereço: WE 32, 251, CJ CIDADE NOVA V, COQUEIRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-000 Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO - PA10193 SENTENÇA Verifica-se que o recurso fora interposto tempestivamente, motivo pelo qual conheço do presente. Trata-se de embargos de declaração interposto pela parte Exequente, por alegado erro material na Sentença. A parte Embargada não apresentou contrarrazões. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Manuseando-se os autos, especificamente a Sentença, se constata que os argumentos trazidos pelo Exequente são procedentes, pois a ação foi extinta, porém, em conformidade com o pedido de ID 120106256, houve o requerimento de suspensão ou arquivamento. DESTA FEITA, julgo procedente o recurso interposto, com fulcro no art. 494, I e II, e art. 1.024, e art. 356, do Código de Processo Civil, e retifico o erro para: anular a sentença de extinção do feito e DETERMINO o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO nos termos do art. 40, §2º, da LEF. Decorridos cinco anos do arquivamento, sejam os autos encaminhados à Fazenda Pública, para os fins do que dispõe o art. 40, §4º, da LEF. Publique-se. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, apenas como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO, devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI. ANANINDEUA , 18 de julho de 2025 . ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

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C. D. J. G. D. S. e outros x S. P. R.

ID: 295671372

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801201-70.2024.8.14.0136

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. D. J. G. D. S. J. F. C.

Polo Passivo:

S. P. R.

Decisão

Advogados:

