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"0010567-41.2025.8.26.0996" - Resultados da Busca – Página 101 de 136

Alexandre Vieira Ramos e outros x Geraldo Vicente Viana e outros

ID: 342071140

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010314-28.2022.5.03.0033

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE VIEIRA RAMOS LEANDRO ZUBA MAIA

Polo Passivo:

GERALDO VICENTE VIANA SUZANA MARIA MARCIANO GOMES VIANA AUTO PECAS LTDA

Notificação

Advogados:

IGOR FELIPPE NASCIMENTO FIRMINO DE OLIVEIRA

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KIARA MICHELE LOPES DE OLIVEIRA BEZERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRIMALDO BRUNO FERNANDES BOTELHO

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FABIO JOSE BRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0010314-28.2022.5.03.0033 AUTOR: ALEXANDRE VIEIRA RAMOS RÉU: VIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0010314-28.2022.5.03.0033 AUTOR: ALEXANDRE VIEIRA RAMOS RÉU: VIANA AUTO PECAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7666bb3 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Oficie-se ao Juízo da Vara do Trabalho de Manhuaçu, solicitando o prosseguimento da carta precatória 0010567-09.2025.5.03.0066, esclarecendo que a penhora dever recair sobre a fração ideal de 50% do imóvel de Matrícula 22.187, situado na Praça Martins Fraga, 580, Sagrada Família, Manhuaçu/MG (vide certidão de imóvel - gravame "Av-02/22.187 - ID 2379c31), pertencente ao executado GERALDO VICENTE VIANA. Dê ciência aos demais coproprietários, Joaquim Luiz Viana (CPF 531.698.406-49) e sua esposa Maria das Graças Oliveira Viana, acerca da penhora e eventual alienação judicial, a teor do disposto no art. 889, II, do CPC, conforme elencados no gravame “R-01-22.187” da certidão de escritura do imóvel (ID 2379c31). Caso o imóvel, por suas próprias características, não comporte divisão cômoda, a penhora deverá recair sobre a sua totalidade, dando-se ciência aos coproprietários para que possam exercer o direito de preferência na arrematação do bem e em igualdade de condições, a teor do disposto no art. 843, caput e § 1º, do CPC. Ato contínuo, deverá o Oficial de Justiça apresentar o Auto de Penhora ao Oficial de Registro de Imóveis competente, para o devido registro. Os valores devidos pelos registros de penhora serão pagos, na execução trabalhista, ao final, pelo executado, de acordo com os valores vigentes à época do pagamento, nos termos do art. 13 da Lei Estadual n. 15.424/04. Por economia e celeridade processuais terá este despacho força de OFÍCIO. Dê-se ciência ao reclamante. CUMPRA-SE. CORONEL FABRICIANO/MG, 01 de agosto de 2025. DANIEL CHEIN GUIMARAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO VICENTE VIANA - VIANA AUTO PECAS LTDA

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Francisco Pinheiro Pacheco e outros x Francisco Pinheiro Pacheco e outros

ID: 275929430

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010567-18.2024.5.03.0042

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PINHEIRO PACHECO MONSANTO DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO PINHEIRO PACHECO MONSANTO DO BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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LARISSA PINHEIRO TORRES

