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Rafael Soares Souza Pimenta De Almeida x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 255648844

Tribunal: TRT3 Órgão: 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010069-85.2025.5.03.0138

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SOARES SOUZA PIMENTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Notificação

Advogados:

CLAUDIO MAGALHAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HELEN LUCIA DE JESUS TAVARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010069-85.2025.5.03.0138 : RAFAEL SOARES SOUZA PIMENTA DE ALMEIDA : EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010069-85.2025.5.03.0138 : RAFAEL SOARES SOUZA PIMENTA DE ALMEIDA : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3a7ff51 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Impugnação aos documentos Tendo sido realizada impugnação genérica aos documentos, bem como não tendo sido arguida nenhuma falsidade documental, nos termos do art. 430 do CPC, aplicável por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC, não há que se falar em ausência de valor probante dos documentos acostados aos autos, cuja análise será efetuada com o mérito. Rejeito. Considerações sobre a Lei 13.467/2017. Direito Intertemporal Diante da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 em 11/11/2017, cabem algumas considerações. Quanto às questões de Direito Material, observo que os atos e fatos são regidos pela lei em vigor ao tempo de sua ocorrência, sendo, por isso, aplicáveis, aos fatos ocorridos anteriormente à entrada em vigor da nova lei, a legislação antiga. Por sua vez, os fatos concretizados a partir de 11/11/2017 serão analisados sob a égide da nova lei, naquilo em que compatível com as condições contratuais ajustadas Tal entendimento tem respaldo no art. 5º, XXXVI da CF/88 e no art. 6º, caput, da LINDB. Já quanto às alterações relativas ao Direito Processual, aplicáveis ao presente caso, considerando que esta ação foi ajuizada após a entrada em vigor da reforma trabalhista. Feitas essas considerações, passa-se à análise dos pedidos. Adicional por tempo de serviço (anuênio). Promoção O reclamante narra que a requerida celebrou ACT 2019/2021, que estipula o pagamento de adicional por tempo de serviço, no percentual de 1%, nas datas de admissão, limitado a 35%. Diz que, em 14/08/2020, a ré suspendeu a concessão do adicional a todos os empregados, em razão do disposto no artigo 8º inciso IX da Lei Complementar 173/2020, sob a alegação de cumprimento das normas da administração direta no tocante às despesas com pessoal. Em suma, diz que a ré não efetuou o pagamento do adicional nos anos de 2020 e de 2021, retornando-o somente a partir do ACT 2021/2023. Assevera que a referida Lei nº 173 não se aplica in casu e requer o deferimento da parcela referente ao adicional por tempo de serviço desde maio/2020, no valor correspondente a 1%, sobre as rubricas salário e vantagem pessoal, e as parcelas vincendas referentes ao ACT 2023/2025. Ademais, aduz que, de acordo com os normativos internos, a cada 02 anos de efetivo exercício, faz jus à promoção por antiguidade, cuja contagem de tempo foi suspensa pela ré em 14/08/2020. Requer o incremento salarial de 1%, a partir de agosto/2020. Defende-se a requerida, sustentando que é empresa pública federal prestadora de serviço público, submetendo-se, assim, ao princípio da legalidade administrativa e ao controle orçamentário. Acrescenta que a LC 173/2020 lhe abrange e que em momento algum houve redução salarial, mas sim congelamento das progressões de adicional por tempo de serviço e das promoções por antiguidade. Pois bem. É incontroverso que a reclamada suprimiu o pagamento do adicional por tempo de serviço (anuênio) e da promoção por antiguidade nos exercícios de 2020 e de 2021, com fundamento na Lei Complementar nº 173/2020. Cinge-se a controvérsia, então, sobre enquadramento ou não da requerida no programa previsto na referida legislação. Consoante Lei 5.862/72, a ré é empresa pública que tem por finalidade “implantar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infraestrutura aeroportuária que lhe for atribuída pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República”. Explora, assim, atividade tipicamente econômica, como também se denota do Decreto nº 8.756/2016, que regulamenta suas atividades (“Para fins deste Decreto, a exploração da infraestrutura aeroportuária engloba a construção, a implantação, a ampliação, a reforma, a administração, a operação, a manutenção e a exploração econômica de aeródromos civis públicos”). Em suma, a ré é empresa pública que explora atividades econômicas e integra a Administração Púbica Indireta federal. A LC nº 173/2020 estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) no âmbito da Administração Pública Direta (União, Estados, DF e Municípios), como se denota do art. 8º, caput, in verbis: “Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (...)” (grifei) Assim, não foram contempladas as empresas estatais que integram a Administração Pública Indireta, como é o caso da ré. Até porque, a requerida sequer demonstrou que integra o orçamento fiscal da União como empresa estatal dependente, afastando, assim, qualquer possibilidade de submissão do seu orçamento ao Estado. De mais a mais, tratando-se de empresa pública exploradora de atividades econômicas, submete-se ao mesmo regime das empresas privadas quanto à contratação de seus empregados (art. 173, § 1º, II, da CR/88), notadamente às normas coletivas celebradas. O ACT 2019/2021 (ID 2ae0651) estipula, em sua cláusula 3ª, §1º, o pagamento do adicional de 1% da sua categoria/padrão salarial, para cada ano de serviço prestado (limitado a 35%, conforme §2º), sem apresentar qualquer ressalva quanto ao período da pandemia. Assim, não apresentadas quaisquer normas convencionais que autorizam a ausência de pagamento da verba durante o estado de calamidade pública, é devida a parcela do adicional por tempo de serviço ao trabalhador. Nesse sentido, colaciono precedente deste Eg. Regional envolvendo a mesma requerida: “LEI COMPLEMENTAR 173/2020. RESTRIÇÃO À EFETIVAÇÃO DE VANTAGENS, AUMENTOS E REAJUSTES AOS SERVIDORES DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA. APLICABILIDADE INDEVIDA EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS ESTATAIS. LIMITAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A FONTE/ORIGEM CONTRATUAL E CONVENCIONAL DE BENEFÍCIOS INSTITUÍDOS EM PROL DE EMPREGADOS PÚBLICOS. ANUÊNIOS CUJO CÔMPUTO SE RESTABELECE. O art. 8º da Lei Complementar 173/2020 é expressa ao estabelecer as vedações que disciplina (à assunção de novas despesas de caráter continuado durante a pandemia) perante a "União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios", contemplando especificamente, pois, apenas os entes políticos/federados, não sendo explicitamente incluídas as empresas estatais que integram a Administração Indireta. Não se há falar, portanto, que se aplica à ré a vedação de conceder, até 31/12/2021, e "a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública". A norma não ressalva especificamente as empresas estatais dependentes (por dependerem da administração central para o pagamento de despesas de pessoal e custeio), que, nessa condição, compõem o orçamento fiscal dos entes federados aos quais se vinculam. A ré, aliás, sequer logrou provar nos autos que integra o orçamento fiscal da União como empresa estatal dependente. Ademais, tal vedação seria incompatível com a previsão constitucional de sujeição das empresas estatais "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários" (art. 173, § 1º, II, da CRFB). A estipulação legal proibitiva não se coaduna com a fonte normativa/convencional à qual está adstrita a Infraero, por força do art. 7º, XXVI, da CRFB, no que tange aos anuênios/adicionais por tempo de serviço (benefício previsto muito antes da edição da Lei Complementar 173/2020), não sendo possível equiparar a obrigação à qual está vinculada a empresa (mediante negociação coletiva) com os estatutos de pessoal editados pelos entes políticos (de natureza eminentemente heterônoma em relação aos destinatários/beneficiários), e que são destituídos, portanto, viés contratual ou negocial.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010303-21.2024.5.03.0100 (ROT); Disponibilização: 21/02/2025, DJEN; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcelo Lamego Pertence) (grifei) A ficha financeira de ID 80ec735 revela que, de fato, o autor não recebeu o adicional por tempo de serviço a partir de maio/2020, ressalvado no mês de outubro, tendo o pagamento da verba sido retomado em janeiro/2021. De conseguinte, julgo procedente o pedido de pagamento do adicional por tempo de serviço previsto no ACT 2019/2021 que foi frustrado ao reclamante no exercício de 2020/2021, conforme se apurar em liquidação de sentença, devendo a requerida reajustar o ATS para acrescer o percentual de 1% que não foi pago em 2020 e em 2021, a partir de maio/2020 (parcelas vencidas e vincendas, nos limites do pedido, ou seja até o ACT 2023/2025), com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, FGTS e contribuição INFRAPREV. Quanto à promoção por antiguidade, observo que o autor juntou, no ID c39e8bb, Sistema de Progressão Funcional (SPF) da requerida, que estipula, em seu item 12, promoção horizontal por antiguidade. Segundo o regulamento, fazem jus ao benefício os empregados que tiverem o mínimo de 24 meses na empresa, a contar da admissão, completados até 31 de dezembro do ano anterior ao da concessão da promoção. A ficha de registro do reclamante apresentada no ID b10a836 demonstra que ele obteve promoções horizontais por antiguidade nos meses 08/2013, 08/2015, 08/2017, 08/2019 e 08/2023, não lhe tendo sido concedida a promoção em agosto/2021. Dessa forma, defiro a progressão horizontal por antiguidade no mês de agosto/2021, devendo a reclamada considerar o enquadramento do autor no nível C62 em agosto/2021 e no nível C63 em agosto/2023, e pagar as diferenças salariais conforme regimento interno, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, FGTS e contribuição INFRAPREV. Todos os reflexos em FGTS deferidos deverão ser depositados na conta vinculada ao reclamante, tendo em vista que o contrato de trabalho está ativo. Devolução do desconto de imposto de renda O reclamante alega que a reclamada descontou, indevidamente, imposto de renda sobre o pagamento do abono indenizatório previsto na cláusula 1ª, §§2º e 3º do ACT 2023/2025. Requer a devolução do montante. Em defesa, a ré aduz que a rubrica mencionada é renda que se incorporou ao patrimônio do obreiro, devendo, assim, ser tributada. Acrescenta que eventual imposto excedente é restituído ao contribuinte diretamente pela Receita Federal. De fato, não obstante o abono tenha sido concebido com caráter indenizatório, é renda, já que se destina a recompensar o trabalhador pela perda salarial decorrente da ausência de correção (ACT de ID 7e626a2). Tratando-se de acréscimo salarial, correta a conduta da empregadora de descontar o correspondente imposto de renda. De todo modo, ainda que assim não o fosse, eventual desconto indevido deve ser resolvido quando da declaração do imposto perante a Receita Federal do Brasil, somente sendo devida indenização ao trabalhador caso este demonstrasse que não houve repasse à RFB. Improcede o pedido. Multa convencional Pretende o autor o deferimento de multas convencionais previstas nas cláusulas 89 do ACT 2019/2021, 92 dos ACTS 2017/2019 e 2021/2023 e 90 do ACT 2023/2025. Como visto anteriormente nesta sentença, a reclamada suspendeu o pagamento do adicional por tempo de serviço previsto no ACT 2019/2021, violando, assim, apenas tal norma. Quanto à progressão por antiguidade, não há se falar em descumprimento convencional, já que a parcela está prevista em regimento interno na ré e não em norma coletiva. Destarte, julgo procedente o pedido e condeno a ré ao pagamento de 01 multa convencional pela violação ao ACT 2019/2021, como se apurar em liquidação de sentença, consoante estipulação da cláusula 89 (ID 2ae065). Justiça gratuita O conjunto probatório revela que o autor recebe salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (ID 80ec735). Assim sendo, indefiro-lhe os benefícios da Justiça gratuita, conforme art. 790, §3º, da CLT. Prerrogativas da Fazenda Pública Como visto anteriormente neste decisum, a reclamada é empresa pública federal integrante da Administração Pública Indireta e explora atividades econômicas. Assim, submete-se ao regime jurídico das empresas privadas, a teor do art. 173, § 1º, II, da CR/88, não fazendo jus às prerrogativas da Fazenda Pública, como pretende em sua defesa. Nesse sentido: “INFRAERO. EMPRESA PÚBLICA. PRERROGATIVAS CONFERIDAS À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Lei 5.862/72, a agravante foi constituída com a natureza jurídica de empresa pública. Assim, nos termos do art. 173, §1º, da Constituição da República, as empresas públicas que exploram atividade econômica se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, razão pela qual a recorrente não goza das prerrogativas concedidas à Fazenda Pública.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010253-19.2023.5.03.0168 (ROT); Disponibilização: 02/02/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta) Indefiro. Honorários advocatícios Condeno a reclamada, conforme art. 791-A da CLT, a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (todavia, não entra na base de cálculo dos honorários o valor referente a cota patronal das contribuições previdenciárias, por não ser crédito da parte reclamante). Condeno também o reclamante, conforme art. 791-A da CLT, a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor dado, na inicial (valor atualizado), ao pedido em que foi integralmente sucumbente. Correção monetária e juros de mora A correção monetária e os juros de mora observarão os parâmetros definidos pelo STF nas ADCs 58 e 59, sendo o índice IPCA-E e os juros moratórios previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da reclamação. Contribuições previdenciárias e imposto de renda Contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salariais deferidas, na forma do art.28, I, Lei 8.212/91, salvo art. 214, §9º, Dec. 3048/99, nos moldes da Súmula 368 do TST. Autorizo a dedução da cota-parte do empregado, observado o limite máximo do salário de contribuição. Imposto de Renda retido na fonte, excluída a importância dos juros de mora (OJ 400, SDI-1 do TST), com observância da tabela progressiva nos termos regulamentados pela Receita Federal, nos moldes da Súm. 368 do TST. Dedução Defiro a dedução dos valores pagos a mesmo título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Limitação do pedido Considerando o julgamento proferido pela SDI-1 do TST no processo Emb-RR – 555-36.2021.5.09.0024, revejo meu posicionamento, para entender que os valores indicados na inicial tratam-se apenas de estimativa, necessária para definir o rito processual a ser seguido, não limitando eventual futura liquidação. DISPOSITIVO Em face do exposto, na reclamação trabalhista proposta por RAFAEL SOARES SOUZA PIMENTA DE ALMEIDA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA – INFRAERO, decido, tudo nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para determinar que a reclamada pague ao reclamante as seguintes parcelas, conforme se apurar em liquidação de sentença: - adicional por tempo de serviço previsto no ACT 2019/2021 que foi frustrado ao reclamante no exercício de 2020/2021, devendo a requerida reajustar o ATS para acrescer o percentual de 1% que não foi pago em 2020 e em 2021, a partir de maio/2020 (parcelas vencidas e vincendas, nos limites do pedido, ou seja até o ACT 2023/2025), com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, FGTS e contribuição INFRAPREV; - progressão horizontal por antiguidade no mês de agosto/2021, devendo a reclamada considerar o enquadramento do autor no nível C62 em agosto/2021 e no nível C63 em agosto/2023, e pagar as diferenças salariais conforme regimento interno, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, FGTS e contribuição INFRAPREV; e - 01 multa convencional pela violação ao ACT 2019/2021, consoante estipulação da cláusula 89 (ID 2ae065). Todos os reflexos em FGTS deferidos deverão ser depositados na conta vinculada ao reclamante, tendo em vista que o contrato de trabalho está ativo. Honorários advocatícios, contribuição previdenciária, imposto de renda, atualização monetária e juros de mora conforme fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$800,00, tendo em vista o valor arbitrado à condenação de R$40.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 10 de abril de 2025. ULYSSES DE ABREU CESAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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Rafael Soares Souza Pimenta De Almeida x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 255648854

Tribunal: TRT3 Órgão: 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010069-85.2025.5.03.0138

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SOARES SOUZA PIMENTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Notificação

Advogados:

CLAUDIO MAGALHAES

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HELEN LUCIA DE JESUS TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010069-85.2025.5.03.0138 : RAFAEL SOARES SOUZA PIMENTA DE ALMEIDA : EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010069-85.2025.5.03.0138 : RAFAEL SOARES SOUZA PIMENTA DE ALMEIDA : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3a7ff51 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Impugnação aos documentos Tendo sido realizada impugnação genérica aos documentos, bem como não tendo sido arguida nenhuma falsidade documental, nos termos do art. 430 do CPC, aplicável por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC, não há que se falar em ausência de valor probante dos documentos acostados aos autos, cuja análise será efetuada com o mérito. Rejeito. Considerações sobre a Lei 13.467/2017. Direito Intertemporal Diante da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 em 11/11/2017, cabem algumas considerações. Quanto às questões de Direito Material, observo que os atos e fatos são regidos pela lei em vigor ao tempo de sua ocorrência, sendo, por isso, aplicáveis, aos fatos ocorridos anteriormente à entrada em vigor da nova lei, a legislação antiga. Por sua vez, os fatos concretizados a partir de 11/11/2017 serão analisados sob a égide da nova lei, naquilo em que compatível com as condições contratuais ajustadas Tal entendimento tem respaldo no art. 5º, XXXVI da CF/88 e no art. 6º, caput, da LINDB. Já quanto às alterações relativas ao Direito Processual, aplicáveis ao presente caso, considerando que esta ação foi ajuizada após a entrada em vigor da reforma trabalhista. Feitas essas considerações, passa-se à análise dos pedidos. Adicional por tempo de serviço (anuênio). Promoção O reclamante narra que a requerida celebrou ACT 2019/2021, que estipula o pagamento de adicional por tempo de serviço, no percentual de 1%, nas datas de admissão, limitado a 35%. Diz que, em 14/08/2020, a ré suspendeu a concessão do adicional a todos os empregados, em razão do disposto no artigo 8º inciso IX da Lei Complementar 173/2020, sob a alegação de cumprimento das normas da administração direta no tocante às despesas com pessoal. Em suma, diz que a ré não efetuou o pagamento do adicional nos anos de 2020 e de 2021, retornando-o somente a partir do ACT 2021/2023. Assevera que a referida Lei nº 173 não se aplica in casu e requer o deferimento da parcela referente ao adicional por tempo de serviço desde maio/2020, no valor correspondente a 1%, sobre as rubricas salário e vantagem pessoal, e as parcelas vincendas referentes ao ACT 2023/2025. Ademais, aduz que, de acordo com os normativos internos, a cada 02 anos de efetivo exercício, faz jus à promoção por antiguidade, cuja contagem de tempo foi suspensa pela ré em 14/08/2020. Requer o incremento salarial de 1%, a partir de agosto/2020. Defende-se a requerida, sustentando que é empresa pública federal prestadora de serviço público, submetendo-se, assim, ao princípio da legalidade administrativa e ao controle orçamentário. Acrescenta que a LC 173/2020 lhe abrange e que em momento algum houve redução salarial, mas sim congelamento das progressões de adicional por tempo de serviço e das promoções por antiguidade. Pois bem. É incontroverso que a reclamada suprimiu o pagamento do adicional por tempo de serviço (anuênio) e da promoção por antiguidade nos exercícios de 2020 e de 2021, com fundamento na Lei Complementar nº 173/2020. Cinge-se a controvérsia, então, sobre enquadramento ou não da requerida no programa previsto na referida legislação. Consoante Lei 5.862/72, a ré é empresa pública que tem por finalidade “implantar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infraestrutura aeroportuária que lhe for atribuída pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República”. Explora, assim, atividade tipicamente econômica, como também se denota do Decreto nº 8.756/2016, que regulamenta suas atividades (“Para fins deste Decreto, a exploração da infraestrutura aeroportuária engloba a construção, a implantação, a ampliação, a reforma, a administração, a operação, a manutenção e a exploração econômica de aeródromos civis públicos”). Em suma, a ré é empresa pública que explora atividades econômicas e integra a Administração Púbica Indireta federal. A LC nº 173/2020 estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) no âmbito da Administração Pública Direta (União, Estados, DF e Municípios), como se denota do art. 8º, caput, in verbis: “Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (...)” (grifei) Assim, não foram contempladas as empresas estatais que integram a Administração Pública Indireta, como é o caso da ré. Até porque, a requerida sequer demonstrou que integra o orçamento fiscal da União como empresa estatal dependente, afastando, assim, qualquer possibilidade de submissão do seu orçamento ao Estado. De mais a mais, tratando-se de empresa pública exploradora de atividades econômicas, submete-se ao mesmo regime das empresas privadas quanto à contratação de seus empregados (art. 173, § 1º, II, da CR/88), notadamente às normas coletivas celebradas. O ACT 2019/2021 (ID 2ae0651) estipula, em sua cláusula 3ª, §1º, o pagamento do adicional de 1% da sua categoria/padrão salarial, para cada ano de serviço prestado (limitado a 35%, conforme §2º), sem apresentar qualquer ressalva quanto ao período da pandemia. Assim, não apresentadas quaisquer normas convencionais que autorizam a ausência de pagamento da verba durante o estado de calamidade pública, é devida a parcela do adicional por tempo de serviço ao trabalhador. Nesse sentido, colaciono precedente deste Eg. Regional envolvendo a mesma requerida: “LEI COMPLEMENTAR 173/2020. RESTRIÇÃO À EFETIVAÇÃO DE VANTAGENS, AUMENTOS E REAJUSTES AOS SERVIDORES DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA. APLICABILIDADE INDEVIDA EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS ESTATAIS. LIMITAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A FONTE/ORIGEM CONTRATUAL E CONVENCIONAL DE BENEFÍCIOS INSTITUÍDOS EM PROL DE EMPREGADOS PÚBLICOS. ANUÊNIOS CUJO CÔMPUTO SE RESTABELECE. O art. 8º da Lei Complementar 173/2020 é expressa ao estabelecer as vedações que disciplina (à assunção de novas despesas de caráter continuado durante a pandemia) perante a "União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios", contemplando especificamente, pois, apenas os entes políticos/federados, não sendo explicitamente incluídas as empresas estatais que integram a Administração Indireta. Não se há falar, portanto, que se aplica à ré a vedação de conceder, até 31/12/2021, e "a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública". A norma não ressalva especificamente as empresas estatais dependentes (por dependerem da administração central para o pagamento de despesas de pessoal e custeio), que, nessa condição, compõem o orçamento fiscal dos entes federados aos quais se vinculam. A ré, aliás, sequer logrou provar nos autos que integra o orçamento fiscal da União como empresa estatal dependente. Ademais, tal vedação seria incompatível com a previsão constitucional de sujeição das empresas estatais "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários" (art. 173, § 1º, II, da CRFB). A estipulação legal proibitiva não se coaduna com a fonte normativa/convencional à qual está adstrita a Infraero, por força do art. 7º, XXVI, da CRFB, no que tange aos anuênios/adicionais por tempo de serviço (benefício previsto muito antes da edição da Lei Complementar 173/2020), não sendo possível equiparar a obrigação à qual está vinculada a empresa (mediante negociação coletiva) com os estatutos de pessoal editados pelos entes políticos (de natureza eminentemente heterônoma em relação aos destinatários/beneficiários), e que são destituídos, portanto, viés contratual ou negocial.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010303-21.2024.5.03.0100 (ROT); Disponibilização: 21/02/2025, DJEN; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcelo Lamego Pertence) (grifei) A ficha financeira de ID 80ec735 revela que, de fato, o autor não recebeu o adicional por tempo de serviço a partir de maio/2020, ressalvado no mês de outubro, tendo o pagamento da verba sido retomado em janeiro/2021. De conseguinte, julgo procedente o pedido de pagamento do adicional por tempo de serviço previsto no ACT 2019/2021 que foi frustrado ao reclamante no exercício de 2020/2021, conforme se apurar em liquidação de sentença, devendo a requerida reajustar o ATS para acrescer o percentual de 1% que não foi pago em 2020 e em 2021, a partir de maio/2020 (parcelas vencidas e vincendas, nos limites do pedido, ou seja até o ACT 2023/2025), com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, FGTS e contribuição INFRAPREV. Quanto à promoção por antiguidade, observo que o autor juntou, no ID c39e8bb, Sistema de Progressão Funcional (SPF) da requerida, que estipula, em seu item 12, promoção horizontal por antiguidade. Segundo o regulamento, fazem jus ao benefício os empregados que tiverem o mínimo de 24 meses na empresa, a contar da admissão, completados até 31 de dezembro do ano anterior ao da concessão da promoção. A ficha de registro do reclamante apresentada no ID b10a836 demonstra que ele obteve promoções horizontais por antiguidade nos meses 08/2013, 08/2015, 08/2017, 08/2019 e 08/2023, não lhe tendo sido concedida a promoção em agosto/2021. Dessa forma, defiro a progressão horizontal por antiguidade no mês de agosto/2021, devendo a reclamada considerar o enquadramento do autor no nível C62 em agosto/2021 e no nível C63 em agosto/2023, e pagar as diferenças salariais conforme regimento interno, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, FGTS e contribuição INFRAPREV. Todos os reflexos em FGTS deferidos deverão ser depositados na conta vinculada ao reclamante, tendo em vista que o contrato de trabalho está ativo. Devolução do desconto de imposto de renda O reclamante alega que a reclamada descontou, indevidamente, imposto de renda sobre o pagamento do abono indenizatório previsto na cláusula 1ª, §§2º e 3º do ACT 2023/2025. Requer a devolução do montante. Em defesa, a ré aduz que a rubrica mencionada é renda que se incorporou ao patrimônio do obreiro, devendo, assim, ser tributada. Acrescenta que eventual imposto excedente é restituído ao contribuinte diretamente pela Receita Federal. De fato, não obstante o abono tenha sido concebido com caráter indenizatório, é renda, já que se destina a recompensar o trabalhador pela perda salarial decorrente da ausência de correção (ACT de ID 7e626a2). Tratando-se de acréscimo salarial, correta a conduta da empregadora de descontar o correspondente imposto de renda. De todo modo, ainda que assim não o fosse, eventual desconto indevido deve ser resolvido quando da declaração do imposto perante a Receita Federal do Brasil, somente sendo devida indenização ao trabalhador caso este demonstrasse que não houve repasse à RFB. Improcede o pedido. Multa convencional Pretende o autor o deferimento de multas convencionais previstas nas cláusulas 89 do ACT 2019/2021, 92 dos ACTS 2017/2019 e 2021/2023 e 90 do ACT 2023/2025. Como visto anteriormente nesta sentença, a reclamada suspendeu o pagamento do adicional por tempo de serviço previsto no ACT 2019/2021, violando, assim, apenas tal norma. Quanto à progressão por antiguidade, não há se falar em descumprimento convencional, já que a parcela está prevista em regimento interno na ré e não em norma coletiva. Destarte, julgo procedente o pedido e condeno a ré ao pagamento de 01 multa convencional pela violação ao ACT 2019/2021, como se apurar em liquidação de sentença, consoante estipulação da cláusula 89 (ID 2ae065). Justiça gratuita O conjunto probatório revela que o autor recebe salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (ID 80ec735). Assim sendo, indefiro-lhe os benefícios da Justiça gratuita, conforme art. 790, §3º, da CLT. Prerrogativas da Fazenda Pública Como visto anteriormente neste decisum, a reclamada é empresa pública federal integrante da Administração Pública Indireta e explora atividades econômicas. Assim, submete-se ao regime jurídico das empresas privadas, a teor do art. 173, § 1º, II, da CR/88, não fazendo jus às prerrogativas da Fazenda Pública, como pretende em sua defesa. Nesse sentido: “INFRAERO. EMPRESA PÚBLICA. PRERROGATIVAS CONFERIDAS À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Lei 5.862/72, a agravante foi constituída com a natureza jurídica de empresa pública. Assim, nos termos do art. 173, §1º, da Constituição da República, as empresas públicas que exploram atividade econômica se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, razão pela qual a recorrente não goza das prerrogativas concedidas à Fazenda Pública.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010253-19.2023.5.03.0168 (ROT); Disponibilização: 02/02/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta) Indefiro. Honorários advocatícios Condeno a reclamada, conforme art. 791-A da CLT, a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (todavia, não entra na base de cálculo dos honorários o valor referente a cota patronal das contribuições previdenciárias, por não ser crédito da parte reclamante). Condeno também o reclamante, conforme art. 791-A da CLT, a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor dado, na inicial (valor atualizado), ao pedido em que foi integralmente sucumbente. Correção monetária e juros de mora A correção monetária e os juros de mora observarão os parâmetros definidos pelo STF nas ADCs 58 e 59, sendo o índice IPCA-E e os juros moratórios previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da reclamação. Contribuições previdenciárias e imposto de renda Contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salariais deferidas, na forma do art.28, I, Lei 8.212/91, salvo art. 214, §9º, Dec. 3048/99, nos moldes da Súmula 368 do TST. Autorizo a dedução da cota-parte do empregado, observado o limite máximo do salário de contribuição. Imposto de Renda retido na fonte, excluída a importância dos juros de mora (OJ 400, SDI-1 do TST), com observância da tabela progressiva nos termos regulamentados pela Receita Federal, nos moldes da Súm. 368 do TST. Dedução Defiro a dedução dos valores pagos a mesmo título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Limitação do pedido Considerando o julgamento proferido pela SDI-1 do TST no processo Emb-RR – 555-36.2021.5.09.0024, revejo meu posicionamento, para entender que os valores indicados na inicial tratam-se apenas de estimativa, necessária para definir o rito processual a ser seguido, não limitando eventual futura liquidação. DISPOSITIVO Em face do exposto, na reclamação trabalhista proposta por RAFAEL SOARES SOUZA PIMENTA DE ALMEIDA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA – INFRAERO, decido, tudo nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para determinar que a reclamada pague ao reclamante as seguintes parcelas, conforme se apurar em liquidação de sentença: - adicional por tempo de serviço previsto no ACT 2019/2021 que foi frustrado ao reclamante no exercício de 2020/2021, devendo a requerida reajustar o ATS para acrescer o percentual de 1% que não foi pago em 2020 e em 2021, a partir de maio/2020 (parcelas vencidas e vincendas, nos limites do pedido, ou seja até o ACT 2023/2025), com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, FGTS e contribuição INFRAPREV; - progressão horizontal por antiguidade no mês de agosto/2021, devendo a reclamada considerar o enquadramento do autor no nível C62 em agosto/2021 e no nível C63 em agosto/2023, e pagar as diferenças salariais conforme regimento interno, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, FGTS e contribuição INFRAPREV; e - 01 multa convencional pela violação ao ACT 2019/2021, consoante estipulação da cláusula 89 (ID 2ae065). Todos os reflexos em FGTS deferidos deverão ser depositados na conta vinculada ao reclamante, tendo em vista que o contrato de trabalho está ativo. Honorários advocatícios, contribuição previdenciária, imposto de renda, atualização monetária e juros de mora conforme fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$800,00, tendo em vista o valor arbitrado à condenação de R$40.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 10 de abril de 2025. ULYSSES DE ABREU CESAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL SOARES SOUZA PIMENTA DE ALMEIDA

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Reginaldo Damiao Martins x Usina Monte Alegre Ltda

ID: 261220022

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alfenas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-89.2025.5.03.0169

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DAMIAO MARTINS

Polo Passivo:

USINA MONTE ALEGRE LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL MURAD RAMOS

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CARLOS HENRIQUE CALICCHIO MESSIAS