DAYANE GONCALVES MOREIRA DOS REIS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801201-70.2024.8.14.0136 APELANTES: C. DE J. G. DOS S. e J. F. C. RELATOR:… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801201-70.2024.8.14.0136 APELANTES: C. DE J. G. DOS S. e J. F. C. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA DE BEM IMÓVEL SEM REGISTRO FORMAL. POSSIBILIDADE DE PARTILHA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que decretou o divórcio, mas deixou de homologar a partilha de bem imóvel por ausência de prova da propriedade formal, não reconhecendo os direitos possessórios alegados com base em contrato de compra e venda juntado aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente admissível a homologação da partilha de bem imóvel adquirido na constância do casamento, cujo domínio ainda não se encontra registrado formalmente em nome dos ex-cônjuges, mas sobre o qual exercem posse mediante contrato particular. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos dos arts. 1.658 e 1.660 do Código Civil, os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento submetem-se ao regime da comunhão parcial, ainda que estejam apenas sob posse, desde que ausente má-fé. 4. Jurisprudência consolidada do STJ admite a partilha de direitos possessórios em ações de dissolução de vínculo conjugal, mesmo sem registro formal do imóvel, considerando sua expressão econômica (REsp 1739042/SP). 5. Presunção de esforço comum e finalidade familiar do bem, aliado à existência de contrato de compra e venda, justificam a inclusão do imóvel na partilha. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. Os direitos possessórios sobre imóvel adquirido na constância do casamento em regime de comunhão parcial de bens são passíveis de partilha, ainda que ausente registro formal da propriedade em nome dos cônjuges. Tese de julgamento: 2. O contrato de compra e venda e a posse exercida conjuntamente constituem elementos suficientes à inclusão do bem na partilha patrimonial decorrente de divórcio consensual. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.658, 1.659 e 1.660; CPC, art. 932. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1739042/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 08/09/2020. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES. (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível interposta por Charles de Jesus Gomes dos Santos e Jainara Ferreira Correa contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Canaã dos Carajás-PA, nos autos da Ação de Divórcio Consensual. Na origem, a demanda fora ajuizada para que fosse decretado o divórcio do casal e homologação de partilha de bens, especialmente de um imóvel situado na quadra 22, lote 14, Vale dos Sonhos III, na cidade de Canaã dos Carajás-PA. O juízo a quo, ao prolatar a sentença, deixou de homologar o acordo no que concerne aos bens envolvidos, em especial o referido imóvel, sob o fundamento de inexistência de provas suficientes que demonstrassem a posse ou propriedade pelos interessados. Irresignados, os apelantes sustentam, nas razões recursais, que a sentença ignorou o contrato de compra e venda do imóvel (Id. 112484600), devidamente acostado aos autos. Alegam que, ainda que o imóvel não possua escritura pública registrada, tal circunstância não elide o reconhecimento da existência de um bem adquirido na constância do casamento, cuja posse se presume comum. Os apelantes argumentam que, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente o julgamento do REsp 1739042/SP, os direitos possessórios possuem valor econômico e são passíveis de partilha, mesmo que não haja formal registro no Cartório de Registro de Imóveis, sendo viável sua apreciação judicial em sede de dissolução do vínculo conjugal. Dessa forma, pugnam pela reforma integral da sentença, para que seja homologada a partilha do bem imóvel, atribuindo-se 50% da posse para cada parte, nos termos do contrato apresentado e da declaração de vontade comum manifestada nos autos. Distribuídos os autos, coube-me a relatoria do feito. É o relatório. DECIDO. Ressalta-se, inicialmente, que é plenamente cabível o julgamento do presente recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Assim sendo, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo a analisar o recurso. O cerne da controvérsia reside na partilha do imóvel situado na quadra 22, lote 14, Vale dos Sonhos III, na cidade de Canaã dos Carajás-PA, sem que haja documento suficiente de posse e formal de propriedade. Com efeito, impende ressaltar que a aferição dos bens que integram a partilha na hipótese de divórcio, no caso de casamento com comunhão parcial de bens, encontra previsão nos seguintes artigos do Código Civil, senão vejamos: “Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; III - as obrigações anteriores ao casamento; IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Art. 1.660. Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.” Nesse sentido, cabendo a partilha de bens do casal, a ausência de registro formal do bem não impede a comunicação patrimonial, conforme os seguintes jugados: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - DIREITOS POSSESSÓRIOS - PARTILHA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento do REsp 1739042 / SP, reconheceu a possibilidade de se partilhar, em ação de divórcio, os direitos possessórios e as edificações realizadas em lotes irregulares, vez que dada a sua autonomia, são passíveis de apreciação econômica e, por conseguinte, de partilha - Considerando que a pendência de regularização do registro do bem imóvel junto ao Cartório competente não impede a partilha de eventuais direitos sobre o bem, indeferir a petição inicial, no que se refere ao pedido de meação dos imóveis, não se revela razoável - Recurso provido.” (TJ-MG - AI: 10000200310985002 MG, Relator: Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 30/09/2021, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2021) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. IMPROCEDÊNCIA. PARTILHA DE BEM IMÓVEL SITUADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. AUTONOMIA ENTRE O DIREITO DE PROPRIEDADE E O DIREITO POSSESSÓRIO. EXPRESSÃO ECONÔMICA DO DIREITO POSSESSÓRIO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS POSSUIDORES QUANTO À NÃO REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE PARTILHA DO DIREITO POSSESSÓRIO.1- Ação distribuída em 30/07/2015. Recurso especial interposto em 30/05/2017 e atribuído à Relatora em 16/04/2018.2- O propósito do presente recurso especial é definir se é admissível, em ação de divórcio, a partilha de bem imóvel situado em loteamento irregular.3- A imposição de determinadas restrições ao exercício do direito fundamental de acesso à justiça pelo jurisdicionado e ao acolhimento da pretensão de mérito por ele deduzida são admissíveis, desde que os elementos condicionantes sejam razoáveis.4- Não apenas as propriedades formalmente constituídas compõem o rol de bens adquiridos pelos cônjuges na constância do vínculo conjugal, mas, ao revés, existem bens e direitos com indiscutível expressão econômica que, por vícios de diferentes naturezas, não se encontram legalmente regularizados ou formalmente constituídos sob a titularidade do casal, como, por exemplo, as edificações realizadas em lotes irregulares sobre os quais os cônjuges adquiriram direitos possessórios.5- Dada a autonomia existente entre o direito de propriedade e o direito possessório, a existência de expressão econômica do direito possessório como objeto de partilha e a existência de parcela significativa de bens que se encontram em situação de irregularidade por motivo distinto da má-fé dos possuidores, é possível a partilha de direitos possessórios sobre bem edificado em loteamento irregular, quando ausente a má-fé, resolvendo, em caráter particular, a questão que decorre da dissolução do vínculo conjugal, e relegando a segundo momento a discussão acerca da regularidade e formalização da propriedade sobre o bem imóvel.6- Recurso especial conhecido e provido.” ( REsp 1739042/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 16/09/2020). Assim, em face da juntada de contrato de compra e venda do imóvel citado, este deve ser objeto de partilha; pelo que, cito decisão sobre o assunto: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. ESFORÇO COMUM. PRESUNÇÃO. IMÓVEL. FINANCIADO. AVALIAÇÃO JUDICIAL. CASO ESPECÍFICO. PARCELAS ADIMPLIDAS NO PERÍODO DA UNIÃO. ACRÉSCIMOS NO IMÓVEL. RESSARCIMENTO. METADE DO PERCENTUAL QUE REPRESENTA A PARTE QUITADA DA TOTALIDADE DO IMÓVEL AO TÉRMINO DA UNIÃO. APURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na hipótese específica dos autos, tratando-se de imóvel financiado e não quitado na constância do casamento e, considerando as benfeitorias nele realizadas e apuração de seu valor, na origem, a meação entre o casal deve recair sobre o percentual que as parcelas pagas representam sobre o valor do imóvel na data do término da sociedade conjugal. 2. Recurso conhecido e provido, para reformar o método de cálculo da meação do autor com relação ao bem imóvel, a ser apurado em liquidação de sentença.” (TJPR - 11ª C.Cível - 0005280-44.2017.8.16.0095 - Irati - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 10.08.2020)(TJ-PR - APL: 00052804420178160095 PR 0005280-44.2017.8.16.0095 (Acórdão), Relator: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia, Data de Julgamento: 10/08/2020, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2020) Ante o exposto, monocraticamente, com fulcro no art. 932 do CPC c/c o art. 133, XII, “d” do RITJPA, conheço do recurso e dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Belém, data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A x Primus Comercio E Industria De Madeiras Ltda Me e outros