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RENAN BAPTISTUSSI FERREIRA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALTIERES FERREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010567-18.2024.5.03.0042 : FRANCISCO PINHEIRO PACHECO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010567-18.2024.5.03.0042 : FRANCISCO PINHEIRO PACHECO E OUTROS (1) : MONSANTO DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010567-18.2024.5.03.0042, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos por MONSANTO DO BRASIL LTDA., porque próprios e tempestivos; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento. SÃO OS FUNDAMENTOS: A Embargante aduz que o Acórdão foi omisso, pois deixou de se manifestar sobre os arts. 818 e 373, respectivamente da CLT e do CPC. Sem razão. De início, esclareço que não há obrigação de se afastar ou responder expressamente argumentos deduzidos no processo que não sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada (inciso IV parágrafo 1o artigo 489 do CPC). Ademais, nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual o juízo devia se pronunciar. Ainda, de acordo com o art. 897-A da CLT, os embargos também são cabíveis ante a presença de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou para sanar erro material. Nessa esteira, em sede de embargos de declaração, a omissão a ser sanada é a ausência de solução para uma questão controvertida. A contradição a ser sanada é aquela ínsita à própria decisão, ou seja, a existente dentro de seus fundamentos ou entre estes e o relatório ou a parte conclusiva, e não do acórdão com os fatos e provas por ele analisados ou, ainda, dispositivos de lei e outras decisões, o que não é o caso dos autos, porque o julgado encerra decisão fundamentada para todas as questões aduzidas no feito. Pelo que se depreende da leitura da petição dos embargos opostos, tem-se que os argumentos aventados não apontam, efetivamente, qualquer vício a ser sanado via embargos de declaração (art. 1022 do CPC e art. 897-A da CLT). Na verdade, a Embargante pretende rediscutir matérias que já foram examinadas e instar o juízo a proceder ao reexame do conjunto probatório, para obter substancial modificação do julgado, o que não é permitido. Se a Embargante não concorda com as teses adotadas na instância ad quem, deve manejar os meios processuais adequados à exteriorização de sua insurgência, não sendo possível fazê-lo pela estreita via dos declaratórios. Assinale-se que foram observados todos os requisitos necessários à validade da decisão embargada, cuja fundamentação foi exauriente, restando cumprido o disposto no art. 489/CPC, acerca do qual assim decidiu o E. STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1o do art. 489 do CPC/2015 ["§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. (EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada do TRF da 3a Região), julgado em 8.6.2016, DJe 15.6.2016). Em razão disso, os presentes embargos de declaração carecem de utilidade prática para o fim colimado, qual seja, o prequestionamento. Dessa forma, se a parte entende que persistem vícios no julgamento, torna-se necessária a utilização do instrumento processual próprio para pleitear a modificação do julgado. Nego provimento. Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault (Presidente e Relator), Juíza Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro e Desembargadora Paula Oliveira Cantelli. Ausente, em virtude de férias regimentais, a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, sendo convocada para substituí-la a Exma. Juíza Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro. Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Dennis Borges Santana. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 13 de maio de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 15 de maio de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - MONSANTO DO BRASIL LTDA

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Francisco Pinheiro Pacheco e outros x Francisco Pinheiro Pacheco e outros

ID: 275929446

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010567-18.2024.5.03.0042

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PINHEIRO PACHECO MONSANTO DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO PINHEIRO PACHECO MONSANTO DO BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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LARISSA PINHEIRO TORRES

