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"0010167-21.2024.8.26.0007" - Resultados da Busca – Página 101 de 122

Centro Oeste Vigilancia E Seguranca Ltda Em Recuperacao Judicial x Victor Alves Da Silva

ID: 257535358

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010434-73.2024.5.18.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

VICTOR ALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

AURELIO FERNANDES PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DIAS GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA 0010434-73.2024.5.18.0004 : CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA 0010434-73.2024.5.18.0004 : CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL : VICTOR ALVES DA SILVA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010434-73.2024.5.18.0004 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO AGRAVADO : VICTOR ALVES DA SILVA ADVOGADO : RODRIGO DIAS GOMES ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : THAIS MEIRELES PEREIRA VILLA VERDE EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela executada, CENTRO OESTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, contra decisão que determinou a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias e custas processuais. A agravante sustenta que a execução de tais débitos deve ser submetida ao juízo da recuperação judicial, pleiteando a reforma da decisão para que seja oficiado o juízo falimentar para reserva dos valores devidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a recuperação judicial da executada impede a execução, na Justiça do Trabalho, dos débitos fiscais relativos às contribuições previdenciárias e às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 14.112/2020 alterou a Lei 11.101/2005, dispondo expressamente que a recuperação judicial não suspende as execuções fiscais e previdenciárias, conforme estabelecido no artigo 6º, parágrafos 7º-B e 11. 4. O juízo da recuperação judicial pode, se for o caso, determinar a substituição de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, mas tal prerrogativa não impede a efetiva execução dos créditos previdenciários e das custas processuais na Justiça do Trabalho. 5. Caso a executada não realize o recolhimento voluntário das contribuições previdenciárias e custas processuais no prazo estipulado, a execução desses valores deve prosseguir na Justiça do Trabalho, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 6. Precedentes do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região confirmam a impossibilidade de suspensão da execução de créditos previdenciários contra empresas em recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição improvido. Tese de julgamento: 1. A recuperação judicial da empresa não impede a execução, na Justiça do Trabalho, das contribuições previdenciárias e custas processuais devidas, nos termos do artigo 6º, parágrafos 7º-B e 11, da Lei 11.101/2005. 2. O juízo da recuperação judicial pode determinar a substituição de atos de constrição sobre bens de capital essenciais à atividade empresarial, mas isso não impede a efetiva execução dos débitos fiscais na Justiça do Trabalho. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, artigo 6º, parágrafos 7º-B e 11; CF/1988, artigo 114, VII e VIII. Jurisprudência relevante citada: TRT 18ª Região, AP-0010010-64.2019.5.18.0082, Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira, 1ª Turma, j. 18.04.2023; TRT 18ª Região, AP-0010167-96.2020.5.18.0051, Rel. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho, 2ª Turma, j. 05.05.2023. RELATÓRIO A decisão ID 536cda0 determinou a intimação da executada CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, na execução movida por VICTOR ALVES DA SILVA, para comprovar os recolhimentos dos encargos legais/débitos fiscais (contribuições previdenciárias e custas processuais). A executada interpôs agravo de petição (ID b85775e). Contraminuta pelo exequente (ID cbd53e4). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço do agravo de petição interposto pela executada. MÉRITO SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. A executada recorre, alegando que "o d. juízo de forma equivocada e sem se preocupar no impacto que a execução pode causar ao bom andamento do plano de recuperação judicial da executada, deixou de determinar a expedição de crédito quanto as contribuições previdenciárias e custas, bem como determinou que a Agravante efetuasse o pagamento." (ID b85775e) Aduz que "os dispositivos do §§ 7º-b e 11 do Artigo 6º da Lei 11.101/2005, realmente vedam a possibilidade da Especializada em expedir certidão de crédito dos valores oriundos de débito fiscal, no entanto, também proíbe a constrição de bens de capital essencial a manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial". (ID b85775e) Sustenta que "embora a execução fiscal, em si, não se suspenda, são vedados atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial, enquanto for mantida essa condição". (ID b85775e) Defende que "o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa". (ID b85775e) Requer a reforma da decisão para "determinar que o juízo de primeiro grau oficie o juízo falimentar para que proceda com a reserva dos valores, sobre pena de violar a competência reconhecida no §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005". (ID b85775e) Pois bem. A Lei 14.112, de 24 de dezembro de 2020, alterou diversos dispositivos da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, sendo oportuno destacar os seguintes pontos: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (...) § 11. O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência." (destaquei). Como se vê do texto legal, não há margem para a interpretação pretendida pela agravante, uma vez que a execução fiscal deve se processar nesta Justiça Especializada, podendo, se for o caso, o juízo da recuperação "determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial", o que somente ocorrerá após a efetiva constrição do bem. Portanto, pelo teor dos dispositivos supra, caso a executada não faça o recolhimento voluntário no prazo estipulado pelo juízo agravado, é possível a execução por esta especializada do valor devido a título de débito fiscal (contribuição previdenciária e custas). Nesse sentido, precedentes deste Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 14.112/2020 alterou diversos dispositivos da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. E, de acordo com o parágrafo 11 do artigo 6º, o processamento da falência ou recuperação judicial não mais enseja a suspensão das execuções fiscais e previdenciárias." (TRT 18ª Região, AP-0010010-64.2019.5.18.0082, Relator Desembargador Gentil Pio de Oliveira, 1ª Turma, Data de julgamento: 18/04/2023). "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO CONTRA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Conforme alterações promovidas no artigo 6º da Lei 11.101/2005, pela Lei 14.112/2020, a execução das contribuições previdenciárias, na Justiça do Trabalho, contra empresas em recuperação judicial, não deve ser suspensa, sendo indevidos a expedição de certidão de crédito e o arquivamento do feito." (TRT 18ª Região, AP-0010167-96.2020.5.18.0051, Relator Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, 2ª Turma, Data de julgamento: 05/05/2023). Logo, nego provimento ao agravo de petição da executada. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço do agravo de petição interposto pela executada e nego-lhe provimento. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e GENTIL PIO DE OLIVEIRA e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de abril de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 15 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR ALVES DA SILVA

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Processo nº 0004096-60.2025.8.16.0196