ID: 309483512

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Uruará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005280-25.2016.8.14.0066

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

PRIMUS COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA ME RIO SUL COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA.

Decisão

Advogados:

ALINE CARLA PEREIRA RODRIGUES

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LIBIA SORAYA PANTOJA CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0005280-25.2016.8.14.0066 Requerente Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rua Estado d… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0005280-25.2016.8.14.0066 Requerente Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rua Estado de Goiás, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-120 Requerido Nome: PRIMUS COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA ME Endereï¿½o: desconhecido Nome: RIO SUL COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA. Endereço: BR 230 - EM FRENTE AO POSTO MANDRICK, INDUSTRIAL, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em face de PRIMUS COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA ME. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora, em sua manifestação protocolada sob o ID 140278280, requereu o julgamento antecipado da lide, com a consequente decretação da revelia da parte requerida. Fundamenta seu pleito na certidão expedida pelo Oficial de Justiça (ID 113536549), a qual, segundo a requerente, atesta a citação positiva da parte ré na pessoa de sua sócia, a Sra. Valquiria do Amaral, em 18 de abril de 2024. Contudo, uma análise pormenorizada do feito revela uma incongruência processual que obsta, por ora, o prosseguimento do processo nos moldes requeridos e que demanda saneamento prévio para a correta formação da relação jurídico-processual. A petição inicial (ID 42759678) foi direcionada em desfavor da pessoa jurídica PRIMUS COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA ME. Não obstante, a certidão de citação positiva (ID 113536549), na qual a parte autora baseia seu pedido de revelia, certifica expressamente que a diligência citatória foi cumprida em face da empresa RIO SUL COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA., pessoa jurídica diversa daquela originalmente indicada no polo passivo da demanda. Ademais, corrobora a incerteza sobre a triangularização processual a existência de uma segunda certidão nos autos (ID 113538601), também lavrada pelo mesmo Oficial de Justiça e na mesma data, que certifica, desta vez de forma negativa, a tentativa de citação da empresa PRIMUS COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA, informando que a referida empresa teria encerrado suas atividades no endereço diligenciado, encontrando-se em local incerto e não sabido. Esta situação gera uma dubiedade insuperável que precisa ser esclarecida, pois a validade da citação é pressuposto de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo, constituindo matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. Ainda que a parte autora, no título de sua petição (ID 140278280), faça menção a "PRIMUS COMERCIO (RIO SUL COMERCIO)", e que eventualmente ambas as empresas compartilhem o mesmo número de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), tal fato, por si só, não é suficiente para que este Juízo presuma a identidade ou a sucessão empresarial entre elas. A alteração da denominação social de uma empresa é ato formal que deve ser devidamente registrado perante a Junta Comercial competente, e a prova dessa alteração ou de eventual sucessão empresarial é ônus que incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem a devida comprovação documental, a citação de pessoa jurídica com nome empresarial distinto daquele que figura na petição inicial é ato processualmente viciado, incapaz de produzir os efeitos da revelia ou de autorizar o julgamento do mérito da causa. Portanto, antes de qualquer deliberação acerca do pedido de julgamento antecipado, é medida de rigor e de cautela que se intime a parte autora para que esclareça e comprove a efetiva legitimidade passiva da empresa que foi citada nos autos, a fim de sanar o vício apontado e garantir a segurança jurídica indispensável ao regular andamento do feito. Diante do exposto, com fundamento no dever de saneamento e organização do processo, DETERMINO a intimação da parte autora, EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, por meio de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentação idônea e atualizada que comprove, de forma inequívoca, que a pessoa jurídica RIO SUL COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA., citada conforme certidão de ID 113536549, é a mesma empresa que PRIMUS COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA ME, qualificada na petição inicial, seja por alteração da razão social, seja por incorporação, fusão ou qualquer outra forma de sucessão empresarial. Para tal fim, deverá apresentar certidão atualizada da Junta Comercial do Estado do Pará (JUCEPA) ou outro documento público hábil a elucidar a questão. Fica a parte autora advertida de que o silêncio ou a não apresentação de documentação suficiente para sanar a irregularidade poderá acarretar o indeferimento do pedido de julgamento antecipado e, a depender do caso, a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Intime-se. Uruará, data da assinatura eletrônica. MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito