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NATALIA ESPINDOLA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS 0010069-89.2025.5.03.0169 : REGINALDO DAMIAO MARTINS : USINA MONTE ALEGRE LTDA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS 0010069-89.2025.5.03.0169 : REGINALDO DAMIAO MARTINS : USINA MONTE ALEGRE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 63558c0 proferida nos autos. SENTENÇA I RELATÓRIO. REGINALDO DAMIAO MARTINS alegou ter direito ao restabelecimento do plano de saúde e indenização por danos morais. Requereu os benefícios da Justiça gratuita. O valor atribuído à causa foi de R$ 62.000,00. Foram anexados à petição inicial a procuração, a declaração de pobreza e documentos comprobatórios. A parte Reclamada USINA MONTE ALEGRE LTDA compareceu à audiência, após citação regular, e apresentou defesa escrita com documentos. Arguiu a prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela rejeição dos pedidos. Junto à defesa, foram apresentados a procuração, a carta de preposição, os atos constitutivos e documentos. A parte Reclamante se manifestou em resposta à defesa. Não houve mais provas a serem produzidas. As tentativas de conciliação foram infrutíferas, e, assim, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. É o Relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR. Impugnação de documentos. Rejeito a impugnação de documentos, suscitada pela parte Autora, uma vez que formulada de forma genérica, não tendo sido impugnados especificamente, nem mesmo quanto a seu conteúdo. Além disso, não houve qualquer arguição de falsidade material ou ideológica da prova documental juntada pelas partes (art. 430, do CPC/15 c/c art. 769, da CLT). Dessarte, o valor probante dos documentos juntados aos autos será objeto de análise quando da apreciação do mérito. Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO. Prescrição. No caso apresentado, o Reclamante pleiteia a manutenção de seu plano de saúde e a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Assim, ambas as pretensões do Autor tiveram início, apenas, quando de sua demissão, em 10/04/2023. Dessa forma, não há prescrição a ser declarada. MÉRITO. Manutenção do plano de saúde. Danos morais. A parte Reclamante alegou que a ex-empregadora cancelou, de forma ilícita e pela segunda vez, o plano de saúde de que era beneficiária. Sustentou que o restabelecimento do referido plano decorreu de sentença proferida nos autos do processo nº 0010245-39.2023.5.03.0169. Informou que, após o restabelecimento, a ex-empregadora passou a arcar integralmente com os custos do plano, circunstância que lhe teria gerado a legítima expectativa de continuidade da cobertura pelo período de 24 meses, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.656/1998. Por fim, afirmou que a Reclamada limitou-se a lhe fornecer carta de portabilidade. Por essa razão, pleiteou novo restabelecimento do plano de saúde, bem como indenização por danos morais. A parte Reclamada, por sua vez, sustentou que restabeleceu o plano de saúde do Autor até o final do aviso prévio, conforme decisão judicial, e que, por mera liberalidade, estendeu o benefício até junho de 2024. Adicionalmente, afirmou que, antes do segundo cancelamento, ofereceu ao Autor a oportunidade de permanecer no mencionado plano, conforme carta de portabilidade que anexou aos autos. É incontroverso que o segundo cancelamento do plano de saúde do Autor ocorreu em junho de 2024, ou seja, após o término do período do aviso prévio indenizado. Quanto ao período de permanência no plano de saúde empresarial, após a extinção do vínculo laboral, o art. 30, § 1º da Lei nº 9.656/98 estabelece que tal condição pode ser mantida por um período equivalente a um terço do tempo de contribuição para o convênio, respeitado o limite mínimo de seis meses e máximo de dois anos. Ademais, a legislação é clara e explícita ao permitir que o beneficiário do convênio médico mantenha a condição de cobertura assistencial nas mesmas condições que desfrutava, durante a vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral do plano (art. 30 da Lei nº 9.656/98). Nesse sentido, inclusive, é a determinação judicial constante do processo de nr. 0010245-39.2023.5.03.0169 (fls. 52 e 698). Entretanto, na hipótese em análise, não foi o que ocorreu, já que o próprio Reclamante informou, na petição inicial, que a Reclamada, ao restabelecer o plano de saúde, custeava-o integralmente, sem qualquer co-participação por parte dele (fls. 7) e não há notícias de que ele, em algum momento, tenha assumido o pagamento integral do benefício. Em complemento, cabe à empregadora informar tanto ao empregado quanto à seguradora sobre a possibilidade de permanência do beneficiário no plano de saúde. É importante destacar que, após receber a comunicação da empresa, o trabalhador tem um prazo de 30 dias para decidir se deseja continuar no plano, sob pena de perder o direito. Nesse contexto, o Reclamante afirmou, na petição inicial (fl. 13), que a ex-empregadora lhe entregou a carta de portabilidade por ocasião do cancelamento do plano de saúde. Ademais, a parte Reclamada juntou aos autos as Declarações de Permanência para fins de portabilidade para plano individual ou coletivo por adesão, referentes tanto ao Autor quanto a seus dependentes, todas datadas de 30 de julho de 2024 (fls. 307 e seguintes). Assim, no que se refere à alegação — que constitui a causa de pedir da presente ação — de que o custeio integral do plano de saúde pela ex-empregadora teria gerado ao Reclamante uma legítima expectativa de continuidade da cobertura assistencial pelo período de 24 meses, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.656/1998, não assiste razão à parte Autora. Conforme já exposto, trata-se de direito condicionado ao cumprimento de requisitos legais objetivos, em especial à assunção do custeio integral do plano pelo ex-empregado, o que, no caso concreto, não se verificou. Não há, ademais, nos autos qualquer norma coletiva que disponha em sentido diverso da legislação de regência. A manutenção do plano às expensas da ex-empregadora, após o término do aviso prévio, configura mera liberalidade da empresa, sem que disso decorra obrigação jurídica ou direito adquirido à sua continuidade. Importante destacar que a aplicação do instituto da "surrectio", fundado no princípio da boa-fé objetiva, pressupõe relação jurídica vigente e comportamento reiterado apto a gerar legítima expectativa de manutenção de determinada prática no curso da relação contratual. Nesse sentido, a manutenção temporária do benefício pela empresa, sem a contraprestação do ex-empregado exigida por lei, não possui o condão de gerar direito adquirido ou obrigação contratual permanente. O comportamento da Reclamada, limitado a período determinado ( aproximadamente 12 meses) e em contexto excepcional, não se reveste da estabilidade e da reiteração exigidas para a configuração da hipótese. Também não procede a invocação do instituto da "supressio", que exige vínculo contratual ativo e omissão prolongada no exercício de direito, em contexto capaz de consolidar expectativa legítima de renúncia. No presente caso, não se verifica conduta da Reclamada que evidencie supressão de prerrogativa legal, especialmente, após a extinção do contrato de trabalho. A expectativa subjetiva do Reclamante não prevalece sobre os requisitos legais, nem é suficiente para gerar direito à manutenção da cobertura assistencial. No caso concreto, incumbia ao Reclamante demonstrar vício de consentimento ou conduta da empresa capaz de induzi-lo em erro quanto ao conteúdo de seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. Por fim, a alegação de que a condição de saúde do Reclamante e de sua esposa justificaria a manutenção do plano não encontra respaldo jurídico, pois a legislação não prevê exceção, nesse aspecto, ao disposto no art. 30 da Lei nº 9.656/1998. A permanência no plano de saúde, após o desligamento, continua condicionada ao cumprimento dos requisitos legais. Portanto, inexiste respaldo jurídico para o pleito de restabelecimento do plano de saúde. Por consequência, não restou configurada a prática de ato ilícito por parte da Reclamada (art. 186 do Código Civil) que ensejasse o dever de indenizar. Dessa forma, julgo improcedentes os pedidos de restabelecimento do plano de saúde e de indenização por danos morais. Compensação e dedução. Ante a total improcedência dos pedidos, não há que se falar em compensação ou dedução. Justiça Gratuita. A parte Autora afirmou ser pobre na petição inicial, juntou declaração de hipossuficiência econômica e inexiste nos autos prova de que receba salários iguais ou superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017), motivo pelo qual reputo preenchidos os requisitos do artigo 790, § 3º, CLT e lhe defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Além disso, conforme decidido no Tema nº 21 do C. TST, a declaração de hipossuficiência apresentada é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Cabe à parte contrária o ônus de apresentar provas contundentes para afastar a concessão, o que não ocorreu neste caso. Honorários advocatícios. A partir da vigência da Lei 13.467/17, os honorários advocatícios são devidos em razão da mera sucumbência da parte (art. 791-A da CLT). Tendo em vista a improcedência total dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, da CLT, são devidos à advogada da parte Reclamada, os honorários advocatícios de sucumbência, de 10% sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes. Entretanto, tendo em vista que a parte Reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita, deixo de aplicar as disposições do artigo 791-A, § 4º, da CLT, conforme argumentos abaixo expostos, que passo a adotar como razões de decidir: Pois bem. A norma em comento dispõe que: “§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Acerca de tal dispositivo, não se pode ignorar a existência da ADI 5.766/DF que tem como um dos seus objetos a declaração de inconstitucionalidade da norma acima transcrita, sendo que a manifestação do Ministro Fachin fora no sentido de se acolher a inconstitucionalidade do dispositivo, conforme trechos a seguir destacados: “[...] A defesa em juízo de direitos fundamentais que não foram espontaneamente cumpridos ao longo da vigência dos respectivos contratos de trabalho, em muitas situações, depende da dispensa inicial e definitiva das custas do processo e despesas daí decorrentes, sob pena de não ser viável a defesa dos interesses legítimos dos trabalhadores. E, nesse contexto, a Lei 13.467/2017 atualizou, no âmbito da chamada reforma trabalhista, o modelo de gratuidade da Justiça Laboral, impondo condições restritivas ao exercício desse direito por parte dos litigantes trabalhadores. Ainda que sejam consideradas adequadas, necessárias e razoáveis as restrições impostas ao âmbito de proteção dos direitos fundamentais à gratuidade e acesso à Justiça pelo legislador ordinário, duvidosa apresenta-se a sua constitucionalidade em concreto, ou seja, aquela aferida diante das diversas e possíveis situações da realidade, em que se vislumbra a consequência de esvaziamento do interesse dos trabalhadores, que na condição de hipossuficientes econômicos, não terão como demandar na Justiça Trabalhista, em virtude do receio de que suas demandas, ainda que vencedoras, retornem-lhes muito pouco do valor econômico efetivamente perseguido e, eventualmente, devido. É preciso restabelecer a integralidade do direito fundamental de acesso gratuito à Justiça Trabalhista, especialmente pelo fato de que, sem a possibilidade do seu pleno exercício por parte dos trabalhadores, é muito provável que estes cidadãos não reúnam as condições mínimas necessárias para reivindicar seus direitos perante esta Justiça Especializada. Assim sendo, impõe-se, nesse contexto, uma interpretação que garanta a máxima efetividade desse direito fundamental, sob pena de esvaziar-se, por meio de sucessivas restrições, ele próprio e todos os demais direitos por ele assegurados. Quando se está a tratar de restrições legislativas impostas a garantias fundamentais, como é o caso do benefício da gratuidade da Justiça e, como consequência, do próprio acesso à Justiça, o risco de violação em cascata de direitos fundamentais é iminente e real, pois não se está a resguardar apenas o âmbito de proteção desses direitos fundamentais em si, mas de todo um sistema jurídico-constitucional de direitos fundamentais deles dependente. Mesmo que os interesses contrapostos a justificar as restrições impostas pela legislação ora impugnada sejam assegurar uma maior responsabilidade e um maior compromisso com a litigância para a defesa dos direitos sociais trabalhistas, verifica-se, a partir de tais restrições, uma possibilidade real de negar-se direitos fundamentais dos trabalhadores pela imposição de barreiras que tornam inacessíveis os meios de reivindicação judicial de direitos, o que não se pode admitir no contexto de um Estado Democrático de Direito. O desrespeito das relações contratuais, no ambiente laboral, exige por parte do legislador ordinário que sejam facilitados, e, não, dificultados, os meios legalmente reconhecidos para que os trabalhadores possam ver garantidos os seus direitos fundamentais de origem trabalhista. O benefício da gratuidade da Justiça é uma dessas garantias fundamentais, cuja finalidade precípua foi, na linha das constituições brasileiras anteriores, dar máxima efetividade ao direito fundamental de acesso à Justiça por parte dos titulares de direitos fundamentais que não estejam em condições de arcar com os custos financeiros de uma demanda judicial. [...] Não se apresentam consentâneas com os princípios fundamentais da Constituição de 1988 as normas que autorizam a utilização de créditos, trabalhistas ou de outra natureza, obtidos em virtude do ajuizamento de um processo perante o Poder Judiciário, uma vez que este fato - sucesso em ação ajuizada perante o Poder Judiciário - não tem o condão de modificar, por si só, a condição de miserabilidade jurídica do trabalhador. É importante consignar que a mera existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas, ou de outra natureza, não é suficiente para afastar a situação de pobreza em que se encontrava a parte autora, no momento em que foram reconhecidas as condições para o exercício do seu direito fundamental à gratuidade da Justiça. Ora, as normas impugnadas que impõem o pagamento de despesas processuais, independentemente da declaração oficial da perda da condição de hipossuficiência econômica, afrontam o próprio direito à gratuidade da Justiça e, consequentemente, o próprio direito ao acesso à Justiça. [...] O direito fundamental à gratuidade da Justiça, notadamente atrelado ao direito fundamental de acesso à Justiça, não admite restrições relacionadas à conduta do trabalhador em outro processo trabalhista, sob pena de esvaziamento de seu âmbito de proteção constitucional. A conformação restritiva imposta pelas normas ora impugnadas afronta não apenas o próprio direito fundamental à gratuidade, mas também, ainda que de forma mediata, os direitos que esta garantia fundamental protege, o que se apresenta mais concreto com a invocação do direito fundamental ao acesso à Justiça e dos direitos sociais trabalhistas, eventualmente, desrespeitados nas relações contratuais respectivas. O direito fundamental à gratuidade da Justiça encontra-se amparado em elementos fundamentais da identidade da Constituição de 1988,dentre eles aqueles que visam a conformar e concretizar os fundamentos da República relacionados à cidadania (art. 1º, III, da CRFB), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CRFB), bem como os objetivos fundamentais de construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I , da CRFB) e de erradicação da pobreza e da marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais (art. 3º,III, da CRFB). [...] Assim sendo, o pedido da presente ação direta de inconstitucionalidade deve ser julgado procedente.” Com efeito, na apreciação do tema em destaque, não há como olvidar que a Constituição Federal de 1988 consagra em seu texto o amplo acesso à jurisdição, conforme o estabelecido no artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV, os quais se referem, respectivamente, aos direitos e garantias de inafastabilidade da jurisdição e de assistência judiciária integral às pessoas necessitadas. Desse modo, a utilização dos créditos do trabalhador, os quais possuem natureza, exclusivamente, alimentar, para saldar despesas processuais e honorários advocatícios representa, sob qualquer enfoque que dê à matéria, uma injusta mitigação da garantia fundamental de acesso à Justiça e de sua gratuidade, porquanto impõe ao trabalhador hipossuficiente um ônus processual desproporcional. Ressalto, ainda, por oportuno, que a norma prevista no processo trabalhista, em razão da reforma estabelecida pela Lei 13.467/17, é mais gravosa do que aquela prevista no processo comum, conforme se observa do artigo 98,§ 3º, do CPC: “§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” O que se vê, portanto, é que o legislador ao impor restrições à justiça Gratuita, no âmbito do Direito Processual do Trabalho, em comparação com o tratamento dispensado à matéria na seara do Direito comum, com evidente desequilíbrio entre as partes que litigam na Justiça do Trabalho, violou diretamente os Princípios da Isonomia (artigo 5o, caput), além dos direitos e garantias do Amplo Acesso à jurisdição (artigo 5o, incisos XXXV e LXXIV), todos previstos na Constituição Federal de 1988. Ademais, a utilização dos créditos obtidos em Juízo para suportar despesas decorrentes da sucumbência revela situação capaz de até mesmo inibir o ajuizamento de reclamações trabalhistas pelos empregados, obstando o próprio acesso aos direitos sociais trabalhistas, garantidos no artigo 7º da Constituição Federal de 1988. Imperioso destacar que obstar o acesso aos direitos sociais trabalhistas viola o valor social do trabalho, previsto no artigo 1º, IV, da CF, pilar de nossa República. Desse modo, a norma em comento, sob qualquer aspecto em que analisada, além de representar um retrocesso social, pois retira do trabalhador um direito pleno anteriormente assegurado, viola frontalmente o artigo 5o, caput, bem como os seus incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, razão pela qual reputo inconstitucional o artigo 790-B, no que tange à expressão “ainda que beneficiária da Justiça Gratuita” e parágrafo quarto, além do parágrafo quarto do artigo 791-A, da CLT. Friso, por oportuno, que os ministros do STF, em decisão na ADI 5766, votaram pela inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e §4º e o 791-A, § 4º, excetuando o artigo 844, §2º, todos da CLT. Em razão do exposto, a parte Autora, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, fica isenta da condenação relativa aos honorários advocatícios de sucumbência. III DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, rejeito a preliminar e; no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por REGINALDO DAMIAO MARTINS contra USINA MONTE ALEGRE LTDA, tudo nos termos da fundamentação supra. Honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação. Custas pela parte Reclamante, no importe de R$1.240,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 62.000,00, isenta. Intimem-se as partes. ALFENAS/MG, 25 de abril de 2025. ALESSANDRA JUNQUEIRA FRANCO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO DAMIAO MARTINS

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ID: 262591343

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010069-35.2024.5.18.0128

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BP BIOENERGIA TROPICAL S.A LUIS FELIPE ANDRE

Polo Passivo:

BP BIOENERGIA TROPICAL S.A LUIS FELIPE ANDRE

Notificação

Advogados:

IVAN INACIO BOTEGA

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PAULO AUGUSTO GRECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010069-35.2024.5.18.0128 : LUIS FELIPE ANDRE E OUTROS (1) : LUIS F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010069-35.2024.5.18.0128 : LUIS FELIPE ANDRE E OUTROS (1) : LUIS FELIPE ANDRE E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT - 0010069-35.2024.5.18.0128 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE : 1. LUIS FELIPE ANDRE ADVOGADO : IVAN INACIO BOTEGA RECORRENTE : 2. BIOENERGIA TROPICAL S.A ADVOGADA : PAULO AUGUSTO GRECO RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA JUIZ : FABIANO COELHO DE SOUZA EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA CONCLUSIVA PELA EXISTÊNCIA DE TRABALHO EM CONDIÇÕES NOCIVAS À SAÚDE. ADICIONAL DEVIDO. A caracterização da insalubridade, quando arguida em Juízo, deve ser apurada por perito regularmente designado, conforme dispõe o art. 195, § 2º, da CLT. Concluindo a perícia pela existência de trabalho em condições nocivas à saúde e não tendo sido produzidas outras provas que infirmem as conclusões da prova técnica, é devido o pagamento do adicional em questão. Recurso do Reclamante a que se dá parcial provimento, no particular. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante (ID 1fed89d) e de Recurso Ordinário Adesivo interposto pela Reclamada (ID ef88a49) em face da r. sentença (ID b89922f3f) proferida pelo MM. Juiz Fabiano Coelho de Souza, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Regularmente intimadas, apenas a parte reclamada apresentou contrarrazões (ID 1ea9d9b). Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso patronal na parte em que pugna pela condenação do Reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, por falta de interesse, pois já houve condenação nesse sentido (fl. 1003). Atento aos pressupostos processuais de admissibilidade, conheço, em parte, do recurso interposto pela Reclamada e integralmente do recurso interposto pelo Reclamante. Conheço, ainda, das contrarrazões apresentadas. MÉRITO MATÉRIAS DO RECURSO DO RECLAMANTE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Reclamante insurge-se contra a r. sentença na parte em que o MM. Juiz de origem rejeitou o pedido de pagamento do adicional de insalubridade. Assevera que "a I. Perita concluiu pela caracterização do adicional de insalubridade ao recorrente pela falha na entrega dos EPIS's adequados, pois, conforme acima, foram entregues apenas 2 cremes de proteção do ano de 2021". Acrescenta que "como bem relatado e verificado pela I. Perita in loco, as luvas não neutralizam o contato com agentes químicos". Diz que "tal laudo não deve ser afastado, visto que, incumbia a reclamada comprovar a entrega e troca de EPI's para o recorrente, incumbia a reclamada a comprovar a entrega dos EPI's eficazes que neutralizassem os agentes químicos em contato com o recorrente o qual não o fez, sendo ainda que, a Sentença gerada por primeira instancia não traz FUNDAMENTOS para afastar o laudo pericial". Requer o pagamento do "o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), durante todo o pacto laboral, bem como as suas respectivas integrações e devidos reflexos". Com razão, em parte. Realizada a perícia técnica, a perita destacou o que segue: "Na função analisada, o Reclamante ficava exposto constantemente a óleos lubrificantes e graxas devido ao manuseio de peças lubrificadas, limpeza de peças e equipamentos, muitas vezes usando solventes e desengraxantes para retirar sujidades e graxas, contato com óleo lubrificante, enfim, o contato era habitual. A remoção de graxas velhas é feita manualmente. O autor realizava lubrificação de equipamentos. (...). As luvas de vaqueta são contra agentes mecânicos e usadas indevidamente contra agentes químicos, pois as mesmas encharcam e contaminam as mãos do trabalhador. Reclamante prejudicado. Exposto a Insalubridade em grau máximo (40%) por manipulação de óleos lubrificantes contaminados (sujos /vencidos), uso de solvente a base de hidrocarbonetos aromáticos para limpeza de peças. As atividades e operações realizadas pelo Sr. Luis Felipe André, nas circunstancias ambientais inspecionadas na empresa Reclamada o expôs ordinariamente a meio Insalubre e portanto, caracteriza o respectivo ADICIONAL DE INSALUBRIDADE da NR-15 em grau máximo de 40%, por todo o período laborado, considerando que não houve neutralização dos agentes de risco identificados" (ID 75fff1f). Conforme se nota, a perita concluiu que o Autor faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), tendo em vista que os EPIs fornecidos pela Reclamada foram insuficientes para a proteção contra agentes químicos. É de se destacar que a rejeição do trabalho técnico necessita de forte motivação, uma vez que se trata de análise realizada por profissional com conhecimento técnico específico. No caso em apreço, não foi produzida nenhuma prova apta a refutar a conclusão do laudo pericial. Superada essa análise, vejo que, a partir de abril/2019, o Autor passou a receber o adicional de periculosidade (fls. 552 e seguintes). Nos termos do art. 193, § 2º, da CLT, é vedada a cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos, razão pela qual entendo que, a partir de abril/2019, o Autor não faz jus ao adicional de insalubridade, devendo prevalecer o adicional de periculosidade, por ser mais benéfico ao obreiro. Há de se observar, por fim, a prescrição quinquenal das parcelas condenatórias anteriores a 26/01/2019. Por esses fundamentos, reformo parcialmente a r. sentença para condenar a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), calculado sobre o salário mínimo vigente, de 26/01/2019 a 31/03/2019. São devidos reflexos em férias + 1/3, 13º salário, horas extras, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%. Por outro lado, não são devidos reflexos sobre repouso semanal remunerado, conforme dispõe a OJ nº 103 da SBDI-1. Dou parcial provimento. DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. O Autor busca a reforma da r. sentença que rejeitou o pleito de pagamento de diferenças de horas extras, sob a alegação de que não houve incidência do adicional de periculosidade no cálculo das horas extras. Sustenta que "a Reclamada não efetuou ao pagamento do adicional de periculosidade integrado no mesmo cálculo da remuneração mensal para efeito do cálculo das horas extras, nos termos do artigo 457 da CLT". Destaca que "a Recorrida para o cálculo das horas extras deveria considerar o pagamento do adicional de periculosidade uma vez que integra sua remuneração mensal e habitual". Diz que "a R. Sentença merece ser reformada, uma vez que restou devidamente comprovado que a Recorrida não considerava corretamente o adicional de periculosidade no cálculo da remuneração mensal das horas extras". Com razão, em parte. Do exame das horas extras já pagas (contracheques acostados sob IDs 4bccbc5 e seguintes), vejo que, ao invés de pagar as horas extras tomando como base de cálculo o salário-base do obreiro acrescido do adicional de periculosidade (nos termos da Súmula 132 do TST), a Reclamada o fez de maneira inversa, integrando o total de horas extras realizadas no cálculo do adicional de periculosidade. Ao proceder desta forma, foi gerado um pagamento a maior do adicional de periculosidade e um pagamento a menor das horas extras, fazendo jus o Reclamante ao pagamento das diferenças. Diante do princípio do não enriquecimento sem causa, na apuração total das diferenças de horas extras devidas, deve ser abatido o valor pago a maior a título de adicional de periculosidade. Por esses fundamentos, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras decorrentes da ausência de integração do adicional de periculosidade, com reflexos, durante o período imprescrito, a serem apuradas com base nos contracheques juntados aos autos. Fica autorizada a compensação de valores pagos a maior pela Reclamada a título do adicional de periculosidade. Dou parcial provimento. DO BANCO DE HORAS. O Reclamante não se conforma com a r. sentença que rejeitou os pedidos de declaração da nulidade do banco de horas instituído e de pagamento das horas extras decorrentes. Alega que "NÃO EXISTE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE ÓRGÃO COMPETENTE VALIDANDO O ACORDO DE COMPENSAÇÃO E BANCO DE HORAS EM AMBIENTE INSALUBRE". Diz que "é certa a invalidade do acordo de compensação e regime do banco de horas, por inúmeros motivos expostos, tendo em vista a inexistência de prova por parte da reclamada de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para acordos sobre elastecimento de jornada, conforme prevê o artigo 60 da CLT e a Súmula 349 do C. TST, tendo em vista a concomitância dos dois institutos, sábados trabalhados e horas extras habituais, devendo ser o regime de acordo de compensação e banco de horas considerado invalido e consequentemente inválidas as negociações coletivas no que tange a compensação de horários e banco de horas". Com razão, em parte. No presente caso, foi reconhecido o direito do obreiro ao adicional de insalubridade, de 26/01/2019 a 31/03/2019. Com ressalva do meu entendimento pessoal em sentido contrário, esta Turma uniformizou o entendimento de que, considerando o Tema 1046 do STF, é válida norma coletiva que autorize a prorrogação de jornada em atividade insalubre, mesmo sem a licença prévia da autoridade competente. Todavia, in casu, da análise das normas coletivas anexadas aos autos não se verifica a mencionada autorização para prorrogação da jornada em atividade insalubre, pelo que impõe-se declarar a invalidade do banco de horas instituído de 26/01/2019 a 31/03/2019 e, por conseguinte, acolher o pleito de pagamento de horas extras neste período. Esclareço, por fim, que a condenação será limitada apenas ao período em que foi acolhido o pedido de pagamento do adicional de insalubridade. Com efeito, não merece acolhimento o pedido obreiro de declaração da nulidade do banco de horas por todo o período contratual sob a alegação de prestação de horas extras habituais, tendo em vista que, nos termos do parágrafo único, do art. 59-B, da CLT, "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Por esses fundamentos, reformo a r. sentença para declarar a nulidade do banco de horas instituído de 26/01/2019 a 31/03/2019 e condenar a Reclamada ao pagamento das horas extras destinadas à compensação no referido período, com adicionais de 50% e 100% e reflexos em DSR, décimos terceiros salários, férias com terço constitucional, aviso prévio e FGTS + 40%. Dou parcial provimento. DAS SUPOSTAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. O Autor pretende a reforma da r. sentença pela qual o MM. Juiz de origem rejeitou o pedido de pagamento de diferenças de horas extras. Afirma que "cabia o recorrente então demonstrar diferenças de horas extras COM BASE NOS PRÓPRIO CARTÕES DE PONTO JUNTADOS PELA RECLAMADA, ao qual realizou em peça de impugnação Fls. 882 e 883 do PDF geral". Sem razão. Apresentados os cartões de ponto e os contracheques com registro de pagamento de horas extras, bem como tendo em vista o banco de horas instituído pela Reclamada, incumbia ao Reclamante apontar, ainda que por amostragem, horas extras laboradas e não pagas ou compensadas, ônus do qual não se desvincilhou a contento. Ressalto que a amostragem feita pelo Autor, referente a horas extras laboradas e não pagas, diz respeito a período em que restou válido o banco de horas adotado pela Reclamada. Por esses fundamentos, confirmo a r. sentença que rejeitou o pedido de pagamento de diferenças de horas extras. Nego provimento. DO INTERVALO INTRAJORNADA. O Reclamante não se conforma com a r. sentença que rejeitou o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada. Assevera que " Juízo de primeiro grau sequer analisou a impugnação apresentada pelo recorrente e observou os demonstrativos, visto que, o recorrente DEMONSTROU em sua peça de réplica (Fls. 885 do PDF geral), que não usufruiu do intervalo intrajornada de forma integral". Diz que "uma vez comprovado a supressão do intervalo intrajornada, através do demonstrativo apresentado (fls. 885), a recorrida deve ser condenada ao pagamento do intervalo intrajornada durante toda a contratualidade". Com razão, em parte. A Reclamada anexou aos autos os cartões de ponto do Autor, com horários de entrada e saída variáveis (ID f99c7b5). "Data venia" do registrado na origem, vejo que o Reclamante, em sede de impugnação à contestação, indicou diversos dias em que houve a supressão parcial do intervalo intrajornada, a exemplo dos dias 24/03/2020, 25/03/2020, 03/04/2020 e 05/04/2020 (fl. 107). Ante o exposto, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada ao pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, durante o período imprescrito. Não são devidos reflexos, à luz do art. 71, § 4º, da CLT. Dou parcial provimento. DOS DOMINGOS. O Reclamante postula a reforma da r. sentença para que a Reclamada seja condenada ao pagamento de domingos em dobro a cada três semanas de labor. Alega que "em que pese a afirmação de que a recorrida possui norma coletiva prevendo o labor 5x1, certo é que tanto o Tribunal Regional quanto ao C. TST, mudaram seus entendimentos". Afirma que "tanto a Constituição Federal, em seu artigo 7º, XV, bem como o art. 67 da CLT estabelecem que o repouso semanal remunerado é um direito do trabalhador e deve ser concedido preferencialmente aos domingos". Sustenta que "o argumento utilizado na r. sentença de que era aplicado o sistema 5x1 disposto em norma coletiva, não prevalece ante a corrente jurisprudencial que se mostrou dominante e cujo fundamentos se utiliza o recorrente". Assevera que "em hipóteses como a dos autos, em que adotado o labor em escalas de 5 (cinco) dias de trabalho por 1 (um) dia de descanso, ou seja, em que o trabalho aos domingos constitui regra, há evidente afronta a Constituição Federal, sendo aplicável analogicamente o disposto no art. 6.º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, segundo o qual, "o repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo". Sem razão. No particular, por comungar com o entendimento do MM. Juiz de origem, que analisou corretamente a matéria, atento aos princípios da celeridade e economia processuais, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados na r. sentença como razões de decidir, verbis: "Inicialmente, observo dos espelhos de ponto juntados aos autos (ID f4e4cf2) que, no período imprescrito, não houve alteração do horário de trabalho do reclamante de modo a configurar turnos de revezamento. No sentido da tese defensiva, houve labor pelo reclamante em escala 5x1. Incontroversa, porém, a existência de normas coletivas com previsão da mencionada jornada, com descanso semanal em um domingo a cada sete semanas. Embora a jurisprudência consolidada no âmbito do C. TST entenda que é devido o pagamento, em dobro, do domingo trabalhado, nas hipóteses em que a concessão do descanso semanal remunerado com ele não coincide no período de três semanas, isto apenas ocorre no caso de não haver norma coletiva que ampare a adoção da jornada 5x1. O art. 7º, inciso XV, da Constituição Federal determina que o repouso semanal remunerado deve recair preferencialmente aos domingos e, conforme a CLT, o trabalho em tais dias requer 'motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço' (art. 67) e 'permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho' (art. 68). Nada obstante, o Decreto nº 27.048/49, que regulamenta a Lei 605/49, em seu art. 7º, concede permissão para o trabalho nos dias de repouso nas atividades nele previstas, dentre as quais as 'Usinas de açúcar e de álcool (com exclusão de oficinas e escritórios)'. A negociação coletiva não afronta, pois, nem a Constituição, nem a lei, de modo que não há se falar em nulidade do instrumento. Incide, portanto, a tese firmada pelo E. STF, no julgamento do Tema 1046, com Repercussão Geral, de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Nesse contexto, indefiro os pedidos do reclamante de pagamento de horas trabalhadas além da 6ª diária e de domingos em dobro no período laborado em jornada 5x1 e respectivos reflexos. Indefiro, ainda, o pedido de alteração do divisor de horas extras". Nego provimento. DO ADICIONAL NOTURNO. O obreiro pretende a reforma da r. sentença pela qual o MM. Juiz de origem julgou improcedente o pleito de pagamento de diferenças de adicional noturno. Pontua que "foi apresentado em peça de réplica (fls. 888) demonstrativo de adicional noturno, prorrogação noturna e redução noturna, a qual o recorrente apresentou comprovando DIFERENÇAS que a recorrida deixou de pagar ao mesmo". Pede o "provimento de seu apelo no sentido de incluir-se no comando sentencial, o pagamento das diferenças de adicional noturno conforme jornada anotada nos cartões de ponto, bem como seus reflexos em verbas salariais e rescisórias". Com razão. "Data venia", diversamente do que constou na origem, os cartões de ponto referentes ao período imprescrito demonstram que houve labor após as 22h, a exemplo dos dias 29/03/2021 a 31/07/2021 e de 02/09/2021 a 25/11/2021 (ID f4e4cf2). Em sede de impugnação à defesa e aos documentos, o Autor indicou, por amostragem, as diferenças que entendia devidas, evidenciando que a Reclamada não adimpliu corretamente o adicional noturno. Por tais razões, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada ao pagamento das diferenças de adicional noturno, a serem apuradas com base nas anotações constantes dos cartões de ponto, observando-se o adicional de 20% e a hora ficta reduzida, com reflexos em DSR, décimos terceiros salários, férias com terço constitucional, aviso prévio e FGTS + 40%. Dou provimento. DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O Autor pugna pela reforma da r. sentença a fim de que seja acolhido o pleito de pagamento de supostas diferenças de verbas rescisórias. Alega que "apresentou demonstrativo comprovando diferenças a serem pagas a seu favor as fls. 892 e 893, uma vez que a recorrida não apurou corretamente o pagamento". Diz que "apontou corretamente as médias mensais dos últimos 12 meses, comprovando que existe diferenças no pagamento das verbas rescisórias". Sem razão. Sem delongas, vejo que o cálculo do Reclamante de supostas diferenças devidas a título de verbas rescisórias está equivocado, pois tomou por base a média das últimas 12 remunerações obreiras. No presente caso, tendo em vista que o Autor era empregado mensalista, o cálculo das verbas rescisórias tem por base a última remuneração obreira (R$ 4.234,21) - parâmetro adotado pela Reclamada, conforme se nota do contracheque de fl. 598 e do TRCT de fl. 26. Nego provimento. MATÉRIAS DO RECURSO DA RECLAMADA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. A Reclamada pede que "na remota hipótese de alteração da condenação, fato este somente admitido por amor ao debate, requer esta recorrente que seja definido por este E. Tribunal que seja observado a decisão proferida, na ADC nº 58 e 59, pelo Supremo Tribunal Federal, no caso de eventual condenação deve-se manter a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e após a incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, em substituição à TR e aos juros legais". Sustenta que "os juros deferidos podem ser aplicados unicamente na fase pré-judicial". Requer "a aplicação da Súmula 381 do TST, observando-se, como época própria, o mês subsequente ao trabalho, nos termos do artigo 459 da CLT". Com razão, em parte. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADC's 58 e 59 e das ADI's 5.867 e 6.021, proferiu decisão acerca da forma de atualização dos créditos de natureza trabalhista, a teor do que se extrai da ementa do v. acórdão, in verbis: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem . 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. Acrescente-se que, no julgamento de Embargos de Declaração, o STF corrigiu erro material constante do v. acórdão proferido na ADC nº 58, sem efeito modificativo, para constar que a SELIC incide a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista. Registre-se que, além da correção pelo IPCA-E, na fase extrajudicial, que antecede o ajuizamento da ação, deverão ser adotados também os juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, equivalentes à TRD, a teor do que consta da referida ementa proferida pelo STF, na qual consta no item 6, in verbis: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 )". Acresço que, no julgamento dos Embargos em Recurso de Revista 713-03.2010.5.04.0029, da relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte, a SDI-1 do TST adaptou o entendimento do STF sobre a atualização do crédito trabalhista às recentes alterações do Código Civil, promovidas pela Lei nº14.905/2024, em vigor a partir de 30 de agosto de 2024. Com efeito, a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo o IPCA como índice de correção monetária e fixando os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. Ressalto que permanece íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e, conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, até que sobrevenha solução legislativa. Assim, a partir de 30/08/2024 (entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a atualização do crédito ocorrerá pelo IPCA + juros de acordo com a taxa legal (SELIC deduzido o IPCA). Acerca do tema, destaco o seguinte precedente do TST: "A) AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/20174. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional determinou a aplicação do IPCA-E + juros de 1% ao mês para o período pré-processual e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual (a partir do ajuizamento da ação). 2. Aparente violação do art. 102, § 2º, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA 1. O Tribunal Regional determinou a aplicação do IPCA-E + juros de 1% ao mês para o período pré-processual e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual (a partir do ajuizamento da ação) . 2. Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). 3. Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU, foi sanado erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer " a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação , a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) ", sem conferir efeitos infringentes. 4. Ocorre que a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. 5. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024. 6. Necessária, pois, a adequação da decisão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior). Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. 7. Configurada a violação do artigo 102, § 2º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento ao recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido' (RR-144200-65.2009.5.17.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2024)." Pelo exposto, em observância ao decidido pelo STF no julgamento das ADC's 58 e 59 e das ADI's nº 5.867 e nº 6.021, bem como em atenção à recente decisão da SDI-1 do TST, determino a adoção: a) na fase pré-judicial, do IPCA-E como índice de correção monetária, acrescidos dos juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas da taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária; c) a partir de 30/08/2024 (entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), do IPCA + juros de acordo com a taxa legal (SELIC deduzido o IPCA). Registro, por fim, que merece acolhimento o pleito patronal a fim de que a atualização monetária tome por época própria o mês subsequente à prestação do serviço (art. 459, § 1º, da CLT e Súmula 381 do TST). Dou parcial provimento. DO INSS QUOTA PARTE EMPRESA. A Reclamada sustenta que "caso seja reformada a r. sentença, acerca da contribuição previdenciária da Reclamada que é uma agroindústria, requer que o INSS cota empresa, incidida sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição à incidente sobre a folha de salários (art. 195, I, "a", da CF/88). Ainda, tendo em vista que tratar-se a reclamada de empresa inserida no ramo do agronegócio, incabível a apuração da alíquota de 3% de INSS empresa". Diz que "nos termos do disposto no artigo 22-A, da Lei Federal nº 8.212/91, e no artigo 201-A, do Decreto Federal nº 3.048/99, a contribuição previdenciária devida pela agroindústria (parcela empregador) ao INSS, passou a incidir sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição à incidente sobre a folha de salários (art. 195, I, "a", da CF/88)". Requer "seja declarado por este E. Tribunal que a Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições arrecadadas pelo INSS, para repasse a terceiros, decorrentes das sentenças que proferir, uma vez que estas não se encontram previstas no art 114, VIII e 195, I e II c/c art. 240 da CF, bem como que a contribuição previdenciária da Recorrente, por ser uma agroindústria (parcela empregador), passou a ter fundamento de validade no art. 195, I, "b", da CF/88, e somente tem incidência sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção". Com razão, em parte. Esclareço, inicialmente, que o regime de contribuição previdenciária aplicável às agroindústrias não se confunde com a competência material da Justiça do Trabalho, notadamente porque a Constituição Federal atribui à Justiça do Trabalho competência para execução, de ofício, das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir, nos termos do art. 114, VIII, da CF/1988. Isto esclarecido, não há dúvida de que a Reclamada é uma agroindústria, motivo pelo qual aplica-se ao caso dos autos o disposto no art. 22-A, da Lei nº 8.212/1991, "verbis": "Art. 22-A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de: (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). I - dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social; (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). II - zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001)". Assim, a contribuição previdenciária devida pelo empregador agroindustrial incide sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção e não sobre a remuneração percebida por seus empregados. Ante o exposto, a Reclamada está isenta de proceder ao recolhimento previdenciário da sua cota-parte sobre as parcelas objeto da condenação. Dou parcial provimento. DA JUSTIÇA GRATUITA. A Reclamada pede a reforma da r. sentença em relação ao deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça ao Reclamante, sob a alegação de que o Autor não preencheria os requisitos legais para a sua concessão. Sem razão. Nos termos do art. 790 da CLT, §§ 3º e 4º, (com a redação dada pela Lei nº 13.467/17) a regra é que o requerente dos benefícios da justiça gratuita tenha que comprovar a sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ou que ganha salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sem necessidade de produção de prova. Ocorre que o STF decidiu que a "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" prevista no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, não revogou a Lei 1.060/50 na parte que trata sobre os benefícios da justiça gratuita, bastando, para a obtenção destes a simples declaração da parte interessada de que "sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família". Portanto, de acordo com o STF, a pessoa humana não tem que comprovar insuficiência de recursos: ela faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça desde que declare que "sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família". No caso, o Reclamante requereu, tanto na inicial (ID db1a6f0), quanto por meio de declaração de hipossuficiência por ele assinada e juntada aos autos (ID 78d5bc1, fl. 20), os benefícios da justiça gratuita, declarando que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento e o de sua família. Não existindo, nestes autos, provas que possam elidir o teor da referida declaração, o Reclamante faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita. Nego provimento. DA DEDUÇÃO DO IR E INSS A Reclamada sustenta que "incumbe ao recorrido, o pagamento do imposto de renda e do INSS (quota parte do trabalhador) caso haja reforma a r. sentença, fato este admitido a título de argumentação". Com razão. Sem delongas, fica autorizada a dedução do imposto de renda e dos valores de contribuição previdenciária, conforme Súmula 368 do TST. Dou provimento. DA DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS. A Reclamada postula "sejam compensados ou deduzidos, nos termos do art. 767 da CLT e Súmulas nº 18 e 48 do C. TST, todos os direitos reconhecidos e que tiveram o pagamento já efetuado, ainda que de forma parcial, evitando-se o enriquecimento sem causa". Com razão. Diante do princípio do não enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução de eventuais valores comprovadamente pagos sob o mesmo título das parcelas objeto da condenação. Por fim, conforme tratado no tópico "DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS", na apuração das diferenças horas extras devidas, deve ser compensado o valor pago a maior pela Reclamada a título de adicional de periculosidade. Dou provimento. MATÉRIA REMANESCENTE DO RECURSO DO RECLAMANTE. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O Reclamante pleiteia a exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, sob a alegação de ser beneficiário da justiça gratuita. Com razão, em parte. No tocante à verba devida pelo Reclamante, conforme julgamento da ADI 5766 levado a efeito pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, remanesce a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita na Justiça do Trabalho, com suspensão da exigibilidade por 2 (dois) anos, quando tal obrigação deixará de existir, ou se restar provado pelo credor que cessou o estado de hipossuficiência do beneficiário. Assim, não assiste razão ao Autor quanto ao pleito de afastamento da condenação em tela. Todavia, considerando o brocardo de que "quem pede o mais, pode receber o menos", reformo a r. sentença para reduzir a verba honorária a cargo do Reclamante de 10% para 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, observada a condição suspensiva de exigibilidade supramencionada. Dou provimento. CONCLUSÃO Conheço, em parte, do recurso interposto pela Reclamada e integralmente do recurso interposto pelo Reclamante e dou parcial provimento a ambos os apelos, nos termos da fundamentação expendida. Inverto o ônus da sucumbência. Custas pela Reclamada, no valor de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 14.03.2025, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso da Reclamada e integralmente do recurso do Reclamante e dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 15 de abril de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 29 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIS FELIPE ANDRE