ID: 315244995

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0004096-60.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALUISIO DE PAULA SILVA FILHO

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Autos nº. 0004096-60.2025.8.16.0196 Processo: 0004096-60.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 01/07/2025 Vítima(s): CARLA ROCHA DO CARMO Flagranteado(s): ALUISIO DE PAULA SILVA FILHO Decisão 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante de Aluisio De Paula Silva Filho, capturado pela prática, em tese, da conduta prevista no art. 129, § 13°, e 140, caput, ambos do Código Penal. 2.1. A Polícia Militar efetuou a prisão logo após os fatos. Incide, no caso, então, o disposto no art. 302, III, do Código de Processo Penal. No mais, a autoridade policial observou as demais cautelas de estilo, conforme determinam a Constituição Federal e a legislação pertinente. Assim, na ausência de irregularidades a reconhecer, homologa-se a presente prisão em flagrante. 2.2. Passa-se, agora, a analisar a possibilidade de decretação da prisão preventiva. As penas privativas de liberdade cominadas aos delitos superam a marca dos 4 (quatro) anos. Preenchida, então, a exigência do art. 313, I, do Código de Processo Penal. Há prova da materialidade, de acordo com: i) auto de prisão em flagrante (mov. 1.2) ii) boletim de ocorrência (mov. 1.13) iii) auto de constatação provisória de lesões corporais (mov. 1.7) Existem, também, indícios de autoria, conforme: i) circunstâncias em que se efetuou a prisão ii) declarações prestadas pelas autoridades que a realizaram (movs. 1.4 e 1.6) iii) depoimento prestado pela vítima (mov. 1.17) Por isso, perfeitamente satisfeito o disposto no art. 312, caput, parte final, do Código de Processo Penal. No que tange à primeira parte do mesmo dispositivo (art. 312, caput, do Código de Processo Penal), não se visualiza “perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. Embora reprováveis, os fatos não se revestiram de gravidade concreta. Após consulta ao histórico criminal, nota-se que o autuado não possui ação penal em andamento nem condenação com trânsito em julgado. De resto, não existe suspeita ponderável de que, liberado, haverá dano à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Destaca-se, em complemento, que “A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (...)” (art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal), motivo a justificar, aqui, a concessão de liberdade provisória. A fixação de medidas cautelares, sob outro aspecto, reclama juízo de necessidade e adequação (art. 282, I e II, do Código de Processo Penal). Não se individualiza, então, circunstância a atrair quaisquer das hipóteses do art. 319 e 320 do Código de Processo Penal. Suficientes, no caso, a observância das obrigações dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal, apesar da não imposição de fiança: a) comparecimento a todos os atos para os quais for intimado; b) proibição de alterar de residência, sem autorização judicial; c) proibição de ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar à autoridade processante. 3. Diante do exposto: a) homologa-se a prisão em flagrante; b) concede-se liberdade provisória independente de fiança, observadas, de qualquer maneira, as restrições dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal. Expeça-se alvará de soltura. Dispensa-se a audiência de custódia. É que, “se o Juiz constata a ilegalidade, deve decidir imediatamente, não fazendo o menor sentido que aguarde 24 horas para proferir sua decisão, em detrimento da liberdade do preso” (ADI 5240, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-018 DIVULG 29-01- 2016 PUBLIC 01-02-2016). Em igual sentido, a orientação do Conselho Nacional de Justiça: “A realização da audiência de custódia deve ser dispensada quando, entre a sua designação e sua ocorrência, ocorrer uma das hipóteses nas quais o ordenamento jurídico autorize a imediata liberação do autuado” (CNJ - CONS - Consulta - 0002134-87.2024.2.00.0000 - Rel. ALEXANDRE TEIXEIRA - 10ª Sessão Virtual de 2024 - julgado em 21/06/2024). Se sobrevier notícia de que houve violência/abuso estatal por ocasião da prisão, pode o autuado procurar o Ministério Público, ressalva que deverá constar do mandado de intimação acerca das cautelares. Ciência ao autuado acerca dos serviços prestados pelo Cemsu, caso deles queira usufruir. Medidas protetivas autuadas em apenso (autos 0010167-45.2025.8.16.0013). Curitiba, data e horário da inserção no sistema. Thiago Flôres Carvalho Juiz de Direito Substituto

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Flavio Dos Santos e outros x Julio Cesar Cidral Costa Da Maia e outros

ID: 318846593

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Teodoro Sampaio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-07.2024.5.15.0127

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DOS SANTOS GISLAINE GUIMARAES DA SILVA BARBOSA KAUAN LIMA SILVERIO GELLER LUCAS SENA DA SILVA VALDYR LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