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RENAN BAPTISTUSSI FERREIRA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALTIERES FERREIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010567-18.2024.5.03.0042 : FRANCISCO PINHEIRO PACHECO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010567-18.2024.5.03.0042 : FRANCISCO PINHEIRO PACHECO E OUTROS (1) : MONSANTO DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010567-18.2024.5.03.0042, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos por MONSANTO DO BRASIL LTDA., porque próprios e tempestivos; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento. SÃO OS FUNDAMENTOS: A Embargante aduz que o Acórdão foi omisso, pois deixou de se manifestar sobre os arts. 818 e 373, respectivamente da CLT e do CPC. Sem razão. De início, esclareço que não há obrigação de se afastar ou responder expressamente argumentos deduzidos no processo que não sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada (inciso IV parágrafo 1o artigo 489 do CPC). Ademais, nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual o juízo devia se pronunciar. Ainda, de acordo com o art. 897-A da CLT, os embargos também são cabíveis ante a presença de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou para sanar erro material. Nessa esteira, em sede de embargos de declaração, a omissão a ser sanada é a ausência de solução para uma questão controvertida. A contradição a ser sanada é aquela ínsita à própria decisão, ou seja, a existente dentro de seus fundamentos ou entre estes e o relatório ou a parte conclusiva, e não do acórdão com os fatos e provas por ele analisados ou, ainda, dispositivos de lei e outras decisões, o que não é o caso dos autos, porque o julgado encerra decisão fundamentada para todas as questões aduzidas no feito. Pelo que se depreende da leitura da petição dos embargos opostos, tem-se que os argumentos aventados não apontam, efetivamente, qualquer vício a ser sanado via embargos de declaração (art. 1022 do CPC e art. 897-A da CLT). Na verdade, a Embargante pretende rediscutir matérias que já foram examinadas e instar o juízo a proceder ao reexame do conjunto probatório, para obter substancial modificação do julgado, o que não é permitido. Se a Embargante não concorda com as teses adotadas na instância ad quem, deve manejar os meios processuais adequados à exteriorização de sua insurgência, não sendo possível fazê-lo pela estreita via dos declaratórios. Assinale-se que foram observados todos os requisitos necessários à validade da decisão embargada, cuja fundamentação foi exauriente, restando cumprido o disposto no art. 489/CPC, acerca do qual assim decidiu o E. STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1o do art. 489 do CPC/2015 ["§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. (EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada do TRF da 3a Região), julgado em 8.6.2016, DJe 15.6.2016). 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BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO PINHEIRO PACHECO

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Associacao Primavera De Esportes x Julio Cesar Edmundo Ferreira

ID: 325016524

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Desembargadora Keila Nogueira Silva - 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010567-48.2024.5.15.0021

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO PRIMAVERA DE ESPORTES

Polo Passivo:

JULIO CESAR EDMUNDO FERREIRA

Notificação

Advogados:

WELLINGTON FERREIRA

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SANDRA REGINA GANDRA

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IVONE FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA RORSum 0010567-48.2024.5.15.0021 RECORRENTE: ASSOCIACAO PRIMAVERA DE ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA RORSum 0010567-48.2024.5.15.0021 RECORRENTE: ASSOCIACAO PRIMAVERA DE ESPORTES RECORRIDO: JULIO CESAR EDMUNDO FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3cbfda proferida nos autos. 8ª Câmara Gabinete da Desembargadora Keila Nogueira Silva - 8ª Câmara Processo: 0010567-48.2024.5.15.0021 RORSum RECORRENTE: ASSOCIACAO PRIMAVERA DE ESPORTES RECORRIDO: JULIO CESAR EDMUNDO FERREIRA Considerando os percalços encontrados na localização e citação de documentos por Id's nos feitos que tramitam pelo Sistema Pje-JT, passo a fazer referência ao número de folhas, observando, para tanto, o “download” integral do processo, em formato pdf, em ordem crescente. Inconformada com a r. sentença de fls. 169/181, cujo relatório adoto e a este incorporo, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, recorre a reclamada, às fls. 184/193, pleiteando, de plano, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a isenção do preparo. No mérito, insurge-se contra o reconhecimento do vínculo de emprego e consectários legais, bem como em relação á imposição de multa para o caso de descumprimento da obrigação de fazer. Pois bem. Considerando que o C. TST, em recente decisão, alterou os termos da OJ 269, da SDI-1 em decorrência do advento do Digesto Processual Civil de 2015, passo a verificar a possibilidade de deferimento dos benefícios da justiça gratuita. À análise. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Por outro lado, dispõe o artigo 98, caput, do CPC de 2015 que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. A CLT, por sua vez, em seu art. 790, § 3º, prevê o benefício da gratuidade “àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família”. Todavia consoante entendimento do C. TST consubstanciado na Súmula 463, item II, é necessária a demonstração robusta da impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Confira-se, in verbis, o teor da Súmula referida: Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Neste espeque, incumbia à recorrente demonstrar, de forma indubitável, a alegada insuficiência financeira para arcar com as custas processuais, encargo do qual não se desincumbiu. Com efeito, não há nos autos prova apta a comprovar, de forma robusta, a alegada insuficiência financeira da empresa, salientando-se que a mera existência de execuções fiscais contra si não corrobora a tese de absoluta impossibilidade de recolhimento do preparo. Veja-se que a reclamada não trouxe ao processo documentos contemporâneos ao recurso ordinário que revelem que seus resultados são negativos, destacando-se, por fim, que os extratos bancários de fls. 197/203 também não se prestam à finalidade pretendida. Certo é que, diante da frágil prova produzida, não há como concluir que a reclamada não possui condições financeiras para assumir o pagamento do preparo, e que por este motivo mereça a concessão da justiça gratuita. Por fim, pondere-se que a alegação da reclamada no sentido de tratar-se de clube recreativo sem fins lucrativos e por tal razão fazer jus aos benefícios da justiça gratuita não a socorre, até mesmo porque desprovida de amparo legal. Portanto, porque não demonstrada a alegada incapacidade financeira da reclamada para arcar com as custas e o depósito recursal, indefiro o benefício da justiça gratuita perseguido. Não se trata, portanto, de negar o acesso à justiça, mas sim de cumprir estritamente os pressupostos legais de admissibilidade recursal. Assim, nos termos do artigo 99, §7º, do CPC, intime-se a reclamada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue e comprove nos autos o recolhimento das custas e do depósito recursal, sob pena de não conhecimento do apelo, por deserção. Após, voltem os autos conclusos. Campinas, 11 de julho de 2025. KEILA NOGUEIRA SILVA Desembargadora Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO PRIMAVERA DE ESPORTES