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ID: 262591364

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010069-35.2024.5.18.0128

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BP BIOENERGIA TROPICAL S.A LUIS FELIPE ANDRE

Polo Passivo:

BP BIOENERGIA TROPICAL S.A LUIS FELIPE ANDRE

Notificação

Advogados:

IVAN INACIO BOTEGA

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PAULO AUGUSTO GRECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010069-35.2024.5.18.0128 : LUIS FELIPE ANDRE E OUTROS (1) : LUIS F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010069-35.2024.5.18.0128 : LUIS FELIPE ANDRE E OUTROS (1) : LUIS FELIPE ANDRE E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT - 0010069-35.2024.5.18.0128 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE : 1. LUIS FELIPE ANDRE ADVOGADO : IVAN INACIO BOTEGA RECORRENTE : 2. BIOENERGIA TROPICAL S.A ADVOGADA : PAULO AUGUSTO GRECO RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA JUIZ : FABIANO COELHO DE SOUZA EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA CONCLUSIVA PELA EXISTÊNCIA DE TRABALHO EM CONDIÇÕES NOCIVAS À SAÚDE. ADICIONAL DEVIDO. A caracterização da insalubridade, quando arguida em Juízo, deve ser apurada por perito regularmente designado, conforme dispõe o art. 195, § 2º, da CLT. Concluindo a perícia pela existência de trabalho em condições nocivas à saúde e não tendo sido produzidas outras provas que infirmem as conclusões da prova técnica, é devido o pagamento do adicional em questão. Recurso do Reclamante a que se dá parcial provimento, no particular. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante (ID 1fed89d) e de Recurso Ordinário Adesivo interposto pela Reclamada (ID ef88a49) em face da r. sentença (ID b89922f3f) proferida pelo MM. Juiz Fabiano Coelho de Souza, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Regularmente intimadas, apenas a parte reclamada apresentou contrarrazões (ID 1ea9d9b). Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso patronal na parte em que pugna pela condenação do Reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, por falta de interesse, pois já houve condenação nesse sentido (fl. 1003). Atento aos pressupostos processuais de admissibilidade, conheço, em parte, do recurso interposto pela Reclamada e integralmente do recurso interposto pelo Reclamante. Conheço, ainda, das contrarrazões apresentadas. MÉRITO MATÉRIAS DO RECURSO DO RECLAMANTE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Reclamante insurge-se contra a r. sentença na parte em que o MM. Juiz de origem rejeitou o pedido de pagamento do adicional de insalubridade. Assevera que "a I. Perita concluiu pela caracterização do adicional de insalubridade ao recorrente pela falha na entrega dos EPIS's adequados, pois, conforme acima, foram entregues apenas 2 cremes de proteção do ano de 2021". Acrescenta que "como bem relatado e verificado pela I. Perita in loco, as luvas não neutralizam o contato com agentes químicos". Diz que "tal laudo não deve ser afastado, visto que, incumbia a reclamada comprovar a entrega e troca de EPI's para o recorrente, incumbia a reclamada a comprovar a entrega dos EPI's eficazes que neutralizassem os agentes químicos em contato com o recorrente o qual não o fez, sendo ainda que, a Sentença gerada por primeira instancia não traz FUNDAMENTOS para afastar o laudo pericial". Requer o pagamento do "o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), durante todo o pacto laboral, bem como as suas respectivas integrações e devidos reflexos". Com razão, em parte. Realizada a perícia técnica, a perita destacou o que segue: "Na função analisada, o Reclamante ficava exposto constantemente a óleos lubrificantes e graxas devido ao manuseio de peças lubrificadas, limpeza de peças e equipamentos, muitas vezes usando solventes e desengraxantes para retirar sujidades e graxas, contato com óleo lubrificante, enfim, o contato era habitual. A remoção de graxas velhas é feita manualmente. O autor realizava lubrificação de equipamentos. (...). As luvas de vaqueta são contra agentes mecânicos e usadas indevidamente contra agentes químicos, pois as mesmas encharcam e contaminam as mãos do trabalhador. Reclamante prejudicado. Exposto a Insalubridade em grau máximo (40%) por manipulação de óleos lubrificantes contaminados (sujos /vencidos), uso de solvente a base de hidrocarbonetos aromáticos para limpeza de peças. As atividades e operações realizadas pelo Sr. Luis Felipe André, nas circunstancias ambientais inspecionadas na empresa Reclamada o expôs ordinariamente a meio Insalubre e portanto, caracteriza o respectivo ADICIONAL DE INSALUBRIDADE da NR-15 em grau máximo de 40%, por todo o período laborado, considerando que não houve neutralização dos agentes de risco identificados" (ID 75fff1f). Conforme se nota, a perita concluiu que o Autor faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), tendo em vista que os EPIs fornecidos pela Reclamada foram insuficientes para a proteção contra agentes químicos. É de se destacar que a rejeição do trabalho técnico necessita de forte motivação, uma vez que se trata de análise realizada por profissional com conhecimento técnico específico. No caso em apreço, não foi produzida nenhuma prova apta a refutar a conclusão do laudo pericial. Superada essa análise, vejo que, a partir de abril/2019, o Autor passou a receber o adicional de periculosidade (fls. 552 e seguintes). Nos termos do art. 193, § 2º, da CLT, é vedada a cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos, razão pela qual entendo que, a partir de abril/2019, o Autor não faz jus ao adicional de insalubridade, devendo prevalecer o adicional de periculosidade, por ser mais benéfico ao obreiro. Há de se observar, por fim, a prescrição quinquenal das parcelas condenatórias anteriores a 26/01/2019. Por esses fundamentos, reformo parcialmente a r. sentença para condenar a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), calculado sobre o salário mínimo vigente, de 26/01/2019 a 31/03/2019. São devidos reflexos em férias + 1/3, 13º salário, horas extras, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%. Por outro lado, não são devidos reflexos sobre repouso semanal remunerado, conforme dispõe a OJ nº 103 da SBDI-1. Dou parcial provimento. DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. O Autor busca a reforma da r. sentença que rejeitou o pleito de pagamento de diferenças de horas extras, sob a alegação de que não houve incidência do adicional de periculosidade no cálculo das horas extras. Sustenta que "a Reclamada não efetuou ao pagamento do adicional de periculosidade integrado no mesmo cálculo da remuneração mensal para efeito do cálculo das horas extras, nos termos do artigo 457 da CLT". Destaca que "a Recorrida para o cálculo das horas extras deveria considerar o pagamento do adicional de periculosidade uma vez que integra sua remuneração mensal e habitual". Diz que "a R. Sentença merece ser reformada, uma vez que restou devidamente comprovado que a Recorrida não considerava corretamente o adicional de periculosidade no cálculo da remuneração mensal das horas extras". Com razão, em parte. Do exame das horas extras já pagas (contracheques acostados sob IDs 4bccbc5 e seguintes), vejo que, ao invés de pagar as horas extras tomando como base de cálculo o salário-base do obreiro acrescido do adicional de periculosidade (nos termos da Súmula 132 do TST), a Reclamada o fez de maneira inversa, integrando o total de horas extras realizadas no cálculo do adicional de periculosidade. Ao proceder desta forma, foi gerado um pagamento a maior do adicional de periculosidade e um pagamento a menor das horas extras, fazendo jus o Reclamante ao pagamento das diferenças. Diante do princípio do não enriquecimento sem causa, na apuração total das diferenças de horas extras devidas, deve ser abatido o valor pago a maior a título de adicional de periculosidade. Por esses fundamentos, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras decorrentes da ausência de integração do adicional de periculosidade, com reflexos, durante o período imprescrito, a serem apuradas com base nos contracheques juntados aos autos. Fica autorizada a compensação de valores pagos a maior pela Reclamada a título do adicional de periculosidade. Dou parcial provimento. DO BANCO DE HORAS. O Reclamante não se conforma com a r. sentença que rejeitou os pedidos de declaração da nulidade do banco de horas instituído e de pagamento das horas extras decorrentes. Alega que "NÃO EXISTE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE ÓRGÃO COMPETENTE VALIDANDO O ACORDO DE COMPENSAÇÃO E BANCO DE HORAS EM AMBIENTE INSALUBRE". Diz que "é certa a invalidade do acordo de compensação e regime do banco de horas, por inúmeros motivos expostos, tendo em vista a inexistência de prova por parte da reclamada de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para acordos sobre elastecimento de jornada, conforme prevê o artigo 60 da CLT e a Súmula 349 do C. TST, tendo em vista a concomitância dos dois institutos, sábados trabalhados e horas extras habituais, devendo ser o regime de acordo de compensação e banco de horas considerado invalido e consequentemente inválidas as negociações coletivas no que tange a compensação de horários e banco de horas". Com razão, em parte. No presente caso, foi reconhecido o direito do obreiro ao adicional de insalubridade, de 26/01/2019 a 31/03/2019. Com ressalva do meu entendimento pessoal em sentido contrário, esta Turma uniformizou o entendimento de que, considerando o Tema 1046 do STF, é válida norma coletiva que autorize a prorrogação de jornada em atividade insalubre, mesmo sem a licença prévia da autoridade competente. Todavia, in casu, da análise das normas coletivas anexadas aos autos não se verifica a mencionada autorização para prorrogação da jornada em atividade insalubre, pelo que impõe-se declarar a invalidade do banco de horas instituído de 26/01/2019 a 31/03/2019 e, por conseguinte, acolher o pleito de pagamento de horas extras neste período. Esclareço, por fim, que a condenação será limitada apenas ao período em que foi acolhido o pedido de pagamento do adicional de insalubridade. Com efeito, não merece acolhimento o pedido obreiro de declaração da nulidade do banco de horas por todo o período contratual sob a alegação de prestação de horas extras habituais, tendo em vista que, nos termos do parágrafo único, do art. 59-B, da CLT, "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Por esses fundamentos, reformo a r. sentença para declarar a nulidade do banco de horas instituído de 26/01/2019 a 31/03/2019 e condenar a Reclamada ao pagamento das horas extras destinadas à compensação no referido período, com adicionais de 50% e 100% e reflexos em DSR, décimos terceiros salários, férias com terço constitucional, aviso prévio e FGTS + 40%. Dou parcial provimento. DAS SUPOSTAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. O Autor pretende a reforma da r. sentença pela qual o MM. Juiz de origem rejeitou o pedido de pagamento de diferenças de horas extras. Afirma que "cabia o recorrente então demonstrar diferenças de horas extras COM BASE NOS PRÓPRIO CARTÕES DE PONTO JUNTADOS PELA RECLAMADA, ao qual realizou em peça de impugnação Fls. 882 e 883 do PDF geral". Sem razão. Apresentados os cartões de ponto e os contracheques com registro de pagamento de horas extras, bem como tendo em vista o banco de horas instituído pela Reclamada, incumbia ao Reclamante apontar, ainda que por amostragem, horas extras laboradas e não pagas ou compensadas, ônus do qual não se desvincilhou a contento. Ressalto que a amostragem feita pelo Autor, referente a horas extras laboradas e não pagas, diz respeito a período em que restou válido o banco de horas adotado pela Reclamada. Por esses fundamentos, confirmo a r. sentença que rejeitou o pedido de pagamento de diferenças de horas extras. Nego provimento. DO INTERVALO INTRAJORNADA. O Reclamante não se conforma com a r. sentença que rejeitou o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada. Assevera que " Juízo de primeiro grau sequer analisou a impugnação apresentada pelo recorrente e observou os demonstrativos, visto que, o recorrente DEMONSTROU em sua peça de réplica (Fls. 885 do PDF geral), que não usufruiu do intervalo intrajornada de forma integral". Diz que "uma vez comprovado a supressão do intervalo intrajornada, através do demonstrativo apresentado (fls. 885), a recorrida deve ser condenada ao pagamento do intervalo intrajornada durante toda a contratualidade". Com razão, em parte. A Reclamada anexou aos autos os cartões de ponto do Autor, com horários de entrada e saída variáveis (ID f99c7b5). "Data venia" do registrado na origem, vejo que o Reclamante, em sede de impugnação à contestação, indicou diversos dias em que houve a supressão parcial do intervalo intrajornada, a exemplo dos dias 24/03/2020, 25/03/2020, 03/04/2020 e 05/04/2020 (fl. 107). Ante o exposto, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada ao pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, durante o período imprescrito. Não são devidos reflexos, à luz do art. 71, § 4º, da CLT. Dou parcial provimento. DOS DOMINGOS. O Reclamante postula a reforma da r. sentença para que a Reclamada seja condenada ao pagamento de domingos em dobro a cada três semanas de labor. Alega que "em que pese a afirmação de que a recorrida possui norma coletiva prevendo o labor 5x1, certo é que tanto o Tribunal Regional quanto ao C. TST, mudaram seus entendimentos". Afirma que "tanto a Constituição Federal, em seu artigo 7º, XV, bem como o art. 67 da CLT estabelecem que o repouso semanal remunerado é um direito do trabalhador e deve ser concedido preferencialmente aos domingos". Sustenta que "o argumento utilizado na r. sentença de que era aplicado o sistema 5x1 disposto em norma coletiva, não prevalece ante a corrente jurisprudencial que se mostrou dominante e cujo fundamentos se utiliza o recorrente". Assevera que "em hipóteses como a dos autos, em que adotado o labor em escalas de 5 (cinco) dias de trabalho por 1 (um) dia de descanso, ou seja, em que o trabalho aos domingos constitui regra, há evidente afronta a Constituição Federal, sendo aplicável analogicamente o disposto no art. 6.