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Jaqueline Marques e outros x Departamento Estadual De Transito e outros

ID: 260357739

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-34.2018.5.15.0019

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE MARQUES PAULA REGINA ARAGAO MARTINS DE AGUIAR

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO KW LIMA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EVANDRO DA SILVA

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AMANDA DA SILVA

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RAFAEL CARVALHO DORIGON

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ROSANE CAMILA LEITE PASSOS

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EVANDRO COLOMBO BUSSOLI

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MILENA CARLA AZZOLINI PEREIRA DA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA 0010569-34.2018.5.15.0019 : JAQUELINE MARQUES : KW LIMA SERVICOS LTDA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA 0010569-34.2018.5.15.0019 : JAQUELINE MARQUES : KW LIMA SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3a1d1cd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, qualificada nos autos, opôs os embargos à execução de Id 47c8cdd, suscitando, em resumo, que: a) a responsabilidade dos sócios da devedora principal é solidária, nos termos do art. 1.016 do Código Civil; b) a execução deve prosseguir, primeiramente, em face da devedora principal e de seus sócios. Intimada, a exequente se manifestou por meio do Id db1f0aa, pugnando a improcedência dos embargos. É o relatório. DECIDO Da tempestividade Conheço dos embargos, pois tempestivos e regulares. Da responsabilidade solidária dos administradores da devedora principal Aduz a embargante que a responsabilidade dos sócios da devedora principal é solidária, ante a existência de culpa na gestão empresarial, devendo ser aplicado o previsto no art. 1.016 do Código Civil. Sem razão. Diferentemente do acima alegado, a responsabilidade dos sócios da primeira executada possui cunho meramente subsidiário. Nesse sentido, o art. 596 do CPC dispõe que “os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei” e que “o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade”. No mais, a despeito da teoria da desconsideração da personalidade jurídica ganhar cada vez mais espaço na seara trabalhista, não se olvide que o devedor é aquele reconhecido como tal no título executivo (art. 568 do CPC), de modo que não há que se falar em benefício de ordem entre os sócios da devedora principal e a tomadora dos serviços. Finalmente, destaco que este Juízo respeitou plenamente o exercício do direito defesa da devedora subsidiária que, embora intimada, sequer indicou bens livres e desembaraçados da devedora principal. Assim, forçoso concluir que a execução deve mesmo prosseguir contra a embargante, que poderá, posteriormente e conforme sua conveniência, demandar contra a ex-prestadora de serviços na esfera competente. Portanto, rejeito. Do benefício de ordem Pretende a embargante o prosseguimento da execução contra KW Lima Serviços Ltda, sob a premissa de que necessário, preliminarmente, o esgotamento dos atos expropriatórios em face da devedora principal e de seus sócios. Novamente, sem razão. Tendo o crédito trabalhista natureza alimentar, este deverá ser satisfeito de forma prioritária. Desse modo, não sendo possível o adimplemento do débito exequendo pela devedora principal, incumbirá à devedora subsidiária a responsabilidade correspondente, sem a necessidade de exaurimento dos meios de execução dos bens da primeira executada ou de seus sócios. Correto e regular, pois, o procedimento adotado por este Juízo, haja vista que o mero inadimplemento da obrigação por parte da devedora principal constitui motivo suficiente para que a execução se volte contra a subsidiária, desde que esta última conste como tal no título executivo judicial. Esse é, inclusive, o entendimento da jurisprudência e do E. TRT da 15ª Região em situações semelhantes: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS EM FACE DA DEVEDORA PRINCIPAL E DE SEUS SÓCIOS. O inadimplemento da obrigação pela devedora principal autoriza o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário, não sendo necessário o esgotamento de todos meios executivos em face da devedora principal e de seus sócios, tendo em vista que a responsabilidade subsidiária deve ser efetiva, levando à satisfação do crédito alimentar. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-15 - AP: 00113191420195150015 0011319-14.2019.5.15.0015, Relator: PAULO AUGUSTO FERREIRA, 1ª Câmara, Data de Publicação: 17/2/2022). AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESGOTAMENTO DOS BENS DO DEVEDOR PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE. É desnecessário o prévio esgotamento do patrimônio da primeira ré e de seus administradores ou sócios para que se proceda ao redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. A responsabilidade subsidiária surge quando do trânsito em julgado da sentença e inadimplemento da obrigação trabalhista pelo devedor principal. O exaurimento da execução contra o real empregador não é condição para o redirecionamento da execução à devedora subsidiária. Recurso não provido. (TRT-1 - AP: 01009283520185010014 RJ, Relator: ANTONIO PAES ARAÚJO, Data de Julgamento: 30/03/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 19/4/2022). AGRAVO DE PETIÇÃO DA 2ª EXECUTADA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM - O redirecionamento da execução contra o patrimônio da devedora subsidiária deverá observar sua participação na relação jurídico-processual, que seu nome conste do título executivo judicial, bem como a simples inadimplência da devedora principal, nos termos do item IV da Súmula nº 331 do C. TST. Assim, descabe o invocado benefício de ordem, uma vez evidenciado a inidoneidade econômico-financeira da devedora principal (em recuperação judicial), redirecionando os atos em face dos sócios desta, antes de se buscar atingir o patrimônio da devedora subsidiária. Agravo de Petição não provido. (AP 0010860-91.2021.5.15.0063. 2ª Câmara. Relatora: SUSANA GRACIELA SANTISO. Data de publicação: 31/3/2023). Destarte, nada a acolher. DISPOSITIVO Diante da fundamentação, que passa a fazer parte deste dispositivo, CONHEÇO dos EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para, no mérito, REJEITÁ-LOS. Custas pela embargante, no importe de R$ 44,26, com fulcro no art. 789-A, V, da CLT, cujo recolhimento é dispensado, na forma do art. 790-A da CLT. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, expeçam-se os competentes ofícios requisitório/precatório. Nada mais. CLOVIS VICTORIO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KW LIMA SERVICOS LTDA

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Jaqueline Marques e outros x Departamento Estadual De Transito e outros

ID: 260357749

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-34.2018.5.15.0019

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE MARQUES PAULA REGINA ARAGAO MARTINS DE AGUIAR

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DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO KW LIMA SERVICOS LTDA

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Advogados:

EVANDRO DA SILVA

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AMANDA DA SILVA

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RAFAEL CARVALHO DORIGON

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ROSANE CAMILA LEITE PASSOS

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EVANDRO COLOMBO BUSSOLI

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MILENA CARLA AZZOLINI PEREIRA DA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA 0010569-34.2018.5.15.0019 : JAQUELINE MARQUES : KW LIMA SERVICOS LTDA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA 0010569-34.2018.5.15.0019 : JAQUELINE MARQUES : KW LIMA SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3a1d1cd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, qualificada nos autos, opôs os embargos à execução de Id 47c8cdd, suscitando, em resumo, que: a) a responsabilidade dos sócios da devedora principal é solidária, nos termos do art. 1.016 do Código Civil; b) a execução deve prosseguir, primeiramente, em face da devedora principal e de seus sócios. Intimada, a exequente se manifestou por meio do Id db1f0aa, pugnando a improcedência dos embargos. É o relatório. DECIDO Da tempestividade Conheço dos embargos, pois tempestivos e regulares. Da responsabilidade solidária dos administradores da devedora principal Aduz a embargante que a responsabilidade dos sócios da devedora principal é solidária, ante a existência de culpa na gestão empresarial, devendo ser aplicado o previsto no art. 1.016 do Código Civil. Sem razão. Diferentemente do acima alegado, a responsabilidade dos sócios da primeira executada possui cunho meramente subsidiário. Nesse sentido, o art. 596 do CPC dispõe que “os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei” e que “o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade”. No mais, a despeito da teoria da desconsideração da personalidade jurídica ganhar cada vez mais espaço na seara trabalhista, não se olvide que o devedor é aquele reconhecido como tal no título executivo (art. 568 do CPC), de modo que não há que se falar em benefício de ordem entre os sócios da devedora principal e a tomadora dos serviços. Finalmente, destaco que este Juízo respeitou plenamente o exercício do direito defesa da devedora subsidiária que, embora intimada, sequer indicou bens livres e desembaraçados da devedora principal. Assim, forçoso concluir que a execução deve mesmo prosseguir contra a embargante, que poderá, posteriormente e conforme sua conveniência, demandar contra a ex-prestadora de serviços na esfera competente. Portanto, rejeito. Do benefício de ordem Pretende a embargante o prosseguimento da execução contra KW Lima Serviços Ltda, sob a premissa de que necessário, preliminarmente, o esgotamento dos atos expropriatórios em face da devedora principal e de seus sócios. Novamente, sem razão. Tendo o crédito trabalhista natureza alimentar, este deverá ser satisfeito de forma prioritária. Desse modo, não sendo possível o adimplemento do débito exequendo pela devedora principal, incumbirá à devedora subsidiária a responsabilidade correspondente, sem a necessidade de exaurimento dos meios de execução dos bens da primeira executada ou de seus sócios. Correto e regular, pois, o procedimento adotado por este Juízo, haja vista que o mero inadimplemento da obrigação por parte da devedora principal constitui motivo suficiente para que a execução se volte contra a subsidiária, desde que esta última conste como tal no título executivo judicial. Esse é, inclusive, o entendimento da jurisprudência e do E. TRT da 15ª Região em situações semelhantes: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS EM FACE DA DEVEDORA PRINCIPAL E DE SEUS SÓCIOS. O inadimplemento da obrigação pela devedora principal autoriza o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário, não sendo necessário o esgotamento de todos meios executivos em face da devedora principal e de seus sócios, tendo em vista que a responsabilidade subsidiária deve ser efetiva, levando à satisfação do crédito alimentar. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-15 - AP: 00113191420195150015 0011319-14.2019.5.15.0015, Relator: PAULO AUGUSTO FERREIRA, 1ª Câmara, Data de Publicação: 17/2/2022). AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESGOTAMENTO DOS BENS DO DEVEDOR PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE. É desnecessário o prévio esgotamento do patrimônio da primeira ré e de seus administradores ou sócios para que se proceda ao redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. A responsabilidade subsidiária surge quando do trânsito em julgado da sentença e inadimplemento da obrigação trabalhista pelo devedor principal. O exaurimento da execução contra o real empregador não é condição para o redirecionamento da execução à devedora subsidiária. Recurso não provido. (TRT-1 - AP: 01009283520185010014 RJ, Relator: ANTONIO PAES ARAÚJO, Data de Julgamento: 30/03/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 19/4/2022). AGRAVO DE PETIÇÃO DA 2ª EXECUTADA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM - O redirecionamento da execução contra o patrimônio da devedora subsidiária deverá observar sua participação na relação jurídico-processual, que seu nome conste do título executivo judicial, bem como a simples inadimplência da devedora principal, nos termos do item IV da Súmula nº 331 do C. TST. Assim, descabe o invocado benefício de ordem, uma vez evidenciado a inidoneidade econômico-financeira da devedora principal (em recuperação judicial), redirecionando os atos em face dos sócios desta, antes de se buscar atingir o patrimônio da devedora subsidiária. Agravo de Petição não provido. (AP 0010860-91.2021.5.15.0063. 2ª Câmara. Relatora: SUSANA GRACIELA SANTISO. Data de publicação: 31/3/2023). Destarte, nada a acolher. DISPOSITIVO Diante da fundamentação, que passa a fazer parte deste dispositivo, CONHEÇO dos EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para, no mérito, REJEITÁ-LOS. Custas pela embargante, no importe de R$ 44,26, com fulcro no art. 789-A, V, da CLT, cujo recolhimento é dispensado, na forma do art. 790-A da CLT. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, expeçam-se os competentes ofícios requisitório/precatório. Nada mais. CLOVIS VICTORIO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE MARQUES

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Jonas Rego Pereira x G A Boas - Servico De Preparacao De Terreno Cultivo E Colheita - Eireli e outros

ID: 331419227

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010301-36.2022.5.18.0122

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JONAS REGO PEREIRA

Polo Passivo:

G A BOAS - SERVICO DE PREPARACAO DE TERRENO CULTIVO E COLHEITA - EIRELI GILBERTO APARECIDO BOAS JOSE APARECIDO DA SILVA VALDIR COMORA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE HILARIO SILVESTRE

