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Processo nº 0010145-34.2025.8.17.8201

ID: 261054831

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Criminal da Capital - 7h às 13h Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 0010145-34.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSELANE MARIA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROSELANE MARIA BARBOSA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - DIREJESP 2º Juizado Especial Criminal da Capital - 7h às 13h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, FORUM DES. …

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Processo nº 0010145-34.2025.8.17.8201

ID: 258068410

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Criminal da Capital - 7h às 13h Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 0010145-34.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ROSELANE MARIA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROSELANE MARIA BARBOSA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - DIREJESP 2º Juizado Especial Criminal da Capital - 7h às 13h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, FORUM DES. …

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Processo nº 0010145-76.2023.8.17.2810

ID: 262826579

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0010145-76.2023.8.17.2810

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. P. N.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JHONNY LUCAS GUIMARAES DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO WESLEY LACERDA DO CARMO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA NEVES SIQUEIRA DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU Rod. BR 101 Sul - Km 80, - do km 82,003 ao km 86,005 - lado ímpar, PRAZERES, JABOATÃO DOS …

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Processo nº 0010145-04.2023.8.17.2640

ID: 339525542

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010145-04.2023.8.17.2640

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO WESLEY LACERDA DO CARMO JHONNY LUCAS GUIMARAES DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Pro…

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Processo nº 0010145-33.2023.8.17.9000

ID: 259020634

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0010145-33.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARLA WALENTINA FERREIRA DE OLIVEIRA

Intimação (Outros)

Advogados:

SIDNEY FRANCISCO DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção de Direito Público Processo nº 0010145-33.2023.8.17.9000 REQUERENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção de Direito Público Processo nº 0010145-33.2023.8.17.9000 REQUERENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO AUTOR(A): PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL REU: KARLA WALENTINA FERREIRA DE OLIVEIRA INTEIRO TEOR Relator: JOSUE ANTONIO FONSECA DE SENA Relatório: SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0010145-33.2023.8.17.9000 EMBARGANTE: KARLA WALENTINA FERREIRA DE OLIVEIRA EMBARGADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e FUNAPE RELATOR: DESEMBARGADOR JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por KARLA WALENTINA FERREIRA DE OLIVEIRA contra acórdão assim ementado: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V, CPC. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. ART. 40, CF. INAPLICABILIDADE AOS MILITARES. TESE FIXADA PELO STF. TEMA 160. MUDANÇAS CONFERIDAS PELA EC 103/2019. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 1177). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCONSTITUCIONALIDADE A PARTIR DE JANEIRO DE 2013. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. Em suas razões recursais, aduz a embargante, em síntese, que: a) a omissão quanto ao inciso XXXVI do art. 5º da CF, visto que “houve uma interpretação errônea do direito intertemporal neste caso, pois, quando da propositura da ação o tema 163 era corretamente aplicável aos militares uma vez que o tema 160 ainda não estava em vigor e por conseguinte a Lei Complementar Estadual nº 423/19 e a Lei Complementar Estadual nº 432, de 11 de setembro de 2020, nem existiam, além do artigo pertinente a matéria, contido na Lei Federal nº 13.954/19 tinha tido sua inconstitucionalidade decretada”; b) o princípio da segurança jurídica; c) legislações aplicadas na ação rescisória posteriores à sentença; d) efeito ex nunc da Lei Federal n 13.954/2019 e do Tema 160. Assim, pugna pelo acolhimento de seu recurso, com a consequente atribuição de efeitos infringentes, a fim de sanar as omissões supra. Caso assim não se entenda, requer o prequestionamento da matéria. Sem contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta para oportuno julgamento. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Desembargador Josué Antônio Fonseca de Sena Relator (31) Voto vencedor: SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0010145-33.2023.8.17.9000 EMBARGANTE: KARLA WALENTINA FERREIRA DE OLIVEIRA EMBARGADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e FUNAPE RELATOR: DESEMBARGADOR JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA VOTO-RELATOR Os Embargos de Declaração, recurso previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, consiste em uma modalidade recursal de cognição jurisdicional vinculada, destinado tão somente ao saneamento de omissão, contradição e obscuridade, ou então para corrigir erro material. Leia-se, pois, o referido dispositivo legal: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Pois bem. Diante dos pressupostos legais e confrontando-os com as alegações do embargante e com o acórdão embargado, vejo que razão não lhe assiste. Com efeito, caso o embargante entenda que a interpretação dada pelo colegiado às provas dos autos não foi a melhor, isso não atrai a via estreita dos aclaratórios para reverter o resultado, não havendo que se falar em omissão e obscuridade pelo fato de o resultado do julgamento ir de encontro aos seus interesses. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ÓBICES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME. I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia indenização por danos morais. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas para alterar o quantum indenizatório. Nesta Corte o rec urso especial não foi conhecido. A referida decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. II - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. III - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. IV - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). V - Na espécie, da análise das razões recursais infere-se que a oposição dos embargos declaratórios teve a sua finalidade desvirtuada, porquanto caracterizou, apenas, a irresignação da parte embargante, ora recorrente, em relação à prestação jurisdicional contrária aos seus interesses. VI - O recurso especial não foi conhecido nesta Corte em razão da existência de óbices ao seu conhecimento. Logo, não é viável a análise de argumentos relacionados ao mérito do recurso especial. VII - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. VIII - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. IX - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.176.399/AP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.) (Original sem grifos) Com efeito, mesmo após o advento no novo Código de Processo Civil, prevalece, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que "o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte" (AgRg no AREsp n. 1.009.720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/4/2017, DJe 5/5/2017). Por fim, ainda que possua a finalidade de prequestionar a matéria, isso, por si só, não acarreta no provimento dos Embargos de Declaração, mas tão somente na inclusão no acórdão dos elementos que a embargante suscitou com essa finalidade, conforme expressa previsão nesse sentido realizada pelo art. 1.025 do pergaminho processual. Ante o exposto, à míngua de incidência de qualquer uma das hipóteses legais, REJEITO os Embargos de Declaração. É como voto. Desembargador Josué Antônio Fonseca de Sena Relator (31) Demais votos: Ementa: SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0010145-33.2023.8.17.9000 EMBARGANTE: KARLA WALENTINA FERREIRA DE OLIVEIRA EMBARGADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e FUNAPE RELATOR: DESEMBARGADOR JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÍTIDO VIÉS DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. FINALIDADE ESTRANHA AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS, À UNANIMIDADE. 1. Os Embargos de Declaração, recurso previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, consiste em uma modalidade recursal de cognição jurisdicional vinculada, destinado tão somente ao saneamento de omissão, contradição e obscuridade, ou então para corrigir erro material. 2. Caso o embargante entenda que a interpretação dada pelo colegiado às provas dos autos não foi a melhor, isso não atrai a via estreita dos aclaratórios para reverter o resultado, não havendo que se falar em omissão pelo fato de o resultado do julgamento ir de encontro aos seus interesses. 3. Com efeito, mesmo após o advento no novo Código de Processo Civil, prevalece, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que "o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte" (AgRg no AREsp n. 1.009.720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/4/2017, DJe 5/5/2017). 4. Por fim, ainda que possua a finalidade de prequestionar a matéria, isso, por si só, não acarreta no provimento dos Embargos de Declaração, mas tão somente na inclusão no acórdão dos elementos que a embargante suscitou com essa finalidade, conforme expressa previsão nesse sentido realizada pelo art. 1.025 do pergaminho processual. 5. Embargos de Declaração rejeitados, à unanimidade. ACÓRDÃO – Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração 0010145-33.2023.8.17.9000, em que figuram como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que compõem a Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Des. JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA Relator (31) Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, foram rejeitados os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS, JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA, JOSE IVO DE PAULA GUIMARAES, ANTENOR CARDOSO SOARES JUNIOR, LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIREDO, ANDRE OLIVEIRA DA SILVA GUIMARAES, ITAMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSUE ANTONIO FONSECA DE SENA, PAULO ROMERO DE SA ARAUJO, WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO] , 22 de abril de 2025 Magistrado

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Processo nº 0010145-22.2014.8.17.0990

ID: 328377327

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Olinda Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010145-22.2014.8.17.0990

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA MARIA FILIZOLA GUIMARAES

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca de Olinda O: Avenida Pan Nordestina, S/N, km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 Telefone': ( ) - E-mail*: …

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Processo nº 0010145-62.2025.8.17.9000

ID: 319245377

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010145-62.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO VINICIUS COSTA DE ARAUJO

Intimação (Outros)

Advogados:

GABRIELA DE SOUZA COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3º GABINETE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010145-62.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE S/A AGRAVADO(A): CRISTIANO VINICIUS COSTA DE ARAUJO, ESCOLA BRASIL ENSINO DE E… 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3º GABINETE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010145-62.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE S/A AGRAVADO(A): CRISTIANO VINICIUS COSTA DE ARAUJO, ESCOLA BRASIL ENSINO DE EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL LTDA, ALANE DA SILVA MELO ARAUJO Relator: Des. Élio Braz Mendes DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo plano de saúde agravante em epígrafe, contra decisão que antecipou tutela de urgência nos seguintes termos: (...)Ante o exposto, CONCEDO LIMINARMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que a parte ré efetue a imediata inclusão da portabilidade de carência do plano de saúde do Sr. CRISTIANO VINICIUS COSTA DE ARAÚJO (DEPENDENTE NA MODALIDADE BRADESCO SAÚDE TOP NACIONAL 2 Q CE A, COLETIVO EMPRESARIAL, AMBULATORIAL + HOSPITALAR + OBSTETRÍCIA, QUARTO PARTICULAR, NO VALOR DE R$ 1. 484,28 (MIL QUATROCENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imposição de multa diária pelo descumprimento. (...) Pretende o recorrente o deferimento do efeito suspensivo ao recurso. Ocorre, entretanto, que, para a concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, exige-se a demonstração cumulativa de probabilidade de provimento do recurso e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses requisitos inviabiliza a medida pretendida. No presente caso, o requisito do perigo da demora não se apresenta em favor da agravante. A suspensão da decisão a este momento provocaria grave prejuízo ao consumidor, que se mostra vulnerável diante do plano de saúde. Pelo porte dessa instituição, esta pode sem maiores dificuldades suportar a razoável demora até a análise de mérito do recurso. Os efeitos financeiros da medida não são aptos a afetar de forma grave o patrimônio ou a liquidez do agravante. Cabe salientar que, nesta fase do agravo de instrumento, a questão é analisada de forma superficial, com o objetivo de verificar a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo, os quais não vislumbro presentes neste momento, como mencionado alhures. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo da agravante, BRADESCO SAUDE S/A. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso. Recife, data da assinatura eletrônica. ÉLIO BRAZ MENDES Desembargador Relator

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Processo nº 0010145-62.2025.8.17.9000

ID: 319245384

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010145-62.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO PESSOA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3º GABINETE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010145-62.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE S/A AGRAVADO(A): CRISTIANO VINICIUS COSTA DE ARAUJO, ESCOLA BRASIL ENSINO DE E… 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3º GABINETE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010145-62.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE S/A AGRAVADO(A): CRISTIANO VINICIUS COSTA DE ARAUJO, ESCOLA BRASIL ENSINO DE EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL LTDA, ALANE DA SILVA MELO ARAUJO Relator: Des. Élio Braz Mendes DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo plano de saúde agravante em epígrafe, contra decisão que antecipou tutela de urgência nos seguintes termos: (...)Ante o exposto, CONCEDO LIMINARMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que a parte ré efetue a imediata inclusão da portabilidade de carência do plano de saúde do Sr. CRISTIANO VINICIUS COSTA DE ARAÚJO (DEPENDENTE NA MODALIDADE BRADESCO SAÚDE TOP NACIONAL 2 Q CE A, COLETIVO EMPRESARIAL, AMBULATORIAL + HOSPITALAR + OBSTETRÍCIA, QUARTO PARTICULAR, NO VALOR DE R$ 1. 484,28 (MIL QUATROCENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imposição de multa diária pelo descumprimento. (...) Pretende o recorrente o deferimento do efeito suspensivo ao recurso. Ocorre, entretanto, que, para a concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, exige-se a demonstração cumulativa de probabilidade de provimento do recurso e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses requisitos inviabiliza a medida pretendida. No presente caso, o requisito do perigo da demora não se apresenta em favor da agravante. A suspensão da decisão a este momento provocaria grave prejuízo ao consumidor, que se mostra vulnerável diante do plano de saúde. Pelo porte dessa instituição, esta pode sem maiores dificuldades suportar a razoável demora até a análise de mérito do recurso. Os efeitos financeiros da medida não são aptos a afetar de forma grave o patrimônio ou a liquidez do agravante. Cabe salientar que, nesta fase do agravo de instrumento, a questão é analisada de forma superficial, com o objetivo de verificar a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo, os quais não vislumbro presentes neste momento, como mencionado alhures. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo da agravante, BRADESCO SAUDE S/A. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso. Recife, data da assinatura eletrônica. ÉLIO BRAZ MENDES Desembargador Relator