º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, segundo o qual, "o repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo". Sem razão. No particular, por comungar com o entendimento do MM. Juiz de origem, que analisou corretamente a matéria, atento aos princípios da celeridade e economia processuais, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados na r. sentença como razões de decidir, verbis: "Inicialmente, observo dos espelhos de ponto juntados aos autos (ID f4e4cf2) que, no período imprescrito, não houve alteração do horário de trabalho do reclamante de modo a configurar turnos de revezamento. No sentido da tese defensiva, houve labor pelo reclamante em escala 5x1. Incontroversa, porém, a existência de normas coletivas com previsão da mencionada jornada, com descanso semanal em um domingo a cada sete semanas. Embora a jurisprudência consolidada no âmbito do C. TST entenda que é devido o pagamento, em dobro, do domingo trabalhado, nas hipóteses em que a concessão do descanso semanal remunerado com ele não coincide no período de três semanas, isto apenas ocorre no caso de não haver norma coletiva que ampare a adoção da jornada 5x1. O art. 7º, inciso XV, da Constituição Federal determina que o repouso semanal remunerado deve recair preferencialmente aos domingos e, conforme a CLT, o trabalho em tais dias requer 'motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço' (art. 67) e 'permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho' (art. 68). Nada obstante, o Decreto nº 27.048/49, que regulamenta a Lei 605/49, em seu art. 7º, concede permissão para o trabalho nos dias de repouso nas atividades nele previstas, dentre as quais as 'Usinas de açúcar e de álcool (com exclusão de oficinas e escritórios)'. A negociação coletiva não afronta, pois, nem a Constituição, nem a lei, de modo que não há se falar em nulidade do instrumento. Incide, portanto, a tese firmada pelo E. STF, no julgamento do Tema 1046, com Repercussão Geral, de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Nesse contexto, indefiro os pedidos do reclamante de pagamento de horas trabalhadas além da 6ª diária e de domingos em dobro no período laborado em jornada 5x1 e respectivos reflexos. Indefiro, ainda, o pedido de alteração do divisor de horas extras". Nego provimento. DO ADICIONAL NOTURNO. O obreiro pretende a reforma da r. sentença pela qual o MM. Juiz de origem julgou improcedente o pleito de pagamento de diferenças de adicional noturno. Pontua que "foi apresentado em peça de réplica (fls. 888) demonstrativo de adicional noturno, prorrogação noturna e redução noturna, a qual o recorrente apresentou comprovando DIFERENÇAS que a recorrida deixou de pagar ao mesmo". Pede o "provimento de seu apelo no sentido de incluir-se no comando sentencial, o pagamento das diferenças de adicional noturno conforme jornada anotada nos cartões de ponto, bem como seus reflexos em verbas salariais e rescisórias". Com razão. "Data venia", diversamente do que constou na origem, os cartões de ponto referentes ao período imprescrito demonstram que houve labor após as 22h, a exemplo dos dias 29/03/2021 a 31/07/2021 e de 02/09/2021 a 25/11/2021 (ID f4e4cf2). Em sede de impugnação à defesa e aos documentos, o Autor indicou, por amostragem, as diferenças que entendia devidas, evidenciando que a Reclamada não adimpliu corretamente o adicional noturno. Por tais razões, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada ao pagamento das diferenças de adicional noturno, a serem apuradas com base nas anotações constantes dos cartões de ponto, observando-se o adicional de 20% e a hora ficta reduzida, com reflexos em DSR, décimos terceiros salários, férias com terço constitucional, aviso prévio e FGTS + 40%. Dou provimento. DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O Autor pugna pela reforma da r. sentença a fim de que seja acolhido o pleito de pagamento de supostas diferenças de verbas rescisórias. Alega que "apresentou demonstrativo comprovando diferenças a serem pagas a seu favor as fls. 892 e 893, uma vez que a recorrida não apurou corretamente o pagamento". Diz que "apontou corretamente as médias mensais dos últimos 12 meses, comprovando que existe diferenças no pagamento das verbas rescisórias". Sem razão. Sem delongas, vejo que o cálculo do Reclamante de supostas diferenças devidas a título de verbas rescisórias está equivocado, pois tomou por base a média das últimas 12 remunerações obreiras. No presente caso, tendo em vista que o Autor era empregado mensalista, o cálculo das verbas rescisórias tem por base a última remuneração obreira (R$ 4.234,21) - parâmetro adotado pela Reclamada, conforme se nota do contracheque de fl. 598 e do TRCT de fl. 26. Nego provimento. MATÉRIAS DO RECURSO DA RECLAMADA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. A Reclamada pede que "na remota hipótese de alteração da condenação, fato este somente admitido por amor ao debate, requer esta recorrente que seja definido por este E. Tribunal que seja observado a decisão proferida, na ADC nº 58 e 59, pelo Supremo Tribunal Federal, no caso de eventual condenação deve-se manter a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e após a incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, em substituição à TR e aos juros legais". Sustenta que "os juros deferidos podem ser aplicados unicamente na fase pré-judicial". Requer "a aplicação da Súmula 381 do TST, observando-se, como época própria, o mês subsequente ao trabalho, nos termos do artigo 459 da CLT". Com razão, em parte. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADC's 58 e 59 e das ADI's 5.867 e 6.021, proferiu decisão acerca da forma de atualização dos créditos de natureza trabalhista, a teor do que se extrai da ementa do v. acórdão, in verbis: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem . 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. Acrescente-se que, no julgamento de Embargos de Declaração, o STF corrigiu erro material constante do v. acórdão proferido na ADC nº 58, sem efeito modificativo, para constar que a SELIC incide a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista. Registre-se que, além da correção pelo IPCA-E, na fase extrajudicial, que antecede o ajuizamento da ação, deverão ser adotados também os juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, equivalentes à TRD, a teor do que consta da referida ementa proferida pelo STF, na qual consta no item 6, in verbis: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 )". Acresço que, no julgamento dos Embargos em Recurso de Revista 713-03.2010.5.04.0029, da relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte, a SDI-1 do TST adaptou o entendimento do STF sobre a atualização do crédito trabalhista às recentes alterações do Código Civil, promovidas pela Lei nº14.905/2024, em vigor a partir de 30 de agosto de 2024. Com efeito, a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo o IPCA como índice de correção monetária e fixando os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. Ressalto que permanece íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e, conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, até que sobrevenha solução legislativa. Assim, a partir de 30/08/2024 (entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a atualização do crédito ocorrerá pelo IPCA + juros de acordo com a taxa legal (SELIC deduzido o IPCA). Acerca do tema, destaco o seguinte precedente do TST: "A) AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/20174. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional determinou a aplicação do IPCA-E + juros de 1% ao mês para o período pré-processual e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual (a partir do ajuizamento da ação). 2. Aparente violação do art. 102, § 2º, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA 1. O Tribunal Regional determinou a aplicação do IPCA-E + juros de 1% ao mês para o período pré-processual e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual (a partir do ajuizamento da ação) . 2. Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). 3. Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU, foi sanado erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer " a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação , a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) ", sem conferir efeitos infringentes. 4. Ocorre que a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. 5. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024. 6. Necessária, pois, a adequação da decisão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior). Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. 7. Configurada a violação do artigo 102, § 2º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento ao recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido' (RR-144200-65.2009.5.17.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2024)." Pelo exposto, em observância ao decidido pelo STF no julgamento das ADC's 58 e 59 e das ADI's nº 5.867 e nº 6.021, bem como em atenção à recente decisão da SDI-1 do TST, determino a adoção: a) na fase pré-judicial, do IPCA-E como índice de correção monetária, acrescidos dos juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas da taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária; c) a partir de 30/08/2024 (entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), do IPCA + juros de acordo com a taxa legal (SELIC deduzido o IPCA). Registro, por fim, que merece acolhimento o pleito patronal a fim de que a atualização monetária tome por época própria o mês subsequente à prestação do serviço (art. 459, § 1º, da CLT e Súmula 381 do TST). Dou parcial provimento. DO INSS QUOTA PARTE EMPRESA. A Reclamada sustenta que "caso seja reformada a r. sentença, acerca da contribuição previdenciária da Reclamada que é uma agroindústria, requer que o INSS cota empresa, incidida sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição à incidente sobre a folha de salários (art. 195, I, "a", da CF/88). Ainda, tendo em vista que tratar-se a reclamada de empresa inserida no ramo do agronegócio, incabível a apuração da alíquota de 3% de INSS empresa". Diz que "nos termos do disposto no artigo 22-A, da Lei Federal nº 8.212/91, e no artigo 201-A, do Decreto Federal nº 3.048/99, a contribuição previdenciária devida pela agroindústria (parcela empregador) ao INSS, passou a incidir sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição à incidente sobre a folha de salários (art. 195, I, "a", da CF/88)". Requer "seja declarado por este E. Tribunal que a Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições arrecadadas pelo INSS, para repasse a terceiros, decorrentes das sentenças que proferir, uma vez que estas não se encontram previstas no art 114, VIII e 195, I e II c/c art. 240 da CF, bem como que a contribuição previdenciária da Recorrente, por ser uma agroindústria (parcela empregador), passou a ter fundamento de validade no art. 195, I, "b", da CF/88, e somente tem incidência sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção". Com razão, em parte. Esclareço, inicialmente, que o regime de contribuição previdenciária aplicável às agroindústrias não se confunde com a competência material da Justiça do Trabalho, notadamente porque a Constituição Federal atribui à Justiça do Trabalho competência para execução, de ofício, das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir, nos termos do art. 114, VIII, da CF/1988. Isto esclarecido, não há dúvida de que a Reclamada é uma agroindústria, motivo pelo qual aplica-se ao caso dos autos o disposto no art. 22-A, da Lei nº 8.212/1991, "verbis": "Art. 22-A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de: (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). I - dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social; (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). II - zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001)". Assim, a contribuição previdenciária devida pelo empregador agroindustrial incide sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção e não sobre a remuneração percebida por seus empregados. Ante o exposto, a Reclamada está isenta de proceder ao recolhimento previdenciário da sua cota-parte sobre as parcelas objeto da condenação. Dou parcial provimento. DA JUSTIÇA GRATUITA. A Reclamada pede a reforma da r. sentença em relação ao deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça ao Reclamante, sob a alegação de que o Autor não preencheria os requisitos legais para a sua concessão. Sem razão. Nos termos do art. 790 da CLT, §§ 3º e 4º, (com a redação dada pela Lei nº 13.467/17) a regra é que o requerente dos benefícios da justiça gratuita tenha que comprovar a sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ou que ganha salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sem necessidade de produção de prova. Ocorre que o STF decidiu que a "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" prevista no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, não revogou a Lei 1.060/50 na parte que trata sobre os benefícios da justiça gratuita, bastando, para a obtenção destes a simples declaração da parte interessada de que "sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família". Portanto, de acordo com o STF, a pessoa humana não tem que comprovar insuficiência de recursos: ela faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça desde que declare que "sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família". No caso, o Reclamante requereu, tanto na inicial (ID db1a6f0), quanto por meio de declaração de hipossuficiência por ele assinada e juntada aos autos (ID 78d5bc1, fl. 20), os benefícios da justiça gratuita, declarando que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento e o de sua família. Não existindo, nestes autos, provas que possam elidir o teor da referida declaração, o Reclamante faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita. Nego provimento. DA DEDUÇÃO DO IR E INSS A Reclamada sustenta que "incumbe ao recorrido, o pagamento do imposto de renda e do INSS (quota parte do trabalhador) caso haja reforma a r. sentença, fato este admitido a título de argumentação". Com razão. Sem delongas, fica autorizada a dedução do imposto de renda e dos valores de contribuição previdenciária, conforme Súmula 368 do TST. Dou provimento. DA DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS. A Reclamada postula "sejam compensados ou deduzidos, nos termos do art. 767 da CLT e Súmulas nº 18 e 48 do C. TST, todos os direitos reconhecidos e que tiveram o pagamento já efetuado, ainda que de forma parcial, evitando-se o enriquecimento sem causa". Com razão. Diante do princípio do não enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução de eventuais valores comprovadamente pagos sob o mesmo título das parcelas objeto da condenação. Por fim, conforme tratado no tópico "DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS", na apuração das diferenças horas extras devidas, deve ser compensado o valor pago a maior pela Reclamada a título de adicional de periculosidade. Dou provimento. MATÉRIA REMANESCENTE DO RECURSO DO RECLAMANTE. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O Reclamante pleiteia a exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, sob a alegação de ser beneficiário da justiça gratuita. Com razão, em parte. No tocante à verba devida pelo Reclamante, conforme julgamento da ADI 5766 levado a efeito pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, remanesce a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita na Justiça do Trabalho, com suspensão da exigibilidade por 2 (dois) anos, quando tal obrigação deixará de existir, ou se restar provado pelo credor que cessou o estado de hipossuficiência do beneficiário. Assim, não assiste razão ao Autor quanto ao pleito de afastamento da condenação em tela. Todavia, considerando o brocardo de que "quem pede o mais, pode receber o menos", reformo a r. sentença para reduzir a verba honorária a cargo do Reclamante de 10% para 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, observada a condição suspensiva de exigibilidade supramencionada. Dou provimento. CONCLUSÃO Conheço, em parte, do recurso interposto pela Reclamada e integralmente do recurso interposto pelo Reclamante e dou parcial provimento a ambos os apelos, nos termos da fundamentação expendida. Inverto o ônus da sucumbência. Custas pela Reclamada, no valor de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 14.03.2025, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso da Reclamada e integralmente do recurso do Reclamante e dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 15 de abril de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 29 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BP BIOENERGIA TROPICAL S.A