JULIO CESAR CIDRAL COSTA DA MAIA JULIO CESAR SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO CANCADO GAMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO MANTOAN MARCUSSU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEODORO SAMPAIO ATOrd 0010167-07.2024.5.15.0127 AUTOR: FLAVIO DOS SANTOS RÉU: JULIO CESAR SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEODORO SAMPAIO ATOrd 0010167-07.2024.5.15.0127 AUTOR: FLAVIO DOS SANTOS RÉU: JULIO CESAR SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d59c8a proferido nos autos. DESPACHO Antes de submeter as manifestações das partes à apreciação, destaco que a conciliação deve ser buscada a qualquer tempo, assim, considerando a previsão legal de realização de audiência de conciliação ou mediação por meio eletrônico, tanto no CPC, quanto na Resolução Administrativa no 4/2017 do TRT 15a Região e considerando a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de vídeoconferências remotamente, decide este Juízo agendar sessão de conciliação/mediação virtual para o dia 24/07/2025, às 14h30. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versão para celular e para computador. A fim de possibilitar a efetivação da audiência virtual, os(as) advogados(as) deverão seguir o seguinte tutorial básico: 1. Primeiramente, informamos que basta a participação dos advogados com autonomia de negociação e poderes para transigir. A participação das partes é facultativa, mas recomenda-se ser ajustado com o procurador que se mantenham disponíveis para contato por telefone, caso optem por não participar; 2. ATENÇÃO: o link que dá acesso à sala virtual na qual será realizada a sessão referente ao PRESENTE PROCESSO é: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/83795723736?pwd=UGFUQnBUcm1ad1dnNStRNjdpSjVIQT09 ID da reunião: 837 9572 3736 Senha: 867500 3. Se for utilizado computador, as partes e/ou seus advogados deverão apenas copiar o link retro e inseri-lo em um navegador de internet. Para um melhor desempenho da ferramenta, recomendamos o download do aplicativo para computador, disponível no site https://zoom.us/download. Há a possibilidade de alterar o idioma do aplicativo para português. Orienta-se o acesso aos manuais e vídeos disponíveis no site do TRT: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial O computador deve estar equipado com câmera e microfone, os quais devem estar devidamente habilitados, a fim de que sua participação possa ser a mais próxima possível da que ocorre em uma audiência presencial; 4. Se for utilizado aparelho de telefone celular, deverá ser baixado, previamente, um dos aplicativos (app ZOOM Cloud Meetings), conforme o sistema operacional do dispositivo móvel (app android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos. Baixado o aplicativo, deve-se entrar na opção “ingressar em uma reunião” e inserir o link da reunião, conforme item 2 retro; 5. Recomenda-se que os participantes acessem o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Caso o sistema remeta os participantes para a sala de espera, aguarde até que o(a) servidor(a) entre na sala principal e autorize a entrada. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 6. Contatos com esta Unidade devem ser feitos se, no horário previsto para o início da sessão, a parte detectar problemas no acesso ao ambiente virtual; 7. Havendo dificuldade de acesso ao ambiente virtual pela parte, esta deverá ajustar com o seu patrono a forma de participação, a qual, reitero, será facultativa, caso o patrono possua poderes para transigir. Os participantes da audiência deverão portar documento de identificação pessoal, o qual deverá ser exibido no ambiente virtual, conforme orientações a serem fornecidas pelo mediador, no momento da sessão. 8. Havendo a impossibilidade do patrono de comparecimento à audiência virtual, tal fato deverá ser informado no processo, no prazo de até 48 horas antes do início da sessão, para que as providências cabíveis sejam tomadas. A ausência, para o executado, será considerada atentatória à dignidade da justiça, o que poderá implicar em multa de até 20% do valor atualizado do débito e, para o exequente, litigância de má-fé. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico saj.vt.tsampaio@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias. Frustrada a conciliação, tornem conclusos para análise da exceção de pré-executividade. TEODORO SAMPAIO/SP, 04 de julho de 2025 MOUZART LUIS SILVA BRENES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO DOS SANTOS

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Flavio Dos Santos e outros x Julio Cesar Cidral Costa Da Maia e outros

ID: 318846719

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Teodoro Sampaio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-07.2024.5.15.0127

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DOS SANTOS GISLAINE GUIMARAES DA SILVA BARBOSA KAUAN LIMA SILVERIO GELLER LUCAS SENA DA SILVA VALDYR LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

JULIO CESAR CIDRAL COSTA DA MAIA JULIO CESAR SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO CANCADO GAMBA

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MARCOS PAULO MANTOAN MARCUSSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEODORO SAMPAIO ATOrd 0010167-07.2024.5.15.0127 AUTOR: FLAVIO DOS SANTOS RÉU: JULIO CESAR SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEODORO SAMPAIO ATOrd 0010167-07.2024.5.15.0127 AUTOR: FLAVIO DOS SANTOS RÉU: JULIO CESAR SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d59c8a proferido nos autos. DESPACHO Antes de submeter as manifestações das partes à apreciação, destaco que a conciliação deve ser buscada a qualquer tempo, assim, considerando a previsão legal de realização de audiência de conciliação ou mediação por meio eletrônico, tanto no CPC, quanto na Resolução Administrativa no 4/2017 do TRT 15a Região e considerando a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de vídeoconferências remotamente, decide este Juízo agendar sessão de conciliação/mediação virtual para o dia 24/07/2025, às 14h30. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versão para celular e para computador. A fim de possibilitar a efetivação da audiência virtual, os(as) advogados(as) deverão seguir o seguinte tutorial básico: 1. Primeiramente, informamos que basta a participação dos advogados com autonomia de negociação e poderes para transigir. A participação das partes é facultativa, mas recomenda-se ser ajustado com o procurador que se mantenham disponíveis para contato por telefone, caso optem por não participar; 2. ATENÇÃO: o link que dá acesso à sala virtual na qual será realizada a sessão referente ao PRESENTE PROCESSO é: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/83795723736?pwd=UGFUQnBUcm1ad1dnNStRNjdpSjVIQT09 ID da reunião: 837 9572 3736 Senha: 867500 3. Se for utilizado computador, as partes e/ou seus advogados deverão apenas copiar o link retro e inseri-lo em um navegador de internet. Para um melhor desempenho da ferramenta, recomendamos o download do aplicativo para computador, disponível no site https://zoom.us/download. Há a possibilidade de alterar o idioma do aplicativo para português. Orienta-se o acesso aos manuais e vídeos disponíveis no site do TRT: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial O computador deve estar equipado com câmera e microfone, os quais devem estar devidamente habilitados, a fim de que sua participação possa ser a mais próxima possível da que ocorre em uma audiência presencial; 4. Se for utilizado aparelho de telefone celular, deverá ser baixado, previamente, um dos aplicativos (app ZOOM Cloud Meetings), conforme o sistema operacional do dispositivo móvel (app android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos. Baixado o aplicativo, deve-se entrar na opção “ingressar em uma reunião” e inserir o link da reunião, conforme item 2 retro; 5. Recomenda-se que os participantes acessem o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Caso o sistema remeta os participantes para a sala de espera, aguarde até que o(a) servidor(a) entre na sala principal e autorize a entrada. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 6. Contatos com esta Unidade devem ser feitos se, no horário previsto para o início da sessão, a parte detectar problemas no acesso ao ambiente virtual; 7. Havendo dificuldade de acesso ao ambiente virtual pela parte, esta deverá ajustar com o seu patrono a forma de participação, a qual, reitero, será facultativa, caso o patrono possua poderes para transigir. Os participantes da audiência deverão portar documento de identificação pessoal, o qual deverá ser exibido no ambiente virtual, conforme orientações a serem fornecidas pelo mediador, no momento da sessão. 8. Havendo a impossibilidade do patrono de comparecimento à audiência virtual, tal fato deverá ser informado no processo, no prazo de até 48 horas antes do início da sessão, para que as providências cabíveis sejam tomadas. A ausência, para o executado, será considerada atentatória à dignidade da justiça, o que poderá implicar em multa de até 20% do valor atualizado do débito e, para o exequente, litigância de má-fé. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico saj.vt.tsampaio@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias. Frustrada a conciliação, tornem conclusos para análise da exceção de pré-executividade. TEODORO SAMPAIO/SP, 04 de julho de 2025 MOUZART LUIS SILVA BRENES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR SEGURANCA LTDA - JULIO CESAR CIDRAL COSTA DA MAIA

