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Cleonice Vieira De Oliveira x Havan S.A

ID: 334635637

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010145-17.2025.5.03.0104

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HAVAN S.A

Notificação

Advogados:

ANDRESSA KARLA LISBOA FELIX

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REGIANE MARIA SOPRANO MORESCO

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LORENA SOARES SANTOS

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FRANKLYN VIEIRA BORGES FERREIRA

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FLAVIA FERREIRA COELHO

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BERENICE DRUMOND PIRES GORAYEB

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ANA CLAUDIA DE JESUS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010145-17.2025.5.03.0104 AUTOR: CLEONICE VIEIRA DE OLIVEIRA RÉU: HAVAN S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010145-17.2025.5.03.0104 AUTOR: CLEONICE VIEIRA DE OLIVEIRA RÉU: HAVAN S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa4bc4e proferida nos autos. ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO 0010145-17.2025.5.03.0104. Aos 24 dias do mês de julho do ano 2025, o MM. Juiz Federal do Trabalho, Dr. MARCELO SEGATO MORAIS, Juiz Titular da Quarta Vara do Trabalho de Uberlândia, nos autos da reclamação trabalhista proposta por Cleonice Vieira de Oliveira em face de Havan Sa, proferiu a seguinte SENTENÇA Cleonice Vieira de Oliveira ajuizou reclamação trabalhista em face de Havan SA, ambos já qualificados nos autos, alegando, em síntese, que: foi dispensada por justa causa com a qual não concorda; foi contratada como operadora de caixa, mas exerceu outras funções; foi submetida a situações vexatórias e humilhantes, sendo agredida pela gerente Letícia. Requer, entre outros pedidos, reversão da justa causa, verbas rescisórias, diferenças salariais por acúmulo de função e danos morais. Deu à causa o valor de R$145.332,33. Juntou os documentos. A reclamada apresentou defesa escrita, id. n. 53fe460 e sustentou, em suma, que: a reclamante foi dispensada por justa causa, por ato de improbidade, conforme por ela confessado o fato, depois de apurado regularmente; não houve acúmulo de função; a reclamante exerceu as funções correspondentes ao cargo de operador de caixa; não praticou nenhuma conduta ofensiva contra a reclamante. Contestou especificadamente os demais pedidos. Com a defesa foram juntados documentos. Manifestação do reclamante sobre defesa e documentos, id. 6924d88. Encerrada a instrução processual após a tomada de depoimentos pessoais. Razões finais orais. Inconciliados. Isto posto, 1- Verbas rescisórias – justa causa A reclamante não concorda com a justa causa que lhe fora aplicada pela reclamada aduzindo em sua petição inicial que não praticou nenhuma conduta grave suficiente para autorizar a aplicação da penalidade máxima. Requer a conversão da justa causa em dispensa sem justa causa e o recebimento das verbas rescisórias correspondentes. A reclamada, por sua vez, sustenta a tese de que houve a prática de falta grave pela reclamante durante a execução do contrato, consistindo esta em um ato de probidade pelo furto de quantia em dinheiro quando do exercício da função de operadora de caixa. Aduz que os fatos foram devidamente apurados por meio de sindicância interna, por gravações e filmagens do local de trabalho, tendo a reclamante confessado a prática do ato delituoso. Com razão a reclamada. Os fatos envolvendo a justa causa foram confessados expressamente pela reclamante, conforme se verifica pelo teor e conteúdo do documento de id. 8d65dc4, elaborado de próprio punho pela reclamante, que, inclusive, admitiu em juízo a confecção do referido documento, consoante os termos da ata de audiência. Não há prova alguma de que a declaração de confissão da reclamante tenha sido obtida com vício de consentimento, ônus que lhe competia, a teor do disposto no art. 818, I, da CLT. Ao contrário, quando interrogada em audiência, a reclamante admitiu que fez de próprio punho a referida declaração, sem mencionar qualquer vício de consentimento. Os fatos também encontram-se provados pelos vídeos juntados com a defesa, constante da sindicância interna, confirmando a reclamante em juízo sua presença em tais vídeos. O relatório de auditoria interna, documento de id. e1035c3, menciona de forma detalhada todo o procedimento delituoso praticado pela reclamante, com menção específica e em ordem cronológica dos atos praticados, o que foi corroborado pelos demais documentos juntados com a defesa, como a "fita de caixa" (id. 14afef3, 836d5cd, 83a9cc5, e 20702a2) envolvendo a fraude na compra da cliente, bem como as imagens por câmeras da reclamante no local. Assim, diante da farta prova que consta dos autos, em particular pela confissão da reclamante, mantém-se a justa causa aplicada à reclamante, tendo em vista a gravidade do fato, consubstanciando furto e ato de improbidade, nos termos do art. 482, “a” da CLT. Indefere-se o pedido de conversão da justa causa em dispensa sem justa causa, bem como os pedidos de aviso prévio, férias proporcionais mais um terço, 13º salário proporcional, multa de 40% sobre o FGTS e guias para saque do FGTS e seguro-desemprego. As demais verbas rescisórias foram tempestivamente quitadas à reclamante, nos termos do TRCT de id. bea9b79, sendo observado o prazo legal, ficando indeferidos os pedidos de saldo de salário e multa do art. 477 da CLT. Indefere-se o pedido de indenização por danos materiais, consistente na devolução da quantia furtada, tendo em vista a confissão da reclamante quanto ao furto e iniciativa de devolver o valor apropriado. 2- Diferenças salariais – acúmulo de função A reclamante pleiteia diferenças salariais ao fundamento de que fora contratada como operadora de caixa, mas foi compelida a também exercer a função de repositora de mercadorias, entendendo fazer jus a um adicional de 40% sobre o seu salário em razão do acúmulo indevido de funções. A reclamada, por sua vez, afirma que a reclamante exerceu apenas as funções correspondentes ao cargo de operadora de caixa, não havendo que se falar em acúmulo de função. Alegado o fato constitutivo do seu direito, competia à reclamante prová-lo, a teor do disposto no art. 818, I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Não há nenhuma prova de que a reclamante tivesse exercido funções estranhas àquelas para as quais fora contratada, de acordo com o registro de sua CTPS e ficha de registro de empregados. Indefere-se o pedido de diferenças salariais por acúmulo de função. 3- Danos morais Alega a reclamante em sua petição inicial que durante o período em que trabalhou para a reclamada foi alvo de humilhações, perseguições e ameaças da gerente Letícia, tendo sofrido abalos psicológicos em razão das condutas ilícitas praticadas pela gerente da reclamada. Aduz que a imputação de justa causa que lhe fora aplicada ocorreu de forma injusta, na presença dos colegas de trabalho. Pleiteia o recebimento da quantia de R$60.000,00 a título de danos morais. A reclamada contesta os fatos alegados na exordial aduzindo que não praticou nenhuma conduta ofensiva contra a reclamante, sendo apurado regularmente os fatos envolvendo a justa causa. Não se vislumbra a prova de que a reclamante tenha sido tratada com abuso pela gerente Letícia, ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT). Nenhuma prova há dos fatos alegados na exordial. No tocante à aplicação da justa causa, a reclamada agiu de modo regular no exercício do seu direito de romper o contrato de trabalho, na forma do art. 482, “a”, da CLT. Indefere-se o pedido de indenização por danos morais. 4- Demais pedidos Concede-se à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista o salário que consta na inicial e o disposto no art. 790, §3º, da CLT, presumindo-se sua insuficiência econômica, nos termos da declaração juntada com a inicial. Indevidos honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da reclamada, tendo em vista o fato de que ao reclamante foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, prevalecendo, assim, a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. Indefere-se o pedido. Indevidos honorários de sucumbência em favor do procurador do reclamante, tendo em vista a improcedência dos pedidos iniciais. Indefere-se o pedido. Fundamentos pelos quais, Julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Cleonice Vieira de Oliveira em face de Havan SA, tudo conforme o disposto nos itens da fundamentação. Custas pela reclamante, no importe de R$2.906,64, calculadas sobre o valor da causa, isenta, sendo à reclamante concedido os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. Nada mais. MARCELO SEGATO MORAIS JUIZ DO TRABALHO UBERLANDIA/MG, 24 de julho de 2025. MARCELO SEGATO MORAIS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLEONICE VIEIRA DE OLIVEIRA