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Associacao Primavera De Esportes x Julio Cesar Edmundo Ferreira

ID: 325016542

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Desembargadora Keila Nogueira Silva - 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010567-48.2024.5.15.0021

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO PRIMAVERA DE ESPORTES

Polo Passivo:

JULIO CESAR EDMUNDO FERREIRA

Notificação

Advogados:

WELLINGTON FERREIRA

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SANDRA REGINA GANDRA

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IVONE FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA RORSum 0010567-48.2024.5.15.0021 RECORRENTE: ASSOCIACAO PRIMAVERA DE ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA RORSum 0010567-48.2024.5.15.0021 RECORRENTE: ASSOCIACAO PRIMAVERA DE ESPORTES RECORRIDO: JULIO CESAR EDMUNDO FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3cbfda proferida nos autos. 8ª Câmara Gabinete da Desembargadora Keila Nogueira Silva - 8ª Câmara Processo: 0010567-48.2024.5.15.0021 RORSum RECORRENTE: ASSOCIACAO PRIMAVERA DE ESPORTES RECORRIDO: JULIO CESAR EDMUNDO FERREIRA Considerando os percalços encontrados na localização e citação de documentos por Id's nos feitos que tramitam pelo Sistema Pje-JT, passo a fazer referência ao número de folhas, observando, para tanto, o “download” integral do processo, em formato pdf, em ordem crescente. Inconformada com a r. sentença de fls. 169/181, cujo relatório adoto e a este incorporo, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, recorre a reclamada, às fls. 184/193, pleiteando, de plano, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a isenção do preparo. No mérito, insurge-se contra o reconhecimento do vínculo de emprego e consectários legais, bem como em relação á imposição de multa para o caso de descumprimento da obrigação de fazer. Pois bem. Considerando que o C. TST, em recente decisão, alterou os termos da OJ 269, da SDI-1 em decorrência do advento do Digesto Processual Civil de 2015, passo a verificar a possibilidade de deferimento dos benefícios da justiça gratuita. À análise. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Por outro lado, dispõe o artigo 98, caput, do CPC de 2015 que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. A CLT, por sua vez, em seu art. 790, § 3º, prevê o benefício da gratuidade “àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família”. Todavia consoante entendimento do C. TST consubstanciado na Súmula 463, item II, é necessária a demonstração robusta da impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Confira-se, in verbis, o teor da Súmula referida: Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Neste espeque, incumbia à recorrente demonstrar, de forma indubitável, a alegada insuficiência financeira para arcar com as custas processuais, encargo do qual não se desincumbiu. Com efeito, não há nos autos prova apta a comprovar, de forma robusta, a alegada insuficiência financeira da empresa, salientando-se que a mera existência de execuções fiscais contra si não corrobora a tese de absoluta impossibilidade de recolhimento do preparo. Veja-se que a reclamada não trouxe ao processo documentos contemporâneos ao recurso ordinário que revelem que seus resultados são negativos, destacando-se, por fim, que os extratos bancários de fls. 197/203 também não se prestam à finalidade pretendida. Certo é que, diante da frágil prova produzida, não há como concluir que a reclamada não possui condições financeiras para assumir o pagamento do preparo, e que por este motivo mereça a concessão da justiça gratuita. Por fim, pondere-se que a alegação da reclamada no sentido de tratar-se de clube recreativo sem fins lucrativos e por tal razão fazer jus aos benefícios da justiça gratuita não