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Ana Paula Bezerra Macedo x Construtora Village Ltda

ID: 326784746

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005280-67.2014.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BEZERRA MACEDO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA VILLAGE LTDA

Despacho

Advogados:

LUIZ FERNANDO MAUES OLIVEIRA

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JOSE OTAVIO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0005280-67.2014.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA PAULA BEZERRA MACEDO REU: CONSTRUTORA VIL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0005280-67.2014.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA PAULA BEZERRA MACEDO REU: CONSTRUTORA VILLAGE LTDA Nome: CONSTRUTORA VILLAGE LTDA Endereço: RUA ANTONIO BARRETO, 130, SALA 1104, ED. VILLAGE OFFICE, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-050 [] DESPACHO Torno sem efeito a sentença lançada por erro no sistema. Retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Belém, na data registrada pelo sistema. (assinado digitalmente) IC SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** DOC 01 PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO_parte_0001.pdf Petição Inicial 21081610404800000000029784908 DOC 01 PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO_parte_0002.pdf Documento de Migração 21081610405300000000029784913 DOC 01 PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO_parte_0003.pdf Documento de Migração 21081610405700000000029784927 DOC 01 PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO_parte_0004.pdf Documento de Migração 21081610410300000000029784990 DOC 01 PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO_parte_0005.pdf Documento de Migração 21081610410700000000029785007 DOC 01 PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO_parte_0006.pdf Documento de Migração 21081610411100000000029785792 DOC 01 PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO_parte_0007.pdf Documento de Migração 21081610411300000000029785794 DOC 01 PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO_parte_0008.pdf Documento de Migração 21081610411700000000029785800 DOC 01 PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO_parte_0009.pdf Documento de Migração 21081610412100000000029785809 DOC 01 PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO_parte_0010.pdf Documento de Migração 21081610412300000000029785822 DOC 01 PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO_parte_0011.pdf Documento de Migração 21081610412500000000029785889 DOC 01 PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO_parte_0012.pdf Documento de Migração 21081610412800000000029785898 DOC 01 PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO_parte_0013.pdf Documento de Migração 21081610413000000000029785903 DOC 01 PETICAO INICIAL, DESPACHO, MANDADO_parte_0014.pdf Documento de Migração 21081610413200000000029785912 DOC 02 CONTESTACAO E REPLICA_parte_0001.pdf Documento de Migração 21081610413400000000029785924 DOC 02 CONTESTACAO E REPLICA_parte_0002.pdf Documento de Migração 21081610413600000000029786185 DOC 02 CONTESTACAO E REPLICA_parte_0003.pdf Documento de Migração 21081610413800000000029786197 DOC 02 CONTESTACAO E REPLICA_parte_0004.pdf Documento de Migração 21081610414100000000029786205 DOC 02 CONTESTACAO E REPLICA_parte_0005.pdf Documento de Migração 21081610414200000000029786210 DOC 02 CONTESTACAO E REPLICA_parte_0006.pdf Documento de Migração 21081610414400000000029786217 DOC 02 CONTESTACAO E REPLICA_parte_0007.pdf Documento de Migração 21081610414600000000029786345 DOC 02 CONTESTACAO E REPLICA_parte_0008.pdf Documento de Migração 21081610414700000000029786360 DOC 02 CONTESTACAO E REPLICA_parte_0009.pdf Documento de Migração 21081610414800000000029786369 DOC 02 CONTESTACAO E REPLICA_parte_0010.pdf Documento de Migração 21081610414900000000029786484 DOC 02 CONTESTACAO E REPLICA_parte_0011.pdf Documento de Migração 21081610415100000000029786495 DOC 02 CONTESTACAO E REPLICA_parte_0012.pdf Documento de Migração 21081610415100000000029786781 DOC 02 CONTESTACAO E REPLICA_parte_0013.pdf Documento de Migração 21081610415300000000029786784 DOC 02 CONTESTACAO E REPLICA_parte_0014.pdf Documento de Migração 21081610415300000000029786787 DOC 02 CONTESTACAO E REPLICA_parte_0015.pdf Documento de Migração 21081610415500000000029786791 DOC 02 CONTESTACAO E REPLICA_parte_0016.pdf Documento de Migração 21081610415600000000029786816 DOC 02 CONTESTACAO E REPLICA_parte_0017.pdf Documento de Migração 