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LORENA FIGUEIREDO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA ATOrd 0010301-36.2022.5.18.0122 AUTOR: JONAS REGO PEREIRA RÉU: G A BOAS - SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA ATOrd 0010301-36.2022.5.18.0122 AUTOR: JONAS REGO PEREIRA RÉU: G A BOAS - SERVICO DE PREPARACAO DE TERRENO CULTIVO E COLHEITA - EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f457f94 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. 1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO A presente execução no importe de R$34.530,20, valor atualizado até 31/05/2023, teve início em 19/07/2023 (ID 1ad4583 – fl. 102), tendo como exequente JONAS REGO PEREIRA e como executada G.A. BOAS – SERVIÇO DE PREPARAÇÃO DE TERRENO CULTIVO E COLHEITA EIRELI (CNPJ 32.140.158/0001-53). Tendo em vista a inadimplência, foram incluídos como executados o sócio ostensivo GILBERTO APARECIDO BOAS e o sócio oculto JOSÉ APARECIDO DA SILVA (decisões de IDPJ direta IDs e957d3e e e77dd1b – fls. 134/140 e 218/225). Frustradas as pesquisas patrimoniais em relação a todos os executados, o exequente JONAS, através da petição ID c8c29a8 (fls. 329/333), requer a desconsideração expansiva da personalidade jurídica da empresa executada. Fundamenta o pedido na inadimplência e na insuficiência patrimonial dos executados (teoria menor). Alega que as pesquisas SNIPER (ID 863C987 – fls. 314/327) e DIRPF (ID f008997 – fls. 334/342), esta última extraída dos autos da AT 0010569-27.2021.5.18.0122, demonstram a existência grupo econômico entre a executada G.A. BOAS – SERVIÇO DE PREPARAÇÃO DE TERRENO CULTIVO E COLHEITA EIRELI e as pessoas jurídicas de PRESTASSERMA LOCAÇÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA. (CNPJ 02.397.104/0001-07), J.A. DA SILVA MECANIZAÇÃO CULTIVO E COLHEITA LTDA. (CNPJ 37.960.645/0001-86), J.M. MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. (CNPJ 38.462.098/0001-71) e J.S. MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. (CNPJ 48.098.642/0001- 00). Transcrevo (ID c8c29a8 – fls. 329/331 – grifos originais): [...] 01. O Exequente foi intimado para ter vistas consulta (id 863c987) e requerer o que entender de direito. 02. Nesse sentido, verifica-se que foi realizada pesquisa SNIPER a qual evidencia que a formação de um grupo econômico entre a Devedora Principal e outras empresas voltadas ao mesmo ramo de atuação, com a mesma atividade econômica de serviços de preparação de terreno, cultivo e colheita. Isso porque, foi reconhecido nestes autos que o executado José Aparecido atua como sócio oculto da Devedora Principal. Da análise da pesquisa SNIPER, extrai-se que o Executado José Aparecido da Silva também é sócio administrador das empresas PRESTASSERMA LOCACOES TRANSPORTES E SERVICOS AGRICOLAS LTDA (CNPJ nº 02.397.104/0001-07), J A DA SILVA – MECANIZAÇÃO CULTIVO E COLHEITA LTDA (CNPJ nº 37.960.645/0001-86) e J M MECANIZACAO AGRICOLA LTDA (CNPJ nº 38.462.098/0001-71), todas voltadas para o mesmo ramo de transportes e serviços agrícolas. 03. Outrossim, foi realizada na RT nº 0010569-27.2021.5.18.0122, movida por JUVENILDO BEZERRA LIMA em face das mesmas partes executadas, pesquisa INFOJUD (DIRPF) em nome do Executado José Aparecido, cuja cópia segue anexa, a qual comprova que ele declarou no exercício 2023, que possui 100% do capital social da empresa JS MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA LTDA – CNPJ 48.098.642/0001-00. Da consulta ao CNPJ de referida empresa junto à Receita Federal, verifica-se que, tanto ela, como a Devedora Principal (G A Boas Serviço de Preparação de Terreno Cultivo e Colheita - Eireli), são do mesmo ramo, possuindo a mesma atividade econômica de serviços de preparação de terreno, cultivo e colheita, conforme se extrai abaixo: […] 04. Assim, tendo sido comprovado que o Executado José Aparecido atua/atuou como sócio oculto da Devedora Principal, sendo o mesmo sócio das empresas PRESTASSERMA LOCACOES TRANSPORTES E SERVICOS AGRICOLAS LTDA (CNPJ nº 02.397.104/0001-07), J A DA SILVA – MECANIZAÇÃO CULTIVO E COLHEITA LTDA (CNPJ nº 37.960.645/0001-86), J M MECANIZACAO AGRICOLA LTDA (CNPJ nº 38.462.098/0001-71) e JS MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA LTDA (CNPJ 48.098.642/0001- 00), que atuam no mesmo ramo, sob a mesma coordenação e interesse comum, resta evidenciado a existência de um grupo econômico, de forma que as empresas PRESTASSERMA LOCACOES TRANSPORTES E SERVICOS AGRICOLAS LTDA, J A DA SILVA – MECANIZAÇÃO CULTIVO E COLHEITA LTDA, J M MECANIZACAO AGRICOLA LTDA e JS MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA LTDA podem, portanto, terem os seus bens penhorados para responderem por dívida decorrente de execução promovida contra a Executada principal, já que são solidariamente responsáveis pelos encargos trabalhistas desta, os quais até hoje não foram quitados muito embora a presente ação tramite desde 2022. Diante disso, requer o Exequente que seja reconhecido a existência do grupo econômico formado nos autos, mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que sejam incluídas as seguintes pessoas jurídicas no polo passivo da demanda: - PRESTASSERMA LOCACOES TRANSPORTES E SERVICOS AGRICOLAS LTDA, CNPJ nº 02.397.104/0001-07), situada na Rua Serafim do Bem, nº 190, Centro, Serrana/SP, CEP 14.150-000; - J A DA SILVA – MECANIZAÇÃO CULTIVO E COLHEITA LTDA, CNPJ nº 37.960.645/0001-86, situada na Rua Henrique Rastelli, 336, JD do Alto, Serrana/SP, CEP 14.150-000; - J M MECANIZACAO AGRICOLA LTDA, CNPJ nº 38.462.098/0001-71, situada na Rua Joao Batista Rocha, nº 22 (Sala 02), Loteamento Della Rocha, Itapira/SP, CEP 13.976-202; - JS MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA LTDA, CNPJ 48.098.642/0001-00, situada no endereço da Rua Henrique Rastelli, nº 336, Jardim do Alto, Cerrana/SP, CEP 14.150-000. [...] Analiso. Primeiramente, esclareço que o Tema 1.232 de Repercussão Geral do STF determina a suspensão das execuções somente em relação aos processos em que o reconhecimento de grupo econômico se deu de forma direta, isto é, sem a instauração de incidente processual específico, por alegada inobservância ao devido processo legal e ao contraditório, não se aplicando aos casos em que há instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Neste sentido, eis ementas do STF e do TRT 18: Portanto, não houve a suspensão das ações incidentais, mas sim das execuções em que os possíveis integrantes de grupo econômico tenham sido incluídos no polo passivo das ações executivas sem prévio direito de defesa, ou seja, sem que tenha sido ajuizado e julgado o IDPJ. No presente caso foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que garante o contraditório e ampla defesa e distingue a hipótese destes autos daquela que originou o Tema 1232 do STF.” (STF, Rel. Min. Luiz Fux, Proc. Rcl 60263/GO, Dt. Jul. 20/06/2023). SUSPENSÃO PROCESSUAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1232. HIPÓTESE DIVERSA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA A QUE SE REJEITA. A situação de que trata o Tema nº 1232 é distinta da hipótese dos autos, em que o IDPJ foi instaurado. Considerando que houve o curso regular do incidente instaurado para analisar a existência do grupo econômico, sendo devidamente garantido o contraditório e a ampla defesa da Agravante, até a prolação da decisão que acolheu o incidente. A sentença está devidamente fundamentada, não se havendo que se falar em nulidade a ser declarada na espécie. (TRT da 18ª Região, 2ª Turma, Rel. Des. Israel Brasil Adourian, Proc. 0011252-65.2014.5.18.0007, Dt. Ass. 26-08-2024). TEMA 1.232/STF. GRUPO ECONÔMICO. EMPRESA QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO. O Supremo Tribunal Federal, mediante recentes decisões prolatadas nos autos de Reclamações Constitucionais, por meio das quais suscita-se suposta violação à autoridade da decisão proferida no Recurso Extraordinário 1.387.795/MG (paradigma do Tema 1232), tem entendido ser possível o prosseguimento da execução, por via da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em face de integrante do grupo econômico que não tenha participado da fase de conhecimento, não cabendo, em casos tais, a suspensão do feito por ausência de equivalência com a hipótese paradigmática, na qual a responsabilização deu-se sem a prévia instauração do IDPJ. (TRT da 18ª Região. AP 0012071-95.2016.5.18.0018. 2ª Turma. Relatora: Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Data de assinatura: 27/11/2023). (TRT da 18ª Região, 3ª Turma, Rel. Des. Marcelo Nogueira Pedra, Proc. 0010415-51.2022.5.18.0129, Dt. Ass. 22/08/2024). Dito isto, aproveito para transcrever o disposto no art. 2º, §2º, da CLT, que trata sobre grupo econômico (negritei): Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. Conforme se infere da citação acima, o grupo econômico é formado entre empresas/pessoas jurídicas, não sendo possível, por consequência, o reconhecimento em face de pessoas físicas. Extraio, ainda, do parágrafo transcrito, caracterizar-se o grupo econômico caracteriza-se pela convergência de interesses entre empresas que buscam otimização de recursos e incrementos de lucros, evoluindo para sociedades pluralistas, formadas por sociedades diversas que, de acordo com a maneira como se conglomeram e se ingerem na administração ou se interligam na consecução dos objetivos sociais, podem ser consideradas, para a relação laboral, como empregador único. Reforço que a Lei 13.467/2017 (“Reforma Trabalhista”), ademais de reconhecer expressamente a figura do grupo econômico trabalhista por coordenação (art. 2º, §2º, CLT) e estabelecer requisitos subjetivos (interesse integrado e comum) e objetivos (atuação conjunta) para a caracterização do grupo, a serem verificados no caso concreto pelo juízo, deixou claro não se mostrar suficiente e tampouco necessária a identidade de sócios (art. 2º, §3º, CLT). Por fim, apesar de prevalecer na área trabalhista a adoção da teoria menor, bastando o inadimplemento, certo é que em algumas situações o ordenamento jurídico expressamente determina a aplicação da teoria maior, como é o caso do art. 50, §4º, da CLT. Assim, na desconsideração expansiva, segundo a qual amplia-se a responsabilidade para integrantes de grupo econômico, não há se recorrer à chamada teoria menor, mas à teoria maior. Trago o texto legal (negritei): Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Observo, por fim, ter o exequente apontado a relação entre as empresas requeridas e também destas com o executado JOSÉ APARECIDO, contudo não deixou claro o vínculo com a executada G.A. BOAS – SERVIÇO DE PREPARAÇÃO DE TERRENO CULTIVO E COLHEITA EIRELI. Por todo o exposto, fixo o prazo de 15 dias para o exequente indicar: a) os elementos objetivos e subjetivos caracterizadores do alegado grupo econômico, explicitando a relação das pessoas jurídicas requeridas com a empresa executada e b) os requisitos exigidos pela teoria maior. O não atendimento das medidas acima ensejará o indeferimento da instauração do incidente. Determino seja, de imediato, conferido sigilo à pesquisa DIRPF anexada pelo exequente. Decorrido o prazo para emenda, voltem os autos conclusos. 2. PEDIDO DE OFÍCIO A CARTÓRIOS DE SERRANA/SP O exequente requer medidas relacionadas a imóveis não constantes nos autos, fazendo-o nos seguintes termos (ID c8c29a8 – fls. 332/333 – grifos originais): [...] 05. Lado outro, infere-se da pesquisa INFOJUD/DIMOB cuja cópia segue anexa, que o Executado José Aparecido possui dois terrenos que não foram declarados, bem como não constam na pesquisa DOI ou CNIB realizadas nestes autos, conforme se extrai abaixo: […] Diante de tais fatos, requer o Exequente que seja enviado ofício ao Cartório de Registro de Imóveis do Município de Serrana/SP, situado na Rua dos Estudantes, 100 - Centro, Serrana - SP, 14150-000, para que forneça a Certidão de Inteiro Teor de referidos imóveis evidenciados na pesquisa DIMOB, caso tenham sido registrados, bem como expedição de ofício ao Cartório de Notas de Serrana/SP, situado na Rua Nossa Senhora das Dores, nº 328 - Centro - 14150-000, a fim de que seja solicitado a escritura de compra e venda/registro de referidos imóveis, para análise da possibilidade de penhora dos mesmos para garantia da execução. [...] Considerando que referidas medidas ainda não foram realizadas e podem ser eficazes para a satisfação da dívida, defiro o pedido. Intime-se a parte autora. Cumpra-se. ITUMBIARA/GO, 21 de julho de 2025. RADSON RANGEL FERREIRA DUARTE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JONAS REGO PEREIRA