a socorre, até mesmo porque desprovida de amparo legal. Portanto, porque não demonstrada a alegada incapacidade financeira da reclamada para arcar com as custas e o depósito recursal, indefiro o benefício da justiça gratuita perseguido. Não se trata, portanto, de negar o acesso à justiça, mas sim de cumprir estritamente os pressupostos legais de admissibilidade recursal. Assim, nos termos do artigo 99, §7º, do CPC, intime-se a reclamada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue e comprove nos autos o recolhimento das custas e do depósito recursal, sob pena de não conhecimento do apelo, por deserção. Após, voltem os autos conclusos. Campinas, 11 de julho de 2025. KEILA NOGUEIRA SILVA Desembargadora Relatora Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR EDMUNDO FERREIRA

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Processo nº 1061786-29.2024.8.26.0053

ID: 306537425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1061786-29.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO TOLEDO XAVIER ALFREDO TOLEDO XAVIER DENISE XAVIER MARIANO JULIO FERNANDO COLOMBO LABATE MARCIA TOLEDO XAVIER MOLINA MARIA APARECIDA COLOMBO LABATE MARIA HELENA TOLEDO XAVIER TERESA CRISTINA COLOMBO LABATE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ MARÇAL FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS FABIO DE OLIVEIRA NUSDEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061786-29.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Teto Salarial - Maria Helena Toledo Xavier - - Adriano Toledo Xavier - - Denise Xavier Mariano - - Marcia Toledo X… Processo 1061786-29.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Teto Salarial - Maria Helena Toledo Xavier - - Adriano Toledo Xavier - - Denise Xavier Mariano - - Marcia Toledo Xavier Molina - - Alfredo Toledo Xavier - - Maria Aparecida Colombo Labate - - Julio Fernando Colombo Labate - - Teresa Cristina Colombo Labate - Vistos. 1. Considerando a ordem de penhora proferida pelo Juízo Trabalhista da 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente (fls. 218/233), anote-se nestes autos a penhora em face dos exequentes ALFREDO TOLEDO XAVIER (CPF nº 376.391.021-20) e MARIA HELENA TOLEDO XAVIER (CPF nº 780.651.198-91), no valor de R$144.695,96 (cento e quarenta e quatro mil, seiscentos e noventa e cinco reais e noventa e seis centavos), atualizado para 24/04/2025. 2. Oficie-se o Juízo dos autos nº 0010567-28.2022.5.15.0115 da 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente, informando da anotação e que o quinhão devido aos exequentes é de R$105.855,68 e R$26.463,91, em referência a Maria Helena Toledo Xavier e Alfredo Toledo Xavier, respectivamente. Ainda, informe-se que os precatórios serão pagos nos incidentes nº 01 e 05 destes autos, conforme as Ordens de Pagamento nº 45160/2026 e 45164/2026. 3. À Serventia: anote-se a penhora nos incidentes 01 e 05 destes autos, em referência a Maria Helena Toledo Xavier e Alfredo Toledo Xavier, respectivamente, oficiando-se a DEPRE. Servirá a presente como ofício e como mandado. Intimem-se. - ADV: RICARDO LUIZ MARÇAL FERREIRA (OAB 111366/SP), MARCOS FABIO DE OLIVEIRA NUSDEO (OAB 80017/SP), RICARDO LUIZ MARÇAL FERREIRA (OAB 111366/SP), RICARDO LUIZ MARÇAL FERREIRA (OAB 111366/SP), RICARDO LUIZ MARÇAL FERREIRA (OAB 111366/SP), MARCOS FABIO DE OLIVEIRA NUSDEO (OAB 80017/SP), MARCOS FABIO DE OLIVEIRA NUSDEO (OAB 80017/SP), MARCOS FABIO DE OLIVEIRA NUSDEO (OAB 80017/SP), MARCOS FABIO DE OLIVEIRA NUSDEO (OAB 80017/SP), MARCOS FABIO DE OLIVEIRA NUSDEO (OAB 80017/SP), MARCOS FABIO DE OLIVEIRA NUSDEO (OAB 80017/SP), MARCOS FABIO DE OLIVEIRA NUSDEO (OAB 80017/SP), RICARDO LUIZ MARÇAL FERREIRA (OAB 111366/SP), RICARDO LUIZ MARÇAL FERREIRA (OAB 111366/SP), RICARDO LUIZ MARÇAL FERREIRA (OAB 111366/SP), RICARDO LUIZ MARÇAL FERREIRA (OAB 111366/SP)