21081610415700000000029786820 DOC 02 CONTESTACAO E REPLICA_parte_0018.pdf Documento de Migração 21081610415800000000029786824 DOC 02 CONTESTACAO E REPLICA_parte_0019.pdf Documento de Migração 21081610415800000000029786879 DOC 03 ATOS INSTRUTORIOS, AUDIENCIA.pdf Documento de Migração 21081610415900000000029786886 DOC 04 SENTENCA.pdf Documento de Migração 21081610415900000000029786983 DOC 05 EMBARGOS DE DECLARACAO, CONTRARRAZOES E SENTENCA DOS EMBARGOS_parte_0001.pdf Documento de Migração 21081610420000000000029786984 DOC 05 EMBARGOS DE DECLARACAO, CONTRARRAZOES E SENTENCA DOS EMBARGOS_parte_0002.pdf Documento de Migração 21081610420100000000029786991 DOC 05 EMBARGOS DE DECLARACAO, CONTRARRAZOES E SENTENCA DOS EMBARGOS_parte_0003.pdf Documento de Migração 21081610420200000000029786994 DOC 05 EMBARGOS DE DECLARACAO, CONTRARRAZOES E SENTENCA DOS EMBARGOS_parte_0004.pdf Documento de Migração 21081610420200000000029786998 DOC 06 APELACAO_parte_0001.pdf Documento de Migração 21081610420300000000029787000 DOC 06 APELACAO_parte_0002.pdf Documento de Migração 21081610420300000000029787032 DOC 06 APELACAO_parte_0003.pdf Documento de Migração 21081610420400000000029787038 DOC 06 APELACAO_parte_0004.pdf Documento de Migração 21081610420500000000029787046 DOC 06 APELACAO_parte_0005.pdf Documento de Migração 21081610420600000000029787052 DOC 06 APELACAO_parte_0006.pdf Documento de Migração 21081610420700000000029787060 DOC 06 APELACAO_parte_0007.pdf Documento de Migração 21081610420700000000029787074 DOC 07 CONTRARRAZOES A APELACAO_parte_0001.pdf Documento de Migração 21081610420800000000029787337 DOC 07 CONTRARRAZOES A APELACAO_parte_0002.pdf Documento de Migração 21081610420900000000029787344 DOC 07 CONTRARRAZOES A APELACAO_parte_0003.pdf Documento de Migração 21081610420900000000029787355 DOC 07 CONTRARRAZOES A APELACAO_parte_0004.pdf Documento de Migração 21081610421000000000029787366 DOC 07 CONTRARRAZOES A APELACAO_parte_0005.pdf Documento de Migração 21081610421100000000029787377 DOC 07 CONTRARRAZOES A APELACAO_parte_0006.pdf Documento de Migração 21081610421200000000029787425 DOC 07 CONTRARRAZOES A APELACAO_parte_0007.pdf Documento de Migração 21081610421300000000029787429 DOC 07 CONTRARRAZOES A APELACAO_parte_0008.pdf Documento de Migração 21081610421400000000029787433 DOC 08 CERTIDAO DE DIGITALIZACAO.pdf Documento de Migração 21081610421400000000029787435 Sentença Sentença 22050122372700000000094892876 Sentença Sentença 22050206204700000000094892877 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22050617245500000000094892878 Embargos de Declaração - Construtora Village X Ana Paula Macedo. Embargos de Declaração 22050617245500000000094893879 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22051013231800000000094893880 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22051013240400000000094893881 Certidão Certidão 22052009250600000000094893882 Sentença Sentença 22082422094700000000094893883 Sentença Sentença 22082422415300000000094893884 Petição Petição 22091218091500000000094893885 digitalizar0178 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22091218091500000000094893886 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22091308260900000000094893887 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22091308263800000000094893888 Contrarrazões ao Agravo Interno Petição 22091923331900000000094893889 Decisão Decisão 22122313540300000000094893890 Decisão Decisão 23011008385500000000094893891 Petição Petição 23012517273600000000094893892 Contraproposta Petição 23021311172100000000094893893 Despacho Despacho 23030618033000000000094893894 Despacho Despacho 23030619343500000000094893895 Petição Petição 23031314275800000000094893896 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 23072708504900000000094893897 Ementa Ementa 23081900514300000000094893898 Acórdão Acórdão 23081900514300000000094893899 Relatório Relatório 23081900514300000000094893900 Voto do Magistrado Voto 23081900514300000000094893901 Ementa Ementa 23081900514300000000094893902 Ementa Ementa 23082020565100000000094893903 Certidão Trânsito em Julgado Baixa definitiva 23091509073500000000094893904 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23092008530742200000095140740 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23092008530742200000095140740 Manifestação Petição 23101813143286700000096664871 Manifestação sobre provas a produzir Petição 23102723575697400000097205704 Certidão Certidão 24012412101660500000101159364 SUBSTABELECIMENTO Petição 24091919333972100000119335358 Sentença Sentença 25070815474606200000136825703