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Processo nº 0010145-42.2024.8.17.2810

ID: 258685893

Tribunal: TJPE Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0010145-42.2024.8.17.2810

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO SILVA

Sentença (Outras)

Advogados:

ROSÂNGELA DA ROSA CORRÊA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0010145-42.2024.8.17.2810 AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RÉU: MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO SILVA SENTENÇA Vistos etc. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, já qualificado, por advogado constituído, ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR em face de MARIA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO SILVA, também já qualificada. Requereu, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, a concessão de liminar de busca e apreensão do veículo PEUGEOT/408 FELINE, placas OAL4A07, com consequente comunicação ao DETRAN/RENAVAM. Deu à causa o valor de R$ 37.817,66. Anexou documentos. Conclusos os autos, deferi liminarmente a busca e apreensão veicular, oportunidade em que inseri restrição de circulação do bem na base de dados do RENAJUD (ID nº 167669654). Expedido mandado à “Rua José Brás Moscow, 24, - até 348/349, Piedade, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54410-390”, foi certificada diligência infrutífera (ID n°177246300). Expedido mandado à “R JOSÉ BRÁS MOSCOW, 54, - ATÉ 348/349, PIEDADE, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54410-390”, foi certificada diligência infrutífera por inércia da parte autora (ID n° 190972526). Posteriormente, certidão de Oficial de Justiça noticiou o não cumprimento da liminar, ante a inércia da parte autora(ID 192079872). Instada a se manifestar, a parte manteve-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. Quanto à inércia da parte autora acima relatada, é dever desta empreender as diligências que lhe competem, especialmente quando se refere a pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, no caso, a indicação de endereço com fins de viabilizar a citação e, no presente caso, a busca e apreensão do veículo, sem a qual não é possível o prosseguimento do rito previsto no DL 911/69. Dessa forma, diante da impossibilidade de se promover a citação da parte ré, resta configurada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Tal entendimento já foi expressamente pacificado no âmbito da jurisdição deste Eg. TJPE, nos termos da súmula 170 do TJPE: Súmula 170, TJPE: A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 485, IV do CPC, de 2015. Conforme sabido, o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu obrigatoriedade de aplicação dos precedentes judiciais consolidados, sendo certo, portanto, que nem juízo de 1º grau nem órgãos fracionários podem ir de encontro ao entendimento firmado por órgão especial ou plenário do tribunal aos quais estão vinculados, nos termos do artigo 927, IV, do CPC: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. § 1º Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1º, quando decidirem com fundamento neste artigo. Basta, portanto, que o caso concreto se enquadre ao previsto na súmula editada, o que, neste caso, é flagrante, já que não houve manifestação da parte autora por duas vezes consecutivas para fins de prosseguimento regular do feito. DIANTE DO EXPOSTO, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil de 2015. Custas já recolhidas conforme valor inicial. Sem honorários, por falta de angularização processual. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Operado o trânsito em julgado, arquive-se, procedendo-se as anotações de estilo. Diligências legais. Jaboatão dos Guararapes, 16 de abril de 2025. Juíza de Direito mdcrs. Comprovante de Remoção de Restrição Dados do processo Ramo JUSTICA ESTADUAL Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE PERNAMBUCO Comarca/Município JABOATAO DOS GUARARAPES - PE Órgão Judiciário 6A VARA CIVEL DE JABOATAO DOS GUARARAPES Nro do Processo 00101454220248172810 Juiz que Ordenou a Retirada da Restrição Ramo JUSTICA ESTADUAL Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE PERNAMBUCO Comarca/Município JABOATAO DOS GUARARAPES Órgão Judiciário 6A VARA CIVEL DE JABOATAO DOS GUARARAPES Juiz Retirada FABIANA MORAES SILVA Para o processo: 00101454220248172810 Órgão Judiciário : 6A VARA CIVEL DE JABOATAO DOS GUARARAPES Restrições Retiradas: 1 Placa Placa Anterior UF Marca/Modelo Proprietário Restrição Inclusão da Restrição OAL4A07 OAL4 PE I/PEUGEOT 408 FELINE MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO SILVA CIRCULACAO 17/04/2024

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Maria Da Conceicao Nascimento Silva

ID: 296114106

Tribunal: TJPE Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0010145-42.2024.8.17.2810

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO SILVA

Sentença (Outras)

Advogados:

ROSÂNGELA DA ROSA CORRÊA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0010145-42.2024.8.17.2810 AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RÉU: MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO SILVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE SENTENÇA Vistos etc. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, já qualificado, por advogado constituído, ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR em face de MARIA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO SILVA, também já qualificada. Requereu, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, a concessão de liminar de busca e apreensão do veículo PEUGEOT/408 FELINE, placas OAL4A07, com consequente comunicação ao DETRAN/RENAVAM. Deu à causa o valor de R$ 37.817,66. Anexou documentos. Conclusos os autos, deferi liminarmente a busca e apreensão veicular, oportunidade em que inseri restrição de circulação do bem na base de dados do RENAJUD (ID nº 167669654). Expedido mandado à “Rua José Brás Moscow, 24, - até 348/349, Piedade, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54410-390”, foi certificada diligência infrutífera (ID n°177246300). Expedido mandado à “R JOSÉ BRÁS MOSCOW, 54, - ATÉ 348/349, PIEDADE, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54410-390”, foi certificada diligência infrutífera por inércia da parte autora (ID n° 190972526). Posteriormente, certidão de Oficial de Justiça noticiou o não cumprimento da liminar, ante a inércia da parte autora (ID 192079872). Instada a se manifestar, a parte manteve-se inerte (Id 201304463). Proferi sentença extinguindo o feito sem resolução de mérito, pois não fornecido endereço para citação, nem recolhidas as despesas correspondentes (ID n° 201351082). Interpostos embargos de declaração contra a sentença, em suas razões recursais, sustentou o embargante que a sentença é omissa, pois a situação que ensejou a sua prolação seria de abandono do processo a hipótese, exigindo a sua intimação pessoal, o que não ocorreu Defendeu violação expressa aos princípios da efetividade, celeridade e economia processual. Requereu o acolhimento dos embargos de declaração para desconstituição da sentença. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada e tendem a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado; servem, também, para corrigir erro material, nos exatos termos do art. 1.022 do CPC, vício esse que já era admitido pela jurisprudência sob a égide do CPC de 1973. Dito isso, no caso concreto, nenhum vício foi evidenciado, pois a situação de abandono não justificou a sua prolação, mas sim a falta de pressuposto, o que não exigia intimação pessoal. NOTE-SE QUE, NESSE CONTEXTO, NÃO HÁ FALAR EM DECISÃO SURPRESA OU MESMO ABANDONO PROCESSUAL, MAS SIM IMPOSSIBILIDADE DE PORSSEGUIMENTO DA LIDE POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - ELEMENTOS PARA A ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. Assim, absolutamente impertinentes os argumentos apresentados pelo autor. Registro, outrossim, que a valoração positiva ou não de fundamentos invocados pelas partes, bem como de documentos acostados, caracteriza efetiva rediscussão da matéria decidida, o que, repito, não se admite em sede de embargos de declaração. Em casos semelhantes no mesmo sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PROTOCOLO POSTAL. RESOLUÇÃO 642/2010 DO TJMG. VALIDADE PARA PETIÇÕES DIRIGIDAS EXCLUSIVAMENTE AO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL MINEIRO. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos limites estabelecidos pelo art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. 2. O julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos declaratórios, mostra-se inadequada. (...). 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 292.108/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 20/02/2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 535, I e II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ABUSIVIDADE MANIFESTA. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se tal via inadequada para a pretensão de rejulgamento da causa. II - Para interpretação de toda decisão judicial, não basta o exame de seu dispositivo, integrado que está à fundamentação que lhe dá sentido e alcance; havendo dúvidas, deve ser adotada a que seja mais conforme à fundamentação e aos limites da lide, em harmonia com o pedido formulado na inicial, conforme expressamente consignado no MS 6.864/DF, ou seja, juros de mora de 1% ao mês. III - A impropriedade da alegação nos segundos aclaratórios opostos com o escopo de rediscutir a suposta existência de vícios no julgado, já enfrentada nos primeiros embargos de declaração, constitui prática processual abusiva sujeita à aplicação de multa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. IV - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. (EDcl nos EmbExeMS 6.864/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 21/08/2014). Não acolhidos os embargos de declaração, inócua era a manifestação prévia da parte adversa, que não sofreu qualquer prejuízo com a presente decisão. DIANTE DO EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Diligências legais. Jaboatão dos Guararapes, 10 de junho de 2025. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito. mdcrs.

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