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Ramilton Goulart Ribeiro e outros x Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/A e outros

ID: 322486182

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-35.2022.5.18.0081

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAMILTON GOULART RIBEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A TENCEL ENGENHARIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

KLEBER JUNIOR MOREIRA E SILVA

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VINICIUS NAVES RABELO

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GLAUCIA MARIA CARDOSO FASSA DE ARAUJO

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ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO

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RAFAEL LARA MARTINS

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PAULO ROBERTO IVO DE REZENDE

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DIOGO ALMEIDA FERREIRA LEITE

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FABRICIO DE MELO BARCELOS COSTA

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ISADORA GONÇALVES DE OLIVEIRA

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EDMAR ANTONIO ALVES FILHO

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JAQUELINE GUERRA DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATSum 0010167-35.2022.5.18.0081 AUTOR: RAMILTON GOULART RIBEIRO RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATSum 0010167-35.2022.5.18.0081 AUTOR: RAMILTON GOULART RIBEIRO RÉU: TENCEL ENGENHARIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ef1502 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Homologo os cálculos sob fls. 1370/1381 -5/06/2025, às 21:34:14 - d5f7b61, como se contêm, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, fixando o débito do(a) executado(a) em R$ 10.074,87 (dez mil e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), atualizados até 30/04/2025, ressalvadas futuras atualizações. Em razão da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, à qual dispensou a manifestação (atuação) do Órgão Jurídico que representa a União nos casos em que o valor das contribuições previdenciárias e imposto retido na fonte for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), deixa-se de enviar os autos à União (Procuradoria-Geral Federal). A executada TENCEL ENGENHARIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL se encontra em recuperação e já consta tal registro no sistema. Assim, a execução prosseguirá em face da devedora subsidiária, conforme entendimento deste E. TRT, junto julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVEDORA PRINCIPAL EM PROCESSO DE FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE. 4. JUROS DE MORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, na hipótese de ser decretada a falência ou de ser deferido o pedido de recuperação judicial da devedora principal, a execução contra o responsável subsidiário deve prosseguir na Justiça do Trabalho. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (TST - Ag: 29394920135020055, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 06/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 08/10/2021) (TRT da 18ª Região; Processo: 0000285-81.2011.5.18.0001; Data de assinatura: 07-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - EXECUÇÃO - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. 1. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que quando a execução contra a devedora principal restar frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível do credor, para o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal, para, somente então, poder se voltar contra o devedor subsidiário. 2. O simples fato de o responsável patrimonial primário estar em processo de recuperação judicial enseja a presunção de insolvência deste. 3. Portanto, permanece a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária. Agravo interno desprovido".(TST, Ag-AIRR-10218-73.2017.5.18.0161, Relatora: Desembargadora Convocada MARGARETH RODRIGUES COSTA, 2ª Turma, DEJT 27/10/2023) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010856-16.2021.5.18.0081; Data de assinatura: 25-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) Cite-se o(a) Devedor subsidiário EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, via diário, na pessoa de seu procurador para pagamento em 48 horas. Superado o prazo sem o pagamento, tendo em vista que a execução encontra-se garantida por meio de seguro garantia, oficie-se à JUNTO SEGUROS S. (CNPJ: 84.948.157/0001-33), com sede na Rua Visconde de Nácar, 1440 – Centro -Curitiba - PR, para que deposite o valor da apólice garantia de nº : 04-0775-03615, tendo como tomadora a executada : CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D (CNPJ : 01.543.032/0001-04) e beneficiário Sr. : RAMILTON GOULART RIBEIRO (CPF: 712.158.081-00). Os valores deverão ser depositados numa conta judicial vinculada à presente demanda, junto à CEF, Agência 3596, no prazo de 15 dias, sob pena de configurar crime de desobediência. Intimem-se as demais partes desta decisão. Prazo e fins legais. GMP APARECIDA DE GOIANIA/GO, 10 de julho de 2025. FABIOLA EVANGELISTA MARTINS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAMILTON GOULART RIBEIRO

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Ramilton Goulart Ribeiro e outros x Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/A e outros

ID: 322486222

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-35.2022.5.18.0081

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAMILTON GOULART RIBEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A TENCEL ENGENHARIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

KLEBER JUNIOR MOREIRA E SILVA

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VINICIUS NAVES RABELO

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GLAUCIA MARIA CARDOSO FASSA DE ARAUJO

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ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO

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RAFAEL LARA MARTINS

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PAULO ROBERTO IVO DE REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIOGO ALMEIDA FERREIRA LEITE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DE MELO BARCELOS COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ISADORA GONÇALVES DE OLIVEIRA