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Hasse Advocacia E Consultoria x Jair Sabes e outros

ID: 294349275

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Sarandi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003987-96.2021.8.16.0160

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Polo Passivo:

JAIR SABES MARIA HELENA SANCHES SABES M H SANCHES SABES & SABES LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

MARCOS ROBERTO HASSE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: sgxr@tjpr.jus.br Autos nº. 0003987-96.2021.8.16.0160 Processo: 0003987-96.2021.8.16.0160 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$12.720,61 Exequente(s): HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA Executado(s): Jair Sabes M H SANCHES SABES & SABES LTDA - ME MARIA HELENA SANCHES SABES 1. No que tange ao pedido de busca de imóveis em nome dos executados no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), destaco que as referidas informações podem ser obtidas diretamente pelo exequente através do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), vinculado ao IRIB. Assim, indefiro o pedido formulado, eis que a referida consulta é pública, sendo desnecessária a intervenção judicial para satisfação da pretensão do exequente. Corroborando com o exposto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA DE IMÓVEIS JUNTO AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS – SREI E DE CONSULTA À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC). REFORMA PARCIAL.1. CENSEC - CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MÓDULO OPERACIONAL “CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES (CEP)”, QUE EXIGE INTERVENÇÃO JUDICIAL. ESGOTAMENTO DE MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA VERIFICADO NO CASO.- De acordo com o art. 2º do Provimento nº 18/2012 do CNJ, a CENSEC é composta por 4 módulos operacionais, e apenas através da intervenção do Poder Judiciário poderá a parte ter acesso a informações constantes do módulo CEP - Central de Escrituras e Procurações (art. 10). Apenas se exige que tenham sido esgotados os demais meios de localização de bens, conforme precedentes desta Câmara, situação verificada nestes autos .2. SREI - SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS. INFORMAÇÕES QUE PODEM SER ACESSADAS SEM A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. INDEFERIMENTO.- Por outro lado, o acionamento do SREI é providência que independe da intervenção do Judiciário, podendo as informações desejadas serem obtidas pela própria parte, restando indeferido o pleito nesse sentido.Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0010145-60.2024.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -  J. 20.05.2024). 2. Outrossim DEFIRO o pedido de expedição de ofício ao CENSEC a fim de consultar informações referentes à CEP - existência de procurações e escrituras públicas outorgadas pelo(s) executado(s) ou em favor deste(s) - eis que este módulo operacional depende de intervenção do Poder Judiciário. Por outro lado, indefiro a expedição de ofício ao CENSEC com o intuito de localizar outros documentos que não relacionado ao módulo CEP, eis que a referida consulta não depende da movimentação da máquina judiciária. Corroborando com o exposto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR. PEDIDO DE CONSULTA À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS (CENSEC). DILIGÊNCIA ADMITIDA SOMENTE PARA CONSULTA AO MÓDULO CEP, CUJO ACESSO PRESSUPÕE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO PROVIMENTO 149 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0059261-35.2024.8.16.0000 - Altônia -  Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA -  J. 31.08.2024) 3. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Sarandi, data da assinatura digital. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta

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Sind Dos Empregados De Emp De Seg Vigilancia Do Est Mg x Banco Mercantil Do Brasil Sa e outros

ID: 280210766

Tribunal: TRT3 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010115-41.2023.5.03.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SIND DOS EMPREGADOS DE EMP DE SEG VIGILANCIA DO EST MG

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA S.E.S. SISTEMAS ELETRONICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME DINIZ DUARTE

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THALES NORTON FERREIRA SANT ANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DORADO TORRES

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ERICA DINIZ BOMTEMPO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010115-41.2023.5.03.0010 : SIND DOS EMPREGADOS DE EMP DE SEG VIGILANCIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010115-41.2023.5.03.0010 : SIND DOS EMPREGADOS DE EMP DE SEG VIGILANCIA DO EST MG : PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 995da65 proferido nos autos. Vistos. INTIMADAS as partes para apresentarem cálculos de liquidação, apenas a 4ª Reclamada/BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA manifestou-se no prazo concedido. Alegou ser incontroverso que jamais foi o verdadeiro empregador dos substituídos, os quais foram contratados, dirigidos e remunerados pela empresa PLANTÃO SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA., 1ª Reclamada, motivo pelo qual o Banco réu não detém os documentos funcionais dos empregados necessários para proceder à realização dos cálculos. Diante disso, requer que sejam apresentados pelo Sindicato-Autor os seguintes documentos: (1) Ficha de Registro ou Contracheques de cada substituído e (2) Extrato do FGTS de cada substituído. Afirma, ainda, que, quanto aos substituídos abaixo elencados, os cálculos são equivalentes a zero, tendo em vista a existência de ações individuais com pedidos idênticos aos formulados na presente demanda, sendo clara a impossibilidade deles figurarem como substituídos, sob pena de violação da coisa julgada. ALEANDRE HENRIQUE SALVIANO: Conforme decisão transitada em julgado (em anexo), há coisa julgada em relação a ação individual n° 0010052-41.2023.5.03.0034.ANDERSON DE MELO SOUZA: Conforme petição inicial e decisão (em anexo), há litispendência em relação à ação individual n° 0011438-85.2024.5.03.0062." DARIO HUMBERTO LUCAS: Conforme petição inicial e decisão (em anexo), há litispendência em relação à ação individual n° 0010171-14.2024.5.03.0148. DARLEI JOSE DOS SANTOS: Conforme petição inicial e decisão (em anexo), há litispendência em relação à ação individual n° 0010145-80.2024.5.03.0062.FERNANDO AMARAL GRADISSE: Conforme decisão transitada em julgado (em anexo), há coisa julgada em relação a ação individual n°0010079-26.2023.5.03.0001.GILSON MACENA PEREIRA: conforme ata de audiência (em anexo), realizou acordo em processo individual n° 0010035- 74.2023.5.03.0011, ajuizado em face do Banco, com plena, geral e irrevogável quitação dos pedidos contidos na petição inicial e do extinto do contrato de trabalho. JACQUELINE FAGUNDES: Conforme decisão transitada em julgado (em anexo), há coisa julgada em relação a ação individual n° 0010069-37.2023.5.03.0015 (Cumprimento de Sentença 0011032- 45.2023.5.03.0015).LEANDRO DONIZETTI DA SILVA: Conforme decisão transitada em julgado (em anexo), há coisa julgada em relação a ação individual n°0010083-46.2023.5.03.0136.WANDERSON MIRANDA GANDRA: Conforme decisão transitada em julgado (em anexo), há coisa julgada em relação a ação individual n°0010211-81.2021.5.03.0089. Diante do exposto, INTIME-SE o Sindicato-Autor para apresentar os documentos solicitados, bem como ter vista da manifestação do 4º Réu no prazo de 10 dias. Ademais, reitere-se intimação ao Sindicato-Autor para apresentar os seus cálculos de liquidação, inclusive os incidentes em contribuição previdenciária, nos termos do art. 106 do Provimento Conjunto GCR/GVCR nº 3, de 15 de dezembro de 2015, no prazo estabelecido. Decorrido o prazo acima concedido sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo provisório, quando terá início o prazo de 2 anos referente à prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Dê-se ciência às partes. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. GASTAO FABIANO PIAZZA JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA - S.E.S. SISTEMAS ELETRONICOS LTDA - PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