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Geruza Macedo Santos x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 267541837

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010567-52.2023.5.03.0042

Data de Disponibilização: 09/05/2025

Polo Ativo:

GERUZA MACEDO SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

TIAGO JOSE DE MORAES GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RENATO FERREIRA PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARINHO DE LUNA FREIRE MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010567-52.2023.5.03.0042 : GERUZA MACEDO SANTOS : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010567-52.2023.5.03.0042 : GERUZA MACEDO SANTOS : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 33f349f proferido nos autos. jv Vistos. 1.- Anotem-se o trânsito em julgado e o início da liquidação da sentença, com o devido ajuste do fluxo processual. 2.- PRAZOS LIQUIDAÇÃO 2.1.- Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8 dias, apresentarem os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, e do Provimento 04/2000 TRT 3ª Região. 2.2.- As partes ficam intimadas para, no prazo sucessivo de 8 dias, independentemente de nova intimação, apresentarem impugnação fundamentada aos cálculos da parte adversa, sob pena de preclusão. 2.3.- A parte que não apresentar cálculos e/ou não manifestar sobre os cálculos da parte adversa, nos prazos acima fixados, está sujeita aos efeitos da preclusão, não podendo valer-se do art. 884, §3º, da CLT. 2.4.- Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para homologação ou designação de perícia contábil, se for o caso, hipótese em que desde já ficam advertidas quanto a aplicação da Orientação Jurisprudencial 19 das Turmas do TRT 3ª Região: OJ 19. HONORÁRIOS PERICIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE. (EDITADA pela CUJ, DEJT/TRT3/Cad. Jud. 22, 24 e 25/08/2011). O mero distanciamento numérico entre os cálculos apresentados pelas partes e a conta homologada não é critério de fixação da responsabilidade pelos honorários periciais na execução. Regra geral, esse ônus compete ao executado, sucumbente na fase de conhecimento, salvo quando o exequente der causa desnecessária à perícia, notadamente por abuso ou má-fé. 3.- OUTRAS PROVIDÊNCIAS 3.1.- Honorários advocatícios de sucumbência e honorários periciais (se houver) sujeitos à incidência de imposto de renda (artigo 46 da Lei 8.541/1992), a ser calculado de acordo com as normas expedidas pelo órgão governamental competente. UBERABA/MG, 08 de maio de 2025. MELANIA MEDEIROS DOS SANTOS VIEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GERUZA MACEDO SANTOS