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EDMAR ANTONIO ALVES FILHO

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JAQUELINE GUERRA DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATSum 0010167-35.2022.5.18.0081 AUTOR: RAMILTON GOULART RIBEIRO RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATSum 0010167-35.2022.5.18.0081 AUTOR: RAMILTON GOULART RIBEIRO RÉU: TENCEL ENGENHARIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ef1502 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Homologo os cálculos sob fls. 1370/1381 -5/06/2025, às 21:34:14 - d5f7b61, como se contêm, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, fixando o débito do(a) executado(a) em R$ 10.074,87 (dez mil e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), atualizados até 30/04/2025, ressalvadas futuras atualizações. Em razão da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, à qual dispensou a manifestação (atuação) do Órgão Jurídico que representa a União nos casos em que o valor das contribuições previdenciárias e imposto retido na fonte for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), deixa-se de enviar os autos à União (Procuradoria-Geral Federal). A executada TENCEL ENGENHARIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL se encontra em recuperação e já consta tal registro no sistema. Assim, a execução prosseguirá em face da devedora subsidiária, conforme entendimento deste E. TRT, junto julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVEDORA PRINCIPAL EM PROCESSO DE FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE. 4. JUROS DE MORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, na hipótese de ser decretada a falência ou de ser deferido o pedido de recuperação judicial da devedora principal, a execução contra o responsável subsidiário deve prosseguir na Justiça do Trabalho. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (TST - Ag: 29394920135020055, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 06/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 08/10/2021) (TRT da 18ª Região; Processo: 0000285-81.2011.5.18.0001; Data de assinatura: 07-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - EXECUÇÃO - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. 1. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que quando a execução contra a devedora principal restar frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível do credor, para o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal, para, somente então, poder se voltar contra o devedor subsidiário. 2. O simples fato de o responsável patrimonial primário estar em processo de recuperação judicial enseja a presunção de insolvência deste. 3. Portanto, permanece a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária. Agravo interno desprovido".(TST, Ag-AIRR-10218-73.2017.5.18.0161, Relatora: Desembargadora Convocada MARGARETH RODRIGUES COSTA, 2ª Turma, DEJT 27/10/2023) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010856-16.2021.5.18.0081; Data de assinatura: 25-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) Cite-se o(a) Devedor subsidiário EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, via diário, na pessoa de seu procurador para pagamento em 48 horas. Superado o prazo sem o pagamento, tendo em vista que a execução encontra-se garantida por meio de seguro garantia, oficie-se à JUNTO SEGUROS S. (CNPJ: 84.948.157/0001-33), com sede na Rua Visconde de Nácar, 1440 – Centro -Curitiba - PR, para que deposite o valor da apólice garantia de nº : 04-0775-03615, tendo como tomadora a executada : CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D (CNPJ : 01.543.032/0001-04) e beneficiário Sr. : RAMILTON GOULART RIBEIRO (CPF: 712.158.081-00). Os valores deverão ser depositados numa conta judicial vinculada à presente demanda, junto à CEF, Agência 3596, no prazo de 15 dias, sob pena de configurar crime de desobediência. Intimem-se as demais partes desta decisão. Prazo e fins legais. GMP APARECIDA DE GOIANIA/GO, 10 de julho de 2025. FABIOLA EVANGELISTA MARTINS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TENCEL ENGENHARIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL - EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

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Mariane Calcone Gomes e outros x Hapvida Assistencia Medica S.A.

ID: 262969974

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-25.2024.5.15.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIANE CALCONE GOMES RENATO JOSE MIRANDA BRAGA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Notificação

Advogados:

NATACHA RODRIGUES PASCHOAL AFONSO

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GUSTAVO ELIAS DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ 0010167-25.2024.5.15.0024 : MARIANE CALCONE GOMES : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ 0010167-25.2024.5.15.0024 : MARIANE CALCONE GOMES : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c6d1b47 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. 1 - Ciência às partes do retorno dos presentes autos do Egrégio TRT da 15ª Região. Honorários periciais, pela reclamada, no valor de R$2.600,00 em favor do perito RENATO JOSE MIRANDA BRAGA. A reclamada deverá comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, quais sejam: A - anotar a data da baixa na CTPS da reclamante (dia 08/03/2024); B - emitir TRCT que permita o levantamento dos valores depositados na conta vinculada do FGTS; C - expedir guias necessárias à habilitação da reclamante junto ao seguro-desemprego; 2 - Primeiramente, o reclamante deverá informar nos autos, em petição separada com a descrição “indica conta bancária” e cadastrar seus dados bancários para oportuna liberação de valores. Para tanto, deverá acessar o sistema pelos links https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ ou https://trt15.jus.br/pje (clicar última opção terceira linha Atualiz. DadosBancários - BB ). 3 - Intime-se o autor para que se manifeste sobre o interesse na execução de ofício, requisito do art. 878 da CLT, assim como na desconsideração da personalidade jurídica em caso de execução forçada. 4 - Intime-se a parte reclamada para, no prazo de oito dias, preclusivo e improrrogável, apresentar os seus cálculos de liquidação, com a observação do título executivo. No mesmo prazo, a parte passiva deverá depositar os valores por ela apurados, por incontroversos. Observe-se o depósito(s) recursal(is) no importe de R$ 13.135,00 em 28/01/2025. Assim, deverá levar em consideração referido(s) valor(es) depositado(s) (atualizado(s) até o dia do cumprimento de sua obrigação de depositar a importância que apurou como devida), isso para fins de pagamento parcial ou total. 5 - A planilha de cálculo a ser juntada em deverá atender aos seguintes parâmetros, permitindo a sua homologação: A - Utilizar o PJE-Calc https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao No cálculo em PDF a ser anexado, deverão ser selecionados todos os relatórios para impressão. B - Deverão ser juntados todos os documentos comprobatórios, quando necessário (p. ex. inscrição no SIMPLES à época da apuração do crédito previdenciário); e C - Os juros de mora incidirão sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente nos termos da Súmula 200 do C. TST, antes da dedução da contribuição previdenciária; D - Para sentenças que não especificaram juros e correção monetária explicitamente ou que deixaram para a fase de liquidação a decisão quanto a essa questão, aplica-se a ADC 58, ou seja, correção monetária pelo IPCA-E até o ajuizamento e SELIC após o ajuizamento, que já engloba a correção monetária e juros e; E - Para sentenças que transitaram em julgado até 19.6.2020 (decisão liminar do STF suspendendo os processos que discutiam os critérios de atualização monetária datada de 20.6.2020), aplica-se o determinado em sentença, seja TR seja IPCA-E e juros de 1% ao mês; F - Elaborados os cálculos com a utilização do referido sistema, a parte deverá anexá-los no processo eletrônico em planilha “.PDF”, bem como o arquivo exportado do referido programa com a extensão ".PJC", obtido da aba Operações – Exportar. 6 - Findo o prazo do item 4, independentemente de nova intimação, no prazo preclusivo e improrrogável de 08 dias, o autor poderá se manifestar sobre os cálculos, apresentando impugnação fundamentada com indicação dos itens e valores objeto da discordância, nos termos do § 2º do artigo 879 da CLT, observando a mesma data de atualização usada pela reclamada (o silêncio será interpretado como anuência aos números apresentados pela parte ré). 7 – Em caso de divergência dos cálculos das partes, o juízo analisará a complexidade das contas elaboradas e eventual necessidade de perícia contábil. 8 – Fica o(a) autor(a) advertido(a) que, caso não seja apresentado cálculo por nenhuma das partes, o valor arbitrado pela r. sentença ou v. acórdão, acrescido das contribuições previdenciárias, será homologado para os fins do início da execução e/ou contagem de prazo para prescrição intercorrente. 9 - A inércia da devedora principal será interpretada como insolvência, razão pela qual, no mesmo prazo, competirá à devedora subsidiária, caso queira exercer o benefício de ordem, indicar bens da devedora principal, livres, desembargados e sua localização, quantos bastem para a quitação do débito (art. 835 cc. art. 795, § 2º, do CPC/2015) para que o Juízo possa deliberar sobre a retenção dos valores até solução cabal do impasse, sob pena de preclusão." 10 - Intimem-se. JAU/SP, 28 de abril de 2025 LUCINEIDE ALMEIDA DE LIMA MARQUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIANE CALCONE GOMES