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Sind Dos Empregados De Emp De Seg Vigilancia Do Est Mg x Banco Mercantil Do Brasil Sa e outros

ID: 280210776

Tribunal: TRT3 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010115-41.2023.5.03.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SIND DOS EMPREGADOS DE EMP DE SEG VIGILANCIA DO EST MG

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA S.E.S. SISTEMAS ELETRONICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME DINIZ DUARTE

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THALES NORTON FERREIRA SANT ANNA

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ADRIANA DORADO TORRES

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ERICA DINIZ BOMTEMPO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010115-41.2023.5.03.0010 : SIND DOS EMPREGADOS DE EMP DE SEG VIGILANCIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010115-41.2023.5.03.0010 : SIND DOS EMPREGADOS DE EMP DE SEG VIGILANCIA DO EST MG : PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 995da65 proferido nos autos. Vistos. INTIMADAS as partes para apresentarem cálculos de liquidação, apenas a 4ª Reclamada/BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA manifestou-se no prazo concedido. Alegou ser incontroverso que jamais foi o verdadeiro empregador dos substituídos, os quais foram contratados, dirigidos e remunerados pela empresa PLANTÃO SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA., 1ª Reclamada, motivo pelo qual o Banco réu não detém os documentos funcionais dos empregados necessários para proceder à realização dos cálculos. Diante disso, requer que sejam apresentados pelo Sindicato-Autor os seguintes documentos: (1) Ficha de Registro ou Contracheques de cada substituído e (2) Extrato do FGTS de cada substituído. Afirma, ainda, que, quanto aos substituídos abaixo elencados, os cálculos são equivalentes a zero, tendo em vista a existência de ações individuais com pedidos idênticos aos formulados na presente demanda, sendo clara a impossibilidade deles figurarem como substituídos, sob pena de violação da coisa julgada. ALEANDRE HENRIQUE SALVIANO: Conforme decisão transitada em julgado (em anexo), há coisa julgada em relação a ação individual n° 0010052-41.2023.5.03.0034.ANDERSON DE MELO SOUZA: Conforme petição inicial e decisão (em anexo), há litispendência em relação à ação individual n° 0011438-85.2024.5.03.0062." DARIO HUMBERTO LUCAS: Conforme petição inicial e decisão (em anexo), há litispendência em relação à ação individual n° 0010171-14.2024.5.03.0148. DARLEI JOSE DOS SANTOS: Conforme petição inicial e decisão (em anexo), há litispendência em relação à ação individual n° 0010145-80.2024.5.03.0062.FERNANDO AMARAL GRADISSE: Conforme decisão transitada em julgado (em anexo), há coisa julgada em relação a ação individual n°0010079-26.2023.5.03.0001.GILSON MACENA PEREIRA: conforme ata de audiência (em anexo), realizou acordo em processo individual n° 0010035- 74.2023.5.03.0011, ajuizado em face do Banco, com plena, geral e irrevogável quitação dos pedidos contidos na petição inicial e do extinto do contrato de trabalho. JACQUELINE FAGUNDES: Conforme decisão transitada em julgado (em anexo), há coisa julgada em relação a ação individual n° 0010069-37.2023.5.03.0015 (Cumprimento de Sentença 0011032- 45.2023.5.03.0015).LEANDRO DONIZETTI DA SILVA: Conforme decisão transitada em julgado (em anexo), há coisa julgada em relação a ação individual n°0010083-46.2023.5.03.0136.WANDERSON MIRANDA GANDRA: Conforme decisão transitada em julgado (em anexo), há coisa julgada em relação a ação individual n°0010211-81.2021.5.03.0089. Diante do exposto, INTIME-SE o Sindicato-Autor para apresentar os documentos solicitados, bem como ter vista da manifestação do 4º Réu no prazo de 10 dias. Ademais, reitere-se intimação ao Sindicato-Autor para apresentar os seus cálculos de liquidação, inclusive os incidentes em contribuição previdenciária, nos termos do art. 106 do Provimento Conjunto GCR/GVCR nº 3, de 15 de dezembro de 2015, no prazo estabelecido. Decorrido o prazo acima concedido sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo provisório, quando terá início o prazo de 2 anos referente à prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Dê-se ciência às partes. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. GASTAO FABIANO PIAZZA JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

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Sind Dos Empregados De Emp De Seg Vigilancia Do Est Mg x Banco Mercantil Do Brasil Sa e outros

ID: 280210784

Tribunal: TRT3 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010115-41.2023.5.03.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SIND DOS EMPREGADOS DE EMP DE SEG VIGILANCIA DO EST MG

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA S.E.S. SISTEMAS ELETRONICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME DINIZ DUARTE

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THALES NORTON FERREIRA SANT ANNA

