Resultados para "0010167-61.2025.5.03.0044" – Página 1 de 123

Raimundo Agostinho De Matos Neto x Bco Servicos Ltda e outros

ID: 325737930

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-61.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO AGOSTINHO DE MATOS NETO

Polo Passivo:

BCO SERVICOS LTDA INTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A INTER SPE UBERLANDIA 9 INCORPORACAO LTDA

Notificação

Advogados:

AMANDA ALMEIDA DE CARVALHO

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ANA FLAVIA ANDRADE DE OLIVEIRA ALEIXO

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WESTPHALEM TRONCONI CAMPOS

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VITOR NUNES COUTO

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VINICIUS SANTOS FARIA

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REGINA BATISTA DOS SANTOS TRONCONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010167-61.2025.5.03.0044 AUTOR: RAIMUNDO AGOSTINHO DE MATOS NETO RÉU: BC…

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Raimundo Agostinho De Matos Neto x Bco Servicos Ltda e outros

ID: 325737915

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-61.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO AGOSTINHO DE MATOS NETO

Polo Passivo:

BCO SERVICOS LTDA INTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A INTER SPE UBERLANDIA 9 INCORPORACAO LTDA

Notificação

Advogados:

AMANDA ALMEIDA DE CARVALHO

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ANA FLAVIA ANDRADE DE OLIVEIRA ALEIXO

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WESTPHALEM TRONCONI CAMPOS

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VITOR NUNES COUTO

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VINICIUS SANTOS FARIA

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REGINA BATISTA DOS SANTOS TRONCONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010167-61.2025.5.03.0044 AUTOR: RAIMUNDO AGOSTINHO DE MATOS NETO RÉU: BC…

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Raimundo Agostinho De Matos Neto x Bco Servicos Ltda e outros

ID: 262899970

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-61.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO AGOSTINHO DE MATOS NETO

Polo Passivo:

BCO SERVICOS LTDA INTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A INTER SPE UBERLANDIA 9 INCORPORACAO LTDA

Notificação

Advogados:

AMANDA ALMEIDA DE CARVALHO

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ANA FLAVIA ANDRADE DE OLIVEIRA ALEIXO

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WESTPHALEM TRONCONI CAMPOS

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VITOR NUNES COUTO

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VINICIUS SANTOS FARIA

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REGINA BATISTA DOS SANTOS TRONCONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010167-61.2025.5.03.0044 : RAIMUNDO AGOSTINHO DE MATOS NETO : BCO SERVICOS LT…

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R. x L.E.L. e outros

ID: 323439485

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010943-61.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R.

Polo Passivo:

L.E.L. L.O.C.L.

Distribuição

Advogados:

LUCAS ALVES SANTOS

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MARIA LUIZA SANTOS

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JULIANA LEMES FERREIRA

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TIAGO MIRANDA PEREIRA

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RAFAEL SILVA SANTOS

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PERSIO JOSE DE OLIVEIRA

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Processo 0010943-61.2025.5.03.0044 distribuído para 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/visualizacao/…

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Matheus Teodoro De Sousa x Vitalizacar Lavagem De Veiculos Ltda e outros

ID: 261573023

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010555-61.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS TEODORO DE SOUSA

Polo Passivo:

VITALIZACAR LAVAGEM DE VEICULOS LTDA WELLINGTON EURIPEDES GODOI ALMEIDA

Distribuição

Advogados:

JAQUELINE ALVES DA COSTA

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Processo 0010555-61.2025.5.03.0044 distribuído para 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia na data 25/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/visualizacao/…

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Raimundo Agostinho De Matos Neto x Bco Servicos Ltda e outros

ID: 320836028

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-61.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO AGOSTINHO DE MATOS NETO

Polo Passivo:

BCO SERVICOS LTDA INTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A INTER SPE UBERLANDIA 9 INCORPORACAO LTDA

Notificação

Advogados:

AMANDA ALMEIDA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA ANDRADE DE OLIVEIRA ALEIXO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WESTPHALEM TRONCONI CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR NUNES COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SANTOS FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGINA BATISTA DOS SANTOS TRONCONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010167-61.2025.5.03.0044 AUTOR: RAIMUNDO AGOSTINHO DE MATOS NETO RÉU: BC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010167-61.2025.5.03.0044 AUTOR: RAIMUNDO AGOSTINHO DE MATOS NETO RÉU: BCO SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec321fc proferida nos autos. DECISÃO EM EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL (ART. 413/CC) O reclamante pretende a multa sobre os honorários não pagos a tempo, com incidêcia também sobre a última parcela, esta paga tempestivamente. Defere-se em parte o pedido, pois houve efetivo atraso somente em relação a verba de honorários de sucumbência, o que atrai a aplicação da norma legal de regência para redução proporcional e equitativa da cláusula penal (art. 413/CC). Neste sentido, a iterativa e notória jurisprudência e precedentes do Tribunal Superior do Trabalho (arts. 926 e 927, V, § 1º/CPC), cuja ratio decidendi se adotam como razões de decidir (arts. 93, IX/CR e 371/CPC). “O tratamento jurídico referente à cláusula penal moratória foi amplamente mitigado pelos novos princípios contratuais do Código Civil de 2002, valendo destacar o art. 413, que autoriza a sua redução equitativa. 2. Assim, está o juiz autorizado a reduzir equitativamente a cláusula penal, independentemente de pedido da parte, na hipótese em que houver cumprimento parcial da obrigação principal ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo”. (TST – SBDI-1 – E RR 29100-44.2008.5.04.0014 – Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 01/12/2017). “Prosseguindo no exame do caso a partir da diretriz firmada nas Súmulas 456 e 457 do STF, entende-se que no caso não houve violação do artigo 5º, XXXVI, da CF/88. A mora foi de apenas um dia de atraso e houve quitação do acordo em um único pagamento. Assim, a redução da multa de 50% para 20%, em execução, está em conformidade com os termos da lei (CC, artigo 413), não havendo como entender configurada a violação da coisa julgada”. (TST – SBDI-1 – ERR 10065-60.2016.5.18.0101 – Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017). “Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que o atraso ínfimo no cumprimento do acordo, seguido do seu adimplemento substancial, autoriza o julgador a reduzir equitativamente a multa/penalidade pelo descumprimento, especialmente quando o valor desta se mostrar desproporcional”. (TST – 5ª Turma – RRAg 2229-76.2012.5.08.0126 – Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues – DEJT 11/12/2020). Razões pelas quais, diante das circunstâncias particulares do caso concreto (atraso somente da parcela relativa aos honorários), com o pagamento da 2ª parcela na data correta, afasta-se a incidência da cláusula penal de 50% sobre o valor integral (art. 413/CC), para reduzi-la proporcionalmente ao equivalente a 50% sobre a verba efetivamente paga em atraso, ou seja, os honorários no importe de R$2.000,00. Assim sendo, o valor da execução é de R$1.000,00, a ser pago em 02 dias, pena de prosseguimento da execução. Intime-se. xx UBERLANDIA/MG, 08 de julho de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INTER SPE UBERLANDIA 9 INCORPORACAO LTDA - BCO SERVICOS LTDA - INTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A

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Raimundo Agostinho De Matos Neto x Bco Servicos Ltda e outros

ID: 320836149

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-61.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO AGOSTINHO DE MATOS NETO

Polo Passivo:

BCO SERVICOS LTDA INTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A INTER SPE UBERLANDIA 9 INCORPORACAO LTDA

Notificação

Advogados:

AMANDA ALMEIDA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA ANDRADE DE OLIVEIRA ALEIXO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WESTPHALEM TRONCONI CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR NUNES COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SANTOS FARIA