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Jussara Fonseca Dos Santos x Claudiomar Farias Dos Santos

ID: 333074153

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0169396-20.2015.8.14.0022

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA FONSECA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLAUDIOMAR FARIAS DOS SANTOS

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0169396-20.2015.8.14.0022 APELANTE: JUSSARA FON… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0169396-20.2015.8.14.0022 APELANTE: JUSSARA FONSECA DOS SANTOS, JOCELES LOBATO FONSECA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA APELADO: CLAUDIOMAR FARIAS DOS SANTOS RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto por JUSSARA FONSECA DOS SANTOS, representada por JOCELES LOBATO FONSECA, por intermédio da Defensoria Pública, em face da sentença (Id. 21469497) que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS movida em desfavor de CLAUDIONOR FARIAS DOS SANTOS, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do que dispõe o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Nas razões da apelação (Id. 21469499), a Defensoria Pública alega que apesar de ter requerido, não foi realizada tentativa de intimação pessoal da parte autora. Aduz que se o fundamento da extinção foi o suposto abandono da causa, deveria ocorrer a intimação pessoal da parte antes de se extinguir o processo, conforme exigência do art. 485, §1º do CPC. Ao final, requereu a reforma da decisão em razão do error in procedendo, pois extinguiu o feito sem a devida prestação jurisdicional do pedido deduzido na exordial. Sem contrarrazões. Distribuídos os autos, coube-me a relatoria do feito. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Insurge-se a apelante contra a sentença prolatada pelo Juízo de 1º grau, que extinguiu a ação, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015. Analisando com acuidade os autos, verifica-se que a Defensoria Pública, ao se manifestar acerca do despacho judicial de ID. 21469484, fl. 1, requereu a intimação pessoal da parte requerente (ID. 21469491), todavia, sobreveio sentença extinguindo o feito. Sobre o tema, vejamos o que diz o artigo 186, §2º do CPC: “A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada”. É assente na jurisprudência desta Corte que as atividades que dependem de informação ou de conduta da parte assistida, como ocorre com a juntada de documentos, demandam a intimação pessoal da parte, em observância ao princípio da cooperação e, sobretudo, ao fato da instituição ter notória estrutura deficitária e dificuldade de contato com os seus assistidos. Nesse sentido, cito precedentes jurisprudenciais, inclusive desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS SOLICITADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. Com efeito, as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, são ônus que incumbem à parte autora e seu procurador. No entanto, tratando-se de demandante assistido pela Defensoria Pública, que consabidamente não dispõe de efetivo suficiente, deve ser flexibilizado o entendimento em questão. Inexistência de óbice para o acolhimento do pedido de intimação pessoal da parte assistida pela Defensoria, diligência que, inclusive, vem ao encontro das novas regras processuais em vigor, conforme prevê o art. 186, §2º do CPC. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.” (Agravo de Instrumento Nº 70069876498, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 13/06/2016, DJe 20.06.2016). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – AUTOR PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA – DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA OU DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA – ATO QUE DEPENDE SOMENTE DO REQURENTE – OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 186, §2º DO CPC – SENTENÇA QUE MERECE REFORMA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Analisando detidamente os autos, forçoso salientar que o fato da parte autora não manter seu endereço eletrônico atualizado perante à Defensoria Pública ou a mesma não ter juntado cópia da petição inicial, não constitui pressuposto de existência ou desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC. Conforme se depreende, para que se pudesse presumir uma suposta negligência da parte em dar continuidade à demanda e, por conseguinte, ausência de interesse no prosseguimento do feito, seria necessário a intimação pessoal da parte, nos termos do art. 485, incisos II e III, §1º do CPC, o que não ocorreu no presente caso. 2-Ademais, as atividades processuais que dependam de informação ou de conduta pessoal da parte assistida, como ocorre com a juntada de documentos, exigem a intimação pessoal da parte, pois não poderão ser realizadas isoladamente pelo defensor. Tal entendimento se deve ao fato da instituição ter notória estrutura deficitária e ainda, em razão da dificuldade de ordem prática que obsta o contato entre defensor e seu assistido. 3-Desse modo, em certos casos, o chamado para prática de atos deverá ser realizado pela intimação pessoal da própria parte, não sendo suficiente a remessa dos autos à defensoria pública. 4-Com efeito, consigno que tal entendimento foi positivado no art. 186, §2º do CPC, segundo o qual prevê como faculdade do membro da Defensoria Pública a possibilidade de requerer ao magistrado a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada. 5- Assim sendo, resta cristalino que o juízo a quo deixou de observar as normas processuais que regem a hipótese vertente, devendo a sentença ora vergastada ser reformada em todos os seus termos.6-Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença ora vergastada, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0005280-11.2016.8.14.0006 – Relator(a): MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 26/05/2020 ) Compulsando os autos, constata-se que o mandado expedido para intimação pessoal da parte autora nunca foi devolvido pelo oficial de Justiça, conforme atesta a certidão de ID. 21469494. Posteriormente foi proferido despacho determinando a intimação do Oficial de Justiça para devolução do mandado cumprido ou para justificar a impossibilidade de cumprimento (ID. 21469495), todavia, sem que houvesse nova certidão atestando o ocorrido, sobreveio sentença de extinção do feito (ID. 21469496). Assim, considerando a necessidade de intimação pessoal da parte assistida, em conformidade com o ordenamento processual vigente e a notória dificuldade de comunicação da instituição com seus patrocinados, necessária a cassação da sentença recorrida com o retorno dos autos à origem. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e dou-lhe provimento, com fulcro no art. 932, do CPC c/c art. 133, XII, “d”, do Regimento Interno deste Tribunal, para reformar a sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Advirto às partes, com base no art. 6º do CPC que, a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Advirto às partes, que caso haja interposição do recurso de Agravo Interno e este venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime pelo Órgão Colegiado, haverá a incidência da aplicação de multa, nos termos do § 4º do art. 1021 do CPC. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. Desa. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES. Desembargadora Relatora