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Mariane Calcone Gomes e outros x Hapvida Assistencia Medica S.A.

ID: 262969977

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-25.2024.5.15.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIANE CALCONE GOMES RENATO JOSE MIRANDA BRAGA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Notificação

Advogados:

NATACHA RODRIGUES PASCHOAL AFONSO

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GUSTAVO ELIAS DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ 0010167-25.2024.5.15.0024 : MARIANE CALCONE GOMES : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ 0010167-25.2024.5.15.0024 : MARIANE CALCONE GOMES : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c6d1b47 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. 1 - Ciência às partes do retorno dos presentes autos do Egrégio TRT da 15ª Região. Honorários periciais, pela reclamada, no valor de R$2.600,00 em favor do perito RENATO JOSE MIRANDA BRAGA. A reclamada deverá comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, quais sejam: A - anotar a data da baixa na CTPS da reclamante (dia 08/03/2024); B - emitir TRCT que permita o levantamento dos valores depositados na conta vinculada do FGTS; C - expedir guias necessárias à habilitação da reclamante junto ao seguro-desemprego; 2 - Primeiramente, o reclamante deverá informar nos autos, em petição separada com a descrição “indica conta bancária” e cadastrar seus dados bancários para oportuna liberação de valores. Para tanto, deverá acessar o sistema pelos links https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ ou https://trt15.jus.br/pje (clicar última opção terceira linha Atualiz. DadosBancários - BB ). 3 - Intime-se o autor para que se manifeste sobre o interesse na execução de ofício, requisito do art. 878 da CLT, assim como na desconsideração da personalidade jurídica em caso de execução forçada. 4 - Intime-se a parte reclamada para, no prazo de oito dias, preclusivo e improrrogável, apresentar os seus cálculos de liquidação, com a observação do título executivo. No mesmo prazo, a parte passiva deverá depositar os valores por ela apurados, por incontroversos. Observe-se o depósito(s) recursal(is) no importe de R$ 13.135,00 em 28/01/2025. Assim, deverá levar em consideração referido(s) valor(es) depositado(s) (atualizado(s) até o dia do cumprimento de sua obrigação de depositar a importância que apurou como devida), isso para fins de pagamento parcial ou total. 5 - A planilha de cálculo a ser juntada em deverá atender aos seguintes parâmetros, permitindo a sua homologação: A - Utilizar o PJE-Calc https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao No cálculo em PDF a ser anexado, deverão ser selecionados todos os relatórios para impressão. B - Deverão ser juntados todos os documentos comprobatórios, quando necessário (p. ex. inscrição no SIMPLES à época da apuração do crédito previdenciário); e C - Os juros de mora incidirão sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente nos termos da Súmula 200 do C. TST, antes da dedução da contribuição previdenciária; D - Para sentenças que não especificaram juros e correção monetária explicitamente ou que deixaram para a fase de liquidação a decisão quanto a essa questão, aplica-se a ADC 58, ou seja, correção monetária pelo IPCA-E até o ajuizamento e SELIC após o ajuizamento, que já engloba a correção monetária e juros e; E - Para sentenças que transitaram em julgado até 19.6.2020 (decisão liminar do STF suspendendo os processos que discutiam os critérios de atualização monetária datada de 20.6.2020), aplica-se o determinado em sentença, seja TR seja IPCA-E e juros de 1% ao mês; F - Elaborados os cálculos com a utilização do referido sistema, a parte deverá anexá-los no processo eletrônico em planilha “.PDF”, bem como o arquivo exportado do referido programa com a extensão ".PJC", obtido da aba Operações – Exportar. 6 - Findo o prazo do item 4, independentemente de nova intimação, no prazo preclusivo e improrrogável de 08 dias, o autor poderá se manifestar sobre os cálculos, apresentando impugnação fundamentada com indicação dos itens e valores objeto da discordância, nos termos do § 2º do artigo 879 da CLT, observando a mesma data de atualização usada pela reclamada (o silêncio será interpretado como anuência aos números apresentados pela parte ré). 7 – Em caso de divergência dos cálculos das partes, o juízo analisará a complexidade das contas elaboradas e eventual necessidade de perícia contábil. 8 – Fica o(a) autor(a) advertido(a) que, caso não seja apresentado cálculo por nenhuma das partes, o valor arbitrado pela r. sentença ou v. acórdão, acrescido das contribuições previdenciárias, será homologado para os fins do início da execução e/ou contagem de prazo para prescrição intercorrente. 9 - A inércia da devedora principal será interpretada como insolvência, razão pela qual, no mesmo prazo, competirá à devedora subsidiária, caso queira exercer o benefício de ordem, indicar bens da devedora principal, livres, desembargados e sua localização, quantos bastem para a quitação do débito (art. 835 cc. art. 795, § 2º, do CPC/2015) para que o Juízo possa deliberar sobre a retenção dos valores até solução cabal do impasse, sob pena de preclusão." 10 - Intimem-se. JAU/SP, 28 de abril de 2025 LUCINEIDE ALMEIDA DE LIMA MARQUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