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REGINA BATISTA DOS SANTOS TRONCONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010167-61.2025.5.03.0044 AUTOR: RAIMUNDO AGOSTINHO DE MATOS NETO RÉU: BC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010167-61.2025.5.03.0044 AUTOR: RAIMUNDO AGOSTINHO DE MATOS NETO RÉU: BCO SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec321fc proferida nos autos. DECISÃO EM EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL (ART. 413/CC) O reclamante pretende a multa sobre os honorários não pagos a tempo, com incidêcia também sobre a última parcela, esta paga tempestivamente. Defere-se em parte o pedido, pois houve efetivo atraso somente em relação a verba de honorários de sucumbência, o que atrai a aplicação da norma legal de regência para redução proporcional e equitativa da cláusula penal (art. 413/CC). Neste sentido, a iterativa e notória jurisprudência e precedentes do Tribunal Superior do Trabalho (arts. 926 e 927, V, § 1º/CPC), cuja ratio decidendi se adotam como razões de decidir (arts. 93, IX/CR e 371/CPC). “O tratamento jurídico referente à cláusula penal moratória foi amplamente mitigado pelos novos princípios contratuais do Código Civil de 2002, valendo destacar o art. 413, que autoriza a sua redução equitativa. 2. Assim, está o juiz autorizado a reduzir equitativamente a cláusula penal, independentemente de pedido da parte, na hipótese em que houver cumprimento parcial da obrigação principal ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo”. (TST – SBDI-1 – E RR 29100-44.2008.5.04.0014 – Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 01/12/2017). “Prosseguindo no exame do caso a partir da diretriz firmada nas Súmulas 456 e 457 do STF, entende-se que no caso não houve violação do artigo 5º, XXXVI, da CF/88. A mora foi de apenas um dia de atraso e houve quitação do acordo em um único pagamento. Assim, a redução da multa de 50% para 20%, em execução, está em conformidade com os termos da lei (CC, artigo 413), não havendo como entender configurada a violação da coisa julgada”. (TST – SBDI-1 – ERR 10065-60.2016.5.18.0101 – Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017). “Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que o atraso ínfimo no cumprimento do acordo, seguido do seu adimplemento substancial, autoriza o julgador a reduzir equitativamente a multa/penalidade pelo descumprimento, especialmente quando o valor desta se mostrar desproporcional”. (TST – 5ª Turma – RRAg 2229-76.2012.5.08.0126 – Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues – DEJT 11/12/2020). Razões pelas quais, diante das circunstâncias particulares do caso concreto (atraso somente da parcela relativa aos honorários), com o pagamento da 2ª parcela na data correta, afasta-se a incidência da cláusula penal de 50% sobre o valor integral (art. 413/CC), para reduzi-la proporcionalmente ao equivalente a 50% sobre a verba efetivamente paga em atraso, ou seja, os honorários no importe de R$2.000,00. Assim sendo, o valor da execução é de R$1.000,00, a ser pago em 02 dias, pena de prosseguimento da execução. Intime-se. xx UBERLANDIA/MG, 08 de julho de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO AGOSTINHO DE MATOS NETO

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Matheus Teodoro De Sousa x Vitalizacar Lavagem De Veiculos Ltda e outros

ID: 319698525

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010555-61.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS TEODORO DE SOUSA

Polo Passivo:

VITALIZACAR LAVAGEM DE VEICULOS LTDA WELLINGTON EURIPEDES GODOI ALMEIDA

Notificação

Advogados:

JAQUELINE ALVES DA COSTA

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EDVALDO MATIELLO EUDOXIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010555-61.2025.5.03.0044 AUTOR: MATHEUS TEODORO DE SOUSA RÉU: VITALIZACA…

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Matheus Teodoro De Sousa x Vitalizacar Lavagem De Veiculos Ltda e outros

ID: 319698537

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010555-61.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS TEODORO DE SOUSA

Polo Passivo:

VITALIZACAR LAVAGEM DE VEICULOS LTDA WELLINGTON EURIPEDES GODOI ALMEIDA

Notificação

Advogados:

JAQUELINE ALVES DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDVALDO MATIELLO EUDOXIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010555-61.2025.5.03.0044 AUTOR: MATHEUS TEODORO DE SOUSA RÉU: VITALIZACA…

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David Carvalho Teixeira x Condominio Residencial Morada

ID: 301221926

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010167-94.2021.8.19.0209

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DAVID CARVALHO TEIXEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA

Apelação

Advogados:

ALEKSANDER TELES MATIAS

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DANIELLE KETLYN TEIXEIRA REZENDE

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*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0010167-94.2021.8.19.0209 Assunto: Despesas…

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