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ADRIANA DORADO TORRES

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ERICA DINIZ BOMTEMPO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010115-41.2023.5.03.0010 : SIND DOS EMPREGADOS DE EMP DE SEG VIGILANCIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010115-41.2023.5.03.0010 : SIND DOS EMPREGADOS DE EMP DE SEG VIGILANCIA DO EST MG : PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 995da65 proferido nos autos. Vistos. INTIMADAS as partes para apresentarem cálculos de liquidação, apenas a 4ª Reclamada/BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA manifestou-se no prazo concedido. Alegou ser incontroverso que jamais foi o verdadeiro empregador dos substituídos, os quais foram contratados, dirigidos e remunerados pela empresa PLANTÃO SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA., 1ª Reclamada, motivo pelo qual o Banco réu não detém os documentos funcionais dos empregados necessários para proceder à realização dos cálculos. Diante disso, requer que sejam apresentados pelo Sindicato-Autor os seguintes documentos: (1) Ficha de Registro ou Contracheques de cada substituído e (2) Extrato do FGTS de cada substituído. Afirma, ainda, que, quanto aos substituídos abaixo elencados, os cálculos são equivalentes a zero, tendo em vista a existência de ações individuais com pedidos idênticos aos formulados na presente demanda, sendo clara a impossibilidade deles figurarem como substituídos, sob pena de violação da coisa julgada. ALEANDRE HENRIQUE SALVIANO: Conforme decisão transitada em julgado (em anexo), há coisa julgada em relação a ação individual n° 0010052-41.2023.5.03.0034.ANDERSON DE MELO SOUZA: Conforme petição inicial e decisão (em anexo), há litispendência em relação à ação individual n° 0011438-85.2024.5.03.0062." DARIO HUMBERTO LUCAS: Conforme petição inicial e decisão (em anexo), há litispendência em relação à ação individual n° 0010171-14.2024.5.03.0148. DARLEI JOSE DOS SANTOS: Conforme petição inicial e decisão (em anexo), há litispendência em relação à ação individual n° 0010145-80.2024.5.03.0062.FERNANDO AMARAL GRADISSE: Conforme decisão transitada em julgado (em anexo), há coisa julgada em relação a ação individual n°0010079-26.2023.5.03.0001.GILSON MACENA PEREIRA: conforme ata de audiência (em anexo), realizou acordo em processo individual n° 0010035- 74.2023.5.03.0011, ajuizado em face do Banco, com plena, geral e irrevogável quitação dos pedidos contidos na petição inicial e do extinto do contrato de trabalho. JACQUELINE FAGUNDES: Conforme decisão transitada em julgado (em anexo), há coisa julgada em relação a ação individual n° 0010069-37.2023.5.03.0015 (Cumprimento de Sentença 0011032- 45.2023.5.03.0015).LEANDRO DONIZETTI DA SILVA: Conforme decisão transitada em julgado (em anexo), há coisa julgada em relação a ação individual n°0010083-46.2023.5.03.0136.WANDERSON MIRANDA GANDRA: Conforme decisão transitada em julgado (em anexo), há coisa julgada em relação a ação individual n°0010211-81.2021.5.03.0089. Diante do exposto, INTIME-SE o Sindicato-Autor para apresentar os documentos solicitados, bem como ter vista da manifestação do 4º Réu no prazo de 10 dias. Ademais, reitere-se intimação ao Sindicato-Autor para apresentar os seus cálculos de liquidação, inclusive os incidentes em contribuição previdenciária, nos termos do art. 106 do Provimento Conjunto GCR/GVCR nº 3, de 15 de dezembro de 2015, no prazo estabelecido. Decorrido o prazo acima concedido sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo provisório, quando terá início o prazo de 2 anos referente à prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Dê-se ciência às partes. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. GASTAO FABIANO PIAZZA JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMPREGADOS DE EMP DE SEG VIGILANCIA DO EST MG

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Felipe Marcel Umbelina e outros x Alya Construtora S/A

ID: 280526728

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de São Sebastião Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010145-69.2021.5.15.0121

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE MARCEL UMBELINA JOSE RICARDO GONCALVES

Polo Passivo:

ALYA CONSTRUTORA S/A

Notificação

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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PAULO ROBERTO DIONISIO RODRIGUES

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HISAURO JOSE DA SILVA MATSUMURA