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Denilson Sidinei Da Silva x Pro Jecto - Gestao , Assessoria E Servicos - Eireli e outros

ID: 322813094

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Rio Claro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010569-17.2025.5.15.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON SIDINEI DA SILVA

Polo Passivo:

PRO JECTO - GESTAO , ASSESSORIA E SERVICOS - EIRELI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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KLEBER DEL RIO

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CHARLES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO ATSum 0010569-17.2025.5.15.0010 AUTOR: DENILSON SIDINEI DA SILVA RÉU: PRO JECTO - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO ATSum 0010569-17.2025.5.15.0010 AUTOR: DENILSON SIDINEI DA SILVA RÉU: PRO JECTO - GESTAO , ASSESSORIA E SERVICOS - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 42ae83f proferido nos autos. DESPACHO Diante da adesão desta Vara do Trabalho ao projeto Especializa & Equaliza do Egrégio TRT15 e para alinhamento com as diretrizes do projeto, para adequação da pauta, converto a audiência de Mediação em INICIAL, nos termos abaixo: Tendo em vista que o(a) reclamante optou pela tramitação do processo 100% digital, esclareça a reclamada se concorda com tal procedimento, atentando-se as partes, em caso de concordância, que todos os atos processuais processuais ocorrerão na forma digital, inclusive as audiências iniciais, UNAS e/ou Instruções. O silêncio da parte ré, quanto ao requerimento do Juízo 100% digital pelo(a) autor(a) quando da distribuição da ação, será considerado como concordância tácita. Designo audiência de MEDIAÇÃO/ TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO/INICIAL TELEPRESENCIAL para o dia 30/07/2025 09:02 horas. Para ciência de V. Sa., desde logo, informamos o procedimento a ser adotado nas audiências telepresenciais: 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas pelo link https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml, ou pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link, utilizando preferencialmente o navegador Google Chrome: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85279761894?pwd=jChkGbbOzeoelYPSfY4PEoQYYvaDAP.1 ID da reunião: 852 7976 1894 Senha: 552150 2. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, "Cancelar" a opção de instalação do aplicativo -> clicar em "Iniciar a reunião", "Cancelar" novamente a opção de instalação do aplicativo -> "Ingresse em seu navegador"), sendo certo que o computador deve contar com kit multimídia (webcam). 3. Caso seja utilizado o celular, o link (item 1) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é auto explicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clique no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direciona ao ambiente virtual no qual aguardará sua audiência. 4. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, durante a audiência, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. No horário designado para a audiência, advogados e partes deverão acessar o link onde primeiramente aguardam na SALA DE ESPERA, e nela deverão permanecer no aguardo da chamada para início da audiência, ocasião em que será autorizado o ingresso na sala de audiência virtual; 8. Cabem aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e às testemunhas, que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial, a data e horário da audiência, os links de acesso e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, deverão os advogados e procuradores solicitar que as partes se identifiquem corretamente, informando se é reclamante ou reclamado, nos termos da Ordem de Serviço nº 02/2024 deste E. TRT da 15ª Região. A identificação padronizada das partes, neste Tribunal, seguirá os parâmetros: I - Horário da Audiência - Advogado(a) Recte/Recda - Nome II - Horário da Audiência - Reclamante - Nome III - Horário da Audiência - Reclamada - Nome IV - Horário da Audiência - Preposto(a) - Nome 10. Atrasos poderão ocorrer, pois há mais de um processo inserido na pauta do dia. 11. Para participação nas audiências virtuais, os presentes deverão identificar-se, pela exibição de documento de identidade com foto, pela tela do equipamento utilizado para sua participação na audiência. 12. Solicitamos empenho e esforços dos advogados e das partes para que se comuniquem previamente à realização da audiência, a fim de que iniciem tratativas na busca de conciliação. 13. A audiência será INICIAL e, portanto, não serão inquiridas testemunhas. 14. A ausência da parte reclamante implicará no ARQUIVAMENTO da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 15. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento à audiência implicará no decreto de sua REVELIA e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 16. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 17. Qualquer dúvida ou problemas de acesso à plataforma, poderão as partes entrar em contato com a secretaria por meio de e-mail encaminhado à saapa@trt15.jus.br com referência ao assunto “audiência virtual”. 18 - Nos casos do endereço da reclamada ser de difícil acesso e/ou não atendimento pelos serviços dos Correios, fica desde já autorizada a expedição de Mandado para intimação da mesma. Caso não localizada a reclamada, fica desde já autorizado que o servidor expeça Ofício contendo solicitação de endereço da ré pelos convênios disponíveis. Intimem-se. RIO CLARO/SP, 08 de julho de 2025 FELIPE BERNARDES RODRIGUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DENILSON SIDINEI DA SILVA

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Denilson Sidinei Da Silva x Pro Jecto - Gestao , Assessoria E Servicos - Eireli e outros

ID: 322813110

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Rio Claro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010569-17.2025.5.15.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON SIDINEI DA SILVA

Polo Passivo:

PRO JECTO - GESTAO , ASSESSORIA E SERVICOS - EIRELI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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KLEBER DEL RIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO ATSum 0010569-17.2025.5.15.0010 AUTOR: DENILSON SIDINEI DA SILVA RÉU: PRO JECTO - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO ATSum 0010569-17.2025.5.15.0010 AUTOR: DENILSON SIDINEI DA SILVA RÉU: PRO JECTO - GESTAO , ASSESSORIA E SERVICOS - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 42ae83f proferido nos autos. DESPACHO Diante da adesão desta Vara do Trabalho ao projeto Especializa & Equaliza do Egrégio TRT15 e para alinhamento com as diretrizes do projeto, para adequação da pauta, converto a audiência de Mediação em INICIAL, nos termos abaixo: Tendo em vista que o(a) reclamante optou pela tramitação do processo 100% digital, esclareça a reclamada se concorda com tal procedimento, atentando-se as partes, em caso de concordância, que todos os atos processuais processuais ocorrerão na forma digital, inclusive as audiências iniciais, UNAS e/ou Instruções. O silêncio da parte ré, quanto ao requerimento do Juízo 100% digital pelo(a) autor(a) quando da distribuição da ação, será considerado como concordância tácita. Designo audiência de MEDIAÇÃO/ TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO/INICIAL TELEPRESENCIAL para o dia 30/07/2025 09:02 horas. Para ciência de V. Sa., desde logo, informamos o procedimento a ser adotado nas audiências telepresenciais: 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas pelo link https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml, ou pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link, utilizando preferencialmente o navegador Google Chrome: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85279761894?pwd=jChkGbbOzeoelYPSfY4PEoQYYvaDAP.1 ID da reunião: 852 7976 1894 Senha: 552150 2. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, "Cancelar" a opção de instalação do aplicativo -> clicar em "Iniciar a reunião", "Cancelar" novamente a opção de instalação do aplicativo -> "Ingresse em seu navegador"), sendo certo que o computador deve contar com kit multimídia (webcam). 3. Caso seja utilizado o celular, o link (item 1) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é auto explicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clique no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direciona ao ambiente virtual no qual aguardará sua audiência. 4. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, durante a audiência, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. No horário designado para a audiência, advogados e partes deverão acessar o link onde primeiramente aguardam na SALA DE ESPERA, e nela deverão permanecer no aguardo da chamada para início da audiência, ocasião em que será autorizado o ingresso na sala de audiência virtual; 8. Cabem aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e às testemunhas, que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial, a data e horário da audiência, os links de acesso e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, deverão os advogados e procuradores solicitar que as partes se identifiquem corretamente, informando se é reclamante ou reclamado, nos termos da Ordem de Serviço nº 02/2024 deste E. TRT da 15ª Região. A identificação padronizada das partes, neste Tribunal, seguirá os parâmetros: I - Horário da Audiência - Advogado(a) Recte/Recda - Nome II - Horário da Audiência - Reclamante - Nome III - Horário da Audiência - Reclamada - Nome IV - Horário da Audiência - Preposto(a) - Nome 10. Atrasos poderão ocorrer, pois há mais de um processo inserido na pauta do dia. 11. Para participação nas audiências virtuais, os presentes deverão identificar-se, pela exibição de documento de identidade com foto, pela tela do equipamento utilizado para sua participação na audiência. 12. Solicitamos empenho e esforços dos advogados e das partes para que se comuniquem previamente à realização da audiência, a fim de que iniciem tratativas na busca de conciliação. 13. A audiência será INICIAL e, portanto, não serão inquiridas testemunhas. 14. A ausência da parte reclamante implicará no ARQUIVAMENTO da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 15. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento à audiência implicará no decreto de sua REVELIA e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 16. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 17. Qualquer dúvida ou problemas de acesso à plataforma, poderão as partes entrar em contato com a secretaria por meio de e-mail encaminhado à saapa@trt15.jus.br com referência ao assunto “audiência virtual”. 18 - Nos casos do endereço da reclamada ser de difícil acesso e/ou não atendimento pelos serviços dos Correios, fica desde já autorizada a expedição de Mandado para intimação da mesma. Caso não localizada a reclamada, fica desde já autorizado que o servidor expeça Ofício contendo solicitação de endereço da ré pelos convênios disponíveis. Intimem-se. RIO CLARO/SP, 08 de julho de 2025 FELIPE BERNARDES RODRIGUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - PRO JECTO - GESTAO , ASSESSORIA E SERVICOS - EIRELI

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Paloma Barbosa Pereira x Pluma Genetics Ltda

ID: 261990454

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Birigui Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-22.2025.5.15.0073

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PALOMA BARBOSA PEREIRA

Polo Passivo:

PLUMA GENETICS LTDA

Notificação

Advogados:

OTAVIO MENEZES MARCON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI 0010569-22.2025.5.15.0073 : PALOMA BARBOSA PEREIRA : PLUMA GENETICS LTDA INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI 0010569-22.2025.5.15.0073 : PALOMA BARBOSA PEREIRA : PLUMA GENETICS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24f940a proferido nos autos. DESPACHO Designo audiência INICIAL/CONCILIAÇÃO para o dia 24/07/2025 às 09h00min, que será realizada na modalidade telepresencial, como ferramenta de ampliação de acesso à justiça aos cidadãos, com fulcro no Provimento GP/CR n. 1/2023 do TRT15, utilizando-se a ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, devendo ser observados os procedimentos e determinações a seguir elencados: A audiência precitada será realizada na modalidade telepresencial, como ferramenta de ampliação de acesso à justiça aos cidadãos, com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se os procedimentos e determinações a seguir elencadas: 1. Para o bom andamento da audiência, evitando-se atrasos desnecessários, deverão as partes atentar-se para os termos estabelecidos na OS 02/2024, cabendo aos advogados o esclarecimento a seus constituintes, reclamantes, prepostos e testemunhas, quanto à identificação padronizada estabelecida por este Tribunal, devendo seguir os seguintes parâmetros: I – Horário da Audiência – Advogado(a) Rcte/Rcda – Nome II – Horário da Audiência – Reclamante – Nome III – Horário da Audiência – Reclamada – Nome IV – Horário da Audiência – Preposto(a) – Nome V – Horário da Audiência – Testemunha Rcte/Rcda – Nome Para fazer com que a identificação atenda o formato acima, a audiência deverá ser acessada pelo ID da reunião, e não pelo link. 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/87193805163 ID da reunião: 871 9380 5163 Senha: 123456 3. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). Tais ferramentas permitem acompanhar a evolução da realização das audiências, informando aquelas já realizadas e as por realizar. 4. As partes poderão contactar o balcão virtual, em caso de dificuldades ou esclarecimentos sobre o andamento das audiências, pelo link: https://meet.google.com/qro-ysbd-dqq , e poderão encaminhar e-mail para a Secretaria da Vara, no seguinte endereço: saj.vt.birigui@trt15.jus.br 5. Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). 6. Caso seja utilizado o celular, o link (item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 7. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 8. Por ocasião do início da audiência da qual participará, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 9. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 10. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início da sessão. Lembrando que o ambiente virtual foi criado para a realização de todas as audiências, podendo ocorrer atrasos, pois a audiência anterior pode não ter sido encerrada. 11. Faculta-se às partes e advogados informarem nos autos o email que será utilizado pelos participantes para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. O e-mail será cadastrado no sistema e o participante receberá uma confirmação por meio eletrônico. A partir desse momento o participante poderá acessar livremente o ambiente virtual para testes e familiarização com as opções.Para que os trabalhos sejam facilitados, antes da realização da audiência, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes. 12. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 13. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA I - Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT (art. 22. da Resolução 185/2017 do CSJT). II - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. III - A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. IV - Não serão inquiridas testemunhas na oportunidade e caso as partes não prescindam da produção de prova oral será designada audiência específica para a respectiva instrução. Intimem-se. BIRIGUI/SP, 25 de abril de 2025 MARCOS ROBERTO WOLFGANG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PALOMA BARBOSA PEREIRA

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Luiz Antonio Prado De Araujo x Geo3D Engenharia De Mapeamento Ltda

ID: 257574525

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-90.2025.5.15.0115

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO PRADO DE ARAUJO

Polo Passivo:

GEO3D ENGENHARIA DE MAPEAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

THADEU GEOVANI DE SOUZA MODESTO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE 0010569-90.2025.5.15.0115 : LUIZ ANTONIO PRADO DE ARAUJO : GEO3D ENG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE 0010569-90.2025.5.15.0115 : LUIZ ANTONIO PRADO DE ARAUJO : GEO3D ENGENHARIA DE MAPEAMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 864b322 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Ante o requerimento da parte autora de tramitação do feito pelo regime especial do “Juízo 100% Digital”, disciplinado pelas Resoluções 345/2020 e 378/2021 do CNJ, Resolução Administrativa 05/2021 e Portaria GP-CR 41/2021, estas últimas do E. TRT da 15ª Região, intime-se a reclamada para manifestação sobre o aludido requerimento. Eventual oposição ao regime 100% digital poderá ser apresentada até a data da audiência inicial, em petição específica para esse final com a identificação de que se trata de discordância ao regime 100% digital. Em caso de ausência de oposição pela parte contrária, o feito tramitará pelo Juízo 100%. Considerando que nos processos que tramitam pelo regime de Juízo 100% digital as audiências devem ser realizadas por videoconferência, embora a parte contrária ainda não tenha manifestado a respeito, a fim de conferir celeridade processual, designo a audiência inicial na modalidade telepresencial. Caso haja oposição da parte reclamada ao aludido regime, as próximas audiências, que venham ser designadas, serão realizadas de forma presencial. Designo, pois, AUDIÊNCIA INICIAL para o dia 03/09/2025 13:40, que será realizada de forma telepresencial (virtual), ou seja, em ambiente físico externo à esta unidade judiciária, por intermédio da ferramenta de videoconferência ZOOM, em observância ao disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, cujas instruções de acesso constam deste despacho. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA O não comparecimento da parte reclamante à audiência implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas, e o não comparecimento da parte reclamada implicará em sua revelia e, eventualmente, confissão quanto à matéria de fato. A contestação, eventual reconvenção e seus respectivos documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT e nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 05/2012 do TRT da 15ª Região. Recomenda-se, porém, que a contestação e a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, podendo ser atribuído sigilo à petição e documentos, que será retirado caso reste frustrada a tentativa conciliatória, tudo nos termos do artigo 9º, §§ 1º e 2º, do Provimento GP-VPJ-CR Nº 05/2012 do TRT da 15ª Região. Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região (Art. 13 do Provimento GP-VPJ-CR Nº 05/2012). Nos termos do artigo 58 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho as partes deverão apresentar as seguintes informações e documentos: I- no caso de pessoa natural, o número da CTPS, RG e órgão expedidor, CPF e PIS/PASEP ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador); II- no caso de pessoa jurídica, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF da(o/s) proprietária(o/s) e da(o/s) sócia(o/s) da empresa demandada. ORIENTAÇÕES PARA INGRESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL A audiência será realizada de forma telepresencial (virtual) por intermédio da ferramenta de videoconferência ZOOM, disponível em versão para aparelho de smartphone (telefone celular) e para microcomputador, devendo ser observado o seguinte: O ingresso na sala de audiências virtual pelas partes e advogadas(os) ocorrerá por meio de acesso ao seguinte LINK: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/83858058750?pwd=MWlXOE0xdTJoWUo3QlZ1UzRFM2N2QT09 ID da reunião: 838 5805 8750 Senha de acesso: 759273 Ficam as partes e advogados advertidos que é de sua inteira responsabilidade a qualidade da conexão à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Zoom para participação em audiências. Em caso de dúvidas acerca da configuração dos equipamentos para participar da audiência virtual com a ferramenta ZOOM, sugere-se a consulta aos tutoriais preparados pela Secretaria de Informática do TRT/15, disponíveis no seguinte link: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Para que os trabalhos sejam facilitados, se possível, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação, que deverão, de toda forma, portar o documento de identificação, com foto, na ocasião da audiência. Recomenda-se, ainda, a utilização de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade dos referidos atos. Intime-se a parte reclamante, por intermédio de sua(seu) advogada(o), via publicação no DJEN, ficando a(o) advogada(o) incumbida(o) de dar ciência à(ao) sua(seu) constituinte, inclusive acerca do link de acesso e orientações para entrada na sala de audiência virtual, caso ambos optem por participar da audiência na modalidade virtual. Notifique-se a parte reclamada, por domicílio judicial eletrônico (caso esteja cadastrada), por via postal ou por Oficial de Justiça, conforme o caso, enviando link de acesso à petição inicial. Na hipótese de notificação por domicílio eletrônico, caso não haja confirmação do recebimento pela pessoa jurídica de direito privado ou pessoa física destinatária, no prazo estabelecido no § 1º-A, do artigo 246, do CPC, deverá ser expedida outra notificação em uma das outras modalidades previstas no referido dispositivo, da qual deverá constar as advertências contidas nos § 1º-B e 1º-C, do mesmo dispositivo legal. Se for caso de notificação postal, o expediente deverá ser confeccionado por carta registrada com aviso de recebimento (AR), conforme autorizado por r. despacho da Presidência do E. TRT/15, proferido nos autos do PROAD 14214/2021. Da notificação deverá constar, ainda, outras observações e cominações de praxe. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 14 de abril de 2025 CAMILA MOURA DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ANTONIO PRADO DE ARAUJO

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Geison Almeida Esteves e outros x Megagiro Distribuidora De Bebidas Ltda

ID: 259933635

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011307-97.2024.5.03.0034

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GEISON ALMEIDA ESTEVES MAYRA COELHO COSTA

Polo Passivo:

MEGAGIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Notificação

Advogados:

ARNATRIZ MACHADO NOGUEIRA

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REJANE MADUREIRA MELO

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VANIA MARIA ALVARENGA BARBOSA

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IVANILDE ALVARENGA BARBOSA

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MOISES JORGE SARSUR NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0011307-97.2024.5.03.0034 : GEISON ALMEIDA ESTEVES : MEGAGIRO DISTRIBU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0011307-97.2024.5.03.0034 : GEISON ALMEIDA ESTEVES : MEGAGIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d7f480b proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO e IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS 1 - RELATÓRIO MEGAGIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, opôs Embargos à Execução em face de GEISON ALMEIDA ESTEVES, apresentando suas razões no id aa97d1c. O Credor também apresentou Impugnação à sentença de liquidação, veiculando suas considerações no id 72012f2. Garantido o Juízo pelos valores depositados nas contas 2682.042.04880957-8 e 2682.042.04868056-7 (autos principais nº 0010569-80.2022.5.03.0034). É, em síntese, o relatório. 2- FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Admissibilidade Interpostos a tempo e modo (CLT, artigo 884), conheço da Impugnação e dos Embargos opostos, porquanto preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. 2.2- Mérito 2.2.1- Embargos à Execução 2.2.1.1- Quantidade horas extras Alega a embargante que não há determinação para que seja aplicado o critério mais vantajoso ao reclamante na apuração das horas extras, não havendo que se falar apenas na aplicação do critério diário. Vejamos a sentença proferida quanto ao tema (id efced8a): “-horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 8ªdiária/44ª semanal, excetuados os dias de feriados, com adicional de 50% com reflexos em RSR, 13º salário, férias proporcionais + 1/3 e FGTS;” Assim sendo, devem ser consideradas extras as horas excedentes à 8ª diária e/ou 44ª semanal, devendo ser observado o critério mais favorável ao autor. Nesse sentido estabelece o Manual de Cálculos do TRT/3ª Região: “Para determinar o quantum de horas extras devido, é necessário fazer uma apuração semanal e uma diária e comparar os resultados. Primeiro, deve ser apurado se o número de horas trabalhadas durante a semana ultrapassou a 44ª hora e depois verificar se houve labor diário em jornada superior a oitava hora. O cálculo é sempre feito comparando os resultados e optando pelo maior.” Assim, as alegações veiculadas não se prestam a apontar incorreções nos cálculos homologados. 2.2.1.2- Juros na fase pré judicial Afirma a reclamada que o cálculo homologado aplicou indevidamente juros na fase pré judicial. Contudo, a sentença id efced8a foi expressa quanto ao tema: “Na linha do quanto decidido pelo E. STF (Pleno, ADI’s 5.867 e6.021/DF e ADC’s 58 e 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes), em julgamento datado de 18/12/2020, a correção monetária será feita pelo IPCA-E, bem como são devidos juros de 1% ao mês, ambos a partir do vencimento de cada parcela até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), observados o art. 459 da CLT e súmula 381 do TST.” Assim, observado o comando exequendo pela perita, nada a retificar. Julgo, portanto, improcedentes os embargos. 2.2.2- Impugnação aos cálculos de liquidação 2.2.2.1- Reflexos em aviso prévio e multa fundiária Requer o autor a inclusão nos cálculos dos reflexos da bonificação e do adicional de periculosidade em aviso prévio e multa fundiária, conforme definido pelo comando exequendo. Vejamos o acórdão proferido quanto ao tema (id 446b54b): “- reflexos da parcela denominada "bonificação" em RSR, horas extras, adicional noturno, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio indenizado,FGTS e multa rescisória; - adicional de periculosidade, no montante de 30%, por todo o período contratual, incidente sobre o salário-base, com reflexos em horas extras, adicional noturno, aviso prévio,férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%;” A perita, por seu turno, esclareceu que “De acordo com o TRCT, inclusive,não houve pagamento de aviso prévio e nem indenização de 40% como verba rescisória, não havendo dessa forma que ser apurado reflexos das parcelas deferidas nestes.” (id b5496e5) Assim, embora o título executivo tenha determinado a incidência de reflexos da bonificação e do adicional de periculosidade em aviso prévio e multa fundiária, não é possível a apuração de reflexos a partir do momento em que não ocorre o pagamento da parcela principal. Não se trata de violação ao título executivo, mas de seu efetivo cumprimento, que não pode se estender além do momento em que deixa de existir o pagamento da verba sobre a qual devem ser apurados os reflexos. Ficam mantidos os cálculos nesse particular. 2.2.2.2- Contribuições previdenciárias Pleiteia o impugnante seja excluída a correção monetária incidente sobre a contribuição previdenciária devida pelo reclamante ou seja tal encargo atribuído à reclamada. Com razão, o autor. Isso porque, é obrigação da empregadora o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as verbas trabalhistas, se não o faz a tempo e modo, a correção monetária, os juros e a multa incidentes sobre a totalidade do débito previdenciário, inclusive sobre o valor a ser descontado do obreiro, devem ficar sob seu encargo. Oportunamente, a perita deverá ser intimada a retificar os cálculos nesse particular. 2.2.2.3- Multa por embargos protelatórios Sustenta o reclamante que a multa por embargos protelatórios não foi efetivamente calculada sobre o valor atualizado da causa, conforme se verifica no quadro de ID cc88c57–Pág. 11. De fato, a planilha apontada pelo autor demonstra que o cálculo da referida multa foi realizado sobre o valor nominal da causa, sem aplicação de índice de correção monetária, e não sobre o valor atualizado. Assim sendo, os cálculos deverão ser retificados quanto ao tema. Julgo, portanto, parcialmente procedente a impugnação aos cálculos. 3 - CONCLUSÃO Por todo o exposto, conheço dos Embargos à Execução opostos por MEGAGIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA em face de GEISON ALMEIDA ESTEVES e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES. Conheço, também, da Impugnação à conta de liquidação oposta pelo Exequente e, no mérito, julgo-a PARCIALMENTE PROCEDENTE. Transitada em julgado a presente decisão, intime-se o perito para retificação dos cálculos, conforme itens 2.2.2.2 e 2.2.2.3, no prazo de 10 dias. Custas processuais, no importe de R$ 44,26 (CLT, artigo 789-A, inciso V), em razão dos Embargos à Execução, e no importe de R$ 55,35 (inciso VII do mesmo artigo), tendo em vista a Impugnação à sentença de liquidação, pela executada. Intimem-se as partes. CORONEL FABRICIANO/MG, 23 de abril de 2025. LUCIANA JACOB MONTEIRO DE CASTRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GEISON ALMEIDA ESTEVES