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Sucocitrico Cutrale Ltda x Espólio De Ronaldo José Soares e outros

ID: 328297333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010167-34.2001.8.26.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SUCOCITRICO CUTRALE LTDA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE RONALDO JOSé SOARES MARCIO JOSE SOARES

Intimação

Advogados:

RODRIGO QUINTINO PONTES

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REGIS SALERNO DE AQUINO

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RAFAEL MESQUITA

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PAULO CESAR REIS VIEIRA

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MARILIA RODRIGUES MAZZOLA

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GUILHERME MORENO ROZATTO

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EDMILSON APARECIDO PASTORELLO

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CLAUDIO MANOEL ROCHA PEREIRA

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CARLOS ROBERTO MAURICIO JUNIOR

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Processo 0010167-34.2001.8.26.0037 (1125/2001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sucocitrico Cutrale Ltda - Marcio Jose Soares - - Espólio de Ronaldo José Soares - Rafael… Processo 0010167-34.2001.8.26.0037 (1125/2001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sucocitrico Cutrale Ltda - Marcio Jose Soares - - Espólio de Ronaldo José Soares - Rafael Mesquita - - Rodrigo Quintino Pontes - - José Luiz Soares Neto - - J.S. Armazéns Gerais Ltda - - Paulo Cesar Reis Vieira - Vistos. I) Questões relativas aos pedidos de reservas de valores para quitação de honorários advocatícios: Págs. 1717/1718: advogados de Mesquita Pontes informam que atuaram em embargos de terceiro opostos por J S Armazéns Gerais Ltda, nos quais houve substabelecimento com reserva dos honorários contratuais e de sucumbência, e requerem reserva de R$ 50.000,00 para levantamento, no momento oportuno, nesta execução, na qual consta depósito. Págs. 1727/1729: o advogado Edmilson Aparecido Pastorello, constituído por J S Armazéns Gerais Ltda, em face do substabelecimento referido no item anterior, menciona sobre os referidos honorários advocatícios, anuindo à reserva, e também dos seus e dos demais advogados que atuaram, Paulo César Reis Vieira e do escritório Alexandre Jasguaribe Advogados Associados, pleiteando o levantamento respectivo. Mais adiante, protocola nova petição informando sobre trânsito em julgado (págs. 1780/1781). Págs. 1821/1822: J S Armazéns Gerais Ltda pede reconsideração do despacho de pág. 1816, pedindo liberação dos valores aos advogados indicados nas petições de págs. 1717/1718, 1727/1728, 1780/1781. O referido despacho tão somente propiciou oportunidade para manifestações cabíveis, em fiel cumprimento ao art. 10 do Código de Processo Civil, e sem conteúdo decisório, nada havendo a ser modificado. A manifestação de págs. 1821/1822 é até contraditória, na medida em que pede a tal reconsideração, mas também se manifesta favoravelmente à liberação dos valores dos honorários postulados, ou seja, cumpriu a deliberação para efetivamente se manifestar. Págs. 1831/1832: advogado Paulo César Reis Vieira postula reserva de valor, daquele bloqueado e a ser liberado para J S Armazéns Gerais Ltda, para pagar os seus honorários, de 15% do valor atualizado (sobre o saldo de R$ 810.518,73). Os pedidos são decididos à luz da verificação dos autos de embargos de terceiro opostos por J S Armazéns Gerais Ltda (Proc. 1002791-13.2020), nos quais há certidão do trânsito em julgado em 20.05.2025, emitida pelo STJ (pág. 1872 dos mesmos autos). As reservas dos valores dos honorários de todos os advogados devem ser deferidas, ante a efetiva comprovação de suas existências e previsões contratuais e também previstas em fixação de sucumbência e dado o caráter alimentar conferido, que, consequentemente, garante-lhes prioridade. Obviamente, a cautela exige que o efetivo levantamento de valores dependa do trânsito em julgado da presente decisão. Portanto, ainda é prematuro anexar formulários (MLE). Assim se justifica porque a exequente é contrária aos levantamentos e porque busca a desconsideração inversa da personalidade jurídica em incidente próprio (Proc. 851-25.2023, em apenso), no qual há recente decisão, de 08.07.2025, que indeferiu pedido visando o bloqueio destes mesmos valores a serem liberados por força dos embargos de terceiro. Aquela decisão, como a presente, também é recorrível por agravo de instrumento (foram interpostos embargos declaratórios, já desprovidos). Não haverá reconsideração desta decisão por este juízo, nem via embargos, destituídos que são de caráter infringente. Evitar pedidos da espécie atende ao primado da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil). No caso de inconformismo, o recurso para buscar a modificação é o agravo de instrumento (art. 1015, parágrafo único). II) Questões relacionadas ao prosseguimento da execução: Págs. 1818/1820: a exequente, à luz do despacho de pág. 1816, pretendeu continuidade da execução em relação aos devedores, afirmando não justificar-se a manutenção da suspensão em decorrência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica voltado à J S Armazéns Gerais Ltda., suspendendo os atos de constrição, penhora ou expropriação que recaiam sobre bens ou direitos da mesma empresa. Págs. 1836/1848: trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposto pelo executado Márcio José Soares. Manifeste-se a exequente em quinze dias sobre a impugnação. Após a manifestação da exequente, será decidida a impugnação e o seu pedido anterior (págs. 1818/1820). Int. - ADV: CLAUDIO MANOEL ROCHA PEREIRA (OAB 272620/SP), GUILHERME MORENO ROZATTO (OAB 394857/SP), EDMILSON APARECIDO PASTORELLO (OAB 301070/SP), RAFAEL MESQUITA (OAB 193189/SP), EDMILSON APARECIDO PASTORELLO (OAB 301070/SP), REGIS SALERNO DE AQUINO (OAB 79231/SP), RAFAEL MESQUITA (OAB 193189/SP), RAFAEL MESQUITA (OAB 193189/SP), CARLOS ROBERTO MAURICIO JUNIOR (OAB 169642/SP), MARILIA RODRIGUES MAZZOLA (OAB 331504/SP), PAULO CESAR REIS VIEIRA (OAB 22144/GO), EDMILSON APARECIDO PASTORELLO (OAB 301070/SP), RODRIGO QUINTINO PONTES (OAB 274196/SP), EDMILSON APARECIDO PASTORELLO (OAB 301070/SP), RODRIGO QUINTINO PONTES (OAB 274196/SP), RODRIGO QUINTINO PONTES (OAB 274196/SP)