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PEDRO PAULO VALVANO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO 0010145-69.2021.5.15.0121 : FELIPE MARCEL UMBELINA : ALYA CONSTRUTORA S/A IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO 0010145-69.2021.5.15.0121 : FELIPE MARCEL UMBELINA : ALYA CONSTRUTORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab6e47a proferido nos autos. DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos. Dado provimento parcial ao recurso adesivo interposto pelo reclamante para majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do v. Acordão Id f4a123e. Dado provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela reclamada para afastar a condenação ao pagamento de diferenças salariais e à retificação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do trabalhador, nos termos do v. Acordão Id f4a123e. Trânsito em julgado em 21/05/2025. 1) Intimem-se as partes para apresentação dos cálculos de liquidação, no prazo comum de 10 dias úteis, nos termos do § 1º do art. 879 da CLT, sendo vedada a atribuição de sigilo na petição, sob pena de preclusão. Sucessivamente, independentemente de nova intimação, deverão as partes se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte contrária, no prazo de 8 dias úteis, de acordo com o §2º do art. 879 da CLT, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 34 do Provimento GP-VPJ-CR Nº 01/2017, que altera o Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012, que regulamentou o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), os cálculos referentes aos processos eletrônicos, incluindo todas as atualizações, serão realizados no sistema Pje-Calc (maiores informações podem ser obtidas no link: http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao). Desse modo, deverão as partes apresentar seus cálculos de liquidação no sistema Pje-Calc. Apurados os valores pelas partes, os cálculos deverão ser juntados aos autos nos formatos .PDF e .PJC e, concomitantemente, o arquivo exportado (formato .PJC) deverá ser encaminhado à Secretaria desta Vara, pelo e-mail saj.vt.saosebastiao@trt15.jus.br, com o assunto "cálculo de liquidação" seguido do número do processo (por exemplo: cálculo de liquidação - 00XXXXX-XX-201X.5.15.0121). Em caso de necessidade de perícia contábil, os honorários periciais ficarão a cargo da parte cujo cálculo apresentar maior diferença em relação ao cálculo pericial. 2) O devedor deverá proceder ao depósito da quantia incontroversa, ficando desde já autorizada a sua liberação à parte credora. Faculta-se ao(s) executado(s) depositar 30% do crédito e requerer o parcelamento do restante, nos termos do artigo 916 do CPC. Determino, ainda, às partes e advogados que informem seus dados bancários para transferência de eventuais créditos, no mesmo prazo para apresentação de cálculos. 3) As partes também ficam intimadas a cumprir obrigações de fazer no mesmo prazo da apresentação de cálculos, sob pena de cobrança de eventual multa imposta. Autorizo desde já o(a) advogado(a) do(a) reclamante a proceder eventuais anotações em CTPS, nos termos da coisa julgada, tendo em vista as ações ainda necessárias para prevenção de contágio pela COVID-19 e as disposições acerca da retomada gradual dos serviços presenciais no âmbito deste Tribunal contidas na Portaria GP-CR nº 42/2021 e no Comunicado GP-CR 002/2022. SAO SEBASTIAO/SP, 23 de maio de 2025. cdp DEBORA WUST DE PROENCA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE MARCEL UMBELINA

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Felipe Marcel Umbelina e outros x Alya Construtora S/A

ID: 280526803

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de São Sebastião Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010145-69.2021.5.15.0121

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE MARCEL UMBELINA JOSE RICARDO GONCALVES

Polo Passivo:

ALYA CONSTRUTORA S/A

Notificação

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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PAULO ROBERTO DIONISIO RODRIGUES

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HISAURO JOSE DA SILVA MATSUMURA

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PEDRO PAULO VALVANO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO 0010145-69.2021.5.15.0121 : FELIPE MARCEL UMBELINA : ALYA CONSTRUTORA S/A IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO 0010145-69.2021.5.15.0121 : FELIPE MARCEL UMBELINA : ALYA CONSTRUTORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab6e47a proferido nos autos. DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos. Dado provimento parcial ao recurso adesivo interposto pelo reclamante para majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do v. Acordão Id f4a123e. Dado provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela reclamada para afastar a condenação ao pagamento de diferenças salariais e à retificação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do trabalhador, nos termos do v. Acordão Id f4a123e. Trânsito em julgado em 21/05/2025. 1) Intimem-se as partes para apresentação dos cálculos de liquidação, no prazo comum de 10 dias úteis, nos termos do § 1º do art. 879 da CLT, sendo vedada a atribuição de sigilo na petição, sob pena de preclusão. Sucessivamente, independentemente de nova intimação, deverão as partes se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte contrária, no prazo de 8 dias úteis, de acordo com o §2º do art. 879 da CLT, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 34 do Provimento GP-VPJ-CR Nº 01/2017, que altera o Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012, que regulamentou o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), os cálculos referentes aos processos eletrônicos, incluindo todas as atualizações, serão realizados no sistema Pje-Calc (maiores informações podem ser obtidas no link: http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao). Desse modo, deverão as partes apresentar seus cálculos de liquidação no sistema Pje-Calc. Apurados os valores pelas partes, os cálculos deverão ser juntados aos autos nos formatos .PDF e .PJC e, concomitantemente, o arquivo exportado (formato .PJC) deverá ser encaminhado à Secretaria desta Vara, pelo e-mail saj.vt.saosebastiao@trt15.jus.br, com o assunto "cálculo de liquidação" seguido do número do processo (por exemplo: cálculo de liquidação - 00XXXXX-XX-201X.5.15.0121). Em caso de necessidade de perícia contábil, os honorários periciais ficarão a cargo da parte cujo cálculo apresentar maior diferença em relação ao cálculo pericial. 2) O devedor deverá proceder ao depósito da quantia incontroversa, ficando desde já autorizada a sua liberação à parte credora. Faculta-se ao(s) executado(s) depositar 30% do crédito e requerer o parcelamento do restante, nos termos do artigo 916 do CPC. Determino, ainda, às partes e advogados que informem seus dados bancários para transferência de eventuais créditos, no mesmo prazo para apresentação de cálculos. 3) As partes também ficam intimadas a cumprir obrigações de fazer no mesmo prazo da apresentação de cálculos, sob pena de cobrança de eventual multa imposta. Autorizo desde já o(a) advogado(a) do(a) reclamante a proceder eventuais anotações em CTPS, nos termos da coisa julgada, tendo em vista as ações ainda necessárias para prevenção de contágio pela COVID-19 e as disposições acerca da retomada gradual dos serviços presenciais no âmbito deste Tribunal contidas na Portaria GP-CR nº 42/2021 e no Comunicado GP-CR 002/2022. SAO SEBASTIAO/SP, 23 de maio de 2025. cdp DEBORA WUST DE PROENCA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALYA CONSTRUTORA S/A