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Davidson Fabiano Barbosa e outros x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 315784155

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010069-64.2024.5.15.0113

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DAVIDSON FABIANO BARBOSA MARCEL BARDY VICENTINI

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP

Notificação

Advogados:

GUSTAVO CARDOSO DA FONSECA E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA JULIANA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO CumSen 0010069-64.2024.5.15.0113 EXEQUENTE: DAVIDSON FABIANO BARBOSA EXECUTADO: ATENTO SAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO CumSen 0010069-64.2024.5.15.0113 EXEQUENTE: DAVIDSON FABIANO BARBOSA EXECUTADO: ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 53c6e1a proferido nos autos. DESPACHO Considerando a divergência de valores apresentados nas contas das partes e tendo em vista os princípios da celeridade e economia processuais, nomeio como Perito(a) do Juízo o(a) Sr(a) Marcel Bardy Vicentini, que deverá apresentar o laudo nos termos da r. sentença e/ou v. acórdão improrrogavelmente até 01/09/2025. Para elaboração dos cálculos, com referência aos JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA e DEMAIS DELINEAMENTOS, deverão ser observados OS PARÂMETROS TRAZIDOS NO ANEXO I. Sem prejuízo da determinação supra, o Juízo recomenda às partes a análise e a tentativa de acertamento, a fim de se evitar o prolongamento do processo (com desvantagens recíprocas). Para apuração dos cálculos, fica autorizado o(a) Sr.(a) Perito(a) a requerer junto às Instituições bancárias (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), que terão prazo de 48 horas para fornecimento, do extrato completo da conta vinculada relacionado ao contrato de trabalho mantido entre as partes deste processo e/ou dos depósitos recursais e judiciais existentes, disponibilizando-os nos autos quando da entrega do Laudo Contábil. POR ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, CÓPIA DESTA DELIBERAÇÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE, SERVIRÁ COMO AUTORIZAÇÃO PARA QUE O(A) SR.(A) PERITO(A) REQUEIRA JUNTO AO BANCO. PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERAR-SE-Á COMO Nº DO DOCUMENTO O ID DESTE DESPACHO. O processo será colocado à disposição no painel do(a) perito(a) nomeado(a). (ANEXO 1) Atentem-se as partes/Perito(a) que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis). 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3 e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão (Súmula 347). 11. quando deferidos reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 do TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, incluir na planilha de cálculo do PJE-CAlc o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS). 42. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA: Em caso de empresa em Recuperação Judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Deverão ser apurados, SEPARADAMENTE, os créditos concursais (fato gerador constituído até o pedido de recuperação judicial/data da falência) e extraconcursais (fato gerador constituído após o pedido de recuperação judicial/data da falência). OBSERVE-SE QUE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, AS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO SE ENQUADRAM, POR FORÇA DA LEI, COMO CONCURSAIS. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS, OBSERVE-SE A DATA DA CONSTITUIÇÃO (DATA DO ARBITRAMENTO POR SENTENÇA/ACÓRDÃO). 43 . Nos termos do TEMA 68 do TST, todos os valores referentes ao FGTS (8% acrescido da multa de 40%) deverão ser recolhidos na conta vinculada do(a) autor (a). Para fins de parametrização no Pje-Calc, na aba FGTS deve ser selecionado, como destino, a opção “Recolher”. Por fim, considerando que as partes já apresentaram os cálculos dos valores que entendem devidos, apresentado o laudo nos moldes aqui especificados, venham conclusos para análise e homologação, sendo que eventual discordância da Decisão de Homologação dos Cálculos deverá ser objeto de recurso próprio. Intimem-se as partes e o(a) sr(a). Perito(a). RIBEIRAO PRETO/SP, 02 de julho de 2025 MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAVIDSON FABIANO BARBOSA

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Aguinaldo Pazelli Junior e outros x Rodonaves Transportes E Encomendas Ltda

ID: 260744365

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010069-08.2024.5.15.0067

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO PAZELLI JUNIOR JOAO MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCYANNA JOPPERT LIMA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIKAEL LEKICH MIGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0010069-08.2024.5.15.0067 : JOAO MARCOS ANTONIO DOS SANTOS : RODONAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0010069-08.2024.5.15.0067 : JOAO MARCOS ANTONIO DOS SANTOS : RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e3115b proferido nos autos. DESPACHO Considerando a divergência de valores apresentados nas contas das partes e tendo em vista os princípios da celeridade e economia processuais, nomeio como Perito(a) do Juízo o(a) Sr(a) AGUINALDO PAZELLI JUNIOR, que deverá apresentar o laudo nos termos da r. sentença e/ou v. acórdão improrrogavelmente até 21/07/2025. Tratando-se de processo eletrônico, as partes poderão, querendo, apresentar impugnação específica e fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, bem como trazendo os seus próprios cálculos em caso de divergência, (art. 879, §2º da CLT), no prazo comum de 28/07/2025 a 06/08/2025, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA, ao(à) Sr(a). Perito(a), que deverá prestar esclarecimentos, sem necessidade de nova notificação ou intimação e improrrogavelmente de 12/08/2025 A 22/08/2025. Para elaboração dos cálculos, com referência aos JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA e DEMAIS DELINEAMENTOS, deverão ser observados OS PARÂMETROS TRAZIDOS NO ANEXO I. Sem prejuízo da determinação supra, o Juízo recomenda às partes a análise e a tentativa de acertamento, a fim de se evitar o prolongamento do processo (com desvantagens recíprocas). Para apuração dos cálculos, fica autorizado o(a) Sr.(a) Perito(a) a requerer junto às Instituições bancárias (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), que terão prazo de 48 horas para fornecimento, do extrato completo da conta vinculada relacionado ao contrato de trabalho mantido entre as partes deste processo e/ou dos depósitos recursais e judiciais existentes, disponibilizando-os nos autos quando da entrega do Laudo Contábil. POR ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, CÓPIA DESTA DELIBERAÇÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE, SERVIRÁ COMO AUTORIZAÇÃO PARA QUE O(A) SR.(A) PERITO(A) REQUEIRA JUNTO AO BANCO. PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERAR-SE-Á COMO Nº DO DOCUMENTO O ID DESTE DESPACHO. O processo será colocado à disposição no painel do(a) perito(a) nomeado(a). (ANEXO 1) Atentem-se as partes/Perito(a) que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis). 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3 e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão (Súmula 347). 11. quando deferidos reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 do TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, incluir na planilha de cálculo do PJE-CAlc o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS). 42. Em caso de empresa em Recuperação Judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Após o decurso dos prazos acima, tornem os autos conclusos para análise, deliberações e/ou decisão da qual as partes serão intimadas. Intimem-se as partes e o(a) sr(a). Perito(a). RIBEIRAO PRETO/SP, 24 de abril de 2025 AMANDA BARBOSA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

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Aguinaldo Pazelli Junior e outros x Rodonaves Transportes E Encomendas Ltda

ID: 260744375

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010069-08.2024.5.15.0067

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO PAZELLI JUNIOR JOAO MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCYANNA JOPPERT LIMA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIKAEL LEKICH MIGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0010069-08.2024.5.15.0067 : JOAO MARCOS ANTONIO DOS SANTOS : RODONAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0010069-08.2024.5.15.0067 : JOAO MARCOS ANTONIO DOS SANTOS : RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e3115b proferido nos autos. DESPACHO Considerando a divergência de valores apresentados nas contas das partes e tendo em vista os princípios da celeridade e economia processuais, nomeio como Perito(a) do Juízo o(a) Sr(a) AGUINALDO PAZELLI JUNIOR, que deverá apresentar o laudo nos termos da r. sentença e/ou v. acórdão improrrogavelmente até 21/07/2025. Tratando-se de processo eletrônico, as partes poderão, querendo, apresentar impugnação específica e fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, bem como trazendo os seus próprios cálculos em caso de divergência, (art. 879, §2º da CLT), no prazo comum de 28/07/2025 a 06/08/2025, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA, ao(à) Sr(a). Perito(a), que deverá prestar esclarecimentos, sem necessidade de nova notificação ou intimação e improrrogavelmente de 12/08/2025 A 22/08/2025. Para elaboração dos cálculos, com referência aos JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA e DEMAIS DELINEAMENTOS, deverão ser observados OS PARÂMETROS TRAZIDOS NO ANEXO I. Sem prejuízo da determinação supra, o Juízo recomenda às partes a análise e a tentativa de acertamento, a fim de se evitar o prolongamento do processo (com desvantagens recíprocas). Para apuração dos cálculos, fica autorizado o(a) Sr.(a) Perito(a) a requerer junto às Instituições bancárias (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), que terão prazo de 48 horas para fornecimento, do extrato completo da conta vinculada relacionado ao contrato de trabalho mantido entre as partes deste processo e/ou dos depósitos recursais e judiciais existentes, disponibilizando-os nos autos quando da entrega do Laudo Contábil. POR ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, CÓPIA DESTA DELIBERAÇÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE, SERVIRÁ COMO AUTORIZAÇÃO PARA QUE O(A) SR.(A) PERITO(A) REQUEIRA JUNTO AO BANCO. PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERAR-SE-Á COMO Nº DO DOCUMENTO O ID DESTE DESPACHO. O processo será colocado à disposição no painel do(a) perito(a) nomeado(a). (ANEXO 1) Atentem-se as partes/Perito(a) que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis). 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3 e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão (Súmula 347). 11. quando deferidos reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 do TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, incluir na planilha de cálculo do PJE-CAlc o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS). 42. Em caso de empresa em Recuperação Judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Após o decurso dos prazos acima, tornem os autos conclusos para análise, deliberações e/ou decisão da qual as partes serão intimadas. Intimem-se as partes e o(a) sr(a). Perito(a). RIBEIRAO PRETO/SP, 24 de abril de 2025 AMANDA BARBOSA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA

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Bruna Pereira De Oliveira e outros x Bruna Pereira De Oliveira e outros

ID: 257076238

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001885-34.2023.5.02.0070

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA PEREIRA DE OLIVEIRA ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