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Processo nº 0803250-98.2018.8.14.0070

ID: 333075069

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803250-98.2018.8.14.0070

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ZENAIDE DOS SANTOS

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0803250-98.2018.8.14.0070 APELANTE: LEUCILENE D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0803250-98.2018.8.14.0070 APELANTE: LEUCILENE DOS SANTOS BRITO, ZILMA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA APELADO: MARIA ZENAIDE DOS SANTOS RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto por LEUCILENE DOS SANTOS BRITO e ZILMA DOS SANTOS, por intermédio da Defensoria Pública, em face da sentença (Id. 21558941) que, nos autos da AÇÃO DE INVENTÁRIO COM PARTILHA DOS BENS deixados por MARIA ZENAIDE DOS SANTOS BRITO, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do que dispõe o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Nas razões da apelação (Id. 21558943), a Defensoria Pública alega que foi proferido despacho determinando a intimação pessoal da parte requerente/apelante, por meio da Defensoria Pública, para proceder a emenda da exordial, tendo sido realizada a emenda determinada e, após análise da petição pelo juízo, este entendeu por bem declinar a competência para o regular processamento do feito na Comarca de Belém/PA por ser a comarca do último domicílio da autora da herança e onde está situado o imóvel. Contudo, inesperadamente, o magistrado a quo, em total dissonância com o andamento do presente feito, extinguiu o processo, sob alegação de que os autos estariam estagnados em razão da inércia da parte autora, após sua intimação pessoal, o que não ocorreu no caso concreto. Sustenta que para a extinção do feito por abandono, se faz necessária a prévia intimação pessoal da parte autora, conforme exigência do art. 485, §1º do CPC. Ao final, requereu a reforma da decisão em razão do error in procedendo, pois extinguiu o feito sem a devida prestação jurisdicional do pedido deduzido na exordial. Sem contrarrazões. Distribuídos os autos, coube-me a relatoria do feito. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Insurge-se a apelante contra a sentença prolatada pelo Juízo de 1º grau, que extinguiu a ação, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015. Analisando com acuidade os autos, verifica-se que a Defensoria Pública se manifestou nos autos conforme determinação para emenda da inicial (ID. 21558935). Em seguida, o juízo a quo entender por declinar a competência para a comarca de Belém/PA, por ser a comarca do último domicílio da autora da herança e onde está situado o imóvel cujo direito de posse/propriedade será discutido nos autos para fins de partilha (ID. 21558938). Sem que houvesse intimação pessoal prévia da parte autora, sobreveio sentença de extinção do feito, com base no art. 485, III, CPC. Sobre o tema, vejamos o que diz o artigo 186, §2º do CPC: “A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada”. É assente na jurisprudência desta Corte que as atividades que dependem de informação ou de conduta da parte assistida, como ocorre com a juntada de documentos, demandam a intimação pessoal da parte, em observância ao princípio da cooperação e, sobretudo, ao fato da instituição ter notória estrutura deficitária e dificuldade de contato com os seus assistidos. Nesse sentido, cito precedentes jurisprudenciais, inclusive desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS SOLICITADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. Com efeito, as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, são ônus que incumbem à parte autora e seu procurador. No entanto, tratando-se de demandante assistido pela Defensoria Pública, que consabidamente não dispõe de efetivo suficiente, deve ser flexibilizado o entendimento em questão. Inexistência de óbice para o acolhimento do pedido de intimação pessoal da parte assistida pela Defensoria, diligência que, inclusive, vem ao encontro das novas regras processuais em vigor, conforme prevê o art. 186, §2º do CPC. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.” (Agravo de Instrumento Nº 70069876498, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 13/06/2016, DJe 20.06.2016). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – AUTOR PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA – DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA OU DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA – ATO QUE DEPENDE SOMENTE DO REQURENTE – OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 186, §2º DO CPC – SENTENÇA QUE MERECE REFORMA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Analisando detidamente os autos, forçoso salientar que o fato da parte autora não manter seu endereço eletrônico atualizado perante à Defensoria Pública ou a mesma não ter juntado cópia da petição inicial, não constitui pressuposto de existência ou desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC. Conforme se depreende, para que se pudesse presumir uma suposta negligência da parte em dar continuidade à demanda e, por conseguinte, ausência de interesse no prosseguimento do feito, seria necessário a intimação pessoal da parte, nos termos do art. 485, incisos II e III, §1º do CPC, o que não ocorreu no presente caso. 2-Ademais, as atividades processuais que dependam de informação ou de conduta pessoal da parte assistida, como ocorre com a juntada de documentos, exigem a intimação pessoal da parte, pois não poderão ser realizadas isoladamente pelo defensor. Tal entendimento se deve ao fato da instituição ter notória estrutura deficitária e ainda, em razão da dificuldade de ordem prática que obsta o contato entre defensor e seu assistido. 3-Desse modo, em certos casos, o chamado para prática de atos deverá ser realizado pela intimação pessoal da própria parte, não sendo suficiente a remessa dos autos à defensoria pública. 4-Com efeito, consigno que tal entendimento foi positivado no art. 186, §2º do CPC, segundo o qual prevê como faculdade do membro da Defensoria Pública a possibilidade de requerer ao magistrado a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada. 5- Assim sendo, resta cristalino que o juízo a quo deixou de observar as normas processuais que regem a hipótese vertente, devendo a sentença ora vergastada ser reformada em todos os seus termos.6-Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença ora vergastada, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0005280-11.2016.8.14.0006 – Relator(a): MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 26/05/2020 ) Compulsando os autos, constata-se que a providência pendente foi cumprida a contento pela Defensoria Pública, que procedeu à emenda da inicial, conforme determinação do juízo a quo. Depois disso, houve declínio da competência para a comarca de Belém e, sem motivação aparente, sobreveio sentença de extinção do feito, por abandono da causa, sem que houvesse intimação da parte autora, assistida pela Defensoria Pública, para manifestação nos autos. Por derradeiro, registra-se que sequer era caso de extinção do feito por abandono, vez que não havia nenhuma diligência pendente de cumprimento pela parte autora. Assim, considerando a necessidade de intimação pessoal da parte assistida, em conformidade com o ordenamento processual vigente e a notória dificuldade de comunicação da instituição com seus patrocinados, necessária a cassação da sentença recorrida com o retorno dos autos à origem. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e dou-lhe provimento, com fulcro no art. 932, do CPC c/c art. 133, XII, “d”, do Regimento Interno deste Tribunal, para reformar a sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Advirto às partes, com base no art. 6º do CPC que, a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Advirto às partes, que caso haja interposição do recurso de Agravo Interno e este venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime pelo Órgão Colegiado, haverá a incidência da aplicação de multa, nos termos do § 4º do art. 1021 do CPC. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. Desa. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES. Desembargadora Relatora

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