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Humberto Penna Orsini e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 323627185

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010145-23.2024.5.03.0178

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO PENNA ORSINI ITAU UNIBANCO S.A. MICHELE FRANCISCA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. MICHELE FRANCISCA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

HERBERT MOREIRA COUTO

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CLEMILTON FRANCISCO DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: Anemar Pereira Amaral ROT 0010145-23.2024.5.03.0178 RECORRENTE: MICHELE FRANCISCA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: Anemar Pereira Amaral ROT 0010145-23.2024.5.03.0178 RECORRENTE: MICHELE FRANCISCA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: MICHELE FRANCISCA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cbedca2 proferido nos autos. Vistos, etc. Os autos foram recebidos neste CEJUSC-JT de 2º Grau para tentativa de conciliação. Como medida saneadora, os procuradores das partes deverão atualizar seus dados, em até 3 dias úteis, nos termos no artigo 287 do CPC, lançando e-mail, endereço e, se possível, telefone/celular, no cadastro do PJe, o que se determina para o bom andamento das comunicações que se façam necessárias. No intuito de imprimir maior celeridade ao feito, entendo ser medida pertinente impulsionar as partes, antes mesmo da audiência a ser eventualmente designada, a iniciarem tratativas conciliatórias prévias. Para tanto, conclamo os procuradores das partes a manterem contato direto no prazo ora estabelecido. Assim, INTIMEM-SE as partes para informarem, de forma expressa, se há possibilidade de conciliação/mediação perante este CEJUSC 2, observando: a- prazo para manifestação até o dia 29/07/2025; b- em caso de manifestação expressa de interesse de AMBAS as partes, ou apresentadas propostas e/ou juntada petição com os termos pretendidos para o acordo, o processo será pautado nesta unidade, devendo as partes/advogados manifestarem se preferem audiência presencial ou virtual. c- havendo manifestação de desinteresse em realizar audiência de conciliação/mediação, ainda que apenas de uma das partes, ou permanecendo alguma parte silente, dada a peculiaridade do caso, considerar-se-á inexistente a possibilidade de acordo, pelo que serão os autos devolvidos ao remetente para prosseguimento na forma que entender cabível, com as nossas homenagens, observados por esta Secretaria os procedimentos regulamentares. Os advogados que atuarem na audiência deverão deter, necessariamente, poderes expressos para transigir, dar quitação e desistir, sob pena de não homologação do acordo, na ausência dos instrumentos respectivos. Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa. Em atenção aos princípios da cooperação, da boa-fé, e da celeridade, e havendo possibilidade de acordo, solicito às partes que, informem nos autos, previamente, acerca da existência de processos correlatos aos presentes autos que serão abrangidos por eventual acordo entabulado, para que os autos sejam solicitados a tempo de serem, em conjunto, incluídos em pauta de tentativa de conciliação. Solicito, ainda, que eventual minuta de acordo especifique se a quitação é dada apenas ao objeto da presente ação, ou se a quitação é dada ao extinto contrato de trabalho e extinta relação jurídica existente entre as partes, caso em que, havendo outras ações ainda em trâmite perante esta Especializada, sejam os números dos autos devidamente arrolados na referida minuta. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. ANDREA RODRIGUES DE MORAIS Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE FRANCISCA DE OLIVEIRA - ITAU UNIBANCO S.A.

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Humberto Penna Orsini e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 323627222

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010145-23.2024.5.03.0178

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO PENNA ORSINI ITAU UNIBANCO S.A. MICHELE FRANCISCA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. MICHELE FRANCISCA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

