Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0010069-18.2023.8.26.0477"

Sindicato Dos Trab Na Ind Da Const Civil De Camacari x Grautech Construtora Ltda

ID: 261805517

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0001700-21.2015.5.05.0131

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST CIVIL DE CAMACARI

Polo Passivo:

GRAUTECH CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS CAVALCANTE COSTA LIMA

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EDSON ALMEIDA DE JESUS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0001700-21.2015.5.05.0131 : SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST CIVIL DE CAMACARI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0001700-21.2015.5.05.0131 : SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST CIVIL DE CAMACARI : GRAUTECH CONSTRUTORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35b7cb2 proferida nos autos. Vistos etc. Não recebo o Agravo de Petição de ID e9e3ee7. A decisão que restringiu a quantidade de pessoas integrantes do polo ativo, dadas as suas características, é irrecorrível via agravo de petição, haja vista que tem natureza jurídica de decisão interlocutória. Com efeito, à luz do quanto prevê o art. 203 do CPC, aplicável supletiva e subsidiariamente aos processos em curso na Justiça do Trabalho, os pronunciamentos judiciais consistem em sentenças, decisões interlocutórias e despachos, dispondo o §1º do aludido dispositivo legal que a sentença é "o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nosarts. 485 e487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução." Por sua vez, será interlocutório, conforme previsto no §2º da referida norma processual, " todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º", o que importa, o será a decisão que tiver por conteúdo alguma das hipóteses dos arts. 485 e 487 do CPC (extinção sem resolução do mérito e com resolução do mérito, respectivamente), contanto que não se enquadre no conceito de sentença. A decisão recorrida tem nítido caráter interlocutório, haja vista que extinguiu o feito apenas em relação à parte dos demandantes, sem colocar termo (extinguir) à execução, dada a necessária continuidade do procedimento em relação à exequente XXXXX. Trata-se a decisão impugnada de típico exemplo de extinção parcial do processo (rectius de pedidos) sem resolução de mérito, versada no art. 354, §1º do Código de Ritos, o qual indica que no processo civil seria recorrível mediante agravo de instrumento, a reforçar seu caráter nitidamente interlocutório. Ocorre que no tocante ao cabimento de recurso diante de decisão interlocutória, vigora na seara processual trabalhista o princípio da irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias, conforme art. 893, § 1º, CLT, a impedir impugnação autônoma e imediata das referidas decisões. Neste sentido, "EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. Depreende-se do disposto no parágrafo único do art. 354 do NCPC que a decisão de extinção parcial do processo, sem resolução de mérito, como se deu no caso presente, é interlocutória e impugnável por agravo de instrumento no processo civil. Assim, tratando-se de decisão interlocutória e sendo irrecorrível de imediato no processo do trabalho (art. 893, § 1º, da CLT), há que ser mantida a denegação de seguimento ao recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, embora por outro fundamento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010069-96.2018.5.18.0111; Data de assinatura: 14-12-2018; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) Ademais, as alegações da agravante não se enquadram em nenhuma das ressalvas previstas para o cabimento de agravo de petição no IRDR-TRT5 de nº 0000624-25.2019.5.05.0000, no qual restou fixada a seguinte tese: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. EXCEÇÕES. Não cabe agravo de petição contra decisão interlocutória, salvo (i) quando imponha, de alguma forma, obstáculo intransponível ao regular prosseguimento da execução; (ii) seja capaz de, concretamente, causar gravame imediato à parte, não impugnável por embargos à execução; ou (iii) contra decisão que acolhe ou rejeita o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Incidência do §1º do artigo 893 c/c os artigos 897, 'a', e 855-A, II, todos da CLT" Saliente-se, mais uma vez, que a limitação à participação de um(a) exequente por processo de forma nenhuma impõe qualquer obstáculo ao prosseguimento da execução, mantendo-se incólume, ademais, o direito constitucional de ação executiva por aqueles cujas pretensões foram extintas liminarmente, mediante o mero ajuizamento de demanda individualizada pertinente. Notifique-se a agravante. CAMACARI/BA, 28 de abril de 2025. ANDERSON RICO MORAES NERY Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GRAUTECH CONSTRUTORA LTDA

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Sindicato Dos Bancarios E Financiarios De Camacari x Itau Unibanco S.A.