BRUNA PEREIRA DE OLIVEIRA ESTADO DE SAO PAULO SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

SILENE VIEIRA DE LIMA

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ARIADNE ABRAO DA SILVA ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA 1001885-34.2023.5.02.0070 : ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA 1001885-34.2023.5.02.0070 : ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (2) : SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5d8873 proferida nos autos. 1001885-34.2023.5.02.0070 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO 2. SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. BRUNA PEREIRA DE OLIVEIRA 2. SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 3. ESTADO DE SAO PAULO RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id cbb33a1; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id fe295e0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que a responsabilidade subsidiária não pode ser transferida de forma automática. Consta do v. acórdão: "Insurge-se a segunda demandada contra o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, mas sem razão. Inicialmente, observo que a documentação de fl. 131/183 comprova que a demandante, contratada pela 1.ª demandada, prestou serviços para a ora recorrente. Ressalto também que inexiste nos autos qualquer documento comprovando a regularidade da contratação da terceirizada e, tampouco, a fiscalização por parte da tomadora de serviços frente ao contrato de emprego mantido entre a demandante e a prestadora de serviços. À análise. Trata-se, portanto, de caso típico do fenômeno denominado "terceirização". Pois bem. No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC n.º 16, o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a norma veiculada no artigo 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993, assentando a impossibilidade de transferência automática à Administração Pública dos encargos trabalhistas da empresa contratada. Em observância ao entendimento fixado pela Suprema Corte, o TST incluiu o item V no enunciado da Súmula n.º 331, que passou a tratar expressamente da responsabilidade das entidades públicas: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Posteriormente, ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 760931, o STF reafirmou a tese de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." (Tema 246 de repercussão geral). Assim, diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e seguido pelo Tribunal Superior do Trabalho, não há falar em transferência automática dos encargos trabalhistas da contratada ao ente público, circunstância que, entretanto, não obsta a responsabilização deste nos casos em que restar demonstrada sua culpa in eligendo (pela ausência de processo licitatório ou irregularidade dele) ou a in vigilando (pela ausência de fiscalização eficiente). Logo, de rigor o exame da existência ou não de conduta culposa da Administração. O encargo probatório acerca da fiscalização do contrato é do tomador dos serviços, tendo em vista que a fiscalização do contrato constitui fato impeditivo do direito do empregado (artigo 818, II, da CLT). Não se pode exigir do trabalhador que produza prova de fato negativo ou que apresente documentos que não lhe pertencem (aplicação do princípio da aptidão para a prova). A propósito, julgados do TST dão conta de que pertence ao ente público o ônus de provar a adequada fiscalização: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST.TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta prestam serviços de maneira terceirizada. Em um primeiro momento, a Corte Constitucional ratificou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, na linha do que já havia decidido na ADC 16. Em um segundo instante, fixou-se a tese no sentido de que 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Aqui, deixou-se evidente que o inadimplemento da empresa terceirizada não autoriza, por si só, o redirecionamento da responsabilidade à Administração Pública. Com efeito, embora seja possível a responsabilização do ente público, não é o inadimplemento o seu pressuposto único. Aliás, a equilibrada decisão do Supremo Tribunal Federal deixou claro que a expressão 'automaticamente', contida na tese, teve como objetivo possibilitar ao trabalhador a responsabilização do ente público 'dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade' (voto do Min. Edson Fachin, redator do acórdão do ED-RE-760931/DF). Portanto, ficou decidido no julgamento do recurso extraordinário (e reafirmado no julgamento dos embargos de declaração) que é possível responsabilizar a Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas a empregados das empresas terceirizadas, de maneira subsidiária, quando constatada a omissão na sua atuação, que é obrigatória, sendo vedada a presunção de culpa. Sendo assim, as regras de distribuição do ônus da prova continuam a observar os dispositivos infraconstitucionais que as regulam, a exemplo dos arts. 373 do CPC/2015 e 818 da CLT. Dito isso, é a Administração Pública que tem a aptidão para a prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços (aspecto subjetivo do ônus da prova), obrigação que decorre da própria Lei de Licitações (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993), na linha do que definiu o Supremo Tribunal Federal. Portanto, nos casos em que não há prova de fiscalização, deve o julgador decidir contrariamente à parte que tinha o ônus probatório e dele não se desincumbiu: é a própria adoção da distribuição do ônus da prova como regra de julgamento (aspecto objetivo do ônus da prova). No caso, especificamente no que diz respeito à caracterização da culpa do ente público, o Tribunal Regional consignou que é da Administração Pública o ônus da prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços, e considerou que não foi comprovada a fiscalização pelo ente público, julgando procedente o pedido de responsabilização subsidiária da Administração Pública. Nesse sentido, não comporta reparos a decisão regional. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mantido pela decisão agravada, está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 331, V. Incide, pois, a diretriz consubstanciada no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo não provido" (AIRR-0011074-07.2022.5.15.0012, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/11/2024, grifei). "[...] II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Com relação ao encargo probatório pela fiscalização do contrato de trabalho, quando do julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE 760.931/DF, o Supremo Tribunal Federal apenas reafirmou o seu entendimento acerca da possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública, não tendo firmado tese processual acerca da distribuição do ônus da prova. Assim, ante o silêncio da Suprema Corte sobre a quem caberia o ônus da prova da efetiva fiscalização das obrigações do contrato de prestação de serviços terceirizados, este Tribunal Superior, ao entender que é da entidade pública o mencionado encargo probatório, não está descumprindo as referidas decisões do STF. Nesse sentido, já se manifestou o STF, mesmo depois do acórdão originário proferido no RE 760.931/DF, como representativo do Tema 246 de Repercussão Geral. Precedentes do STF e do TST. Na hipótese dos autos, o TRT manteve os termos da sentença, que atribuiu à autora o ônus da prova acerca da fiscalização do contrato de trabalho, concluindo o Regional que 'apesar da falta de pagamento de verbas trabalhistas pela empregadora, não há demonstração de que o ente público possuía conhecimento da situação de ilegalidade e que deixou de adotar as medidas necessárias para combatê-la.' (pág. 821). Portanto, o acórdão recorrido, ao imputar à autora o ônus da prova da ausência de fiscalização da entidade pública quanto às obrigações trabalhistas da empresa contratada, decidiu em desconformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 331, V, do TST e provido, com determinação de retorno dos autos ao TRT de origem" (RR-0010069-42.2021.5.15.0025, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024, destacado no original). "[...] B) RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. ENCARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DA SBDI-1/TST À JURISPRUDÊNCIA DO STF, A PARTIR DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RE-760.931/DF. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. E o STF, ao julgar, com repercussão geral reconhecida, o RE-760.931/DF, confirmou a tese já explicitada na anterior ADC nº 16-DF, no sentido de que a responsabilidade da Administração Pública não pode ser automática, cabendo a sua condenação apenas se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Provocado o STF, em sede de embargos de declaração, sobre o alcance da decisão proferida nos autos do RE-760.931/DF, sobretudo quanto ao ônus de prova da fiscalização do adimplemento das obrigações contratuais trabalhistas no curso do pacto celebrado entre o ente privado e a Administração Pública, o recurso foi desprovido. Em face dessa decisão, em que o Supremo Tribunal Federal não delimitou - como foi questionado nos embargos de declaração - a matéria atinente ao ônus da prova da fiscalização do contrato, compreendeu a SBDI-1 do TST, em julgamento realizado em 12.12.2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, que a deliberação acerca da matéria, dado o seu caráter eminentemente infraconstitucional, compete à Justiça do Trabalho. E, manifestando-se expressamente sobre o encargo probatório, fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, suplantando, assim, o entendimento de que seria do empregado tal encargo processual. Ressalte-se que, ainda que não haja transferência automática da responsabilidade (não incide, nesses casos, a culpa presumida, segundo o STF), tem o tomador de serviços estatal o ônus processual de comprovar seus plenos zelo e exação quanto ao adimplemento de seu dever fiscalizatório (art. 818, II e § 1º, CLT; art. 373, II, CPC/2015). Por essas razões, se a entidade pública não demonstra a realização do efetivo controle sobre o contrato, deve ser responsabilizada subsidiariamente pela satisfação das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora. É preciso - reitere-se - deixar claro que, se a entidade estatal fizer prova razoável e consistente, nos autos, de que exerceu, adequadamente, o seu dever fiscalizatório, não pode ocorrer a sua responsabilização, pois isso configuraria desrespeito à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal. No caso concreto, a prova da culpa in vigilando está atestada pelo TRT, na medida em que se refere a situação fática em que o atraso no pagamento de salários e FGTS demonstram a ausência de fiscalização durante a contratualidade decorrente da terceirização, uma vez que se trata de obrigações trabalhistas óbvias, mensais e de fácil supervisão. Comprovada a ausência de pagamento de parcelas trabalhistas elementares no curso do contrato, incide, sim, a prova da culpa in vigilando exigida pela jurisprudência do STF. Consequentemente, no caso concreto, em face de a decisão do TRT estar em dissonância diante do atual posicionamento desta Corte sobre a matéria, reforma-se o acórdão regional. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-25986-84.2016.5.24.0071, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/11/2024, destacado no original). In casu, o Estado de São Paulo não juntou qualquer documento pertinente ao contrato administrativo firmado com a primeira demandada, nem mesmo o respectivo instrumento, o qual, além de demonstrar os termos avençados, poderia conter informações relacionadas ao processo licitatório. Destarte, não se desincumbiu a segunda demandada do ônus de comprovar: 1) a contratação da primeira demandada mediante licitação, do que se conclui que atuou com culpa in eligendo; e 2) a efetiva fiscalização sobre a execução do contrato de prestação de serviços, o que caracteriza a culpa in vigilando. Sendo assim, evidenciadas as culpas in eligendo e in vigilando, deve a segunda demandada responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas que compõem a condenação. Enfatize-se que tal responsabilidade subsidiária tem por fundamento a demonstração de culpa, e não presunção ou transferência automática dos encargos trabalhistas, não havendo falar em afronta à tese fixada pelo STF para casos semelhantes no julgamento, com repercussão geral, do Recurso Extraordinário n.º 760.931. Nessa perspectiva, não se vislumbra afronta aos dispositivos constitucionais e legais invocados no apelo da segunda demandada. Mantenho, por conseguinte, a sentença proferida." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 127a9a7; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 317b9c5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - BRUNA PEREIRA DE OLIVEIRA

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Bruna Pereira De Oliveira e outros x Bruna Pereira De Oliveira e outros

ID: 257076246

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001885-34.2023.5.02.0070

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA PEREIRA DE OLIVEIRA ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

BRUNA PEREIRA DE OLIVEIRA ESTADO DE SAO PAULO SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

SILENE VIEIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIADNE ABRAO DA SILVA ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA 1001885-34.2023.5.02.0070 : ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA 1001885-34.2023.5.02.0070 : ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (2) : SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5d8873 proferida nos autos. 1001885-34.2023.5.02.0070 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO 2. SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. BRUNA PEREIRA DE OLIVEIRA 2. SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 3. ESTADO DE SAO PAULO RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id cbb33a1; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id fe295e0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que a responsabilidade subsidiária não pode ser transferida de forma automática. Consta do v. acórdão: "Insurge-se a segunda demandada contra o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, mas sem razão. Inicialmente, observo que a documentação de fl. 131/183 comprova que a demandante, contratada pela 1.ª demandada, prestou serviços para a ora recorrente. Ressalto também que inexiste nos autos qualquer documento comprovando a regularidade da contratação da terceirizada e, tampouco, a fiscalização por parte da tomadora de serviços frente ao contrato de emprego mantido entre a demandante e a prestadora de serviços. À análise. Trata-se, portanto, de caso típico do fenômeno denominado "terceirização". Pois bem. No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC n.º 16, o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a norma veiculada no artigo 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993, assentando a impossibilidade de transferência automática à Administração Pública dos encargos trabalhistas da empresa contratada. Em observância ao entendimento fixado pela Suprema Corte, o TST incluiu o item V no enunciado da Súmula n.º 331, que passou a tratar expressamente da responsabilidade das entidades públicas: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Posteriormente, ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 760931, o STF reafirmou a tese de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." (Tema 246 de repercussão geral). Assim, diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e seguido pelo Tribunal Superior do Trabalho, não há falar em transferência automática dos encargos trabalhistas da contratada ao ente público, circunstância que, entretanto, não obsta a responsabilização deste nos casos em que restar demonstrada sua culpa in eligendo (pela ausência de processo licitatório ou irregularidade dele) ou a in vigilando (pela ausência de fiscalização eficiente). Logo, de rigor o exame da existência ou não de conduta culposa da Administração. O encargo probatório acerca da fiscalização do contrato é do tomador dos serviços, tendo em vista que a fiscalização do contrato constitui fato impeditivo do direito do empregado (artigo 818, II, da CLT). Não se pode exigir do trabalhador que produza prova de fato negativo ou que apresente documentos que não lhe pertencem (aplicação do princípio da aptidão para a prova). A propósito, julgados do TST dão conta de que pertence ao ente público o ônus de provar a adequada fiscalização: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST.TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta prestam serviços de maneira terceirizada. Em um primeiro momento, a Corte Constitucional ratificou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, na linha do que já havia decidido na ADC 16. Em um segundo instante, fixou-se a tese no sentido de que 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Aqui, deixou-se evidente que o inadimplemento da empresa terceirizada não autoriza, por si só, o redirecionamento da responsabilidade à Administração Pública. Com efeito, embora seja possível a responsabilização do ente público, não é o inadimplemento o seu pressuposto único. Aliás, a equilibrada decisão do Supremo Tribunal Federal deixou claro que a expressão 'automaticamente', contida na tese, teve como objetivo possibilitar ao trabalhador a responsabilização do ente público 'dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade' (voto do Min. Edson Fachin, redator do acórdão do ED-RE-760931/DF). Portanto, ficou decidido no julgamento do recurso extraordinário (e reafirmado no julgamento dos embargos de declaração) que é possível responsabilizar a Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas a empregados das empresas terceirizadas, de maneira subsidiária, quando constatada a omissão na sua atuação, que é obrigatória, sendo vedada a presunção de culpa. Sendo assim, as regras de distribuição do ônus da prova continuam a observar os dispositivos infraconstitucionais que as regulam, a exemplo dos arts. 373 do CPC/2015 e 818 da CLT. Dito isso, é a Administração Pública que tem a aptidão para a prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços (aspecto subjetivo do ônus da prova), obrigação que decorre da própria Lei de Licitações (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993), na linha do que definiu o Supremo Tribunal Federal. Portanto, nos casos em que não há prova de fiscalização, deve o julgador decidir contrariamente à parte que tinha o ônus probatório e dele não se desincumbiu: é a própria adoção da distribuição do ônus da prova como regra de julgamento (aspecto objetivo do ônus da prova). No caso, especificamente no que diz respeito à caracterização da culpa do ente público, o Tribunal Regional consignou que é da Administração Pública o ônus da prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços, e considerou que não foi comprovada a fiscalização pelo ente público, julgando procedente o pedido de responsabilização subsidiária da Administração Pública. Nesse sentido, não comporta reparos a decisão regional. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mantido pela decisão agravada, está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 331, V. Incide, pois, a diretriz consubstanciada no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo não provido" (AIRR-0011074-07.2022.5.15.0012, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/11/2024, grifei). "[...] II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Com relação ao encargo probatório pela fiscalização do contrato de trabalho, quando do julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE 760.931/DF, o Supremo Tribunal Federal apenas reafirmou o seu entendimento acerca da possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública, não tendo firmado tese processual acerca da distribuição do ônus da prova. Assim, ante o silêncio da Suprema Corte sobre a quem caberia o ônus da prova da efetiva fiscalização das obrigações do contrato de prestação de serviços terceirizados, este Tribunal Superior, ao entender que é da entidade pública o mencionado encargo probatório, não está descumprindo as referidas decisões do STF. Nesse sentido, já se manifestou o STF, mesmo depois do acórdão originário proferido no RE 760.931/DF, como representativo do Tema 246 de Repercussão Geral. Precedentes do STF e do TST. Na hipótese dos autos, o TRT manteve os termos da sentença, que atribuiu à autora o ônus da prova acerca da fiscalização do contrato de trabalho, concluindo o Regional que 'apesar da falta de pagamento de verbas trabalhistas pela empregadora, não há demonstração de que o ente público possuía conhecimento da situação de ilegalidade e que deixou de adotar as medidas necessárias para combatê-la.' (pág. 821). Portanto, o acórdão recorrido, ao imputar à autora o ônus da prova da ausência de fiscalização da entidade pública quanto às obrigações trabalhistas da empresa contratada, decidiu em desconformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 331, V, do TST e provido, com determinação de retorno dos autos ao TRT de origem" (RR-0010069-42.2021.5.15.0025, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024, destacado no original). "[...] B) RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. ENCARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DA SBDI-1/TST À JURISPRUDÊNCIA DO STF, A PARTIR DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RE-760.931/DF. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. E o STF, ao julgar, com repercussão geral reconhecida, o RE-760.931/DF, confirmou a tese já explicitada na anterior ADC nº 16-DF, no sentido de que a responsabilidade da Administração Pública não pode ser automática, cabendo a sua condenação apenas se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Provocado o STF, em sede de embargos de declaração, sobre o alcance da decisão proferida nos autos do RE-760.931/DF, sobretudo quanto ao ônus de prova da fiscalização do adimplemento das obrigações contratuais trabalhistas no curso do pacto celebrado entre o ente privado e a Administração Pública, o recurso foi desprovido. Em face dessa decisão, em que o Supremo Tribunal Federal não delimitou - como foi questionado nos embargos de declaração - a matéria atinente ao ônus da prova da fiscalização do contrato, compreendeu a SBDI-1 do TST, em julgamento realizado em 12.12.2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, que a deliberação acerca da matéria, dado o seu caráter eminentemente infraconstitucional, compete à Justiça do Trabalho. E, manifestando-se expressamente sobre o encargo probatório, fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, suplantando, assim, o entendimento de que seria do empregado tal encargo processual. Ressalte-se que, ainda que não haja transferência automática da responsabilidade (não incide, nesses casos, a culpa presumida, segundo o STF), tem o tomador de serviços estatal o ônus processual de comprovar seus plenos zelo e exação quanto ao adimplemento de seu dever fiscalizatório (art. 818, II e § 1º, CLT; art. 373, II, CPC/2015). Por essas razões, se a entidade pública não demonstra a realização do efetivo controle sobre o contrato, deve ser responsabilizada subsidiariamente pela satisfação das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora. É preciso - reitere-se - deixar claro que, se a entidade estatal fizer prova razoável e consistente, nos autos, de que exerceu, adequadamente, o seu dever fiscalizatório, não pode ocorrer a sua responsabilização, pois isso configuraria desrespeito à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal. No caso concreto, a prova da culpa in vigilando está atestada pelo TRT, na medida em que se refere a situação fática em que o atraso no pagamento de salários e FGTS demonstram a ausência de fiscalização durante a contratualidade decorrente da terceirização, uma vez que se trata de obrigações trabalhistas óbvias, mensais e de fácil supervisão. Comprovada a ausência de pagamento de parcelas trabalhistas elementares no curso do contrato, incide, sim, a prova da culpa in vigilando exigida pela jurisprudência do STF. Consequentemente, no caso concreto, em face de a decisão do TRT estar em dissonância diante do atual posicionamento desta Corte sobre a matéria, reforma-se o acórdão regional. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-25986-84.2016.5.24.0071, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/11/2024, destacado no original). In casu, o Estado de São Paulo não juntou qualquer documento pertinente ao contrato administrativo firmado com a primeira demandada, nem mesmo o respectivo instrumento, o qual, além de demonstrar os termos avençados, poderia conter informações relacionadas ao processo licitatório. Destarte, não se desincumbiu a segunda demandada do ônus de comprovar: 1) a contratação da primeira demandada mediante licitação, do que se conclui que atuou com culpa in eligendo; e 2) a efetiva fiscalização sobre a execução do contrato de prestação de serviços, o que caracteriza a culpa in vigilando. Sendo assim, evidenciadas as culpas in eligendo e in vigilando, deve a segunda demandada responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas que compõem a condenação. Enfatize-se que tal responsabilidade subsidiária tem por fundamento a demonstração de culpa, e não presunção ou transferência automática dos encargos trabalhistas, não havendo falar em afronta à tese fixada pelo STF para casos semelhantes no julgamento, com repercussão geral, do Recurso Extraordinário n.º 760.931. Nessa perspectiva, não se vislumbra afronta aos dispositivos constitucionais e legais invocados no apelo da segunda demandada. Mantenho, por conseguinte, a sentença proferida." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 127a9a7; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 317b9c5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - BRUNA PEREIRA DE OLIVEIRA

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