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Geison Almeida Esteves e outros x Megagiro Distribuidora De Bebidas Ltda

ID: 259933652

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011307-97.2024.5.03.0034

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GEISON ALMEIDA ESTEVES MAYRA COELHO COSTA

Polo Passivo:

MEGAGIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Notificação

Advogados:

ARNATRIZ MACHADO NOGUEIRA

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REJANE MADUREIRA MELO

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VANIA MARIA ALVARENGA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVANILDE ALVARENGA BARBOSA

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MOISES JORGE SARSUR NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0011307-97.2024.5.03.0034 : GEISON ALMEIDA ESTEVES : MEGAGIRO DISTRIBU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0011307-97.2024.5.03.0034 : GEISON ALMEIDA ESTEVES : MEGAGIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d7f480b proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO e IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS 1 - RELATÓRIO MEGAGIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, opôs Embargos à Execução em face de GEISON ALMEIDA ESTEVES, apresentando suas razões no id aa97d1c. O Credor também apresentou Impugnação à sentença de liquidação, veiculando suas considerações no id 72012f2. Garantido o Juízo pelos valores depositados nas contas 2682.042.04880957-8 e 2682.042.04868056-7 (autos principais nº 0010569-80.2022.5.03.0034). É, em síntese, o relatório. 2- FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Admissibilidade Interpostos a tempo e modo (CLT, artigo 884), conheço da Impugnação e dos Embargos opostos, porquanto preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. 2.2- Mérito 2.2.1- Embargos à Execução 2.2.1.1- Quantidade horas extras Alega a embargante que não há determinação para que seja aplicado o critério mais vantajoso ao reclamante na apuração das horas extras, não havendo que se falar apenas na aplicação do critério diário. Vejamos a sentença proferida quanto ao tema (id efced8a): “-horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 8ªdiária/44ª semanal, excetuados os dias de feriados, com adicional de 50% com reflexos em RSR, 13º salário, férias proporcionais + 1/3 e FGTS;” Assim sendo, devem ser consideradas extras as horas excedentes à 8ª diária e/ou 44ª semanal, devendo ser observado o critério mais favorável ao autor. Nesse sentido estabelece o Manual de Cálculos do TRT/3ª Região: “Para determinar o quantum de horas extras devido, é necessário fazer uma apuração semanal e uma diária e comparar os resultados. Primeiro, deve ser apurado se o número de horas trabalhadas durante a semana ultrapassou a 44ª hora e depois verificar se houve labor diário em jornada superior a oitava hora. O cálculo é sempre feito comparando os resultados e optando pelo maior.” Assim, as alegações veiculadas não se prestam a apontar incorreções nos cálculos homologados. 2.2.1.2- Juros na fase pré judicial Afirma a reclamada que o cálculo homologado aplicou indevidamente juros na fase pré judicial. Contudo, a sentença id efced8a foi expressa quanto ao tema: “Na linha do quanto decidido pelo E. STF (Pleno, ADI’s 5.867 e6.021/DF e ADC’s 58 e 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes), em julgamento datado de 18/12/2020, a correção monetária será feita pelo IPCA-E, bem como são devidos juros de 1% ao mês, ambos a partir do vencimento de cada parcela até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), observados o art. 459 da CLT e súmula 381 do TST.” Assim, observado o comando exequendo pela perita, nada a retificar. Julgo, portanto, improcedentes os embargos. 2.2.2- Impugnação aos cálculos de liquidação 2.2.2.1- Reflexos em aviso prévio e multa fundiária Requer o autor a inclusão nos cálculos dos reflexos da bonificação e do adicional de periculosidade em aviso prévio e multa fundiária, conforme definido pelo comando exequendo. Vejamos o acórdão proferido quanto ao tema (id 446b54b): “- reflexos da parcela denominada "bonificação" em RSR, horas extras, adicional noturno, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio indenizado,FGTS e multa rescisória; - adicional de periculosidade, no montante de 30%, por todo o período contratual, incidente sobre o salário-base, com reflexos em horas extras, adicional noturno, aviso prévio,férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%;” A perita, por seu turno, esclareceu que “De acordo com o TRCT, inclusive,não houve pagamento de aviso prévio e nem indenização de 40% como verba rescisória, não havendo dessa forma que ser apurado reflexos das parcelas deferidas nestes.” (id b5496e5) Assim, embora o título executivo tenha determinado a incidência de reflexos da bonificação e do adicional de periculosidade em aviso prévio e multa fundiária, não é possível a apuração de reflexos a partir do momento em que não ocorre o pagamento da parcela principal. Não se trata de violação ao título executivo, mas de seu efetivo cumprimento, que não pode se estender além do momento em que deixa de existir o pagamento da verba sobre a qual devem ser apurados os reflexos. Ficam mantidos os cálculos nesse particular. 2.2.2.2- Contribuições previdenciárias Pleiteia o impugnante seja excluída a correção monetária incidente sobre a contribuição previdenciária devida pelo reclamante ou seja tal encargo atribuído à reclamada. Com razão, o autor. Isso porque, é obrigação da empregadora o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as verbas trabalhistas, se não o faz a tempo e modo, a correção monetária, os juros e a multa incidentes sobre a totalidade do débito previdenciário, inclusive sobre o valor a ser descontado do obreiro, devem ficar sob seu encargo. Oportunamente, a perita deverá ser intimada a retificar os cálculos nesse particular. 2.2.2.3- Multa por embargos protelatórios Sustenta o reclamante que a multa por embargos protelatórios não foi efetivamente calculada sobre o valor atualizado da causa, conforme se verifica no quadro de ID cc88c57–Pág. 11. De fato, a planilha apontada pelo autor demonstra que o cálculo da referida multa foi realizado sobre o valor nominal da causa, sem aplicação de índice de correção monetária, e não sobre o valor atualizado. Assim sendo, os cálculos deverão ser retificados quanto ao tema. Julgo, portanto, parcialmente procedente a impugnação aos cálculos. 3 - CONCLUSÃO Por todo o exposto, conheço dos Embargos à Execução opostos por MEGAGIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA em face de GEISON ALMEIDA ESTEVES e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES. Conheço, também, da Impugnação à conta de liquidação oposta pelo Exequente e, no mérito, julgo-a PARCIALMENTE PROCEDENTE. Transitada em julgado a presente decisão, intime-se o perito para retificação dos cálculos, conforme itens 2.2.2.2 e 2.2.2.3, no prazo de 10 dias. Custas processuais, no importe de R$ 44,26 (CLT, artigo 789-A, inciso V), em razão dos Embargos à Execução, e no importe de R$ 55,35 (inciso VII do mesmo artigo), tendo em vista a Impugnação à sentença de liquidação, pela executada. Intimem-se as partes. CORONEL FABRICIANO/MG, 23 de abril de 2025. LUCIANA JACOB MONTEIRO DE CASTRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MEGAGIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