ID: 258951472

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000600-16.2024.5.05.0131

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE CAMACARI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO CESAR SERAPHIM PITANGA

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LOURENA DE ANDRADE PITANGA

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ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000600-16.2024.5.05.0131 : SINDICATO DOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE CAMACARI :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000600-16.2024.5.05.0131 : SINDICATO DOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE CAMACARI : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 54592ba proferida nos autos. Vistos etc. Não recebo o Agravo de Petição de ID ad7a945. A decisão que restringiu a quantidade de pessoas integrantes do polo ativo, dadas as suas características, é irrecorrível via agravo de petição, haja vista que tem natureza jurídica de decisão interlocutória. Com efeito, à luz do quanto prevê o art. 203 do CPC, aplicável supletiva e subsidiariamente aos processos em curso na Justiça do Trabalho, os pronunciamentos judiciais consistem em sentenças, decisões interlocutórias e despachos, dispondo o §1º do aludido dispositivo legal que a sentença é "o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nosarts. 485 e487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução." Por sua vez, será interlocutório, conforme previsto no §2º da referida norma processual, " todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º", o que importa, o será a decisão que tiver por conteúdo alguma das hipóteses dos arts. 485 e 487 do CPC (extinção sem resolução do mérito e com resolução do mérito, respectivamente), contanto que não se enquadre no conceito de sentença. A decisão recorrida tem nítido caráter interlocutório, haja vista que extinguiu o feito apenas em relação à parte dos demandantes, sem colocar termo (extinguir) à execução, dada a necessária continuidade do procedimento em relação à exequente THAISANOEMIA VILAS BOAS LEA. Trata-se a decisão impugnada de típico exemplo de extinção parcial do processo (rectius de pedidos) sem resolução de mérito, versada no art. 354, §1º do Código de Ritos, o qual indica que no processo civil seria recorrível mediante agravo de instrumento, a reforçar seu caráter nitidamente interlocutório. Ocorre que no tocante ao cabimento de recurso diante de decisão interlocutória, vigora na seara processual trabalhista o princípio da irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias, conforme art. 893, § 1º, CLT, a impedir impugnação autônoma e imediata das referidas decisões. Neste sentido, "EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. Depreende-se do disposto no parágrafo único do art. 354 do NCPC que a decisão de extinção parcial do processo, sem resolução de mérito, como se deu no caso presente, é interlocutória e impugnável por agravo de instrumento no processo civil. Assim, tratando-se de decisão interlocutória e sendo irrecorrível de imediato no processo do trabalho (art. 893, § 1º, da CLT), há que ser mantida a denegação de seguimento ao recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, embora por outro fundamento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010069-96.2018.5.18.0111; Data de assinatura: 14-12-2018; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) Ademais, as alegações da agravante não se enquadram em nenhuma das ressalvas previstas para o cabimento de agravo de petição no IRDR-TRT5 de nº 0000624-25.2019.5.05.0000, no qual restou fixada a seguinte tese: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. EXCEÇÕES. Não cabe agravo de petição contra decisão interlocutória, salvo (i) quando imponha, de alguma forma, obstáculo intransponível ao regular prosseguimento da execução; (ii) seja capaz de, concretamente, causar gravame imediato à parte, não impugnável por embargos à execução; ou (iii) contra decisão que acolhe ou rejeita o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Incidência do §1º do artigo 893 c/c os artigos 897, 'a', e 855-A, II, todos da CLT" Saliente-se, mais uma vez, que a limitação à participação de um(a) exequente por processo de forma nenhuma impõe qualquer obstáculo ao prosseguimento da execução, mantendo-se incólume, ademais, o direito constitucional de ação executiva por aqueles cujas pretensões foram extintas liminarmente, mediante o mero ajuizamento de demanda individualizada pertinente. Notifique-se a agravante. CAMACARI/BA, 22 de abril de 2025. CARLA FERNANDES DA CUNHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE CAMACARI

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