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Geruza Macedo Santos x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 267541846

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010567-52.2023.5.03.0042

Data de Disponibilização: 09/05/2025

Polo Ativo:

GERUZA MACEDO SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

RENATO FERREIRA PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO JOSE DE MORAES GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARINHO DE LUNA FREIRE MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010567-52.2023.5.03.0042 : GERUZA MACEDO SANTOS : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010567-52.2023.5.03.0042 : GERUZA MACEDO SANTOS : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 33f349f proferido nos autos. jv Vistos. 1.- Anotem-se o trânsito em julgado e o início da liquidação da sentença, com o devido ajuste do fluxo processual. 2.- PRAZOS LIQUIDAÇÃO 2.1.- Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8 dias, apresentarem os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, e do Provimento 04/2000 TRT 3ª Região. 2.2.- As partes ficam intimadas para, no prazo sucessivo de 8 dias, independentemente de nova intimação, apresentarem impugnação fundamentada aos cálculos da parte adversa, sob pena de preclusão. 2.3.- A parte que não apresentar cálculos e/ou não manifestar sobre os cálculos da parte adversa, nos prazos acima fixados, está sujeita aos efeitos da preclusão, não podendo valer-se do art. 884, §3º, da CLT. 2.4.- Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para homologação ou designação de perícia contábil, se for o caso, hipótese em que desde já ficam advertidas quanto a aplicação da Orientação Jurisprudencial 19 das Turmas do TRT 3ª Região: OJ 19. HONORÁRIOS PERICIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE. (EDITADA pela CUJ, DEJT/TRT3/Cad. Jud. 22, 24 e 25/08/2011). O mero distanciamento numérico entre os cálculos apresentados pelas partes e a conta homologada não é critério de fixação da responsabilidade pelos honorários periciais na execução. Regra geral, esse ônus compete ao executado, sucumbente na fase de conhecimento, salvo quando o exequente der causa desnecessária à perícia, notadamente por abuso ou má-fé. 3.- OUTRAS PROVIDÊNCIAS 3.1.- Honorários advocatícios de sucumbência e honorários periciais (se houver) sujeitos à incidência de imposto de renda (artigo 46 da Lei 8.541/1992), a ser calculado de acordo com as normas expedidas pelo órgão governamental competente. UBERABA/MG, 08 de maio de 2025. MELANIA MEDEIROS DOS SANTOS VIEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Edileia De Sousa Oliveira x Ivg Brasil Ltda

ID: 280842788

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010567-87.2025.5.03.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDILEIA DE SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