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Solange Aparecida Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 310340484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030898-21.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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JULIANA LINARES JUSTINIANO

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GIOVANA NISHINO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1030898-21.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Solange Aparecida da Silva - Banco Itau Consignado S.A. - Vistos. SOLANGE APARECIDA DA SILVA propôs ação declaratória de … Processo 1030898-21.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Solange Aparecida da Silva - Banco Itau Consignado S.A. - Vistos. SOLANGE APARECIDA DA SILVA propôs ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, alegando que em 14 de março de 2024 a parte autora foi surpreendida com um débito no valor de R$ 381,24 (trezentos e oitenta e um reais e vinte e quatro centavos) em sua conta corrente mantida junto ao Banco Itaú. Diante da surpresa e da ausência de qualquer autorização para tal movimentação, a autora entrou em contato com a instituição financeira para esclarecimentos, registrando diversas reclamações sob os protocolos nº 0429614, 81251319, 81307174, 81260096, 81266078, 983581446, 983583798 e 81319734. Aponta que, após insistentes tentativas de resolução administrativa, a autora foi informada, por meio de resposta do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), que o débito se referia à portabilidade de uma dívida oriunda do Banco Pan. Contudo, a autora afirma categoricamente que jamais solicitou qualquer portabilidade de dívida, tampouco autorizou qualquer operação nesse sentido. Indica que, com o intuito de resolver a situação de forma amigável, a autora manteve diversos contatos com o Banco Itaú, conforme comprovam os documentos anexados à inicial. No entanto, não obteve êxito, sendo forçada a buscar o amparo do Poder Judiciário para ver seus direitos resguardados. Sustenta ainda que o valor debitado indevidamente comprometeu seu orçamento pessoal, uma vez que se tratava de recursos provenientes de limite de cheque especial e empréstimos, sujeitos à incidência de juros diários, o que agrava ainda mais o prejuízo financeiro sofrido. Defende que houve falha na prestação do serviço bancário. Requer que seja determinada a imediata suspensão e cancelamento da portabilidade de dívida não autorizada, a condenação do réu ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 381,24, correspondente ao valor debitado indevidamente, bem como ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Deu-se à causa o valor de R$ 10.381,24 (dez mil trezentos e oitenta e um reais e vinte e quatro centavos). Foram trazidos documentos (fls. 11/30). Determinada a redistribuição (fls.31/32 e 36) Deferida a gratuidade da justiça (fls. 39). O réu apresentou contestação (fls.42/50), arguindo prescrição. Indica que o valor do empréstimo foi creditado em conta de titularidade da autora no dia 24/05/2019, além de que os descontos em folha de pagamento tiveram início em 11/07/2019, de modo que o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) já teria se esgotado. Aduz que a parte autora firmou contrato de empréstimo consignado com o réu, por meio de instrumento físico devidamente assinado em 24/05/2019, referente ao contrato nº 597656684, com previsão de 57 parcelas no valor de R$ 381,24 cada, atualmente em situação ativa. Indica que a contratação foi realizada de forma presencial, com a assinatura da autora no documento contratual. Defende a validade da contratação. Aponta que foi realizado depósito em conta da autora mantida junto ao Banco Pan, sob conta n. 5900060- agência n. 1, no valor de R$ 13.016,29. Insurgiu-se contra as alegações iniciais e pugnou pela improcedência dos pedidos. Foram apresentados documentos (fls. 51/101). Não houve réplica (fls. 115). Instados a manifestarem interesse em audiência de conciliação e produção de novas provas (fls.116/117), as partes manifestaram interesse (fls. 126/129 e 131/132). É um breve relatório. Passo a decidir. De início, afasto a alegação de prescrição, uma vez que o contrato ora analisado envolve relação de trato continuado, de tal sorte que início de sua contagem se dá não na data da contratação, mas sim do último desconto. Por conseguinte, não se vislumbra na hipótese o transcurso de lapso prescricional. Nesse sentir: DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. Não ocorrência. Prazo prescricional de 05 anos (artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor) não consumado. Relação de trato continuado e ou sucessivo. Lapso prescricional que deve ser contado do desconto da última parcela. Descontos que estão a ocorrer até os dias de hoje. Sentença afastada para que o feito tenha regular prosseguimento. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1000630-56.2021.8.26.0696; Relator (a): Jairo Brazil; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ouroeste - Vara Única; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Partes legítimas e bem representadas. Observo da análise dos autos, inexistirem outras preliminares a serem analisadas, bem como irregularidades a serem supridas, razão pela qual JULGO O FEITO SANEADO. Resta controvertido nos autos a autenticidade das assinaturas do instrumento contratual objeto da lide, referente à solicitação de contrato nº 597656684. Por outro lado, tem-se que este fora apresentado parcialmente às fls.45. Sendo assim, antecedendo o prosseguimento, providencie a parte ré a juntada do inteiro de teor da instrumento referente ao mencionado contrato nº 597656684. Prazo: 15 (quinze) dias. Ainda, esclareça a parte autora se a conta indicada às fls.131 é de sua titularidade, referente a conta n. 5900060- agência n. 1, mantida junto ao Banco Pan, acostando os respectivos documentos comprobatórios, tais como o Registrato (impressão pelo site do Banco Central do Brasil). Caso positivo, apresente os extratos bancários do período de abril a julho de 2019, esclarecendo se foi creditado em conta o valor de R$ 13.016,29. Prazo: 15 (quinze) dias. Com a vinda dos documentos, abra-se vista à parte contrária. Após, tornem-me conclusos para deliberação acerca da produção da prova pericial. Int. - ADV: GIOVANA NISHINO (OAB 513988/SP), JULIANA LINARES JUSTINIANO (OAB 397099/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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