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Antonio Ademir Sabino De Andrade x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 276427796

Tribunal: TJAC Órgão: Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0100668-04.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ADEMIR SABINO DE ANDRADE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

CELIA DA CRUZ BARROS CABRAL FERREIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0100668-04.2025.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Requerente: Antonio Ademir Sabino de Andrade - Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - - Decisão 1.… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0100668-04.2025.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Requerente: Antonio Ademir Sabino de Andrade - Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - - Decisão 1. Introdução Trata-se de Ofício Precatório nº 49/2025 (p. 1), no valor de R$ 110.458,07 (cento e dez mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e sete centavos), expedido pela 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco. O ofício está vinculado à Ação Originária nº 0010567-69.2012.8.01.0001, tem como credor Antonio Ademir Sabino de Andrade e devedor o Instituto Nacional do Seguro Social - Inss. 2. Honorários advocatícios No ofício, não há destaque de honorários advocatícios contratuais. 3. Documentação O precatório tem toda a documentação obrigatória, conforme artigo 6º, parágrafo único da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e artigos 8º e 9º da Instrução Normativa n. 02/2024, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, e pode ser acessada por meio de consulta aos autos digitais da Ação Originária nº 0010567-69.2012.8.01.0001. 4. Parecer do Ministério Público O Ministério Público analisou o processo e manifestou-se pela regularidade do precatório, com a sua respectiva liquidação, observando-se, naturalmente, a ordem cronológica aplicável à espécie, de acordo com a sua natureza alimentar (parecer de pp. 10-16). 5. Ordem cronológica de pagamento do precatório O Instituto Nacional do Seguro Social - Inss segue as regras do regime geral de pagamento de precatórios, nos termos do artigo 100 da Constituição da República Federativa do Brasil. Assim, precatórios apresentados até 2 de abril de cada ano devem ser incluídos no orçamento do ano seguinte para pagamento pela ordem cronológica de apresentação. O precatório foi oficialmente recebido no sistema em 13/02/2025 (p. 1), então será incluído na lista de precatórios para pagamento no exercício de 2026. 6. Pagamento prioritário (superpreferência) por idade, doenças graves ou deficiência A Constituição da República e a Resolução CNJ nº 303/2019, garantem prioridade no pagamento de precatórios alimentares para: idosos (60 anos ou mais), pessoas com doenças graves ou deficiência. Quem tem 60 (sessenta) anos ou mais tem direito à superpreferência automaticamente (sem necessidade de pedido formal). Nos demais casos, há a necessidade do credor realizar o requerimento anexando documentos que comprovem sua condição de portador de doença grave ou deficiência. Apesar do direito à prioridade, isso não significa pagamento imediato. O valor só será pago dentro do orçamento do ano em que o precatório for incluído. No caso deste precatório, o credor não tem direito à superpreferência, pois ainda não preenche os requisitos necessários (p. 2). 7. Dispositivo Diante do exposto, determino: 1. À Secretaria de Precatórios (SEPRE): 1.1 Que inclua este precatório na lista de pagamento do devedor Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, respeitando a ordem cronológica (art. 12, caput e § 1º e do art. 15, caput, da Resolução CNJ nº 303/2019). 1.2. Solicite ao ente devedor inclusão deste precatório no orçamento do ano de 2026. 1.3. Caso o pagamento não ocorra até 31 de dezembro de 2026, deverá ser certificado o atraso e a parte credora intimada para tomar as medidas que julgar necessárias (artigo 100, § 6º, da Constituição da República). 2. Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss: 2.1. Para pagamento do valor atualizado até 31 de dezembro de 2026 (artigo 100, § 5º, da Constituição da República e os artigos 15 e 17, da Resolução CNJ nº 303/2019). 2.2. Em seguida, fica desde já autorizado à SEPRE expedir ofício/alvará de pagamento, com a retenção de encargos, caso haja incidência. 8. Outras determinações Deve a SEPRE juntar o cálculo atualizado do precatório e intimar as partes para manifestação, apresentação de dados bancários e outras informações que forem necessárias para efetivar o pagamento. Os comprovantes de pagamento devem ser juntados para consulta das partes, com posterior envio ao juízo que expediu o ofício precatório. Cumpridas as providências acima e não havendo outras pendências, arquive-se com as cautelas devidas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - Magistrado(a) Laudivon Nogueira - Advs: Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB: 2466/AC) - Naina Magalhães Santos Pimenta (OAB: 4784/AC)

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