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Jose Adriano Pereira Da Silva x Renata De Santis Feltran

ID: 279707669

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010569-45.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ADRIANO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

RENATA DE SANTIS FELTRAN

Notificação

Advogados:

RODRIGO RESENDE CERQUEIRA

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NARLON CARDOSO DE RESENDE

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JOAO MACHADO GOMES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010569-45.2025.5.03.0044 : JOSE ADRIANO PEREIRA DA SILVA : RENATA DE SANTIS F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010569-45.2025.5.03.0044 : JOSE ADRIANO PEREIRA DA SILVA : RENATA DE SANTIS FELTRAN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 60d9fcb proferida nos autos. Designa-se julgamento para 24/05/2025. I – FUNDAMENTAÇÃO (ART. 852-I, § 1º/CLT): Indevida a pretensa declaração da existência de vínculo de emprego (arts. 2º e 3º/CLT) e as consequentes parcelas postuladas. Isto porque não é empregado celetista, mas trabalhador autônomo (art. 443-B/CLT) aquele que desenvolve a função de mestre de obras em reforma de uso de imóvel residencial da reclamada (pessoa física), pelo curto período de tempo, porquanto ausente um dos requisitos essenciais a caracterizar o vínculo empregatício, qual seja, a exploração de atividade econômica de construção civil pelos reclamados, art. 2º caput/CLT. Inclusive, os arquivos de mídia/áudios apresentados, demonstram que é o reclamante quem fixa as diretrizes de necessidades de materiais (quantidade/espécie), justificando sua escolha de material para a execução da obra. Mais ainda, dos arquivos de mídia/áudio, constata-se: 1. Aquele de p. 25/pdf confirma a autonomia e direção da execução dos serviços pelo reclamante, que, inclusive, informa que (ele) possui 02 serventes que trabalham consigo e que precisa deles. 2. Aquele de p. 32/pdf onfirma a autonomia e direção da execução dos serviços pelo reclamante, que, inclusive, informa que ele está indo a Miranda (área de lazer/represa nas mediações de Uberlândia/MG) terminar outro serviço, ou seja, a liberdade a autonomia de multi prestação de serciços concomitantes a terceiros pelo reclamane. 3. Aquele de p. 51/pdf confirma a modalidade de prestação de serviços autônomos, eis que o reclamante informa que está em outro serviço, e que após, compareceria no dia subsequente para olhar o serviço e apresentar um orçamento, situações fáticas jurídicas compatíveis com a modalidade de empreitada (art. 610/CC), ainda que ajustada verbalmente, condição jurídica lícita. 4. Assim como aqueles de p. 52/pdf e 53/pdf confirmam a modalidade de prestação de serviços autônomos, pelo preço global fechado (R$60mil e R$50mil), pela integralidade dos serviços, inclusive, confirmando que possui os instrumentos necessários (andaimes, betoneiras). 5. Assim como aquele de p. 54/pdf, que propõe o preço fechado por etapa da obra (hidráulica, piso, alvenaria) pelo preço de R$22mil. Ora, os arquivos de mídia/áudio demonstram que foi o próprio reclamante (com os seus 02 serventes) quem auto administrou e auto dirigiu a execução dos serviços, seja em etapas isoladas, parciais, seja pela proposta global/fechada, pressupostos fáticos jurídicos que se constituem em antítese do trabalho subordinado (art. 3º/CLT), mas sim, autêntica autonomia (art. 442-B/CLT) na modalidade de empreitada. VÍNCULO DE EMPREGO. OBRA EM IMÓVEL RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Demonstrando o contexto probatório que o reclamante prestava serviços para o reclamado como autônomo, por meio de contrato de empreitada, cujo objeto consistia na reforma de imóvel residencial, não há como se reconhecer o vínculo de emprego entre as partes, porquanto ausentes os elementos caracterizadores estabelecidos nos artigos 2º e 3º da CLT, notadamente a subordinação jurídica e a não eventualidade. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010163-86.2015.5.03.0169 (ROT); Disponibilização: 29/09/2015; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto). PEDREIRO. IMÓVEL RESIDENCIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. O vínculo de emprego se caracteriza pela prestação de serviços nos moldes do art. 2º e 3º da CLT. A construção ou reforma de imóvel residencial não propicia a formação do vínculo de emprego pela ausência de empregador, quando o prestador de serviços é contratado diretamente pelo proprietário. Isto porque o empregador se caracteriza pelo exercício de atividade econômica, inexistente nessa situação. O contrato então formado se revela como de empreitada, por obra certa, não conferindo direitos trabalhistas. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001025-86.2013.5.03.0033 RO; Data de Publicação: 25/08/2014; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator Cesar Machado; Revisor: Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva ) Devidos os honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A, § 2º/CLT), fixados a favor do i. advogado da reclamada, no percentual de 5% calculados sobre o valor atualizado atribuído à causa, suspensa sua exigibilidade por 02 anos (arts. 790, § 3º e § 4º e 791-A, § 4º/CLT e STF – T. Pleno – ADI 5766 – ATA Nº 31, de 20/10/2021 – DJE nº 217, divulgado em 04/11/2021). II – DISPOSITIVO: Ante ao exposto, e por tudo mais que consta da fundamentação, no mérito, julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ ADRIANO PEREIRA DA SILVA contra RENATA DE SANTIS FELTRAN. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A, § 2º/CLT), fixados a favor do i. advogado da reclamada, no percentual de 5% calculados sobre o valor atualizado atribuído à causa, suspensa sua exigibilidade por 02 anos (arts. 790, § 3º e § 4º e 791-A, § 4º/CLT e STF – T. Pleno – ADI 5766 – ATA Nº 31, de 20/10/2021 – DJE nº 217, divulgado em 04/11/2021). O IRRF será retido na fonte (arts. 46 da Lei 8.541/92, 28, § 1º da Lei 10.833/2003 e 778, § 1º do Decreto 9.580/2018), sobre os honorários de sucumbência, parcela de natureza jurídica tributária (arts. 3º, § 1º e § 4º da Lei 7.713/88 e 38, I e VIII do Decreto 9.580/2018, arts. 206, § 2º e 207 do PGC/TRT 3ª Região), observadas as tabelas e alíquotas de suas épocas próprias, no momento de sua disponibilidade, pena de ofício à Delegacia da Receita Federal/MF. Custas de R$625,24 pelo reclamante (art. 789, II/CLT), isento, eis que beneficiário da justiça gratuita (art. 790, § 3º e § 4º/CLT e Súmula 463, I/TST). Atentem as partes (art. 139, III/CPC), que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes da lide (OJ 118 e 119 da SBDI-1/TST), e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios visando à reapreciação de fatos, provas e teses jurídicas ou alegação de prequestionamento em 1ª instância. O prequestionamento é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (ratio da Súmula 400/STF e Súmulas 221 e 297/TST), eventual Recurso Ordinário devolverá ao TRT toda a matéria fática/jurídica objeto da controvérsia, em razão da amplitude/profundidade do seu efeito devolutivo (art. 1.013, § 1º/CPC e Súmula 393/TST). Intimem-se (art. 852/CLT). UBERLANDIA/MG, 24 de maio de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ADRIANO PEREIRA DA SILVA

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