IVG BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

DJALMA FERNANDES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010567-87.2025.5.03.0040 : EDILEIA DE SOUSA OLIVEIRA : IVG BRASIL LTDA DEST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010567-87.2025.5.03.0040 : EDILEIA DE SOUSA OLIVEIRA : IVG BRASIL LTDA DESTINATÁRIO: EDILEIA DE SOUSA OLIVEIRA INTIMAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Fica V. Sa. intimado para ter ciência da designação da AUDIÊNCIA INICIAL para o dia 07/08/2025 08:30, por videoconferência, na modalidade SEMIPRESENCIAL, através da plataforma digital ZOOM, conforme estabelecido na Resolução n. 285/CSJT, de 26 de fevereiro de 2021, devendo as partes e advogados observar a Portaria Conjunta GP/GCR/GVCR n. 102/2022. Em caso de ausência da parte serão observados os termos do art. 844 da CLT. As partes que não tiverem acesso à internet deverão comparecer na sede do juízo. A parte que não conseguir se conectar ao aplicativo ZOOM, inclusive com habilitação de áudio e/ou vídeo, será considerada ausente. O acesso remoto será realizado pelo link: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/85999335354 ID da reunião: 859 9933 5354 devendo, para tanto, as partes e seus advogados baixarem o aplicativo ZOOM para smartphones ou computadores por meio de acesso ao sítio eletrônico, e consultar o manual de usuários externos através do link https://portal.trt3.jus.br/internet/capa-layout-csjt/carrossel/downloads/manual-do-usuario-externo-zoom-versao-final-revisada-20-01-2021.pdf. Os participantes deverão utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo,poderão as partes utilizar-se de celular smartphone com acesso à internet, de preferência com acesso a WIFI de qualidade. As partes deverão se identificar, quando do acesso à sala virtual, da mesma forma como cadastradas no processo, sob pena de prejudicar seu reconhecimento e acesso à audiência. Caso o meio de identificação seja diverso, deverão manifestar nos autos com antecedência, para conhecimento do Juízo. Caso necessário, a designação de intérprete de LIBRAS deve ser requerida com antecedência. SETE LAGOAS/MG, 26 de maio de 2025. MARIA DO CARMO OLIVEIRA NETA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - EDILEIA DE SOUSA OLIVEIRA

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Gabriel Henrique Ribeiro Ferreira x Luciano Alves Conservadora Ltda

ID: 278149216

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010567-90.2025.5.03.0039

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HENRIQUE RIBEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

LUCIANO ALVES CONSERVADORA LTDA

Notificação

Advogados:

GRAZIELLE PRISCILA GONCALVES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010567-90.2025.5.03.0039 : GABRIEL HENRIQUE RIBEIRO FERREIRA : LUCIANO ALVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010567-90.2025.5.03.0039 : GABRIEL HENRIQUE RIBEIRO FERREIRA : LUCIANO ALVES CONSERVADORA LTDA Tomar ciência da audiência INICIAL que se realizará no dia 16/07/2025 08:35, em AMBIENTE VIRTUAL, por meio da plataforma ZOOM. O acesso à sala de reunião poderá ser feito por meio dos dados fornecidos a seguir: Entrar na reunião Zoom https://trt3-jus-br.zoom.us/j/81214662600 ID da reunião: 812 1466 2600 Ao adentrarem no ambiente virtual da sala de audiências, partes, procuradores e testemunhas deverão se identificar corretamente, nessa ordem: horário da audiência, nome e qualificação, (reclamante, reclamado(a); procurador do(a) 'recte' e/ou do(a) ‘recdo(a)’; testemunha do ‘recte’ e/ou do recdo(a); sob pena de não admissão na sala e penalidades processuais cabíveis em face da ausência à audiência. É facultado o comparecimento PRESENCIAL ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas, localizada à Alameda Ismael Martins, 101, Boa Vista, Sete Lagoas (MG), no horário da audiência designada. Eventual dificuldade de acesso da parte ou procurador(a) não ensejará o adiamento da audiência, importando a ausência de acesso ao ambiente virtual da sala de audiências, os efeitos processuais cabíveis, haja vista a possibilidade de comparecimento PRESENCIAL. Na data da audiência as partes e seus respectivos advogados poderão acompanhar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTE (que pode ser baixado nas lojas oficiais via smartphone), na opção "PAUTA", observando-se as situações inseridas em tempo real pelo Secretário de Audiências: "Em andamento"; "Não apregoada"; "Suspensa"; e "Realizada". Caso no horário designado para a audiência do respectivo processo ainda conste a informação "Não apregoada", significa atraso na pauta, bastando às partes e respectivos advogados permanecerem na sala virtual por meio do link disponibilizado, sem a necessidade de confirmarem a informação por meio de TELEFONE ou e-mail. SETE LAGOAS/MG, 23 de maio de 2025. MARIA DO CARMO OLIVEIRA NETA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL HENRIQUE RIBEIRO FERREIRA

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