HERBERT MOREIRA COUTO

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CLEMILTON FRANCISCO DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: Anemar Pereira Amaral ROT 0010145-23.2024.5.03.0178 RECORRENTE: MICHELE FRANCISCA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: Anemar Pereira Amaral ROT 0010145-23.2024.5.03.0178 RECORRENTE: MICHELE FRANCISCA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: MICHELE FRANCISCA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cbedca2 proferido nos autos. Vistos, etc. Os autos foram recebidos neste CEJUSC-JT de 2º Grau para tentativa de conciliação. Como medida saneadora, os procuradores das partes deverão atualizar seus dados, em até 3 dias úteis, nos termos no artigo 287 do CPC, lançando e-mail, endereço e, se possível, telefone/celular, no cadastro do PJe, o que se determina para o bom andamento das comunicações que se façam necessárias. No intuito de imprimir maior celeridade ao feito, entendo ser medida pertinente impulsionar as partes, antes mesmo da audiência a ser eventualmente designada, a iniciarem tratativas conciliatórias prévias. Para tanto, conclamo os procuradores das partes a manterem contato direto no prazo ora estabelecido. Assim, INTIMEM-SE as partes para informarem, de forma expressa, se há possibilidade de conciliação/mediação perante este CEJUSC 2, observando: a- prazo para manifestação até o dia 29/07/2025; b- em caso de manifestação expressa de interesse de AMBAS as partes, ou apresentadas propostas e/ou juntada petição com os termos pretendidos para o acordo, o processo será pautado nesta unidade, devendo as partes/advogados manifestarem se preferem audiência presencial ou virtual. c- havendo manifestação de desinteresse em realizar audiência de conciliação/mediação, ainda que apenas de uma das partes, ou permanecendo alguma parte silente, dada a peculiaridade do caso, considerar-se-á inexistente a possibilidade de acordo, pelo que serão os autos devolvidos ao remetente para prosseguimento na forma que entender cabível, com as nossas homenagens, observados por esta Secretaria os procedimentos regulamentares. Os advogados que atuarem na audiência deverão deter, necessariamente, poderes expressos para transigir, dar quitação e desistir, sob pena de não homologação do acordo, na ausência dos instrumentos respectivos. Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa. Em atenção aos princípios da cooperação, da boa-fé, e da celeridade, e havendo possibilidade de acordo, solicito às partes que, informem nos autos, previamente, acerca da existência de processos correlatos aos presentes autos que serão abrangidos por eventual acordo entabulado, para que os autos sejam solicitados a tempo de serem, em conjunto, incluídos em pauta de tentativa de conciliação. Solicito, ainda, que eventual minuta de acordo especifique se a quitação é dada apenas ao objeto da presente ação, ou se a quitação é dada ao extinto contrato de trabalho e extinta relação jurídica existente entre as partes, caso em que, havendo outras ações ainda em trâmite perante esta Especializada, sejam os números dos autos devidamente arrolados na referida minuta. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. ANDREA RODRIGUES DE MORAIS Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE FRANCISCA DE OLIVEIRA - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 0807541-16.2025.8.14.0000

ID: 259638766

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargador LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0807541-16.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA

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PROCESSO Nº 0807541-16.2025.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR POR EXCESSO DE PRAZO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PACIENTE: THIAGO SANTOS DA SILVA IMPETRANTES: FRAN… PROCESSO Nº 0807541-16.2025.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR POR EXCESSO DE PRAZO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PACIENTE: THIAGO SANTOS DA SILVA IMPETRANTES: FRANCISCO ASSIS DOS SANTOS NET, ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA e EDUARDA DOS SANTOS MOREIRA – Advogados IMPETRADO: D. JUIZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI/PA RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Vistos, etc. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, por excesso de prazo da medida cautelar diversa, impetrado pelos ilustres advogados, Drs. Francisco Assis dos Santos Neto, Arlindo de Jesus Silva Costa e Eduarda dos Santos Moreira, em favor do nacional TIAGO SANTOS DA SILVA, contra ato do Douto Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Igarapé-Miri/PA, indicado tecnicamente como autoridade coatora. Relatam os impetrantes que o paciente foi condenado à pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, pela prática do crime de tráfico de drogas, autos do processo 0010145-51.2019.8.14.0401, sendo revogada a prisão preventiva com imposição do monitoramento eletrônico. Alegam excesso de prazo no controle estatal, que foi imposto no dia 05/09/2019, requerendo a revogação da cautelar imposta, confirmando-se no mérito. Indicada minha prevenção ao feito, Num. 26230272. Relatei. Decido. Com fulcro no art. 3º, do CPP, c/c art. 133, IX, do RITJPA, passo a decidir monocraticamente. A impetração sustenta excesso de prazo na medida cautelar diversa da prisão (monitoramento eletrônico), imposto ao paciente em decisão do juízo que revogou a prisão cautelar, contudo, não juntou cópia do ato coator, o que demonstra deficiente formação do writ, o que impossibilita a regular análise, eis que ausente prova pré-constituída da alegação. Nesse sentido é a jurisprudência do c. STJ: “PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO. DOSIMETRIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Diante da ausência de previsão regimental de pedido de reconsideração contra decisão de Relator e, em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental. 2. Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo à parte apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. 3. No caso, os autos não foram instruídos com cópia da íntegra da sentença condenatória, peça imprescindível para análise do writ, o que inviabiliza o conhecimento da impetração. 4. A posterior juntada de mídia de áudio e vídeo sem a transcrição de seu conteúdo não supre a falta do documento. 5. Agravo desprovido. (RCD no HC n. 792.666/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) “Em sede de recurso ordinário em habeas corpus a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, não cabendo a dilação probatória. (AgRg no RHC 149.264/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 09/08/2021)”. À vista do exposto, não conheço do habeas corpus por falta de prova pré-constituída. À Secretaria para as formalidades legais. Belém, 23 de abril de 2025. Des. Leonam Gondim da Cruz Junior Relator

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